materia nº 61/2018

Câmara Municipal de Pontal Do Parc
Estado do Parana
Mensagem Nº 057/2018 Processo: 0381/2018
Anteprojeto de Lei: 061/2018 Decreto: Resolução:
súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor
de R$ 245.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município. ”
Iniciativa: Poder Executivo.
Apresentado em: 03/05/2018
COMISSÕES TÉCNICAS
LEGISLAÇÃO J.R. DATA: ]
FINANÇAS O.F. DATA: | 1
URBANISMO |.M. DATA: ] |
DATA: |! ]
EDUC. C.S.A.T.M.A.
ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA ! !
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM j !
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA / /
DE PONT.
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14.001 19 302 00432 194 - Manutenção as
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43.2 197 - Manutenção das Ações da viilanc a Sanitaria
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—— ——— ——— Total dos recursos utilizados para abe tura do crédito adicional especial a que refere
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Orgão Oficial do Municipio de
Pontal do Parana 0300 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ado pela Lei Municipal n- 126 98 Material do Poder
ilivo produzido pela Secretaria de Administração da E ú
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enura Municipal de Pontal do Parana PR End: Rodovia pes k
PR - 407 - KM 18.6 - Balneario de Praia de Leste ; Re
Informacoes - Fone: 3455-9000 Ê
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARA NÁ
GABINETE DO PREFEITO
ii
LEI Nº 1.807, DE 17 DE MAIO DE 2018
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 245.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
|— Abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 245.000,00 (Duzentos e quarenta e cinco
mil Reais), no orçamento vigente do Município, aprovado pela Lei Municipal nº. 1 754, de
19 de dezembro de 2017.
H — Criar, incluir e codificar o elemento de despesa e a fonte de Fecursos especificados
tecnicamente pelas seguintes dotações orçamentárias:
14.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14.001 — Fundo Municipal de Saúde
14.001 -10.301.0043.2.188 — Manutenção das Ações das unidades básicas de saúde
3.1.90.04.00.00 — Contratação por tempo determinado R$ 55.000,00
Fonte de Recursos — 1000 — Recursos ordinários livres — Exercicio Corrente
14.001.10.302.0043.2.194 - Manutenção das Ações PA 24 horas
3.1.90.04.00.00 — Contratação por tempo determinado R$ 143.000,00
Fonte de Recursos — 1000 — Recursos ordinários livres — Exercício Corrente
14.001.1 0.304.0043.2.197 — Manutenção das Ações da vigilância sanitária
3.1.90.04.00.00 — Contratação por tempo determinado R$ 47.000,00
Fonte de Recursos — 1000 — Recursos ordinários livres — Exercício Corrente
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional especial a que refere
esta Lei R$ 245.000,00
IA
M 1
Rodovia Pr 407 — km 18 - CEP 83255-000 FoneiF AX (0"*41) 3972-7000 EMail : prefeitura (Dpontaldoparana pr gov br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARA NÁ
GABINETE DO PREFEITO
ts
Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, serão u tilizados
OS recursos oriundos do cancelamento parcial das seguintes dotações:
03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.001 — Diretoria geral
03.001.04.122.0004.1.201 — Reforma, revitalização e ampliação dos próprios
4.4.90.51.00.00 — Obras e instalações CR 611 R$ 47.000,00
Fonte de recursos — 1000 — Recursos ordinários livres — Exercício corrente
14.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14.001 — Fundo Municipal de Saúde
1 4.001.10.302.0043.1.208 — Construção do laboratório municipal
4.4.90.51.00.00 — Obras e instalações CR 607 R$ 99.000,00
Fonte de recursos — 1000 — Recursos ordinários livres — Exercício corrente
14.001.10.303.0043.1.207 — Reforma, ampliação e adequação da farmácia básica
4.4.90.51.00.00 — Obras e instalações CR 609 R$ 99.000,00
Fonte de recursos — 1000 — Recursos ordinários livres — Exercício corrente
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 245.000,00
Art. 3º. Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o Executivo
autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº 1675, de 04 de maio de 2017
(PPA 2018-2021) e Lei nº. 1686, de 24 de julho de 2017 (LDO 2018).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 17 de maio de 2018.
PV. URAR
Prefeito
ANDRE LUIZ IJAILLE FERREIRA LILIA EIGA GABARDO
Secretário Municipal de Saúde Secretária Mu icipal de Administração
2
Rodovia Pr 407 - km 18 - CEP 83255-000 Fone/F AX (0"*41) 3972-7000 EMail : Prefeitura(Dpontaldoparana prgovbr
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
E
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Cones?
Oficio nº 017/2018-1L Pontal do Paraná, 16 de maio de 2018.
Exmo. Sr.
MARCOS FIORAVANTI
DD. Prefeito, do Município de Pontal do Paraná.
Assunto: Encaminhamento de Projetos de Lei
Senhor Prefeito:
Encaminho em anexo a Vossa Excelência. Projetos de Lei sob Os números
050/2018, 051/2018, 052/2018, 053/2018 e 054/2018, autografados por esta Presidência. para
providências preceituadas no Artigo 51 da Lei Orgânica do Município.
Sem mais para o momento, antecipamos nossos agradecimentos.
Solicitante: CAMARA MUNICIPAL DE PONTAI DO
RANA
Número: 7091/2018/05 Senha Weh 85200
?rotocolado em: 15/05/2018 as 16:15:28
Assunto: Geral
Sumuia: Encaninhamento Projeto de Lei -
Atenciosamente.
Pe,
VA 4
Fabiano /Áes Maciel
esidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
A:
Oficio nº 017/2018-1L Pontal do Paraná, 16 de maio de 2018.
Exmo. Sr.
MARCOS F TORAVANTI
DD. Prefeito, do Município de Pontal do Paraná.
Assunto: Encaminhamento de Projetos de Lei
Senhor Prefeito:
Encaminho em anexo a Vossa Excelência. Projetos de Lei sob Os números
050/2018, 051/2018, 052/2018. 053/2018 e 054/2018. autografados por esta Presidência, para
Providências preceituadas no Artigo 51 da Lei Orgânica do Município.
Sem mais para o momento, antecipamos nossos agradecimentos.
Atenciosamente.
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N.º 054/2018
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial, no valor de R$
245.000,00, e a efetuar alterações de natureza
técnica no orçamento vigente do Município. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EM SESSÃO
REALIZADA NO DIA 15 DE MAIO DE 2018, APROVOU E EU, PRESIDENTE DO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO
CONFERIDAS PROMULGO O SEGUINTE PROJETO DE LEI.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
| = Abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 245.000.00 (Duzentos
“ quarenta e cinco mil Reais), no orçamento vigente do Município. aprovado pela Lei
Municipal nº. 1754. de 19 de dezembro de 2017.
H = Criar. incluir e codificar o elemento de despesa e a fonte de recursos
especificados tecnicamente pelas seguintes dotações orçamentárias:
14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14.001 — Fundo Municipal de Saúde
14.001.10.301.0043.2.188 — Manutenção das Ações das unidades básicas de saúde
3.1.90.04.00.00 — Contratação por tempo determinado R$ 55.000,00
Fonte de Recursos — 1000 — Recursos ordinários livres — Exercício Corrente
14.001.10.302.0043.2.194 — Manutenção das Ações PA 24 horas
3.1.90.04.00.00 — Contratação por tempo determinado R$ 143.000.00
Fonte de Recursos — 1000 — Recursos ordinários livres — Exercício Corrente
14.001.10.304.0043.2.197 — Manutenção das Ações da vigilância sanitária
3.1.90.04.00.00 — Contratação por tempo determinado R$ 47.000.00
Fonte de Recursos — 1000 Recursos ordinários livres - Exercício Corrente
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional especial a que refere
esta Lei R$ 245.000,00
Estado do Paraná
AE
| CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
E Mme
Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei,
serão utilizados os recursos oriundos do cancelamento parcial das seguintes dotações:
03.00 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.001 — Diretoria geral
03.001.04.122.0004.1.201 — Reforma, revitalização e ampliação dos próprios
4.4.90.51.00.00 — Obras e instalações CR 611 R$ 47.000.00
Fonte de recursos — 1000 Recursos ordinários livres — Exercício corrente
14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14.001 — Fundo Municipal de Saúde
14.001.10.302.0043.1.208 — Construção do laboratório municipal
4.4.90.51.00.00 — Obras e instalações CR 607 R$ 99.000.00
Fonte de recursos — 1000 — Recursos ordinários livres Exercício corrente
14.001.10.303.0043.1.207 — Reforma, ampliação e adequação da farmácia básica
4.4.90.51.00.00 — Obras e instalações CR 609 R$ 99.000.00
Fonte de recursos — 1000 — Recursos ordinários livres - Exercício corrente
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 245.000,00
Art. 3º. Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei. o
Executivo autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº 1675. de 04 de maio de
2017 (PPA 2018-2021) e Lei nº. 1686. de 24 de julho de 2017 (LDO 2018).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Professor Getúlio Serafim da Nascimento. em 16 de maio de 2018.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ARO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997,
É 1 ORDEM DO DIA;
2 — MENSAGEM PREFEITURAIS:
|? — COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES:
[4 - EXPEDIENTES RECEBIDOS:
[5 - ATOS DA MESA EXECUTIVA:
[9 ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA:
DIÁRIO N.º: 027/0I8
15h 00min.
09/05/2018.
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCN
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº. 060/2018, que capeia
a Mensagem nº 056/2018, protocolado sob o processo legislativo nº. 0380/20] 8,e
de iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Cria o C, onselho Municipal de Turismo. “
º Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº. 061/2018, que capeia
a Mensagem nº 05 7/2018, protocolado sob 0 processo legislativo nº. 0381/20] 8,e
de iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial,
no valor de R$ 245, 000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município. ”
e Em discussão e votação o Anteprojeto de Resolução nº 002/2018,
Protocolado sob o processo legislativo nº 0393/2018, e de iniciativa da Mesa
Executiva, que:
Súmula: “Altera a Resolução 007/2013, e dá outras providências. ”
é “o Faso 4
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Fabiano /Áties Maçici
Frósidente
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Em CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ar
Estado do Paraná
Oficio circular nº 010/] 8
Pontal do Paraná, em 09 de maio de 2018
Exmo. Senhores
VEREADORES
Prezados Senhores:
Conforme preceitua o Artigo 23
Incisos 1 e II da Lei Orgânica do Municipio,
resolvo convocá-
los para três Sessões Extraordi
nárias, a se realizarem nos dias 15, 16 e 17 de
maio de 2018, às 17:00 horas.
Sem mais para o momento, antecipo meus agradecimentos.
Atenciosamente,
Fabiago Álres Meciel
Presidente
x
TSE CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ag P, Estado do Paraná
EDITAL Nº 009/18.
Fabiano Alves Maciel, Presidente da Câmara Municipal de
Pontal do Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos
termos do artigo 23 Inciso | e |] da Lei Orgânica do Município de Pontal do
Paraná, com base no Regimento Interno:
RESOLVE:
Convocar Extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do
Paraná, nos dias 15, 16e 17 de maio de 2018, às 17:00 horas, a fim de discutir
e votar a seguinte matéria:
. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 055/2018,
que capeia a Mensagem nº 051/2018, protocolado sob o processo
legislativo nº 03 75/2018, e de iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar, no valor de R$ 812.400,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município. ”
. Em discussão e Votação o Anteprojeto de Lei nº 056/2018,
que capeia a Mensagem nº 052/2018, protocolado sob o processo
legislativo nº, 0376/201 8, e de iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Altera as Leis Municipais nº 568 e 569, ambas de
2005. ”
. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 058/2018,
que capeia a Mensagem nº 054/2018, protocolado sob o processo
legislativo nº. 0378/201 8, e de iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Acrescenta-se dispositivo à Lei Promulgada nº
54/2014."
e Em discussão e volação o Anteprojeto de Lei nº 05 9/2018,
que capeia a Mensagem nº 055/2018, protocolado sob o processo
legislativo nº. 0379/20] 8, e de iniciativa do Poder Executivo, que:
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Súmula: “Dispõe sobre a contratação de Enfermeiros,
Técnicos de E nfermagem e Agentes de Combate a Endemias, visando
atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos
termos do inciso IX do art 37, da Constituição Federal e dá outras
providências. ”
. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº. 060/2018,
que capeia a Mensagem nº 056/2018, protocolado sob o processo
legislativo nº. 0380/2018, e de iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Cria o onselho Municipal de Ti urismo. ”
. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 061/2018,
que capeia a Mensagem nº 05 7/2018, protocolado sob o processo
legislativo nº 0381/201 8, e de iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 245.000,00, e a efetuar alterações
de natureza técnica no orçamento vigente do Município. ”
. Em discussão e votação o Anteprojeto de Resolução nº
002/2018, protocolado sob 9 processo legislativo nº 0393/2018, e de
iniciativa da Mesa Executiva, que:
Súmula: “Altera a Resolução 007/2013, e dá outras
providências. ”
A a A
Fabia ARE iel
Fabiano /A4Ses Mácie
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
E
| DIARIO OFICIAL DA CAMARA
ESSA A ti VA CAMARA
ORGÃO OFICIAL DA CÂMARA MI NICIPAL DE PONTAL
DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLU CÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997,
SESSÕES:
|! ORDEM DO DIA:
MENSAGEM PREFEITI JRAIS.
COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES:
| EXPEDIENTES RECEBIDOS:
VOS DA MESA EXECUTIVA:
ASSESSORIA TÉCNICA LE( HSLATIVA:
DIÁRIO N.º: 024/2018
HORA: 14:00h
DATA: 03/05/2018.
CÂMARA MUNICIPAL DE PON TAL DO PARANÁ ,
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DA PRESIDÊNCIA:
. DO aaa Cai RdAS
03/05/2018. ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
PUBLICAÇÃO
Publicamos nesta ediç
do Os seguintes Anteprojeto, para que os
nobres edis analisem com antecedência, no qual deverão ser colocados em
pauta em data a ser definida por esta presidência:
e O Anteprojeto de Lei nº 055 2018, que capeia a Mensagem nº. 051/2018,
protocolado sob o processo legislativo nº. 0375/2018, e de iniciativa do Poder
Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 812. 400,00, e a efemar alterações de natureza técnica
no orçamento vigente do Município. ”
. O Anteprojeto de Lei nº. 056/201 8, que capeia a Mensagem nº. 052/20] 8,
protocolado sob o processo legislativo nº. 0376/2018, e de iniciativa do Poder
Executivo, que:
Súmula: “Altera as Leis Municipais nº 568 e 569, ambas de 2005.”
º O Anteprojeto de Lei nº. 057/2018, que capeia a Mensagem nº. 053/2018,
protocolado sob o processo legislativo nº. 0377/2018, e de iniciativa do Poder
Executivo, que:
Súmula: “Regulamenta a Função Gratificada e dá outras providências. “
º O Anteprojeto de Lei nº. 058/2018, que capeia a Mensagem nº, 054/2018,
protocolado sob o processo legislativo nº 0378 2018, e de iniciativa do Poder
Executivo, que:
Súmula: “Acrescenta-se dispositivo à Lei Promulgada nº 54/2014. *
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
º O Anteprojeto de Lei nº. 059/20 18, que capeia a Mensagem nº. 055/2018,
protocolado sob o processo legislativo nº. 0379, 2018, e de iniciativa do Poder
Executivo, que:
Súmula: “Dispõe sobre a contratação de Enfermeiros, Técnicos de
Enfermagem e Agentes de Combate a Endemias, visando atender necessidade
temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37, da
Constituição Federal e dá outras providências.
º O Anteprojeto de Lei nº 060/2018, que capeia a Mensagem nº. 056/20] 8,
protocolado sob o processo legislativo nº. 0380/2018, e de iniciativa do Poder
Executivo, que:
Súmula: “Cria o Conselho Municipal de Turismo. *
º O Anteprojeto de Lei nº. 061/20] 8, que capeia a Mensagem nº. 057/2018,
protocolado sob o processo legislativo nº. 0381/2018, e de iniciativa do Poder
Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no
valor de R$ 245.000,00, e a efemar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município. ”
. O Anteprojeto de Resolução nº. 002/2018, protocolado sob o processo
legislativo nº, 393/2018, e de iniciativa da Mesa Executiva, que:
Súmula: “Altera a Resolução 007/2013, e dá outras providências.
saatas» PREFEITURA DO MU! CÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
3 GABINETE DO PREFEITO
[et
Ofício nº. 057/2018 - GAB-PGM Pontal do Paraná, 02 de maio de 2018
Excelentíssimo Senhor
FABIANO ALVES MACIEL
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Mensagem nº 057/2018
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 67, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município,
vimos através deste, respeitosamente, solicitar que apreciada, em sessão extraordinária,
por essa Casa Legislativa, a Mensagem nº 057/2018, acompanhada do Projeto de Lei
que “Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no
valor de R$ 245.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município.
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração
[4 , //
úlded FIORAVANTE
PREFEITO
Po MMaRa Me Nice De posta DO Parra
Processo nm” 034] 2018 Hora 1927 E
Duma de Protocolo 5 2018 se
|| Interessado Poder Execurivo É
|| “ssunto Mensagem nº 057201& - GAB
Rodovia PR 407 — Km 18— CEP 83255-000 FoneiFAX (0*41) 3972-7000 EMail : prefeituraGpontaldoparana prgovbr
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
3 GABINETE DO PREFEITO
Res
pdf
MENSAGEM Nº 057/2018
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de lei que
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de
R$ 245.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.
A presente proposição visa a inclusão de conta orçamentária na Secretaria
Municipal de Saúde possibilitando o pagamento dos contratados por teste seletivo.
dicas:
COS FIORAVANTE
PREFEITO
Rodovia PR 407 - Km 18 - CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3972-7000 EMail - prefeituraG)pontaldoparana pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
| GABINETE DO PREFEITO
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j
a
PROJETO DE LEI 061 [20913
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 245.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
| — Abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 245.000,00 (Duzentos e quarenta e
cinco mil Reais), no orçamento vigente do Municipio, aprovado pela Lei Municipal nº.
1754, de 19 de dezembro de 2017.
H — Criar, incluir e codificar o elemento de despesa e a fonte de recursos especificados
tecnicamente pelas seguintes dotações orçamentárias:
14.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14.001 — Fundo Municipal de Saúde
14.001.10.301.0043.2.188 — Manutenção das Ações das unidades básicas de saúde
3.1.90.04.00.00 — Contratação por tempo determinado R$ 55.000,00
Fonte de Recursos — 1000 — Recursos ordinários livres — Exercício Corrente
14.001.10.302.0043.2.194 — Manutenção das Ações PA 24 horas
3.1.90.04.00.00 — Contratação por tempo determinado R$ 143.000,00
Fonte de Recursos — 1000 — Recursos ordinários livres — Exercicio Corrente
14.001.10.304.0043.2.197 — Manutenção das Ações da vigilância sanitária |
3.1.90.04.00.00 — Contratação por tempo determinado R$ 47.000,00
Fonte de Recursos — 1000 — Recursos ordinários livres — Exercício Corrente
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional especial a que
refere esta Lei R$ 245.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, serão
utilizados os recursos oriundos do cancelamento parcial das seguintes dutações:
h
03.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | /
03.001 — Diretoria geral É
A
Rodovia PR 407 — Km 18 - CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3972-7000 EMail : prefeituragpontaldoparana pr gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
cenas» PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
E. GABINETE DO PREFEITO
uam
03.001.04.122.0004.1.201 — Reforma, revitalização e ampliação dos próprios
4.4.90.51.00.00 — Obras e instalações CR 611 R$ 47.000,00
Fonte de recursos — 1000 — Recursos ordinários livres — Exercicio corrente
14.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14.001 — Fundo Municipal de Saúde
14.001.10.302.0043.1.208 — Construção do laboratório municipal
4.4.90.51.00.00 — Obras e instalações CR 607 R$ 99.000,00
Fonte de recursos — 1000 — Recursos ordinários livres — Exercício corrente
14.001.10.303.0043.1.207 — Reforma, ampliação e adequação da farmácia básica
4.4.90.51.00.00 — Obras e instalações CR 609 R$ 99.000,00
Fonte de recursos — 1000 — Recursos ordinários livres — Exercício corrente
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 245.000,00
Art. 3º. Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o Executivo
autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº 1675, de 04 de maio de 2017
(PPA 2018-2021) e Lei nº. 1686, de 24 de julho de 2017 (LDO 2018).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 02 de maio de 2018
ZAPl A
“MARCOS FIORAVANTE
Prefeito
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GNRJA
ANDRE LUIZ IJAILLE FERREIRA LILIAN DA VEIGA GABARDO
Secretário Municipal de Saúde Secretária Municipal de Administração
Rodovia PR 407 — Km 18 — CEP 83255-000 Fone/FAX (0:41) 3972.7000 EMail : prefeitura)pontaldoparana.pr.gov br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR