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materia nº 21/2022

Tipo Diário Oficial
Número / Ano 21 / 2022
Date 2022-04-18
EmentaDiário Oficial da 10ª Sessão Ordinária de 2022
native_id193

Autoria

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997.
SESSÕES:
1 - ORDEM DO DIA;
2 - MENSAGEM PREFEITURAIS;
3 —- COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
4 — EXPEDIENTES RECEBIDOS;
5- ATOS DA MESA EXECUTIVA;
6 — ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
DIÁRIO N.º 21/2022.
HORA: 10:00 h.
DATA: 18/04/2022
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DA PRESIDÊNCIA:
18/04/2021. ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
10º SESSÃO ORDINÁRIA DA 7º LEGISLATURA DA 2º SESSÃO LEGISLATIVA
DO 3º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL A SE REALIZAR NO DIA 19 DE
ABRIL DE 2022 ÀS 18:00HRS.
| ORDEM DO DIA |
Não há matérias
=
PUBLICAÇÃO
Publicamos nesta edição os anteprojetos de lei nº. 045 e 46/2022, de inciativas do Vereador
Marcos Rocha.
Acordão de Parecer Prévio do Tribunal de Contas, referente ao exercício financeiro de
2020, do Poder Executivo.
3 O q»
SS fosavt ioga es oRé $
Rosiane Rosa Borges — Nega
Presidente
Câmara Municipal de Pontal Do Par,
Estado do Paraná
Mensagem Nº /2022 Processo Legislativo nº. 0399/2022
Anteprojeto de Lei nº 45/2022
Súmula: “Autoriza o poder executivo a implantar o programa da
universalização do acesso a absorventes higiênicos e de conscientização
sobre a menstruação no município de Pontal do Paraná e da outras
- providências.”
Iniciativa: Vereador Marco Rocha
Apresentado em: 12/04/2022
COMISSÕES TÉCNICAS
LEGISLAÇÃO J.R. DATA: ! /
FINANÇAS O.F. DATA: / /
URBANISMO I.M. DATA: ) /
EDUC. C.S.A.T.M.A. DATA: ) )
OBS.:
ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA / /
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Gabinete do Vereador Marco Rocha
ANTEPROJETO DE LEI N.º L/ 12022
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁS
Processo nº: 0399/2022 Hora:11:04 “Jabaiai)
Data de Protocolo: 12/04/2022
Interessado: Vereador Marco Rocha ae
Assunto: Anteprojeto de L.ei
- O VEREADOR MARCO ROCHA, INFRA-ASSINADO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, SUBMETE À APRECIAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL A
SEGUINTE PROPOSIÇÃO:
SÚMULA: “ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
IMPLANTAR O PROGRAMA DA UNIVERSALIZAÇÃO DO
ACESSO A ABSORVENTES HIGIÊNICOS E DE
CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A MENSTRUAÇÃO NO
MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a implantar o programa de
conscientização sobre a menstruação e a distribuição gratuita de absorventes higiênicos no
Município de Pontal do Paraná.
Parágrafo único: O direito de que trata o caput será garantido as pessoas do
sexo biológico feminino, independentemente da identidade de gênero, em situação de
hipossuficiência social e econômica, como fator de redução da desigualdade social e
prevenção de doenças.
Art. 2º. O programa estabelece parâmetros para conscientização sobre a
menstruação e distribuição gratuita de absorventes higiênicos a partir dos seguintes princípios
de atuação:
|| — atenção integral à saúde das pessoas que menstruam e aos cuidados
básicos decorrentes, identificando o ciclo menstrual como um processo natural do corpo;
Il — direito ao acesso gratuito aos absorventes higiênicos, como bem essencial,
para todas as pessoas e estudantes que necessitem, sobretudo para as pessoas em situação
de vulnerabilidade;
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Gabinete do Vereador Marco Rocha
(eia
ll | — combate à pobreza menstrual, identificada como a falta de recursos para
adquirir os produtos de higiene pessoal adequados ao período menstrual;
IV — Reduzir a evasão escolar causada pela falta de absorventes higiênicos e
outros recursos adequados aos cuidados durante o ciclo menstrual.
Art. 3º - O Poder Executivo promoverá a disponibilização de absorventes
higiênicos gratuitos, garantindo a universalidade do acesso as pessoas que menstruam, em
quantidade adequada às necessidades, através da distribuição nos seguintes programas:
| - programa de Atenção à Saúde da Mulher, do Núcleo de Atendimento à
Mulher;
Il - Programa de Atenção à Saúde do Adolescente, do Núcleo de Atenção à
Saúde da Criança e do Adolescente:
Ill-programa de Atenção à Saúde do Idoso e projetos oferecidos no Centro do
Idoso;
IV- programas de distribuição de cestas básicas destinados as pessoas em
situação de vulnerabilidade cadastradas nos CRAS (Centro de Referência em Assistência
Social);
V — programas das casas de acolhimento e abrigamento, no âmbito municipal;
Parágrafo único. Os demais programas e unidades públicas de assistência social
e a saúde não especificados nos incisos deste artigo poderão requisitar os absorventes às
respectivas pastas, de acordo com a demanda.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Gabinete do Vereador Marco Rocha
Art. 4º. São diretrizes do programa de conscientização sobre a menstruação:
| — A criação de programas educativos e de comunicação, frutos da articulação
de órgãos públicos e sociedade civil, sobre o ciclo menstrual e os cuidados necessários;
Il — A criação de programas de divulgação, palestras, folhetos explicativos e
campanhas de conscientização a fim de eliminar os preconceitos relativos à menstruação,
sobretudo na rede de educação básica;
Ill — realização de pesquisa e inclusão nas pesquisas, cadastros e censos do
Município sobre a necessidade e utilização de absorventes higiênicos em todas as unidades
familiares;
IV — Incentivo e fomento à criação de cooperativas, microempreendedoras
individuais e pequenas empresas, sobretudo de mulheres, que fabriquem absorventes
higiênicos de baixo custo;
Art. 5º. Para efeito da plena eficácia desta lei e outras ações decorrentes da sua
aplicabilidade, fica estabelecido o absorvente higiênico como um produto do conjunto
higiênico e classificado como bem essencial.
Art. 6º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 7º - Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo no que couber,
baixando-se as normas que se fizerem necessárias, no prazo de até 120(cento e vinte) dias,
contados da sua publicação.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 12 de abril de 2022.
Marco Roc!
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Gabinete do Vereador Marco Rocha
JUSTIFICATIVA
A menstruação ainda é motivo de tabu na nossa sociedade e na sociedade global,
muitas pessoas ainda encaram esse ciclo natural do corpo como algo sujo, digno de vergonha
e com culpa.
Uma parte significativa das pessoas em desenvolvimento, crianças e adolescentes,
sequer sabem do que se trata e dos cuidados a serem tomados, principalmente pela falta de
informação e pelo silenciamento que o tema ainda inspira em muitos lugares.
Em 2014 a ONU reconheceu que o direito a higiene menstrual é uma questão de saúde
pública e de direitos humanos. Além disso, uma pesquisa do Fundo das Nações Unidas para
Infância (Unicef) demonstrou que quem vivencia a falta de acesso a informações ou educação
menstrual têm maior probabilidade de viver uma gravidez precoce, desnutrição, sofrer
violência doméstica e complicações na gravidez como resultado.
A evasão escolar também é um dos problemas decorrente da falta de informação e
da falta de condições financeiras para adquirir um produto básico tão essencial à saúde e
dignidade de pessoas que menstruam.
De acordo com pesquisas recentes, apontadas na apresentação de projeto
semelhante na cidade do Rio de janeiro, estima-se que pessoas que menstruam percam cerca
de 45 dias de aula, por ano letivo, por não ter acesso a absorvente higiênicos, que custam em
média R$ 7,00 (sete reais) no Brasil.
Já se fala em pobreza menstrual, tendo em vista a quantidade de pessoas que não
possuem meios de adquirir absorventes ou utilizam produtos que não são adequados à
higiene menstrual, causando problemas de saúde.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Gabinete do Vereador Marco Rocha
Na apresentação de projeto semelhante em São Paulo, foi apresentada pesquisa
Johnson & Johnson, em parceria com a KYRA Pesquisa & Consultoria, que realizou um estudo
global que revelou os principais mitos e estigmas em relação ao tema. Foram entrevistadas
1.500 mulheres, de 14 a 24 anos, em cinco países: Brasil, Índia, África do Sul, Filipinas e
Argentina. De acordo com a pesquisa, globalmente 54% relataram que não sabiam
absolutamente nada ou tinham poucas informações sobre a menstruação.
No Brasil, o estudo indicou que 66% se sentem desconfortáveis, 57% sujas e 42%
inseguras, motivo pelo qual muitas mudam seus hábitos no período menstrual: 10% deixam
de ir à escola, 74% não entram na piscina, 66% param de praticar esportes, 47% não dormem
fora de casa e 46% evitam sair de casa.
Destaca-se que em junho de 2019, entrou em vigor, na cidade do Rio de Janeiro, a
Lei nº 6.603, que institui o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos nas escolas
públicas do Município. A proposta originou do Projeto de Lei nº 798, de 2018, do Vereador
Leonel Brizola Neto, que o submeteu à apreciação da Câmara Municipal.
Registra-se, ainda, que nas Assembleias Legislativas do Rio Grande do Sul e de
São Paulo, parlamentares apresentaram projeto nesse mesmo sentido, encampando o projeto
“Menstruação Sem Tabu”, conjuntamente com integrantes do “Girl Up”, movimento global da
Fundação ONU.
A relevância do tema está também refletida em projetos espalhados pelo mundo,
implementados por organizações não governamentais e liderados por mulheres, que têm por
fito financiar ou encontrar alternativas para viabilizar o acesso a produtos de higiene no
período menstrual para meninas e mulheres atingidas por esse tipo de vulnerabilidade, sendo
uma delas a organização nigeriana PeachAID Medical Initiative. Sendo que, em novembro de
2020, a Escócia se tornou o primeiro país capitalista a universalizar o acesso a absorventes
higiênicos e outros países estão seguindo exemplo.
Feitos os esclarecimentos quanto a relevância e importância da matéria, registra-
se a CONSTITUCIONALIDADE FORMAL da proposição, em especial a inciativa por parte
deste vereador signatário, nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal em
julgamento com Repercussão Geral reconhecida. Neste sentido, destaca-se o Tema STF nº.
917, abaixo em destaque:
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
SAMA Moura. VE FONTAL DO PARANA
Estado do Paraná
Gabinete do Vereador Marco Rocha
“Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que,
embora crie despesa para a administração pública, não trata da sua estrutura
ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores
IARE 878.977 RG, rel min. Gilmar Mendes, j 29-
9-2076, P, DJE de 17-10-2076, Tema 977]
Assim, este projeto orienta-se pelo melhor entendimento do Supremo Tribunal
Federal, que adota interpretação restritiva em relação à reserva de iniciativa
parlamentar, no que concerne a elaboração de projetos de leis que tratem de
programas e políticas públicas, assegurando a constitucionalidade destes por
reconhecer a competência do Poder Legislativo também referida à edição de
programas e políticas que voltem-se ao serviço público ofertado ao povo,
conforme os julgados do Recurso Extraordinário nº 290549, do Relator e Ministro
Dias Toffoli (Primeira Turma, julgado em 28/02/2012).
Diante de todo exposto conto com o apoio dos nobres pares para aprovação
desse projeto de lei.
Marco Rocha
Vereador
Câmara Municipal de Pontal Do Parar
Estado do Paraná
Mensagem Nº /2022 Processo Legislativo nº. 0400/2022
Anteprojeto de Lei nº 46/2022
Súmula: “Autoriza o poder executivo a implantar o programa “Moeda
Verde” no âmbito do Município de Pontal do Paraná, e dá outras
providências.”
Iniciativa: Vereador Marco Rocha
Apresentado em: 12/04/2022
COMISSÕES TÉCNICAS
IGISLAÇÃO J.R. DATA: j j
NANÇAS O.F. DATA: j j
tBANISMO 1.M. DATA: j j
WE CSATMA. DATA: j j
ICAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA / /
A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM / /
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Gabinete do Vereador Marco Rocha
ANTEPRONJETO DE LEI N.º é 12022
- O VEREADOR MARCO ROCHA, INFRA-ASSINADO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, SUBMETE A APRECIAÇÃO DA CAMARA MUNICIPAL A
SEGUINTE PROPOSIÇÃO:
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo a implantar
o programa “Moeda Verde” no âmbito do
Município de Pontal do Paraná, e dá outras
providências. ”
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a implantar o Programa “Moeda
Verde” visando à educação ambiental e a formação de cidadãos engajados na transformação
das relações da sociedade com o meio ambiente no Município de Pontal do Paraná.
Art. 2º - O Programa “Moeda Verde” a ser implantado e gerenciado pelo
Executivo terá o objetivo de promover a troca de material reciclável por alimento do tipo
hortifruti.
Art. 3º - O Programa Moeda Verde tem como diretrizes:
| — Preservação do Meio Ambiente;
ll - Redução da poluição;
HI — Combate à fome e a miséria;
Iv — Conscientização do cidadão a respeito da importância da reciclagem de
materiais;
V— Incentivo a coleta seletiva de materiais,
VI — Redução do volume de resíduos a ser encaminhado ao aterro sanitário.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁS
Processo nº: 0400/2022 Hora:11:05 “jalala/;
Data de Protocolo: 12/04/2022
Interessado: Vereador Marco Rocha e
Assunto: Anteprojeto de Lei q
EM
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Gabinete do Vereador Marco Rocha
Art. 4º - O Executivo estabelecerá parceria com, iniciativa privada, cooperativas
e associações para execução do Programa “Moeda Verde”.
Parágrafo único: As parcerias que trata este artigo deverão obedecer à
viabilidade de aquisição por parte do poder Executivo de hortifruti dos produtores que
desenvolvem a agricultura familiar no município de Pontal do Paraná.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará o presente Programa no prazo de
180 (cento e oitenta) dias dando — lhe eficácia e aplicabilidade, em especial no que tange à
criação, composição e competência dos órgãos de entidades responsáveis pela sua
coordenação.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da presente lei onerarão verbas
próprias do orçamento vigente.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 12 de abril de 2022.
Marco Rocha
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Gabinete do Vereador Marco Rocha
JUSTIFICATIVA
O programa “Moeda Verde” estimula os moradores do município a realizem a
troca de lixo reciclável por “moedas verdes”, que garantem o direito à troca de alimentos
frescos, vindos direto do campo. O programa foi inspirado em iniciativa semelhante no
Município de Santo André.
Além de gerar renda para inúmeras pessoas e economia para as empresas, a
coleta seletiva também significa uma grande vantagem para o meio ambiente, uma vez que
diminui a poluição dos solos e rios. A correta destinação dos resíduos é de extrema
importância para o desenvolvimento sustentável do planeta e quanto mais ações efetivas,
melhor para toda a sociedade.
A coleta seletiva de lixo é de extrema importância para a sociedade. Além de
gerar renda para milhões de pessoas e economia para as empresas, também significa uma
grande vantagem para o meio ambiente uma vez que diminui a poluição dos solos e rios. Este
tipo de coleta é de extrema importância para o desenvolvimento sustentável do planeta.
Conforme Tese 917- Redação Oficial:
Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora
crie despesas para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus
órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (Art 61,81º,Il, "a", “c" e “e”, da
Constituição Federal).
Diante de todo exposto conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação
do Projeto de Lei
Processo nº: 00159/2022 Hora: 11:01
Data de Protocolo: 25/02/2022
Interessado: Tribunal De Contas Do Est. Paraú -
Assunto:Oficio nº0158//2022-0PD-GP '
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
SADIA SA MM UNICIFAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO P
H GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Ofício n.º 158/22-O0PD-GP Curitiba, 14 de vereiro e 202
Ref.: Acórdão de Parecer Prévio
Senhora Presidente,
Em cumprimento ao disposto no art. 18, $$ 1º e 2º, da Constituição
do Estado do Paraná!, comunico a Vossa Excelência a emissão do parecer prévio
proferido por este Tribunal nas contas do Poder Executivo do MUNICÍPIO DE
PONTAL DO PARANÁ, exercício financeiro de 2020, conforme dados abaixo:
Processo n.º 117810/21 - Prestação de Contas do Prefeito Municipal
Acórdão de Parecer Prévio n.º 300/21 - Segunda Câmara
Dis poninilização no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas n.º 2688, de 13/01/2022
Data do trânsito em julgado do Acórdão - 14/02/2022
Com a adoção do processo eletrônico por este Tribunal, nos termos
da Lei Complementar Estadual n.º 126/2009 e do Regimento Interno, o processo
digital estará disponível pelo prazo de 90 (noventa) dias, contado da emissão deste
ofício, no seguinte caminho:
Acesse o site do Tribunal em www tce.pr.gov.br
Clicar na opção Portal e-Contas Paraná no menu à esquerda
Selecionar a opção Cópia de Autos Digitais
Indicar o número do processo 117810/21
Indicar o número do Cadastro CPF/CNPJ
Clicar em Exibir cópia
SE BO =s
A EP O
Por fim, solicitamos que após o julgamento, seja encaminhado o
DECRETO LEGISLATIVO e sua publicação ao Tribunal de Contas no seguinte
caminho:
www. tce pr.gov.br
Clicar no icone e-Contas PR
Clicar em Petição Intermediária
Indicar o número do processo 117810/21
Clicar em Manifestação de terceiros
Clicar em Carregar novo Documento
Clicar em Finalizar Petição
ED a iO Niro
Atenciosamente,
- assinatura digital
FABIO DE SOUZA CAMARGO
Presidente
Processos UT Slo/21
Excelentíssima Senhora CNPI/ GR OL. 636 RS] /crol-e7
ROSIANE ROSA BORGES
Presidente da Câmara Muricipal de PONTAL DO PARANÁ
Avenida Beira-mar, S/Nº - Pontal do Sul
PONTAL DO PARANÁ-PR
83255-000
| “Art. 18. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos
sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, ne forma dalei.
$ 1º. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, competindo-lhe, no
que couber, o disposto no ert. 75 desta Constituição.
82º. O parecer prévio, emiido pelo órgão competente, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de
prevalecer por decisão de ciais terços da Câmara Municipal.”
MENTO E ASSINATURA(
BECO MAM TOE DD NV E
EADENTICICANAO Inou DEL Evv an
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
SEGUNDA CÂMARA
PROCESSONº: 117810/21
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
ENTIDADE: MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
INTERESSADO: FABIANO ALVES MACIEL, MARCOS FIORAVANTE, RUDISNEY
GIMENES FILHO
ADVOGADO /
PROCURADOR:
RELATOR: CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA
ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº 300/21 - Segunda Câmara
Prestação de Contas do Prefeito Municipal de
Pontal do Paraná. Exercício de 2020. Instrução da
CGM e Parecer do MPC pela regularidade. Pela
emissão de Parecer Prévio pela Regularidade
da Contas.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Prestação de Contas Anual do Município de Pontal do
Paraná, relativa ao exercício de 2020, sob a responsabilidade do Sr. Marcos
Fioravante (de 01/01/2020 a 20/02/2020) e do Sr. Fabiano Alves Maciel (de
21/02/2020 a 31/12/2020) composta das informações e documentos acostados às
peças 3 a 9 dos autos e de componentes informatizados, com base nos dados
mensais captados pelo Sistema de Informações Municipais — Acompanhamento
Mensal (SIM-AM) deste TCE-PR.
A Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM), em primeiro
exame, consignou que as contas não apresentaram qualquer restrição, nos
termos da Instrução nº 4400/21 (peça 11), encaminhando seu opinativo pela
regularidade.
O Ministério Público de Contas (MPC), por intermédio do Parecer
nº 882/21 (peça 12), manifestou-se pela emissão de Parecer Prévio indicando a
regularidade das contas.
É o breve relatório.
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
ATENTICINANE E ADIRINAL MISOOMÍVEIO NA CENNEDECA MAMA! TCE DD CON BO MEMANTE INCNTICFICANAD AGEE EUUV GEO TRI V
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
SEGUNDA CÂMARA
2. FUNDAMENTAÇÃO
Observo que a Unidade Técnica deste Tribunal procedeu à análise
das contas com base na Instrução Normativa nº 157/2021, cingindo-se em aspectos
da execução orçamentária, financeira, patrimonial e de resultados relativos ao
exercício de 2020.
Também orientou o exame das contas a verificação ao atendimento
das disposições constitucionais e legais, com destaque aos dispositivos da Lei de
Responsabilidade Fiscal, que no último ano de mandato impõem uma disciplina mais
rígida ao gestor das contas públicas.
Da detida análise empreendida pela CGM, na qual foi acompanhada
integralmente pelo douto parquet de contas, não foi apontada qualquer restrição
hábil à macular a Regularidade das Contas de governo ora em exame, cabendo a
este Tribunal a emissão de parecer prévio nesse sentido, para competente
julgamento do Poder Legislativo de Pontal do Paraná.
Cumpre salientar que 2020 foi um ano de desafios inéditos para a
administração pública e toda a sociedade, tendo em vista a incidência da Pandemia
de Covid-19, a qual implicou em esforços extraordinários para o seu enfrentamento,
com reflexos significativos nas principais áreas de atuação do Poder Público.
Nesse contexto, é digno de nota a observância integral ao conteúdo
material e às formalidades inerentes ao democrático e indispensável rito da
prestação de contas dos gestores públicos, ainda que tal percepção não elida os
responsáveis por atos específicos de gestão que possam ter sido praticados de
forma antijurídica.
3. VOTO
Diante do exposto, com base no art. 16, |, da Lei Complementar
Estadual nº 113/2005, VOTO pela emissão de Parecer Prévio pela
REGULARIDADE das contas do Município de Pontal do Paraná, relativas exercício
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
MUTESTIMINANE E ODIRIMAL MEDAMÍVEIS NA EMNEDEÇAO MAMA TOE DD CON DO MEMANTE INCNTICIOANAD AGEE EVV GERS 7891
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
SEGUNDA CÂMARA
de 2020, de responsabilidade do Sr. Marcos Fioravante e do Sr. Fabiano Alves
Maciel.
Após o trânsito em julgado, determino a remessa do feito ao
Gabinete da Presidência, para as providências contidas no 86º, do art. 217-A, do
Regimento Interno e, na sequência, à Diretoria de Protocolo, para encerramento e
arquivamento, nos termos do art. 398 81º e art. 168, inciso VII, do mesmo diploma.
VISTOS, relatados e discutidos,
Acordam os membros da Segunda Câmara do TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro
NESTOR BAPTISTA, por unanimidade, em:
|- Emitir, com fundamento no artigo 1º, |, combinado com o art. 16,
|, da Lei Complementar Estadual nº 113/2005, Parecer Prévio deste Tribunal,
recomendando o julgamento pela REGULARIDADE das contas do Município de
Pontal do Paraná, relativas ao exercício de 2020, de responsabilidade do Sr. Marcos
Fioravante e do Sr. Fabiano Alves Maciel;
Il — determinar, após o trânsito em julgado, a remessa do feito ao
Gabinete da Presidência, para as providências contidas no 86º, do art. 217-A, do
Regimento Interno e, na sequência, à Diretoria de Protocolo, para encerramento e
arquivamento, nos termos do art. 398 81º e art. 168, inciso VII, do mesmo diploma.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES e IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Presente o Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas MICHAEL RICHARD REINER.
Sala das Sessões, 16 de dezembro de 2021 — Sessão nº 20.
NESTOR BAPTISTA
Presidente
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AMITENTICINANE E ADIGIMAL MEDAMÍVEIO NA EMNEDEDA MARANAL TOE DO POA DD MEIMANTTE INEMTICICANAD AEE Eutyv ore PROIM

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