materia nº 64/2018

Câmara Municipal de Pontal Do Pa
Estado do Paraná
Mensagem Nº 060/2018 Processo: 0447/2018
Anteprojeto de Lei: 064/2018 Decreto: Resolução:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no
valor de R$ 92.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município. ”
Iniciativa: Poder Executivo.
Apresentado em: 15/05/2018
COMISSÕES TÉCNICAS
LEGISLAÇÃO J.R. DATA: Lo SJ
FINANÇAS O.F. DATA: Lo 4
URBANISMO LM. DATA: | E
EDUC. C.S.A.T.M.A. DATA: Í
ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA / /
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM /
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA ] ]
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sao Edição nº 595 de 19 a 25 de maio de 2018
E a OMUNICÍPIO órgão Oficial do Município de Pontal do Paraná - Estado do Paraná - Criado pela Lei Municipal nº 126 de 1998
ATOS DO PODER EXECUTIVO
1675, de 04 de maio de 2017 (PPA 2018-2021) e Lei nº. 1686, de 24
de julho de 2017 (LDO 2018).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 24 de maio de 2018.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 92.000,00 e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO MARCOS FIORAVANTE
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A com Prefeito
SEGUINTE LEI: VERGINIA MARA PEDROSO
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a: Procuradora-Geral
'=Kbhr crélito adicional suplementar, no valor 'de R$ 92.000,00 NIUTON SANTOS DE FREITAS - ;
(Noventa e dois mil reais), no orçamento vigente do Município,
aprovado pela Lei Municipal nº. 1754, de 19 de dezembro de 2017.
13.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS NATURAIS
13.001 - Diretoria Geral
13.001.18.541.0026.2.031 - GESTÃO AMBIENTAL
3.3.90.36.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - P. F. CR 368
R$ 30.000,00
Fonte de Recursos - 1000 - Recursos Ordinários Livres - Exercício
Corrente
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.J. CR 369
R$ 62.000,00
Fonte de Recursos - 1000 - Recursos Ordinários Livres - Exercício
Corrente
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional
suplementar a que refere esta lei: R$ 92.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional suplementar de que trata
esta Lei, serão utilizados os recursos oriundos do cancelamento
13.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS NATURAIS
13.001 - Diretoria Geral
13.001.18.541.0026.2.031 - GESTÃO AMBIENTAL
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente CR 372
R$ 30.000,00
Fonte de Recursos - 1000 - Recursos Ordinários Livres - Exercício
Corrente
13.001.18.541.0026.2 185-AÇÕES PARACUMPRIMENTO DO TAC MPT
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo CR 376 R$ 30.000,00
Fonte de Recursos - 1000 - Recursos Ordinários Livres - Exercício
Corrente
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ. CR 378 R$
22.000,00
Fonte de Recursos - 1000 - Recursos Ordinários Livres - Exercício
Corrente
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente CR 380
R$ 10.000,00
Fonte de Recursos - 1000 - Recursos Ordinários Livres - Exercício
Corrente
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 92.000,00
Art. 3º. Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o
Executivo autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº
Secretário Municipal de Obras e Urbanismo
LEI Nº 1.815,DE 24DEMAIODE 2018
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial,
no valor de R$ 500.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica
no orçamento vigente do Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Ant. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
| - Abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 500.000,00
(Quinhentos mil reais), no orçamento vigente do Município, aprovado
pela Lei Municipal nº. 1754, de 19 de dezembro de 2017, e;
Il - Criar, incluir e codificar o programa, a unidade, elementos de
despesa e a fonte de recursos especificados tecnicamente pelas
seguintes dotações orçamentárias:
07.002 - Fundo Especial da Procuradoria Geral
07.002.28.846.0004.2.206 - GERENCIAMENTO DO FUNDO
ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
R$ 5.000,00
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ. R$ 10.000,00
[3.3.90.93.00.00 - Indenizações e Restituições R$ 450.000,00
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente
nos termos do art. 43, $ 1º, Il, da Lei Federal nº 4.320/64.
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 500.000,00
Art. 3º. Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o
Executivo autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº
1675, de 04 de maio de 2017 (PPA 2018-2021) e Lei nº. 1686, de 24
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 24 de maio de 2018.
MARCOS FIORAVANTE
Prefeito
VERGINIA MARA PEDROSO LILIAN DA VEIGA GABARDO
Procuradora-Geral Secretária Municipal de Administração
RSS URA Di Ha Ma AG DI VONIM DOI RANA
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LEI Nº 1.814, DE 24 DE MAIO DE 2018
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir credito
adicional suplementar. no valor de R$ 92.000.00 e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Municipio.
A CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ. ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autonzado a
abrir credito adicional suplementar no +alor de R$ 92.000.00 (Noventa e dois mil reais)
crramento vigente do Municipio aprovado pela Lei Municipal nº 1754, de 19 de
ibro de 2017
13 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS NATURAIS
Diretoria Geral
118.541 0026.2 031 — GESTÃO AMBIENTAL
“36.00 00 — Outros Serviços de Terceiros — P F cR368 R$ 30.000. 00
mte de Recursos — 1000 — Recursos Ordinários Livres — Exercicio Corrente
v1.39 00 00 — Outros Serviços de Terceiros — PJ. CR 369 RS 62.000 00
nte de Recursos — 1000 — Recursos Ordinanos Livres — Exercicio Corrente
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional suplementar a que
refere esta lei: R$ 92.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional suplementar de que trata esta
serão utilizados os recursos oriundos do cancelamento parcial das seguintes dotações
amentarias
1700 - SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS NATURAIS
101 - Dirctona Geral
101 18 541.0026.2.031 - GESTÃO AMBIENTAL
4 94 52 00.00 = Equipamentos e Matenal Permanente CR 372 R$ 30.000.00
mede Recursos — 1000 - Recursas Greinários Livres — Exercicio Corrente
4 18.541 0026 2 185 - AÇÕES PARA CUMPRIMENTO DO TAC MPT
96 30 00 00 — Material de Consume CR 376 RS 30.000.00
te «se Recursos — 1000 — Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
“o 39 00.00 — Qutros Serviços de Terceiros — PJ CR378 R$ 22.000.00
Fonte de Recursos — 1000 — Recursos Ordinarios Livres — Exercicio Corrente
“4 90 52/00:00 - Equipamentos & Matenal Permanente CR 360 RS 10.000,00 ( T
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Rodovia Pr SUT — km 18- CEP €3255-000 FonsiF AX 1041) 3972-7000 EMail ris
/ Balneário de Prais de Leste — Ponta do Parana - PR
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Coxa E DO PRILIITO
mite- de Recursos — 1000 — Recursos Ordinários Livres — Exercicio Corrente
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 92.000,00
Art. 3º. Fica ainda em consoná: Meta com o artigo 1º desta Lei, o Executivo
“ado à promover as devidas alterações das Leis n 1675 de 04 de maio de 2017
PA 2015-2021)€ Lein'. 1686, de 24 de julho de 2017 (LDO 2078)
Art. 4º - Esta Lei entra em vig
or na data de sua publicação
Palacio Prefeito Rudisney Gimenes. 24 de maio de 2018
dl: PALA MraniE”
Prefeito
' Es Pq fe
VERGINIA MARA PEDROSO NIUTON SANTOS DE FREITAS
Procuradora-Geral Secretário Municipal de Obras e Urbanismo
1 er 407 -km 15 - CEP 83255 000 EaneiF ax fu* $57 S0TE7QUO EM EM Mala jo
Salneario de Prats ge Leste — Pontal do Paraná - PR
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
|)
Ofício nº 019/2018-1L Pontal do Paraná. 23 de maio de 2018.
Exmo. Sr.
MARCOS FIORAVANTI
DD. Prefeito. do Município de Pontal do Paraná.
Assunto: Encaminhamento de Projetos de Lei
Senhor Prefeito:
Encaminho em anexo a Vossa Excelência. Projetos de Lei sob os números
056/2018. 057/2018. 058/2018 e 60/2018, autografados por esta Presidência, para providências
preceituadas no Artigo 51 da Lei Orgânica do Município.
Sem mais para o momento. antecipamos nossos agradecimentos.
Atenciosamente.
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul — CEP 83255-000 — Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8953
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N.º 057/2018
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional suplementar, no valor de R$
92.000,00 e a efetuar alterações de natureza
técnica no orçamento vigente do Município. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EM SESSÃO
REALIZADA NO DIA 22 DE MAIO DE 2018, APROVOU E EU, PRESIDENTE DO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO
CONFERIDAS PROMULGO O SEGUINTE PROJETO DE LEI.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
[= Abrir crédito adicional suplementar. no valor de R$ 92.000,00 (Noventa €
dois mil reais). no orçamento vigente do Município. aprovado pela Lei Municipal nº.
1754. de 19 de dezembro de 2017.
13.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS NATURAIS
13.001 — Diretoria Geral
13.001.18.541.0026.2.031 - GESTÃO AMBIENTAL
3.3.90.36.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — P. F. CR 368 R$ 30.000.00
Fonte de Recursos — 1000 — Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — P.J. CR 369 R$ 62.000,00
Fonte de Recursos — 1000 — Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional suplementar a que
refere esta lei: R$ 92.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional suplementar de que trata esta
Lei. serão utilizados os recursos oriundos do cancelamento parcial das seguintes dotações
orçamentárias:
13.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS NATURAIS
13.001 — Diretoria Geral
13.001.18.541.0026.2.031 —- GESTÃO AMBIENTAI
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente CR 372 R$ 30.000,00
Fonte de Recursos — 1000 — Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente
13.001.18.541.0026.2.185 — AÇÕES PARA CUMPRIMENTO DO TAC MPT
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo CR 376 R$ 30.000.00
Fonte de Recursos — 1000 — Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — P.J. CR 378 R$ 22.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Ee Estado do Paraná
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Ea
Fonte de Recursos — 1000 — Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente CR 380 R$ 10.000,00
Fonte de Recursos — 1000 - Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 92.000,00
Art. 3º. Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o Executivo
autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº 1675. de 04 de maio de 2017
(PPA 2018-2021) e Lei nº. 1686. de 24 de julho de 2017 (LDO 2018).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Professor Getúlio Serafim da Nascimento. em 23 de maio de 2018.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997.
SESSÕES:
| “ORDEM DO DIA;
2 —- MENSAGEM PREFEITURAIS;
3 - COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
4 — EXPEDIENTES RECEBIDOS;
5 — ATOS DA MESA EXECUTIVA;
6 — ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
DIÁRIO N.º: 031/2018.
HORA: 15:00h 00min.
DATA: 18/05/2018.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DA PRESIDÊNCIA:
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
22, 23 e 24 DE MAIO DE 2018 ÁS 17:00 HORAS.
ORDEM DO DIA
º Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº. 063/2018, que capeia a
Mensagem nº. 059/2018, protocolado sob o processo legislativo nº. 446/2018, e de
iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 500.000,00, no orçamento vigente do município”.
Obs. Publicado no diário oficial 30/2018.
Este credito e para pagamentos de futuros contratos através de teste seletivo.
Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº. 064/2018, que capeia a
Mensagem nº. 60/2018, protocolado sob o processo legislativo nº. 447/2018, e de
iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 92.000,00, no orçamento vigente do município”.
Obs. Publicado no diário oficial 30/2018.
Este credito e para vacinação, castração, desvermifugação e outras voltadas a população de cães e gatos.
Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº. 066/2018, que capeia a Mensagem
nº. 62/2018, protocolado sob o processo legislativo nº. 449/2018, e de iniciativa do
Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial,
no valor de R$ 500.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do município”.
Obs. Publicado no diário oficial 30/2018.
Este credito e para pagamentos de honorários de sucumbências dos procuradores municipais, que hoje estão sendo
depositados em juízo através de liminar, por não estar sido incluída nas lei orçamentarias vigente do município o
Fundo Especial da Procuradoria criado por lei.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº. 067/2018, que capeia a Mensagem
nº. 63/2018, protocolado sob o processo legislativo nº. 455/2018, e de iniciativa do
Poder Executivo, que:
Súmula: “Concessão de revisão geral anual na forma do inciso X, do
artigo 37 da Carta Magna, ao vencimento dos servidores públicos do Poder
Executivo Municipal e dá outras providências”.
Obs. Este projeto tem a finalidade de dar a revisão anual do reajuste salarial do servidos de acordo com o INPC
no período de maio de 2017 a abril de 2018, num percentual 1,69 por cento, ficando excluído os comissionados,
agentes políticos e os servidores já contemplados na lei municipal 1774/2018.
Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº. 068/2018, que capeia a Mensagem
nº. 64/2018, protocolado sob o processo legislativo nº. 456/2018, e de iniciativa do
Poder Executivo, que:
Súmula: “Altera a Lei Municipal nº. 1.364/2013 que institui o programa
auxilio alimentação para os Servidores Públicos do Município de Pontal do
Paraná”.
Obs. Este projeto tem a finalidade de aumentar o valor do vale refeição que hoje e de 136 reais, passando para 271
reais, ou seja três UFM, a partir de primeiro de junho do corrente ano.
Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº. 069/2018, que capeia a Mensagem
nº. 65/2018, protocolado sob o processo legislativo nº. 457/2018, e de iniciativa do
Poder Executivo, que:
Súmula: “Altera as Leis Municipais nº. 568 e 569, ambas de 2005.
Obs. Este projeto tem a finalidade de alterar a estrutura administrativa a partir de primeiro de 2019, mas a
necessidade da alteração agora e para que já venha a LDO e a PPA neste fim do mês já com as novas secretarias
inclusas.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997.
[ SESSÕES:
| - ORDEM DO DIA;
2 — MENSAGEM PREFEITURAIS;
3 - COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES:
4- EXPEDIENTES RECEBIDOS;
5 — ATOS DA MESA EXECUTIVA;
6 — ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
DIÁRIO N.º: 031/2018.
15:00h 00min.
18/05/2018.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DA PRESIDÊNCIA:
ASSESSORIA “TÉCNICA LEGISLATIVA
CONVOCA TRES SESSÕES EXTRAORDINARIAS A SE REALIZAR NOS DIAS|
22, 23e 24 DE MAIO DE 2018 ÁS 17:00 HORAS.
ORDEM DO DIA
º Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº. 063/2018, que capeia a
Mensagem nº. 059/2018, protocolado sob o processo legislativo nº. 446/2018, e de
iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 500.000,00, no orçamento vigente do município”.
Obs. Publicado no diário oficial 30/2018.
Este credito e para pagamentos de futuros contratos através de teste seletivo.
Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº. 064/2018, que capeia a
Mensagem nº. 60/2018, protocolado sob o processo legislativo nº. 447/2018, e de
iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 92.000,00, no orçamento vigente do município”.
Obs. Publicado no diário oficial 30/2018.
Este credito e para vacinação, castração, desvermifugação e outras voltadas a população de cães e gatos.
Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº. 066/2018, que capeia a Mensagem
nº. 62/2018, protocolado sob o processo legislativo nº. 449/2018, e de iniciativa do
Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial,
no valor de R$ 500.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do município”.
Obs. Publicado no diário oficial 30/2018.
Este credito e para pagamentos de honorários de sucumbências dos procuradores municipais, que hoje estão sendo
depositados em juízo através de liminar, por não estar sido incluída nas lei orçamentarias vigente do município o
Fundo Especial da Procuradoria criado por lei.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº. 067/2018, que capeia a Mensagem
nº. 63/2018, protocolado sob o processo legislativo nº. 455/2018, e de iniciativa do
Poder Executivo, que:
Súmula: “Concessão de revisão geral anual na forma do inciso X, do
artigo 37 da Carta Magna, ao vencimento dos servidores públicos do Poder
Executivo Municipal e dá outras providências”.
Obs. Este projeto tem a finalidade de dar a revisão anual do reajuste salarial do servidos de acordo com o INPC
no período de maio de 2017 a abril de 2018, num percentual 1,69 por cento, ficando excluído os comissionados,
agentes políticos e os servidores já contemplados na lei municipal 1774/2018.
Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº. 068/2018, que capeia a Mensagem
nº. 64/2018, protocolado sob o processo legislativo nº, 456/2018, e de iniciativa do
Poder Executivo, que:
Súmula: “Altera a Lei Municipal nº. 1.364/2013 que institui o programa
auxilio alimentação para os Servidores Públicos do Município de Pontal do
Paraná”,
Obs. Este projeto tem a finalidade de aumentar o valor do vale refeição que hoje e de 136 reais, passando para 271
reais, ou seja três UFM, a partir de primeiro de junho do corrente ano.
Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº. 069/2018, que capeia a Mensagem
nº. 65/2018, protocolado sob o processo legislativo nº, 457/2018, e de iniciativa do
Poder Executivo, que:
Súmula: “Altera as Leis Municipais nº. 568 e 569, ambas de 2005.
Obs. Este projeto tem a finalidade de alterar a estrutura administrativa a partir de primeiro de 2019, mas a
idade da alteração agora e para que já venha a LDO e a PPA neste fim do mês já com as novas secretarias
inclusas.
nece
3
o
ciniatai, CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Eos!
Oficio circular nº 012/18.
Pontal do Paraná. em 18 de maio de 2018.
Exmo. Senhores
VEREADORES
Prezados Senhores:
Conforme preceitua o Artigo 23 Incisos | e II da Lei Orgânica do Município.
resolvo convocá-los para três Sessões Extraordinárias. a se realizarem nos dias 22, 23 e 24 de
maio de 2018. às 17:00 horas.
Sem mais para o momento. antecipo meus agradecimentos.
Atenciosamente.
esidente
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Paraná-PR — Fone (041) 3455-8953
camarapontalpr(a gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
EDITAL Nº 011/18.
Fabiano Alves Maciel, Presidente da Câmara Municipal de
Pontal do Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos
termos do artigo 23 Inciso 1 e II da Lei Orgânica do Município de Pontal do
Paraná, com base no Regimento Interno:
RESOLVE:
Convocar Extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do
Paraná, nos dias 22, 23 e 24 de maio de 2018, às 17:00 horas, a fim de discutir
e votar as seguintes matérias:
e Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº. 063/2018,
que capeia a Mensagem nº. 059/2018, protocolado sob o processo
legislativo nº. 446/2018, e de iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar, no valor de R$ 500.000,00, no orçamento
vigente do município”.
Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº. 064/2018, que
capeia a Mensagem nº 60/2018, protocolado sob o processo
legislativo nº. 447/2018, e de iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar, no valor de R$ 92.000,00, no orçamento
vigente do município”.
Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº. 066/2018, que capeia
a Mensagem nº. 62/2018, protocolado sob o processo legislativo nº.
449/2018, e de iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 500.000,00 e a efetuar alterações
de natureza técnica no orçamento vigente do município”.
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Paraná-PR — Fone (041) 3455-8953
APIS ADS, si — ME RS
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº. 067/2018, que capeia
a Mensagem nº. 63/2018, protocolado sob o processo legislativo nº,
455/2018, e de iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Concessão de revisão geral anual na forma do
inciso X, do artigo 37 da Carta Magna, ao vencimento dos servidores
públicos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências”,
Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº. 068/2018, que capeia
a Mensagem nº. 64/2018, protocolado sob o processo legislativo nº,
456/2018, e de iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Altera a Lei Municipal nº. 1.364/2013 que institui
o programa auxilio alimentação para os Servidores Públicos do
Município de Pontal do Paraná”.
Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº. 069/2018, que capeia
a Mensagem nº. 65/2018, protocolado sob o processo legislativo nº.
457/2018, e de iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Altera as Leis Municipais nº. 568 e 569, ambas de
2005.
| abiano/ es Mácicl
Aster
Av. Beira Mar s'nº - Pontal do Sul - CEP 83
PERES
255-000 — Pontal do Paraná-PR — Fone (041) 3455-8953
PS PS Io, dr, - QUERO. Da)
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997,
| - ORDEM DO DIA;
| 2 - MENSAGEM PREFEITURAIS:
3 —- COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES:
| 4- EXPEDIENTES RECEBIDOS;
5 - ATOS DA MESA EXECUTIVA:
9 ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA:
030/2018.
16:00h.
16/05/2018.
Publicamos nesta
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de
R$ 500.000,00 no orçamento vigente do Município. ”
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de
R$ 92.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município. ”
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº. 060/2018 - GAB-PGM Pontal do Paraná, 10 de maio de 2018
Excelentíssimo Senhor
FABIANO ALVES MACIEL
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Mensagem nº 060/2018
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 67, inciso XIII, da Lei Orgânica do Municipio,
vimos através deste, respeitosamente, solicitar que apreciada, em sessão extraordinária,
por essa Casa Legislativa, a Mensagem nº 060/2018, acompanhada do Projeto de Lei
que “Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no
valor de R$ 92.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município.
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
/
// Á
“MARCOS FIÓRAVANTE
PREFEITO
CONMARA MENTOR E DE PONTE Deo PAR Naya =
Processo nº DAT 2018 Hora 145% ã
Data de Protocolo 15015 201% a
Interessado: Poder Exccurno
Assunto Mensagem nº DG I01S - GAB PGM
Rodovia PR 407 - Km 18 — CEP 83255-000 FoneiFAX (0:41) 3972-7000 EMail - prefeitura()pontaldoparana pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
cada PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LE
MENSAGEM Nº 060/2018
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de lei que
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor
de R$ 92.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.
A presente proposição visa o reforço em contas orçamentárias da
Secretaria Municipal de Recursos Naturais, possibilitando o atendimento à política de
proteção animal através do credenciamento de clínicas veterinárias e protetoras,
objetivando a vacinação, castração, desvermifugação e outras ações voltadas à
população de gatos e cães em situação de abandono ou de propriedade de pessoas,
comprovadamente de baixa renda.
PREFEITO
Rodovia PR 407 - Km 18 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3972-7000 EMail : prefeitura(Dpontaldoparana pr.gov br o o
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paranã - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI qu [olé
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar, no valor de R$ 92.000,00 e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
| — Abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 92.000,00 (Noventa e dois mil
reais), no orçamento vigente do Municipio, aprovado pela Lei Municipal nº. 1754, de 19
de dezembro de 2017.
13.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS NATURAIS
13.001 — Diretoria Geral
13.001.18.541.0026.2.031 — GESTÃO AMBIENTAL
3.3.90.36.00.00 — Outros Serviços de Terceiros -P F CR 368 R$ 30.000,00
Fonte de Recursos — 1000 — Recursos Ordinários Livres — Exercicio Corrente
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros - PJ. CR 369 R$ 62.000,00
Fonte de Recursos — 1000 — Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional suplementar a que
refere esta lei: R$ 92.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional suplementar de que trata esta Lei, serão
utilizados os recursos oriundos do cancelamento parcial das seguintes dotações
orçamentárias:
13.00 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS NATURAIS
13.001 — Diretoria Geral
13.001.18.541.0026.2.031 — GESTÃO AMBIENTAL
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente CR 372 R$ 30.000,00
Fonte de Recursos — 1000 — Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente
13.001.18.541.0026.2.185 — AÇÕES PARA CUMPRIMENTO DO TAC MPT
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo CR 376 R$ 30.000,00
Fonte de Recursos — 1000 — Recursos Ordinários Livres — Exercicio Corrente
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros - PJ. CR 378 R$ 22.000,00
Fonte de Recursos — 1000 — Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente CR 380 R$ 10.000,00
Fonte de Recursos — 1000 — Recursos Ordinários Livres — Exercicio Corrente
/] Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 92.000,00
Vo
Rodovia PR 407 - Km 18 — CEP 83255-000 FoneiFAX (0**41) 3972-7000 EMail : prefeituraMDpontaldoparana pr.gov br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR )
v
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º. Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o Executivo
autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº 1675, de 04 de maio de 2017
(PPA 2018-2021) e Lei nº. 1686, de 24 de julho de 2017 (LDO 2018).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 10 de maio de 2018.
j SVI (
MARCOS FIORAVANTE
Prefeito
V INIA MARA PEDROSO NIUTON SANTOS DE FREITAS
Procuradora-Geral Secretário Municipal de Obras e Urbanismo
Rodovia PR 407 - Km 18 - CEP 83255-000 FoneiFAX (0:41) 3972-7000 EMail '
: prefeituraGDpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR