materia nº 33/2008

Câmara Municipal de Pontal do Par
Mensagem Nº: J1/200€ Processo Nº: [10/2008
Ante Projeto: 3503
“
Iniciativa do: (Perda E recai e
Apresentadoem ZÉ | DILOS. Obs.:
COMISSÕES TÉCNICAS E
1º Relator =
LEGISLAÇÃO JR. ri
FINANÇAS O.F. pao
2 »
URBANISMO LM 1 o.
2 »
Educ. CS.A.TMA. ER TD
Encaminhada a Sessão pelo Ofício N.º:
Em Pauta E ESessão Dia 44
Em Discussão e Votação a Emenda em os
Em Discussão c Votação Única Sp
Em 1º Discussão e Votação em ZE / 0I/C% | APROVADO
Em Disc. e Votação a Redação Finalem ZÉ / 03/06 | Aprovado
Prefeitura Municipal
Pontal do Paraná
cm
GESTÃO
ZABIN
2005 / 2008
us
Oficio nº147/2008-GAB
Assunto: Encaminha Mensagem nº031/2008
Port do Prado IIAISDOOA 14 080%
Conforme preceitua o Artigo 67, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município.
vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada de forma extraordinária « em
regime de urgência, por essa Casa Legislativa, a Mensagem nº 31/08, acompanhada do Projeto de
Lei que “Fixa o valor do subsídio mensal dos membros do Conselho Tutelar em efetivo
exercício da função”.
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
RUDISNEN“GIM
P ITO
Hustríssimo Senhor
ALEXANDRE GUIMARÃES PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
|]
Gabriel Simas, 675 - CEP 83255-000 FonelFAX (041)
a ds PastaS «DA
GABINETE DO PREFEITO
Cem 20057 2008
MENSAGEM Nº 31/08
Excelentissimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de lei que “que ““Fixa o
valor do subsídio mensal dos membros do Conselho Tutelar em efetivo exercício da função”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo garantir o princípio da isonomia tendo em vista
* OBSESSÃO mos servidores municipais do quadro permanente, reposição salarial e aumento da remuneração
através da Lei nº853/2008 ( 7% = sete por cento), sendo que o subsídio dos membros do Conselho Tutelar
foi fixado em 2006 — Lei Municipal 1683/2006 e desde então não é concedido nenhum reajuste e/ou
reajuste.
Cumpre informar que o setor competente analisou o impacto com a alteração ora
pretendida, sendo que é possível sua concessão.
Diante do exposto, e certos da importância do projeto de lei, solicitamos que seja apreciado
de forma extraordinária e em regime de urgência, por essa Casa Legislativa, conforme prevê o Artigo 67.
inciso XII, c/c Artigo 23, inciso |, ambos da Lei Orgânica do Município, e, na oportunidade. reiteramos
nossos protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal, acelerando o
ritmo de trabalho em prol da comunidade pontalense.
RUDISABY GIMENES
PREFEITO
Prefeitura Municipal
Pontal do Paraná
GESTÃO
2005 - 2008
GABINETE DO PREFEITO
us
PROJETO DE LEI 33/07
Súmula: “Fixa o valor do subsídio mensal dos
membros do Conselho Tutelar em efetivo exercício
da função”.
Art. 1º Fica fixado em R$ 963,00 (novecentos € sessenta e três reais) o subsídio mensal
dos membros do Conselho Tutelar em efetivo exercício da função.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir
de 01 de abril de 2008.
Art.3º. Revoga-se a Lei nº683 de 19 de outubro de 2006,
Pontal do Paraná, 25 de Março de 2008.
RUDISN
JORGE NOVAKOVICH
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
EDITAL Nº 007/08
Alexandre Guimarães Pereira presidente da Câmara Municipal de Pontal do
Paraná Estado do Paraná no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 23 inciso 11
da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná.
Resolve:
Convocar extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do Paraná
nos dias 28 de março e 29 de março de 2008 ás 10:00 horas a fim de :
* Apreciação e votação da Mensagem 030/08 do Projeto de
Lei Nº 32/08, que: Súmula: “Altera o art. 3º da Lei nº 569, de
04 de janeiro de 2005, que “Dispõe sobre quadro de cargos
comissionados, a gratificação de função do Poder Executivo do
Município de Pontal do Paraná e dá outras providências.”
* Apreciação e votação da Mensagem Nº 031/08 do Projeto
de Lei Nº 33/08, que: Súmula: “Fixa o valor do subsídio
mensal dos membros do Conselho Tutelar em efetivo exercício
da função.”
* Apreciação e votação da Mensagem Nº 032/08 do Projeto
de Lei Nº 34/08 que: Súmula “Altera o Anexo V da Lei nº
653/2006."
v
Pontal do Paraná, 27 de março q
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul; CEP 83255-000 - Pontal do Paraná?PR - Fone (041) 3455-4960
câmura-ppridhotmail. com
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997
ORDEM DO DIA
MENSAGENS PREFEITURAIS
COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES:
EXPEDIENTES RECEBIDOS
ATOS DA MESA EXECUTIVA:
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA:
DIÁRIO Nº: 019/08
HORA: 16:13
DATA: 26/03/2008.
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
13 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3º LEGISLATURA DA 3º
SESSÃO LEGISLATIVA, REALIZADA EM
28/03/2008 às 10:00 horas
Ordem do Dia
1º VOTAÇÃO
* Mensagem nº 030/08 do Projeto de Lei Nº 32/08, que:
Súmula: “Altera o art. 3º da Lei nº 569, de 04 de janeiro
de 2005, que “Dispõe sobre o quadro de cargos
comissionados, a gratificação de função do Poder
Executivo do Município de Pontal do Paraná e dá outras
providências.”
“Mensagem nº 031/08 do Projeto de Lei Nº 33/08, que:
Súmula: “Fixa o valor do subsídio mensal dos membros
do Conselho Tutelar em efetivo exercício da função.”
“Mensagem nº 032/08 do Projeto de Lei Nº 34/08, que:
Súmula: “Altera o anexo V da Lei nº 653/2006”
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997
SESSÕES:
=“ ORDEM DO DIA
MENSAGENS PREFEITURAIS
COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
EXPEDIENTES RECEBIDOS
ATOS DA MESA EXECUTIVA;
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
DIÁRIO Nº: 020/08
HORA: 16:23
DATA: 26/03/2008.
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
“o
PEN
UV Wo)
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
14º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3º LEGISLATURA DA 3º
SESSÃO LEGISLATIVA, REALIZADA EM
29/03/2008 às 10:00 horas
Ordem do Dia
VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL
* Projeto de Lei Nº 32/08, que: Súmula: “Altera o art. 3º
da Lei nº 569, de 04 de janeiro de 2005, que “Dispõe
sobre o quadro de cargos comissionados, a gratificação
de função do Poder Executivo do Município de Pontal do
Paraná e dá outras providências.”
* Projeto de Lei Nº 33/08, que: Súmula: “Fixa o valor do
subsídio mensal dos membros do Conselho Tutelar em
efetivo exercício da função.”
* Projeto de Lei Nº 34/08, que: Súmula: “Altera o anexo
V da Lei nº 653/2006”
Vea
NE
CÂMARA MUNICIPAL DE PONT 50 PARANÁ
Estado do Paraná
ATA DA 13º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3º LEG)
SESSÃO e DA CÂMARA “UNE
NTAL DO P 28 DE MARÇO |: 2008,
Aos vinte e oito dias do mês de março de dois mil « oito, às |! vn. tia sula das
sessões sob a presidência do vereador Odair Serafim do Nascimo: ontando com a
presença dos vereadores Márcio Luiz Gonçalves Kammers h+ Serafim do
Nascimento, Osmar Canova, João de Souza Mota. Valdevino Perco Após
verificação de quorum pelo 1º secretário, o presidente solicitou qu nº eita us leitura
dos expedientes aqui citados: EDITAL DE CONVOCAÇÃO | UM: Alexandre
Guimarães Pereira presidente da Câmara Municipal de Pontal di csrana festado do
Paraná no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artivo inciso Il da Lei
Orgânica do Município de Pontal do Paraná. Resolve: Convocar “ wrdinariamente a
Câmara Municipal de Pontal do Paraná nos dias 28 de março e 291 surço de 2008 às
10:00 horas a fim de : Apreciação e votação da Mensagem 030/08 Projeto de Lei Nº
32/08. que: Súmula: “Altera o art. 3º da Lei nº 569, de 04 de de 2005. que
“Dispõe sobre quadro de cargos comissionados. a gratificação nçao de Hoder
Executivo do Municipio de Pontal do Paraná e dá outras prova Apreciação €
votação da Mensagem Nº 031/08 do Projeto de Lei Nº 33/08, que pe iva e valor
do subsidio mensal dos membros do Conselho Tutelar em efetivo : cio ds função”
Apreciação c votação da Mensagem Nº 032/08 do Projeto de [er é 8 que: sumula:
“Altera o Anexo V da Lei nº 653/2006.” Pontal do Paraná, 27 março de 2008.
Alexandre Guimarães Pereira Presidente. Após verificação de quorum pelo 1º secretário,
deu-se início a discussão e votação dos seguintes Projetos de Lei [im |º discussão a
Mensagem nº 030/08 do Projeto de Lei Nº 32/08, que: “Altera um da Lei mn” 569, de
04 de janeiro de 2005, que “Dispõe sobre o quadro de cars sintissionudos, a
gratificação de função do Poder Executivo do Mumcipão de Pontal seata € du cutras
providências ” Está em discussão. Em 1º votação. Os Vercados forem u favor
permaneçam como estão, os que forem contra levuntem-se. Apros PP discussão à
Mensagem nº 031/08 do Projeto de Lei Nº 33/08, que: “Pixa o val usado mensal
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CER 83258-000 - Pansal vos Hansi! Msn
edimearo- pousou! cus! Pagina 27
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA. DO PARANÁ
Estado do Paraná
Con co
dos membros do Conselho Tutelar em efetivo exercicio dTTimçãe
Em 1º votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam com vos que forem
contra levantem-se. Aprovado. Em 1º discussão u Mensagem nº 13 1 Projeto de Lei
Nº 34/08, que: “Altera o anexo V da Lei nº 65320067 Est ssissão Lim 1º
votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão «que forem contra
levantem-se. Aprovado. A pedido do vereador Valdevino foi colvcado em votação
nominal pelo presidente a dispensa do imerstício de 24 horas, von 4 redação final
por unanimidade. | não havendo mais nada a tratar encerrou «| we sessão Para
constar eu, Márcio Luiz Gonçalves Kammers, 1º Secretario, lavro esente Mu que
lida e achada conforme vai devidamente assinada pelo Senho tente « demais
membros da Mesa Executiva, XXXXXXXKKKKXKKANKNN MN NM s SKNNNNAA KKK
Alexandre Guimarães Pereira Marcio Luiz Gonçalves “ommers
Presidente 1º secretário
Av Berta Mar sen" = Pomnl do Sul - CER IIS = Pontal hos Psp TH M55-Mma
ediettavrsh poe cu Doctrtaad E cos Puga 28
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA O PARANÁ
Estado do Paraná
| dura)
ATA DA 14º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA X Lkt.:
SESSÃO LEGISLATIVA DO 5º PERÍODO DA CÂMARS NICIPAL DE
PONTAL DO PARANÁ, REALIZADA EM 28 DE MARÇO Di 5.
Aos vinte oito dias do mês de março de dois mil e oito, as [Un «als das sessões
sob a presidência do vereador Odair Serafim do Nascimento e coil om u presença
dos vereadores Márcio Luiz Gonçalves Kammers, Arlindo Sets lo Nascimento,
Osmar Canova, João de Souza Mota, Valdevino Simões Périco A verificação de
quorum pelo |º secretário, deu-se início a discussão e votação « | ilução Final dos
seguintes Projetos de Lei: Em discussão a Redação Final do [rp de Lei Nº 32/08,
que: “Altera o am 3º da Lei nº 569, de 04 de janeiro de 200 Dispõe sulwe O
quadro de cargos comissionados, a gratificação de lunção di Executivo do
Município de Pontal do Paraná e dá outras providencias | liscussão. Em
votação a Redação Final, Os Vereadores que forem a favor per om estão, Os
que forem contra levantem-se. Aprovado. Em discussão a Redaç do Propeto de
Lei Nº 33/08, que: “Fixa o valor do subsídio mensal dos merli seselho Tutelar
em efetivo exercício da função.” Está em discussão lim votação tação Einal, Os
Vercadores que forem a favor permaneçam como estão, os que lot contra levantem-
se. Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei nº +15. que: “Altera o
anexo V da Lei nº 653/2006" Está em discussão. Em votação “ iolação Final, Os
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, us que 1: outra tevantem-
se. Aprovado. Nada mais havendo a tratar o Presidente declina roda 4 presente
sessão. Para constar eu, Márcio Luiz Gonçalves Kummers | reino. lavrei à
presente Ata. que lida c achada conforme vai devidamente + sda pelo Senhor
Presidente e fa Mesa Executiva. xxxxwsssas VNNSAN SNK
- — Ga
Alexandre Guimarães Pereira Marcio Luit Goriçusts uuimers
Presidente fFsetretário
Av. Beira Mar sinº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 = Pontal dos Pssonathrl mEta ASS NDA
câmura-ppraghotm! cer Página 29
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
mt)
Projeto de Lei Nº 033/08
Faço saber que a Câmara Municipal na sessão do dia 28 du março de 2008
aprovou a seguinte Lei.
Súmula: “Fixa o valor do subsídio
mensal dos membros do Conselho
Tutelar em efetivo exercício da função,”
Art. 1º Fica fixado em R$ 963,00 (novecentos é sessenta « 1rês reais) o subsidio
mensal dos membros do Conselho Tutelar em efetivo exercício da função
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir de 01 de abril de 2008.
Art. 3º Revoga-se a Lei nº 683 de 19 de outubro de 2006.
Pontal do Paraná, 28 de março de 2008,
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Parana TPR Domo (041) 3455-8960
câmara. mena ár a il muuaea