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materia nº 35/2008

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 35 / 2008
Date 2008-03-28
EmentaProibi a pintura de propaganda politico-eleitoral em muros e paredes do Município.
native_id1943

Autoria

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Pontal do Para
Prado de Sei 35/2008 Processo Nº: 112/2008
Ante Projeto: = s, 45):
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Iniciativa dor Pads dunas - Marcio Juiz E. Nam
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COMISSÕES TÉCNICAS
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Encaminhada a Sessão pelo Ofício N.º:
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Em 1º Discussão e Votação em. O! / 04 / 08
Em Disc. e Votação a Redação Final em 22 / 04 105
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poco nr 182 | Ementa: “Proíbe a pintura de
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muros e paredes do Município.”
|
Autória : Vereador Márcio Luiz Gonçalves
Rudisney Gimenes, Prefeito Municipal de Pontal do Paraná. faz
saber que a Câmara Municipal aprovou projeto de lei de autoria do
Vereador Márcio Luiz Gonçalves e sanciono e promulgo a seguinte
Lei
Artigo 1.º - Fica proibido a pintura de propaganda politico-eleitoral
em muros e paredes construidos em alvenaria ou com qualquer
outro tipo de material no território do Municipio
Parágrafo único - Os muros e paredes que se encontram
pintados, com inscrições politico-eleitorais, deverão ser apagados
no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da data da
publicação desta lei
Pos
Artigo 2.º - Os infratores das disposições (8) na
presente lei ficam sujeitos às seguintes penalidades e medidas
administrativas
| — Notificação por escrito, para que removam a pintura com
propaganda. no prazo de 3 (três) dias. sob pena de multa;
W - Não atendida a notificação de que trata o inciso anterior, será
aplicada aos infratores multa no valor de R$1.500,00 (um mil e
quinhentos reais), por unidade, atualizável monetariamente pelo
IPCA - Índice de Preços ao Consumidor, nos termos da Lei nº
3.610, de 26 de dezembro de 2001, ou por outro indexador que vier
a substituí-lo ou modificá-lo for força de lei,
Artigo 3.º - independentemente da notificação ou da aplicação da
penalidade previstas no artigo anterior, havendo dano ou prejuizo a
bens ou interesses paisagísticos, estéticos. ecológicos.
urbanísticos e históricos, devidamente justificado, fica o poder
público municipal autorizado a fazer cessar desde logo a
transgressão ás disposições desta lei, procedendo a remoção da
pintura com propaganda.
Parágrafo único - No caso do poder público tomar a medida
administrativa de que trata este artigo, o infrator deverá reembolsar
o erário de todas as despesas realizadas com o serviço
extraordinário, sob pena de inscrição do débito em divida ativa
FS
Artigo 4.º - Considera-se infrator para os efeitos desta lei o
executor do ato vedado, o mandante da execução e aqueles que,
de qualquer forma, dele se beneficiaram ou venham a se
beneficiar
Artigo 5.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário
Pontal do Paraná, 26 de março de 2008
“Márcio Luiz Gonçalves
Vereador
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
1: INTRODUÇÃO
Trata a presente propositura de projeto de lei que proíbe a pintura
de propaganda politico-eleitoral em muros e paredes do Município
A iniciativa da matéria se insere dentre aquelas do tipo geral ou
concorrente, nos termos do artigo 38, “caput”, da LOM:
destacando-se. outrossim, em face de eventual conflito de
interpretação acerca do princípio constitucional da independência e
harmonia entre os Poderes, que a propositura em questão estende
autorização ao Poder Executivo para a fazer cessar desde logo a
transgressão às disposições desta lei, promovendo a remoção da
pintura com propaganda, sendo certo, outrossim. que, no caso.
resultaram atendidas as demais regras do processo legislativo para
sua propositura
2. DO PROJETO DE LEI
EA
O presente projeto de lei objetiva proibir a propaganda político-
eleitoral através de pintura em muros e paredes construidos em
alvenaria ou com qualquer outro tipo de material
Tal propaganda, sem nenhum regramento administrativo, além de
causar poluição visual ao meio ambiente, descaracteriza a visão
urbanística da cidade
Deve-se ainda levar em consideração que em periodos de
campanha eleitoral há uma verdadeira guerra pela disputa de
muros, o que leva à uma situação de sujeira que revolta os
moradores da cidade.
Com a aprovação desta lei temos a possibilidade de termos uma
cidade mais limpa e mais conscientizada das suas obrigações com
o meio ambiente. E, no caso das campanhas politicas, os
candidatos terão a oportunidade de valorizar mais suas propostas
de trabalho do que a comunicação visual de suas campanhas
Outra preocupação ao elaborar essa lei é com os gastos de
campanha. Essa forma de evitar a poluição visual, é também uma
pequena contribuição para diminuir os gastos e coibir a influência
do poder econômico durante a campanha eleitoral
Finalmente, como se vê do disposto no art 3.º do presente projeto.
independentemente da notificação ou da aplicação da penalidade
nele estabelecidas, havendo dano ou prejuizo a bens ou interesses
paisagísticos. estéticos. ecológicos, urbanísticos e históricos,
TN
devidamente justificado, fica o poder público municipal aúforizado a
fazer cessar desde logo a transgressão ás disposições desta lei,
procedendo a remoção da pintura com propaganda, cobrando do
infrator os valores correspondentes.
3. CONCLUSÃO
Concluindo, submetemos o presente projeto de lei à elevada
apreciação dos nobres Vereadores que integram esta Casa
Legislativa, na expectativa de que, após regular tramitação, seja a
final deliberado e aprovado na devida forma regimental
Pontal do Paraná, 26 de março de 2008.
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Márcio Luiz Gonçalves Kammers
Vereador
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ORGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1,997
SESSÕES:
= ORDEM DO DIA
MENSAGENS PREFEITURAIS
COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
EXPEDIENTES RECEBIDOS
ATOS DA MESA EXECUTIVA;
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA:
DIARIO Nº: 021/08
HORA: 15:40
DATA: 28/03/2008.
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
7 SESSÃO ORDINÁRIA DA 3º LEGISLATURA DA 3º SESSÃO
LEGISLATIVA, REALIZADA EM
01/04/2008 às 19:00 horas
Ordem do Dia
LEITURA DOS EXPEDIENTES
Indicação Nº 09/08 sob processo nº 113/08 do Vereador
Sebastião Ribeiro da Silva,
VOTAÇÃO:
* Pedido de Informação sob processo 104/08 do Vercador
Sebastião Ribeiro da Silva;
“Pedido de Informação sob processo 105/08 do Vereador
Sebastião Ribeiro da Silva;
* Pedido de Informação sob processo 107/08 do Vereador
Sebastião Alevino Carlesso.
1º VOTAÇÃO:
* Projeto de Lei Nº 35/08 de autoria do Poder
Legislativo, que: Súmula; “ Proíbe a pintura de
propaganda politício-eleitoral em muros e paredes do
Município.”
REDAÇÃO FINAL
“Projeto de Lei Nº 30/08 do Poder Legislativo, que:
Súmula: “Dá a atual Rua Lauro Teixeira Neto a
denominação de Avenida Beira Mar e determina outras
providências.”
“Projeto de Lei Nº 31/08 do Poder Legislativo, que:
Súmula: “Fixa subsídios da Mesa Diretora e dos
Vereadores da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
para a Legislatura 2009/2012, e dá providências
correlatas.”
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Ão primeiro dia do mês de abril de 2008, às 19h00min, na sala das sessões da Câmara
Municipal foi registrada a presença dos senhores vereadores: Arlindo Serafim do
Nascimento, João de Souza Mota, Osmar Canova, Sebastião Alevino Carlesso,
Sebastião Ribeiró da Silva, Valdevino Simões Périco, sob a Presidência do vereador
Odair Serafim do Nascimento. O Presidente invocou a Braça e à proteção de Deus e
antes de iniciar a sétima sessão ordinária. Conforme preceitua o Art. 82 do Regimento
Interno solicitou ao 2º Secretário que realizasse a leitura do resumo da Ata da sexta
sessão ordinária. Após a leitura do resumo o Presidente declarou regimentalmente
aprovada a Ata Conforme preceitua o 52, do ar. 82 do Regimento Interno. O 1º
secretário realizou as leituras dos expedientes que se encontram aqui citados:
Indicações: INDICAÇÃO N.º 09/2008. Ao Presidente da Câmara Municipal de Pontal do
Paraná. O Vereador que a presente subscreve em conformidade com os Ártigos 119 e
120 do Regimento Interno indica ao Sr. Prefeito Municipal Rudisney Gimenes, o que
segue: - realização de melhorias as Ruas que dão acesso a Escola Estadual do Balneário
Shangri-lá. JUSTIFICATIVA: Os alunos e demais pessoas da comunidade não conseguem
chegar na Escola sem alagar os pés, as poças d'água são imensas e o acesso é precário
A comunidade reivindica e pede providências. Com a certeza de ser atendido antecipo
meus agradecimentos. Sala das Sessões, em 25 de março de 2008. Sebastião Ribeiro da
Silva Vereador. INDICAÇÃO N.º 10/2008. Ao Presidente da Câmara Municipal de Pontal
do Paraná. O Vereador que a presente subscreve em conformidade com os Artigos 119
e 120 do Regimento Interno indica ao Sr. Prefeito Municipal Rudisney Gimenes, o que
segue: - Realização de melhorias na Rua Camões (divisa do Balneário Santa Terezinha
com o Balneário Primavera) com material de boa qualidade como bica corrida e não
com aterro cheio de capim, material que tem sido usado pela secretaria de obras do
Município e refazer a iluminação pública da mesma. JUSTIFICATIVA: Os moradores
encontram-se com a rua onde moram com buracos, ou melhor crateras tornando
inviável o seu acesso, Quanto à iluminação pública nessa rua, como demais regiões
encontram-se no escuro, colocando em risco a segurança dos moradores, e os mesmos
pagam pelo serviço em suas contas de luz. Deve-se levar em conta que os superpostes,
do valor de R$ 764.000,00 (setecentos e sessenta e quatro mil reais) de nada
favorecem aos moradores e estando somente para iluminar a vegetação da orla lá
existente. A comunidade reivindica e pede providências Com a certeza de ser
Av, Berna Mar sn” = Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Paranar'R mo (Ud Ep ASS oa)
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Estado do Paraná
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atendido antecipo meus agradecimentos. Sala das Sessões, em 01 de abril de ;
Sebastião Alevino Carlesso Vereador. Projeto de Lei 35/08 do Poder Legislativo: Faço
saber que a Câmara Municipal na sessão do dia 1º de abril de 2008 aprovou a seguinte
Lei. Emenda: “Proíbe a pintura de propaganda político-eleitoral em muros e paredes
do Municipio.” Autoria: Vereador Márcio Luiz Gonçalves. Rudisney Gimenes, Prefeito
Municipal de Pontal do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou projeto de
lei de autoria do Vereador Marcio Luiz Gonçalves Kammers e sanciono e promulgo a
seguinte Lei; Artigo 1º - Fica proibido a pintura de propaganda político-eleitoral em
muros e paredes construídos em alvenaria ou com qualquer outro tipo de material no
território do Município. Parágrafo Único — Os muros e paredes que se encontram
pintados, com Inscrições político-eleitorais, deverão ser apagados no prazo máximo de
90 (noventa) dias a constar da publicação desta lei. Artigo 2º - Os infratores das
disposições estabelecidas na presente lei ficam sujeitos às seguintes penalidades e
medidas administrativas: | — Notificação por escrito, para que removam a pintura com
propaganda, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de multa: |l - Não atendida a
notificação de que trata o inciso anterior, será aplicada aos infratores multa no valor
de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), por unidade, atualizável monetariamente
pelo IPCA — Índice de Preços ao Consumidor, nos termos da Lei nº 3.610, de 26 de
dezembro de 2001, ou por outro indexador que vier a substituí-lo ou modificá-lo por
força da lei. Artigo 3º - Independentemente na notificação ou da aplicação das
penalidades prevista no artigo anterior, havendo dano ou prejuizo a bens ou interesses
paisagísticos, estéticos, ecológicos, urbanísticos e históricos, devidamente justificado,
fica o poder público municipal autorizado a fazer cessar desde logo a transgressão às
disposições desta lei, procedendo a remoção da pintura com propaganda Paragrafo
único — No caso do poder público tomar medida administrativa de que trata este
artigo, o infrator deverá reembolsar o erário de todas as despesas realizadas com o
serviço extraordinário, sob pena de inscrição do débito em divida ativa Artigo 4º
Considere-se infrator para os efeitos desta lei, o executor do ato vedado, o mandante
da execução e aqueles que de qualquer forma, dele se beneficiaram ou venham a se
beneficiar. Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. Pontal do Paraná, 26 de março de 2008. Marcio Luiz
Gonçalves Kammers. Vereador. O 1º secretário fez a chamada dos inscritos para se
pronunciarem. Vereador Tião: Senhor |Presidente, senhores vereadores, senhoras e
senhores aqui presentes, “mais uma vez meu agradecimento pela presença de todos, e
assim que puderem sempre venham a esta Casa de Leis. Hoje me surpreendeu me
surpreendeu não porque se os senhores olharem, saírem da principal nas outras ruas
os senhores vão ver que está abandonado, quando eu venho a essa Tribuna eu falo
Av, Beira Mar sin" Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Parana PR Fome (041) LUSSg0M)
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
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CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
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muito a respeito disso, e desde novembro eu venho cobrando da administração do
nosso Prefeito, que a nossa rua principal asfaltada está cheia de buracos e” oje eu vi
uma faixa dois cidadãos segurando aquela faixa e eu tenho certeza que não foi o Tião e
não foi nenhum outro- dessa rua que pagou aqueles cidadãos para estarem ali e
reivindicar e mostrando ainda está escrito buraco da gestão do Gimenes, que coisa feia
não é desde novembro cobrando, eu venho cobrando do Prefeito para fazer uma
maquiagem no nosso Município, para nós recebermos o turista, para nos recebermos
aquele povo que vem nas nossas praias, porque a maioria de nós comerciantes
vivemos do povo que vem lá de fora, vivemos também do nosso povo, mas para ter
uma vida melhor, ganhar um troca a mais , nós esperamos o pessoal que desce, então
para os senhores verem, se os senhores analisarem, ao lado da nossa Câmara onde à
máquina passou, tirou aquela areia, jogou e ali ficou, até vir a chuva que dé erosão,
está lá para quem quiser ver, aflorou toda aquela vala, então tem que fazer o serviço
de novo. Então para os senhores verem, é alí que está o meu dinheiro, o dinheiro dos
senhores, o dinheiro público mal aplicado, então essa é aminha revolta, eu estou aqui
para defender, para ajudar, mas ajudar pessoas competentes, amigas, que não se
façam de pessoas sinceras quando precisam, porque na realidade está ali graças a mim
que abri mão da minha candidatura, graças a minha pessoa que me filiei, graças a
minha pessoa contra minha boa vontade e contra a vontade de muitos PMDbistas, lá
eu tinho a presidência. Hoje eu me encontro em outro partido e essa pessoa está
pedindo a minha cadeira, Que ignorância, se lá eu ajudei e trabalhei na epoca ey era
bonzinho, porque hoje eu não sou bom, eu só sai porque fui ameaçado, e nunca esta
pessoa teve a ousadia de compreender ou acatar pedido de amigos, e portanto por lã
passou muitas pessoas boas que quiseram ajudar, e hoje não se encontram mais nesta
administração. O vereador Valdevino pede um à parte. Concedido pelo Vereador Tião.
Vereador Valdevino: seria possivel nominar essa pessoa, deve ser público, porque o
processo é público e notário que essa pessoa existe e pode ser nominada, o senhor
poderia nominar? Vereador Tião: nominada sobre? Vereador Valdevino: sobre a
pessoa que entrou pedindo o seu mandato, companheiro do PMDB, que o senhor
falou. Vereador Tião: eu considero como um grande amigo meu, na época ele nem era
para vir para o PMDB, o próprio prefeito não queria que ele viesse para o PMDB. e eu
fiz questão de trazer ele para o PMDB, para ser meu parceiro, meu companheiro, e na
época nós dois nos elegemos, que era o Marcos Casquinha, e hoje ele estando em uma
secretaria talvez não está dando conta do recado, talvez não é suficiente para aquele
cargo, hoje ele está reivindicando a minha cadeira, mas eu tenho a cadeira deles, e eu ê
sempre digo, cuidado, meu pai sempre dizia, nunca ande atrás do ceguinho, pegue na Dá
mão dele e conduza-o , porque se você for atrás do ceguinho e ele cair em um”
Av Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CER 83288000 — Pontal do ParanáPR Fone (MI) HASS-960
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
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penhasco, você também vai junto. Então ele que tome cuidado. É de
itinerante, chamar o povo local para reivindicar, reivindicar o que? Se não são
atendidos. Hoje está aqui no nosso Balneário, tem advogado, tem isso, tem diretor,
tem secretário, e ainda dizem assim: tudo que vocês precisarem nos comuniquem que
nós estamos a fim de fazer. É claro, é ano político, o que não foi feito em três anos, é
até capaz de fazer tudo nesse ano político, ano eleitoral, então isso é uma
reivindicação que faço e clamo pelos nossos vereadores que ajudem fiscalizar. Outra
coisa é sobre o vale do pedágio, eu tenho certeza quase que absoluta, que esse vale
adquirido pela Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná, tem gente fazendo faculdade
me Curitiba e usando esses vales, e esses vales foram comprados com o dinheiro dos
senhores, então eu peço para os nobres companheiros me ajudarem a fiscalizar. quero
dizer e deixar bem claro que este vereadores não esta aqui para brincadeira, este
vereador, desenterrou os casos que estavam sendo esquecidos, mortos e enterrados,
devem ser julgados, um a um, e dessa administração de malandros, mas Deus é bom,
de tão bom que ele é eu digo aos senhores, para o bem da felicidade dos pontalenses,
será O primeiro e último mandato desse mau administrador , e alguns puxa sacos dele,
que eu falo puxa saco porque hoje não está aqui porque ele iria me ouvir, que defende
ele mas amanhã ou depois talvez eu não esteja mais aqui e nem ele puxando o saco
desse Prefeito, quero ver a cara dele lá fora, porque eu acho que nós devemos sim
cultivar nossas boas amizades, nós devemos sim, mas nós na esperança de que um dia
esse negócio de gastar ao bel prazer dinheiro do povo, pode não ter um fim, mas a
impunidade sim, e quero dizer também aos senhores, quem não “tem medo não
teme”, eu estou aqui, falo e o que me pedirem eu provo, então eu acho que isso e um
dever de nós vereadores, unidos trabalharmos juntos e juntos com o Prefeito. Agora
me parece tambem que tem algumas ambulâncias pelo menos isso eu não tenho
certeza, mas me parecem que estão meio escondidas, e me parece que a contratação
da compra do maquinário parece que vai sair, claro que vai sair, é ano político, é a
mesma coisa que estar usando do seu poder para contratar assessor para fazer
política, e se os senhores analisarem ele sempre falava, e tenho aqui comigo isso aqui
de folha do quanto ele pediu informação, e o quanto ele enchia o saco da
administração do Zé, e tenho certeza que nem Zé e nem Hélio pediram nada, deixaram
ele trabalhar livremente, o que ele deveria fazer: mostrar ao povo pontalense que ele
é um ótimo administração, mas pelo contrário nada foi feito, cuidado este é um ano
político. Seria isso, muito obrigado. Vereador Osmar: Senhor Presidente, senhores
vereadores, senhores secretários, senhoras e senhores presentes, o mew respeito
Estou aqui nesta Casa me despedindo, porque sou vereador suplente do vereador :
Osni, e ele reassumirá no dia quatro. Assumi nesta Casa, como 4“ suplente pelo PMDB,
Av Besra Mar sim" = Pontal do Sul - CEP 83255-000 = Pontal da ParandOPR Fone (UM HE TASS MH
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Estado do Paraná
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fato inédito que aconteceu neste município, quero aproveitar a oportunidade
agradecer o Senhor Presidente e demais vereadores e funcionários pela ac
Casa, minha passagem aqui foi muito gratificante, tenho certeza que saberei tirar
proveito da aprendizagem por tudo que passei, me despeço dizendo obrigado primeiro
a Deus e depois a todos os senhores. Vereador Valdevino: Senhor Presidente, colegas
vereadores, senhores e senhoras. O que me traz aqui principalmente, é para nós
discutirmos novamente a necessidade que se coloque em pauta a votação da
passagem de ônibus para Matinhos, quero inclusive corrigir o que está lá, senhores
Vereadores de Pontal do Paraná, não são os vereadores, os vereadores votam, aqui
até vou fazer um teste, eu tanto tenho certeza porque a gente conversa. Vereador Tião
a favor ou contrário? Vereador Tião: olha eu até esqueci de falar na tribuna que até
pediria ao Presidente que colocasse essa matéria para ser votada, porque eu sou
favorável, eu estou aqui pago por vocês, e vocês decidem Vereador Valdevino:
Vereador Carago, é a favor ou contrário? Vereador Carago: sou favorável. Vereador
Valdevino: Vereador Carlesso, a favor ou contrário? Vereador Carlesso: sou favorável,
claro, Vereador Valdevino: Vereador Odair? Vereador Odair: com certeza a favor.
Vereador Valdevino: Vereador Osmar Canova? Vereador Osmar: eu pronunciei porque
nós conversamos e você iria nos representar, eu desde a primeira vez falei que assinei
e sou favorável, Vereador Valdevino: Vereador Paraná? Vereador Paraná: sou
favorável. Vereador Valdevino: então vejam os senhores, nós temos que tomar
cuidado, que de repente, nós vereadores que estamos a favor, eu até respeitaria se
alguém fosse contra, mas nos dé o direito de votar, para ele dizer porque é contra ou a
favor, agora nós não temos o direito de votar, porque não é posto em pauta, então as
pessoas aquém vocês devem dirigir a placa é fácil, são só dois, então, nós vamos deixar
bem claro, nem tem o que discutir, eu acho que o caminho é a justiça, e O regimento
intemo é claro que tem o artigo que diz que quando dois terços dos vereadores
assinarem, pedindo que se coloque em pauta um projeto, o Presidente é obrigado a
colocar, e não colocando, aí sim o Poder Judiciário pode intervir, porque ele tem que
fazer cumprir a Lei, ele não pode por conta dizer que não vai por, agora nos assinamos,
e não está sendo cumprido o Regimento Interno, e nós somos a favor. Então sempre
que vocês dirigirem qualquer manifestação, é fácil, não somos nós vereadores, dá
impressão que todos nós somos contra, eu tenho certeza que o dia que colocarem em
votação, aprovam, porque é interesse nosso, nós também temos filhos que estudam,
não são só os outros, e outra coisa, aquele papo de que tem carro, quando fazemos
Leis, nós não fazemos em causa própria, fazemos leis para os outros, e nos precisamos 4
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também, então gente, podem ficar tranqúllos, assim que a justiça mandar colocar par
votar, não esquentem a cabeça que val ser aprovado, pois é um coisa de inte:
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP K3255-000 — Pontal do Paran PR Fone HD Tp SS ug
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
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público. Então seria isso, a nossa preocupação, e fiquem tranquilos que aqui voc
estão entre amigos, e no momento que, com certeza será via judicial, nós estarémos
aqui para justificar O nosso voto e nosso subsídio que recebemos, Seria isso, muito
obrigado. 1º Secretário: todos os vereadores aqui presentes já fizeram o uso da palavra
Senhor Presidente. Após verificação de quorum pelo 1º secretário, deu-se início 3
discussão e votação dos seguintes expedientes: Pedido de Informação: Pedido de
Informação sob Processo nº 104/08 de autoria do Vereador Sebastião Ribeiro da Silva,
que diz: "Por que a falta de dentista no Posto de Saúde da Colônia Pereira?” Está em
discussão. Vereador Tião pede questão de Ordem. Concedido pelo Presidente.
Vereador Tião: eu gostaria que os demais companheiros analisassem bem, não só na
Colônia Pereira, mas como outros postos está faltando médico, talvez seja por questão
financeira, talvez seja a questão da pessoa não ser bem remunerada, que ninguém
quer vir para cá. E eu peço aos nobres vereadores que me ajudem a saber porque de
não ter esse médico lá na colônia Pereira. Obrigado. Vereador Valdevino: pessoal eu
gostaria de complementar também, a mesma justificativa que tenho, que eu respeito o
Vereador Tião, que falou que o Prefeito vai comprar maquinário, para fazer as ruas,
enfim as outras ruas, as outras obras que ele está falando, porque se trata de um ano
de eleição, eu acredito que agora virá uma enxurrada de pedidos porque e fácil é só
pedir informação-Então eu-peço aos companheiros para não aprovarem o pedido de
informação, até porque é eleitoreiro. Vereador Tião: eu gostaria que todos os
senhores analisassem, isto seria um pensamento e idéia do nobre vereador Valdevino,
mas eu insisto, para que os vereadores se assim estão aqui defendendo o povo que
aprovem. Em votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os
que forem contra levantem-se. Rejeitado o pedido de informação. 1º Secretário: por
favor, senhor Presidente, isto aqui está virando a “casa da mãe Joana”. não é assim,
não pode se manifestar, nós vamos atendendo as reivindicações em uma coisa
harmoniosa, por gentileza, não pode se manifestar. Presidente: eu gostaria que o
Vereador ficasse mais atento. Em votação o Pedido de Informação sob Processo nº
105/08 de autoria do Vereador Sebastião Ribeiro da Silva, que diz: “Quanto custa o Km
de rodagem com o ônibus escolar? E Solicito cópias das licitações das empresas de
ônibus que concorreram ao transporte urbano do Município de Pontal do Parana e a
cópia da Empresa vencedora.” Está em discussão. Vereador Tião pede questão de
Ordem. Concedido pelo Presidente. Vereador Tião: volto a pedir aos companheiros
aqui presentes, para fazermos jus aquilo que ganhamos e fazer jus daquilo que foi
colocado na uma para estarmos aqui representando os senhores, e só assim para /
sabermos onde está indo o dinheiro público, dinheiro dos senhores. Eu
novamente para que votem favorável. Vereador Valdevino: eu gostaria de comentar
Av Bea Mac wu = Formal do Sul = CEP 83255-000 - Pontal du Pomumma PR Femme UM ASS
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
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quando entrei aqui-quando.era Presidente, até o Tião defendia, agora como que as
coisas mudaram inverteram, mas é assim mesmo, a democracia é isso aí, a crônica vai
ser esta, o Prefeito é para nos deixar trabalhar, vai lá e pergunta, tem licitação, vai lá e
pede uma cópia da licitação, é tão simples, mas é aquela forma de obstruir os
trabalhos. Portanto eu gostaria que todos os vereadores que não aprovam o pedido de
informação levantem-se na hora que o Presidente anunciar. Vereador Carlesso pede
um à parte. Concedido pelo Presidente. Vereador Carlesso: vereador Valdevino, eu
acho que cada vereador tem por si a imteligência para ficar sentado ou levantar.
Presidente: com certeza nobre Vereador, agora coisa que eu não admito e as pessoas
acharem que o vereador por ser contra ou a favor, ele está errado, ele tem a opinião
dele, e a opinião é o que vale. Vereador Tião pede questão de ordem, Vereador Tião:
eu volto a dizer, o vereador tem opinião própria, opinião pública, e que não seja
mandando, cabeceado, portanto ele tem inteligência como disse o nobre Vereador
Carlesso, faça do voto a sua opinião. Em votação. Os Vereadores que forem a favor
permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Rejeitado o pedido de
informação. Em votação o Pedido de Informação sob Processo nº 107/08 de autoria do
Vereador Sebastião Alevimo Carlesso, que diz: “Solicita cópias de vários documentos
dos seguintes Processos Licitatórios (Nº 134/07, Nº 032/07; Nº 031/07; Nº 059/07; Nº
104/07; Nº 062/06; Nº 058/07; Nº 055/07; Nº 008/07; Nº 060/07; Nº 131/07; Nº
069/07; Nº 170/07, Nº 135/07.) do Poder Executivo” Está em discussão Vereador
Carlesso: discutindo o assunto senhor Presidente, além do pedido de informação, é
tipo um requerimento, isso é para esclarecer a opinião pública de muitas dessas
licitações, podem e muitas delas deverão, ser fraudulentas, através do Executivo, isso
é mais um requerimento, então peço aos vereadores que votem a favor do pedido. Em
votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem
contra levantem-se. Rejeitado o pedido de informação. Em 1º discussão o Projeto de
Lei Nº 35/08 de autoria do Poder Legislativo, que: “Proibe a pintura de propaganda
politico-eleitoral em muros e paredes do Município.” Está em discussão Em 1º
votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem
contra levantem-se. Vereador Carlesso: discutindo a matéria senhor Presidente,
novamente não dá para entender isto aqui: “Proibe a pintura de propaganda político-
eleitoral em muros e paredes do Municipio,” Do Municipio tudo bem, são orgãos
públicos, escolas, pronto socorro. Agora isto pode ser inconstitucional. porque o j
cidadão pode fazer na propriedade dele o que bem entender. Então peço vistas do ,
processo aos senhores para analisarmos melhor isto porque tenho certeza que
inconstitucional. Vereador Valdevino: eu concordo também com o pedido de vist
Av Meira Mar sim" - Pontal do Sul — CEP 8325000 — Pontal do Paraná ?PR — Fone (041) 3455-8960
/
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Estado do Paranã
peslieaem
para analisarmos melhor, eu entendo a priori que não é inconstitucional, mas r peito
e vamos analisar, até porque nós não podemos fazer da nossa propriedade O que nós
queremos, hoje temos o estatuto da Cidade, uma série de leis que diz que você val
usar o interesse público acima do privado. Eu sou a favor e peço aos vereadores que
votem o pedido de vistas. Presidente: Vereador é para isso existe uma democracia.
Vamos votar. Em votação o pedido de vistas. Aprovado por unanimidade o pedido de
Vistas. Em votação a Redação Final do Projeto de Lei Nº 30/08 de autoria do Poder
Legislativo, que: “Dá a atual Rua Lauro Teixeira Neto a denominação de Avenida Beira
Mar e determina outras providências.” Está em discussão. Vereador Tião: presidente
eu gostaria de comentar novamente que na terça feira eu fui favorável a voltar a
Avenida Beira Mar, porque isto trás um transtorno aos moradores. E eu acho que o
vereador quando vem para esta Câmara consciente não vem para mudar nome de rua,
e isso foi bem colocado, e espero que 3 outra a Miramar volte à seus nomes antigos
Eu voto favorável. Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem a favor
permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se, Aprovado. Em votação a
Redação Final do Projeto de Lei Nº 31/08 de autoria do Poder Legislativo, que: “Fixa
subsídios da Mesa Diretora e dos Vereadores da Câmara Municipal de Pontal do
Paraná para a Legislatura 2009/2012, e dá providências correlatas.” Está em discussão.
Vereador Valdevino: Senhor Presidente, eu acho que nós temos que estudar melhor
isto aí, acho que nós temos que analisar melhor, eu nem sei direito quanto ganha um
Deputado Estadual, e o artigo 29 diz que uma cidade com 10.001 ate 50.000
habitantes, é 30 %, porque eu acho um incoerência, de repente briga-se e aprovasse
na calada da noite um orçamento de 8% no município, e depois ficam discutindo que o
valor do subsídio tem que ser lá embaixo, onde vai economizar no municipio se
economizar 8%, então não é correto, e portanto eu gostaria de pedir vistas para
discutirmos no decorrer do ano que nós temos muito tempo para isso Vereador
Carlesso: discutindo o assunto Senhor Presidente. O vereador Valdevino esteve
ausente na sessão anterior, até eu perdi o pedido de vistas deste processo. Então peço
novamente aos vereadores para analisarmos melhor isso aí e não é coisa assim para
votarmos a toque-de caixa; não é para nós, será para próxima legislatura, mas mesmo
assim acho que deve ser discutido com muito estudo e capricho. Vereador Valdevino:
concordo com o Vereador Carlesso, nós não podemos ser tão irresponsáveis e já
aconteceu em outras cidades do pessoal colocar um valor tão baixo para as outras
legislaturas e também não podemos exagerar, só que gente não podemos ir na
conversa de que vai faltar dinheiro na prefeitura, não é verdade, aqui briga-se para 8%,
que hoje esta vindo 142.000,00 em torno disso, com os vereadores gastam 127.000,
€ o resto vai onde, porque quando é procurado para atender alguém , são És /
ON
Av. Berra Mar sin” - Pontal do Sul - CEP RI24s. gu Pet ho Parana PM Pons HUNT RAS Siga
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Taça!
podemos ser irresponsáveis com o pessoal do próximo mandato, então m o meu
pedido de vistas. Vereador Carlesso: gostei da pergunta, onde vai o restante? Em
votação ao pedido de Vistas. Aprovado por unanimidade o pedido de vistas. Vereador
Odair: gostaria de deixar claro mais uma vez que todos os vereadores que estão aqui,
são favoráveis a reivindicação do povo de Pontal, e espero que na próxima sessão o
presidente coloque em votação, porque é necessário, não para nós, para todo o povo
de Pontal. Nada mais havendo a tratar declaro encerrada a presente sessão marcando
a próxima para o dia 8 de abril, às 19 horas do corrente ano s0000000000000000000000(x
Odair Sera Nascimento
Presidente Interino
Av Beira Mar sin" = Pontal do Sal = CEP 83255-000 = Pontal do Parana ?PR Fone (ULTIMA
Câmura-ppráthotmnil com Página 75
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ORGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1,997
SESSÕES:
ORDEM DO DIA
MENSAGENS PREFEITURAIS
COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
EXPEDIENTES RECEBIDOS
ATOS DA MESA EXECUTIVA:
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA:
Par
DIARIO Nº: 025/08
HORA: 14:01
DATA; 14/04/2008,
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
09º SESSÃO ORIDINÁRIA DA 3º LEGISLATURA DA 4º SESSÃO
LEGISLATIVA, REALIZADA EM
08/04/2008 às 19:00 horas
Leitura dos Expedientes:
* Indicações nº 11/08, 12/08, 13/08, 14/08, 15/08, 16/08 e 17/08 de
autoria do Vereador Sebastião Ribeiro da Silva;
* Indicação nº 18/08 de autoria do Vereador Marcio Luiz Gonçalves
Kammers;
* Indicação nº 19/08 de autoria do Vereador Alexandre Guimarães
Pereira.
* Edital de Convocação nº 09/2008.
1º VOTAÇÃO:
e Projeto de Lei Nº 35/08 de autoria do Poder
Legislativo, que: Súmula: “Proíbe a pintura de
propaganda politício-eleitoral em muros e paredes do
Município.” “
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Aos quinze dias do mês de abril de 2008, às 19h00min, na sala dus sessões da Câmara
Municipal foi registrada a presença dos senhores vercadores: João de Souza Mota. Osni
Alves de Abreu, Sebastião Alevino Carlesso, Sebastião Ribeiro da Silva. Marcio Luiz
Proteção de Deus c antes de iniciar a nona sessão ordinária-Contorme-proceitus o Ari 82
do Regimento Interno solicitou ao 2º Secretário que realizasse a leitura do resumo da Ata
da oitava sessão ordinária. Após a leitura do resumo q Presidente declarou
Guimarães Pereira presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná Estado do
Paraná no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 23 inciso | da Lei
Orgânica do Município de Pontal do Paraná. Resolve: Convocar extraordinariamente q
Câmara Municipal de Pontal do Paraná nos dias [8 de abril e 19 de abril de 2008 ás |1) “o
horas a fim de : Apreciação e votação da Mensagem 046/08 do Projeto de Lei Nº 49/08,
que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, vbjelivo c mula na
Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo 1” Apreciação votação da
Mensagem Nº 047/08 do Projeto de Lei Nº 50/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 43647825 e à efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Municipio” Apreciação e
votação da Mensagem Nº 048/08 do Projeto de Lei Nº 51/08, que: Súmula: “Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 50.000,00 e a efetuar
altcrações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.” Apreciação e
votação da Mensagem nº 049/08 do Projeto de Lei Nº 52/08, que: Súmula: “Autoriza O
Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual PPA
2006/2009 « em seu Anexo 1.” Apreciação e votação da Mensagem nº OS(/08 do Projeto
de Lei Nº $3/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo 4 incluir programa. ação e
meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo 1º Apreciução e
votação da Mensagem nº 051/08 do Projeto de Lei Nº 54/08. que: Súmula. “Autoriza O
Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 150).000.00, e a crctuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Municipis” Apreciação
votação da Mensagem nº 052/08 do Projeto de Lei Nº 55/08, que: Súmula “Revoga a Lei
Nº 844, de 04 de março de 2008.” Apreciação e votação da Mensagem nº 053/08 do
Av Beira Mar aínº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Paraná?PR Fone (04 || 3488-8964)
Página 82
CÃ MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
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Cena
Projeto de Lei Nº 56/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo ET “uma,
ação, objetivo e meta no Plano Plurianual - PPA 2006/2009 « em seu Anexo |
Apreciação e votação da Mensagem nº 054/08 do Projeto de Lei Nº 57/08, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo c meta na Lei de
Muerizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo 1” Apreciação e votação di
Mensagem nº 055/08 do Projeto de Lei Nº 58/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito Adicional especial, no valor de R$ 180.000,00 e à cfctuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município ” Pontal do Parana, 17
de abril de 2008, Alexandre Guimarães Pereira- Presidente INDICAÇÕES:
INDICAÇÃO N.º 19/2008. Ao Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná O
Vereador que a presente subscreve em conformidade som vs Srugos [19 c 120 do
Regimento Interno indica ao Sr. Prefeito Municipal Rudisney Gimenes. o que segue: -
Calçamento em frente a Rua Biguassu (esquina com a Av. Atlântica até chegar à praia),
no Balncário Shangri-lá. JUSTIFICATIVA: Os moradores do local reclamam da pessima
condição da rua, sendo de dificil acesso até u praia, contendo em seu trajeto buracos É
quando chove fica alagada. A comunidade reivindica e pede providências Com a certeza
de ser atendido antecipo meus agradecimentos. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2008.
Alexandre Guimarães Pereira - Vereador. INDICAÇÃO N.º 18/2008. Ao Presidente da
Câmara Municipal de Pontal do Paraná. O Vereador que a presente subscreve em
conformidade com os Artigos 119 e 120 do Regimento Interno indica ao Sr Prefeito
Municipal Rudisney Gimenes, o que segue: - Regulamentação do Transporte Coletivo do
Município, através de Decreto Lei. JUSTIFICATIVA: Conforme a | ci que regulamenta a
concessão para a Oceânica de fazer o transporte coletivo no Município. o decreto
indicado servirá para o setor de urbanismo realizar fiscalização do funcionamento do
mesmo. À comunidade reivindica e pede providências. Com a certeza de ser atendido
antecipo meus agradecimentos. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2008. Marcio Luiz
Gonçalves Kammers Vereador. INDICAÇÃO Nº [72008 Au Presidente da Câmara
Municipal de Pontal do Paraná. O Vereador que a presente-setacreme em conformidade
com os Artigos 119 e 120 do Regimento Interno indica ao Sr. Prefeito Municipal
Rudisney Gimenes, o que segue: - Passar patrola e colocação de aterro nas Ruas do lado
oposto (rodovia) da Beira Mar, no Balneário Canoas, com urgência. JUSTIFICATIVA:
Os inúmeros buracos que existem nas ruas dificultam a circulação dos veículos e da
comunidade e, quando chove ficam alagadas, as ruas encontram-se em estado de
calamidade pública. A comunidade reivindica e pede providências. Com a certeza de ser
atendido untecipo meus agradecimentos. Sala das Sessões, em 14 de abril de 2008.
Sebastião Ribeiro da Silva — Vereador. INDICAÇÃO Nº L62008K Aa Presidente da
Câmara Municipal de Pontal do Paraná O Vereador que à presente subscreve em
conformidade com os Artigos 119 e 120 do Regimento Interno indica ao Sr Prefeito
Mumcipal Rudisney Gimenes, o que segue: - Passar patrola « colocação de aterro nas
Av Beira Mar sin” - Pontal do Sul - CEP 83255000 - Pomal do Paranárir Pose cU4 |) D4SSAO)
âmara-pprieshosmail com Página 83
CAMARA M IPAL DE PONTAL DO PARANÁ
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Ruas do lado oposto (rodovia) da Beira Mar no Balncário Suntã
JUSTIFICATIVA: Os inúmeros buracos que existem nas ruas dificultam q circulação dos
veículos c da comunidade e, quando chove ficam alagadas. A comunidade reivindica e
pede providências. Com q certeza de ser atendido amecipo meus agradecimentos Sala
das Sessões, em 14 de abril de 2008. Sebastião Ribeiro du Silva Vercador.
INDICAÇÃO N.º 15/2008. Ao Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná O
Vereador que a presente subscreve em conformidade com os Artigos 119 e 120 do
de valores altíssimos e não é revertido em nenhuma benfeitoria aos comribuintes que
moram no local. A comunidade reivindica e pede providências. Com à certeza de ser
atendido antecipo meus agradecimentos. Sala das Sessões. em 14 de abril de 2008,
Sebastião Ribeiro da Silva — Vereador. INDICAÇÃO Nº [42008 Ao Presidente da
Câmara Municipal de Pontal do Paraná. O Vercudor que 4 presente subscreve em
conformidade com os Artigos 119 € 120 do Regimento Inri Hudica de SM Prefeito
Municipal Rudisney Gimenes, o que segue: - Realização de melhorias com y culucação
de bica corrida, conforme promessa do Prefeito, ta Rua dos Iutes. no Hulncario Pontal do
Sul 2. JUSTIFICATIVA: As ruas citadas quando chove ficam uligadas «com buracos
que dificultam a circulação tanto de veiculos como da população local A comunidade
reivindica e pede providências. Com a certeza de ser atendido antecipo meus
agradecimentos. Sala das Sessões, em 14 de abril de 2008, Sebastião Ribeiro da Silva -
Vereador. INDICAÇÃO N.º 13/2008. Ao Presidente da Câmara Municipal de Pontal do
Paraná. O Vereador que a presente subscreve em conformidade com os Artigos [19 120
do Regimento Interno indica ao Sr, Prefeito Municipal Rudisney Gimenes, o que segue: -
Realização de melhorias, com colocação de bica corrida na (eua luso Vavares (Rua da
Escola Municipal Arthur Tavares) e na Rua da Igreja Quadrangular no Balneario Vila
Nova. JUSTIFICATIVA; As ruas citadas quando chove ficam alagadas « com huracos
que dificultam a circulação tanto de veículos como da população local 4 comunidade
reivindica e pede providências. Com a certeza de ser atendido umecipo meus
agradecimentos, Sala das Sessões, em 14 de abril de 2008. Sebystião Ribeiro da Silva
Vercador. INDICAÇÃO N.º 12/2008. Ao Presidente da Câmara Municipal de Pontal do
Paraná. O Vereador que a presente subscreve em conformidade com os Artigos 119 120
do Regimento Interno indica ao Sr. Prefeito Municipal Rudisney Gimenes. o que segue: -
Colocação de 2 lâmpadas nos postes de iluminação pública localizado uma lâmpada na
Rua Cidreira (atrás da Maresia, casa nº 35) € a outra lâmpada em frente 30 Sindicato, no
Balneário de Pontal do Sul. JUSTIFICATIVA: À comunidade não tem segurança devido
à escuridão nos locais citados acima. A comunidade reivindica « pede providências. Com
Av. Meira Mar sm" - Pontal do Sul - CEP 83255-000 Portal do Premana PE Pomio cUMA) TESS
edemaro pri los mui! usp Pagina 84
CAL ==
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Estado do Paranã
Cama”
a certeza de ser atendido antecipo meus agradecimentos. Sala dus Sessões sam abril
de 2008. Sebastião Ribeiro da Silva - Vereador. INDICAÇÃO Nº [12008 Ao
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná O Vereador que a presente
subscreve em conformidade com os Artigos 119 e 120 do Regimento Iitemo tndica ao
Sr. Prefeito Municipal Rudisney Gimenes, o que segue - Colocação de 7 limpadas nos
postes de iluminação pública localizado próximo a Caixa D'água ca outra no ponto de
ônibus enfrente a Igreja Assembléia de Deus. no Balneário Vila Nova JUSTIFICA | IVA:
A comunidade não tem segurança devido a escuridão nos locar citados acima A
comunidade reivindica e pede providências. Com a certeza de ser mendi ntecipo meus
agradecimentos. Sala das Sessões, em 14 de abril de 200% Sebastido Ribeiro da Silva —
Vereador, Correspondências Diversas: Ministério Publico do Estudo do Paraná. 2º
Promotoria de Justiça da Comarca de Mutinhos. Oficio nº-020/08. Matinhos - > PJ, M
de março de 2008, Senhor Presidente Sirvo-me do presente para, no uso das atribuições
legais e constitucionais conferidas ao Ministério Público, requisitar no prazo de 10 dias a
contar do recebimento deste, informações quanto ao recebimento de todas as mercadorias
adquiridas por meio da Nota Fiscal 12, emitida em 26.05.2003, conforme documentos em
anexo, bem como para que seja encaminhada vo Ministério Público cópia do
procedimento licitatório e do contrato administrativo que ensejou referida aquisição.
Restrita ao exposto, renovo Protestos de estima e consideração. Fermnda Muria ( Motta
Ribas. Promotora de Justiça. O 1º secresario fez a chamada dis Miscritos para se
pronunciarem. Vereador Tião: Senho Presidente, senhores vercaduro senhoras €
senhores aqui presentes, mais uma vc; meu agradecimento à esse pose que vem da
Colônia Pereira, e estão aqui reivindicando coisas sérias, coisas Cemeretias, «cu sempre
falei e torno a falar, estarei junto com vocês para o que der e vier corto vu errado, este
vercador estará junto com vocês para sós uprovarmos a hora em que for pasto para votar,
este vercador votará sim, pela linha Pontal à Matinhos, mais uma vez meu muito
adquirido pela Prefeitura e que foi negado certas coisas, e eu volto ainda a insistir na
necessidade da Secretária de Educação, n professora Marim Amyeta comparecer a Câmara
para apresentar relatórios a respeito do funcionamento da Escola Especial € do uso dos
ônibus, até em falta do nosso companiiciro Vereador Valdevino. que disse que livjc traria
alguma novidade da escola especial, mas nos estamos sabendo que lu não começou
quando as escolas tiveram a data de início das aulas, porque estávia cit colistrução, mas
nada referi em relação aquela secretiv daquela escola, portunto w conto tem grandes
amizades, e deu a entender que alguém quis jogar contra aquela pessoa. mas só tenho a
elogiar aquele povo, aquele pessoal. puetas professoras que ali trabalhum Quanto do
ônibus minha preocupação não é procurar chifre em cabeça de cavalo como q Vercador
Valdevino relatou na semana passada, fúlou, eu quero. vejam bem cu ul que hoje é
muito importante nós estarmos do lado do povo, cu acho que tem que ter informução, o
Ay Beira Mar sinº - Pontal do Sul - CHI 1285-090 — Pontal do Paraná?Pk — Fone (041) 3455.8960
Eine re cihvotmail com Página 85
GEES >
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
istado do Parana
povo tem que estar consciente, ver o vie se possa nesta adiministração LS o, €
também desta Câmara, então eu sen yr: me coloques a disposição. c tus buscar muita
coisa que não sabia para trazer ao povo, « aqui as vezes « impedido dos senhores
saberem, muitas coisas, onde está sendo aplicado o dinheiro nosso. o dinheiro dos
senhores, mas este vereador é pago pelos senhores e eu acredito que muitos dos senhores
votaram neste vereador, e eu estarei sui sempre defendendo essa classe. Compete a
Secretaria de Educação, comprovar que vs recursos estão sendo desviados para outras
finalidades e até para fins políticos, « é preciso esclarecer, que u povo quer saber. então
eu acho que, Senhores Vereadores, Senhor Presidente. devera convocar para que ela
venha aqui, se ela não deve, pelo menos vai sair daqui de calieça corcunda c nós vamos
ficar cientes que ela não é devedora, t:/lvoz à deslocação desse Onibus que a gente sabe,
se ele não está sendo utilizado só pelos «unos e pelos professores conforme alguen falou
a semana passada, eu tenho certeza alvsoluia que este ônibus esta sendo code. fim usado
pelo menos, para algumas reuniões, e tc e cu acho que o ônibus quando cho É adquirido
pela educação ele tem que ser usado pars trabalhos nas escolas É não curicular então
seria isso que eu queria tanto que a nossa Secretaria de Educação viesse a essa Câmara
para esclarecer...O Vereador Marcio px:l: um à parte. Concedido pelo Vercador Tião.
Vereador Marcio: Vossa Excelência 11:1::/4 não entrou com um requerimento solicitando a
presença dela nesta Casa, ou já protocolou” É o que o Regimento Interno pede. Vereador
Tião: podemos fazer sim, € peço a coliborição dos nobres vereadores para que façam,
ajudem pra que o povo saiba o que esti scontecendo. Outro assunto Senhor Presidente,
Senhores Vereadores, é referente ao merro sanitário, meu Deus do co aquilo € uta mina
de dinheiro, portanto tem trator velho 4 que foi vendido por essa udiminestração deste
município por sessenta mil reais, o tr estó ld, se cu perguntas a algum dos senhores se
querem um trator para tirar de lá, cu tolo nbsoluta certeza que mincsom vai perder seu
tempo e requisitar aquele trator para tirsr de fi então para os conhy “nes onte mais
uma coisa que estou sabendo que aqui cm Pontal do Parra mm puoses que su sair
algumas novelas, tem um triângulo users aqui uma poseto so Viral” que teve
aquele filho e tal, e aqui parece que v: dar isso. hoje cu não vou relatar o nome, mas
acredito que amanhã ou depois a seno cluty o nome-dessaspossenss às senhores terão
acesso. Vereador Marcio: Vossa [xo loncis não sabe o nome ainda” Vereador Tião: não
só com o tempo, o tempo dirá não «. purque hoje é só uma expectativa. tenho certeza que
todo mundo vai querer saber quen é. única coisa que eu gostaria que o povo fizesse, €
eu sempre digo,a pessoa do Prefeito cu respeito, ele tem um grande Familia que tem
toda a minha admiração e meu resp mas como administrador cu já falei aqui, uma
obra futura sede do município. ss car acabada já está custando quatrocentos €
quarenta mil reais, isso é uma dus co es e cu não sed porque cho setire u lreitução da
contração de 130 funcionários, que vi mil Lude ra para Doo poliico ques the bem,
eu até inventei uma musiquinha aqui o emos pura foco vom poste puro que e perco que vá
Av. Besra Mar sin" « Pontal do Sul 177 CORTE TR ] 168 gm
SE a Tear
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na frente da Prefeitura nem que seja para bater lata, pancla e cantar essa siquinHa, só
vou mostrar um pouco... Cantando: “ Senhor Prefeito você ai, me dá, me dá, me dá. me
dá meu dinheiro ai. Você não vai dar, não vai dar não, você vai ver uma grande
confusão, vamos provar até você cair, me dá, me dá, me dá, me dá o nosso dinheiro
aí...” Vereador Paraná: Boa noite Presidente, secretários, meus colegas de trabalho, as
pessoas presentes, obrigado pela presença. Eu vim aqui hoje para usar esta tribuna como
presidente do PRTB eu tenho que agradecer o meu amigo Carago, meu amigo Odair,
Nelson Lorençone, Wolney, pelo apoio de cu ser hoje o presidente do PRTB, muito
obrigado. Eu venho alertar aqui sobre alguns erros que ocorreram no postinho 24 horas
em Shangri-lá, aconteceu o seguinte, semana passada havia uma criança que estava com
sintomas e como sabemos só o médico mesmo para diagnosticar sobre o que está
havendo com a criança, mas sabe-se que a criança estava debilitada, não estava bem, o
postinho de saúde olhava e mandava para casa, então quando aconteceu uma terceira vez,
eu peguei meu carro € levei direto a Paranaguá, e a criança ficou quatro dias internada no
hospital infantil, e graças a Deus a criança está recuperada, então o atendimento foi muito
ruim, no postinho de Pontal e no postinho de Shangri-lá, mas esse é um caso talvez
relevante, e aconteceu mais, no domingo para segunda, não dá para aceitar mais, a minha
esposa está querendo fazer uma manifestação em relação a esse caso, a criança caiu de
bicicleta, foi ao postinho 24 horas, e o pessoal tirou sarro da menina, a menina estava
com traumatismo craniano, eles deram soro para a crisnça, o Médico não passou mais
nenhuma receita para ela, e mandou a criança para casa, 0 que aconteceu, na segunda
feira, 10:30 a pessoa chegou lá em casa dizendo que a criança estava morrendo €
precisava de atendimento urgente, o que eu fiz levei no postinho de Shangri-lá falei com
as enfermeiras e disse que o caso era grave, e perguntei o que havia ocorrido. quando eles
viram que a situação era grave, porque não fizeram no Domingo, sendo que tinha médico
de plantão tinha tudo, examinar a menina com mais detalhe, a menina foi operada agora
19:30, e amanhã 11:00 saberemos o resultado, se ela tem condições de sobreviver, então
essas coisas eu tenho certeza que o Prefeito não está sabendo que acontece no posto 24
horas, porque tinha médico de plantão, tinha enfermeiro de plantão, eu sei que tem
pessoas boas com boa intenção lá de ajudar a população, « precisa, nós somos seres
humanos e precisamos de mais um pouco de carinho, o prefeito precisa saber disso e nós
não podemos ficar calados nesse tipo de situação. O Vereador Tião pede um à parte.
Concedido pelo Vereador Paraná. Vercador Tião; eu gostaria de parabenizar, está de
parabéns por fazer isso, é mais um vereador, cu acredito que todos também fariam isso,
não só Vossa Excelência, mas é mais um elemento preocupado com a população, seja
sempre assim que Deus lhe dará em dobro, agora eu discordo do senhor em dizer que o
Prefeito não sabe, porque lá ele coloca elementos para vigiar e coloca câmera, nos postos
de saúde para vigiar, então ele deve estar ciente, porque se um funcionário meu no meu
estabelecimento maltratar uma pessoa acarreta a mim, então eu acho que o senhor vai me
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Paraná7PR — Fone (041) 3455-8960
Sâmara-ppraihotmail com Página 87
LE
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Dt) —
desculpar, mas eu acho que o Prefeito está ciente. Seria isso obrigado. treador Paraná:
muito oportuna a sua palavra, mas as vezes acontecem muitas coisas dentro do postinho é
ele não fica sabendo, mas a partir de hoje ele ficará sabendo, pois se acontecer alguma
coisa errada, nós vamos falar e alertar ele, eu acho que 0 funcionário está lá para atender
4 pessoa da melhor maneira possível, e num caso deste tem que ter tratamento especial, se
a menina caiu tinha que ter mais cuidados, ver se ela tinha machucado a cabeça, tirar um
raio x , é uma promessa que nós estamos já há 2 anos cobrando um aparelho de raio x em
Pontal do Paraná, e não aconteceu, e está fazendo muita falta a população de Pontal do
Paraná. Segundo: teve um colega nosso vereador que foi na casa de um pessoal no
Mangue Seco e falou muito mal de mim e do Carago, é eu fiquei muito triste, porque cu
acho que é uma pessoa que nós estamos todo dia juntos aqui e eu acho que se ele falou
mal de mim e do Carago, falou mal dele próprio, e eu espero que isso não aconteça mais,
nos deixou muito chateado. Muito obrigado a todos e desculpem alguma coisa. Vereador
Marcio: Senhor Presidente, 2º Secretário, nobres Vereadores, povo de Pontal e em
especial o povo da Colônia Pereira aqui presente. Primeiramente cu quero ler aqui um
oficio que já foi lido pelo 1º Secretário referente ao Ministério Público, onde na nota
fiscal nº 12, emitida em 26/05/2003, este vereador fez uma denúncia referente a algumas
cadeiras que aqui não foram entregues, e até foi motivo de risadas, tiraram sarro da minha
cara, e infelizmente é um vereador que se encontra do partido de Vossa Excelência
(Vereador Paraná), e o senhor acabou de ler o nome dele agora pouco o ex-vereador
Wolney Moroz, que tem um balão em frente ao comércio dele, ele costuma dar balão nos
outros e ele colocou um balão bem grandão em frente ao comércio dele, e a promotora
está pedindo as cadeira, ela quer saber senhor Presidente. direciona o ofício 070/08 à
Vossa Excelência, porque é uma denúncia séria, estou aqui com a nota fiscal e tenho
original no valor de dezenove mil e quinhentos reais, « estão faltando as cadeiras aqui,
então não tem como aceitar, ele recebeu « não entregou e fica, embora faça um ano já
essa denúncia que eu fiz, mas chegou em hora oportuna para o povo saber quem é o
homem do balão, que costuma dar balão, que até na Casa onde ele sentou as cadeiras
sumiram, então não dá para deixar assim, Vossa Excelência que responda com bastante
fundamentação, o senhor sabe qual o problema dessas cadeiras, e quem está por trás
destas cadeiras, porque vão ter que aparecer. O Presidente pede a palavra. Presidente: eu
peço aos anais desta Casa que respondam ao Ministério-Páblico-e-que virá a verdade
sobre o que aconteceu, pois já é um assunto bastante discutido aqui e que venha a verdade
através da justiça. Vereador Marcio: Então eu queria deixar gravado isto aqui, é um
cidadão também que passou pela secretaria de meio ambiente, até denúncia de que ele
mexeu em cadáver, quando ele cuidava do cemitério a secretaria de meio ambiente
também tem uma denúncia, um casal me procurou, dizendo que ele tirou uma pessoa
porque não teria pago trezentos reais, agora parece que está sendo pedido para a juíza se
podem mexer no cadáver que está lá que não é o dele é de indigente, enfim, a pessoa
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GIGAS =
CÂMARA NICIPAL DE PONTAL DO PARAN
Estado do Paraná
Excelência que é o presidente, mas ainda é possível por convenção cortá-lo e não deixá-lo
sujar mais o nome do Município inclusive mexendo até com mortos, que é jaguara
mesmo, é safado, é trampa, não dá para usar outros termos para cle nem outras palavras,
então o Senhor responda o Ministério Público que cu quero saber onde estão essas
cadeiras, independente de eu concorrer ou não, não vou sentar nessa cadeira eu quero
saber quem serão os vereadores que vão sentar nas cadeiras verdadeiras, que não são
estas aqui, estão faltando oito cadeiras. Outro assunto Senhor Presidente, é referente a
esta indicação que eu fiz, é um assunto polêmico, minha esposa também foi funcionária
da Colônia Pereira por um periodo, eu sou favorável a votação desta mensagem,
independente desta mensagem passar na Casa, porque este vereador pega ônibus ,eu estou
aqui falando para todo mundo ouvir,e minha esposa pegou ônibus sete meses para
Colônia Pereira. Então Senhor Presidente esse tipo de gente que não pega ônibus, que não
é o meu caso, que pego ônibus e minha esposa foi para Colônia Pereira várias vezes
sentido Praia de Leste - Paranaguá e Paranaguá — Colônia Pereira, porque mexeram com
cla, quando este vereador fazia oposição tipo oposição a vereador bandido ladrão de
cadeira, Vereador Alexandre pede a palavra. Concedida pelo Vereador Marcio, Vereador
Alexandre: Se a Oceânica tiver vontade de atender a população de Pontal do Paraná, ela
coloca um micro ônibus e vai até a Colônia Pereira, isto que o vereador falou é uma
verdade, foi uma perseguição que fizeram com a esposa dele aqui no Município e ela
levantava quatro horas da manhã cinco, para ir até a Colônia Pereira trabalhar, então se a
Oceânica tem uma responsabilidade social com a população de Pontal do Paraná coloque
este ônibus para atender a população da Colônia Pereira. Esta matéria que veio aqui para
nós votarmos, nós vamos votar a partir do momento em que o Secretário do Estado o
Senhor Tissot, disser que é de competência do Município aí a Câmara vota, até então é
competência do Estado, e nós estamos esperando resposta do Estado do Paraná. Seria
isso, Vereador Marcio: oportuna a sua palavra nobre, e eu queria deixar aqui aos usuários
do ônibus, que não é o caso de muitos vereadores aqui, ou de outros que querem fazer
uma movimentação política para tentar ganha voto ou fazer um “H” em cima doa, bec,
porque não vai fazer, que se quiser discutir comigo aqui no campo das idéias vai perder,
tanto que quem está fazendo ponto de ônibus é o Prefeito que o Tião falou que é ruim,
mas ruim ou não ele está fazendo, e eu quero que ele mande um Já para a Colônia Pereira
também, então fica aqui um pedido, para o Vereador Paraná, que é da base dele, mandar
um destes pontos de ônibus “bela e justa” que está fazendo em final de mandato, lá pra a
Colônia Pereira. Seria isso senhor Presidente. 1º Secretário: todos os vereadores aqui
presentes já fizeram o uso da palavra Senhor Presidente. Após verificação de quorum
pelo 1º secretário, deu-se início a discussão e votação das seguintes matérias: Em |º
discussão o Projeto de Lei Nº 35/08 de autoria do Poder Legislativo, que: “Proíbe a
pintura de propaganda político - eleitoral em muros e paredes do Município.” Está em
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”
A
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
discussão. Presidente: eu gostaria antes de entrar em votação, fazer um coOmentánie
este projeto, é importante isto aqui porque é uma poluição de propaganda dentro da
cidade, então eu pediria aos vereadores que votassem favoráveis a esta matéria. Em 1º
votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão. os que forem contra
levantem-se. Aprovado. Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente sessão
marcando a próxima para o dia 22 de abril, às 19 horas do corrente ano. XXKXKXXNNKKKN
Alexandre G Pereira
Presidente
u nçalves Kammers
1º Secretário
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DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE [4 INTAL DO CSHANA
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DI MARÇO Di
ORDEM DO DIA
MENSAGENS PREFEITURAIS
COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES.
EXPEDIENTES RECEBIDOS
ATOS DA MESA EXECUTIVA:
DIARIO Nº; 028/08
HORA: 14:01
DATA: 18/04/2008.
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGIS ATIVA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
10º SESSÃO ORIDINÁRIA DA 3º LEGISLATURA DA 4º “4 sSÃO
LEGISLATIVA, REALIZADA EM
22/04/2008 às 19:00 horas
[ Ordem do Dia |
VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL:
"o Projeto de Éei Nº 35/08 de autori: do Poder
Legislativo, que: Súmula: “Proíbe a vura de
propaganda politicio-eleitosal cu muros «des do
Município."
CIPAL D NTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Aos vinte e dois dias do mês de abril de 2008, às 19h00min, na sala das sessões da
Câmara Municipal foi registrada a presença dos senhores vereadores: João de Souza
Mota, Osni Alves de Abreu, Arlindo Serafim do Nascimento, Valdevino Simões Périco ,
sob a Presidência do vereador Odair Serafim do Nascimento. O Presidente invocou a
Eraça € à proteção de Deus e antes de iniciar a décima sessão ordinária. Conforme
preceitua o Art. 82 do Regimento Intemo solicitou ao 2º Secretário que realizasse a
Regimento Inteno. O 1º secretário realizou as leituras dos expedientes que se encontram
aqui citados: Correspondências Diversas: Requerimento sob protocolo nº 161/2008.
Oceânica Sul, Pontal do Paraná, 22 de abril de 2008, 08$T-011.08: Senhor Alexandre
Guimarães Pereira — Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Requerimento: Solicitamos cópia das gravações arquivadas pela Câmara de Vereadores,
referente às sessões realizadas nas datas de 01/04, 08/04 e 15/04 de 2008
Atenciosamente, Wilson Nascimento - Gerente Administrativo. Indicações:
INDICAÇÃO N.º 20/2008. Ao Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná. O
Vereador que a presente subscreve em conformidade com os Artigos 19 e 120 do
Regimento Interno indica ao Sr. Prefeito Municipal Rudisney Gimenes, o que segue: -
Completar o calçamento na Rua Dario Veloso, entre as ruas Guaraguaçu e Avenida Beira
Mar, no Balneário Praia de Leste. JUSTIFICATIVA: Trata-se de uma quadra sem
calçamento, que há muitos anos a população espera por essa obra, pois a Rua Dario
Veloso é uma das principais que dá acesso a Praia, com grande fluxo de veículos não só
na temporada, mas o ano inteiro. A comunidade reivindica e pede providências, Com a
certeza de ser atendido antecipo meus agradecimentos. Sala das Sessões, em 22 de abril
de 2008. Sebastião Alevino Carlesso - Vereador. INDICAÇÃO N.º 21/2008. Ao
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná. O Vercador que a presente
subscreve em conformidade com os Artigos 119 e 120 do Regimento Interno indica ao
Sr, Prefeito Municipal Rudisney Gimenes, o que segue: - Retirar 0 entulho que se
encontra amontoado, ao lado do canal, entre a Rua Dario Veloso e o Romário Martins,
em frente ao cemitério do Balneário de Praia de Leste. JUSTIFICATIVA: Esse entulho
está deixando uma má aparência no local e tomando a passagem da Avenida do canal A
comunidade reivindica e pede providências. Com a certeza de ser atendido antecipo meus
agradecimentos. Sala das Sessões, em 22 de abril de 2008. Sebastião Alevino Carlesso —
Vereador. Correspondências Diversas: Requerimento de protdeolo sob nº 160/2008.
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M I DE PONTAL DO PARANÁ
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atendida no prazo determinado pela Lei Adjetiva. Nestes termos. pede deferimento,
Pontal do Paraná, 14 de abril de 2008. José Costa Valim Filho. O 1º secretário fez a
chamada dos inscritos para se pronunçiarem, não havendo inscritos deu-se início após a
verificação de quorum pelo 1º secretário, a discussão e votação do seguinte Projeto de
Lei: Em votação a Redação Final do Projeto de Lei Nº 35/08 de autoria do Pode,
Legislativo, que: “Proíbe a pintura de propaganda político-eleitoral em muros € paredes
do Município.” Está em discussão. Vercador Valdevino pede a palavra. Concedida pelo
Presidente, Vereador Valdevino: na verdade cu sou contra esse projeto, porém não estive
na sessão passada, e como já está em redação final não requer mais emenda e nem voto
contra, Pois quando se vota a redação final está votando algum erro de português, alguma
interpretação dúbia sobre o projeto e não no mérito, e eu queria dizer que sou contra e de
qualquer maneira cu vou me abster de votar. Em votação a Redação Final. Os
Aprovado. Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente sessão marcando 4
próxima para o dia 29 de abril, às 19 horas do corrente ANO, XXXXXKXXKKKKXKKXKAXKAKKNX
Odair do Nascimento
Presidente Interino
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Estado do Paraná
Let
PROJETO DE LEI N.º 35/2008
Faço saber que a Câmara Municipal na sessão do dia 22 de abril de 2008 aprovou e eu
Presidente promulgo o seguinte Projeto de Lei.
Súmula; “Proíbe “ pintura de
propaganda politico-eleitoral em muros e
paredes do Município.”
Artigo 1.º — Fica proibido a pintura de propaganda político-eleitoral em
muros e paredes construídos em alvenaria ou com qualquer outro tipo de
material no território do Município.
Parágrafo único - Os muros c paredes que se encontram pintados, com
inscrições político-cleitorais, deverão ser apagados no prazo máximo de
90 (noventa) dias a contar da data da publicação desta lei
Artigo 2.º — Os infratores das disposições estabelecidas na presente lei
ficam sujeitos às seguintes penalidades e medidas administrativas:
| - Notificação por escrito, para que removam a pintura com propaganda,
no prazo de 3 (três) dias, sob pena de multa;
H — Não atendida a notificação de que tráta O inciso anterior. será
aplicada aos infratores multa no valor de R$1500.00 (um mil c
quinhentos reais), por unidade, atualizável monetariamente pelo IPCA -
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Estado do Paraná NADÉ
Do y
Índice de Preços ao Consumidor, nos termos da Lei nº 3% G/de
dezembro de 2001, ou por outro indexador que vier a substituí-lo ou
modificá-lo for força de lei.
Artigo 3.º — Independentemente da notificação ou da aplicação da
penalidade previstas no artigo anterior. havendo dano ou prejuízo a bens
ou interesses paisagísticos, estéticos, ecológicos, urbanísticos e
históricos, devidamente justificado, fica o poder público municipal
autorizado a fazer cessar desde logo a transgressão às disposições desta
lei, procedendo a remoção da pintura com propaganda,
Parágrafo único - No caso do poder público tomar a medida
administrativa de que trata este artigo, o infrator deverá reembolsar o
erário de todas as despesas realizadas com o serviço extraordinário, sob
pena de inscrição do débito em divida ativa.
Artigo 4.º — Considera-se infrator para os cfcitos desta lei. o executor do
ato vedado, o mandante da execução aqueles que. de qualquer forma,
dele se beneficiaram ou venham a se beneficiar
Artigo 5.º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Pontal do Ne à
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camara-pprobbotmail com
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PONTAL DO PARANÁ
Teresina, ano 7, n 62 fev 2003 Disponível em: <http /fus2 uol. com bridoutrina>
Acesso em: 16 out 2006
Desta forma, obedecendo ao principio da simetria, cabe ao Chefe do
Poder Executivo Municipal a iniciativa privativa de leis que, na esfera federal e
estadual, são de iniciativa reservada ao Presidente da República e ao Governador
respectivamente.
Assim. O projeto de lei em questão, em virtude de ser de iniciativa do
invasão de competência reservada ao Poder Executivo e consequente violação do
principio da independência e harmonia entre os Poderes (art 9º, LOM, art 7º, CE/89)
Rua Notemio Gabriel Simas. 575 - CEP 83255-000 Fona/FAX (0-61) 58717008 Ema”
Baineário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
De acordo com o art 46, Ill, da Lei Orgânica do Município, são de
estruturação e atribuições dos órgãos e entidades da Administração Municipar
Assim, O projeto de lei em questão, em virtude de ser de iniciativa do
Poder Legislativo, padece de vício formal de inconsttucionalidade, pois descumpre o
definido nos arts 46. ll, da LOM, e 66, IV, da CEJ89
Por todo o exposto, opina-se pela veto total do Projeto de Lei nº 035/08.
Sendo o que se apresenta para o momento, colocamo-nos à inteira
protestos de estima e consideração.
Rua Notenão Gabriel Simas, 575 — CEP ES255-000 FoneF AX (0=47/ 38727000 Eloi”
prefedi afipom sidonacana jr gor br
Baineário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR

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