| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2008 |
| Date | 2008-03-28 |
| Ementa | Proibi a pintura de propaganda politico-eleitoral em muros e paredes do Município. |
| native_id | 1943 |
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Câmara Municipal de Pontal do Para Prado de Sei 35/2008 Processo Nº: 112/2008 Ante Projeto: = s, 45): 0 TES PENSE Iniciativa dor Pads dunas - Marcio Juiz E. Nam Apresentadoem ZE! CI31OG Obs.: COMISSÕES TÉCNICAS DA 1º Relator o LEGISLAÇÃO J.R. 2 » = 1 (me FINANÇAS O.F. em URBANISMO |.M 1 2 » Educ. C.S.A.TM.A. Fe >>> À — Encaminhada a Sessão pelo Ofício N.º: Em Pauta - ESessão Dia 4 4 Em Discussão e Votação a Emenda em Es a » Em Discussão e Votação Única 4 po Em 1º Discussão e Votação em. O! / 04 / 08 Em Disc. e Votação a Redação Final em 22 / 04 105 estado 00 rasama Tulnãa mamas va resmas mopanama | = O. poco nr 182 | Ementa: “Proíbe a pintura de quieta | propaganda politico-eleitoral em e du o meto mm e rs o reto mona e muros e paredes do Município.” | Autória : Vereador Márcio Luiz Gonçalves Rudisney Gimenes, Prefeito Municipal de Pontal do Paraná. faz saber que a Câmara Municipal aprovou projeto de lei de autoria do Vereador Márcio Luiz Gonçalves e sanciono e promulgo a seguinte Lei Artigo 1.º - Fica proibido a pintura de propaganda politico-eleitoral em muros e paredes construidos em alvenaria ou com qualquer outro tipo de material no território do Municipio Parágrafo único - Os muros e paredes que se encontram pintados, com inscrições politico-eleitorais, deverão ser apagados no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da data da publicação desta lei Pos Artigo 2.º - Os infratores das disposições (8) na presente lei ficam sujeitos às seguintes penalidades e medidas administrativas | — Notificação por escrito, para que removam a pintura com propaganda. no prazo de 3 (três) dias. sob pena de multa; W - Não atendida a notificação de que trata o inciso anterior, será aplicada aos infratores multa no valor de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), por unidade, atualizável monetariamente pelo IPCA - Índice de Preços ao Consumidor, nos termos da Lei nº 3.610, de 26 de dezembro de 2001, ou por outro indexador que vier a substituí-lo ou modificá-lo for força de lei, Artigo 3.º - independentemente da notificação ou da aplicação da penalidade previstas no artigo anterior, havendo dano ou prejuizo a bens ou interesses paisagísticos, estéticos. ecológicos. urbanísticos e históricos, devidamente justificado, fica o poder público municipal autorizado a fazer cessar desde logo a transgressão ás disposições desta lei, procedendo a remoção da pintura com propaganda. Parágrafo único - No caso do poder público tomar a medida administrativa de que trata este artigo, o infrator deverá reembolsar o erário de todas as despesas realizadas com o serviço extraordinário, sob pena de inscrição do débito em divida ativa FS Artigo 4.º - Considera-se infrator para os efeitos desta lei o executor do ato vedado, o mandante da execução e aqueles que, de qualquer forma, dele se beneficiaram ou venham a se beneficiar Artigo 5.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Pontal do Paraná, 26 de março de 2008 “Márcio Luiz Gonçalves Vereador Senhor Presidente, Senhores Vereadores, 1: INTRODUÇÃO Trata a presente propositura de projeto de lei que proíbe a pintura de propaganda politico-eleitoral em muros e paredes do Município A iniciativa da matéria se insere dentre aquelas do tipo geral ou concorrente, nos termos do artigo 38, “caput”, da LOM: destacando-se. outrossim, em face de eventual conflito de interpretação acerca do princípio constitucional da independência e harmonia entre os Poderes, que a propositura em questão estende autorização ao Poder Executivo para a fazer cessar desde logo a transgressão às disposições desta lei, promovendo a remoção da pintura com propaganda, sendo certo, outrossim. que, no caso. resultaram atendidas as demais regras do processo legislativo para sua propositura 2. DO PROJETO DE LEI EA O presente projeto de lei objetiva proibir a propaganda político- eleitoral através de pintura em muros e paredes construidos em alvenaria ou com qualquer outro tipo de material Tal propaganda, sem nenhum regramento administrativo, além de causar poluição visual ao meio ambiente, descaracteriza a visão urbanística da cidade Deve-se ainda levar em consideração que em periodos de campanha eleitoral há uma verdadeira guerra pela disputa de muros, o que leva à uma situação de sujeira que revolta os moradores da cidade. Com a aprovação desta lei temos a possibilidade de termos uma cidade mais limpa e mais conscientizada das suas obrigações com o meio ambiente. E, no caso das campanhas politicas, os candidatos terão a oportunidade de valorizar mais suas propostas de trabalho do que a comunicação visual de suas campanhas Outra preocupação ao elaborar essa lei é com os gastos de campanha. Essa forma de evitar a poluição visual, é também uma pequena contribuição para diminuir os gastos e coibir a influência do poder econômico durante a campanha eleitoral Finalmente, como se vê do disposto no art 3.º do presente projeto. independentemente da notificação ou da aplicação da penalidade nele estabelecidas, havendo dano ou prejuizo a bens ou interesses paisagísticos. estéticos. ecológicos, urbanísticos e históricos, TN devidamente justificado, fica o poder público municipal aúforizado a fazer cessar desde logo a transgressão ás disposições desta lei, procedendo a remoção da pintura com propaganda, cobrando do infrator os valores correspondentes. 3. CONCLUSÃO Concluindo, submetemos o presente projeto de lei à elevada apreciação dos nobres Vereadores que integram esta Casa Legislativa, na expectativa de que, após regular tramitação, seja a final deliberado e aprovado na devida forma regimental Pontal do Paraná, 26 de março de 2008. mm E Ema r Em => Márcio Luiz Gonçalves Kammers Vereador DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA ORGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1,997 SESSÕES: = ORDEM DO DIA MENSAGENS PREFEITURAIS COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES; EXPEDIENTES RECEBIDOS ATOS DA MESA EXECUTIVA; ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA: DIARIO Nº: 021/08 HORA: 15:40 DATA: 28/03/2008. ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA GABINETE DA PRESIDÊNCIA ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA 7 SESSÃO ORDINÁRIA DA 3º LEGISLATURA DA 3º SESSÃO LEGISLATIVA, REALIZADA EM 01/04/2008 às 19:00 horas Ordem do Dia LEITURA DOS EXPEDIENTES Indicação Nº 09/08 sob processo nº 113/08 do Vereador Sebastião Ribeiro da Silva, VOTAÇÃO: * Pedido de Informação sob processo 104/08 do Vercador Sebastião Ribeiro da Silva; “Pedido de Informação sob processo 105/08 do Vereador Sebastião Ribeiro da Silva; * Pedido de Informação sob processo 107/08 do Vereador Sebastião Alevino Carlesso. 1º VOTAÇÃO: * Projeto de Lei Nº 35/08 de autoria do Poder Legislativo, que: Súmula; “ Proíbe a pintura de propaganda politício-eleitoral em muros e paredes do Município.” REDAÇÃO FINAL “Projeto de Lei Nº 30/08 do Poder Legislativo, que: Súmula: “Dá a atual Rua Lauro Teixeira Neto a denominação de Avenida Beira Mar e determina outras providências.” “Projeto de Lei Nº 31/08 do Poder Legislativo, que: Súmula: “Fixa subsídios da Mesa Diretora e dos Vereadores da Câmara Municipal de Pontal do Paraná para a Legislatura 2009/2012, e dá providências correlatas.” CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ Estado do Paraná Ão primeiro dia do mês de abril de 2008, às 19h00min, na sala das sessões da Câmara Municipal foi registrada a presença dos senhores vereadores: Arlindo Serafim do Nascimento, João de Souza Mota, Osmar Canova, Sebastião Alevino Carlesso, Sebastião Ribeiró da Silva, Valdevino Simões Périco, sob a Presidência do vereador Odair Serafim do Nascimento. O Presidente invocou a Braça e à proteção de Deus e antes de iniciar a sétima sessão ordinária. Conforme preceitua o Art. 82 do Regimento Interno solicitou ao 2º Secretário que realizasse a leitura do resumo da Ata da sexta sessão ordinária. Após a leitura do resumo o Presidente declarou regimentalmente aprovada a Ata Conforme preceitua o 52, do ar. 82 do Regimento Interno. O 1º secretário realizou as leituras dos expedientes que se encontram aqui citados: Indicações: INDICAÇÃO N.º 09/2008. Ao Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná. O Vereador que a presente subscreve em conformidade com os Ártigos 119 e 120 do Regimento Interno indica ao Sr. Prefeito Municipal Rudisney Gimenes, o que segue: - realização de melhorias as Ruas que dão acesso a Escola Estadual do Balneário Shangri-lá. JUSTIFICATIVA: Os alunos e demais pessoas da comunidade não conseguem chegar na Escola sem alagar os pés, as poças d'água são imensas e o acesso é precário A comunidade reivindica e pede providências. Com a certeza de ser atendido antecipo meus agradecimentos. Sala das Sessões, em 25 de março de 2008. Sebastião Ribeiro da Silva Vereador. INDICAÇÃO N.º 10/2008. Ao Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná. O Vereador que a presente subscreve em conformidade com os Artigos 119 e 120 do Regimento Interno indica ao Sr. Prefeito Municipal Rudisney Gimenes, o que segue: - Realização de melhorias na Rua Camões (divisa do Balneário Santa Terezinha com o Balneário Primavera) com material de boa qualidade como bica corrida e não com aterro cheio de capim, material que tem sido usado pela secretaria de obras do Município e refazer a iluminação pública da mesma. JUSTIFICATIVA: Os moradores encontram-se com a rua onde moram com buracos, ou melhor crateras tornando inviável o seu acesso, Quanto à iluminação pública nessa rua, como demais regiões encontram-se no escuro, colocando em risco a segurança dos moradores, e os mesmos pagam pelo serviço em suas contas de luz. Deve-se levar em conta que os superpostes, do valor de R$ 764.000,00 (setecentos e sessenta e quatro mil reais) de nada favorecem aos moradores e estando somente para iluminar a vegetação da orla lá existente. A comunidade reivindica e pede providências Com a certeza de ser Av, Berna Mar sn” = Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Paranar'R mo (Ud Ep ASS oa) Sámaro-ppriihomail.com Página Estado do Paraná ns am atendido antecipo meus agradecimentos. Sala das Sessões, em 01 de abril de ; Sebastião Alevino Carlesso Vereador. Projeto de Lei 35/08 do Poder Legislativo: Faço saber que a Câmara Municipal na sessão do dia 1º de abril de 2008 aprovou a seguinte Lei. Emenda: “Proíbe a pintura de propaganda político-eleitoral em muros e paredes do Municipio.” Autoria: Vereador Márcio Luiz Gonçalves. Rudisney Gimenes, Prefeito Municipal de Pontal do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou projeto de lei de autoria do Vereador Marcio Luiz Gonçalves Kammers e sanciono e promulgo a seguinte Lei; Artigo 1º - Fica proibido a pintura de propaganda político-eleitoral em muros e paredes construídos em alvenaria ou com qualquer outro tipo de material no território do Município. Parágrafo Único — Os muros e paredes que se encontram pintados, com Inscrições político-eleitorais, deverão ser apagados no prazo máximo de 90 (noventa) dias a constar da publicação desta lei. Artigo 2º - Os infratores das disposições estabelecidas na presente lei ficam sujeitos às seguintes penalidades e medidas administrativas: | — Notificação por escrito, para que removam a pintura com propaganda, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de multa: |l - Não atendida a notificação de que trata o inciso anterior, será aplicada aos infratores multa no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), por unidade, atualizável monetariamente pelo IPCA — Índice de Preços ao Consumidor, nos termos da Lei nº 3.610, de 26 de dezembro de 2001, ou por outro indexador que vier a substituí-lo ou modificá-lo por força da lei. Artigo 3º - Independentemente na notificação ou da aplicação das penalidades prevista no artigo anterior, havendo dano ou prejuizo a bens ou interesses paisagísticos, estéticos, ecológicos, urbanísticos e históricos, devidamente justificado, fica o poder público municipal autorizado a fazer cessar desde logo a transgressão às disposições desta lei, procedendo a remoção da pintura com propaganda Paragrafo único — No caso do poder público tomar medida administrativa de que trata este artigo, o infrator deverá reembolsar o erário de todas as despesas realizadas com o serviço extraordinário, sob pena de inscrição do débito em divida ativa Artigo 4º Considere-se infrator para os efeitos desta lei, o executor do ato vedado, o mandante da execução e aqueles que de qualquer forma, dele se beneficiaram ou venham a se beneficiar. Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Pontal do Paraná, 26 de março de 2008. Marcio Luiz Gonçalves Kammers. Vereador. O 1º secretário fez a chamada dos inscritos para se pronunciarem. Vereador Tião: Senhor |Presidente, senhores vereadores, senhoras e senhores aqui presentes, “mais uma vez meu agradecimento pela presença de todos, e assim que puderem sempre venham a esta Casa de Leis. Hoje me surpreendeu me surpreendeu não porque se os senhores olharem, saírem da principal nas outras ruas os senhores vão ver que está abandonado, quando eu venho a essa Tribuna eu falo Av, Beira Mar sin" Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Parana PR Fome (041) LUSSg0M) edema ppeerhotmall com Página 48 CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ / / CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ Estado do Paraná E Re! EO A muito a respeito disso, e desde novembro eu venho cobrando da administração do nosso Prefeito, que a nossa rua principal asfaltada está cheia de buracos e” oje eu vi uma faixa dois cidadãos segurando aquela faixa e eu tenho certeza que não foi o Tião e não foi nenhum outro- dessa rua que pagou aqueles cidadãos para estarem ali e reivindicar e mostrando ainda está escrito buraco da gestão do Gimenes, que coisa feia não é desde novembro cobrando, eu venho cobrando do Prefeito para fazer uma maquiagem no nosso Município, para nós recebermos o turista, para nos recebermos aquele povo que vem nas nossas praias, porque a maioria de nós comerciantes vivemos do povo que vem lá de fora, vivemos também do nosso povo, mas para ter uma vida melhor, ganhar um troca a mais , nós esperamos o pessoal que desce, então para os senhores verem, se os senhores analisarem, ao lado da nossa Câmara onde à máquina passou, tirou aquela areia, jogou e ali ficou, até vir a chuva que dé erosão, está lá para quem quiser ver, aflorou toda aquela vala, então tem que fazer o serviço de novo. Então para os senhores verem, é alí que está o meu dinheiro, o dinheiro dos senhores, o dinheiro público mal aplicado, então essa é aminha revolta, eu estou aqui para defender, para ajudar, mas ajudar pessoas competentes, amigas, que não se façam de pessoas sinceras quando precisam, porque na realidade está ali graças a mim que abri mão da minha candidatura, graças a minha pessoa que me filiei, graças a minha pessoa contra minha boa vontade e contra a vontade de muitos PMDbistas, lá eu tinho a presidência. Hoje eu me encontro em outro partido e essa pessoa está pedindo a minha cadeira, Que ignorância, se lá eu ajudei e trabalhei na epoca ey era bonzinho, porque hoje eu não sou bom, eu só sai porque fui ameaçado, e nunca esta pessoa teve a ousadia de compreender ou acatar pedido de amigos, e portanto por lã passou muitas pessoas boas que quiseram ajudar, e hoje não se encontram mais nesta administração. O vereador Valdevino pede um à parte. Concedido pelo Vereador Tião. Vereador Valdevino: seria possivel nominar essa pessoa, deve ser público, porque o processo é público e notário que essa pessoa existe e pode ser nominada, o senhor poderia nominar? Vereador Tião: nominada sobre? Vereador Valdevino: sobre a pessoa que entrou pedindo o seu mandato, companheiro do PMDB, que o senhor falou. Vereador Tião: eu considero como um grande amigo meu, na época ele nem era para vir para o PMDB, o próprio prefeito não queria que ele viesse para o PMDB. e eu fiz questão de trazer ele para o PMDB, para ser meu parceiro, meu companheiro, e na época nós dois nos elegemos, que era o Marcos Casquinha, e hoje ele estando em uma secretaria talvez não está dando conta do recado, talvez não é suficiente para aquele cargo, hoje ele está reivindicando a minha cadeira, mas eu tenho a cadeira deles, e eu ê sempre digo, cuidado, meu pai sempre dizia, nunca ande atrás do ceguinho, pegue na Dá mão dele e conduza-o , porque se você for atrás do ceguinho e ele cair em um” Av Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CER 83288000 — Pontal do ParanáPR Fone (MI) HASS-960 elmara-ppréihotmail com Página GO e E » CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ Estado do Paraná Em) penhasco, você também vai junto. Então ele que tome cuidado. É de itinerante, chamar o povo local para reivindicar, reivindicar o que? Se não são atendidos. Hoje está aqui no nosso Balneário, tem advogado, tem isso, tem diretor, tem secretário, e ainda dizem assim: tudo que vocês precisarem nos comuniquem que nós estamos a fim de fazer. É claro, é ano político, o que não foi feito em três anos, é até capaz de fazer tudo nesse ano político, ano eleitoral, então isso é uma reivindicação que faço e clamo pelos nossos vereadores que ajudem fiscalizar. Outra coisa é sobre o vale do pedágio, eu tenho certeza quase que absoluta, que esse vale adquirido pela Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná, tem gente fazendo faculdade me Curitiba e usando esses vales, e esses vales foram comprados com o dinheiro dos senhores, então eu peço para os nobres companheiros me ajudarem a fiscalizar. quero dizer e deixar bem claro que este vereadores não esta aqui para brincadeira, este vereador, desenterrou os casos que estavam sendo esquecidos, mortos e enterrados, devem ser julgados, um a um, e dessa administração de malandros, mas Deus é bom, de tão bom que ele é eu digo aos senhores, para o bem da felicidade dos pontalenses, será O primeiro e último mandato desse mau administrador , e alguns puxa sacos dele, que eu falo puxa saco porque hoje não está aqui porque ele iria me ouvir, que defende ele mas amanhã ou depois talvez eu não esteja mais aqui e nem ele puxando o saco desse Prefeito, quero ver a cara dele lá fora, porque eu acho que nós devemos sim cultivar nossas boas amizades, nós devemos sim, mas nós na esperança de que um dia esse negócio de gastar ao bel prazer dinheiro do povo, pode não ter um fim, mas a impunidade sim, e quero dizer também aos senhores, quem não “tem medo não teme”, eu estou aqui, falo e o que me pedirem eu provo, então eu acho que isso e um dever de nós vereadores, unidos trabalharmos juntos e juntos com o Prefeito. Agora me parece tambem que tem algumas ambulâncias pelo menos isso eu não tenho certeza, mas me parecem que estão meio escondidas, e me parece que a contratação da compra do maquinário parece que vai sair, claro que vai sair, é ano político, é a mesma coisa que estar usando do seu poder para contratar assessor para fazer política, e se os senhores analisarem ele sempre falava, e tenho aqui comigo isso aqui de folha do quanto ele pediu informação, e o quanto ele enchia o saco da administração do Zé, e tenho certeza que nem Zé e nem Hélio pediram nada, deixaram ele trabalhar livremente, o que ele deveria fazer: mostrar ao povo pontalense que ele é um ótimo administração, mas pelo contrário nada foi feito, cuidado este é um ano político. Seria isso, muito obrigado. Vereador Osmar: Senhor Presidente, senhores vereadores, senhores secretários, senhoras e senhores presentes, o mew respeito Estou aqui nesta Casa me despedindo, porque sou vereador suplente do vereador : Osni, e ele reassumirá no dia quatro. Assumi nesta Casa, como 4“ suplente pelo PMDB, Av Besra Mar sim" = Pontal do Sul - CEP 83255-000 = Pontal da ParandOPR Fone (UM HE TASS MH dd câmara-ppriihotmail com Página 7) / [EE Estado do Paraná eo) fato inédito que aconteceu neste município, quero aproveitar a oportunidade agradecer o Senhor Presidente e demais vereadores e funcionários pela ac Casa, minha passagem aqui foi muito gratificante, tenho certeza que saberei tirar proveito da aprendizagem por tudo que passei, me despeço dizendo obrigado primeiro a Deus e depois a todos os senhores. Vereador Valdevino: Senhor Presidente, colegas vereadores, senhores e senhoras. O que me traz aqui principalmente, é para nós discutirmos novamente a necessidade que se coloque em pauta a votação da passagem de ônibus para Matinhos, quero inclusive corrigir o que está lá, senhores Vereadores de Pontal do Paraná, não são os vereadores, os vereadores votam, aqui até vou fazer um teste, eu tanto tenho certeza porque a gente conversa. Vereador Tião a favor ou contrário? Vereador Tião: olha eu até esqueci de falar na tribuna que até pediria ao Presidente que colocasse essa matéria para ser votada, porque eu sou favorável, eu estou aqui pago por vocês, e vocês decidem Vereador Valdevino: Vereador Carago, é a favor ou contrário? Vereador Carago: sou favorável. Vereador Valdevino: Vereador Carlesso, a favor ou contrário? Vereador Carlesso: sou favorável, claro, Vereador Valdevino: Vereador Odair? Vereador Odair: com certeza a favor. Vereador Valdevino: Vereador Osmar Canova? Vereador Osmar: eu pronunciei porque nós conversamos e você iria nos representar, eu desde a primeira vez falei que assinei e sou favorável, Vereador Valdevino: Vereador Paraná? Vereador Paraná: sou favorável. Vereador Valdevino: então vejam os senhores, nós temos que tomar cuidado, que de repente, nós vereadores que estamos a favor, eu até respeitaria se alguém fosse contra, mas nos dé o direito de votar, para ele dizer porque é contra ou a favor, agora nós não temos o direito de votar, porque não é posto em pauta, então as pessoas aquém vocês devem dirigir a placa é fácil, são só dois, então, nós vamos deixar bem claro, nem tem o que discutir, eu acho que o caminho é a justiça, e O regimento intemo é claro que tem o artigo que diz que quando dois terços dos vereadores assinarem, pedindo que se coloque em pauta um projeto, o Presidente é obrigado a colocar, e não colocando, aí sim o Poder Judiciário pode intervir, porque ele tem que fazer cumprir a Lei, ele não pode por conta dizer que não vai por, agora nos assinamos, e não está sendo cumprido o Regimento Interno, e nós somos a favor. Então sempre que vocês dirigirem qualquer manifestação, é fácil, não somos nós vereadores, dá impressão que todos nós somos contra, eu tenho certeza que o dia que colocarem em votação, aprovam, porque é interesse nosso, nós também temos filhos que estudam, não são só os outros, e outra coisa, aquele papo de que tem carro, quando fazemos Leis, nós não fazemos em causa própria, fazemos leis para os outros, e nos precisamos 4 y também, então gente, podem ficar tranqúllos, assim que a justiça mandar colocar par votar, não esquentem a cabeça que val ser aprovado, pois é um coisa de inte: Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP K3255-000 — Pontal do Paran PR Fone HD Tp SS ug sda pras Preste eureey Pagina CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ ap, CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ Estado do Paraná Nes? [SA O público. Então seria isso, a nossa preocupação, e fiquem tranquilos que aqui voc estão entre amigos, e no momento que, com certeza será via judicial, nós estarémos aqui para justificar O nosso voto e nosso subsídio que recebemos, Seria isso, muito obrigado. 1º Secretário: todos os vereadores aqui presentes já fizeram o uso da palavra Senhor Presidente. Após verificação de quorum pelo 1º secretário, deu-se início 3 discussão e votação dos seguintes expedientes: Pedido de Informação: Pedido de Informação sob Processo nº 104/08 de autoria do Vereador Sebastião Ribeiro da Silva, que diz: "Por que a falta de dentista no Posto de Saúde da Colônia Pereira?” Está em discussão. Vereador Tião pede questão de Ordem. Concedido pelo Presidente. Vereador Tião: eu gostaria que os demais companheiros analisassem bem, não só na Colônia Pereira, mas como outros postos está faltando médico, talvez seja por questão financeira, talvez seja a questão da pessoa não ser bem remunerada, que ninguém quer vir para cá. E eu peço aos nobres vereadores que me ajudem a saber porque de não ter esse médico lá na colônia Pereira. Obrigado. Vereador Valdevino: pessoal eu gostaria de complementar também, a mesma justificativa que tenho, que eu respeito o Vereador Tião, que falou que o Prefeito vai comprar maquinário, para fazer as ruas, enfim as outras ruas, as outras obras que ele está falando, porque se trata de um ano de eleição, eu acredito que agora virá uma enxurrada de pedidos porque e fácil é só pedir informação-Então eu-peço aos companheiros para não aprovarem o pedido de informação, até porque é eleitoreiro. Vereador Tião: eu gostaria que todos os senhores analisassem, isto seria um pensamento e idéia do nobre vereador Valdevino, mas eu insisto, para que os vereadores se assim estão aqui defendendo o povo que aprovem. Em votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Rejeitado o pedido de informação. 1º Secretário: por favor, senhor Presidente, isto aqui está virando a “casa da mãe Joana”. não é assim, não pode se manifestar, nós vamos atendendo as reivindicações em uma coisa harmoniosa, por gentileza, não pode se manifestar. Presidente: eu gostaria que o Vereador ficasse mais atento. Em votação o Pedido de Informação sob Processo nº 105/08 de autoria do Vereador Sebastião Ribeiro da Silva, que diz: “Quanto custa o Km de rodagem com o ônibus escolar? E Solicito cópias das licitações das empresas de ônibus que concorreram ao transporte urbano do Município de Pontal do Parana e a cópia da Empresa vencedora.” Está em discussão. Vereador Tião pede questão de Ordem. Concedido pelo Presidente. Vereador Tião: volto a pedir aos companheiros aqui presentes, para fazermos jus aquilo que ganhamos e fazer jus daquilo que foi colocado na uma para estarmos aqui representando os senhores, e só assim para / sabermos onde está indo o dinheiro público, dinheiro dos senhores. Eu novamente para que votem favorável. Vereador Valdevino: eu gostaria de comentar Av Bea Mac wu = Formal do Sul = CEP 83255-000 - Pontal du Pomumma PR Femme UM ASS cdmaro-pprishomad cem Pagina 72 “rm, pas CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ Estado do Paraná emma quando entrei aqui-quando.era Presidente, até o Tião defendia, agora como que as coisas mudaram inverteram, mas é assim mesmo, a democracia é isso aí, a crônica vai ser esta, o Prefeito é para nos deixar trabalhar, vai lá e pergunta, tem licitação, vai lá e pede uma cópia da licitação, é tão simples, mas é aquela forma de obstruir os trabalhos. Portanto eu gostaria que todos os vereadores que não aprovam o pedido de informação levantem-se na hora que o Presidente anunciar. Vereador Carlesso pede um à parte. Concedido pelo Presidente. Vereador Carlesso: vereador Valdevino, eu acho que cada vereador tem por si a imteligência para ficar sentado ou levantar. Presidente: com certeza nobre Vereador, agora coisa que eu não admito e as pessoas acharem que o vereador por ser contra ou a favor, ele está errado, ele tem a opinião dele, e a opinião é o que vale. Vereador Tião pede questão de ordem, Vereador Tião: eu volto a dizer, o vereador tem opinião própria, opinião pública, e que não seja mandando, cabeceado, portanto ele tem inteligência como disse o nobre Vereador Carlesso, faça do voto a sua opinião. Em votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Rejeitado o pedido de informação. Em votação o Pedido de Informação sob Processo nº 107/08 de autoria do Vereador Sebastião Alevimo Carlesso, que diz: “Solicita cópias de vários documentos dos seguintes Processos Licitatórios (Nº 134/07, Nº 032/07; Nº 031/07; Nº 059/07; Nº 104/07; Nº 062/06; Nº 058/07; Nº 055/07; Nº 008/07; Nº 060/07; Nº 131/07; Nº 069/07; Nº 170/07, Nº 135/07.) do Poder Executivo” Está em discussão Vereador Carlesso: discutindo o assunto senhor Presidente, além do pedido de informação, é tipo um requerimento, isso é para esclarecer a opinião pública de muitas dessas licitações, podem e muitas delas deverão, ser fraudulentas, através do Executivo, isso é mais um requerimento, então peço aos vereadores que votem a favor do pedido. Em votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Rejeitado o pedido de informação. Em 1º discussão o Projeto de Lei Nº 35/08 de autoria do Poder Legislativo, que: “Proibe a pintura de propaganda politico-eleitoral em muros e paredes do Município.” Está em discussão Em 1º votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Vereador Carlesso: discutindo a matéria senhor Presidente, novamente não dá para entender isto aqui: “Proibe a pintura de propaganda político- eleitoral em muros e paredes do Municipio,” Do Municipio tudo bem, são orgãos públicos, escolas, pronto socorro. Agora isto pode ser inconstitucional. porque o j cidadão pode fazer na propriedade dele o que bem entender. Então peço vistas do , processo aos senhores para analisarmos melhor isto porque tenho certeza que inconstitucional. Vereador Valdevino: eu concordo também com o pedido de vist Av Meira Mar sim" - Pontal do Sul — CEP 8325000 — Pontal do Paraná ?PR — Fone (041) 3455-8960 / CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ Estado do Paranã peslieaem para analisarmos melhor, eu entendo a priori que não é inconstitucional, mas r peito e vamos analisar, até porque nós não podemos fazer da nossa propriedade O que nós queremos, hoje temos o estatuto da Cidade, uma série de leis que diz que você val usar o interesse público acima do privado. Eu sou a favor e peço aos vereadores que votem o pedido de vistas. Presidente: Vereador é para isso existe uma democracia. Vamos votar. Em votação o pedido de vistas. Aprovado por unanimidade o pedido de Vistas. Em votação a Redação Final do Projeto de Lei Nº 30/08 de autoria do Poder Legislativo, que: “Dá a atual Rua Lauro Teixeira Neto a denominação de Avenida Beira Mar e determina outras providências.” Está em discussão. Vereador Tião: presidente eu gostaria de comentar novamente que na terça feira eu fui favorável a voltar a Avenida Beira Mar, porque isto trás um transtorno aos moradores. E eu acho que o vereador quando vem para esta Câmara consciente não vem para mudar nome de rua, e isso foi bem colocado, e espero que 3 outra a Miramar volte à seus nomes antigos Eu voto favorável. Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se, Aprovado. Em votação a Redação Final do Projeto de Lei Nº 31/08 de autoria do Poder Legislativo, que: “Fixa subsídios da Mesa Diretora e dos Vereadores da Câmara Municipal de Pontal do Paraná para a Legislatura 2009/2012, e dá providências correlatas.” Está em discussão. Vereador Valdevino: Senhor Presidente, eu acho que nós temos que estudar melhor isto aí, acho que nós temos que analisar melhor, eu nem sei direito quanto ganha um Deputado Estadual, e o artigo 29 diz que uma cidade com 10.001 ate 50.000 habitantes, é 30 %, porque eu acho um incoerência, de repente briga-se e aprovasse na calada da noite um orçamento de 8% no município, e depois ficam discutindo que o valor do subsídio tem que ser lá embaixo, onde vai economizar no municipio se economizar 8%, então não é correto, e portanto eu gostaria de pedir vistas para discutirmos no decorrer do ano que nós temos muito tempo para isso Vereador Carlesso: discutindo o assunto Senhor Presidente. O vereador Valdevino esteve ausente na sessão anterior, até eu perdi o pedido de vistas deste processo. Então peço novamente aos vereadores para analisarmos melhor isso aí e não é coisa assim para votarmos a toque-de caixa; não é para nós, será para próxima legislatura, mas mesmo assim acho que deve ser discutido com muito estudo e capricho. Vereador Valdevino: concordo com o Vereador Carlesso, nós não podemos ser tão irresponsáveis e já aconteceu em outras cidades do pessoal colocar um valor tão baixo para as outras legislaturas e também não podemos exagerar, só que gente não podemos ir na conversa de que vai faltar dinheiro na prefeitura, não é verdade, aqui briga-se para 8%, que hoje esta vindo 142.000,00 em torno disso, com os vereadores gastam 127.000, € o resto vai onde, porque quando é procurado para atender alguém , são És / ON Av. Berra Mar sin” - Pontal do Sul - CEP RI24s. gu Pet ho Parana PM Pons HUNT RAS Siga smara-ppradibhotmail. com Páginas | CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ Estado do Paraná Taça! podemos ser irresponsáveis com o pessoal do próximo mandato, então m o meu pedido de vistas. Vereador Carlesso: gostei da pergunta, onde vai o restante? Em votação ao pedido de Vistas. Aprovado por unanimidade o pedido de vistas. Vereador Odair: gostaria de deixar claro mais uma vez que todos os vereadores que estão aqui, são favoráveis a reivindicação do povo de Pontal, e espero que na próxima sessão o presidente coloque em votação, porque é necessário, não para nós, para todo o povo de Pontal. Nada mais havendo a tratar declaro encerrada a presente sessão marcando a próxima para o dia 8 de abril, às 19 horas do corrente ano s0000000000000000000000(x Odair Sera Nascimento Presidente Interino Av Beira Mar sin" = Pontal do Sal = CEP 83255-000 = Pontal do Parana ?PR Fone (ULTIMA Câmura-ppráthotmnil com Página 75 DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA ORGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1,997 SESSÕES: ORDEM DO DIA MENSAGENS PREFEITURAIS COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES; EXPEDIENTES RECEBIDOS ATOS DA MESA EXECUTIVA: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA: Par DIARIO Nº: 025/08 HORA: 14:01 DATA; 14/04/2008, ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA GABINETE DA PRESIDÊNCIA ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA 09º SESSÃO ORIDINÁRIA DA 3º LEGISLATURA DA 4º SESSÃO LEGISLATIVA, REALIZADA EM 08/04/2008 às 19:00 horas Leitura dos Expedientes: * Indicações nº 11/08, 12/08, 13/08, 14/08, 15/08, 16/08 e 17/08 de autoria do Vereador Sebastião Ribeiro da Silva; * Indicação nº 18/08 de autoria do Vereador Marcio Luiz Gonçalves Kammers; * Indicação nº 19/08 de autoria do Vereador Alexandre Guimarães Pereira. * Edital de Convocação nº 09/2008. 1º VOTAÇÃO: e Projeto de Lei Nº 35/08 de autoria do Poder Legislativo, que: Súmula: “Proíbe a pintura de propaganda politício-eleitoral em muros e paredes do Município.” “ CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ Estado do Paraná Aos quinze dias do mês de abril de 2008, às 19h00min, na sala dus sessões da Câmara Municipal foi registrada a presença dos senhores vercadores: João de Souza Mota. Osni Alves de Abreu, Sebastião Alevino Carlesso, Sebastião Ribeiro da Silva. Marcio Luiz Proteção de Deus c antes de iniciar a nona sessão ordinária-Contorme-proceitus o Ari 82 do Regimento Interno solicitou ao 2º Secretário que realizasse a leitura do resumo da Ata da oitava sessão ordinária. Após a leitura do resumo q Presidente declarou Guimarães Pereira presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná Estado do Paraná no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 23 inciso | da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná. Resolve: Convocar extraordinariamente q Câmara Municipal de Pontal do Paraná nos dias [8 de abril e 19 de abril de 2008 ás |1) “o horas a fim de : Apreciação e votação da Mensagem 046/08 do Projeto de Lei Nº 49/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, vbjelivo c mula na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo 1” Apreciação votação da Mensagem Nº 047/08 do Projeto de Lei Nº 50/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 43647825 e à efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Municipio” Apreciação e votação da Mensagem Nº 048/08 do Projeto de Lei Nº 51/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 50.000,00 e a efetuar altcrações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.” Apreciação e votação da Mensagem nº 049/08 do Projeto de Lei Nº 52/08, que: Súmula: “Autoriza O Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual PPA 2006/2009 « em seu Anexo 1.” Apreciação e votação da Mensagem nº OS(/08 do Projeto de Lei Nº $3/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo 4 incluir programa. ação e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo 1º Apreciução e votação da Mensagem nº 051/08 do Projeto de Lei Nº 54/08. que: Súmula. “Autoriza O Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 150).000.00, e a crctuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Municipis” Apreciação votação da Mensagem nº 052/08 do Projeto de Lei Nº 55/08, que: Súmula “Revoga a Lei Nº 844, de 04 de março de 2008.” Apreciação e votação da Mensagem nº 053/08 do Av Beira Mar aínº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Paraná?PR Fone (04 || 3488-8964) Página 82 CÃ MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ Estado do Paraná Cena Projeto de Lei Nº 56/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo ET “uma, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual - PPA 2006/2009 « em seu Anexo | Apreciação e votação da Mensagem nº 054/08 do Projeto de Lei Nº 57/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo c meta na Lei de Muerizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo 1” Apreciação e votação di Mensagem nº 055/08 do Projeto de Lei Nº 58/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito Adicional especial, no valor de R$ 180.000,00 e à cfctuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município ” Pontal do Parana, 17 de abril de 2008, Alexandre Guimarães Pereira- Presidente INDICAÇÕES: INDICAÇÃO N.º 19/2008. Ao Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná O Vereador que a presente subscreve em conformidade som vs Srugos [19 c 120 do Regimento Interno indica ao Sr. Prefeito Municipal Rudisney Gimenes. o que segue: - Calçamento em frente a Rua Biguassu (esquina com a Av. Atlântica até chegar à praia), no Balncário Shangri-lá. JUSTIFICATIVA: Os moradores do local reclamam da pessima condição da rua, sendo de dificil acesso até u praia, contendo em seu trajeto buracos É quando chove fica alagada. A comunidade reivindica e pede providências Com a certeza de ser atendido antecipo meus agradecimentos. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2008. Alexandre Guimarães Pereira - Vereador. INDICAÇÃO N.º 18/2008. Ao Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná. O Vereador que a presente subscreve em conformidade com os Artigos 119 e 120 do Regimento Interno indica ao Sr Prefeito Municipal Rudisney Gimenes, o que segue: - Regulamentação do Transporte Coletivo do Município, através de Decreto Lei. JUSTIFICATIVA: Conforme a | ci que regulamenta a concessão para a Oceânica de fazer o transporte coletivo no Município. o decreto indicado servirá para o setor de urbanismo realizar fiscalização do funcionamento do mesmo. À comunidade reivindica e pede providências. Com a certeza de ser atendido antecipo meus agradecimentos. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2008. Marcio Luiz Gonçalves Kammers Vereador. INDICAÇÃO Nº [72008 Au Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná. O Vereador que a presente-setacreme em conformidade com os Artigos 119 e 120 do Regimento Interno indica ao Sr. Prefeito Municipal Rudisney Gimenes, o que segue: - Passar patrola e colocação de aterro nas Ruas do lado oposto (rodovia) da Beira Mar, no Balneário Canoas, com urgência. JUSTIFICATIVA: Os inúmeros buracos que existem nas ruas dificultam a circulação dos veículos e da comunidade e, quando chove ficam alagadas, as ruas encontram-se em estado de calamidade pública. A comunidade reivindica e pede providências. Com a certeza de ser atendido untecipo meus agradecimentos. Sala das Sessões, em 14 de abril de 2008. Sebastião Ribeiro da Silva — Vereador. INDICAÇÃO Nº L62008K Aa Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná O Vereador que à presente subscreve em conformidade com os Artigos 119 e 120 do Regimento Interno indica ao Sr Prefeito Mumcipal Rudisney Gimenes, o que segue: - Passar patrola « colocação de aterro nas Av Beira Mar sin” - Pontal do Sul - CEP 83255000 - Pomal do Paranárir Pose cU4 |) D4SSAO) âmara-pprieshosmail com Página 83 CAMARA M IPAL DE PONTAL DO PARANÁ Estado do Paraná Ruas do lado oposto (rodovia) da Beira Mar no Balncário Suntã JUSTIFICATIVA: Os inúmeros buracos que existem nas ruas dificultam q circulação dos veículos c da comunidade e, quando chove ficam alagadas. A comunidade reivindica e pede providências. Com q certeza de ser atendido amecipo meus agradecimentos Sala das Sessões, em 14 de abril de 2008. Sebastião Ribeiro du Silva Vercador. INDICAÇÃO N.º 15/2008. Ao Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná O Vereador que a presente subscreve em conformidade com os Artigos 119 e 120 do de valores altíssimos e não é revertido em nenhuma benfeitoria aos comribuintes que moram no local. A comunidade reivindica e pede providências. Com à certeza de ser atendido antecipo meus agradecimentos. Sala das Sessões. em 14 de abril de 2008, Sebastião Ribeiro da Silva — Vereador. INDICAÇÃO Nº [42008 Ao Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná. O Vercudor que 4 presente subscreve em conformidade com os Artigos 119 € 120 do Regimento Inri Hudica de SM Prefeito Municipal Rudisney Gimenes, o que segue: - Realização de melhorias com y culucação de bica corrida, conforme promessa do Prefeito, ta Rua dos Iutes. no Hulncario Pontal do Sul 2. JUSTIFICATIVA: As ruas citadas quando chove ficam uligadas «com buracos que dificultam a circulação tanto de veiculos como da população local A comunidade reivindica e pede providências. Com a certeza de ser atendido antecipo meus agradecimentos. Sala das Sessões, em 14 de abril de 2008, Sebastião Ribeiro da Silva - Vereador. INDICAÇÃO N.º 13/2008. Ao Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná. O Vereador que a presente subscreve em conformidade com os Artigos [19 120 do Regimento Interno indica ao Sr, Prefeito Municipal Rudisney Gimenes, o que segue: - Realização de melhorias, com colocação de bica corrida na (eua luso Vavares (Rua da Escola Municipal Arthur Tavares) e na Rua da Igreja Quadrangular no Balneario Vila Nova. JUSTIFICATIVA; As ruas citadas quando chove ficam alagadas « com huracos que dificultam a circulação tanto de veículos como da população local 4 comunidade reivindica e pede providências. Com a certeza de ser atendido umecipo meus agradecimentos, Sala das Sessões, em 14 de abril de 2008. Sebystião Ribeiro da Silva Vercador. INDICAÇÃO N.º 12/2008. Ao Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná. O Vereador que a presente subscreve em conformidade com os Artigos 119 120 do Regimento Interno indica ao Sr. Prefeito Municipal Rudisney Gimenes. o que segue: - Colocação de 2 lâmpadas nos postes de iluminação pública localizado uma lâmpada na Rua Cidreira (atrás da Maresia, casa nº 35) € a outra lâmpada em frente 30 Sindicato, no Balneário de Pontal do Sul. JUSTIFICATIVA: À comunidade não tem segurança devido à escuridão nos locais citados acima. A comunidade reivindica « pede providências. Com Av. Meira Mar sm" - Pontal do Sul - CEP 83255-000 Portal do Premana PE Pomio cUMA) TESS edemaro pri los mui! usp Pagina 84 CAL == ÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ Estado do Paranã Cama” a certeza de ser atendido antecipo meus agradecimentos. Sala dus Sessões sam abril de 2008. Sebastião Ribeiro da Silva - Vereador. INDICAÇÃO Nº [12008 Ao Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná O Vereador que a presente subscreve em conformidade com os Artigos 119 e 120 do Regimento Iitemo tndica ao Sr. Prefeito Municipal Rudisney Gimenes, o que segue - Colocação de 7 limpadas nos postes de iluminação pública localizado próximo a Caixa D'água ca outra no ponto de ônibus enfrente a Igreja Assembléia de Deus. no Balneário Vila Nova JUSTIFICA | IVA: A comunidade não tem segurança devido a escuridão nos locar citados acima A comunidade reivindica e pede providências. Com a certeza de ser mendi ntecipo meus agradecimentos. Sala das Sessões, em 14 de abril de 200% Sebastido Ribeiro da Silva — Vereador, Correspondências Diversas: Ministério Publico do Estudo do Paraná. 2º Promotoria de Justiça da Comarca de Mutinhos. Oficio nº-020/08. Matinhos - > PJ, M de março de 2008, Senhor Presidente Sirvo-me do presente para, no uso das atribuições legais e constitucionais conferidas ao Ministério Público, requisitar no prazo de 10 dias a contar do recebimento deste, informações quanto ao recebimento de todas as mercadorias adquiridas por meio da Nota Fiscal 12, emitida em 26.05.2003, conforme documentos em anexo, bem como para que seja encaminhada vo Ministério Público cópia do procedimento licitatório e do contrato administrativo que ensejou referida aquisição. Restrita ao exposto, renovo Protestos de estima e consideração. Fermnda Muria ( Motta Ribas. Promotora de Justiça. O 1º secresario fez a chamada dis Miscritos para se pronunciarem. Vereador Tião: Senho Presidente, senhores vercaduro senhoras € senhores aqui presentes, mais uma vc; meu agradecimento à esse pose que vem da Colônia Pereira, e estão aqui reivindicando coisas sérias, coisas Cemeretias, «cu sempre falei e torno a falar, estarei junto com vocês para o que der e vier corto vu errado, este vercador estará junto com vocês para sós uprovarmos a hora em que for pasto para votar, este vercador votará sim, pela linha Pontal à Matinhos, mais uma vez meu muito adquirido pela Prefeitura e que foi negado certas coisas, e eu volto ainda a insistir na necessidade da Secretária de Educação, n professora Marim Amyeta comparecer a Câmara para apresentar relatórios a respeito do funcionamento da Escola Especial € do uso dos ônibus, até em falta do nosso companiiciro Vereador Valdevino. que disse que livjc traria alguma novidade da escola especial, mas nos estamos sabendo que lu não começou quando as escolas tiveram a data de início das aulas, porque estávia cit colistrução, mas nada referi em relação aquela secretiv daquela escola, portunto w conto tem grandes amizades, e deu a entender que alguém quis jogar contra aquela pessoa. mas só tenho a elogiar aquele povo, aquele pessoal. puetas professoras que ali trabalhum Quanto do ônibus minha preocupação não é procurar chifre em cabeça de cavalo como q Vercador Valdevino relatou na semana passada, fúlou, eu quero. vejam bem cu ul que hoje é muito importante nós estarmos do lado do povo, cu acho que tem que ter informução, o Ay Beira Mar sinº - Pontal do Sul - CHI 1285-090 — Pontal do Paraná?Pk — Fone (041) 3455.8960 Eine re cihvotmail com Página 85 GEES > CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ istado do Parana povo tem que estar consciente, ver o vie se possa nesta adiministração LS o, € também desta Câmara, então eu sen yr: me coloques a disposição. c tus buscar muita coisa que não sabia para trazer ao povo, « aqui as vezes « impedido dos senhores saberem, muitas coisas, onde está sendo aplicado o dinheiro nosso. o dinheiro dos senhores, mas este vereador é pago pelos senhores e eu acredito que muitos dos senhores votaram neste vereador, e eu estarei sui sempre defendendo essa classe. Compete a Secretaria de Educação, comprovar que vs recursos estão sendo desviados para outras finalidades e até para fins políticos, « é preciso esclarecer, que u povo quer saber. então eu acho que, Senhores Vereadores, Senhor Presidente. devera convocar para que ela venha aqui, se ela não deve, pelo menos vai sair daqui de calieça corcunda c nós vamos ficar cientes que ela não é devedora, t:/lvoz à deslocação desse Onibus que a gente sabe, se ele não está sendo utilizado só pelos «unos e pelos professores conforme alguen falou a semana passada, eu tenho certeza alvsoluia que este ônibus esta sendo code. fim usado pelo menos, para algumas reuniões, e tc e cu acho que o ônibus quando cho É adquirido pela educação ele tem que ser usado pars trabalhos nas escolas É não curicular então seria isso que eu queria tanto que a nossa Secretaria de Educação viesse a essa Câmara para esclarecer...O Vereador Marcio px:l: um à parte. Concedido pelo Vercador Tião. Vereador Marcio: Vossa Excelência 11:1::/4 não entrou com um requerimento solicitando a presença dela nesta Casa, ou já protocolou” É o que o Regimento Interno pede. Vereador Tião: podemos fazer sim, € peço a coliborição dos nobres vereadores para que façam, ajudem pra que o povo saiba o que esti scontecendo. Outro assunto Senhor Presidente, Senhores Vereadores, é referente ao merro sanitário, meu Deus do co aquilo € uta mina de dinheiro, portanto tem trator velho 4 que foi vendido por essa udiminestração deste município por sessenta mil reais, o tr estó ld, se cu perguntas a algum dos senhores se querem um trator para tirar de lá, cu tolo nbsoluta certeza que mincsom vai perder seu tempo e requisitar aquele trator para tirsr de fi então para os conhy “nes onte mais uma coisa que estou sabendo que aqui cm Pontal do Parra mm puoses que su sair algumas novelas, tem um triângulo users aqui uma poseto so Viral” que teve aquele filho e tal, e aqui parece que v: dar isso. hoje cu não vou relatar o nome, mas acredito que amanhã ou depois a seno cluty o nome-dessaspossenss às senhores terão acesso. Vereador Marcio: Vossa [xo loncis não sabe o nome ainda” Vereador Tião: não só com o tempo, o tempo dirá não «. purque hoje é só uma expectativa. tenho certeza que todo mundo vai querer saber quen é. única coisa que eu gostaria que o povo fizesse, € eu sempre digo,a pessoa do Prefeito cu respeito, ele tem um grande Familia que tem toda a minha admiração e meu resp mas como administrador cu já falei aqui, uma obra futura sede do município. ss car acabada já está custando quatrocentos € quarenta mil reais, isso é uma dus co es e cu não sed porque cho setire u lreitução da contração de 130 funcionários, que vi mil Lude ra para Doo poliico ques the bem, eu até inventei uma musiquinha aqui o emos pura foco vom poste puro que e perco que vá Av. Besra Mar sin" « Pontal do Sul 177 CORTE TR ] 168 gm SE a Tear ÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ Estado do Paraná na frente da Prefeitura nem que seja para bater lata, pancla e cantar essa siquinHa, só vou mostrar um pouco... Cantando: “ Senhor Prefeito você ai, me dá, me dá, me dá. me dá meu dinheiro ai. Você não vai dar, não vai dar não, você vai ver uma grande confusão, vamos provar até você cair, me dá, me dá, me dá, me dá o nosso dinheiro aí...” Vereador Paraná: Boa noite Presidente, secretários, meus colegas de trabalho, as pessoas presentes, obrigado pela presença. Eu vim aqui hoje para usar esta tribuna como presidente do PRTB eu tenho que agradecer o meu amigo Carago, meu amigo Odair, Nelson Lorençone, Wolney, pelo apoio de cu ser hoje o presidente do PRTB, muito obrigado. Eu venho alertar aqui sobre alguns erros que ocorreram no postinho 24 horas em Shangri-lá, aconteceu o seguinte, semana passada havia uma criança que estava com sintomas e como sabemos só o médico mesmo para diagnosticar sobre o que está havendo com a criança, mas sabe-se que a criança estava debilitada, não estava bem, o postinho de saúde olhava e mandava para casa, então quando aconteceu uma terceira vez, eu peguei meu carro € levei direto a Paranaguá, e a criança ficou quatro dias internada no hospital infantil, e graças a Deus a criança está recuperada, então o atendimento foi muito ruim, no postinho de Pontal e no postinho de Shangri-lá, mas esse é um caso talvez relevante, e aconteceu mais, no domingo para segunda, não dá para aceitar mais, a minha esposa está querendo fazer uma manifestação em relação a esse caso, a criança caiu de bicicleta, foi ao postinho 24 horas, e o pessoal tirou sarro da menina, a menina estava com traumatismo craniano, eles deram soro para a crisnça, o Médico não passou mais nenhuma receita para ela, e mandou a criança para casa, 0 que aconteceu, na segunda feira, 10:30 a pessoa chegou lá em casa dizendo que a criança estava morrendo € precisava de atendimento urgente, o que eu fiz levei no postinho de Shangri-lá falei com as enfermeiras e disse que o caso era grave, e perguntei o que havia ocorrido. quando eles viram que a situação era grave, porque não fizeram no Domingo, sendo que tinha médico de plantão tinha tudo, examinar a menina com mais detalhe, a menina foi operada agora 19:30, e amanhã 11:00 saberemos o resultado, se ela tem condições de sobreviver, então essas coisas eu tenho certeza que o Prefeito não está sabendo que acontece no posto 24 horas, porque tinha médico de plantão, tinha enfermeiro de plantão, eu sei que tem pessoas boas com boa intenção lá de ajudar a população, « precisa, nós somos seres humanos e precisamos de mais um pouco de carinho, o prefeito precisa saber disso e nós não podemos ficar calados nesse tipo de situação. O Vereador Tião pede um à parte. Concedido pelo Vereador Paraná. Vercador Tião; eu gostaria de parabenizar, está de parabéns por fazer isso, é mais um vereador, cu acredito que todos também fariam isso, não só Vossa Excelência, mas é mais um elemento preocupado com a população, seja sempre assim que Deus lhe dará em dobro, agora eu discordo do senhor em dizer que o Prefeito não sabe, porque lá ele coloca elementos para vigiar e coloca câmera, nos postos de saúde para vigiar, então ele deve estar ciente, porque se um funcionário meu no meu estabelecimento maltratar uma pessoa acarreta a mim, então eu acho que o senhor vai me Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Paraná7PR — Fone (041) 3455-8960 Sâmara-ppraihotmail com Página 87 LE MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ Estado do Paraná Dt) — desculpar, mas eu acho que o Prefeito está ciente. Seria isso obrigado. treador Paraná: muito oportuna a sua palavra, mas as vezes acontecem muitas coisas dentro do postinho é ele não fica sabendo, mas a partir de hoje ele ficará sabendo, pois se acontecer alguma coisa errada, nós vamos falar e alertar ele, eu acho que 0 funcionário está lá para atender 4 pessoa da melhor maneira possível, e num caso deste tem que ter tratamento especial, se a menina caiu tinha que ter mais cuidados, ver se ela tinha machucado a cabeça, tirar um raio x , é uma promessa que nós estamos já há 2 anos cobrando um aparelho de raio x em Pontal do Paraná, e não aconteceu, e está fazendo muita falta a população de Pontal do Paraná. Segundo: teve um colega nosso vereador que foi na casa de um pessoal no Mangue Seco e falou muito mal de mim e do Carago, é eu fiquei muito triste, porque cu acho que é uma pessoa que nós estamos todo dia juntos aqui e eu acho que se ele falou mal de mim e do Carago, falou mal dele próprio, e eu espero que isso não aconteça mais, nos deixou muito chateado. Muito obrigado a todos e desculpem alguma coisa. Vereador Marcio: Senhor Presidente, 2º Secretário, nobres Vereadores, povo de Pontal e em especial o povo da Colônia Pereira aqui presente. Primeiramente cu quero ler aqui um oficio que já foi lido pelo 1º Secretário referente ao Ministério Público, onde na nota fiscal nº 12, emitida em 26/05/2003, este vereador fez uma denúncia referente a algumas cadeiras que aqui não foram entregues, e até foi motivo de risadas, tiraram sarro da minha cara, e infelizmente é um vereador que se encontra do partido de Vossa Excelência (Vereador Paraná), e o senhor acabou de ler o nome dele agora pouco o ex-vereador Wolney Moroz, que tem um balão em frente ao comércio dele, ele costuma dar balão nos outros e ele colocou um balão bem grandão em frente ao comércio dele, e a promotora está pedindo as cadeira, ela quer saber senhor Presidente. direciona o ofício 070/08 à Vossa Excelência, porque é uma denúncia séria, estou aqui com a nota fiscal e tenho original no valor de dezenove mil e quinhentos reais, « estão faltando as cadeiras aqui, então não tem como aceitar, ele recebeu « não entregou e fica, embora faça um ano já essa denúncia que eu fiz, mas chegou em hora oportuna para o povo saber quem é o homem do balão, que costuma dar balão, que até na Casa onde ele sentou as cadeiras sumiram, então não dá para deixar assim, Vossa Excelência que responda com bastante fundamentação, o senhor sabe qual o problema dessas cadeiras, e quem está por trás destas cadeiras, porque vão ter que aparecer. O Presidente pede a palavra. Presidente: eu peço aos anais desta Casa que respondam ao Ministério-Páblico-e-que virá a verdade sobre o que aconteceu, pois já é um assunto bastante discutido aqui e que venha a verdade através da justiça. Vereador Marcio: Então eu queria deixar gravado isto aqui, é um cidadão também que passou pela secretaria de meio ambiente, até denúncia de que ele mexeu em cadáver, quando ele cuidava do cemitério a secretaria de meio ambiente também tem uma denúncia, um casal me procurou, dizendo que ele tirou uma pessoa porque não teria pago trezentos reais, agora parece que está sendo pedido para a juíza se podem mexer no cadáver que está lá que não é o dele é de indigente, enfim, a pessoa Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8960 sâmara-ppráihotmuil com Página 88 GIGAS = CÂMARA NICIPAL DE PONTAL DO PARAN Estado do Paraná Excelência que é o presidente, mas ainda é possível por convenção cortá-lo e não deixá-lo sujar mais o nome do Município inclusive mexendo até com mortos, que é jaguara mesmo, é safado, é trampa, não dá para usar outros termos para cle nem outras palavras, então o Senhor responda o Ministério Público que cu quero saber onde estão essas cadeiras, independente de eu concorrer ou não, não vou sentar nessa cadeira eu quero saber quem serão os vereadores que vão sentar nas cadeiras verdadeiras, que não são estas aqui, estão faltando oito cadeiras. Outro assunto Senhor Presidente, é referente a esta indicação que eu fiz, é um assunto polêmico, minha esposa também foi funcionária da Colônia Pereira por um periodo, eu sou favorável a votação desta mensagem, independente desta mensagem passar na Casa, porque este vereador pega ônibus ,eu estou aqui falando para todo mundo ouvir,e minha esposa pegou ônibus sete meses para Colônia Pereira. Então Senhor Presidente esse tipo de gente que não pega ônibus, que não é o meu caso, que pego ônibus e minha esposa foi para Colônia Pereira várias vezes sentido Praia de Leste - Paranaguá e Paranaguá — Colônia Pereira, porque mexeram com cla, quando este vereador fazia oposição tipo oposição a vereador bandido ladrão de cadeira, Vereador Alexandre pede a palavra. Concedida pelo Vereador Marcio, Vereador Alexandre: Se a Oceânica tiver vontade de atender a população de Pontal do Paraná, ela coloca um micro ônibus e vai até a Colônia Pereira, isto que o vereador falou é uma verdade, foi uma perseguição que fizeram com a esposa dele aqui no Município e ela levantava quatro horas da manhã cinco, para ir até a Colônia Pereira trabalhar, então se a Oceânica tem uma responsabilidade social com a população de Pontal do Paraná coloque este ônibus para atender a população da Colônia Pereira. Esta matéria que veio aqui para nós votarmos, nós vamos votar a partir do momento em que o Secretário do Estado o Senhor Tissot, disser que é de competência do Município aí a Câmara vota, até então é competência do Estado, e nós estamos esperando resposta do Estado do Paraná. Seria isso, Vereador Marcio: oportuna a sua palavra nobre, e eu queria deixar aqui aos usuários do ônibus, que não é o caso de muitos vereadores aqui, ou de outros que querem fazer uma movimentação política para tentar ganha voto ou fazer um “H” em cima doa, bec, porque não vai fazer, que se quiser discutir comigo aqui no campo das idéias vai perder, tanto que quem está fazendo ponto de ônibus é o Prefeito que o Tião falou que é ruim, mas ruim ou não ele está fazendo, e eu quero que ele mande um Já para a Colônia Pereira também, então fica aqui um pedido, para o Vereador Paraná, que é da base dele, mandar um destes pontos de ônibus “bela e justa” que está fazendo em final de mandato, lá pra a Colônia Pereira. Seria isso senhor Presidente. 1º Secretário: todos os vereadores aqui presentes já fizeram o uso da palavra Senhor Presidente. Após verificação de quorum pelo 1º secretário, deu-se início a discussão e votação das seguintes matérias: Em |º discussão o Projeto de Lei Nº 35/08 de autoria do Poder Legislativo, que: “Proíbe a pintura de propaganda político - eleitoral em muros e paredes do Município.” Está em Av, Beira Mar sin” - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Paraná?PR - Fone (041) 3455-8960 chmara-ppráihotmail com Página 89 ” A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ Estado do Paraná discussão. Presidente: eu gostaria antes de entrar em votação, fazer um coOmentánie este projeto, é importante isto aqui porque é uma poluição de propaganda dentro da cidade, então eu pediria aos vereadores que votassem favoráveis a esta matéria. Em 1º votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão. os que forem contra levantem-se. Aprovado. Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente sessão marcando a próxima para o dia 22 de abril, às 19 horas do corrente ano. XXKXKXXNNKKKN Alexandre G Pereira Presidente u nçalves Kammers 1º Secretário Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Parank?PR — Fone (041) 3455-8960 câmara-poráihotmnil.corm Página 90 DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE [4 INTAL DO CSHANA CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DI MARÇO Di ORDEM DO DIA MENSAGENS PREFEITURAIS COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES. EXPEDIENTES RECEBIDOS ATOS DA MESA EXECUTIVA: DIARIO Nº; 028/08 HORA: 14:01 DATA: 18/04/2008. ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGIS ATIVA GABINETE DA PRESIDÊNCIA ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA 10º SESSÃO ORIDINÁRIA DA 3º LEGISLATURA DA 4º “4 sSÃO LEGISLATIVA, REALIZADA EM 22/04/2008 às 19:00 horas [ Ordem do Dia | VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL: "o Projeto de Éei Nº 35/08 de autori: do Poder Legislativo, que: Súmula: “Proíbe a vura de propaganda politicio-eleitosal cu muros «des do Município." CIPAL D NTAL DO PARANÁ Estado do Paraná Aos vinte e dois dias do mês de abril de 2008, às 19h00min, na sala das sessões da Câmara Municipal foi registrada a presença dos senhores vereadores: João de Souza Mota, Osni Alves de Abreu, Arlindo Serafim do Nascimento, Valdevino Simões Périco , sob a Presidência do vereador Odair Serafim do Nascimento. O Presidente invocou a Eraça € à proteção de Deus e antes de iniciar a décima sessão ordinária. Conforme preceitua o Art. 82 do Regimento Intemo solicitou ao 2º Secretário que realizasse a Regimento Inteno. O 1º secretário realizou as leituras dos expedientes que se encontram aqui citados: Correspondências Diversas: Requerimento sob protocolo nº 161/2008. Oceânica Sul, Pontal do Paraná, 22 de abril de 2008, 08$T-011.08: Senhor Alexandre Guimarães Pereira — Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná Requerimento: Solicitamos cópia das gravações arquivadas pela Câmara de Vereadores, referente às sessões realizadas nas datas de 01/04, 08/04 e 15/04 de 2008 Atenciosamente, Wilson Nascimento - Gerente Administrativo. Indicações: INDICAÇÃO N.º 20/2008. Ao Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná. O Vereador que a presente subscreve em conformidade com os Artigos 19 e 120 do Regimento Interno indica ao Sr. Prefeito Municipal Rudisney Gimenes, o que segue: - Completar o calçamento na Rua Dario Veloso, entre as ruas Guaraguaçu e Avenida Beira Mar, no Balneário Praia de Leste. JUSTIFICATIVA: Trata-se de uma quadra sem calçamento, que há muitos anos a população espera por essa obra, pois a Rua Dario Veloso é uma das principais que dá acesso a Praia, com grande fluxo de veículos não só na temporada, mas o ano inteiro. A comunidade reivindica e pede providências, Com a certeza de ser atendido antecipo meus agradecimentos. Sala das Sessões, em 22 de abril de 2008. Sebastião Alevino Carlesso - Vereador. INDICAÇÃO N.º 21/2008. Ao Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná. O Vercador que a presente subscreve em conformidade com os Artigos 119 e 120 do Regimento Interno indica ao Sr, Prefeito Municipal Rudisney Gimenes, o que segue: - Retirar 0 entulho que se encontra amontoado, ao lado do canal, entre a Rua Dario Veloso e o Romário Martins, em frente ao cemitério do Balneário de Praia de Leste. JUSTIFICATIVA: Esse entulho está deixando uma má aparência no local e tomando a passagem da Avenida do canal A comunidade reivindica e pede providências. Com a certeza de ser atendido antecipo meus agradecimentos. Sala das Sessões, em 22 de abril de 2008. Sebastião Alevino Carlesso — Vereador. Correspondências Diversas: Requerimento de protdeolo sob nº 160/2008. Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul — CEP 8325$.000 - Pontal do Paraná?PR | Fone (041) 3455-8960) sámara-pprághotmuil.com Página 91 M I DE PONTAL DO PARANÁ Estado do Paraná atendida no prazo determinado pela Lei Adjetiva. Nestes termos. pede deferimento, Pontal do Paraná, 14 de abril de 2008. José Costa Valim Filho. O 1º secretário fez a chamada dos inscritos para se pronunçiarem, não havendo inscritos deu-se início após a verificação de quorum pelo 1º secretário, a discussão e votação do seguinte Projeto de Lei: Em votação a Redação Final do Projeto de Lei Nº 35/08 de autoria do Pode, Legislativo, que: “Proíbe a pintura de propaganda político-eleitoral em muros € paredes do Município.” Está em discussão. Vercador Valdevino pede a palavra. Concedida pelo Presidente, Vereador Valdevino: na verdade cu sou contra esse projeto, porém não estive na sessão passada, e como já está em redação final não requer mais emenda e nem voto contra, Pois quando se vota a redação final está votando algum erro de português, alguma interpretação dúbia sobre o projeto e não no mérito, e eu queria dizer que sou contra e de qualquer maneira cu vou me abster de votar. Em votação a Redação Final. Os Aprovado. Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente sessão marcando 4 próxima para o dia 29 de abril, às 19 horas do corrente ANO, XXXXXKXXKKKKXKKXKAXKAKKNX Odair do Nascimento Presidente Interino Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3458-8960 câmara-pprághotmail com Página 92 CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ Estado do Paraná Let PROJETO DE LEI N.º 35/2008 Faço saber que a Câmara Municipal na sessão do dia 22 de abril de 2008 aprovou e eu Presidente promulgo o seguinte Projeto de Lei. Súmula; “Proíbe “ pintura de propaganda politico-eleitoral em muros e paredes do Município.” Artigo 1.º — Fica proibido a pintura de propaganda político-eleitoral em muros e paredes construídos em alvenaria ou com qualquer outro tipo de material no território do Município. Parágrafo único - Os muros c paredes que se encontram pintados, com inscrições político-cleitorais, deverão ser apagados no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da data da publicação desta lei Artigo 2.º — Os infratores das disposições estabelecidas na presente lei ficam sujeitos às seguintes penalidades e medidas administrativas: | - Notificação por escrito, para que removam a pintura com propaganda, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de multa; H — Não atendida a notificação de que tráta O inciso anterior. será aplicada aos infratores multa no valor de R$1500.00 (um mil c quinhentos reais), por unidade, atualizável monetariamente pelo IPCA - Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Paraná'YPR — Fone (041 ) 3455-8960 comura-pprhotmail com CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ Estado do Paraná NADÉ Do y Índice de Preços ao Consumidor, nos termos da Lei nº 3% G/de dezembro de 2001, ou por outro indexador que vier a substituí-lo ou modificá-lo for força de lei. Artigo 3.º — Independentemente da notificação ou da aplicação da penalidade previstas no artigo anterior. havendo dano ou prejuízo a bens ou interesses paisagísticos, estéticos, ecológicos, urbanísticos e históricos, devidamente justificado, fica o poder público municipal autorizado a fazer cessar desde logo a transgressão às disposições desta lei, procedendo a remoção da pintura com propaganda, Parágrafo único - No caso do poder público tomar a medida administrativa de que trata este artigo, o infrator deverá reembolsar o erário de todas as despesas realizadas com o serviço extraordinário, sob pena de inscrição do débito em divida ativa. Artigo 4.º — Considera-se infrator para os cfcitos desta lei. o executor do ato vedado, o mandante da execução aqueles que. de qualquer forma, dele se beneficiaram ou venham a se beneficiar Artigo 5.º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Pontal do Ne à Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83258-000 — Pontal do Paraná? PR - Fone (041) 3455.8960 camara-pprobbotmail com mm mo a mm nm 5 mma mm nam o mms n mm mm mm mm nm mm nm PONTAL DO PARANÁ Teresina, ano 7, n 62 fev 2003 Disponível em: <http /fus2 uol. com bridoutrina> Acesso em: 16 out 2006 Desta forma, obedecendo ao principio da simetria, cabe ao Chefe do Poder Executivo Municipal a iniciativa privativa de leis que, na esfera federal e estadual, são de iniciativa reservada ao Presidente da República e ao Governador respectivamente. Assim. O projeto de lei em questão, em virtude de ser de iniciativa do invasão de competência reservada ao Poder Executivo e consequente violação do principio da independência e harmonia entre os Poderes (art 9º, LOM, art 7º, CE/89) Rua Notemio Gabriel Simas. 575 - CEP 83255-000 Fona/FAX (0-61) 58717008 Ema” Baineário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR De acordo com o art 46, Ill, da Lei Orgânica do Município, são de estruturação e atribuições dos órgãos e entidades da Administração Municipar Assim, O projeto de lei em questão, em virtude de ser de iniciativa do Poder Legislativo, padece de vício formal de inconsttucionalidade, pois descumpre o definido nos arts 46. ll, da LOM, e 66, IV, da CEJ89 Por todo o exposto, opina-se pela veto total do Projeto de Lei nº 035/08. Sendo o que se apresenta para o momento, colocamo-nos à inteira protestos de estima e consideração. Rua Notenão Gabriel Simas, 575 — CEP ES255-000 FoneF AX (0=47/ 38727000 Eloi” prefedi afipom sidonacana jr gor br Baineário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR