materia nº 78/2018

Câmara Municipal de Pontal Do Para
Estado do Paraná
E!
Mensagem Nº 074/2018 — E DE Processo: 0562/2018
Anteprojeto de Lei: 078 2018 Decreto: Resolução:
Súmula: “Altera o Artigo 8º da Lei nº 1680/2017.”
BRR
CO
Iniciativa: Poder Executivo.
Apresentado em: 13/06/2018 ã
COMISSÕES TÉCNICAS
LEGISLAÇÃO J.R. DATA: ! I
FINANÇAS O.F. DATA: ] ]
URBANISMO I.M. DATA: ] ]
DATA: ] ]
EDUC. C.S.A.T.M.A.
OBS.: Lhe ds bro o” 064]218
REVAS Joe ft
Do |
MBB
ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA ! !
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM ! !
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA ! !
a 4a mericeÃn E VOTAÇÃO EM I | ni
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
| À
26º Sessão Extraordinária da 62 Legislatura da 2º Sessão Legislativa do 3º período a
ser realizada em 19 de junho de 2018, às 17h.
NOME 4 - ASSINATURA
Elinete Guimarães Rocha
José Juvanete Pereira
Manfrine da Silva
Marco Antônio Bueno da Rocha
Oseias Leal
Osni Alves de Abreu
Rony Peterson Moroz
|
/ A €—— E
Rosiane Rosa Borges JJ or Lolg” / |
| Weldson da Silva Brandão
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Fabiano Alves Maciel
Estado do Paraná
cadeia .
+ CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
nina?
272 Sessão Extraordinária da 62 Legislatura da 2º Sessão Legislativa do 3º período, a
ser realizada em 19 de junho de 2018, após o encerramento da 26º Sessão
Extraordinária do dia 19/06/2018, em razão da dispensa do interstício conforme o
Parágrafo 3º do Artigo 145 do Regimento Interno.
NOME ASSINATURA
Elinete Guimarães Rocha
José Juvanete Pereira
Manfrine da Silva
Marco Antônio Bueno da Rocha
Oseias Leal
Osni Alves de Abreu
Rony Peterson Moroz
Rosiane Rosa Borges
Sinedir da Rosa Cardozo
Weldson da Silva Brandão
Fabiano Alves Maciel
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
hd LIVRO ATAS
Presidente
ATA DA 37º SESSÃO EXTRAORDINARIA DA 6º LEGISLATURA DA 2º SESSÃO
LEGISLATIVA DO 4º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
PARANA, REALIZADA EM 07 DE AGOSTO DE 2018 ÀS 17:30 HORAS.
Fabiano Alves Macil:é registrada a presença dos Senhores Vereadores: José Juvanete
Pereira, Rony Peterson Moroz, Welson da Silva Brandão. Marco Rocha.Manfrine da
Silva, Rosine Rosa Borges, Osni Ceará. Os Vereadores Sinedir da Rosa e Elinete
Guimarães. Justificou sua ausência. PRESIDENTE: Havendo número legal dos
senhores Vereadores senhoras Vereadoras e com a graça e a proteção de Deus, declaro
aberta a 37º Sessão Extraordinária da 6º Legislatura da 2º Sessão Legislativa do 4º
Período da Câmara Municipal de Pontal do Paraná. Solicito ao Senhor 1º Secretário à
leitura do Oficio Circular nº 020/2018 e do Edital nº 019/2018. 1º SECRETÁRIO:
Prezados Senhores: Conforme preceitua o Artigo 23 Incisos 1 e II da Lei Orgânica do
Município, resolvo convocá-los para três Sessões Extraordinárias, a se realizarem nos
dias .07,08 e 09 de agosto de 2018, às 17:30 horas. Fabiano Alves Maciel Presidente.
Edital nº 019/2018 Fabiano Alves Maciel Presidente da Câmara Municipal de Pontal do
Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições Legais e nos termos do artigo 23
Inciso 1 e II da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná, com base no Regimento
Interno, resolvo convocar Extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do
Paraná, nos dias ,07 ,08 e 09 de agosto de 2018, às 17:30 horas, a fim de discutir e votar
as seguintes matérias: Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº. 093/2018, que
capeia a Mensagem nº. 091/2018, protocolado sob o processo legislativo nº. 680/2018, e
de iniciativa do Poder Executivo, que: “Dispõe sobre a cessão de servidores públicos
municipais para outros órgãos ou entidades públicas, e dá outras providências”. Em
discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº. 094/2018, que capeia a Mensagem nº.
084/2018, protocolado sob o processo legislativo nº. 682/2018, e de iniciativa do Poder
Executivo, que: “Altera lei nº. 1806/2018. ” Em discussão e votação o Anteprojeto de
Lei nº. 095/2018, protocolado sob o processo legislativo nº. 711/2018, que: “Altera a
Lei Municipal nº. 1829/2018.” Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº.
097/2018, que capeia a Mensagem nº. 092/2018, protocolado sob o processo legislativo
nº. 707/2018, e de iniciativa do Poder Executivo. que: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 8.000,00 e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município.”. PRESIDENTE: Ordem do Dia.
Está em primeira discussão o Anteprojeto de Lei nº. 093/2018, que capeia a Mensagem
nº. 091/2018, protocolado sob o processo legislativo nº. 0680/2018, que: “Dispõe sobre
a cessão de servidores públicos municipais para outros órgãos ou entidades públicas, e
dá outras providências.” Está em discussão. Em votação. Os Vereadores que forem a
favor permaneçam como estão. Os que forem contra levantem-se. Aprovado em
primeira votação. Está em primeira discussão o Anteprojeto de Lei nº. 094/2018, que
capeia a Mensagem nº. 084/2018, protocolado sob o processo legislativo nº. 0682/2018,
que: “Altera a Lei nº 1806/2018.” Está em discussão. Em votação. Os Vereadores que
forem a favor permaneçam como estão. Os que forem contra levantem-se. Aprovado
80
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
hm LIVRO ATAS
Presidente
em primeira votação. Está em primeira discussão o Anteprojeto de Lei nº. 095/2018,
protocolado sob o processo legislativo nº. 0711/2018. que: “Altera a Lei Municipal nº
1829/2018.” Está em discussão. Em votação. Os Vereadores que forem a favor
permaneçam como estão. Os que forem contra levantem-se. Aprovado em primeira
votação. Está em primeira discussão o Anteprojeto de Lei nº. 097/2018, que capeia a
Mensagem nº. 092/2018, protocolado sob o processo legislativo nº. 0707/2018, que:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 8.000,00.
e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.” Está em
discussão. Em votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão. Os
que forem contra levantem-se. Aprovado em primeira votação. Conforme preceituei o
inciso 3º do artigo 145 do regimento intemo os Vereadores apresentaram o
requerimento a dispensa do interstício do prazo de 24 horas pra que as Sessões que
ocorreram nos dias, 08 e 09 de agosto sejam realizada logo após o termino desta. Está
em Discussão o requerimento. Em votação. Os Vereadores. Que forem a favor
permaneçam como está. Os que forem contra levantasse. Aprovado o requerimento.
Nada mais havendo a tratar declaro encerrada a presente Sessão. Marcando a próxima
pra logo após o termino desta. O Senhor Presidente declarou encerrada a presente sessão
e para constar, eu, Paula Joana Jesuíno. Secretária, lavrei a Presente ata que lida e
achada segue devidamente assinada pelo Senhor Presidente, pelo Primeiro Secretário e
pelo Segundo Secretário.
Fabiano Alves Maciel
Presidente
Marco Antônio Bueno da Rocha Weldson da Silva Brandão
1º Secretário 2º Secretário
81
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ha LIVRO ATAS
Presidente
38º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 6º LEGISLATURA DA 2º SESSÃO
LEGISLATIVA DO 4º PERÍODO A SER REALIZADA EM 02 DE JULHO DE 2018,
ÀS 17:30 HORAS, REALIZADA APÓS O ENCERRAMENTO DA 37º SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA DO DIA 07/08/2018. EM RAZÃO DA DISPENSA DO
INTERSTÍCIO CONFORME O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 145 DO
REGIMENTO INTERNO
Fabiano Alves Macil:é registrada a presença dos Senhores Vereadores: José Juvanete
Pereira, Rony Peterson Moroz, Welson da Silva Brandão, Marco Rocha.Manfrine da
Silva, Rosine Rosa Borges, Osni Ceará Os Vereadores Sinedir da Rosa e Elinete
Guimarães. Justificaram suas ausências. PRESIDENTE: Havendo número legal dos
senhores Vereadores e senhoras Vereadoras e com a graça e a proteção de Deus, declaro
aberta a 38" Sessão Extraordinária da 6º Legislatura da 2º Sessão Legislativa do 4º
Período da Câmara Municipal de Pontal do Paraná. Ordem do dia. Está em discussão a
redação final do Anteprojeto de Lei nº 093/2018. Está em discussão. Em votação, os
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão. Os que forem contra levantem-
se. Aprovado o projeto. Está em discussão a redação final do Anteprojeto de Lei nº
094/2018. Está em discussão. Em votação, os Vereadores que forem a favor
permaneçam como estão. Os que forem contra levantem-se. Aprovado o projeto. Está
em discussão a redação final do Anteprojeto de Lei nº 095/2018. Está em discussão. Em
votação, os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão. Os que forem
contra levantem-se. Aprovado o projeto. Está em discussão a redação final do
Anteprojeto de Lei nº 097/2018.Está em discussão. Em votação, os Vereadores que
forem a favor permaneçam como estão. Os que forem contra levantem-se. Aprovado o
projeto.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
Presidente
Nada mais havendo a tratar declaro encerrada a presente Sessão. O Senhor Presidente
declarou encerrada a presente sessão e para constar, eu, Paula Joana Jesuíno, Secretária,
lavrei a presente ata que lida e achada segue devidamente assinada pelo Senhor
Presidente, pelo Primeiro Secretário e pelo Segundo Secretário.
Fabiano Alves Maciel
Presidente
Marco Antônio Bueno da Rocha Weldson da Silva Brandão
1º Secretário 2º Secretário
83
|
a nº 600 de 23 a 29 de junho de 2018
Prefeito
Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da
outras providência
O Prefeito Mumcipal de PONTAL DO FERONA Estado
Dam, tu de qu sições logs e das que
focam conferidas peta Lei Orçamentária 1º 17540017 de
19120017.
Artigo 1º - Fica aberto no comente Exercício o Crédito
Orçamento Geral do Mamicipao. no valor de R$1$1 218,76 (cento e
deraito reais e setenta e veis comtavos). destmado 2» refcrço das
do Municipio de Pontaí do Paraná - Estado do Paraná - Crindo peís Lei Municipal nº 126 de 1998
O MUNICÍPIO
ATOS DO PODER EXECUTIVO
FOVERTUDE
583- 5550390000 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS . PESSOA
IUEDICA
Total Copirmastação. uia
Artágo 7º - Para atender 0 disposto no Artigo 1º deste Decreto,
servira como recurso o Cancelamento de Dcações Orçamentárias. confere descrimanação
abaixo. de acondo com o Artigo 43, 6 1º, Inciso HT da Let Federal o” 4 32064
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DESETORIA GERAL
GESTÃO E POLÍTICAS PARA A EDUCAÇÃO
1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
NIVENTUDE
SEI- 33 VGILNDLO GLO PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
Tuemt Rdecõe asas
Artigo 5º - Ficam méorizadas as alterações de msturera
e - Eme
3 Arm. Decreto eserará em vigor na deco de um
Edificio da Prefeinuca Municipal &ePONTAL DO PARANA)
Estado do Paraas), em 26 de punho de 2018)
O Prefesto Municipal de soxtaL DO prasxa, Estado do
Paes. Do t30 de sum atribuições legais e das que lhe
foram conferidas peis Lei Especifica nº ISIS de
25067018.
Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto no comente Exercício o Crédito
Especial, no Orçamento Gerai do Município, no valor de R$43.800,00 (quarento e três mil
eltocentas reais), destmado so reforço das seguintes Dotações Orçamentárias
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
GESTÃO E POLÍTICAS PARA A EDUCAÇÃO
AI! - 3390920000 amos DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES «280000
Toca Sepirmwetação. asma
Artigo 2º - Pera atender 0 disposto no Artigo 1º deste Decreto,
servirá como recuso o Cancelamento de Dotações Orçamentários, conforme discriminação
abaixo, de acordo com & Artigo 43, 4 1º, Inciso HI da Lei Federal o” 4 32064
Redmto
10.900 06 000 o900 0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
19.903 om quo oo00 0.000 DEPARTAMENTO DE ENSINO
10008 17361 00722021 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
299- 3390520000 Goto MATERIAL, BEM QU SERVIÇO PARA «220000
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Total Redações 43 0.00)
Artigo 3 - Ficum autorizadas as alicrações de natureza
técnica. no Cronograma de Desembolso e na Programação Financeira do exercscio de 2018
Artigo 4º - Esc Decrero cstrará em vigor ns daca de son
Publicação, revogadas a disposições em coetrário.
Edificio da Prefesmura Municipal dePONTAL DO PARANA)
“Estado do Paraná], em 27 de junho de 2018)
MARCOS FIORAVANTE
Prebetio
(e PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.830, DE 29 DE JUNHO DE 2018
Súmula: “Altera o artigo 8º da Lei nº1680/2017”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- O art.8º da Lei nº1680/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º.
de 2018”
O prazo para adesão ao REFISPONTAL é até 14 de dezembro
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 29 de junho de 2018.
deidgua”
Prefeito
LHAAN|DA VEIGA GABARDO VERGINIA MARA PEDROSO
Secretária Municipal de Administração Procuradora-Geral
l
Rodovia Pr 407 — km 18 - CEP 83255-000 Fone/FAX (0**41) 3972-7000 EMail : prefeituraDpontaldoparana,pr.gov br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
|)
Ofício nº 023/2018-1L Pontal do Paraná, 20 de junho de 2018.
Exmo. Sr.
MARCOS FIORAVANTI
DD. Prefeito, do Município de Pontal do Paraná.
Assunto: Encaminhamento de Projetos de Lei
Senhor Prefeito:
Encaminho em anexo a Vossa Excelência, Projetos de Lei sob os números
063/2018 e 064/2018. autografados por esta Presidência, para providências preceituadas no
Artigo 51 da Lei Orgânica do Município.
Sem mais para o momento, antecipamos nossos agradecimentos.
Atenciosamente.
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8953
camaranontalnrDomail com
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N.º 064/2018
Súmula: “Altera o artigo 8º da Lei nº 1680/2017. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EM SESSÃO
REALIZADA NO DIA 19 DE JUNHO DE 2018, APROVOU E EU, PRESIDENTE DO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO
CONFERIDAS PROMULGO O SEGUINTE PROJETO DE LEI.
Art. 1º - O art. 8º da Lei nº 1680/2017 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 8º. O prazo para adesão ao REFISPONTAL é até 14 de dezembro de
2018”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Professor Getúlio Serafim da Nascimento, em 20 de Junho de 201%.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ '
ESTADO DO PARANÁ
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997.
SESSÕES:
| 1 “ORDEM DO DIA;
2 - MENSAGEM PREFEITURAIS;
|3 - COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
| 4 - EXPEDIENTES RECEBIDOS;
5 - ATOS DA MESA EXECUTIVA;
| 6 - ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
038/2018.
15h 00min.
14/06/2018.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ *
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DA PRESIDÊNCIA:
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
| CONVOCA TRES SESSÕES EXTRAORDINARIAS A SE REALIZAR NOS DIAS
19, 20e 21 DE JUNHO DE 2018 ÁS 17:00 HORAS.
º Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº. 074/2018, que capeia a
Mensagem nº. 070/2018, protocolado sob o processo legislativo nº. 496/2018, e de
iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial,
no valor de R$ 43.800,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município. ”
Obs. Publicado no diário oficial 36/2018.
Este crédito é para pagamento de despesas de exercícios anteriores referentes a obras realizadas em
unidades escolares
º Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº. 078/2018, que capeia a
Mensagem nº. 074/2018, protocolado sob o processo legislativo nº. 562/2018, e de
iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Altero o Artigo 8º da Lei nº 1680/2017. ”
Obs. REFIS
L/ po dl
Fabiano Al$es Maciel
Presidente
dE
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Tan!
Oficio circular nº 013/18.
Pontal do Paraná, em 14 de junho de 2018.
Exmo. Senhores
VEREADORES
Prezados Senhores:
Conforme preceitua o Artigo 23 Incisos I e II da Lei Orgânica do Município,
resolvo convocá-los para três Sessões Extraordinárias, a se realizarem nos dias 19, 20 e 21 de
junho de 2018, às 17:00 horas.
Sem mais para o momento, antecipo meus agradecimentos.
Atenciosamente,
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Paraná-PR — Fone (041) 3455-8953
camarapontalpr(a)gmail.com
| CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
À Estado do Paraná
EDITAL Nº 04/18.
Fabiano Alves Maciel, Presidente da Câmara Municipal de
Pontal do Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos
termos do artigo 23 Inciso I e II da Lei Orgânica do Município de Pontal do
Paraná, com base no Regimento Interno:
RESOLVE:
Convocar Extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do
Paraná, nos dias 19, 20 e 21 de junho de 2018, às 17:00 horas, a fim de
discutir e votar as seguintes matérias:
. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº. 074/2018,
que capeia a Mensagem nº. 070/2018, protocolado sob o processo
legislativo nº. 496/2018, e de iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 43.800,00 e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do município”.
. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº. 078/2018,
que capeia a Mensagem nº. 074/2018, protocolado sob o processo
legislativo nº. 562/2018, e de iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Altera o artigo 8º da Lei nº 1680/2017”.
MA
Sb
si Sri
Presidente
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul —- CEP 83255-000 — Pontal do Paraná-PR — Fone (041) 3455-8953
camarapontalpr(Q) gmail.com
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
elas
Ofício nº. 074/2018 —- GAB/IPGM Pontal do Paraná, 13 de junho de 2018.
Excelentíssimo Senhor
FABIANO ALVES MACIEL
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Mensagem n.º 074/2018
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Conforme preceitua o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do Município,
vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciado a Mensagem nº
074/2018, acompanhada do Projeto de Lei que “Altera o artigo 8º da Lei nº1680/2017”.
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinguida consideração.
PREFEITO
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA =
TS
Processo nº 0562/2018 Hora: 16 46
Data de Protocolo 13/06 2018
Interessado: Poder Executivo
Assunto Mensagem nº 0742018 - GAB PGM X
Rodovia PR 407 - Km 18 - CEP 83255-000 FoneiFAX (0"41) 3972-7000 EMail : prefeituragDpontaldoparana pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
| ef |
MENSAGEM Nº 074/2018
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de lei que
“Altera o artigo 8º da Lei nº1680/2017”
A presente proposição tem por objetivo modificar o Lei Promulgada nº1680,
de 23 de junho de 2017 que “Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de
Pontal do Paraná — REFISPONTAL.
A alteração pretendida se refere ao prazo para adesão ao programa,
possibilitando a quitação de débitos em atraso pelos contribuintes, com desconto e, em
consequência o incremento na arrecadação municipal.
Diante do exposto solicitamos que o presente projeto seja apreciado de
forma extraordinária, por essa Casa Legislativa, conforme prevê o Artigo 67, inciso XIII,
cle Artigo 23, inciso |, ambos da Lei Orgânica do Município, e, na oportunidade,
reiteramos nossos protestos de consideração aos dignos componentes dessa Câmara
Municipal.
du:
PREFEITO
Rodovia PR 407 —- Km 18 — CEP 83255-000 Fone/FAX (0"*41) 3972-7000 EMail : prefeitura: ntaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI
Súmula: “Altera o artigo 8º da Lei nº1680/2017”
Art. 1º - O art.8º da Lei nº1680/2017 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 8º. O prazo para adesão ao REFISPONTAL é até 14 de dezembro
de 2018”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 13 de junho de 2018.
du:
Prefeito
LILI VEIGA GABARDO
INIA MARA PEDROSO
Secretária Municipal de Administração Procuradora-Geral
Rodovia PR 407 — Km 18 —- CEP 83255-000 Fone/FAX (0"*41) 3972-7000 EMail : prefeituraG)pontaldoparana.pr.gov.br 2
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR