materia nº 80/2018

Câmara Municipal de Pontal "Pai
Estado do Paraná
Mensagem Nº 076/2018 Processo: 0587/2018
Anteprojeto de Lei: 080/2018 Decreto: Resolução:
“
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no
valor de R$ 524.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município. ”
Iniciativa: Poder Executivo.
Apresentado em: 19/06/2018
COMISSÕES TÉCNICAS
LEGISLAÇÃO J.R. DATA: 1 Es
FINANÇAS O.F. DATA: / Ê
URBANISMO LM. DATA: !
EDUC. C.S.ATMA. | DATA: Lo
css: Vagido Ad low Ea Latk l
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ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA ! /
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM | |
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA / /
rara sa RIAL ALIAPLI APART RAS 4 4
transitórias
decorrentes da realização das Conferencia correrão
alocados no órgão gestor de Assistência Social
15.452 0024.1.216 - Aquisição de Retroescavadeira Nova - MAPA
3.3.20.93.00.00 - Indenizações e Restituições R$ 45.000,00
Fonte de Recursos - 984 - Aquisição de Retroescavadeira - MAPA - Exercício
Corrente
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional especial a
que refere esta Lei R$ 45.000,00
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
12.001 - Diretoria Geral
15.452 0024.1.216 - Aquisição de Retroescavadeira Nova - MAPA
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente CR - 684 R$ 45.000,00)
Fonte de Recursos - 984 - Aquisição de Retroescavadeira - MAPA - Exercício)
Corrente
autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº 1675, de 04 de maio!
de 2017 (PPA 2018-2021) e Lein* 1686, de 24 de julho de 2017 (LDO 2018).
An. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 29 de junho de 2018.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 29 de junho de 2018.
MARCOS FIORAVANTE
Prefeito
SANDRO MATIAS DO NASCIMENTO
Secretário Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários
PEDROSO
VERGINIA MARA
| - Abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 524.000,00
(Quinhentos e vinte e quatro mil reais), no orçamento vigente do Município,
aprovado pela Lei Municipal nº. 1754, de 19 de dezembro de 2017.
14.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
14.001 - Fundo Municipal de Saúde
orçamento vigente do Município
ACÂMARAMUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONOA SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
| - Abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e
cinco mil reais), no orçamento vigente do Município, aprovado pela Lei
Municipal nº. 1754, de 19 de dezembro de 2017, e;
H- Criar, incluir e codificar o programa, a unidade, elementos de despesa
ea fonte de recursos especificados tecnicamente pela seguinte dotação)
orçamentária:
1200 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
12.001 - Diretoria Geral
3.3.90.46.00.00 - Auxílio Alimentação CR 398 R$ 22.995,00
Fonte de Recursos - 303 - Saúde / Percentual Vinculado Sobre Receita
de Impostos
14.001.10.301.0043 2188 - Manutenção das Ações das Unidades Básicas
de Saúde
3.3.90.46.00.00 - Auxílio Alimentação CR 421 R$ 63.680,00
Fonte de Recursos - 303 - Saúde / Percentual Vinculado Sobre Receita
de Impostos
14.001.10.301.0043.2189 - Manutenção das Ações do Programa Estratégia
E PREFEFTURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANA
+ GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.825, DE 29 DE JUNHO DE 2018
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar, no valor de R$ 524.000,00, e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
| — Abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 524.000,00 (Quinhentos e vinte e
quatro mil reais), no orçamento vigente do Municipio, aprovado pela Lei Municipal nº. 1754,
de 19 de dezembro de 2017.
14.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14.001 — Fundo Municipal de Saúde
14.001.10.122.0043.2.186 — Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de
Saúde
3.3.90.46.00.00 — Auxílio Alimentação CR 398 R$ 22.995,00
Fonte de Recursos — 303 — Saúde / Percentual Vinculado Sobre Receita de Impostos
14.001.10.301.0043.2188 — Manutenção das Ações das Unidades Básicas de Saúde
3.3.90.46.00.00 — Auxílio Alimentação CR 421 R$ 63.680,00
Fonte de Recursos — 303 — Saúde / Percentual Vinculado Sobre Receita de Impostos
14.001.10.301.0043.2189 — Manutenção das Ações do Programa Estratégia Saúde
da Família
3.3.90.46.00.00 — Auxílio Alimentação CR 431 R$ 3.807,00
Fonte de Recursos — 303 — Saúde / Percentual Vinculado Sobre Receita de Impostos
14.001.10.301.0043.2190 — Manutenção das Ações do Programa Agente
Comunitário de Saúde
3.3.90.46.00.00 — Auxílio Alimentação CR 441 R$ 43.990,00
Fonte de Recursos — 303 — Saúde / Percentual Vinculado Sobre Receita de Impostos
14.001.10.302.0043.2194 — Manutenção das Ações — PA 24 Horas
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — P.J. CR 468 R$ 226.487,00
1
Rodovia Pr 407 — km 18 —- CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3972-7000 EMail : prefeitura(Dpontaldoparana prqaov dr
Balneário de Praia dz Leste — Pontal do Paraná - PR jo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
Fonte de Recursos — 303 — Saúde / Percentual Vinculado Sobre Receita de Impostos
3.3.90.46.00.00 — Auxílio Alimentação CR 470 R$ 114.340,00
Fonte de Recursos — 303 — Saúde / Percentual Vinculado Sobre Receita de Impostos
14.001.10.302.0043.2196 — Manutenção das Ações do Transporte Sanitário
3.3.90.46.00.00 — Auxílio Alimentação CR 503 R$ 7.205,00
Fonte de Recursos — 303 — Saúde / Percentual Vinculado Sobre Receita de Impostos
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente CR 506 R$ 15.000,00
Fonte de Recursos — 303 — Saúde / Percentual Vinculado Sobre Receita de Impostos
14.001.10.303.0043.2203 — Manutenção das Ações da Assistência Farmacêutica
3.3.90.46.00.00 — Auxílio Alimentação CR 521 R$ 14.640,00
Fonte de Recursos — 303 — Saúde / Percentual Vinculado Sobre Receita de Impostos
14.001.10.304.0043.2197 — Manutenção das Ações de Vigilância Sanitária
3.3.90.46.00.00 — Auxílio Alimentação CR 537 R$ 9.856,00
Fonte de Recursos — 303 — Saúde / Percentual Vinculado Sobre Receita de Impostos
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente CR 802 R$ 2.000,00
Fonte de Recursos — 510 — Taxas — Exercício Poder de Polícia
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional suplementar a que
refere esta Lei R$ 524.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional suplementar de que trata esta Lei, serão
utilizados os recursos oriundos do cancelamento parcial das seguintes dotações
orçamentárias:
14.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14.001 — Fundo Municipal de Saúde
14.001.10.302.0043.2.195 — Manutenção das Ações de Serviços Especializados
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — P.J. CR 486 R$ 299.000,00
Fonte de Recursos — 303 — Saúde / Percentual Vinculado Sobre Receita de Impostos ;
3.3.90.46.00.00 — Auxílio Alimentação CR 488 RS 7.000,00 É
Fonte de Recursos — 303 — Saúde / Percentual Vinculado Sobre Receita de Impostos
14.001.10.302.0043.2196 — Manutenção das Ações do Transporte Sanitário
3.3.90.14.00.00 — Diárias — Pessoal Civil CR 497 R$ 10.000,00
Fonte de Recursos — 303 — Saúde / Percentual Vinculado Sobre Receita de Impostos
2
Rodovia Pr 407 — km 18 — CEP 83255-000 Fone/FAX (0"*41) 3972-7000 EMail : prefeitura(Dpontaldoparana pr gov br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR 1 | |
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E PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
a GABINETE DO PREFEITO
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo CR 498 R$ 2.000,00
Fonte de Recursos — 303 — Saúde / Percentual Vinculado Sobre Receita de Impostos
14.001.10.303.0043.2203 — Manutenção das Ações da Assistência Farmacêutica
3.3.71.70.00.00 — Rateio pela Participação em Consórcio Público CR 513 R$ 201.000,00
Fonte de Recursos — 303 — Saúde / Percentual Vinculado Sobre Receita de Impostos
14.001.10.304.0043.2200 — Manutenção das Ações do Programa Combate a Dengue
3.3.90.32.00.00 — Material, Bem ou Serviço para Distrib. Gratuita CR 549 R$ 2.000,00
Fonte de Recursos — 510 — Taxas — Exercicio Poder de Polícia
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 524.000,00
Art. 3º. Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o Executivo
autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº 1675, de 04 de maio de 2017
(PPA 2018-2021) e Lei. 1686, de 24 de julho de 2017 (LDO 2018).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes,29 de junho de 2018.
/ SU APIS
ASSAR SSE (=
“MARCOS FIORAVANTE
PREFEITO
LILIAN DAVEIGA GABARDO ANDRE LUIZ IJAILLE FERREIRA
Secretária Municipal de Administração Secretário Municipal de Saúde
Rodovia Pr 407 — km 18 — CEP 83255-000 FoneiFAX (0*41) 3972-7000 EMail : prefeitura Mpontaldoparana pr gov br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Ofício nº 026/2018-11. Pontal do Paraná. 29 de junho de 2018.
Exmo. Sr.
MARCOS FIORAVANTI
DD. Prefeito. do Município de Pontal do Paraná.
Assunto: Encaminhamento de Projetos de Lei
Senhor Prefeito:
Encaminho em anexo a Vossa Excelência, Projetos de Lei sob os números 066.
067. 068. 069. 070. 071. 072. 073 e 074/2018. autografados por esta Presidência. para
providências preceituadas no Artigo 51 da Lei Orgânica do Município.
Sem mais para o momento, antecipamos nossos agradecimentos.
Atenciosamente.
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Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul CEP 83255-000 - Pontal do Paraná?PR Fone (041) 3455-8953
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cm CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI N.º 069/2018
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional suplementar, no valor de R$
524.000,00, e a efetuar alterações de natureza
técnica no orçamento vigente do Município. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EM SESSÃO
REALIZADA NO DIA 28 DE JUNHO DE 2018, APROVOU E EU, PRESIDENTE DO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO
CONFERIDAS PROMULGO O SEGUINTE PROJETO DE LEI.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
1 — Abrir crédito adicional suplementar. no valor de R$ 524.000,00 (Quinhentos e
vinte e quatro mil reais). no orçamento vigente do Município. aprovado pela Lei Municipal nº.
1754. de 19 de dezembro de 2017.
14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14.001 — Fundo Municipal de Saúde
14.001.10.122.0043.2.186 — Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Saúde
3.3.90.46.00.00 — Auxílio Alimentação CR 398 R$ 22.995,00
3 - Saúde / Percentual Vinculado Sobre Receita de Impostos
14.001.10.301.0043.2188 — Manutenção das Ações das Unidades Básicas de Saúde
3.3.90.46.00.00 — Auxílio Alimentação CR 421 R$ 63.680.00
Fonte de Recursos — 30
Fonte de Recursos — 303 - Saúde / Percentual Vinculado Sobre Receita de Impostos
14.001.10.301.0043.2189 — Manutenção das Ações do Programa Estratégia Saúde da Família
3.3.90.46.00.00 — Auxílio Alimentação CR 431 R$ 3.807.00
Fonte de Recursos — 303 — Saúde / Percentual Vinculado Sobre Receita de Impostos
14.001.10.301.0043.2190 — Manutenção das Ações do Programa Agente Comunitário de
Saúde
3.3.90.46.00.00 — Auxílio Alimentação CR 441 R$ 43.990.00
Fonte de Recursos — 303 — Saúde / Percentual Vinculado Sobre Receita de Impostos
14.001.10.302.0043.2194 — Manutenção das Ações — PA 24 Horas
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — P.J. CR 468 R$ 226.487.00
Fonte de Recursos — 303 — Saúde / Percentual Vinculado Sobre Receita de Impostos
paaiai, CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
3.3.90.46.00.00 — Auxílio Alimentação CR 470 R$ 114.340,00
Fonte de Recursos — 303 — Saúde / Percentual Vinculado Sobre Receita de Impostos
14.001.10.302.0043.2196 — Manutenção das Ações do Transporte Sanitário
3.3.90.46.00.00 — Auxílio Alimentação CR 503 R$ 7.205.00
Fonte de Recursos — 303 - Saúde / Percentual Vinculado Sobre Receita de Impostos
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente CR 506 R$ 15.000.00
Fonte de Recursos — 303 — Saúde / Percentual Vinculado Sobre Receita de Impostos
14.001.10.303.0043.2203 — Manutenção das Ações da Assistência Farmacêutica
3.3.90.46.00.00 — Auxílio Alimentação CR 521] R$ 14.640.00
Fonte de Recursos — 303 — Saúde / Percentual Vinculado Sobre Receita de Impostos
14.001.10.304.0043.2197 — Manutenção das Ações de Vigilância Sanitária
3.3.90.46.00.00 — Auxílio Alimentação CR 537 R$ 9.856.00
Fonte de Recursos — 303 — Saúde / Percentual Vinculado Sobre Receita de Impostos
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente CR 802 R$ 2.000.00
Fonte de Recursos — 510 — Taxas — Exercício Poder de Polícia
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional suplementar a que refere
esta Lei RS 524.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional suplementar de que trata esta Lei.
serão utilizados os recursos oriundos do cancelamento parcial das seguintes dotações
orçamentárias:
14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14.001 — Fundo Municipal de Saúde
14.001,10.302.0043.2.195 — Manutenção das Ações de Serviços Especializados
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.J. CR 486 R$ 299.000,00
Fonte de Recursos — 303 — Saúde / Percentual Vinculado Sobre Receita de Impostos
3.3.90.46.00.00 — Auxílio Alimentação CR 488 R$ 7.000.00
Fonte de Recursos — 303 — Saúde / Percentual Vinculado Sobre Receita de Impostos
14.001.10.302.0043.2196 — Manutenção das Ações do Transporte Sanitário
3.3.90.14.00.00 — Diárias — Pessoal Civil CR 497 R$ 10.000.00
Fonte de Recursos — 303 — Saúde / Percentual Vinculado Sobre Receita de Impostos
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MA” CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
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3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo CR 498 R$ 5.000.00
Fonte de Recursos — 303 - Saúde / Percentual Vinculado Sobre Receita de Impostos
14.001.10.303.0043.2203 — Manutenção das Ações da Assistência Farmacêutica
3.3.71.70.00.00 — Rateio pela Participação em Consórcio Público CR 513 R$ 201.000.00
Fonte de Recursos — 303 — Saúde / Percentual Vinculado Sobre Receita de Impostos
14.001.10.304.0043.2200 — Manutenção das Ações do Programa Combate a Dengue
3.3.90.32.00.00 — Material, Bem ou Serviço para Distrib. Gratuita CR 549 R$ 2.000,00
Fonte de Recursos — S1( Faxas — Exercício Poder de Polícia
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 524.000,00
Art. 3º. Fica ainda. em consonância com o artigo 1º desta Lei. o Executivo
autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº 1675. de 04 de maio de 2017 (PPA 2018-
2021) e Lei nº. 1686. de 24 de julho de 2017 (LDO 2018).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Professor Getúlio Serafim da Nascimento. em 29 de Junho de 2018.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997.
SESSÕES:
| - ORDEM DO DIA;
2 - MENSAGEM PREFEITURAIS:
3 - COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
EXPEDIENTES RECEBIDOS:
ATOS DA MESA EXECUTIVA:
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA:
043/2018.
15h 00min.
26/06/2018.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DA PRESIDÊNCIA:
CONVOCA TRES SESSÕES EXTRAORDINARIAS A SE REALIZAR NOS DIAS
26, 29 E 30 DE JUNHO DE 2018 ÁS 17:00 HORAS. |
º Em discussão e votação o À nteprojeto de Lei nº. 070/2018, que capeia a
Mensagem nº. 066/2018, protocolado sob o processo legislativo nº, 472/20] Sede
iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher —
CMDM e dá outras providências. *
º Em discussão e votação o À nteprojeto de Lei nº. 073/2018, que capeia a
Mensagem nº. 069/2018, protocolado sob o processo legislativo nº. 495/2018, e de
iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Revoga a Lei nº 1438/2014 e dá outras providências. ”
º Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº. 077/2018, que capeia a
Mensagem nº. 073/2018, protocolado sob o processo legislativo nº. 561/2018, e de
iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial,
no valor de R$ 45.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município. ”
º Em discussão e votação o A nteprojeto de Lei nº. 080/2018, que capeia a
Mensagem nº. 076/2018, protocolado sob o processo legislativo nº. 587/2018, e de
iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 524.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica
no orçamento vigente do Município. ”
º Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº. 081/2018, que capeia a
Mensagem nº. 077/2018, protocolado sob o processo legislativo nº. 588/20] Sede
iniciativa do Poder Executivo, que:
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial,
no valor de R$ 150.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município.
. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº. 082/2018, que capeia a
Mensagem nº. 078/2018, protocolado sob o processo legislativo nº. 606/2018, e de
iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 472.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica
no orçamento vigente do Município. "
º Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº. 083/2018, que capeia a
Mensagem nº. 079/2018, protocolado sob o processo legislativo nº. 607/2018, e de
iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 365.193,00 e a efetuar alterações de natureza técnica
no orçamento vigente do Município. "
º Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº. 084/2018, que capeia a
Mensagem nº. 080/2018, protocolado sob o processo legislativo nº. 608/2018, e de
iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Cria a Indenização para Compensar a A tuação como Fiscal
de Concurso e dá outras providências. ”
º Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº. 085/2018, que capeia a
Mensagem nº. 081/2018, protocolado sob o processo legislativo nº. 609/2018, e de
iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial,
no valor de R$ 1.626,84 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município. ”
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Fabiago/Ates Máciel
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
EDITAL Nº 013/18.
Fabiano Alves Maciel, Presidente da Câmara Municipal de
Pontal do Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos
termos do artigo 23 Inciso | e II da Lei Orgânica do Município de Pontal do
Paraná, com base no Regimento Interno:
RESOLVE:
Convocar Extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do
Paraná, nos dias 28, 29 e 30 de junho de 2018. às 17:00 horas, a fim de
discutir e votar as seguintes matérias:
º O Anteprojeto de Lei nº. 070/2018, que capeia a Mensagem
nº. 066/2018, protocolado sob o processo legislativo nº. 472/2018, e de
iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos
da Mulher — CMDM e dá outras providências. ”
º O Anteprojeto de Lei nº. 073/2018, que capeia a Mensagem
nº. 069/2018, protocolado sob o processo legislativo nº. 495/2018, e de
iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Revoga a Lei nº 1438/2014 e dá outras
”
providências.
º O Anteprojeto de Lei nº, 077/2018, que capeia a Mensagem
nº. 073/2018, protocolado sob o processo legislativo nº. 561/2018, e de
iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 45.000,00 e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município. ”
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 Pontal do Paraná-PR — Fone (041) 3455-8953
camaranonta neo email cm

a CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
º O Anteprojeto de Lei nº. 085/2018, que capeia a Mensagem
nº. 081/2018, protocolado sob o processo legislativo nº. 609/2018, e de
iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 1.626,84 e à efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município. ”
Wa N
Fabiago AM es Mac:
President
/
Ww. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Paraná-PR — Fone (041) 3455-8953
camaravontalorroemail en
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Oficio circular nº 014/18.
Pontal do Paraná. em 26 de junho de 2018.
Exmo. Senhores
VEREADORES
Prezados Senhores:
Conforme preceitua o Artigo 23 Incisos | e Il da Lei Orgânica do Municipio.
resolvo convocá-los para três Sessões Extraordinári
as. a se realizarem nos dias 28. 29 e 30) de
junho de 2018. às 17:00 horas.
Sem mais para o momento. antecipo meus agradecimentos.
Atenciosamente.
4
MN
ES
Fabiano Ae: Maciel
Presidente
/
Av. Beira Mar s'nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pomtal do Paraná-PR - Fone (041) 3455-8953
camarapontalpria gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
DIARIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ |
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997,
SESSÕES:
| - ORDEM DO DIA:
2- MENSAGEM PREFEITURAIS:
3 - COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES:
4- EXPEDIENTES RECEBIDOS:
5 - ATOS DA MESA EXECUTIVA;
6 — ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
DIÁRIO N.º: 041/2018.
HORA: 15:00 h.
DATA: 19/06/2018.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DA PRESIDÊNCIA:
19/06/2018. ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
Publicamos nesta edição:
. O Anteprojeto de Lei nº 080/2018, que capeia a Mensagem nº
076/2018, protocolado sob Processo Legislativo nº 0587/2018, de
iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 524.000,00, e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município. ”
º O Anteprojeto de Lei nº 081/2018, que capeia a Mensagem nº
077/2018, protocolado sob Processo Legislativo nº 0588/2018, de
iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 150.000,00, e a efetuar alterações de natureza
técnica no orçamento vigente do Município. ”
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº. 076/2018 - GAB/PGM Pontal do Paraná, 14 de junho de 2018
Excelentíssimo Senhor
FABIANO ALVES MACIEL
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Mensagem n.º 076/2018
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Conforme preceitua o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do Municipio,
vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciado a Mensagem nº
076/2018, acompanhada do Projeto de Lei que Súmula: Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional suplementar. no valor de R$ 524.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinguida consideração
antes tisdaldate (o
PREFEITO
CNM IE Ne FPAEDE post AL es PrRaANA
“2a.
Processo nº" 1587 201% Hora 1417
| Data de Protocolo 15 dá 2018
| Interessado: Poder Executivo
“Assunto Mensagem nº 076 2018 -GAB PGA
Rodovia PR 407 — Km 18 — CEP 83255-000 FoneiFAX (07-41) 3972-7000 EMail prefeituraGpontaldoparana prgovhr
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Parana - PR
esa
| PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
3 GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº076/2018
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de lei que
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor
de R$ 524.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente
do Município.
Referida proposição visa reforço em contas orçamentárias da Secretaria
Municipal de Saúde possibilitando o suporte de despesa com auxilio-alimentação,
aquisição de ônibus e veículo.
Diante do exposto, e certos da importância do projeto de lei, solicitamos que
seja apreciado e aprovado por essa Casa Legislativa e, em sessão extraordinária, na
oportunidade, reiteramos nossos protestos de admiração e apreço aos dignos
componentes dessa Câmara Municipal.
PREFEITO
Rodovia PR 407 — Km 18 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 2972-7000 EMail : prefeituraDpontaldoparana pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paranã - PR
natas PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
“ij GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI VO Dow
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar, no valor de R$ 524.000,00, e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
| — Abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 524.000,00 (Quinhentos e vinte e
quatro mil reais), no orçamento vigente do Municipio, aprovado pela Lei Municipal nº.
1754, de 19 de dezembro de 2017
14.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14.001 — Fundo Municipal de Saúde
14.001.10.122.0043.2.186 — Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de
Saúde
3.3.90.46.00.00 — Auxílio Alimentação CR 398 RS 22.995,00
Fonte de Recursos — 303 — Saúde / Percentual Vinculado Sobre Receita de Impostos
14.001.10.301.0043.2188 — Manutenção das Ações das Unidades Básicas de Saúde
3.3.90.46.00.00 — Auxílio Alimentação CR 421 R$ 63.680,00
Fonte de Recursos — 303 — Saúde / Percentual Vinculado Sobre Receita de Impostos
14.001.10.301.0043.2189 — Manutenção das Ações do Programa Estratégia Saúde da
Família
3.3.90.46.00.00 — Auxilio Alimentação CR 431 R$ 3.807,00
Fonte de Recursos — 303 — Saúde / Percentual Vinculado Sobre Receita de Impostos
14.001.10.301.0043.2190 — Manutenção das Ações do Programa Agente Comunitário
de Saúde
3.3.90.46.00.00 — Auxílio Alimentação CR 441 R$ 43.990,00
Fonte de Recursos — 303 — Saúde / Percentual Vinculado Sobre Receita de Impostos
14.001.10.302.0043.2194 — Manutenção das Ações — PA 24 Horas
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros - PJ CR 468 R$ 226.487,00
Fonte de Recursos — 303 — Saúde / Percentual Vinculado Sobre Receita de Impostos
Rodovia PR 407 - Km 18- CEP 83255-000 Fone/FAX (0"*41) 3972-7000 EMail : prefeituraDpontaldoparana prgov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
“Raia PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
a GABINETE DO PREFEITO
do]
3.3.90.46.00.00 — Auxilio Alimentação CR 470 R$ 114.340,00
Fonte de Recursos — 303 — Saúde / Percentual Vinculado Sobre Receita de Impostos
14.001.10.302.0043.2196 — Manutenção das Ações do Transporte Sanitário
3.3.90.46.00.00 — Auxílio Alimentação CR 503 R$ 7.205,00
Fonte de Recursos — 303 — Saúde / Percentual Vinculado Sobre Receita de Impostos
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente CR 506 R$ 15.000,00
Fonte de Recursos — 303 — Saúde / Percentual Vinculado Sobre Receita de Impostos
14.001.10.303.0043.2203 — Manutenção das Ações da Assistência Farmacêutica
3.3.90.46.00.00 — Auxilio Alimentação CR 521 R$ 14.640,00
Fonte de Recursos — 303 — Saúde / Percentual Vinculado Sobre Receita de Impostos
14.001.10.304.0043.2197 — Manutenção das Ações de Vigilância Sanitária
3.3.90.46.00.00 — Auxílio Alimentação CR 537 R$ 9.856,00
Fonte de Recursos — 303 — Saúde / Percentual Vinculado Sobre Receita de Impostos
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente CR 802 R$ 2.000,00
Fonte de Recursos — 510 — Taxas — Exercício Poder de Policia
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional suplementar a que
refere esta Lei R$ 524.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional suplementar de que trata esta Lei,
serão utilizados os recursos oriundos do cancelamento parcial das seguintes dotações
orçamentárias:
14.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14.001 — Fundo Municipal de Saúde
14.001.10.302.0043.2.195 — Manutenção das Ações de Serviços Especializados
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros - PJ CR 486 R$ 299.000,00
Fonte de Recursos — 303 — Saúde / Percentual Vinculado Sobre Receita de Impostos
3.3.90.46.00.00 — Auxílio Alimentação CR 488 R$ 7.000,00
Fonte de Recursos — 303 — Saúde / Percentual Vinculado Sobre Receita de Impostos
14.001.10.302.0043.2196 — Manutenção das Ações do Transporte Sanitário
3.3.90.14.00.00 — Diárias — Pessoal Civil CR 497 R$ 10.000,00
Rodovia PR 407 - Km 18 — CEP 83255-000 FoneiFAX (0:41 ) 3972-7000 EMail : prefeituraG)pontaldoparana pr govbr |
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
“Entao PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Fonte de Recursos — 303 — Saúde / Percentual Vinculado Sobre Receita de Impostos
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo CR 498 R$ 5.000,00
Fonte de Recursos — 303 — Saúde / Percentual Vinculado Sobre Receita de Impostos
14.001.10.303.0043.2203 — Manutenção das Ações da Assistência Farmacêutica
3.3.71.70.00.00 — Rateio pela Participação em Consórcio Público CR 513 R$ 201.000.00
Fonte de Recursos — 303 — Saúde / Percentual Vinculado Sobre Receita de Impostos
14.001.10.304.0043.2200 — Manutenção das Ações do Programa Combate a Dengue
3.3.90.32.00.00 — Material, Bem ou Serviço para Distrib. Gratuita CR 549 R$ 2.000,00
Fonte de Recursos — 510 — Taxas — Exercicio Poder de Policia
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 524.000,00
Art. 3º. Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o Executivo
autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº 1675. de 04 de maio de 2017
(PPA 2018-2021) e Lei nº. 1686, de 24 de julho de 2017 (LDO 2018).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 14 de junho de 2018.
x
JÁ
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PREFEITO AA
as E
LIL VEIGA GABARDO ANDRE LUIZ IJAILLE FERREIRA
Secretária Municipal de Administração Secretário Municipal de Saúde
Rodovia PR 407 — Km 18 — CEP 83255-000 FonelFAX (0:41) 3972-7000 EMail - prefeituraDpontaldoparana pr gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Parana - PR
“adam
PREFEITURA MUNICIPAL
| DE PONTAL DO PARANÁ
”
o)
Rodovia PR 407- Km 19
Balneário - Praia de Leste - Pontal do Paraná- PR
CEP: 83255-000 - Fone (41) 3972-7000 / FAX (41) 3972-7017
e-mail:prefeituraDpontaldoparana.pr.gov.br
da PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ .
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE sê,
Ofício n.º 860/2018/SMS Pontal do Paraná, 12 de junho de 2018.
Solicitamos a suplementação das contas abaixo:
Contas a serem deduzidas:
CR486-FR-303
Valor R$ 299.000,00 (duzentos e noventa e nove mil reais)
CR513-FR-303
Valor R$ 201.000,00 (duzentos e um mil reais)
CR488-FR-303
Valor R$ 7.000,00 (sete mil reais)
Contas a serem suplementadas:
CR 468 — FR 303 - Valor R$ 226.487,00 2
CR 431 — FR 303 — Valor R$ 3.807,00 -
CR 470 — FR 303 — Valor R$ 114.340,00 dá
CR 503 — FR 303 — Valor R$ 7.205,00 —
CR 441 — FR 303 — Valor R$ 43.990,00
CR 521 — FR 303 — Valor R$ 14.640,00
CR 537 — FR 303 — Valor R$ 9.856,00 —
CR 421 — FR 303 < Valor R$ 63.680,00
CR 398 — FR 303 — Valor R$ 22.995,00 ”
Justificativa: A suplementação solicitada será utilizada para suprir as despesas com
os contratos dos médicos plantonistas e com a Empresa Green Card S/A Refeições
Comercio e Serviços, que tem como objeto os Serviços de gerenciamento,
fornecimento e administração de benefício de auxilio alimentação na forma de Cartão
alimentação eletrônico com chip de segurança.
Rodovia PR 407, km 19,5 - Praia de Leste - CEP 83255-000 - Fone/fax (41) 3972-7072 1
Pontal do Paraná - Paraná - E-mail: pontalsaude(Dbol. com.br
5 258 556 são
Ear
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
Contas a serem deduzidas:
CR 497 —- FR — 303 — Valor R$ 10.000,00
CR 498 — FR — 303 — Valor R$ 5.000,00
Conta a ser suplementada:
CR 506 — FR 303 — Valor R$ 15.000,00
AD
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA U 4 )
Justificativa: A suplementação solicitada será utilizada para a aquisição de ônibus
rodoviário que será utilizado no transporte de pacientes.
Conta a ser deduzida:
CR549-FR-510-ValorR$200000 /
Conta a ser suplementada:
CR 802 — FR 510 — Valor R$ 2.000,00 “
Justificativa: A suplementação solicitada destina se ao processo licitatório para aquisição
de veiculo para Vigilância em saúde, e atender especificações do monitoramento do Programa
Nacional de Combate à Dengue.
Atenciosamente,
André Luiz ljaille Ferreira
Secretário Municipal de Saúde
lima Senhora
Lilian Da Veiga Gabardo
Secretário Municipal de Administração
Pontal do Paraná — PR
Rodovia PR 407, km 19,5 - Praia de Leste - CEP 83255-000 - Fone/fax (41) 3972-7072.
Pontal do Paraná - Paraná - E-mail pontalsaude(Qbol.com.br
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