materia nº 81/2018

Câmara Municipal de Pontal Do Para
Estado do Paraná
Ee)
Mensagem Nº 077/2018 Processo: 0588/2018
Anteprojeto de Lei: 081 2018 | Decreto: Resolução:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor
de R$ 150.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município. ”
DR
Iniciativa: Poder Executivo.
SL
Apresentado em: 19/06/2018
COMISSÕES TÉCNICAS
LEGISLAÇÃO J.R. ú DATA: | 3
FINANÇAS O.F. — DATA: | 4
URBANISMO |.M. DATA: |
EDUC. C.S.A.TM.A. DATA: I FR
OBS.: Viste da Jos o Loo!
ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA ) !
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM ) [
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA ] ]
AGIA PrVUATAQAN EM E] |
Edição nº 600 de 23 a 29 de junho de 2018
Órgão Oficial do Município de Ponta! do Paraná - Estado do Paraná - Criado pela Lei Municipal nº 126 de 1998
AEE PESE PES EEE VESES ST ESET
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Saúde da Família
3.3.90.46.00.00 - Auxílio Alimentação CR 431 R$ 3.807,00
Fonte de Recursos - 303 - Saúde / Percentual Vinculado Sobre Receita
de Impostos
14.001.10.301.0043.2190 - Manutenção das Ações do Programa Agente
Comunitário de Saúde
3.3.90.46.00.00 - Auxílio Alimentação CR 441 R$ 43.990,00
Fonte de Recursos - 303 - Saúde / Percentual Vinculado Sobre Receital
de Impostos
14.001.10.302.0043.2194 - Manutenção das Ações - PA 24 Horas
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ. CR 468 R$ 226.487,00]
Fonte de Recursos - 303 - Saúde / Percentual Vinculado Sobre Receita
de Impostos
3.3.90.45.00.00 - Auxílio Alimentação CR 470 R$ 114.340,00
Fonte de Recursos - 303 - Saúde / Percentual Vinculado Sobre Receita de Impostos
14.001.10.302.0043.2196 - Manutenção das Ações do Transporte Sanitário!
3.3.90.46.00.00 - Auxílio Alimentação CR 503 R$ 7.205,00
Fonte de Recursos - 303 - Saúde / Peroentual Vinculado Sobre Receita de Impostos
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente CR 506 R$ 15.000,00]
Fome de Recursos - 303 - Saúde / Percentual Vinculado Sobre Receita de Impostos|
1 10.303.0043.2203 - Manutenção das Ações da Assistência!
Fa cêutica
3.3.90.46.00.00 - Auxílio Alimentação CR 521 R$ 14.640,00
Fonte de Recursos - 303 - Saúde / Percentual Vinculado Sobre Receita de Impostos]
14.001.10.304.0043.2197 - Manutenção das Ações de Vigilância Sanitária!
3.3.90.46.00.00 - Auxílio Alimentação CR 537 R$ 9.856,00
Fonte de Recursos - 303 - Saúde / Percentual Vinculado Sobre Receita de Impostos,
Fonte de Recursos - 510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional suplementar
a que refere esta Lei R$ 524.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional suplementar de que trata esta
Lei, serão utilizados os recursos oriundos do cancelamento parcial das
seguintes dotações orçamentárias:
14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14.001 - Fundo Municipal de Saúde
14.001.10.302.0043.2.195 - Manutenção das Ações de Serviços]
Especializados
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.J. CR 486 R$ 299.000,00]
Fonte de Recursos - 303 - Saúde / Percentual Vinculado Sobre Receita de Impostos,
3.3.90.46.00.00 - Auxílio Alimentação CR 488 R$ 7.000,00
Fonte de Recursos - 303 - Saúde / Percentual Vinculado Sobre Receita de Impostos,
14.001.10.302.0043.2196 - Manutenção das Ações do Transporte Sanitário!
3.390.14.00.00 - Diárias - Pessoal Civil CR 497 R$
3.3 90.30.00.00 - Material de Consumo CR 498 R$
E e Recursos - 303 - Saúde / Percentual Vinculado Sobre Receita de Impostos
1 1.10.303.0043.2203 - Manutenção das Ações da Assistência!
Farmacêutica
3.3.71.70.00.00 - Rateio pela Participação em Consórcio Público CR 513
R$ 201.000,00
Fonte de Recursos - 510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 524.000,00
O MUNICÍPIO
EE
Ant. 3º. Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o Executivo
autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº 1675, de 04 de
maio de 2017 (PPA 2018-2021) e Lei nº. 1686, de 24 de julho de 2017
(LDO 2018).
Ant. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes,29 de junho de 2018.
MARCOS FIORAVANTE
PREFEITO
ANDRE LUIZ NAILLE FERREIRA
Secretário Municipal de Saúde
A CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
|- Abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 150.000,00 (cento e
Cinquenta mil reais), no orçamento vigente do Município, aprovado
pela Lei Municipal nº. 1754, de 19 de dezembro de 2017, especificado
tecnicamente pela seguinte dotação orçamentária:
13.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS NATURAIS
13.02 - FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE »
13.002.18.541.0026.1.223 - CONSTRUÇÃO DE BARRACÃO PARA
O ARMAZENAMENTO DE MATERIAIS RECICLÁVEIS
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações R$ 150.000,00
Fonte de Recursos - 555 - Contrato de Concessão nº 334/97 -
SANEPAR
13.02 - FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.
13.002.18.541.0026.1.220 - DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS
PARA O ARMAZENAMENTO DE MATERIAIS RECICLÁVEIS
|4.4.90.61.00.00 - Aquisição de Imóveis CR 762 R$ 150.000,00
Fonte de Recursos - 555 - Contrato de Concessão nº 334/97 -
SANEPAR
Total de recursos utilizados para esta Lei: R$ 150.000,00
Art. 3º. Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o
Executivo autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº
1675, de 04 de maio de 2017 (PPA 2018-2021) e Lei nº. 1686, de 24
(de julho de 2017 (LDO 2018).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 29 de junho de 2018.
MARCOS FIORAVANTE
PREFEITO
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora-Geral
RICARDO DOMINGUES AGUIAR
Secretário Municipal de Recursos Naturais
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.826, DE 29 DE JUNHO DE 2018
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 150.000,00 e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
| — Abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), no
orçamento vigente do Municipio, aprovado pela Lei Municipal nº. 1754, de 19 de dezembro de
2017, especificado tecnicamente pela seguinte dotação orçamentária:
13.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS NATURAIS
13.02 — FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
13.002.18.541.0026.1.223 — CONSTRUÇÃO DE BARRACÃO PARA O ARMAZENAMENTO DE
MATERIAIS RECICLÁVEIS
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações R$ 150.000,00
Fonte de Recursos — 555 — Contrato de Concessão nº 334/97 — SANEPAR
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional especial a que refere esta
lei: R$ 150.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, serão utilizados os
recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
13.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS NATURAIS
13.02 — FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
13.002.18.541.0026.1.220 — DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS PARA O ARMAZENAMENTO DE
MATERIAIS RECICLÁVEIS
4.4.90.61.00.00 — Aquisição de Imóveis CR 762 R$ 150.000,00
Fonte de Recursos — 555 — Contrato de Concessão nº 334/97 — SANEPAR
Total de recursos utilizados para esta Lei: R$ 150.000,00
Art. 3º. Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o Executivo autorizado a
promover as devidas alterações das Leis nº 1675, de 04 de maio de 2017 (PPA 2018-2021) e Lei
nº. 1686, de 24 de julho de 2017 (LDO 2018).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Rud'shey Gimenes, 29 de junho de 2018.
AV A,
FISH / AVES
nt MARCOS FIORAVANTE' E É , 7
Pugrcã Vila Sds PREFEITO E Aff
VERGINIA MARA PEDROSO NIUTON SANTOS DE FREITAS
Procuradora-Geral Secretário Municipal de Obras e Urbanismo
Rodovia Pr 407 - km 18- CEP 83255-000 Fone/FAX (0*"41) 3972-7000 EMail : prefeitura(Dpontaldoparana pr gov br
Balneário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
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Oficio nº 026/2018-1L Pontal do Paraná. 29 de junho de 2018.
Exmo. Sr.
MARCOS FIORAVANTI
DD. Prefeito. do Município de Pontal do Paraná.
Assunto: Encaminhamento de Projetos de Lei
Senhor Prefeito:
Encaminho em anexo a Vossa Excelência. Projetos de Lei sob os números (066.
067. 068. 069. 070. 071. 072. 073 e 074/2018. autografados por esta Presidência. para
providências preceituadas no Artigo 51 da Lei Orgânica do Município.
Sem mais para o momento. antecipamos nossos agradecimentos.
Atenciosamente.
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Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul — CEP 83255-000 - Pontal do Paraná?PR - Fone (041) 3455-8953
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= CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N.º 070/2018
Súmula: “Autoriza 0 Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial, no valor de R$
150.000,00 e q efetuar alterações de natureza
técnica no orçamento vigente do Município. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EM SESSÃO
REALIZADA NO DIA 28 DE JUNHO DE 2018, APROVOU E EU, PRESIDENTE DO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO
CONFERIDAS PROMULGO O SEGUINTE PROJETO DE LEI.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
1 — Abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 150.000.00 (cento e cinquenta
mil reais), no orçamento vigente do Município. aprovado pela Lei Municipal nº. 1754. de 19 de
dezembro de 2017. especificado tecnicamente pela seguinte dotação orçamentária:
13.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS NATURAIS
13.02 - FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
13.002.18.541.0026.1.223 CONSTRUÇÃO DE BARRACÃO PARA O ARMAZENAMENTO
DE MATERIAIS RECICLÁVEIS
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações R$ 150.000,00
Fonte de Recursos — 555 — Contrato de Concessão nº 334/97 — SANEPAR
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional especial a que refere esta
lei: RS 150.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, serão
utilizados os recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
13.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS NATURAIS
13.02 - FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
13.002.18.541.0026.1.220 — DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS PARA (0)
ARMAZENAMENTO DE MATERIAIS RECICLÁVEIS
4.4.90.61.00.00 — Aquisição de Imóveis CR 762 R$ 150.000.00
Fonte de Recursos — 555 Contrato de Concessão nº 334/97 - SANEPAR
Total de recursos utilizados para esta Lei: RS 150.000,00
(EERo e :
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
" Estado do Paraná
Art. 3º. Fica ainda. em consonância com o artigo 1º desta Lei.
autorizado a promover
o Executivo
as devidas alterações das Leis nº 1675, de 04 de maio de 2017 (PPA 2018-
2021) e Lei nº. 1686. de 24 de julho de 2017 (LDO 2018).
Art. 4º - E
sta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Professor Getúlio Serafim da Nascimento. em 29 de Junho de 2018.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997.
| - ORDEM DO DIA;
2 - MENSAGEM PREFEITURAIS:
3 - COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES; |
| 4- EXPEDIENTES RECEBIDOS:
5 - ATOS DA MESA EXECUTIVA:
| 6 — ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
DIÁRIO Nº: 043/2018.
15h O00min.
26/06/2018.
|
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ .
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DA PRESIDÊNCIA:
CONVOCA TRES SESSÕES EXTRA ORDINARIAS A SE REALIZAR NOS DIAS
28, 29 E 30 DE JUNHO DE 2018 ÁS 17:00 HORAS.
º Em discussão e votação o A nteprojeto de Lei nº. 070/2018, que capeia a
Mensagem nº. 066/2018, protocolado sob o processo legislativo nº. 472/201 Sede
iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Dispõe sobre o Conselho M unicipal dos Direitos da Mulher —
CMDM e dá outras providências. ”
º Em discussão e votação o A nteprojeto de Lei nº. 073/2018, que capeia a
Mensagem nº. 069/2018, protocolado sob o processo legislativo nº. 495/2018, e de
iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Revoga a Lei nº 1438/2014 e dá outras providências. ”
º Em discussão e votação o A nteprojeto de Lei nº. 077/2018, que capeia a
Mensagem nº. 073/2018, protocolado sob o processo legislativo nº. 561/2018, e de
iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial,
no valor de R$ 45.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município. ”
º Em discussão e votação o A nteprojeto de Lei nº. 080/2018, que capeia a
Mensagem nº. 076/2018, protocolado sob o processo legislativo nº. 587/2018, e de
iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 524.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica
no orçamento vigente do Município. ”
. Em discussão e votação o À nteprojeto de Lei nº. 081/2018, que capeia a
Mensagem nº. 077/2018, protocolado sob o processo legislativo nº. 588/201 Sede
iniciativa do Poder Executivo, que:
CÂMARA MUNICIPAL DE PON TAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial,
no valor de R$ 150.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município. ”
º Em discussão e votação o A nteprojeto de Lei nº. 082/2018, que capeia a
Mensagem nº. 078/2018, protocolado sob o processo legislativo nº. 606/2018, e de
iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 472. 900,00 e a efetuar alterações de natureza técnica
no orçamento vigente do Município. ”
º Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº. 083/2018, que capeia a
Mensagem nº. 079/2018, protocolado sob o processo legislativo nº. 607/2018, e de
iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 365.193 00 e a efetuar alterações de natureza técnica
no orçamento vigente do Município. ”
º Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº. 084/2018, que capeia a
Mensagem nº. 080/2018, protocolado sob o processo legislativo nº. 608/2018, e de
iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Cria a Indenização para ompensar a Atuação como Fiscal
de Concurso e dá outras providências. ”
º Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº, 085/2018, que capeia a
Mensagem nº. 081/2018, protocolado sob o processo legislativo nº. 609/2018, e de
iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial,
no valor de R$ 1.626,84 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município. "
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3 CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
EDITAL Nº 013/18.
Fabiano Alves Maciel, Presidente da Câmara Municipal de
Pontal do Paraná, Estado do Paraná. no uso de suas atribuições legais e nos
termos do artigo 23 Inciso 1 e II da Lei Orgânica do Município de Pontal do
Paraná, com base no Regimento Interno:
RESOLVE:
Convocar Extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do
Paraná, nos dias 28, 29 e 30 de junho de 2018, às 17:00 horas, a fim de
discutir e votar as seguintes matérias:
º O Anteprojeto de Lei nº, 070/2018, que capeia a Mensagem
nº. 066/2018, protocolado sob o processo legislativo nº. 472/2018, e de
iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos
da Mulher — CMDM e dá outras providências. *
º O Anteprojeto de Lei nº, 073/2018, que capeia a Mensagem
nº. 069/2018, protocolado sob o processo legislativo nº. 495/2018, e de
iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Revoga a Lei nº 1438/20] 4 e dá outras
providências. “
º O Anteprojeto de Lei nº, 077/2018, que capeia a Mensagem
nº. 073/2018, protocolado sob o processo legislativo nº. 561/2018, e de
iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 45.000,00 e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município. ”
à. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83
cam
5-000 Pontal do Paraná-PR Fone (041) 3455-8953
apontalpora email com
men me 4
É: CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
, Estado do Paraná
º O Anteprojeto de Lei nº. 080/201 8, que capeia a Mensagem
nº. 076/2018, protocolado sob o processo legislativo nº. 587/2018, e de
iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar, no valor de R$ 524.000,00 e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município. “
º O Anteprojeto de Lei nº. 081/201 8, que capeia a Mensagem
nº. 077/2018, protocolado sob o processo legislativo nº. 588/2018, e de
iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 150. 000,00 e a efetuar alterações
de natureza técnica no orçamento vigente do Município. ”
º O Anteprojeto de Lei nº. 082/201 8, que capeia a Mensagem
nº. 078/2018, protocolado sob o processo legislativo nº. 606/2018, e de
iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar, no valor de R$ 472.000,00 e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município. "
º O Anteprojeto de Lei nº. 083/201 8, que capeia a Mensagem
nº. 079/2018, protocolado sob o processo legislativo nº. 607/2018, e de
iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar, no valor de R$ 365.193,00 e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município. ”
º O Anteprojeto de Lei nº. 084/2018, que capeia a Mensagem
nº. 080/2018, protocolado sob o processo legislativo nº. 608/2018, e de
iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Cria a Indenização para C ompensar a Atuação
como Fiscal de Concurso e dá outras providências. ”
W. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 Pontal do Paraná-PR - Fone (041) 3455-8953
camaranvontilnr email
3 CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
º O Anteprojeto de Lei nº. 085/201 8, que capeia a Mensagem
nº. 081/2018, protocolado sob o processo legislativo nº. 609/2018, e de
iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 1.626,84 e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município. ”
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Fabiago/AkGes Mácic
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Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul CEP 83255-000 Pontal do Paraná-PR Fone (041) 3455-8953
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
SS SRA SEA AA AL DE TONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Oficio circular nº 014/18.
Pontal do Paraná. em 26 de junho de 2018.
Exmo. Senhores
VEREADORES
Prezados Senhores:
Conforme preceitua o Artigo 23 Incisos [e II da Lei Orgânica do Município.
resolvo convocá-los para três Sessões Extraordinárias, a se
realizarem nos dias 28. 29 e 30 de
junho de 2018. às 17:00 horas.
Sem mais para o momento. antecipo meus agradecimentos.
Atenciosamente.
A
Ed
Fabiano, Aços Maciel
pese
Av. Beira Mar s'nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 Pontal do Paraná-PR - | one (041) 3455-8953
camarapontalprid gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
DIARIO OFICIAL DA CAMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997.
| - ORDEM DO DIA:
[2 - MENSAGEM PREFEITURAIS:
3 — COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES:
4 EXPEDIENTES RECEBIDOS:
5- ATOS DA MESA EXECUTIVA;
6 — ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA:
DIÁRIO N.º: 041/2018.
HORA: 15:00 h.
DATA: 19/06/2018.
CÂMARA MUNICIPAL DE PON TAL DO PARANÁ .
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DA PRESIDÊNCIA:
GABINETE DA PRESIDÊNCIA:
19/06/2018. ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
PUBLICAÇÃO
Publicamos nesta edição:
. O Anteprojeto de Lei nº 080/201 8, que capeia a Mensagem nº
076/2018, protocolado sob Processo Legislativo nº 0587/20] 8, de
iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 524.000,00, e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município. ”
. O Anteprojeto de Lei nº 081/201 8, que capeia a Mensagem nº
077/2018, protocolado sob Processo Legislativo nº 0588/2018, de
iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 150. 000,00, e a efetuar alterações de natureza
”
técnica no orçamento vigente do Município.
do
”
Fabiago/A4fes Maciel
Presidente
Pá
ma PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
J GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº. 077/2018 — GAB/PGM Pontal do Paraná, 18 de junho de 2018
Excelentíssimo Senhor
FABIANO ALVES MACIEL
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Mensagem n.º 077/2018
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Conforme preceitua o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do Município,
vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciado a Mensagem nº
077/2018. acompanhada do Projeto de Lei que “Súmula: Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 150.000,00 e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinguida consideração.
sessenta
PREFEITO
CAMARA MUNICIP DE PONTAL DO PARANA
Frocesso nº 0588 2014 Hora [437
Rodovia PR 407 — Km 18 — CEP 83255-000 Fone/FAX (0:41) 3972-7000 EMail - prefeiturapontaldoparana prgov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
“at PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
| *ABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº077/2018
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de lei que
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de
R$ 150.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.
Referida proposição visa a criação de conta orçamentária na Secretaria
Municipal de Recursos Naturais possibilitando o suporte de despesa com a construção de
barracão para armazenamento de materiais recicláveis.
Importante frisar que esta Egrégia Casa de Leis aprovou a criação de conta
para a aquisição de imóvel para esta finalidade, porém a proprietária do imóvel que se
pretendia desapropriar, majorou o valor e, como há urgência em referido espaço
considerando que a municipalidade já foi agraciada pelo governo do Estado com os
equipamentos para tal, a discussão judicial demandaria tempo e desta forma optou-se
pela construção do barracão em próprio do Município.
Diante do exposto, e certos da importância do projeto de lei, solicitamos que
seja apreciado e aprovado por essa Casa Legislativa e, em sessão extraordinária, na
oportunidade, reiteramos nossos protestos de admiração e apreço aos dignos
componentes dessa Câmara Municipal.
led dl! o
PREFEITO
Rodovia PR 407 - Km 18 - CEP 83255-000 FonelFAX (0:41) 3972-7000 EMail - prefeiturapontaldoparana prgovbr
Balneário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
cEndata PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
E. GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI CH gow
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 150.000,00 e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Municipio.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
| — Abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 150. 000.00 (cento e cinquenta mil reais). no
orçamento vigente do Municipio, aprovado pela Lei Municipal nº. 1754 de 19 de dezembro de
2017, especificado tecnicamente pela seguinte dotação orçamentária:
13.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS NATURAIS
13.02 - FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
13.002.18.541.0026.1.223 — CONSTRUÇÃO DE BARRACÃO PARA O ARMAZENAMENTO DE
MATERIAIS RECICLÁVEIS
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações R$ 150.000,00
Fonte de Recursos — 555 — Contrato de Concessão nº 334/97 — SANEPAR
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional especial a que refere esta
lei: R$ 150.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, serão utilizados os
recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária
13.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS NATURAIS
13.02 - FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
13.002.18.541.0026 1.220 — DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS PARA O ARMAZENAMENTO DE
MATERIAIS RECICLÁVEIS
4.4.90.61.00.00 — Aquisição de Imóveis CR 762 R$ 150.000,00
Fonte de Recursos — 555 — Contrato de Concessão nº 334/97 — SANEPAR
Total de recursos utilizados para esta Lei: R$ 150.000,00
Art. 3º. Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o Executivo autorizado a
promover as devidas alterações das Leis nº 1675, de 04 de maio de 2017 (PPA 2018-2021) e Lei
nº. 1686, de 24 de julho de 2017 (LDO 2018).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 18 de junho de 2018.
DANV AD) SATA é 7 m
Vi Vie Edo PREFEITO E A ipuelo—
VERGINIA MARA PEDROSO NIUTON SANTOS DE FREITAS
Procuradora-Geral Secretário Municipal de Obras e Urbanismo
3
Rodovia PR 407 - Km 18- CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3972-7000 EMail : prefeituraGDpontaldoparana pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR