materia nº 85/2018

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Câmara Municipal de Pon
Estado do Paraná
9
Mensagem Nº 081/2018 Processo: 0609/2018
Anteprojeto de Lei: 085 2018 | Decreto: Resolução:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor
de R$ 1.626,84 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente
do Município. ”
DN eae e em
Iniciativa: Poder Executivo.
Apresentado em: 25/06/2018
COMISSÕES TÉCNICAS
LEGISLAÇÃO J.R. DATA: 4 f
FINANÇAS O.F. DATA: | |
URBANISMO LM. DATA: | r
EDUC. C.S.ATM.A. DATA: o
O -
OBS.: Preto dy Ke e cas bei
bh O k i [5 VE ) ) Po va o IG
ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA j I
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM ]
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA ] I
cs manieccÃAa EVUNTACÃO EM E] /
em
Edição nº 600 de 23 a 29 de junho de 2018
- Criado pela Lei Municipal nº 125 de 1998
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.821, DE 29 DE JUNHO DE 2018
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 1.626,84 e a efetuar
alterações de natureza técnica no Orçamento vigente do
Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Ficao Poder Executivo autorizado a:
[= Abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 1.626,84 (Um mil, seiscentos e vinte e
Seis reais e oitenta e quatro centavos). no orçamento vigente do Município, aprovado pela
Lei Municipal nº. 1754, de 19 de dezembro de 2017, especificado tecnicamente pela
seguinte dotação Orçamentária:
08.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.003 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.003.08.244.0012. 2.181 — SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA
COMPLEXIDADE
3.3.90.93.00.00 — Indenizações e Restituições R$ 1.626,84
Fonte de Recursos — 1000 — Recursos Ordinários (Livres)
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional especial a que refere
esta lei: R$ 1.626,84
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo CR 649 R$ 1.626,84
Fonte de Recursos — 1000 — Recursos Ordinários (Livres)
Total de recursos utilizados para esta Lei: R$ 1.626,84
Art. 3º. Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o Executivo
autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº 1675, de 04 de maio de 2017
(PPA 2018-2021) e Leinº. 1686, de 24 de julho de 2017 (LDO 2018).
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 29 de junho de 2018.
udaiuão
PREFEITO e: ÍA.
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LILIAN DA VÉIGA GABARDO REGIANE DO ROCIO TULIO MACHADO
Secretária Municipal de Administração Secretária de Assistência Social
1
Rodovia Pr 407 - km 18- CEP 83255-000 FonelFAX (047) 3972-7000 EMail - DrefeituraQDpontaldoparana pr.gov br
Balneário de Praia de Leste - Pontal do Parana - PR
J CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Oficio nº 026/2018-1L. Pontal do Paraná. 29 de junho de 2018.
Exmo. Sr.
MARCOS FIORAVANTI
DD. Prefeito. do Municipio de Pontal do Paraná.
Assunto: Encaminhamento de Projetos de Lei
Senhor Prefeito:
Encaminho em anexo à Vossa Excelência. Projetos de Lei sob os números 066.
067. 068. 069. 070. 071. 072. 073 e 074/2018. autografados por esta Presidência. para
providências preccituadas no Artigo 51 da Lei Orgânica do Município.
Sem mais para o momento. antecipamos nossos agradecimentos.
Atenciosamente.
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Paraná?PR - Fone (041) 3455-8953
camaranantalar/Dermmail o
7º CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N.º 074/2018
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial, no valor de R$ 1.626,84
e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EM SESSÃO
REALIZADA NO DIA 28 DE JUNHO DE 2018, APROVOU E EU, PRESIDENTE DO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO
CONFERIDAS PROMULGO O SEGUINTE PROJETO DE LEI.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
E Abrir crédito adicional especial. no valor de R$ 1.626.84 (Um mil.
seiscentos e vinte e seis reais e oitenta é quatro centavos). no Orçamento vigente do
Município. aprovado pela Lei Municipal nº. 1754, de 19 de dezembro de 2017.
especificado tecnicamente pela seguinte dotação Orçamentária:
08.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.003 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA S( CIAL
08.003.08.244.0012.2.] 81 — SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE
ALTA COMPLEXIDADE
3.3.90.93.00.00 - Indenizações e Restituições R$ 1.626.84
Fonte de Recursos - 1000 — Recursos Ordinários (Livres)
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional especial a que refere
esta lei: RS 1.626,84
Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei.
serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação
Orçamentária:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.003 - FUNDO MUNICIPAL DF ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.003.08.244.0012.2.18] - SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE
ALTA COMPLEXIDADE
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo CR 649 R$
1.626,84
Fonte de Recursos - 1000 — Recursos Ordinários (Livres)
Total de recursos utilizados para esta Lei: R$ 1.626,84
= CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Art. 3º. Fica ainda. e
autorizado a promover as devid
(PPA 2018-2021) e Lei nº. 1686.
m consonância com o artigo 1º desta Lei. O Executivo
as alterações das Leis nº 1675. de 04 de maio de 2017
de 24 de julho de 2017 (LDO 2018).
Palácio Professor Getúlio Serafim da Nascimento. em 29 de Junho de 2018.
laci
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ |
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997.
[SESSÕES:
| - ORDEM DO DIA;
2 - MENSAGEM PREFEITURAIS;
3 - COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES:
4- EXPEDIENTES RECEBIDOS;
5 — ATOS DA MESA EXECUTIVA:
6 - ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
DIÁRIO Nº: 043/2018.
15h 00min.
26/06/2018.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DA PRESIDÊNCIA:
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISL TIN À
CONVOCA TRES SESSÕES EXTRA ORDINARIAS A SE REALIZAR NOS DIAS
28, 29 E 30 DE JUNHO DE 2018 ÁS 17:00 HORAS.
º Em discussão e votação o A nteprojeto de Lei nº. 070/2018, que capeia a
Mensagem nº. 066/2018, protocolado sob o processo legislativo nº. 472/201 Sede
iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher —
CMDM e dá outras providências. ”
º Em discussão e votação o A nteprojeto de Lei nº. 073/2018, que capeia a
Mensagem nº. 069/2018, protocolado sob o processo legislativo nº. 495/2018, e de
iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Revoga a Lei nº 1438/2014 e dá outras providências.
º Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº. 077/2018, que capeia a
Mensagem nº. 073/2018, protocolado sob o processo legislativo nº. 561/2018, e de
iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial,
no valor de R$ 45.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município. *
º Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº. 080/2018, que capeia a
Mensagem nº. 076/2018, protocolado sob o processo legislativo nº. 587/2018, e de
iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 524.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica
no orçamento vigente do Município. ”
º Em discussão e votação o A nteprojeto de Lei nº. 081/2018, que capeia a
Mensagem nº. 077/2018, protocolado sob o processo legislativo nº. 588/2018, e de
iniciativa do Poder Executivo, que:
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo à abrir crédito adicional especial,
no valor de R$ 150.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município. ”
º Em discussão e votação o À nteprojeto de Lei nº. 082/2018, que capeia a
Mensagem nº. 078/2018, protocolado sob o processo legislativo nº. 606/20] Sede
iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 472. 000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica
no orçamento vigente do Município. ”
º Em discussão e votação o A nteprojeto de Lei nº. 083/2018, que capeia a
Mensagem nº. 079/2018, protocolado sob o processo legislativo nº. 60 7/2018, e de
iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 365.1 93,00 e a efetuar alterações de natureza técnica
no orçamento vigente do Município. *
º Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº. 084/2018, que capeia a
Mensagem nº. 080/2018, protocolado sob o processo legislativo nº. 608/2018, e de
iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Cria a Indenização para Compensar a Atuação como Fiscal
de Concurso e dá outras providências. ”
º Em discussão e votação o A nteprojeto de Lei nº. 085/2018, que capeia a
Mensagem nº. 081/2018, protocolado sob o processo legislativo nº. 609/20] Sede
iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo à abrir crédito adicional especial,
no valor de R$ 1.626,84 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município. ”
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é
Fabiano /Áf/es Máciel
Presidem
| É CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
EDITAL Nº 013/18.
Fabiano Alves Maciel, Presidente da Câmara Municipal de
Pontal do Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos
termos do artigo 23 Inciso Ie II da Lei Orgânica do Município de Pontal do
Paraná, com base no Regimento Interno:
RESOLVE:
Convocar Extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do
Paraná, nos dias 28, 29 e 30 de junho de 2018, às 17:00 horas. a fim de
discutir e votar as seguintes matérias:
º O Anteprojeto de Lei nº. 070/2018, que capeia a Mensagem
nº. 066/2018, protocolado sob o processo legislativo nº. 472/2018, e de
iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos
da Mulher — CMDM e dá outras providências. ”
º O Anteprojeto de Lei nº, 073/2018, que capeia a Mensagem
nº. 069/2018, protocolado sob o processo legislativo nº. 495/2018, e de
iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Revoga a Lei nº 1438/2014 e dá outras
”
providências.
º O Anteprojeto de Lei nº. 077/2018, que capeia a Mensagem
nº. 073/2018, protocolado sob o processo legislativo nº. 561/2018, e de
iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 45.000,00 e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município. ”
àv. Beira Mar s'nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 Pontal do Paraná-PR Fone (041) 3455-8953
apontalora email com
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
º O Anteprojeto de Lei nº. 080/201 8, que capeia a Mensagem
nº. 076/2018, protocolado sob o processo legislativo nº. 587/2018, e de
iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar, no valor de R$ 524.000,00 e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município. *
º O Anteprojeto de Lei nº. 081/2018, que capeia a Mensagem
nº. 077/2018, protocolado sob o processo legislativo nº. 588/2018, e de
iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 1 50.000,00 e a efetuar alterações
de natureza técnica no orçamento vigente do Município. ”
º O Anteprojeto de Lei nº. 082/2018, que capeia a Mensagem
nº. 078/2018, protocolado sob o processo legislativo nº. 606/2018, e de
iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar, no valor de RS 472, 000,00 e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município. ”
º O Anteprojeto de Lei nº. 083/2018, que capeia a Mensagem
nº. 079/2018, protocolado sob o processo legislativo nº. 607/2018, e de
iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar, no valor de R$ 3 65.193,00 e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.
e O Anteprojeto de Lei nº. 084/2018, que capeia a Mensagem
nº. 080/2018, protocolado sob o processo legislativo nº. 608/2018, e de
iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Cria a Indenização para Compensar a Atuação
como Fiscal de Concurso e dá outras providências. ”
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 Pontal do Paraná-PR Fone (041) 3455-8953
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a CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
- Estado do Paraná
º O Anteprojeto de Lei nº. 085/201 8, que capeia a Mensagem
nº. 081/2018, protocolado sob o processo legislativo nº. 609/2018, e de
iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 1. 626,84 e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município. ”
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Fabiago/Al$es Mácie]
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Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 Pontal arand-PR — Fone (041) 3455-8953
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARA
Estado do Paraná
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e Date du
Oficio circular nº 014/18.
Pontal do Paraná. em 26 de junho de 2018.
Exmo. Senhores
VEREADORES
Prezados Senhores:
Conforme preceitua o Artigo 23 Incisos | e II da Lei Orgânica do Município.
resolvo convocá-los para três Sessões Extraordinárias. a se realizarem nos dias 28. 29 e 30 de
Junho de 2018. às 17:00 horas.
Sem mais para o momento. antecipo meus agradecimentos.
Atenciosamente.
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Fabiago/Aes Mácic
President
/
Av. Beira Mar s'nº - Pontal do Sul CEP 83255-000 Pontal do Paraná-PR — Fone (041) 3455-8953
camarapontalprid gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARAN
Estado do Paraná
Oficio circular nº 014/18.
Pontal do Paraná. em 26 de junho de 2018.
Exmo. Senhores
VEREADORES
Prezados Senhores:
Conforme preceitua o Artigo 23 Incisos | e II da Lei Orgânica do Município.
resolvo convocá-los para três Sessões Extraordinárias. a se realizarem nos dias 28.29 € 30 de
junho de 2018. às 17:00 horas.
Sem mais para o momento. antecipo meus agradecimentos.
Atenciosamente.
A
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A
Fabiano Ad es Máciel
Pe
Av. Beira Mar s'nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Paraná-PR - Fone (041) 3455-8953
camarapontalpra gmail.com
so PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
v) GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº. 081/2018 — GAB/PGM Pontal do Paraná, 25 de junho de 2018.
Excelentíssimo Senhor
FABIANO ALVES MACIEL
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Mensagem n.º 081/2018
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Conforme preceitua o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do Município,
vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciado a Mensagem nº
081/2018, acompanhada do Projeto de Lei que Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial, no valor de R$ 1.626,84 e a efetuar alterações de natureza
técnica no orçamento vigente do Município.
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinguida consideração.
POA AR AS
PREFEITO
CNMARA MUCHO DE PONTA DO PARANA
| Processo nº 06092018 Hora IS 44 = |
Data de Protocolo 25 062018 e. |
| imcressado Poder Executivo |
“ssunto: Mensagem nº 081 2018 - GAB PGA |
Rodovia PR 407 — Km 18 — CEP 83255-000 FonelFAX (0":41) 3972-7000 EMail - prefeituraG)pontaldoparana prgov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO ML NICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº081/2018
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de lei que
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de
R$ 1.626,84 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.
Referida proposição visa a criação de conta orçamentária na Secretaria
Municipal de Assistência Social possibilitando o suporte de despesa com o pagamento
dos fiscais que atuarão na aplicação da prova do teste seletivo.
Diante do exposto, e certos da importância do projeto de lei, solicitamos que
seja apreciado e aprovado por essa Casa Legislativa e, em sessão extraordinária, na
oportunidade, reiteramos nossos protestos de admiração e apreço aos dignos
componentes dessa Câmara Municipal.
UGANAAR
PREFEITO
ta
Rodovia PR 407 - Km 18- CEP 83255-000 FonelFAX (0:41) 3972-7000 EMail - prefeiturampontaldoparanaprgovbr
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
y 0] PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
s GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI OS [MAS
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 1.626,84 e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
| — Abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 1.626 84 (Um mil, seiscentos e vinte e
seis reais e oitenta e quatro centavos), no Orçamento vigente do Municipio, aprovado pela
Lei Municipal nº. 1754, de 19 de dezembro de 2017, especificado tecnicamente pela
seguinte dotação orçamentária:
08.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.003 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.003.08.244.0012.2 181 — SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA
COMPLEXIDADE
3.3.90.93.00.00 — Indenizações e Restituições R$ 1.626,84
Fonte de Recursos — 1000 — Recursos Ordinários (Livres)
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional especial a que
refere esta lei: R$ 1.626,84
Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, serão
utilizados os recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação
orçamentária: .
08.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.003 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.003.08.244.0012.2 181 — SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA
COMPLEXIDADE
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo CR 649 R$ 1.626,84
Fonte de Recursos — 1000 — Recursos Ordinários ( Livres)
Total de recursos utilizados para esta Lei: R$ 1.626,84
Art. 3º. Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o Executivo
autorizado a promover as devidas alterações das Leis n 1675, de 04 de maio de 2017
(PPA 2018-2021) e Lei nº. 1686, de 24 de julho de 2017 (LDO 2018).
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 25 de junho de 2018.
ustédlda ds
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PREFEITO —— 1 ]
n ] FR / 2
PAL Ar à pr
LILIAN DA VEIGA GABARDO REGIANE DO Rocio 1 MACHADO
Secretária Municipal de Administração Secretária Assistência Social
N
N
Rodovia PR 407 - Km 18 - CEP 83255-000 FonelFAX (041) 2972-7000 EMail - preteiturampontáldoparana pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR