materia nº 92/2018

Câmara Municipal de Pontal Do Para
Estado do Paraná
Mensagem Nº 090/2018 Processo: 0673/2018
Anteprojeto de Lei: 092/2018 Decreto: Resolução:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no
valor de R$ 753.500,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município. ”
Iniciativa: Poder Executivo.
Apresentado em: 12/07/2018
COMISSÕES TÉCNICAS
LEGISLAÇÃO J.R. DATA: / !
FINANÇAS O.F. DATA: ! 1
URBANISMO IM. DATA: | /
EDUC. C.S.ATM.A. DATA: | |
OBS.: A aero da À ei Am Jaca
ho o! Lao cd IbfCafty
EN
ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA / /
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM / /
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA / /
PRAAARICALICOCSARA PVIATARRA rRAa 4, ,
ET Edição nº 603 de 14 a 20 de julho de 2018
à E) OMUNICÍPIO Grão Oficialdo Município de Pontal do Paraná - Estado do Paraná - Criado pela Lei Municipalnº 126 de 1998
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Públicos de Saúde Fonte de Recursos - 303 - SAUDE/PERCENTUAL VINC SOBRE
14.001.10.303.0043.2.203 - Manutenção das Ações da Assistência RECEITA DE IMPOSTOS o
Farmacêutica 14.001.10.302.0043.2196 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO
3.3.90.32.00.00 - Material, Bem ou Serviço p/ Distr. Gratuita CR 804 TRANSPORTE SANITÁRIO
R$ 212.253,92 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO CR 498 R$ 43.550,00
Total de recursos utilizados paraesta Lei R$ 412.253,92 Fonte de Recursos - 303 - SAUDE/PERCENTUAL VINC SOBRE
An. 3º. Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o| |RECEITA DE IMPOSTOS
Executivo autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PJ CR 502
1675, de 04 de maio de 2017 (PPA2018-2021) e Leinº. 1686, de 24] |R$ 50.000,00
de julho de 2017 (LDO 2018). Fonte de Recursos - 303 - SAUDE/PERCENTUAL VINC SOBRE
Ant. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. RECEITA DE IMPOSTOS
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 16 de julho de 2018. 14.001.10.303.0043.2203 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA
MARCOS FIORAVANTE [ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
PREFEITO 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PJ CR 520
RICARDO DOMINGUES DE AGUIAR R$ 11.000,00
Secretário Municipal de Planejamento Fonte de Recursos - 303 - SAUDE/PERCENTUAL VINC SOBRE
ANDRE LUIZ IJAILLE FERREIRA RECEITA DE IMPOSTOS
Secretário Municipal de Saúde otal dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional
suplementar a que refere esta Lei R$ 753.500,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional suplementar de que trata
k: esta Lei, serão utilizados os recursos oriundos do cancelamento parcial
Ro & na ea efetuar alterações de das seguintes dotações orçamentárias:
natureza técnica no orçamento vigente do Municipio. 02 - PODER EXECUTIVO
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO) 02.001- GABINETE DO PODER EXECUTIVO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 02.001.04.122.0002.2002 - ADMINISTRAÇÃO DO GABINETE DO
Frog ai a ER no. PODER EXECUTIVO
1" Lica o Poder Executivo autorizado a: 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO CR 4 R$35.000.00
| - Abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 753.500,00 Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
(Setecentos e cinquenta e três mil e quinhentos reais) no orçamento 02.001.04.124.0003.2003 - GESTÃO DE CONTROLE INTERNO
vigente do Município, aprovado pela Lei Municipal nº. 1754, de 19 de MUNICIPAL E :
dezembro de 2017.
" 3.3.90.14.00.00 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVILCR12 R$ 4.500,00
pes 1 Sadi ral ia SAUDE Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
SOU á = .3.90.30.00.00 - R$ 4.500,
14.001.10.122.0043.2186 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA Pod PSD O a Ca $ 4.500,00
SECRETARIA MUNCIPAL DE SAÚDE 3.3.90.35.00.00 - SERVIÇOS DE CONSULTORIACA 15 R$ 2.500,00
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PJ CR 397) Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
R$ 35.200,00 5 SERV. Es
Pee pecuttos . 208 - SAUDEIPERCENTUAL VINC SOBRE] [8390380000-OUTROSS e pi ee
HEGISTADE IMPOSTOS ; g 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
14.001.10.302.0043.2194 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES - PA 24 (03.001 - DIRETORIA GERAL
HORAS É
5 04. 0004. - DMINISTRAÇÃO
Porto do PO MATERIAL DE CONSUMO CR 466 R$ 18.150,00] rj o! 22:0004.2005 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO
fonte de Recursos - 303 - SAUDE/PERCENTUAL VINC SOBRE 4.4.90.52.00.00 - EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE CR 621
RECEITA DE IMPOSTOS R$ 50.000,00
?.3.90.39.00.00 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PJCR 468 R$ Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
31.600,00 o NÇAS
Fonte de Recursos - 303 - SAUDE/PERCENTI UAL VINC SOBRE rom sineira DEFINA
RECEITADE IMPOSTOS E [04.001.04.123.0006.2007 - GESTÃO FINANCEIRA
14.001.10.302.0043.2195 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO CR 665 R$ 18.000,00
SERVIÇOS ESPECIALIZADOS CEI PJCGR Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
28 Sa PUDO - OUTROS SERV. DE TERCEIROS - “881 [3.3.90.31.00.00 -PREM. CULTURAIS, ART. CIENTIF DESPORT E
. . — . . -— una
LEE — Jvevvo 0a UM puxãozinho de orelha
=" ne" iminha mãe. Su só tenho a ag r senhora m
mo j radecer à se;
ora 'ãe, pela mãe
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e
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Edição nº 603 de 143 20 de julho de 2018
Órgão Oficial do Município de Ponta! do Paraná - Estado do Paraná - Criado pela Lei Municipal nº 126 de 1998
CR 666 R$ 4.500,00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
3.3.90.92.00.00 - DESPESAS DE EXERC. ANTERIORES CR 669
,00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
4.4.90.52.00.00 - EQUIP E MATERIAL PERMANENTE CR 628
Fonte de Recursos 1 000 - Recursos Ordinários (Livres)
4.4.90.52.00.00 - EQUIP E MATERIAL PERMANENTE CR671 R$
4.500,00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
05.001 - DIRETORIA GERAL
05.001.04.122.0007.2010 - GESTÃO DO GOVERNO MUNICIPAL
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PJ CR 662
R$ 20.000,00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
4.4.90.52.00.00 - EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE CR 663
00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
4.4.90.52.00.00 - EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE CR 109
R$ 5.000,00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
06.001 - DIRETORIA GERAL
06.001.04.121.0008.2011 - GESTÃO E PLANEJAMENTO
MUNICIPAL
3.3.90.14.00.00 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL CR 672 R$ 4.000,00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO CR 673 R$ 2.500,00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
08.003 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.003.08.244.0012.2016- GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE
PROTEÇÃO SOCIAL
674 R$ 4.000,00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
3.3.90.35.00.00 - SERVIÇOS DE CONSULTORIACR 675 R$ 9.000,00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PJ CR 676
R$ 18.000,00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
07 - PROCURADORIA GERAL
07.001 - PROCURADORIA GERAL
07.001.02.062.0009.2012 - GERENCIAMENTO DE ASSUNTOS
JURIDICOS
3.3.90.14.00.00 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL CR 70 R$ 4.000,00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
"8.001 - DIRETORIA GERAL
3.001.08.244.0010.2013 - GESTÃO EM ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.47.00.00 - OBRIGAÇÕES TRIBUT. E CONTRIBUTIVAS CR 89
R$ 8.000,00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
08.002 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA INFÂNCIA E
ADOLESCÊNCIA ,
08.002.08.243.0011.5002 - EQUIP. EINFRAESTR. P/POLÍTICAS DE
ATENÇÃO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PJ CR 627
R$ 19.000,00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
08.003.08.244.0012.2181 - SERV. DE PROTEÇÃO SOCIAL
ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE
4.4.90.52.00.00 - EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE CR 168 R$
5.000,00
PTSINDO Madras
Edição nº 603 de 14 a 20 de julho de 2018
(0) MUNICÍPIO Órgão Oficial do Município de Pontal do Paraná - Estado do Paraná - Criado pela Lei Municipal nº 126 de 1998
ATOS DO PODER EXECUTIVO
4.4.90,51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES CR 184 R$ 60.000,00]
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
09.003 - DEPARTAMENTO DE CULTURA
09.003.13.392.0016.2020 - GESTÃO DE POLÍTICAS E AÇÕES
CULTURAIS
3.3.50.41.00.00 - CONTRIBUIÇÕES CR 193 R$ 2.000,00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E ASSUNTOS
FUNDIÁRIOS
11.001 - DIRETORIA GERAL
11.001.04.122.0023.2026 - GESTÃO E POLÍTICAS PARA A
HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO CR 314
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
3.3.90.34.00.00 - OUTRAS DESP. DE PESSOAL DECORR. DE
CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO
CR317 R$ 1.500,00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PF CR 318 R$
2.000,00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PJ CR 319 R$
30.000,00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
12- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
12.001 - DIRETORIA GERAL
12.001.15.451.0024.1210 - REVITALIZ. DA PRAÇA DE ESPORTES
DE IPANEMA (FÓRUM)
4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES CR 596 R$ 24.000,00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
13- SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS NATURAIS
13.001 - DIRETORIA GERAL
13.001.18.541.0026.1211 - REFORMA E ADEQ. DO MERCADO DE
PESCADOS E CONSTR. DA COLÔNIA DE PESCADORES
4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES CR 363 R$ 45.000,00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
13.001.18.541.0026.2031 - GESTÃO AMBIENTAL
3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PF CR 368 R$
28.000,00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
4.4.90.52.00.00 - EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE CR 372 R$
13.000,00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
13.001.18.541.0026.2184 - APOIO E INCENTIVO À AGRICULTURA
E PESCA
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PJ CR 374 R$
4.000,00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
R$ 4.000,00)
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
4.4.90.52.00.00 - EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE CR 375 R$ 4.000,00)
13.001.18.541.00268.2185 - AÇÕES PARA CUMPRIMENTO DO TAC
MPT
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PJCR 378 R$
25.000,00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES CR 379 R$ 9.000,00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
4.4.90.52.00.00 - EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE CR 380 R$
92.000,00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
15 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, CIDADANIA E
DIREITOS HUMANOS
15.001 - DIRETORIA GERAL
15.001.06.181.0100.2057 - GESTÃO DE POLITICAS DE PROTEÇÃO)
E SEGURANÇA - GUARDA MUNICIPAL
4.4.90.52.00.00 - EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE CR 568 R$
14.000,00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
15.001.14.422.0029.2039 - GESTÃO DE POLITICAS PARA
CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS -PJCR571 R$
9.000,00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
4.4.90.52.00.00 - EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE CR 572 R$
4.000,00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
6 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E
JUVENTUDE
16.001 - DIRETORIA GERAL
16.001.27.812.0031.2040 - GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAI
DE ESPORTE, LAZER JUVENTUDE
3.3.50.41.00.00 - CONTRIBUIÇÕES CR 576 R$ 4.500,00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO CR 578 R$ 70.000,00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
4.4.90.52.00.00 - EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE CR 584 R$
15.000,00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 753.500,00
Art. 3º. Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o
Executivo autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº
1675, de 04 de maio de 2017 (PPA 2018-2021) e Leinº. 1686, de 24
de julho de 2017 (LDO 2018).
Ant. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 16 de julho de 2018.
MARCOS FIORAVANTE
PREFEITO
RICARDO DOMINGUES DE AGUIAR
Secretário Municipal de Planejamento
ANDRE LUIZ IJAILLE FERREIRA
“Secretário Municipal de Saúde
Edição nº 603 de 14a 20 de julho de 2018
Órgão Oficial do Município de Pontal do Paraná - Estado do Paraná - Criado pela Lei Municipal nº 128 de 1998 OMUNICÍPIO 3 à
ATOS DO PODER EXECUTIVO
o projeto tem 0 aval do Conselho Municipal de Segurança que também participou da
apresentação do projeto Pontal Sem Drogas O valor do projeto apresentado é do R$
21.000,00 vinte e um mil reais é aguarda deferimento. Nesta reunião foi nomeado o senhor
lr Jaques para representar o Conselho Municipal de Segurança n lugar d senhor Beneo
Facine que sê ausentou do muniíi e o senhor Gilberto Belamino como representante do
Conselho Tutelar. la sugeriu que fosse convidada representante da PROERD Solado Juana
para fazer parte da plenária. Sem mai, eu, Vandro Ferett redig esta ata que segue assinada
Por mim e por todos presentes.
LEIN* 1.837, DE 16 DE JULHO DE 2016 |
SÚMULA: “Autoriza a celebração de convênio
entre o Municipio de Pontal do Paraná e o
Consórcio Intergestores Paraná Saúde e dá
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ. ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poger Execurvo. na qualidade de gestor municpa!
da Sistema Único de Saúde, autorizado a firmar convênio com o Consórco Intergestores
Paraná Saúde, objotivando a operacioneização das ações de assistência farmacêutica,
através da aquisição de medizamentos essenciais à população usuária, no valor de até
R$ 800.000,00 (seiscentos mil reais) por ano
Art. 2º - Os recursos municipais para suporte dos valores previstos no
convênio comerão do orçamento gera! do Municipio ms dotação. eementos o fonte
próprios
Art, 3º - Esto Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 18 de juino de 2018
L
ANDRE LUIZ LJAILLE FERREIRA
Secretário Municipal de Saúde
CONVÊNIO Nº D12018 QUE ENTRE Si CELEBRAM O MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA, O
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE E O CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE COM
VISTAS A OPERACIONALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE ASSISTÊNCIA SARMACÉUTICA DO SUS NO
MUNICIPIO.
Porest instrumento, de um lado a Prefeitura Municipal de Pontal, pessos juridica de direito público, serio
no CNPJ nº 01.609.84340001-52, com sede à PR 407, KM 19 S/Nº nesta cidade de Postal do Paraná - Paraná,
peste ato representado pelo Prefeito Municipa! Sr. Marcos Fioavanie, portador da cáduls de identidade RG
n.º 946266 PR c do CPF n.º 414.107,069-72, residente o domiciliado em Rua Baronesa do Serro Azal 1º
TOM, Balneário de Praiz de Leste, o Fundo Manicipal de Saúde de Pontal do Parazá, pessos jurídica de
direito público, inscrito no CNPJ n.º 09,515. 39540001-30, com sede à PR 407, KM 19 SN? nesta cidade de
Pontal do Paraná - Paraná, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Pontal do Parani, portador da
cédula de identidade RG nº 6628361-5 PR e do CPF n.º 046,422.379-25, residente é domiciliado em Rua
Robert Thomé, 227 - Balneário Shangri-a e de cotro lado o CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ
SAÚDE, CNPJ nº (3.273.2070001-28, dorevate simplesmente , Deste ato representado pelo
seu Presidente Ernesto Alexandre Basso, portador da Cádula de Identidade/RG nº 6.745.8024 SESP.PR, do
CPF nº A78814,469-00, residemes e domiciliado na Avenida Paranã, 276, em Nova América da Colina (PR),
com base no previsto no artigo 19º, inciso TIL, da estatuto do Consórcio, e nas Leis as 8.08090 « 8.34290,
firmam presente Convênio de acordo com os termos e condições a seguir estabelecidos:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO - U presente Temo tem por objetivo cpesasiosalzar ações de
Assistêacia Farmacéutca,atrevês da aquisição e distmbição de medicamentos essenciais, à população usaria
do SUS (Sistema Único de Saúde)
CLÁUSULA SEGUNDA: DO COMPROMISSO DAS PARTES - Comprometem-se os sigutáios.
1-PREFEITURA MUNICIPAL
abrepassas so Consórcio, recursos financeiros no valor de R$ 828.253,92 em quatro parcelas de R$ 207.063,48,
sendo que as mesmas deverão ser depositadas em conta corrente especilica do Banco do firssi, at o da dos
meses de Agosto, Noverchro:Q018, Fevereiro é Maso'7019, conforme plaso ce aplicação em asexo,
b) estruturas a Assistência Farmacêutica nO manicípio,
c) garantir que a dispensação Farmacêntica seja realizada sob responsabilidade técnica do Profissneal
Famacêntco,
d) manter dados consistentes sobre a consumo de medicamentos e demanda (atendida e não atendida de cada
produtos
e) efetuar a programação de medicamentos utilizando-se da perfil epidemiológico, consumo histórico e oferta
de serviços.
D) quamfizar os sedicamentos definindo um ponto de reposição considerando Consumo Médio Mensal co
tempo mésio para aquisiçãovressuprmento,
£) montar a qualidade dos resicamentos recebidos, susiiando a Diretoria do Consérci, para que esa
reage os requisitos de qualiado para aquisição e procoda a validação de fomecaderes, dt
= . TDT! ue sia que ses U gever
PREFEITURA DO MUNI PRO DE PONTAL DO PARAN N
GABINETE DO PREFEFTO
LEI Nº 1.840, DE 16 DE JULHO DE 2018
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 753.500,00, e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município.
. A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
| — Abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 753.500,00 (Setecentos e cinquenta e três
mil e quinhentos reais) no orçamento vigente do Município, aprovado pela Lei Municipal nº. 1754,
de 19 de dezembro de 2017.
14.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14.001 — Fundo Municipal de Saúde
14.001.10.122.0043.2186 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNCIPAL DE
SAUDE
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PJ CR 397 R$ 35.200,00
Fonte de Recursos — 303 - SAUDE/PERCENTUAL VINC SOBRE RECEITA DE IMPOSTOS
14.001.10.302.0043.2194 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES - PA 24 HORAS
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO CR 466 R$ 16.150,00
Fonte de Recursos — 303 - SAUDE/PERCENTUAL VINC SOBRE RECEITA DE IMPOSTOS
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PJ CR 468 R$ 591.600,00
Fonte de Recursos — 303 - SAUDE/PERCENTUAL VINC SOBRE RECEITA DE IMPOSTOS
14.001.10.302.0043.2195 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PJ CR 486 R$ 6.000,00
Fonte de Recursos — 303 - SAUDE/PERCENTUAL VINC SOBRE RECEITA DE IMPOSTOS
14.001.10.302.0043 2196 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO TRANSPORTE SANITÁRIO
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO CR 498 R$ 43.550,00
Fonte de Recursos — 303 - SAUDE/PERCENTUAL VINC SOBRE RECEITA DE IMPOSTOS
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PJ CR 502 R$ 50.000,00
Fonte de Recursos — 303 - SAUDE/PERCENTUAL VINC SOBRE RECEITA DE IMPOSTOS
14.001.10.303.0043.2203 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PJ CR 520 R$ 11.000,00
Fonte de Recursos — 303 - SAUDE/PERCENTUAL VINC SOBRE RECEITA DE IMPOSTOS
Totai dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional suplementar a que refere
esta Lei R$ 753.500,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional suplementar de que trata esta Lei, serão
utilizados os recursos oriundos do cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02 —- PODER EXECUTIVO
02.001- GABINETE DO PODER EXECUTIVO
02.001.04.122.0002.2002 - ADMINISTRAÇÃO DO GABINETE DO PODER EXECUTIVO
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO CR 4 R$ 35.000,00 Ed
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres) ns
02.001.04.124.0003.2003 - GESTÃO DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL MH f
Rodovia Pr 407 — km 18 - CEP 83255-000 FonelFAX (0:41) 3972-7000 EMail : prefeitura)pontaldoparana. pr gov br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
PREFEFTURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANA
GABINETE DO PREFEPTO
3.3.90.14.00.00 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL CR 12 R$ 4.500,00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO CR 13 R$ 4.500,00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
3.3.90.35.00.00 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA CR 15 R$ 2.500,00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS — PJ CR 17 R$ 9.000,00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
03 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.001 — DIRETORIA GERAL
03.001.04.122.0004.2005 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
4.4.90.52.00.00 — EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE CR 621 R$ 50.000,00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
04 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
04.001 — DIRETORIA GERAL
04.001.04.123.0006.2007 - GESTÃO FINANCEIRA
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO CR 665 R$ 18.000,00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
3.3.90.31.00.00 - PREM. CULTURAIS, ART., CIENTIF. DESPORT. E OUTRAS
CR 666 RS 4.500,00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
3.3.90.92.00.00 - DESPESAS DE EXERC ANTERIORES CR 669 R$ 19.000,00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
4.4.90.52.00.00 — EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE CR 671 R$ 4.500,00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
05.001 — DIRETORIA GERAL
05.001.04.122.0007.2010 - GESTÃO DO GOVERNO MUNICIPAL
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS — PJ CR 662 RS 20.000,00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
4.4.90.52.00.00 — EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE CR 663 RS 6.000,00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
06.001 — DIRETORIA GERAL
06.001.04.121.0008.2011 - GESTÃO E PLANEJAMENTO MUNICIPAL
3.3.90.14.00.00 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL CR 672 RS 4.000,00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO CR 673 RS 2.500,00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
3.3.90.33.00.00 - PASSAGENS E DESP. COM LOCOMOÇÃO CR 674 R$ 4.000,00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
3.3.90.35.00.00 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA CR 675 RS 9.000,00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PJ CR 676 RS 18.000,00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
É 2
Rodovia Pr 407 — km 18 - CEP 83255-000 Fonc/FAX (0"*41) 3972-7000 EMail : preteilurampontaldopdrana pr.gov.br
Balncário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
PREFEFEURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
07 — PROCURADORIA GERAL
07.001 — PROCURADORIA GERAL
07.001 -02.062.0009.2012 - GERENCIAMENTO DE ASSUNTOS JURIDICOS
3.3.90.14.00.00 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL CR 70 RS 4.000,00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
08 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001 — DIRETORIA GERAL
08.001.08.244.0010.2013 - GESTÃO EM ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.47.00.00 - OBRIGAÇÕES TRIBUT. E CONTRIBUTIVAS CR 89 RS 8.000,00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
08.002 — FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
08.002.08.243.0011.5002 — EQUIP. E INFRAESTR. P/ POLÍTICAS DE ATENÇÃO A CRIANÇA E
AO ADOLESCENTE
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS — PJ CR 627 R$ 19.000,00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
4.4.90.52.00.00 — EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE CR 628 RS 55.000,00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
08.002.08.243.0011.6003 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
3.3.90.47.00.00 - OBRIGAÇÕES TRIBUT. E CONTRIBUTIVAS CR 107 R$ 3.000,00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
4.4.90.52.00.00 — EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE CR 109 R$ 5.000,00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
08.002.08.243.0011.6010 - GESTÃO DE POLÍTICAS PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE
3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PF CR 115 RS 11.000,00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PJ CR 116 RS 15.000,00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
4.4.90.52.00.00 — EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE CR 118 R$ 7.000,00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
08.003 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.003.08.244.0012.2016 - GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO SOCIAL
3.3.50.43.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS CR 634 R$ 4.000,00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
4.4.90.52.00.00 — EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE CR 642 R$ 1.000,00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
08.003.08.2440012.2181 - SERV. DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA
COMPLEXIDADE
4.4.90.52.00.00 — EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE CR 168 R$ 5.000,00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
08.004 — FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
08.004.08.241.0013.2017 - GESTÃO DE POLÍTICAS PARA ATENDIMENTO DO IDOSO
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO CR 655 R$ 2.000,00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS — PJ CR 174 R$ 6.000,00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
09 — SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO |
09.001 — DIRETORIA GERAL . . sd
09.001.04.122.0014.2018 - GESTÃO DE POLÍTICAS PARA O DESENVOLVIMENTO , Z Ç
3
4.4.90.52.00.00 — EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE CR 183 R$ 16.500,00
Rodovia Pr 407 - km 18 — CEP 83255-000 Fone/FAX (0*-41) 3972-7000 EMail : prefeituraDpontaldoparana pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paranã - PR
GABINETE DO PREFETTO
PREFEVTURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
09.002 — DEPARTAMENTO DE TURISMO
09.002.23.695.0014.1212 - CONSTRUÇÃO DE PORTAIS TURÍSTICOS
4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES CR 184 R$ 60.000,00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
09.003 — DEPARTAMENTO DE CULTURA
09.003.13.392.0016.2020 - GESTÃO DE POLÍTICAS E AÇÕES CULTURAIS
3.3.50.41.00.00 — CONTRIBUIÇÕES CR 193 R$ 2.000,00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
11 — SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
11.001 — DIRETORIA GERAL
11.001.04.122.0023.2026 - GESTÃO E POLÍTICAS PARA A HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO CR 314 R$ 4.000,00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
3.3.90.34.00.00 - OUTRAS DESP. DE PESSOAL DECORR. DE CONTRATOS DE
TERCEIRIZAÇÃO
CR317 R$ 1.500,00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PE CR 318 R$ 2.000,00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PJCR319 RS 30.000,00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
12 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
12.001 — DIRETORIA GERAL
12.001.15.451.0024.1210 — REVITALIZ. DA PRAÇA DE ESPORTES DE IPANEMA (FÓRUM)
4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES CR 596 RS 24.000,00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
13 — SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS NATURAIS
13.001 — DIRETORIA GERAL
13.001.18.541.0026.1211 - REFORMA E ADEQ. DO MERCADO DE PESCADOS E CONSTR. DA
COLÔNIA DE PESCADORES
4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES CR 363 R$ 45.000,00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
13.001.18.541.0026.2031 - GESTÃO AMBIENTAL
3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PF CR 368 R$ 28.000,00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
4.4.90.52.00.00 — EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE CR 372 R$ 13.000,00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
13.001.18.541.0026.2184 - APOIO E INCENTIVO À AGRICULTURA E PESCA
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS -PJCR374 R$ 4.000,00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
4.4.90.52.00.00 — EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE CR 375 R$ 4.000,00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
13.001.18.541.0026.2185 - AÇÕES PARA CUMPRIMENTO DO TAC MPT
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PJ CR 378 R$ 25.000,00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES CR 379 R$ 9.000,00
UU
Rodovia Pr 407 — km 18 - CEP 83255-000 FonelFAX (0**41) 3972-7000 EMail : prefeitura(Dpontaldoparana pr gov br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
PREFEPPURA DO MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFETTO
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
4.4.90.52.00.00 — EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE CR 380 R$ 9.000,00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
15 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS
15.001 — DIRETORIA GERAL
15.001.06.181.0100.2057 - GESTÃO DE POLITICAS DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA - GUARDA
MUNICIPAL
4.4.90.52.00.00 — EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE CR 568 R$ 14.000,00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
15.001.14.422.0029.2039 - GESTÃO DE POLITICAS PARA CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PJ CR 571 R$ 9.000,00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
4.4.90.52.00.00 — EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE CR 572 R$ 4.000,00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
16 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
16.001 — DIRETORIA GERAL
16.001.27.812.0031.2040 - GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER
JUVENTUDE
3.3.50.41.00.00 — CONTRIBUIÇÕES CR 576 R$ 4.500,00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO CR 578 R$ 70.000,00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
4.4.90.52.00.00 — EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE CR 584 R$ 15.000,00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
Total de recursos utilizados para esta Lei RS 753.500,00
Art. 3º. Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o Executivo autorizado a
promover as devidas alterações das Leis nº 1675, de 04 de maio de 2017 (PPA 2018-2021) e Lei
nº. 1686, de 24 de julho de 2017 (LDO 2018).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 16 de julho de 2018.
tuga
PREFEITO
RICARDO DOMINGUES DE AGUIAR ANDRE LUIZ IJAILLE FERREIRA
Secretário Municipal de Planejamento Secretário Municipal de Saúde
5
Rodovia Pr 407 — km 18 — CEP 83255-000 FoneiFAX (0:41) 3972-7000 EMail : prefeituraDpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Ofício nº 031/2018-1L Pontal do Paraná, 16 de julho de 2018.
Exmo. Sr.
MARCOS FIORAVANTI
DD. Prefeito. do Município de Pontal do Paraná.
Assunto: Encaminhamento de Projetos de Lei
Senhor Prefeito:
Encaminho em anexo a Vossa Excelência. Projetos de Lei sob os números 080.
081. 082, 083. 084. 085 e 086/2018. autografados por esta Presidência. para providências
preceituadas no Artigo 51 da Lei Orgânica do Município.
Sem mais para o momento. antecipamos nossos agradecimentos.
Atenciosamente.
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul — CEP 83255-000 - Pontal do Paraná?PR - Fone (041) 3455-8953
camaranontalbro email com
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
PROJETO DE LEIN.º 086/2018
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional suplementar, no valor de R$
753.500,00, e a efetuar alterações de natureza
técnica no orçamento vigente do Município. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EM SESSÃO
REALIZADA NO DIA 16 DE JULHO DE 2018, APROVOU E EU, PRESIDENTE DO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO
CONFERIDAS PROMULGO O SEGUINTE PROJETO DE LEI.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
[ — Abrir crédito adicional suplementar. no valor de R$ 753.500.00
(Setecentos e cinquenta e três mil € quinhentos reais) no orçamento vigente do Município.
aprovado pela Lei Municipal nº. 1754, de 19 de dezembro de 2017.
14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14.001 — Fundo Municipal de Saúde
14.001.10.122.0043.2 186 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA
MUNCIPAL DE SAÚDE
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PJ CR 397 R$ 35.200.00
Fonte de Recursos — 303 - SAUDE/PERCENTUAL VINC SOBRE RECEITA DE
IMPOSTOS
14.001.10.302.0043.2194 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES - PA 24 HORAS
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO CR 466 R$ 16.150.00
Fonte de Recursos — 303 - SAUDE/PERCENTUAL VINC SOBRE RECEITA DE
IMPOSTOS
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS -PJCR468 R$ 591.600.00
Fonte de Recursos — 303 - SAUDE/PERCENTUAL VINC SOBRE RECEITA DE
IMPOSTOS
14.001.10.302.0043.2195 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SERVIÇOS
ESPECIALIZADOS
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS -— PJ CR 486 R$ 6.000.00
Fonte de Recursos — 303 - SAUDE/PERCENTUAL VINC SOBRE RECEITA DE
IMPOSTOS
14.001.10.302.0043.2196 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO TRANSPORTE
SANITÁRIO
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO CR 498 R$ 43.550.00
RSS q
ala ia)* A ,
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
CE TI
Fonte de Recursos — 303 - SAUDE/PERCENTUAL VINC SOBRE RECEITA DF
IMPOSTOS
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PJ CR 502 R$ 50.000,00
Fonte de Recursos — 303 - SAUDE/PERCENTUAL VINC SOBRE RECEITA DE
IMPOSTOS
14.001.10.303.0043.2203 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA ASSISTÊNCIA
FARMACÊUTICA
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PJ CR 520 R$ 11.000,00
Fonte de Recursos — 303 - SAUDE/PERCENTUAL VINC SOBRE RECEITA DE
IMPOSTOS
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional suplementar a que
refere esta Lei R$ 753.500,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional suplementar de que trata esta
Lei, serão utilizados os recursos oriundos do cancelamento parcial das seguintes dotações
orçamentárias:
02 — PODER EXECUTIVO
02.001- GABINETE DO PODER EXECUTIVO
02.001.04.122.0002.2002 ADMINISTRAÇÃO DO GABINETE DO PODER
EXECUTIVO
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO CR 4 R$ 35.000.00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
02.001.04.124.0003.2003 - GESTÃO DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL
3.3.90.14.00.00 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL CR 12 R$ 4.500.00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO CR 13 R$ 4.500.00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários ( Livres)
3.3.90.35.00.00 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA CR 15 R$ 2.500.00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PJ CRI7 R$ 9.000.00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.001 - DIRETORIA GERAL
03.001.04.122.0004.2005 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MI INICIPAL
4.4.90.52.00.00 — EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE CR 621 R$ 50.000.00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
04 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
04.001 - DIRETORIA GERAL
04.001.04.123.0006.2007 - GESTÃO FINANCEIRA
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO CR 665 R$ 18.000.00
dao .
tlaiai; CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
3.3.90.31.00.00 - PREM. CULTURAIS, ART.. CIENTIF. DESPORT. E OUTRAS
CR 666 R$ 4.500.00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
3.3.90.92.00.00 - DESPESAS DE EXERC. ANTERIORES CR 669 R$ 19.000.00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
4.4.90.52.00.00 — EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE CR 671 R$ 4.500.00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
05.001 — DIRETORIA GERAL.
05.001.04.122.0007.2010 - GESTÃO DO GOVERNO MUNICIPAL
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PJ CR 662 R$ 20.000.00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
4.4.90.52.00.00 - EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE CR 663 R$ 6.000.00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
06.001 - DIRETORIA GERAL
06.001.04.121.0008.201 1 - GESTÃO E PLANEJAMENTO MUNICIPAL
3.3.90.14.00.00 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL CR 672 R$ 4.000.00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO CR 673 R$ 2.500.00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
3.3.90.33.00.00 - PASSAGENS E DESP. COM LOCOMOÇÃO CR 674 R$ 4.000.00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários ( Livres)
3.3.90.35.00.00 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA CR 675 R$ 9.000.00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS — PJ CR 676 R$ 18.000.00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
07 - PROCURADORIA GERAL
07.001 - PROCURADORIA GERAL
07.001.02.062.0009.2012 - GERENCIAMENTO DE ASSUNTOS JURIDICOS
3.3.90.14.00.00 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL CR 70 R$ 4.000.00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
08 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001 - DIRETORIA GERAL
08.001.08.244.0010.2013 - GESTÃO EM ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.47.00.00 - OBRIGAÇÕES TRIBUT. E CONTRIBUTIVAS CR 89 R$ 8.000.00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
08.002 = FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
coa! PT a &
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Cosa?
08.002.08.243.001 1.5002 — EQUIP. E INFRAESTR. P/ POLÍTICAS DE ATENÇÃO A
CRIANÇA E AQ ADOLESCENTE
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PJ CR 627 R$ 19.000.00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários ( Livres)
4.4.90.52.00.00 — EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE CR 628 R$ 55.000.00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários ( Livres)
08.002.08.243.001 1.6003 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
3.3.90.47.00.00 - OBRIGAÇÕES TRIBUT. E CONTRIBUTIVAS CR 107 R$ 3.000.00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
4.4.90.52.00.00 — EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE CR 109 R$ 5.000.00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários ( Livres)
08.002.08.243.001 I.6010 - GESTÃO DE POLÍTICAS PARA A CRIANÇA E O
ADOLESCENTE
3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PF CR 115 R$ 11.000.00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PJCR 116 R$ 15.000.00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
4.4.90.52.00.00 — EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE CR H8 R$ 7.000.00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
08.003 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.003.08.244.0012.20] - GESTÃO DE POLÍTICAS PUBLICAS DE PROTEÇÃO
SOCIAL
3.3.50.43.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS CR 634 R$ 4.000.00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres )
4.4.90.52.00.00 — EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE CR 642 R$ 1.000.00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
08.003.08.244.0012.218] — SERV. DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA
COMPLEXIDADE
4.4.90.52.00.00 — EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE CR 168 R$ 5.000.00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
08.004 — FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
08.004.08.241.0013.2017 - GESTÃO DE POLÍTICAS PARA ATENDIMENTO DO
IDOSO
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO CR 655 R$ 2.000.00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários ( Livres)
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PJ CR 174 RS 6.000.00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
09 -SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
09.001 — DIRETORIA GERAL
09.001.04.122.0014.2018 - GESTÃO DE POLÍTICAS PARA O DESENVOLVIMENTO
4.4.90.52.00.00 — EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE CR 183 R$ 16.500.00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
09.002 — DEPARTAMENTO DE TURISMO
A 4
Jialaiai; CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
E Nm”
09.002.23.695.0014.12 12- CONSTRUÇÃO DE PORTAIS TURÍSTICOS
4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES CR 184 R$ 60.000.00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários ( Livres)
09.003 — DEPARTAMENTO DE CULTURA
09.003.13.392.0016.2020 - GESTÃO DE POLÍTICAS E AÇÕES CULTURAIS
3.3.50.41.00.00 — CONTRIBUIÇÕES CR 193 R$ 2.000.00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários ( Livres)
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
11.001 — DIRETORIA GERAL
11.001.04. 122.0023.2026 - GESTÃO E POLÍTICAS PARA A HABITAÇÃO E
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO CR 314 R$ 4.000,00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários ( Livres)
3.3.90.34.00.00 - OUTRAS DESP. DE PESSOAL DECORR. DE CONTRATOS DE
TERCEIRIZAÇÃO
CR317 R$ 1.500.00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários ( Livres)
3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS — PF CR318 R$ 2.000.00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PJ CR319 R$ 30.000.00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários ( Livres)
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
12.001 - DIRETORIA GERAL
12.001.15.451.0024.1210 — REVITALIZ. DA PRAÇA DE ESPORTES DE IPANEMA
(FÓRUM)
4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES CR 596 R$ 24.000.00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
13-SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS NATURAIS
13.001 — DIRETORIA GERAL
13.001.18.541.0026.1211 - REFORMA E ADEQ. DO MERCADO DE PESCADOS E
CONSTR. DA COLÔNIA DE PESCADORES
4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES CR 363 R$ 45.000.00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (1 “ivres)
13.001.18.541.0026.203] - GESTÃO AMBIENTAL
3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PF CR 368 R$ 28.000.00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Liv res)
4.4.90.52.00.00 — EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE CR 372 R$ 13.000.00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
13.001.18.541.0026.2184 - APOIO E INCENTIVO À AGRICULTURA E PESCA
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS = PJ CR 374 R$ 4.000.00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres )
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
4.4.90.52.00.00 — EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE CR 375 R$ 4.000.00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários ( Livres)
13.001.18.541.0026.2185 - AÇÕES PARA CUMPRIMENTO DO TAC MPT
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PJ CR 378 R$ 25.000.00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES CR 379 R$ 9.000,00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
4.4.90.52.00.00 — EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE CR 380 R$ 9.000.00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
I5 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, CIDADANIA E DIREITOS
HUMANOS
15.001 — DIRETORIA GERAL
15.001.06.181.0100.2057 - GESTÃO DE POLITICAS DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA
- GUARDA MUNICIPAL
4.4.90.52.00.00 — EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE CR 568 R$ 14.000.00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (I “ivres)
15.001. 14.422.0029.2039 - GESTÃO DE POLITICAS PARA CIDADANIA E DIREITOS
HUMANOS
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PJ CR 571 R$ 9.000.00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários ( Livres)
4.4.90.52.00.00 — EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE CR 572 R$ 4.000.00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários ( Livres)
16 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
16.001 - DIRETORIA GERAL
16.001.27.812.0031.2040 - GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE.
LAZER JUVENTUDE
3.3.50.41.00.00 — CONTRIBUIÇÕES CR 576 R$ 4.500.00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários ( Livres)
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO CR 578 R$ 70.000.00
Fonte de Recursos | 000 - Recursos Ordinários (Livres)
4.4.90.52.00.00 — EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE CR 584 R$ 15.000.00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários ( Livres)
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 753.500,00
Art. 3º, Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei. o Executivo
autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº 1675. de 04 de maio de 2017
(PPA 2018-2021) e Lei nº. 1686, de 24 de julho de 2017 (LDO 2018).

CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
= ANTT O
DIÁRIO OFICIAL DA CAMARA
na dA CAMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997.
SESSÕES:
! - ORDEM DO DIA;
2 - MENSAGEM PREFEITURAIS:
3 — COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES:
4- EXPEDIENTES RECEBIDOS:
DIÁRIO N.º: 050/2018.
HORA: 09h00min.
DATA: 13/07/2018.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
e
GABINETE DA PRESIDÊNCIA:
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
Súmula: “A utoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 740. 000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica
no orçamento vigente do Municipio. ”
Mensagem nº 085/2018, protocolado sob o processo legislativo nº, 666/2018, e de
iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza a celebração de convênio entre o Município de
Pontal do Paraná e o Consórcio Intergestores Paraná Saúde e dá outras
providências. ”
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial,
no valor de R$ 3.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município. *
º Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº. 090/2018, que capeia a
Mensagem nº. 088/2018, protocolado sob o processo legislativo nº. 668/201 8,e de
iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 412. 253,92,e a efetuar alterações de natureza técnica
no orçamento vigente do Município. ”
. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 091/2018, que capeia a
Mensagem nº. 089/2018, protocolado sob o processo legislativo nº. 669/201 8,e de
iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 205. 000,00, no orçamento vigente da Câmara
Municipal de Pontal do Paraná. ”
e Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº. 092/2018, que capeia a
Mensagem nº. 090/2018, protocolado sob o processo legislativo nº. 673/201 8,ede
iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 753. 500,00, no orçamento vigente do Municipal de
Pontal do Paraná. ”
3
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Cs
EDITAL Nº 018/18.
Fabiano Alves Maciel, Presidente da Câmara Municipal de
Pontal do Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos
termos do artigo 23 Inciso I e II da Lei Orgânica do Município de Pontal do
Paraná, com base no Regimento Interno:
RESOLVE:
Convocar Extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do
Paraná, nos dias 16, 17 e 18 de julho de 2018, às 10:00 horas, a fim de
discutir e votar as seguintes matérias:
º O Anteprojeto de Lei nº. 065/2018, que capeia a Mensagem nº.
061/2018, protocolado sob o processo legislativo nº, 448/2018, e de
iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 740.000,00 e a efetuar alterações de natureza
técnica no orçamento vigente do Município. ”
º O Anteprojeto de Lei nº. 086/2018, que capeia a Mensagem
nº. 082/2018, protocolado sob o processo legislativo nº. 636/201 8,ede
iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar, no valor de R$ 36.000, 00, no orçamento
vigente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná. *”
. O Anteprojeto de Lei nº 08 7/2018, que capeia a Mensagem
nº. 085/2018, protocolado sob o processo legislativo nº 666/2018, e de
iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza a celebração de convênio entre o
Município de Pontal do Paraná e o Consórcio Intergestores Paraná
Saúde e dá outras providências. ”
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Paraná-PR — Fone (04 1) 3455-8953
camarapontalpr'Demail.com
Sacada é .
E CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
S Estado do Paraná
e O Anteprojeto de Lei nº, 088/2018, que capeia a Mensagem
nº. 086/2018, protocolado sob o processo legislativo nº. 665/2018, e de
iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 3. 000,00 e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município. ”
º O Anteprojeto de Lei nº. 090/201 8, que capeia a Mensagem
nº. 088/2018, protocolado sob o processo legislativo nº. 668/2018, e de
iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar, no valor de R$ 412.253,92, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município. ”
º O Anteprojeto de Lei nº. 091/201 8, que capeia a Mensagem
nº. 089/2018, protocolado sob o processo legislativo nº. 669/2018, e de
iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar, no valor de R$ 205.000,00, no orçamento
vigente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná. ”
. O Anteprojeto de Lei nº, 092/2018, que capeia a Mensagem
nº. 090/2018, protocolado sob o processo legislativo nº. 673/2018, e de
iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar, no valor de R$ 753.500,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente da Câmara
Municipal de Pontal do Paraná. ”
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul — CEP 83255-000 Pontal do Paraná-PR — Fone (041) 3455-8953
camarapontalpr(a) gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
SATA SA DUM AL DE FONTAL DO PARANA
E Estado do Paraná
Oficio circular nº 019/18.
Pontal do Paraná, em 13 de julho de 2018.
Exmo. Senhores
VEREADORES
Prezados Senhores:
Conforme preceitua o Artigo 23 Incisos 1 e Il da Lei Orgânica do Município,
resolvo convocá-los para três Sessões Extraordinárias, a se realizarem nos dias 16. 17 e 18 de
julho de 2018. às 10:00 horas.
Sem mais para o momento. antecipo meus agradecimentos.
Atenciosamente,
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Paraná-PR — Fone (041) 3455-8953
camarapontalpr( gmail.com
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº. 090/2018 - GAB-PGM Pontal do Paraná, 11 de julho de 2018.
Excelentíssimo Senhor
FABIANO ALVES MACIEL
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Mensagem nº 090/2018
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 67, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município,
vimos através deste, respeitosamente, solicitar que apreciada, por essa Casa Legislativa,
a Mensagem nº 090/2018, acompanhada do Projeto de Lei que “Súmula: Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 753.500,00, e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
: OS FIORAVANTE
PREFEITO
| O ÂMARA MENICIPRE DE PONTAI DO PARANA
....
| Processo nº 06732018 Hora 16 8! 208]
Data de Protocolo 12072018 = ss
Interessado Poder Exceuro -
Ássunto Mensavem nº 090/2018 - GAB-PGN
Rodovia PR 407 —- Km 18-CEP 83255-000 FonelFAX (041) 3972-7000 EMail : prefeituraDpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 090/2018
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de lei que
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$
753.500,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no Orçamento vigente do Município.
A presente proposição visa o reforço em contas orçamentárias da
Secretaria Municipal de Saúde possibilitando o suporte de diversas despesas
(pagamento de combustível, energia elétrica, médicos, etc).
Para o reforço pretendido serão cancelados, de forma parcial, recursos
Orçamentários de diversas secretarias.
Diante do exposto e certos da importância do projeto de lei, solicitamos
que seja apreciado e aprovado por essa Casa Legislativa e na oportunidade, reiteramos
Nossos protestos de admiração e apreço a todos os membros desta Egrégia Casa de
Leis.
dc dtiiao
PREFEITO
to
Rodovia PR 407 - Km 18 — CEP 83255-000 FonelFAX (0*-41) 3972-7000 EMail : prefeituraçã pontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
mao PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
3ABINETE DO PREFEITO
a 3
tu
PROJETO DE LEI 242 jaay
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 753.500,00, e a efetuar alterações
de natureza técnica no orçamento vigente do Município.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
| — Abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 753.500,00 (Setecentos e cinquenta e três
mil e quinhentos reais) no orçamento vigente do Município, aprovado pela Lei Municipal nº. 1754,
de 19 de dezembro de 2017.
14.00 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14.001 — Fundo Municipal de Saúde
14.001.10.122.0043.2186 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNCIPAL DE
SAUDE
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PJ CR 397 R$ 35.200,00
Fonte de Recursos — 303 - SAUDE/PERCENTUAL VINC SOBRE RECEITA DE IMPOSTOS
14.001.10.302.0043.2194 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES - PA 24 HORAS
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO CR 466 R$ 16.150,00
Fonte de Recursos — 303 - SAUDE/PERCENTUAL VINC SOBRE RECEITA DE IMPOSTOS
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PJ CR 468 R$ 591.600,00
Fonte de Recursos — 303 - SAUDE/PERCENTUAL VINC SOBRE RECEITA DE IMPOSTOS
14.001.10.302.0043.2195 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PJ CR 486 R$ 6.000,00
Fonte de Recursos — 303 - SAUDE/PERCENTUAL VINC SOBRE RECEITA DE IMPOSTOS
14.001.10.302.0043.2196 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO TRANSPORTE SANITÁRIO
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO CR 498 R$ 43.550,00
Fonte de Recursos — 303 - SAUDE/PERCENTUAL VINC SOBRE RECEITA DE IMPOSTOS
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PJ CR 502 R$ 50.000,00
Fonte de Recursos — 303 - SAUDE/PERCENTUAL VINC SOBRE RECEITA DE IMPOSTOS
14.001.10.303.0043.2203 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA ASSISTÊNCIA FARMACÉUTICA
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PJ CR 520 R$ 11.000,00
Fonte de Recursos — 303 - SAUDE/PERCENTUAL VINC SOBRE RECEITA DE IMPOSTOS
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional suplementar a que refere
esta Lei R$ 753.500,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional suplementar de que trata esta Lei, serão
utilizados os recursos oriundos do cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02 —- PODER EXECUTIVO
02.001- GABINETE DO PODER EXECUTIVO
02.001.04.122.0002.2002 - ADMINISTRAÇÃO DO GABINETE DO PODER EXECUTIVO
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO CR 4 R$ 35.000,00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
02.001.04.124.0003.2003 - GESTÃO DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL
3.3.90.14.00.00 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL CR 12 R$ 4.500,00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO CR 13 R$ 4.500,00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres) HE
3.3.90.35.00.00 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA CR 15 R$ 2.500,00 .,., A
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres) ]
E Sá
Rodovia PR 407 — Km 18 - CEP 83255-000 Fone/FAX (0"-41) 3972-7000 EMail : prefeituraMDpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
7ABINETE DO PREFEITO
tiras PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS — PJCR17 R$ 9.000,00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
03 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.001 — DIRETORIA GERAL
03.001.04.122.0004.2005 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
4.4.90.52.00.00 — EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE CR 621 R$ 50.000,00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
04 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
04.001 — DIRETORIA GERAL
04.001.04.123.0006.2007 - GESTÃO FINANCEIRA
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO CR 665 R$ 18.000,00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
3.3.90.31.00.00 - PREM. CULTURAIS, ART., CIENTIF. DESPORT. E OUTRAS
CR 666 R$ 4.500,00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
3.3.90.92.00.00 - DESPESAS DE EXERC. ANTERIORES CR 669 R$ 19.000,00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
4.4.90.52.00.00 — EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE CR 671 R$ 4.500,00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
05.001 — DIRETORIA GERAL .
05.001.04.122.0007.2010 - GESTÃO DO GOVERNO MUNICIPAL
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PJ CR 662 R$ 20.000,00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
4.4.90.52.00.00 — EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE CR 663 R$ 6.000,00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
06.001 — DIRETORIA GERAL .
06.001.04.121.0008.2011 - GESTÃO E PLANEJAMENTO MUNICIPAL
3.3.90.14.00.00 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL CR 672 R$ 4.000,00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO CR 673 R$ 2.500,00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
3.3.90.33.00.00 - PASSAGENS E DESP. COM LOCOMOÇÃO CR 674 R$ 4.000,00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
3.3.90.35.00.00 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA CR 675 R$ 9.000,00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS — PJ CR 676 R$ 18.000,00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
07 — PROCURADORIA GERAL
07.001 — PROCURADORIA GERAL
07.001.02.062.0009.2012 - GERENCIAMENTO DE ASSUNTOS JURIDICOS
3.3.90.14.00.00 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL CR 70 R$ 4.000,00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
f
/
Rodovia PR 407 — Km 18 — CEP 83255-000 Fone/FAX (0"*41) 3972-7000 EMail : prefeiturapontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
x PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
8 GABINETE DO PREFEITO
08 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001 — DIRETORIA GERAL
08.001.08.244.0010.2013 - GESTÃO EM ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.47.00.00 - OBRIGAÇÕES TRIBUT. E CONTRIBUTIVAS CR 89 R$ 8.000,00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
08.002 — FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
08.002.08.243.0011.5002 — EQUIP. E INFRAESTR. P/ POLÍTICAS DE ATENÇÃO A CRIANÇA E
AO ADOLESCENTE
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS -— PJ CR 627 R$ 19.000,00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
4.4.90.52.00.00 — EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE CR 628 R$ 55.000,00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
08.002.08.243.0011.60083 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
3.3.90.47.00.00 - OBRIGAÇÕES TRIBUT. E CONTRIBUTIVAS CR 107 R$ 3.000,00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
4.4.90.52.00.00 — EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE CR 109 R$ 5.000,00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
08.002.08.243.0011.6010 - GESTÃO DE POLÍTICAS PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE
3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS — PF CR 115 R$ 11.000,00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PJ CR 116 R$ 15.000,00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
4.4.90.52.00.00 — EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE CR 118 R$ 7.000,00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
08.003 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.003.08.244.0012.2016 - GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO SOCIAL
3.3.50.43.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS CR 634 R$ 4.000,00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
4.4.90.52.00.00 — EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE CR 642 R$ 1.000,00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
08.003.08.244.0012.2181 — SERV. DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA
COMPLEXIDADE
4.4.90.52.00.00 — EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE CR 168 R$ 5.000,00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
08.004 — FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
08.004.08.241.0013.2017 - GESTÃO DE POLÍTICAS PARA ATENDIMENTO DO IDOSO
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO CR 655 R$ 2.000,00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS — PJ CR 174 R$ 6.000,00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
09 — SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
09.001 — DIRETORIA GERAL
09.001.04.122.0014.2018 - GESTÃO DE POLÍTICAS PARA O DESENVOLVIMENTO
4.4.90.52.00.00 — EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE CR 183 R$ 16.500,00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
09.002 — DEPARTAMENTO DE TURISMO ,
09.002.23.695.0014.1212 - CONSTRUÇÃO DE PORTAIS TURÍSTICOS
4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES CR 184 R$ 60.000,00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres) i
E 5
Rodovia PR 407 — Km 18 - CEP 83255-000 Fone/FAX (0""41) 3972-7000 EMail |
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Parâná - PR
tina PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
ju GABINETE DO PREFEITO
09.003 — DEPARTAMENTO DE CULTURA
09.003.13.392.0016.2020 - GESTÃO DE POLÍTICAS E AÇÕES CULTURAIS
3.3.50.41.00.00 — CONTRIBUIÇÕES CR 193 R$ 2.000,00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
11 — SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
11.001 — DIRETORIA GERAL
11.001.04.122.0023.2026 - GESTÃO E POLÍTICAS PARA A HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO CR 314 R$ 4.000,00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
3.3.90.34.00.00 - OUTRAS DESP. DE PESSOAL DECORR. DE CONTRATOS DE
TERCEIRIZAÇÃO
CR 317 R$ 1.500,00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS — PF CR318 R$ 2.000,00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PJ CR 319 R$ 30.000,00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
12 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
12.001 — DIRETORIA GERAL
12.001.15.451.0024.1210 — REVITALIZ. DA PRAÇA DE ESPORTES DE IPANEMA (FÓRUM)
4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES CR 596 R$ 24.000,00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
13 — SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS NATURAIS
13.001 — DIRETORIA GERAL
13.001.18.541.0026.1211 - REFORMA E ADEQ. DO MERCADO DE PESCADOS E CONSTR.
DA COLÔNIA DE PESCADORES
4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES CR 363 R$ 45.000,00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
13.001.18.541.0026.2031 - GESTÃO AMBIENTAL
3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PE CR368 R$ 28.000,00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
4.4.90.52.00.00 — EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE CR 372 R$ 13.000,00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
13.001.18.541.0026.2184 - APOIO E INCENTIVO À AGRICULTURA E PESCA
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PJ CR374 R$ 4.000,00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
4.4.90.52.00.00 — EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE CR 375 R$ 4.000,00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
13.001.18.541.0026.2185 - AÇÕES PARA CUMPRIMENTO DO TAC MPT
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PJ CR378 R$ 25.000,00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES CR 379 R$ 9.000,00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
4.4.90.52.00.00 — EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE CR 380 R$ 9.000,00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
dy 4
Rodovia PR 407 — Km 18 — CEP 83255-000 Fone/FAX (0741) 3972-7000 EMail : prefeitura) pontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
15 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS
15.001 — DIRETORIA GERAL
15.001.06.181.0100.2057 - GESTÃO DE POLITICAS DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA -
GUARDA MUNICIPAL
4.4.90.52.00.00 — EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE CR 568 R$ 14.000,00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
15.001.14.422.0029.2039 - GESTÃO DE POLITICAS PARA CIDADANIA E DIREITOS
HUMANOS
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PJ CR 571 R$ 9.000,00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
4.4.90.52.00.00 — EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE CR 572 R$ 4.000,00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
16 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
16.001 — DIRETORIA GERAL
16.001.27.812.0031.2040 - GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER
JUVENTUDE
3.3.50.41.00.00 — CONTRIBUIÇÕES CR 576 R$ 4.500,00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO CR 578 R$ 70.000,00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
4.4.90.52.00.00 — EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE CR 584 R$ 15.000,00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 753.500,00
Art. 3º. Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o Executivo autorizado a
promover as devidas alterações das Leis nº 1675, de 04 de maio de 2017 (PPA 2018-2021) e Lei
nº. 1686, de 24 de julho de 2017 (LDO 2018).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 11 de julho de 2018.
ORAVANTE —
Prefeito
É =— Lu ” em btdiêm
N = Es
RI neo DOMINGUES DE AGUIAR VERGINIA MARA PEDROSO
Secr: tário Municipal de Planejamento Procuradora-Geral
Rodovia PR 407 —- Km 18-CEP 83255-000 FonelFAX (041) 2972-7000 EMail : prefeituraMpontaldoparana.pr.gov br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR