materia nº 40/2008

Câmara Municipal de Pontal do Par:
Mensagem Nº: 33/0€ Processo Nº: [= (2008
Ante Projeto: “O(03
Iniciativa do: Vedas Eocs cuiies
Apresentadoem QF/O4 |O Obs.:
COMISSÕES TÉCNICAS
1º Relator
FINANÇAS O.F. x F
URBANISMO LM O O
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Educ. C.S.A.TM.A. E TR
2 » oo
oBS.:
Encaminhada a Sessão pelo Oficio N.º:
Em Pauta - 1º Sessão Dia , L
Em Discussão e Votação a Emenda em. Ls
Em Discussão e Votação Única 7 po Ao
Em 1º Discussão e Votação em OS / CA Ot | AVLOVADO
Em Disc. e Votação a Redação Finalem CS / COUCE | APEQAOS
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 167/GAB
ir RE
pre Esso 1 7 - 2008
Assunto: Encaminha Mensagem nº 37/08 ama
Posts do er DURMA 1
Excelentissimo Senhor Presidente:
Conforme preceituam os Artigos 46, $ 1º, e 67, inciso XIII, da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada de forma
extraordinária e em regime de urgência, por essa Casa Legislativa, a Mensagem nº 37/08.
acompanhada do Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta no Plano Plurianual - PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1”.
Aproveitamos a oportunidade para
distinta consideração,
Ir nossos protestos de elevada estima e
Excelentissimo Senhor
ALEXANDRE GUIMARÃES PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
TE ane À
Rua Noêmio Gabriel Simas, 675 - CEP 83255-000 Fone/FAX [041] 3872-7000 EMail : profeiturafipontaldoparana pr gov br
Baineário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
GABINETE DO PREFEITO
e 8 Pp
MENSAGEM Nº 37/08
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vercadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de lei que “Autoriza
o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA
2006/2009 e em seu Anexo 1.º,
O presente Projeto de Lei tem por objetivo incluir. na lei que define o Plano
Plurianual para o quadriênio 2006/2009 (Lei Municipal nº 602/05), programa de Governo na
função Saúde.
A meta a ser alcançada é a pavimentação e ampliação do Posto de Saúde 24 horas,
localizado no Balneário de Praia de Leste.
Para tanto, é necessário incluir, no PPA 2006/2009, a programação descrita no art.
1º do projeto de lei em anexo.
Conforme estabelecido no art. 2º da Lei Municipal nº 602/05: “O PPA — Plano
Plurianual de que trata esta Lei, ao longo de sua vigência, poderá ser alterado, por proposta do
Poder Executivo, mediante projeto de lei específico.”
Diante do exposto, e certos da importância do projeto de lei, solicitamos que seja
apreciado de forma extraordinária e em regime de urgência, por essa Casa Legislativa, conforme
prevê o Artigo 67. inciso XIII, c/c Artigo 23, inciso |, ambos da Lei Orgânica do Município, e, na
oportunidade, reiteramos nossos protestos de admiração c apreço aos dignos componentes dessa
Câmara Municipal.
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Rua Noêmio Gabriel Simas, 875 - CEP 83255-000 Fons/FAX (041) 3972-7000 EMail : profeiturafipontaldoparana pr gov.br iv
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI 4o/0%
Súmula: Autoriza o Poder Executivos inclui programa,
ação, objetivo e meta no Plano Plurianual-PPA 2006/2009
e em seu Anexo |.
Ant. 1º, Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Anexo | da Lei Municipal nº 602, de OS de
agosto de 2005 — PPA 2006/2009, a seguinte programação:
FUNÇÃO DE GOVERNO 10 - SAÚDE
SUBFUNÇÃO 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0004 — Ampliação do Patrimônio Público
Meta : Pavimentação e Ampliação do Posto de Saúde 24 horas — Localizado no Balneário de Praia
de Leste.
Unidade: metro quadrado sendo: Pavimentação 925,70 m2 € Ampliação 81,25 m2.
Projeto orçamentário: Pavimentação e Ampliação do Posto de Saúde 24 horas — Localizado no
Balneário de Praia de Leste.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Pontal do Paraná. 04 de Abril de 2008.
"
PAULO TADEU POLI VOLNEI DA e; N
Secretário Municipal de Saúde Secretário Municipal de Obegs e Urbanismo
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Rua Noêmio Gabriel Simas, 675 - CEP 83255-000 Fone/FAX (0"*41) 3972-7000 EMail - prefuituraipontaldogarana pe gov br
Buineário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
L DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
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“>= EDITAL Nº 008/08
Alexandre Guimaries Pereira presidente da Câmara Municipal de Pontal do
Paraná Estado do Paraná no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 23 inciso ||
da Lei Orgânica do Município de Poral do P; )
Resolve:
Convocar extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do Paraná
nos dias 09 de abril e 10 de abril de 2008 ás 10:00 horas a fim de
Apreciação e votação da Mensagem (025/08 do Projeto de
Lei Nº 25/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 49.500,00, e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.”
Apreciação e votação da Mensagem Nº 033/08 do Projeto
de Lei Nº 36/68, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo à
transferir recursos à EMATER.”
Apreciação e votação da Mensagem Nº 034/08 do Projeto
de Lei Nº 37/08 que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual
PPA 2006/2009 e em seu anexo 1.”
Apreciação e votação da Mensagem Nº 035/08 do Projeto
de Lei Nº 38/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo à
incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes
Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo 1.”
Apreciação e votação da Mensagem Nº 36/08 do Projeto de
Lei Nº 39/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial, no vaior de R$ 63.000,00, e a
Av. Beira Mar ynº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Paraná? PR — Fone (0414 3455-8960
câmara-ppridhotmail.com
“efetuar alterações de natureza técnica no dec
Município.”
Apreciação e votação da Mensagem Nº 037/08 do Projeto
de Lei Nº 40/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual
PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1.”
Apreciação e votação da Mensagem Nº 038/08 do Projeto
de Lei Nº 41/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes
Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo |.”
Apreciação e votação da Mensagem Nº 39/08 do Projeto de
Lei Nº 42/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 70.000,00 e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município,”
Apreciação e votação da Mensagem Nº 040/08 do Projeto
de Lei Nº 43/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual -
PPA 2006/2009 e em seu anexo 1.”
Apreciação e votação da Mensagem Nº 041/08 do Projeto
de Lei Nº 44/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes
Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo 1.º
Apreciação e votação da Mensagem Nº (042/08 do Projeto
de Lei Nº 45/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 400.000,00, e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Municipio.”
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Paraná?PR - Fone (041) 3455-8960
câmara-pprídhotmail. com
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
| ef)
* Apreciação e votação da Mensagem Nº b & Projeto
PPa
Pontal do Paraná, 07 de abril de 2008.
de Lei Nº 46/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo à
incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual
PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1.”
Apreciação e votação da Mensagem Nº 044/08 do Projeto
de Lei Nº 47/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo à
incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes
Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo |”
Apreciação e votação da Mensagem Nº 045/08 do Projeto
de Lei Nº 48/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 26.000,00 e a
efetuar alterações de natureza no orçamento vigente do
Município.”
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ma rupuaço
Alexandre Guimarães Pereira
Presidente
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Paraná?PR - Fone (04113455-8960
câmara-pprúihormail.com
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997
ORDEM DO DIA
MENSAGENS PREFEITURAIS
COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
EXPEDIENTES RECEBIDOS
ATOS DA MESA EXECUTIVA;
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
DIARIO Nº: 023/08
HORA: 15:04
DATA: 07/04/2008.
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
e
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
15º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3º LEGISLATURA DA 4º
SESSÃO LEGISLATIVA, REALIZADA EM
09/04/2008 às 10:00 horas
Ordem do Dia
|! VOTAÇÃO
* Mensagem (025/08 do Projeto de Lei Nº 25/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 49.500,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.”
* Mensagem Nº 033/08 do Projeto de Lei Nº 36/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a transferir recursos à
EMATER.”
e Mensagem Nº 034/08 do Projeto de Lei Nº 37/08 que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
ação, objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2006/2009
e em seu anexo 1.”
e Mensagem Nº 035/08 do Projeto de Lei Nº 38/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias
LDO 2008 e em seu Anexo |,”
Mensagem Nº 36/08 do Projeto de Lei Nº 39/08-que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 63.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.”
Mensagem Nº 037/08 do Projeto de Lei Nº 40/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
ação, objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2006/2009
e em seu Anexo 1.º
Mensagem Nº 038/08 do Projeto de ..ei Nº 41/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias
LDO 2008 e em seu Anexo 1.”
Mensagem Nº 39/08 do Projeto de Lei Nº 42/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 70.000,00 e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.”
Mensagem Nº 040/08 do Projeto de Lei Nº 43/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
ação, objetivo e meta no Plano Plurianual - PPA 2006/2009
e em seu anexo 1.” '
Mensagem Nº 041/08 do Projeto de Lei Nº 44/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias
LDO 2008 e em seu Anexo 1.”
Mensagem Nº 042/08 do Projeto de Lei Nº 45/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional esnecial, no valor de R$ 400.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.”
| Ta prada ) at |
Mensagem"Nº 043/08 do Projeto de Lei Nº 46708; que: |
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
ação, objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2006/2009
e em seu Anexo |.”
Mensagem Nº 044/08 do Projeto de Lei Nº 47/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias
LDO 2008 e em seu Anexo 1."
Mensagem Nº 045/08 do Projeto de Lei Nº 48/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 26.000,00 e a efetuar
alterações de natureza no orçamento vigente do Municipio.”
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANÁ
Estado do Paraná
Aos nove dias do mês de abril de dois mil e oito, às 10h00min, na saja das sessões sob a
presidência do vereador Odair Serafim do Nascimento e contando com a presença dos vereadores
Márcio Luiz Gonçalves Kammers, Arlindo Serafim do Nascimento, Osni Alves de Abreu,
Valdevino Simões Périco, Após verificação de quorum Pelo-lº secretário, o presidente solicitou
que fosse feita a leitura dos expedientes aqui citados: EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 008/08:
Alexandre Guimarães Pereira presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná Estado do
Paraná no uso de suas atribuições legais é nos termos do Artigo 23 inciso II da Lei Orgânica do
Municipio de Pontal do Paraná. Resolve: Convocar extraordinariamente a Câmara Municipal de
Pontal do Paraná nos dias 09 de abril e 10 de abril de 2008 ás 10:00 horas a fim de : Apreciação e
votação da Mensagem 025/08 do Projeto de Lei Nº 25/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 49.500,00, e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município.” Apreciação e votação da Mensagem Nº
033/08 do Projeto de Lei Nº 36/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a transferir
recursos à EMATER,” Apreciação e votação da Mensagem Nº 034/08 do Projeto de Lei Nº
37/08 que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta no .
Plano Plurianual — PPA 2006/2009 € em seu anexo 1.” Apreciação e votação da Mensagem Nº
035/08 do Projeto de Lei Nº 38/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em scu Anexo |”
Apreciação e votação da Mensagem Nº 36/08 do Projeto de Lei Nº 39/08, que: Súmula: “Autoriza
o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 63.000,00, c a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.” Apreciação c votação da
Mensagem Nº 037/08 do Projeto de Lei Nº 40/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo 4
incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual - PPA 2006/2009 e em seu Anexo |”
Apreciação e votação da Mensagem Nº 038/08 do Projeto de Lei Nº 41/08, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, a na Lei de Diretrizes
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal (D41) 3455.8960
Página 30
Orçamentárias LDO 2008 e-em seu Anexo 1” Apreciação e votação da Mensagen A9/08 do
Projeto de Lei Nº 42/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 70.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente
do Município.” Apreciação e votação da Mensagem Nº 040/08 do Projeto de Lei Nº 43/08.
que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano
Plurianual - PPA 2006/2009 & em seu anexo |.” Apreciação e votação da Mensagem Nº 041/08 do
Projeto de Lei Nº 44/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 é em seu Anexo |” Apreciação e
votação da Mensagera Nº 042/08 do Projeto de Lei Nº 45/08, que: Súmula: “Autoriza O Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 400.000,00, « a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município,” Apreciação e votação da Mensagem Nº
043/08 do Projeto de Lei Nº 46/08, que: Súmula: “Autoriza 9 Poder Executivo a incluir programa,
ação, objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1.” Apreciação e
votação da Mensagem Nº 044/08 do Projeto de Lei Nº 47/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008
e em seu Anexo |,” Apreciação e votação da Mensagem Nº 045/08 do Projeto de Lei Nº
48/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
26.000,00 e a efetuar alterações de natureza no orçamento vigente do Município.” Pontal do
Paraná, 07 de abril de 2008. Alexandre Guimarães Pereira Presidente. Após verificação de quorum
pelo 1º secretário, deu-se inicio a discussão e votação dos seguintes Projetos de Lei: Em |*
discussão a Mensagem 025/08 do Projeto de Lei Nº 25/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 49.500,00, e a efetuar alterações de natureza
técnica no orçamento vigente do Municipio.” Está em discussão. Em |* votação. Os Vercadores
que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em |"
discussão a Mensagem Nº 033/08 do Projeto de Lei Nº 36/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a
transferir recursos à EMATER.” Está em discussão. Em 1º votação. Os Vereadores que forem a
favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em 1º discussão a
Mensagem Nº 034/08 do Projeto de Lei Nº 37/08 que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir
programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 e em seu anexo 1.” Está em
discussão. Em 1º votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que
Av Beira Mar s/nº - Pontal do Sul — CEP 81285-000 — Pontal
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forem contra levantem-se, Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem Nº 03508 do Projeyá de Lei
Nº 38/08, que: “Autoriza o Poder Executivo à incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de
Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 é em seu Anexo 1.” Está em discussão. Em |* votação. Os
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se.
Aprovado. Em |º discussão a Mensagem Nº 36/08 do Projeto de Lei Nº 39/08, que: “Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 63.000,00, e a efetuar alterações
de natureza técnica no orçamento vigente do Município.” Está-em discussão. Em 1º votação. Os
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se.
Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem Nº 037/08 do Projeto de Lei Nº 40/08, que: “Autoriza o
Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 e
em seu Anexo |.” Está em discussão, Em 1º votação. Os Vereadores que forem a favor
permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em 1º discussão a
Mensagem Nº 038/08 do Projeto de Lei Nº 41/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir
programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo |,"
Está em discussão, Em 1º votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão. os
que forem contra levantem-se. Aprovado. Em |* discussão a Mensagem Nº 39/08 do Projeto de
Lei Nº 42/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
70.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município,” Está em
discussão. Em 1º votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que
forem contra levantem-se. Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem Nº 040/08 do Projeto de Lei
Nº 43/08, que: “Autóriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano
Plurianual - PPA 2006/2009 e em seu anexo 1” Está em discussão. Em 1º votação. Os Vercadores
que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em 1º
discussão a Mensagem Nº 041/08 do Projeto de Lei Nº 44/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu
Anexo 1” Está em discussão. Em 1º votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como
estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem Nº 042/08 do
Projeto de Lei Nº 45/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no
valor de R$ 400.000,00, e a efetuar alterações de natureza-técnica-no orçamento vigente do
Municipio.” Está em discussão. Em 1º votação, Os Vereadores que forem a favor permaneçam
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul — CEP 83255-000 — Pontal
ITPR — Fone (041) 3455.4960
Página 32
CÂMARA MUNICIP E PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Et]
como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em 1º discussão a fensagem N/043/08
do Projeto de Lei Nº 46/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e
meta no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 e em seu Anexo L” Está em discussão. Em 1º votação.
Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se,
Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem Nº 044/08 do Projeto de Lei Nº 47/08, que: “Autoriza o
Poder Executivo a incluir Programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias
LDO 2008 e em seu Anexo 1.” Está em discussão. Em 1 -votação. Os Vereadores que forem a
favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em 1º discussão a
Mensagem Nº 045/08 do Projeto de Lei Nº 48/08, que; “Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial, no valor de R$ 26.000,00 e a efetuar alterações de natureza no -
orçamento vigente do Município.” Está em discussão. Em 1º votação. Os Vereadores que forem a
favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. A pedido do vereador
Valdevino foi colocado em votação nominal pelo presidente a dispensa do interstício de 24 horas,
votando a redação final por unanimidade. E não havendo mais nada a tratar encerrou a presente
sessão. Para constar cu, Márcio Luiz Gonçalves Kammers, 1º Secretário, lavrei a presente Ata, que
tida e achada conforme vai devidamente assinada pelo Senhor Presidente e demais membros da
| cena a
Mesa Executiva. xxxxxxx
1 "a nã 4] |
Alexandre Guimarães Pereira Marcio Luiz Gonçalves Karmmers
Presidente 1º secretário
Av Beira Mar sin - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Postal do Parand?PR — Fone (041) 3455-8964
clmara-porimhotmai! com Página 33
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997
SESSÕES:
ORDEM DO DIA
MENSAGENS PREFEITURAIS
COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
EXPEDIENTES RECEBIDOS
ATOS DA MESA EXECUTIVA;
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
DIARIO Nº: 024/08
HORA: 15:18
DATA: 07/04/2008.
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
16º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3º LEGISLATURA DA 4º
SESSÃO LEGISLATIVA, REALIZADA EM
10/04/2008 às 10:00 horas
Ordem do Dia
VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL
* Projeto de Lei Nº 25/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
49.500,00, e'a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.”
* Projeto de Lei Nº 36/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a-transferir recursos à EMATER.”
* Projeto de Lei Nº 37/08 que: Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano
Plurianual — PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1.”
* Projeto de Lei Nº 38/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei
de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo 1.º
* Projeto de Lei Nº 39/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
63.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.”
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Projeto de Lei Nº 40/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a incluir Programa, ação, objetivo e meta no Plano
Plurianual — PPA 2006/2009 e em seu Anexo [.”
Projeto de Lei Nº 41/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a incluir Programa, ação, objetivo e meta na Lei
de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 € em seu Anexo |.“
Projeto de Lei Nº 43/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano
Plurianual — PPA 2006/2009 e em seu anexo 1.”
Projeto de Lei Nº 44/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a incluir Programa, ação, objetivo e meta na Lei
de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo |.
Projeto de Lei Nº 45/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
400.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município,”
Projeto de Lei Nº 46/08, que: | Súmula: “Autoriza o Poder
ivo a incluir ação, objetivo e meta no Plano
Plurianual — PPA 2006/2009 e em seu Anexo L?
* Projeto de Lei Nº 48/08, que: Súmula: “Autoriz :
Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
26.000,00 e a efetuar alterações de natureza no orçamento
vigente do Município.”
Aos nove dias do mês de abril de dois mil e oito, às 10h30min, na sala das sessões sob a
presidência do vereador Odair Serafim do Nascimento e contando com a presença dos vercadores
Márcio Luiz Gonçalves Kammers, Arlindo Serafim do Nascimento, Osni Alves de Abreu,
Valdevino Simões Périco. Após verificação de quorum pelo 1º secretário, deu-se início a
discussão e votação dos seguintes Projetos de Lei: Em discussão a Redação Final do Projeto de
Lei Nº 25/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
49.500,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.” Está em
discussão. Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como
estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de
Lei Nº 36/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a transferir recursos à EMATER” Está em
discussão. Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como
estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de
Lei Nº 37/08 que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano
Plurianual - PPA 2006/2009 e em seu anexo 1.” Está em discussão. Em votação a Redação Final.
Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se.
Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 38/08, que: “Autoriza o Poder
Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008
e em seu Anexo 1” Está em discussão. Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem a
favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em discussão a
Redação Final do Projeto de Lei Nº 39/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 63.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.” Está em discussão. Em votação a Redação Final. Os
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se..
Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 40/08, que: “Autoriza o Poder
Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta no P) — PPA 2006/2009 e em
Av. Beira Mar sn - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — PR fone (04 1) 3455-8960

MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
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26.000,00 e a efetuar-alterações de natureza no orçamento vigente do
discussão. Em votação a Redação Final Os Vereadores que forem a favor permaticca como
estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado, E não havendo mais nada à tratar encerrou a
presente sessão, Para constar eu, Márcio Luiz Gonçalves Kammers, 1º Secretário, lavrei a presente
Ata, que lida e achada conforme vai devidamente assinada pelo Senhor Presidente e demais
membros da Mesa Executiva oo0ooouanoaasornacan ao ao ore sados era a aaa
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Alexandre Guirrarães Pereira Marcio Luiz Gonçalves Karmmers
Presidente 1º secretário
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Av Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 8323-000 — Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 1458-8960
simara-ppegnhotmail com Página 36
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Tenma
PROJETO DE LEI Nº 40/08
Faço saber que a Câmara Municipal na sessão do dia 09 de abril de 2008 aprovou a
seguinte Lei,
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a incluir
programa, ação, objetivo e meta no Plano
Plurianual-PPA 2006/2009 e em seu Anexo |.
Am. 1º, Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Anexo | da Lei Municipal nº
602, de OS de agostr ter 2005PPA 2006/2009, a seguinte programação:
FUNÇÃO DE GOVERNO 10 - SAÚDE
SUBFUNÇÃO 301 — ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0004 — Ampliação do Patrimônio Público
Meta : Pavimentação e Ampliação do Posto de Saúde 24 horas — Localizado no
Balneário de Praia de Leste.
Unidade: metro quadrado sendo: Pavimentação 925,70 m2 e Ampliação 81,25 m2.
Projeto orçamentário: Pavimentação e Ampliação do Posto de Saúde 24 horas
Localizado no Balneário de Praia de Leste.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Paraná?PR - Fone (041) 3455-8960
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