materia nº 42/2008

- Em Discussão e Votação Única so
COMISSÕES TÉCNICAS
DA
1º Relator me
LEGISLAÇÃO J.R. La O] 1 mM
1
FINANÇAS O.F. ú
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URBANISMO LM 1
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Educ. C.S.A.TM.A.
1
Encaminhada a Sessão pelo Oficio N.º:
Em Pauta - 1º Sessão Dia / Í .
Em Discussão e Votação a Emendaem jp
Em 1º Discussão e Votação em CS 1/04 10
Em Disc. e Votação a Redação Final em. OS / OM / OR
GABINETE DO PREFEITO
Pontal done als
ESTADOS DO Panams
CARAS SEDA DE PRA: DO ABAS
Tess ed
meccEmO 1 qo. 208
Assunto: Encaminha Mensagem nº 39/08 -—
Port do Pr CUDATOE 19 11 77
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceituam os Artigos 46, $ 1º, e 67, inciso XIII, da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada de forma
extraordinária e em regime de urgência, por essa Casa Legislativa, a Mensagem nº 39/08,
acompanhada do Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 70.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município”.
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Excelentíssimo Senhor
ALEXANDRE GUIMARÃES PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
I
Rua Noêmio Gabriel Simas, 675 — Nero ra é dd Li fm prefeiturafhpontaldoparana pr gov.br
Baineário de Praia de Leste — Pontal do Paraná -
MENSAGEM Nº 39/08 f À
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de lei que “Autoriza
o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 70.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município”.
O presente projeto tem por objetivo viabilizar, por meio da abertura de crédito
adicional especial, a pavimentação e ampliação do Posto de Saúde 24 horas — localizado no
Balneário de Praia de Leste.
Diante do exposto, e certos da importância do projeto de lei, solicitamos que seja
apreciado de forma extraordinária e em regime de urgência, por essa Casa Legislutiva, conforme
prevê o Artigo 67, inciso XIII, c/c Artigo 23, inciso |, ambos da Lei Orgânica do Município, e, na
oportunidade, reiteramos nossos protestos de admiração c apreço aos dignos componentes dessa
Câmara Municipal.
Pontal do Paraná, 4 de abril de P008.
RUDIS GIME
PREFEIT
ee AO AA EGO, CEA OTAN DE GO À 2
Rua Noêmio Gabriel Simas, 675 - CEP 83255-000 Fone/FAX (0"41) 3972-7000 EMail : profeiturafbpontaldoparana.pr.gov br
Bsineário de Prais de Leste — Pontal do Paraná - PR
GABINETE DO PE
PROJETO DE LEI 4 Jlof
Súmula: Autoriza o Poder Executivo
especial, no valor de R$ 70.000,00 e a>efetu;
natureza técnica no orçamento vigente do Município.
Am. |º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento vigente do Município, um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) e a criar, incluir e codificar programa de
trabalho. o projeto, o elemento de despesa e a fonte de recurso especificado tecnicamente pela seguinte
14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14,01 — Diretoria Geral,
14.01.10 — Função: SAUDE |
14.01.1030] — Subfunção: ATENÇÃO BÁSICA
14.01.10.301.0004 — Programa: AMPLIAÇÃO DO PATRIMONIO PUBLICO )
14.01.10.301.0004.1.036 — Projeto: PAVIMENTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO POSTO DE SAUDE 24
HORAS - LOCALIZADO NO BALNEÁRIO DE PRAIA DE LESTE.
4.4.90.51.00,00 — Obras e Instalações R$ 70.000,00
Fonte de Recurso: 03303 — Saúde — Receitas Vinculadas (EC 29/00 — 15%) — Exercício Anterior
Total do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei R$ 70.000,00
Amt 2º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, serão utilizados
os recursos oriundos do “superávit” financeiro, apurado no balanço patrimonial, conforme disposto no ar.
43,5 1º, da Lei Federal Nº. 4320, de 17 de março de 1964, verificado na seguinte Fonte de Recurso:
“Saúde — Receitas Vinculadas (EC 29/00 — 15%) — Exercício Anterior” R$ 70.000,00
Total de recursos utilizados para abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei
R$ 70.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO TADEU POLI VOLNEI DA costas N
Secretário Municipal de Saúde Secretário Municipal de Obras e Urbanismo
Rua Noêmio Gabriai Simas, 875 - CEP 83255-000 Fone/FAX (0"41) 3872-7000 EMail :
Baineário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
CÂMARA M PAL DE PONTAL DO PARANÁ
““Estado do Paraná,
val
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P.
EDITAL Nº 008/08
Alexandre Guimaries Pereira presidente da Câmara Municipal de Pontal do
Paraná Estado do Paraná no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 23 inciso |
da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná.
Resolve:
Convocar extraordinariamente 4 Câmara Municipal de Pontal do Parana
nos dias 09 de abril e 10 de abril de 2008 ás 10:00 horas a fim de
* Apreciação e votação da Mensagem (025/08 do Projeto de
Lei Nº 25/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 49.500,00, e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.”
* Apreciação e votação da Mensagem Nº 0133/08 do Projeto
de Lei Nº 36/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
transferir recursos à EMATER.”
* Apreciação e votação da Mensagem Nº 034/08 do Projeto
de Lei Nº 37/08 que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual —
PPA 2006/2009 e em seu anexo 1."
* Apreciação e votação da Mensagem Nº 035/08 do Projeto
de Lei Nº 38/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo à
incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes
Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo 1”
Apreciação e votação da Mensagem Nº 36/08 do Projeto de
Lei Nº 39/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 63.000,00, e a
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8960
câmara-pprdbotmail.com
JRA/MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
vo Estado-do Paraná
OT qp 08.
efetuar alterações de natureza técnica no d vigente do
Municipio.”
Apreciação e votação da Mensagem Nº 037/08 do Projeto
de Lei Nº 40/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
incluir prograpa, ação, objetivo e meta p9 Plano Plurianual
PPA 2006/2009 e em seu Anexo |.”
Apreciação e votação da Mensagem Nº 038/08 do Projeto
de Lei Nº 41/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes
Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo |.”
Apreciação e votação da Mensagem Nº 39/08 do Projeto de
Lei Nº 42/08, que: Súmula; “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 70.000,00 e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Municipio”
Apreciação e'“votação da Mensagem Nº 040/08 do Projeto
de Lei Nº 43/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual
PPA 2006/2009 e em seu anexo |.”
Apreciação e votação da Mensagem Nº 041/08 do Projeto
de Lei Nº 44/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes
Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo |.”
Apreciação e votação da Mensagem Nº 042/08 do Projeto
de Lei Nº 45/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 400.000,00, e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.” pe
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Paraná?PR - Fone (041) 3455-8960
Câmara-pprídhotmail com
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Seo)
* Apreciação e votação da Mensagem Nº 0 w Projeto
de Lei Nº 46/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual
PPA 2006/2909 e em seu Anexo 1.”
* Apreciação e votação da Mensagem Nº 044/08 do Projeto
de Lei Nº 47/03, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes
Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo 1.”
* Apreciação e votação da Mensagem Nº 045/08 do Projeto
de Lei Nº 48/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 26.000,00 e a
efetuar alterações de natureza no orçamento vigente do
Município.”
Pontal do Parmaá, 07 de abril de 2008. pan o) PARA
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Alexandre Guimarães Pereira | mes
Presidente
Av, Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-6960
câmara-ppráihotmail com
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997
SESSÕES:
|- | ORDEM DO DIA
2- MENSAGENS PREFEITURAIS
COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
EXPEDIENTES RECEBIDOS
ATOS DA MESA EXECUTIVA;
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
DIARIO Nº: 023/08
HORA: 15:04
DATA: 07/04/2008.
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
15º SESSAO EXTRAORDINÁRIA DA 3º LEGISLATURA DA 4º
SESSÃO LEGISLATIVA, REALIZADA EM
09/04/2008 às 10:00 horas
Ordem do Dia
1º VOTAÇÃO
e Mensagem 025/08 do Projeto de Lei Nº 25/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 49.500,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.”
* Mensagem Nº 033/08 do Projeto de Lei Nº 36/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo & transferir recursos à
EMATER.”
* Mensagem Nº 034/08 do Projeto de Lei Nº 37/08 que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
ação, objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2006/2009
e em seu anexo 1”
e Mensagem Nº 035/08 do Projeto de Lei Nº 38/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias
LDO 2008 e em seu Anexo 1.”
os 4
Mensagem Nº 36/08 do Projeto de Lei Nº 39/08
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 63.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.”
Mensagem Nº 037/08 do Projeto de Lei Nº 40/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
ação, objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2006/2009
e em seu Anexo 1.”
Mensagem Nº 038/08 do Projeto de Lei Nº 41/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias
LDO 2008 e em seu Anexo 1”
Mensagem Nº 39/08 do Projeto de Lei Nº 42/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 70.000,00 e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.”
Mensagem Nº 040/08 do Projeto de Lei Nº 43/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
ação, objetivo e meta no Plano Plurianual - PPA 2006/2009
e em seu anexo L”
Mensagem Nº 041/08 do Projeto de Lei Nº 44/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo à incluir programa,
ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias
LDO 2008 e em seu Anexo L.”
Mensagem Nº 042/08 do Projeto de Lei Nº 45/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 400.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.”
| aa Ps
* Mensagem Nº 043/08 do Projeto de Lei Nº 8 que: |
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
ação, objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2006/2009
e em seu Anexo 1,”
* Mensagem Nº 044/08 do Projeto de Lei Nº 47/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias
LDO 2008 e em seu Anexo 1.”
* Mensagem Nº 045/08 do Projeto de Lei Nº 48/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 26.000,00 e a efetuar
alterações de natureza no orçamento vigente do Município.”
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CIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
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Aos nove dias do mês de abril de dois mil e oito, às 10h00min, na sala das sessões sob a
presidência do vereador Odair Serafim do Nascimento e contando com a presença dos vereadores
Márcio Luiz Gonçalves Kammers, Arlindo Serafim do Nascimento, Osni Alves de Abreu,
Valdevino Simões Périco, Após verificação de quorum pelo 1º secretário, o presidente solicitou
que fosse feita a leitura dos expedientes aqui citados: EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 008/08:
Alexandre Guimardes Pereira presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná Estado do
Paraná no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 23 inciso II da Lei Orgânica do
Município de Pontal do Paraná. Resolve: Convocar extraordinariamente a Câmara Municipal de
Pontal do Paraná nos dias 09 de abril e 10 de abril de 2008 ás 10:00 horas a fim de : Apreciação e
votação da Mensagem 025/08 do Projeto de Lei Nº 25/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 49.500,00, e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município.” Apreciação e votação da Mensagem Nº
033/08 do Projeto de Lei Nº 36/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a transferir
recursos à EMATER,” | Apreciação e votação da Mensagem Nº 034/08 do Projeto de Lei Nº
37/08 que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta no .
Plano Plurianual — PPA 2006/2009 e em seu anexo 1.º Apreciação e votação da Mensagem Nº
035/08 do Projeto de Lei Nº 38/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo [”
Apreciação e votação da Mensagem Nº 36/08 do Projeto de Lei Nº 39/08, que: Súmula: “Autoriza
o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 63.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.” Apreciação e votação da
Mensagem Nº 037/08 do Projeto de Lei Nº 40/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 « em seu Anexo 1“
Apreciação e votação da Mensagem Nº 038/08 do Projeto de Lei Nº 41/08, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83285-000 — Pontal
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Página 30
UNE DE PONTAL DO PARANÁ
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a O AR ” Apreciação e votação da
Projeto de Lei Nº 42/08, que: Sâmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 70.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente
do Município.” Apreciação e votação da Mensagem Nº 040/08 do Projeto de Lei Nº 43/08.
que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano
Plurianual - PPA 2006/2009 e em seu anexo 1.º Apreciação e votação da Mensagem Nº 041/08 do
Projeto de Lei Nº 44/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo 1.” Apreciação
votação da Mensagena Nº 042/08 do Projeto de Lei Nº 45/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 400.000,00, e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município.” Apreciação e votação da Mensagem Nº
043/08 do Projeto de Lei Nº 46/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
ação, objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1” Apreciação e
votação da Mensagem Nº 044/08 do Projeto de Lei Nº 47/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008
e em seu Anexo 1” Apreciação e votação da Mensagem Nº 045/08 do Projeto de Lei Nº
48/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
26.000,00 e a efetuar alterações de natureza no orçamento vigente do Município.” Pontal do
Paraná, 07 de abril de 2008. Alexandre Guimarães Pereira Presidente. Após verificação de quorum
pelo 1º secretário, deu-se inicio a discussão e votação dos seguintes Projetos de Lei: Em 1º
discussão a Mensagem 025/08 do Projeto de Lei Nº 25/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 49.500,00, e a efetuar alterações de natureza
técnica no orçamento vigente do Município.” Está em discussão. Em 1” votação. Os Vereadores
que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em 1º
discussão a Mensagem Nº 033/08 do Projeto de Lei Nº 36/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a
transferir recursos à EMATER.” Está em discussão, Em 1º votação. Os Vereadores que forem a
favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em 1º discussão a
Mensagem Nº 034/08 do Projeto de Lei Nº 37/08 que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir
programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual - PPA 2006/2009 e em seu anexo 1” Está em
discussão. Em 1º votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que

E AL DE PONTAL DO PARANÁ
| Estado do Paraná
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como estão, os que N contra levantem-se. Aprovado, Em 1º discussão a
do Projeto de Lei Nº 46/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa ação, objetivo é
meta no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1.” Está em discussão. Em 1º votação.
Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se.
Aprovado. Em |º discussão a Mensagem Nº 044/08 do Projeto de Lei Nº 47/08, que: “Autoriza o
Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias
LDO 2008 e em seu Anexo 1.” Está em discussão. Em 1º votação. Os Vereadores que forem a
favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em 1º discussão a
Mensagem Nº 045/08 do Projeto de Lei Nº 48/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial, no valor de R$ 26.000,00 e a efetuar alterações de natureza no
orçamento vigente do Município.” Está em discussão. Em |* votação. Os Vereadores que forem a
favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. A pedido do vereador
Valdevino foi colocado em votação nominal pelo presidente a dispensa do interstício de 24 horas,
votando a redação final por unanimidade. E não havendo mais nada a tratar encerrou a presente
sessão. Para constar eu, Márcio Luiz Gonçalves Kammers, 1º Secretário, lavrei a presente Ata, que
lida e achada conforme vai devidamente assinada pelo Senhor Presidente e demais membros da
Mesa Executiva. XXXXxxx
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul — CEP 83255-000 - Pontal do Parank?PR — Fone (041) 3455-8960
sdgmara-pprialhotmai! com Página 33
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997
SESSÕES:
ORDEM DO DIA
MENSAGENS PREFEITURAIS
COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
EXPEDIENTES RECEBIDOS
ATOS DA MESA EXECUTIVA;
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
DIÁRIO Nº: 024/08
HORA: 15:18
DATA: 17/04/2008.
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
16º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3º LEGISLATURA DA 4º
SESSÃO LEGISLATIVA, REALIZADA EM
10/04/2008 às 10:00 horas
Ordem do Dia
VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL
e Projeto de Le: 'Nº 25/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
49.500,00, eva efetuar alterações de! natureza técnica no
orçamento vigente do Município.”
* Projeto de Lei Nº 36/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a-transferir recursos à EMATER.”
« Projeto de Lei Nº 37/08 que: Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano
Plurianual — PPA 2006/2009 e em seu Anexo [.”
* Projeto de Lei Nº 38/08, que: Súmula: “Autoriza O Poder
Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei
de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo Pg
e Projeto de Lei Nº 39/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
63.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.”
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Projeto de Lei Nº 40/08, que: Súmula: “Autoriza 9 Poder
Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano
Plurianual — PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1.º
Projeto de Lei Nº 41/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei
de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexa |”
Projeto de Lei Nº 42/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
70.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Municipio.”
Projeto de Lei Nº 43/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano
Plurianual - PPA 2006/2009 e em seu anexo 1.
Projeto de Lei Nº 44/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei
de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo 1”
Projeto de Lei Nº 45/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
400.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.”
Projeto de Lei Nº 46/08, que: | Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano
Plurianual - PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1”
Projeto de Lei Nº 47/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei
de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo |”
* Projeto de Lei Nº 48/08, que: Súmula: “Autorizs
Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
26.000,00 e a efetuar alterações de natureza no orçamento
vigente do Município.”
Presidente
ÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
le Estado do Paraná
Aos nove dias do mês de abril de dois mil c oito, às 10h30min, na sala das sessões sob a
presidência do vereador Odair Serafim co Nascimento e contando com & presença dos vercadores
Márcio Luiz Gonçalves Kammers, Arlindo Serafim do Nascimento, Osni Alves de Abreu,
Valdevino Simões Périco. Após verificação de quorum pelo 1º secretário, deu-se inicio a
discussão e votação dos seguintes Projetos de Lei: Em discussão a Redação Final do Projeto de
Lei Nº 25/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
49.500,00, e a efetuar alterações « de natureza técnica no orçamento vigente do Municipio.” Está em
discussão. Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como
estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de
Lei Nº 36/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a transferir recursos à EMATER.” Está em
discussão. Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem à favor permaneçam como
estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em discussão a Redução Final do Projeto de
Lei Nº 37/08 que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano
Plurianual - PPA 2006/2009 e em seu anexo 1.” Está em discussão. Em votação a Redação Final.
Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se.
Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 38/08, que: “Autoriza o Poder
Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008
e em seu Anexo 1” Está em discussão. Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem a
favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em discussão a
Redação Final do Projeto de Lei Nº 39/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 63.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.” Está em discussão. Em votação a Redação Final. Os
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se..
Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 40/08, que: “Autoriza o Poder
Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta no P iaqual — PPA 2006/2009 e em
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83285-000 — PR A one (04 1) 3455-8960
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MARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
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seu Anexo 1.” Está ei e Os Vercadokes
permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em disc ssão a Redação
Final do Projeto de Lei Nº 41/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 ec em seu Anexo 1” Está em
discussão. Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como
estão, os que forem contra levantem-se, Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de
Lei Nº 42/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
70.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Municipio.” Está em
discussão. Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como
estão, os que forem contra levantem-s>. Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de
Lei Nº 43/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir-programa, ação, objetivo e meta no
Plano Plunanual - PPA 2006/2009 e em seu anexo 1.” Está em discussão. Em votação a Redação
Final, Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-
se. Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 44/08, que: “Autoriza o Poder
Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008
e em seu Anexo 1.” Está em discussão. Em votação a Redução Final. Os Vereadores que forem a
favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em discussão a
Redação Final do Projeto de Lei Nº 45/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito |
adicional especial, no valor de R$ 400.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.” Está em discussão. Em votação a Redação Final, Os
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se.
Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 46/08, que: “Autoriza o Poder
Executivo a incluir programa, ação, objztivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 e em
seu Anexo |.” Está em discussão. Em votação a Redação Finat“Os Vercadores que forem a favor
permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em discussão a Redação
Final do Projeto de Lei Nº 47/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ução,
objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 c em scu Anexo L” Está em
discussão. Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como
estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de
Lei Nº 48/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
estão, os que forem contra levantem-se, Aprovado. E não havendo mais nada a tratar encerrou a
presente sessão. Para constar eu, Márcio Luiz Gonçalves Kammers, 1º Secretário, lavrei a presente
Ata, que lida c achada conforme vai devidamente assinada pelo Senhor Presidente e demais
membros da Mesa Executiva. xxXXXXXIHNNIKNIOINIKINHAA MINI KKK KIKI
aa —
Alexandre Guirmarães Pereira Márcio LUN Gonçalves Karmmers
Presidente 1º secretário
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Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Paraná?PR — Fone (04 1) 3455-8960
câmara-pprahotma! com Página 36
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
| “vm Estado do Paraná
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Re? 0404 W.. 4
PR DE LEIN' 4205
Faço saber que a Câmara Municipal na sessão do dia 09 de abril de 2008 aprovou a
seguinte Lei.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 70.000,00 e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
* Municipio.
Am. |º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento vigente do Município, um
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) e a criar, incluir e
codificar progrma de trabalho, o projeto, o elemento de despesa e a fonte de recurso
especificado tecnicamente pela seguinte dotação orçamentária:
14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14.01 = Diretoria Geral
14.01.10- Função SAÚDE
14.01.10,301 — Subfunção: ATENÇÃO BÁSICA
14.01.10.301.0004 — Programa: AMPLIAÇÃO DO PATRIMONIO PUBLICO
[4.01.10301.0004.1.036 — Projeto: PAVIMENTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO POSTO DE
SAÚDE 24 HORAS - LOCALIZADO NO BALNEÁRIO DE PRAIA DE LESTE
44.90.51,00.00 - Obras e Instalações R$ 70.000,00
Fonte de Recurso: 013303 - Saúde — Receitas Vinculadas (EC 29/00 — 15%) - Exercício Anterior
Total do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei R$ 70.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, serão
utilizados os recursos oriundos do “superávit” financeiro, apurado no balanço patrimonial,
conforme disposto no art. 43, $ 1º, da Lei Federal Nº. 4.320, de 17 de março de 1964. verificado
na seguinte Fonte de Recurso:
“Saúde — Receitas Vinculadas (EC 29/00 — 15%) — Exercício Anterior” R$ 70.000,00
Total de recursos utilizados para abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere
esta Lei R$ 70.000,00
Am 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
*
Av. Beira Mar sin” - Pontal do Sul — CEP 83255-000 — Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8960
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