materia nº 96/2018

Câmara Municipal de Pontal Do Par
Estado do Paraná
Eme)
Mensagem Nº 093/2018. Processo: 0708/2018
Anteprojeto de Lei: 096/2018 Decreto: Resolução:
Súmula: “Dispõe sobre a realização de eventos esportivos, culturais e turísticos
pelo Município de pontal do Paraná e sobre a concessão de premiação.
———————————ee eee
———
— 1
Iniciativa: Poder Executivo.
Apresentado em: 30/07/2018
LEGISLAÇÃO J.R. DATA: ] /
FINANÇAS O.F. CA
q
>
pa?
Ed
URBANISMO 1.M. DATA: ! !
EDUC. C.S.A.T.M.A. DATA: / !
ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA / /
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM / /
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA ! !
> as E] o o E A? AN e:
Órgão Oficial do Município de Pontal do Paraná
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Administração - Ano XX - nº 622 Pontal do Paraná de 17 a 23 de novembro de 2018
ATOS DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.890,DE 22DENOVEMBRO DE 2018
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 170.000,00 e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
| - Abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 170.000,00
(Cento e setenta mil reais), no orçamento vigente do Município,
aprovado pela Lei Municipal nº. 1754, de 19 de dezembro de 2017,
especificado tecnicamente pelas seguintes dotações orçamentárias:
02.00 - PODER EXECUTIVO
02.001 - GABINETE DO PODER EXECUTIVO
02.001.04.122.0002.2002 -Administração do Gabinete do Poder
Executivo
3.1.90.11.00.00 Venc. eVant. Fixas - Pessoal Civil R$ 50.000,00
Fonte de Recursos - 511 - Taxas - Prestação de Serviços
03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.001 - DIRETORIA GERAL
03.001.04.122.0004.2004 - Gestão de Recursos Humanos
3.1.90.11.00.00 Venc. eVant. Fixas - Pessoal Civil R$ 50.000,00
Fonte de Recursos - 511 - Taxas - Prestação de Serviços
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
12.001 - DIRETORIA GERAL
12.001.15.452.0024.2030 - Gestão de Serviços Urbanos
3.3.90.39.00.00 Outros Serv. de Terceiros - PJ. CR 335 R$
70.000,00
=onte de Recursos - 2 - Desvinculação 30% - Fonte 002
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional
suplementar a que refere esta lei: R$ 170.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional suplementar de que trata
esta Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial
das seguintes dotações orçamentárias:
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
05.001 - DIRETORIA GERAL
05.001.04.122.0007.2010 - Gestão do Governo Municipal
3.3.90.39.00.00 - Outros Serv. de Terceiros - P.J. CR 812 R$
100.000,00
Fonte de Recursos - 511 - Taxas - Prestação de Serviços
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
12.001 - Diretoria Geral
12.001.15.452.0024.2058 - Manutenção da Rede de Iluminação
Pública
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente CR 353 R$
70.000,00
Fonte de Recursos - 2 - Desvinculação 30% - Fonte 002
Total de recursos utilizados para esta Lei: R$ 170.000,00
Art. 3º. Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o
Executivo autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº
1675, de 04 de maio de 2017 (PPA 2018-2021) e Leinº. 1686, de 24
Ide julho de 2017 (LDO 2018).
Ant. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 22 de novembro de 2018.
MARCOS FIORAVANTE
Prefeito
NIUTON SANTOS DE FREITAS
Secretário Municipal de Obras e Urbanismo
CINTIAMARIA FIORAVANTE
Chefe de Gabinete
LILIAN DA VEIGA GABARDO
Secretária Municipal de Administração
LEI Nº 1.891,DE 22DENOVEMBRO DE 2018
Súmula: Dispõe sobre a realização de eventos esportivos, culturais e
turísticos pelo Município de Pontal do Paraná e sobre a concessão de
premiação.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Pontal do
Paraná a promover e realizar eventos esportivos, culturais e turísticos,
integrando calendário oficial do município.
Art. 2º - Os eventos a que se refere o artigo antecedente devem ter
| - proporcionar o desenvolvimento e o aprimoramento da cultura,
[destacando e incentivando os talentos e manifestações culturais locais;
Il - ensejar a participação de todos os movimentos culturais do
IV - fomentar o turismo no município;
V - incentivar a prática de esportes, valorizando os talentos locais.
Art. 3º - Fica o Executivo municipal autorizado a conceder premiação
em pecúnia, troféus ou medalhas para os participantes em eventos
referidos no artigo 1º, conforme valores a serem definidos em Decreto,
até o limite de 30 UFMs.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 22 de novembro de 2018.
MARCOS FIORAVANTE
Prefeito
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora-Geral
JAIME LUIZ COUSSEAU
Secretário Municipal de Desenvolvimento
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Mem
LEI Nº 1.891, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018 da
Súmula: Dispõe sobre a realização de eventos
esportivos, culturais e turísticos pelo Município de
Pontal do Paraná e sobre a concessão de premiação.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Fica autorizado o Poder Executivo do Municipio de Pontal do Paraná a promover
e realizar eventos esportivos, culturais e turísticos, integrando calendário oficial do
município.
Art. 2º - Os eventos a que se refere o artigo antecedente devem ter por objetivos:
| - proporcionar o desenvolvimento e o aprimoramento da cultura, destacando e
incentivando os talentos e manifestações culturais locais;
Il - ensejar a participação de todos os movimentos culturais do Municipio;
Ill - promover atividades culturais, esportivas e turísticas desenvolvidas por pontalenses;
IV — fomentar o turismo no município;
V— incentivar a prática de esportes, valorizando os talentos locais.
Art. 3º — Fica o Executivo municipal autorizado a conceder premiação em pecúnia, troféus
ou medalhas para os participantes em eventos referidos no artigo 1º, conforme valores a
serem definidos em Decreto, até o limite de 30 UFMS.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 22 de novembro de 2018.
dos
Prefeito |
0///2775 ,
INIA MARA PEDROSO JAIME COUSSEAU
Procuradora-Geral Secretário Munibipalide Desenvolvimento
|
Rodovia Pr 407 — km 18 - CEP 83255-000 FonelFAX (0**41) 3972-7000 EMail : prefeitura(Q)pontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR

CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
A)
Ofício nº 055/2018 - IL Pontal do Paraná, 21 de novembro de 2018.
Exmo. Sr.
MARCOS FIORAVANTI
DD. Prefeito do Município de Pontal do Paraná.
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei
Senhor Prefeito:
Encaminho em anexo a Vossa Excelência, Projeto de Lei sob o número
135/2018, autografado por esta Presidência, para providências preceituadas no Artigo 51
da Lei Orgânica do Município.
O referido Projeto sofreu alterações, no qual está destacada em vermelho.
Sem mais para o momento, antecipamos nossos agradecimentos.
Atenciosamente.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N.º 135/2018
SÚMULA: “Dispõe sobre a realização e eventos
esportivos, culturais e turísticos pelo Município de
Pontal do Paraná e sobre a concessão de
premiação. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EM SESSÃO
REALIZADA NO DIA 20 DE NOVEMBRO DE 2018, APROVOU E EU, PRESIDENTE
DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO
CONFERIDAS, PROMULGO O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Pontal do Paraná a
promover e realizar eventos esportivos, culturais e turísticos, integrando calendário oficial do
Município.
Art. 2º - Os eventos a que se refere o artigo antecedente devem ter por objetivos:
I — proporcionar o desenvolvimento e o aprimoramento da cultura, destacando e
incentivando os talentos e manifestações culturais locais;
Il — ensejar a participação de todos os movimentos culturais do Município;
HI — promover atividades culturais, esportivas e turísticas desenvolvidas por
Pontalenses;
IV — fomentar o turismo no Município;
V— incentivar a prática de esportes, valorizando os talentos locais;
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder premiação em pecúnia,
troféus ou medalhas para os participantes em eventos referidos no art. 1º. conforme valores a serem
definidos em Decreto, até o limite de 30 UFMs.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Professor Getúlio Serafim do Nascimento, em 21 de novembro de 2018.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
.
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA |
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997.
2 — MENSAGEM PREFEITURAIS;
3 — COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
4 — EXPEDIENTES RECEBIDOS;
S —- ATOS DA MESA EXECUTIVA;
6 — ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA:
076/2018.
11:00 h.
05/11/2018
| CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DA PRESIDÊNCIA:
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA |
33º SESSÃO ORDINÁRIA DA 6º LEGISLATURA DA 2º SESSÃO LEGISLATIVA |
DO 4º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL A SE REALIZAR NO DIA 06 DE
NOVEMBRO DE 2018 ÀS 18h00min.
. Em segunda discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 096/2018,
que capeia a Mensagem nº 093/2018, protocolado sob Processo Legislativo nº
708/2018, de iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Dispõe sobre a realização de eventos esportivos,
culturais e turísticos pelo Município de Pontal do Paraná e sobre a concessão de
premiação. ”
e. Em discussão e votação única o Requerimento de Voto de
Congratulação à Juíza da Comarca de Pontal do Paraná, Doutora Bianca Bacci
Bizetto, protocolado sob Processo Legislativo nº 1084/2018, de iniciativa dos
Vereadores.
FIGURA EM PAUTA PARA PRÓXIMA SESSÃO
ORDINÁRIA DO DIA 13 DE NOVEMBRO
. Eleição de Renovação da Mesa Executiva da Câmara Municipal de
Pontal do Paraná, para Biênio 2019/2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
PUBLICAÇÃO
Publicamos nesta Edição:
. O Anteprojeto de Lei nº 138/2018, protocolado sob Processo
Legislativo nº 1057/2018, de iniciativa Da Vereadora Nega, que:
Súmula: “Autoriza a concessão de auxílio transporte aos
estudantes de curso superior e Curso Técnico aos estudantes e dá outras
providências. ”
Comunico aos Senhores e Senhoras Vereadoras que, está definida
as datas das Sessões Ordinárias dos dias 20 e 27 de novembro de 2018, para
apresentação de Emendas, caso achem necessário, nos anexos da PPA, LDO e no
Projeto da Lei Orçamentária — LOA, para o exercício de 2019.
Ed
Fabiano, Adíes Maciel
Presidente
/
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
MINUTA DO ANTEPROJETO DE LEI Nº 096/2018
COM EMENDA INCLUSA
SÚMULA: “Dispõe sobre a realização de
eventos esportivos, culturais e turísticos
pelo Município de Pontal do Paraná e
sobre a concessão de premiação. ”
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Pontal do
Paraná a promover e realizar eventos esportivos, culturais e turísticos, integrando
calendário oficial do Municipio.
Art. 2º - Os eventos a que se refere o artigo antecedente devem ter por
objetivos:
I- proporcionar o desenvolvimento e o aprimoramento da cultura,
destacando e incentivando os talentos e manifestações culturais locais:
II — ensejar a participação de todos os movimentos culturais do
Município:
III — promover atividades culturais, esportivas e turísticas
desenvolvidas por Pontalenses;
IV — fomentar o turismo no município;
V- incentivar a prática de esportes, valorizando os talentos locais.
Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder premiação
em pecúnia, troféus ou medalhas para os participantes em eventos referidos no art. 1º.
conforme valores a serem definidos em Decreto, até o limite de 30 UFMS.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Comissão Finanças, Orçamento e Fiscalização
EMENDA MODIFICATIVA
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA
La 53 P: “- 1006/2 5.35 E
Processo Legislativo nº 0708/2018 Danos Prados LOLA
Interessado: Com. Fin. Orç. e Fiscalização
| dm,
Anteprojeto de Lei n.º 096/2018 eo cana Medic adva Do Apr
Relator: Weldson Baiano
A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, com fundamento no
art. 127, IV, do Regimento Interno, comparece ao Douto Plenário desta Casa de
Leis a presente Emenda Modificativa, em face do Anteprojeto de Lei n.º
096/2018, que “dispõe sobre a realização de eventos esportivos, culturais e
turísticos pelo Município de Pontal do Paraná e sobre concessão de
premiação”, conforme a mensagem 0093/2018.
O artigo 3º do Projeto de Lei 096/2018 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder premiação em
pecúnia, troféus e medalhas para os participantes em eventos referidos no art. T',
conforme valores a serem definidos em decreto, até o limite de 30 UFMs.”
po A
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Comissão Finanças, Orçamento e Fiscalização
Desta forma, submetemos a Emenda a deliberação pelo Douto Plenário
desta Casa de Leis, observando-se o trâmite regimental.
Sala das Comissões, 09 de outubro de 2018.
tas
Vereador-Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
|3 — COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
4 — EXPEDIENTES RECEBIDOS;
|5 - ATOS DA MESA EXECUTIVA;
| 6 — ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
075/2018.
11:00 h.
29/10/2018
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
“GABINETE DA PRESIDÊNCIA:
22/10/2018. ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
32º SESSÃO ORDINÁRIA DA 6º LEGISLATURA DA 2º SESSÃO LEGISLATIVA
DO 4º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL A SE REALIZAR NO DIA 30 DE
OUTUBRO DE 2018 ÀS 18h00min.
º Em primeira discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 096/2018,
que capeia a Mensagem nº 093/2018, protocolado sob Processo Legislativo nº
708/2018, de iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Dispõe sobre a realização de eventos esportivos,
culturais e turísticos pelo Município de Pontal do Paraná e sobre a concessão de
premiação. ”
º Em discussão e votação única a Emenda Modificativa ao
Anteprojeto de Lei nº 096/2018, protocolada sob Processo Legislativo nº 1006/2018,
de iniciativa da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, que:
“Altera o Artigo 3º do Anteprojeto de Lei nº 096/201 8.”
º Em primeira discussão e votação o Anteprojeto de Lei
Complementar nº 001/2018, que capeia a Mensagem nº 124/2018, protocolado sob
Processo Legislativo nº 913/2018, de iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Altera a Lei Complementar nº 10, de 28 de outubro de
2014.”
A
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
“ Em discussão e votação única a Emenda Modificativa ao
Anteprojeto de Lei Complementar nº 001/2018, protocolada sob Processo
Legislativo nº 1044/2018, de iniciativa da Comissão de Urbanismo e Infraestrutura
Municipal, que:
“Modifica o art. 1º do Anteprojeto de Lei Complementar nº
001/2018. ”
Publicamos nesta Edição:
. O Anteprojeto de Lei nº 136/2018, que capeia a Mensagem nº
130/2018, protocolado sob Processo Legislativo nº 1055/2018, de iniciativa do
Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a alienar em leilão bens
inservíveis de propriedade do Município de Pontal do Paraná. ”
º O Anteprojeto de Lei nº 137/2018, que capeia a Mensagem nº
131/2018, protocolado sob Processo Legislativo nº 1056/2018, de iniciativa do
Poder Executivo, que:
Súmula: “Institui e regulamenta a concessão do auxílio para
tratamento fora do domicílio (TFD). ”
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
Comunico aos Senhores e Senhoras Vereadoras que através da
Portaria nº 060/2018, fica definida a Sessão Ordinária do dia 13 de novembro de
2018, como data para a Eleição de Renovação da Mesa Executiva da Câmara
Municipal de Pontal do Paraná, para o biênio 2019/2020. ”
Comunico também aos Senhores que defini as datas das Sessões
Ordinárias dos dias 20 e 27 de novembro de 2018, para apresentação de Emendas
nos anexos da PPA, LDO e LOA para o exercício de 2019.
A
Fabiano /Ales Máciel
Presidente
,
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Comissão Finanças, Orçamento e Fiscalização
PARECER
Processo Legislativo nº 0708/2018
Anteprojeto de Lei n.º 096/2018
Relator: Weldson Baiano
1. RELATÓRIO
O Excelentíssimo Senhor Prefeito apresenta o Anteprojeto de Lei n.º
096/2018, que “dispõe sobre a realização de eventos esportivos, culturais e
turisticos pelo Município de Pontal do Paraná e sobre concessão de
premiação”, conforme a mensagem 0093/2018.
Veio-nos os autos.
2. FUNDAMENTAÇÃO - VOTO DO RELATOR
Cumpre salientar que o presente parecer analisará a proposição no
ambito desta Comissão, conforme art. 58, II, “c” do Regimento Interno desta
Casa, não emitindo valoração quanto ao mérito da proposta contida no referido
anteprojeto, o que será deliberado pelos ilustres Vereadores. Verificada que a
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Comissão Finanças, Orçamento e Fiscalização
matéria objeto da proposição obedece aos ditames legais, nos termos do parecer
da respectiva Comissão de Legislação, Justiça e Redação, cabe-nos a
manifestação acerca da área especifica prevista no inciso “c”, do referido art. 58,
Il, visto que o projeto que dispõe sobre a realização de despesas.
Em atenção à mensagem enviada a esta Casa, verifica-se que o projeto
visa conceder premiação em pecúnia, troféus e medalhas a artistas e atletas que
participem de eventos integrantes do calendário oficial do Município.
Desta forma, temos que o projeto é essencial à consecução das respectivas
ações administrativas, desde que haja dotação e previsão orçamentária
especifica para tanto, não havendo vedação na legislação municipal em face de
tal operação, sendo, ao contrário, permitida pelo ordenamento orçamentário do
Município.
Em apartado, contudo, segue proposta de Emenda Modificativa
elaborada por esta Comissão, visando a delimitação de tais encargos sem a
autorização legislativa.
3. CONCLUSÃO
Pelas razões expendidas, este Relator entende que o anteprojeto atende
aos critérios autorizadores desta Comissão, estando apto para a devida
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Comissão Finanças, Orçamento e Fiscalização
*
na
tramitação e deliberação pelo Douto Plenário desta Casa de Leis,
observando-se o trâmite regimental.
Sala das Comissões, 09 de outubro de 2018.
Weldson Baiano
Vereador-Relator
Acompanham o voto do Relator:
=
Vereador-Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Of. 058/2018- DL.
Pontal do Paraná, em 06 de setembro de 2018.
Exmo. Sr.
Weldson Baiano
MD. Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
Ref.: Anteprojeto de Lei n.º 096/2018.
Senhor Presidente:
Conforme preceitua o artigo 60, paragrafo VI, letra “b”, do Regimento Interno
desta Casa de Leis, entrego as mãos dessa conceituada Comissão Finanças, Orçamento e
Fiscalização, o Processo Legislativo nº 0708/2018, para emitir parecer no prazo máximo de dez
(10) dias.
Sem mais para o momento, no aguardo.
Atenciosamente
ISMAEL GERVAZI PLANTES
Diretor Legislativo
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8960
câmara-ppr()hotmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
PARECER
REF. - Processo n.º 708/2018 - Mensagem n.º 093/2018 do Prefeito do
Município - Anteprojeto de Lei 096/2018 - Súmula: “Dispõe sobre a
realização de eventos esportivos, culturais e turísticos pelo Município de
Pontal do Paraná e sobre a concessão de premiação.”
1. | DO RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de iniciativa do Poder Executivo, que dispõe sobre a
realização de eventos esportivos, culturais € turísticos.
O projeto tem objetivo de incentivar a cultura, O esporte e O turismo.
É o relatório. Passa-se a fundamentação.
2. DA ANÁLISE
Analisamos a proposição e verificamos que no tocante à iniciativa, há respaldo
legal ao Prefeito propor o presente anteprojeto.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Sob o aspecto estritamente legal, a propositura reúne condições para
prosseguir em tramitação, consoante será demonstrado.
Dispõe a Lei Orgânica do Município, em seu art. 205 e 208:
Art. 205 O Município fomentará as práticas desportivas formais e não
formais especialmente nas escolas a ele pertencentes.
Art. 208 Os recursos municipais somente poderão ser transferidos, a
título de auxilio ou subvenção, às instituições do esporte amador
No presente projeto, além da Lei Orgânica, deverá ser observado Os
requisitos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, além de incluir a
previsão de despesa no PPA, LDO e LOA..
Em complemento, no art. 3º, o projeto deveria prever expressamente os
valores das premiações para demonstrar a objetividade do ato normativo,
além de prever sua regulamentação apenas por decreto e não prever que os
valores serão definidos em Decreto ou regulamento de cada evento.
De certa forma, a redação dada ao art. 3º do Projeto sob análise contraria a
Lei Complementar 95/1998:
Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza,
precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as
seguintes normas:
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Por conseguinte, a análise do mérito do projeto será realizada pelas Comissões
pertinentes.
É o parecer.
3. DO VOTO
Em face do exposto, apesar de todas as ressalvas, não votamos pelo
arquivamento do projeto, devendo a proposição e o parecer serem
submetidos à apreciação e votação do douto plenário da Casa.
Sala das Sessões, em 03 de setembro de 2.018.
Soares Osm Ceará
)
Ituiies Comissão Justiça Membro Comissão Justiça
-
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
- Estado do Paraná
Verme?
Of. 040/2018- DL.
Pontal do Paraná. em 06 de agosto de 2018.
Exmo. Sr.
Marcos Rocha
MD. Presidente da Comissão de Legislação. Justiça e Redação.
Ref.: Anteprojeto de Lei n.º 096/2018.
Senhor Presidente:
Conforme preceitua o artigo 60. paragrafo VI, letra “b”, do Regimento Interno
desta Casa de Leis, entrego as mãos dessa conceituada Comissão Legislação, Justiça e Redação,
o Processo Legislativo nº 0708/2018. para emitir parecer no prazo máximo de dez (10) dias.
Sem mais para o momento, no aguardo.
Atenciosamente
festa é RVAZI PLANTES
Diretor Legislativo N
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8960
câmara-pprídhotmail.com
A
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
[| DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997.
| SESSÕES:
| “ORDEM DO DIA;
2 — MENSAGEM PREFEITURAIS;
3 - COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
| 4 — EXPEDIENTES RECEBIDOS;
5 — ATOS DA MESA EXECUTIVA;
| 6 — ASSESSORIA TECNICA LEGISLATIVA;
DIÁRIO N.': 052/2018.
HORA: 11:00 min.
DATA: 06/08/2018.
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
to
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
GABI DA PRESI :
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
20º SESSÃO ORDINÁRIA DA 6º LEGISLATURA DA 2º SESSÃO LEGISLATIVA
DO 4º PERÍODO DA CAMARA MUNICIPAL A SE REALIZAR NO DIA 07 DE
AGOSTO DE 2018 AS 18h00min
ORDEM DO DIA
“+ Não há ordem do dia.
Sd
Publicamos nesta edição:
”,
* | OAnteprojeto de Leinº 089/2018, que capeia a mensagem nº 087/2018, protocolado
sob processo legislativo nº 0667/2018 e de iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Altera o Artigo 89, da Lei nº 075, de 22 de Dezembro de 1997. ”
* — OAnteprojeto de Lein'º 096/2018, que capeia a mensagem nº 093/2018, protocolado
sob processo legislativo nº 0708/2018 e de iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Dispõe sobre a realização de eventos esportivos, culturais e turísticos pelo
Município de Pontal do Paraná e sobre a concessão de premiação. ”
s
+ O Relatório Financeiro do Poder Executivo referente ao mês de Junho de 2018,
protocolado sob processo legislativo nº 0709/2018.
A j
| Sad A
44 Múriol
Ea PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
E GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº. 093/2018 - GAB-PGM Pontal do Paraná, 30 de julho de 2018.
Excelentíssimo Senhor
FABIANO ALVES MACIEL
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Mensagem nº 093/2018
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 67, inciso XIII, da Lei Orgânica do Municipio,
vimos através deste, respeitosamente, solicitar que apreciada, por essa Casa Legislativa,
a Mensagem nº 093/2018, acompanhada do Projeto de Lei que "Dispõe sobre a
realização de eventos esportivos, culturais e turísticos pelo Município de Pontal do Paraná
e sobre a concessão de premiação.
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
/ 7
PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAT Do PAR =
Processo nº 0708/2018 Hora 1340
Data de Protocolo: 30/07/2018
Interessado Poder Executivo ,
Assunto: Mensagem nº 093/2018 - GAB-P: uai
Rodovia PR 407 — Km 18 - CEP 83255-000 FonelFAX (0"*41) 3972-7000 EMail : prefeituraiipontaldoparana prgov br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
“DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
=" = O mdiads Dia aotAlVALAINIA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997.
'|3- comissões TÉCNICAS PERMANENTES;
4 EXPEDIENTES RECEBIDOS;
073/2018.
13:30 h.
22/10/2018
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DA PRESIDÊNCIA:
22/10/2018. ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
31º SESSÃO ORDINÁRIA DA 6º LEGISLATURA DA 2º SESSÃO LEGISLATIVA
DO 4º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL A SE REALIZAR NO DIA 23 DE
“OUTUBRO DE 2018 ÀS 18h00min.
. Em discussão e votação única o Pedido de Informação protocolado
sob o processo legislativo nº. 1026/2018, de iniciativa dos vereadores, que trata de
Denúncia vinculada em rede social.
“FIGURA EM PAUTA PARA PRÓXIMA SESSÃO NO
DIA 30 DE OUTUBRO DE 2018
. O Anteprojeto de Lei nº 096/2018, que capeia a Mensagem nº
093/2018, protocolado sob Processo Legislativo nº 708/2018, de iniciativa do Poder
Executivo, que:
Súmula: “Dispõe sobre a realização de eventos esportivos,
culturais e turísticos pelo Município de Pontal do Paraná e sobre a concessão de
premiação. ”
o A Emenda Modificativa ao Anteprojeto de Lei nº 096/2018,
protocolada sob Processo Legislativo nº 1006/2018, de iniciativa da Comissão de
Finanças, Orçamento e Fiscalização, que:
“Altera o Artigo 3º do Anteprojeto de Lei nº 096/2018. ”
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
. O Anteprojeto de Lei Complementar nº 001/2018, que capeia a
Mensagem nº 124/2018, protocolado sob Processo Legislativo nº 913/2018, de
iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Altera a Lei Complementar nº 10, de 28 de outubro de
2014.”
po PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
+ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 093/2018
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de lei que
Dispõe sobre a realização de eventos esportivos, culturais e turísticos pelo Município de
Pontal do Paraná e sobre a concessão de premiação.
A presente proposição visa a autorização desta Egrégia Casa de Leis
para que o Poder Executivo possa promover e realizar eventos esportivos, culturais e
turísticos, integrando calendário oficial do municipio e premiar os participantes que se
destacarem em tais.
É sabido pelos nobres vereadores que muitos são os eventos tanto culturais
(festival de teatro, dança), turísticos (caminhadas, festas), como esportivos e a municipalidade
necessita de regulamentação possibilitando a premiação dos participantes e assim difundindo e
valorizando nossos talentos em tais áreas.
Diante do exposto e certos da importância do projeto de lei, solicitamos
que seja apreciado e aprovado por essa Casa Legislativa e na oportunidade, reiteramos
nossos protestos de admiração e apreço a todos os membros desta Egrégia Casa de
du:
PREFEITO
[A
Rodovia PR 407 — Km 18 — CEP 83255-000 FonelFAX (0""41) 3972-7000 EMail : prefeituraBpontaldoparana prgovbr
Balneário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI O TE/ olé
Súmula: Dispõe sobre a realização de eventos
esportivos, culturais e turísticos pelo Município de
Pontal do Paraná e sobre a concessão de premiação.
Art. 1º — Fica autorizado o Poder Executivo do Municipio de Pontal do Paraná a promover e
realizar eventos esportivos, culturais e turísticos, integrando calendário oficial do municipio.
Art. 2º - Os eventos a que se refere o artigo antecedente devem ter por objetivos:
| - proporcionar o desenvolvimento e o aprimoramento da cultura, destacando e incentivando os
talentos e manifestações culturais locais:
Il - ensejar a participação de todos os movimentos culturais do Municipio;
HI - promover atividades culturais, esportivas e turísticas desenvolvidas por pontalenses;
IV — fomentar o turismo no município;
V- incentivar a prática de esportes, valorizando os talentos locais.
Art. 3º — Fica o Executivo municipal autorizado a conceder premiação em pecúnia, troféus ou
medalhas para os participantes em eventos referidos no artigo 1º, conforme valores a serem
definidos em Decreto ou regulamento de cada evento.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 30 de julho de 2018.
Prefeito
- Yo Leo.
E IA MARA PEDROSO PAULO RICÁRDO DA SILVA
Procuradora-Geral Secretário Municipal de Governo
3
Rodovia PR 407 — Km 18 — CEP 83255-000 FonclFAX (0"*41) 3972-7000 EMail - preteituradbpontaldoparana.pr.gov Br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR