materia nº 15/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
EDITAL Nº. 015/2025
Elinete Guimarães Rocha - Presidente da Câmara Municipal de Pontal do 
Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 23 
Inciso I e II da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná, com base no Regimento 
Interno:
RESOLVE:
Convocar Extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do Paraná, 
nos dias 25, 26 e 28 de julho de 2025, às 17:30 horas, a fim de discutir e votar as
seguintes matérias:
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei Complementar nº 02/2025, de 
iniciativa do Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 49/2025, protocolada sob 
Processo Legislativo nº 0617/2025, que:
“Altera a Lei Complementar nº 22/2021, com as Alterações introduzidas 
pela Lei Complementar nº 31 e 32, ambas de 2023.”
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei Complementar nº 003/2025, 
de iniciativa do Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 63/2025, protocolada sob 
Processo Legislativo nº 0697/2025, que:
“Altera a Lei Complementar nº 36/2024.”
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei Complementar nº 004/2025, 
de iniciativa do Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 64/2025, protocolada sob 
Processo Legislativo nº 0698/2025, que:
“Altera a Lei Complementar nº 37/2024.”
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 32/2025, de iniciativa do 
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 32/2025, protocolada sob Processo 
Legislativo nº 0518/2025, que:
“Reconhece o Município de Pontal do Paraná como centro de produção de 
couro de peixe.”
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 53/2025, de iniciativa do 
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 58/2025, protocolada sob Processo 
Legislativo nº 0688/2025, que:
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial da importância de R$ 
15.000,00 (quinze mil reais).”
 CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 54/2025, de 
iniciativa do Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 59/2025, protocolada sob 
Processo Legislativo nº 0689/2025, que:
“Altera a Lei Municipal nº 2.639, de 11 de dezembro de 2024.”
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 55/2025, de iniciativa do 
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 60/2025, protocolada sob Processo 
Legislativo nº 0694/2025, que:
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 
17.000,00 (dezessete mil reais).”
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 56/2025, de iniciativa do 
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 61/2025, protocolada sob Processo 
Legislativo nº 0695/2025, que:
“Institui o Programa “Calçada Legal”, estabelece normas para 
regularização de ocupações de logradouros públicos por estabelecimentos comerciais, 
concede remissão e anistia de débitos e penalidades, cria incentivos Fiscais de isenção 
e desconto na taxa de licença e no Alvará de Funcionamento, e autoriza celebração de 
termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e dá outras providências.”
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 57/2025, de iniciativa do 
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 62/2025, protocolada sob Processo 
Legislativo nº 0696/2025, que:
“Altera a Lei nº 2683/2025.”
Pontal do Paraná, em 25 de julho de 2025.