materia nº 20/2025

Ata Eletrônica da 20ª Sessão Extraordinária 1º Per. da 1ª Sessão Legislativa da 8ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária 1º Per. ; Abertura:
24/06/2025 - 17:30 ; Encerramento: 24/06/2025 - 17:41 
Mesa Diretora: PRESIDENTE: ELINETE / MDB ; SEGUNDO SECRETÁRIO: CIRINEU DO
ESPORTE / PSB ; PRIMEIRA SECRETÁRIA: CLEONICE / PP 
Lista de Presença na Sessão: ANY MESSINA / UNIAO ; CIRINEU DO ESPORTE / PSB ;
CLEONICE / PP ; ELINETE / MDB ; JUVANETE / UNIAO ; NEGA / MDB ; NEI DA PESCA /
NOVO ; OSEIAS / PSD ; PASTOR JHONATAN / PSD 
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: A senhora Presidente declarou aberta a Sessão,
após verificar a presença da maioria dos senhores Vereadores, passando à Ordem do dia.
OFÍCIO: Ofício Circular nº 10/2025. Exmos. Senhores Vereadores Prezados Senhores:
Pontal do Paraná, 18 de junho de 2025. Conforme preceitua o Artigo 23, incisos I e II da
Lei Orgânica do Município, resolvo convocá-los para três Sessões Extraordinárias, a serem
realizadas nos dias 24, 25 e 26 de junho às 17:30 horas. Sem mais para o momento,
antecipo meus agradecimentos. Atenciosamente, Elinete Guimarães Rocha, Presidente.
EDITAL: EDITAL Nº. 013/2025 Elinete Guimarães Rocha - Presidente da Câmara
Municipal de Pontal do Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos
termos do Artigo 23 Inciso I e II da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná, com
base no Regimento Interno: RESOLVE: Convocar Extraordinariamente a Câmara
Municipal de Pontal do Paraná, nos dias 24, 25 e 26 de junho de 2025, às 17:30 horas, a
fim de discutir e votar as seguintes matérias: Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei
nº 37/2025, de iniciativa do Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 40/2025,
protocolada sob Processo Legislativo nº 0553/2025, que: “Autoriza a abertura de crédito
adicional especial na importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).” Em discussão e
votação o Anteprojeto de Lei nº 38/2025, de iniciativa do Poder Executivo, que traz a
Mensagem nº 41/2025, protocolada sob Processo Legislativo nº 0554/2025, que: “Autoriza
a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 1.590,000,00 (um
milhão, quinhentos e noventa mil reais).” Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº
39/2025, de iniciativa do Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 43/2025, protocolada
sob Processo Legislativo nº 0571/2025, que: “Autoriza a abertura de crédito adicional
especial na importância de R$70.775,33 (setenta mil, setecentos e setenta e cinco reais e
três centavos).” Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 40/2025, de iniciativa
do Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 44/2025, protocolada sob Processo
Legislativo nº 0572/2025, que: “Altera a Lei Municipal n° 1.832, de 05 de julho de 2018,
com as alterações introduzidas pela Lei n° 2442/2023 e pela Lei n° 2663/2025.” CÂMARA
MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ Estado do Paraná. Em discussão e votação o
Anteprojeto de Lei nº 41/2025, de iniciativa do Poder Executivo, que traz a Mensagem nº
45/2025, protocolada sob Processo Legislativo nº 0573/2025, que: “Autoriza a abertura de
crédito adicional especial na importância de R$45.238,71 (quarenta e cinco mil, duzentos
e trinta e oito reais e um centavos).” Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº
42/2025, de iniciativa do Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 46/2025, protocolada
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
PARANA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
25/06/2025
Av. Beira Mar, s/nº - PONTAL DO PARANÁ PR Tel.: (41) 3455-3484 http://
www.pontaldoparana.pr.leg.br - E-mail: contato@pontaldoparana.pr.leg.br 25/06/2025
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sob Processo Legislativo nº 0574/2025, que: “Altera a Lei Municipal n° 1.837, de 16 de
julho de 2018.” Pontal do Paraná, em 18 de junho de 2025. 
Ocorrências da Sessão: Foram aprovados os Anteprojetos de Leis nºs 37, 38, 39, 40, 41
e 42/2025 todos de iniciativa do Poder Executivo. Foi aprovado em votação única o
Requerimento de Dispensa do Interstício, de iniciativa dos Vereadores. 
Considerações Finais: Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente declarou
encerrada a Sessão, marcando a próxima para logo após o final desta, e para constar, eu,
Maria Eluiza Ramos dos Santos Cordeiro, Assessora da Diretoria Legislativa, lavrei a
presente Ata, junto ao Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, que lida e achada segue
devidamente assinada pela Senhora Presidente, pela Primeira Secretária e pelo Segundo
Secretário. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
PARANA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
PRESIDENTE: 
Elinete Guimarães
Rocha / MDB 
____________________
SEGUNDO
SECRETÁRIO: 
CIRINEU MARCA /
PSB 
____________________
PRIMEIRA
SECRETÁRIA: 
Cleonice Silva do
Nascimento / PP 
25/06/2025
Av. Beira Mar, s/nº - PONTAL DO PARANÁ PR Tel.: (41) 3455-3484 http://
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