materia nº 22/2025

Ata Eletrônica da 22ª Sessão Extraordinária 1º Per. da 1ª Sessão Legislativa da 8ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária 1º Per. ; Abertura:
01/07/2025 - 17:30 ; Encerramento: 01/07/2025 - 18:20 
Mesa Diretora: PRESIDENTE: ELINETE / MDB ; PRIMEIRO SECRETÁRIO: CLEONICE /
PP ; SEGUNDO SECRETÁRIO: CIRINEU DO ESPORTE / PSB 
Lista de Presença na Sessão: ANY MESSINA / UNIAO ; CIRINEU DO ESPORTE / PSB ;
CLEONICE / PP ; ELINETE / MDB ; JUVANETE / UNIAO ; MARCELO DA SAÚDE / PSB ;
NEGA / MDB ; NEI DA PESCA / NOVO ; OSEIAS / PSD ; PASTOR JHONATAN / PSD ; SENE
/ NOVO 
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: A senhora Presidente declarou aberta a Sessão,
após verificar a presença da maioria dos senhores Vereadores, passando à Ordem do dia.
OFÍCIO: Ofício Circular nº 11/2025. Exmos. Senhores Vereadores Prezados Senhores:
Pontal do Paraná, 27 de junho de 2025. Conforme preceitua o Artigo 23, incisos I e II da
Lei Orgânica do Município, resolvo convocá-los para três Sessões Extraordinárias, a serem
realizadas nos dias 01, 02 e 03 de julho às 17:30 horas. Sem mais para o momento,
antecipo meus agradecimentos. Atenciosamente, Elinete Guimarães Rocha, Presidente.
EDITAL: EDITAL Nº. 014/2025 Elinete Guimarães Rocha - Presidente da Câmara
Municipal de Pontal do Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos
termos do Artigo 23 Inciso I e II da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná, com
base no Regimento Interno: RESOLVE: Convocar Extraordinariamente a Câmara
Municipal de Pontal do Paraná, nos dias 01, 02 e 03 de julho de 2025, às 17:30 horas, a
fim de discutir e votar as seguintes matérias: Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei
nº 33/2025, de iniciativa do Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 33/2025,
protocolada sob Processo Legislativo nº 0527/2025, que: “Altera os anexos do PPA – Plano
Plurianual, e dá outras providências.” Em discussão e votação única a Emenda Aditiva ao
Anteprojeto de Lei nº 33/2025, de iniciativa do Vereador Marcelo da Saúde, protocolada
sob Processo Legislativo nº 0614/2025. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº
34/2025, de iniciativa do Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 34/2025, protocolada
sob Processo Legislativo nº 0528/2025, que: “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para o Exercício Financeiro de 2026 – LDO 2026, e dá outras providências.” CÂMARA
MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ Estado do Paraná. Em discussão e votação o
Anteprojeto de Resolução nº 006/2025, de iniciativa da Mesa Executiva, protocolada sob
Processo Legislativo nº 0470/2025, que: “Dispõe sobre os procedimentos para garantia do
Acesso à Informação no âmbito da Câmara Municipal de Pontal do Paraná, em
conformidade com a Lei Federal nº 12.527/2011, e dá outras providências.” Em discussão
e votação o Anteprojeto de Lei nº 43/2025, de iniciativa da Mesa Executiva, protocolada
sob Processo Legislativo nº 0581/2025, que: “Altera o Anexo I da Lei nº 2.137, de 19 de
abril de 2021, que fixa os valores das diárias do Legislativo.” Em discussão e votação o
Anteprojeto de Lei nº 44/2025, de iniciativa do Poder Executivo, que traz a Mensagem nº
47/2025, protocolada sob Processo Legislativo nº 0616/2025, que: “Institui o Programa de
Recuperação Fiscal de Pontal do Paraná REFISPONTAL.” Em discussão e votação o
Anteprojeto de Lei nº 46/2025, de iniciativa do Poder Executivo, que traz a Mensagem nº
51/2025, protocolada sob Processo Legislativo nº 0626/2025, que: “Autoriza a venda de
imóveis urbanos de propriedade do Município de Pontal do Paraná em áreas de
Regularização Fundiária (REURB) denominada Monções II.” Em discussão e votação o
Anteprojeto de Lei nº 47/2025, de iniciativa do Poder Executivo, que traz a Mensagem nº
52/2025, protocolada sob Processo Legislativo nº 0627/2025, que: “Dispõe sobre a
instituição da Taxa de Licença para o Termo de Permissão de Uso em estabelecimentos
gastronômicos no âmbito do Município de Pontal do Paraná, e dá outras providências.”
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
PARANA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
09/07/2025
Av. Beira Mar, s/nº - PONTAL DO PARANÁ PR Tel.: (41) 3455-3484 http://
www.pontaldoparana.pr.leg.br - E-mail: contato@pontaldoparana.pr.leg.br 09/07/2025
Página 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ Estado do Paraná. Em discussão e
votação o Anteprojeto de Lei nº 48/2025, de iniciativa do Poder Executivo, que traz a
Mensagem nº 53/2025, protocolada sob Processo Legislativo nº 0628/2025, que: “Altera
dispositivos da Lei n°2192/2021, com as alterações introduzidas na Lei n °2218/2021.” Em
discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 49/2025, de iniciativa do Poder Executivo, que
traz a Mensagem nº 54/2025, protocolada sob Processo Legislativo nº 0629/2025, que:
“Institui o Programa de Residência Técnico-superior, no âmbito do Poder Executivo de
Pontal do Paraná.” Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 50/2025, de iniciativa
do Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 55/2025, protocolada sob Processo
Legislativo nº 630/2025, que: “Autoriza o Município a receber créditos tributários e não
tributários por meio de cartão de crédito e a contratar ou credenciar operadoras que
forneçam mecanismos e ferramentas para auxiliar no serviço de arrecadação e dá outras
providências.” Pontal do Paraná, em 27 de junho de 2025. 
Ocorrências da Sessão: Foi aprovado em primeira votação o Anteprojeto de Lei n°
33/2025 de Iniciativa do Poder Executivo. Foi Rejeitada a Emenda Aditiva de iniciativa do
Vereador Marcelo da Saúde ao Anteprojeto de Lei n° 33/2025. Foi aprovado em primeira
votação o Anteprojeto de Lei n° 34/2025 de iniciativa do Poder Executivo. Foi aprovado em
primeira votação o Anteprojeto de Resolução n° 06/2025 de iniciativa da Mesa Executiva.
Foi aprovada em votação unica a Emenda Modificativa de iniciativa de todos os
Vereadores ao Anteprojeto de Resolução n°06/2025. Foi aprovado em votação unica o
pedido de vistas de iniciativa da Vereadora Nega ao Anteprojeto de Lei n° 043/2025. Foi
aprovado em primeira votação o Anteprojeto de Lei n° 44/2025 de iniciativa do Poder
Executivo. Foi aprovado em primeira votação nominal o Anteprojeto de Lei nº 046/2025,
de iniciativa do Poder Executivo. Sendo os votos: Vereadora Any: Sim; Vereador Cirineu:
Sim; Vereadora Cleonice: Sim; Vereador Pastor Jhonatan: Sim; Vereador Juvanete: Sim;
Vereador Marcelo: Não; Vereador Oseias: Sim; Vereadora Nega: Sim; Vereador Sene: Não;
Vereador Nei da Pesca: Sim; Vereadora Elinete: Sim. Foram aprovados em primeira
votação os Anteprojetos de Lei n° 47, 48, 49 e 50/2025 de iniciativa do Poder Executivo.
Foi aprovado em votação única o Requerimento de Dispensa do Interstício, de iniciativa
dos Vereadores. 
Considerações Finais: Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente declarou
encerrada a Sessão, marcando a próxima para logo após o final desta, e para constar, eu,
Maria Eluiza Ramos dos Santos Cordeiro, Assessora da Diretoria Legislativa, lavrei a
presente Ata, junto ao Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, que lida e achada segue
devidamente assinada pela Senhora Presidente, pela Primeira Secretária e pelo Segundo
Secretário. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
PARANA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
09/07/2025
Av. Beira Mar, s/nº - PONTAL DO PARANÁ PR Tel.: (41) 3455-3484 http://
www.pontaldoparana.pr.leg.br - E-mail: contato@pontaldoparana.pr.leg.br 09/07/2025
Página 2
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
PARANA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
PRESIDENTE: 
Elinete Guimarães
Rocha / MDB 
____________________
PRIMEIRO
SECRETÁRIO: 
Cleonice Silva do
Nascimento / PP 
____________________
SEGUNDO
SECRETÁRIO: 
CIRINEU MARCA /
PSB 
09/07/2025
Av. Beira Mar, s/nº - PONTAL DO PARANÁ PR Tel.: (41) 3455-3484 http://
www.pontaldoparana.pr.leg.br - E-mail: contato@pontaldoparana.pr.leg.br 09/07/2025
Página 3