materia nº 25/2025

Ata Eletrônica da 25ª Sessão Extraordinária 1º Per. da 1ª Sessão Legislativa da 8ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária 1º Per. ; Abertura:
25/07/2025 - 17:30 ; Encerramento: 25/07/2025 - 17:55 
Mesa Diretora: PRESIDENTE: ELINETE / MDB ; SEGUNDO SECRETÁRIO: CIRINEU DO
ESPORTE / PSB ; PRIMEIRA SECRETÁRIA: CLEONICE / PP 
Lista de Presença na Sessão: ANY MESSINA / UNIAO ; CIRINEU DO ESPORTE / PSB ;
CLEONICE / PP ; ELINETE / MDB ; JUVANETE / UNIAO ; MARCELO DA SAÚDE / PSB ;
NEGA / MDB ; NEI DA PESCA / NOVO ; OSEIAS / PSD ; PASTOR JHONATAN / PSD 
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: A senhora Presidente declarou aberta a Sessão,
após verificar a presença da maioria dos senhores Vereadores, passando à Ordem do dia.
OFÍCIO: Ofício Circular nº 12/2025. Exmos. Senhores Vereadores Prezados Senhores:
Pontal do Paraná, 25 de julho de 2025. Conforme preceitua o Artigo 23, incisos I e II da
Lei Orgânica do Município, resolvo convocá-los para três Sessões Extraordinárias, a serem
realizadas nos dias 25, 26 e 28 de julho às 17:30 horas. Sem mais para o momento,
antecipo meus agradecimentos. Atenciosamente, Elinete Guimarães Rocha, Presidente.
EDITAL: EDITAL Nº. 015/2025. Elinete Guimarães Rocha - Presidente da Câmara
Municipal de Pontal do Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos
termos do Artigo 23 Inciso I e II da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná, com
base no Regimento Interno: RESOLVE: Convocar Extraordinariamente a Câmara
Municipal de Pontal do Paraná, nos dias 25, 26 e 28 de julho de 2025, às 17:30 horas, a
fim de discutir e votar as seguintes matérias: Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei
Complementar nº 02/2025, de iniciativa do Poder Executivo, que traz a Mensagem nº
49/2025, protocolada sob Processo Legislativo nº 0617/2025, que: “Altera a Lei
Complementar nº 22/2021, com as Alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 31 e
32, ambas de 2023.” Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei Complementar nº
003/2025, de iniciativa do Poder xecutivo, que traz a Mensagem nº 63/2025, protocolada
sob Processo Legislativo nº 0697/2025, que: “Altera a Lei Complementar nº 36/2024.” Em
discussão e votação o Anteprojeto de Lei Complementar nº 004/2025, de iniciativa do
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 64/2025, protocolada sob Processo Legislativo
nº 0698/2025, que: “Altera a Lei Complementar nº 37/2024.” Em discussão e votação o
Anteprojeto de Lei nº 32/2025, de iniciativa do Poder Executivo, que traz a Mensagem nº
32/2025, protocolada sob Processo Legislativo nº 0518/2025, que: “Reconhece o Município
de Pontal do Paraná como centro de produção de couro de peixe.” Em discussão e votação
o Anteprojeto de Lei nº 53/2025, de iniciativa do Poder Executivo, que traz a Mensagem nº
58/2025, protocolada sob Processo Legislativo nº 0688/2025, que: "Autoriza a abertura de
crédito adicional especial da importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).” CÂMARA
MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ Estado do Paraná. Em discussão e votação o
Anteprojeto de Lei nº 54/2025, de iniciativa do Poder Executivo, que traz a Mensagem nº
59/2025, protocolada sob Processo Legislativo nº 0689/2025, que: “Altera a Lei Municipal
nº 2.639, de 11 de dezembro de 2024.” Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº
55/2025, de iniciativa do Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 60/2025, protocolada
sob Processo Legislativo nº 0694/2025, que: “Autoriza a abertura de crédito adicional
especial na importância de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).” Em discussão e votação o
Anteprojeto de Lei nº 56/2025, de iniciativa do Poder Executivo, que traz a Mensagem nº
61/2025, protocolada sob Processo Legislativo nº 0695/2025, que: “Institui o Programa
“Calçada Legal”, estabelece normas para regularização de ocupações de logradouros
públicos por estabelecimentos comerciais, concede remissão e anistia de débitos e
penalidades, cria incentivos Fiscais de isenção e desconto na taxa de licença e no Alvará
de Funcionamento, e autoriza celebração de termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e dá
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outras providências.” Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 57/2025, de
iniciativa do Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 62/2025, protocolada sob Processo
Legislativo nº 0696/2025, que: “Altera a Lei nº 2683/2025.” Pontal do Paraná, em 25 de
julho de 2025. Elinete Guimarães Rocha, Presidente. 
Ocorrências da Sessão: Foi aprovado em primeira votação nominal o Anteprojeto de Lei
Complementar nº 02/2025, de iniciativa do Poder Executivo. Sendo os votos: Vereadora
Any: Sim; Vereador Cirineu: Sim; Vereadora Cleonice: Sim; Vereador Pastor Jhonatan: Sim;
Vereador Juvanete: Sim; Vereador Marcelo: Não; Vereador Oseias: Sim; Vereadora Nega:
Sim; Vereador Sene: Ausente; Vereador Nei da Pesca: Sim; Vereadora Elinete: Sim. Foi
aprovado em primeira votação nominal o Anteprojeto de Lei Complementar nº 03/2025,
de iniciativa do Poder Executivo. Sendo os votos: Vereadora Any: Sim; Vereador Cirineu:
Sim; Vereadora Cleonice: Sim; Vereador Pastor Jhonatan: Sim; Vereador Juvanete: Sim;
Vereador Marcelo: Sim; Vereador Oseias: Sim; Vereadora Nega: Sim; Vereador Sene:
Ausente; Vereador Nei da Pesca: Sim; Vereadora Elinete: Sim. Foi aprovada em votação
unica a Emenda Modificativa de iniciativa de todos os Vereadores ao Anteprojeto de Lei
Complementar n°003/2025. Foi aprovado em primeira votação nominal o Anteprojeto de
Lei Complementar nº 04/2025, de iniciativa do Poder Executivo. Sendo os votos:
Vereadora Any: Sim; Vereador Cirineu: Sim; Vereadora Cleonice: Sim; Vereador Pastor
Jhonatan: Sim; Vereador Juvanete: Sim; Vereador Marcelo: Sim; Vereador Oseias: Sim;
Vereadora Nega: Sim; Vereador Sene: Ausente; Vereador Nei da Pesca: Sim; Vereadora
Elinete: Sim. Foi aprovada em votação unica a Emenda Aditiva de iniciativa de todos os
Vereadores ao Anteprojeto de Lei Complementar n°004/2025. Foi aprovada em votação
unica a Emenda Modificativa de iniciativa de todos os Vereadores ao Anteprojeto de Lei
Complementar n°004/2025. Foi aprovada em votação unica a Emenda Modificativa de
iniciativa de todos os Vereadores ao Anteprojeto de Lei Complementar n°004/2025.
Foram aprovados em primeira votação os Anteprojetos de Lei n°s 32, 58, 59, 60, e
61/2025 de Iniciativa do Poder Executivo. Foi aprovado em votação única o Requerimento
de Dispensa do Interstício, de iniciativa dos Vereadores. 
Considerações Finais: Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente declarou
encerrada a Sessão, marcando a próxima para logo após o final desta, e para constar, eu,
Maria Eluiza Ramos dos Santos Cordeiro, Assessora da Diretoria Legislativa, lavrei a
presente Ata, junto ao Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, que lida e achada segue
devidamente assinada pela Senhora Presidente, pela Primeira Secretária e pelo Segundo
Secretário. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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PRESIDENTE: 
Elinete Guimarães
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SEGUNDO
SECRETÁRIO: 
CIRINEU MARCA /
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