| Tipo | Diário Oficial |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2022 |
| Date | 2022-05-16 |
| Ementa | DIÁRIO OFICIAL DA 22ª, 23ª e 24ª SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS DE 2022 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ ESTADO DO PARANÁ DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997. DIÁRIO N.º: 27/2022 DATA DE ELABORAÇÃO: 16/05/2022 às 10:00h GABINETE DA PRESIDÊNCIA: DEPARTAMENTO LEGISLATIVO TRÊS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS DA 7º LEGISLATURA DA 2º SESSÃO LEGISLATIVA DO 3º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL, A REALIZAR-SE NOS DIAS DE 18, 19 E 20 DE MAIO DE 2022 ÀS 17 :00 HORAS. CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ ESTADO DO PARANÁ ORDEM DO DIA id e Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 052/2022, protocolado sob Processo Legislativo nº 522/2022, que traz a Mensagem nº 41/2022, de iniciativa do Poder Executivo, que: Súmula: Estabelece no âmbito do município de Pontal do Paraná, a Política Municipal de Proteção aos animais e dá animais e dá outras providências. ” Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 53/2022, protocolado sob Processo Legislativo nº 523/2022, que traz a Mensagem nº 43/2022, de iniciativa do Poder Executivo, que: Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de RS 4.516,80 (quatro mil, quinhentos e dezesseis reais e oitenta centavos). Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 54/2022, protocolado sob Processo Legislativo nº 549/2022, que traz a Mensagem nº 44/2022, de iniciativa do Poder Executivo, que: Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de RS 25.369,25 (vinte e cinco mil, trezentos e sessenta e nove reais e vinte e cinco centavos). Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 55/2022, protocolado sob Processo Legislativo nº 550/2022, que traz a Mensagem nº 45/2022, de iniciativa do Poder Executivo, que: Súmula: “"Altera a lei municipal nº. 75, de 22 de dezembro de 1.997. CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ ESTADO DO PARANÁ e Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 56/2022, protocolado sob Processo Legislativo nº 551/2022, que traz a Mensagem nº 46/2022, de iniciativa do Poder Executivo, que: Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de RS 1.135.839,23 (um milhão, cento e trinta e cinco mil oitocentos e trinta e nove reais e vinte e três centavos). e Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 57/2022, protocolado sob Processo Legislativo nº 552/2022, que traz a Mensagem nº 47/2022, de iniciativa do Poder Executivo, que: Súmula: “"Altera a lei municipal nº. 653, de 23 de maio de 2006. e Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 58/2022, protocolado sob Processo Legislativo nº 553/2022, que traz a Mensagem nº 48/2022, de iniciativa do Poder Executivo, que: Súmula: “Concessão de revisão geral anual na forma do inciso X, do artigo 37 da Carta Magna, ao vencimento dos servidores do Poder Executivo Municipal e dá outras providências”. e Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 59/2022, protocolado sob Processo Legislativo nº 554/2022, de iniciativa da Mesa Executiva, que: Súmula: “Concessão de revisão geral anual na forma do inciso X, do artigo 37 da Carta Magna, ao vencimento dos servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências”. É PÁ p | Re fomato siose sont $ Rosiane Rosa Borges — Nega Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ CAMARA MUNitliAuiliI OD Estado do Paraná Ofício Circular n.º. 011/2022. Pontal do Paraná, 16 de maio de 2022. Exmos. Senhores VEREADORES Prezados Senhores: Conforme preceitua o Artigo 23, incisos | e Il da Lei Orgânica do Município, resolvo convocá-los para três Sessões Extraordinárias, a serem realizadas nos dias 18, 19 e 20 de maio, às 17:00 horas. Sem mais para o momento, antecipo meus agradecimentos. Atenciosamente, A anão (loss Donos Rosiane Rosa Borges — Nega Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ CAMARA MUNILiMALIDI DO Estado do Paraná EDITAL Nº. 011/2022 Rosiane Rosa Borges - Nega, Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 23 Inciso Ie Il da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná, com base no Regimento Interno: RESOLVE: Convocar Extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do Paraná, nos dias 18, 19 e 20 de maio de 2022, às 17:00 horas, a fim de discutir e votar as seguintes matérias: e Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 052/2022. e Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 53/2022. e Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 54/2022. e Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 55/2022. e Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 056/2022. e Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 57/2022. e Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 58/2022. e Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 59/2022. Pontal do Paraná, em 16 de maio de 2022. 4 own dos SAO o Rosiane Rosa Borges — Nega Presidente Câmara Municipal de Pontal Do Pari Estado do Paraná Mensagem Nº 41 /2022 Processo Legislativo nº. 0522/2022 Anteprojeto de Lei nº 52/2022 Súmula: “Estabelece no âmbito do município de Pontal do Paraná, a Politica Municipal de Proteção aos animais e dá animais e dá outras providências .” Pe CU a rr Iniciativa: Poder Executivo Apresentado em: 10/05/2022 COMISSÕES TÉCNICAS LEGISLAÇÃO JR. DATA: ) / FINANÇAS 0.F. DATA: / ) URBANISMO LM. DATA: ) ) DATA: ) I 2 EDUC.CSARNA OBS LLC TO Coco De EC A ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA ! ! peter ipinia> PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ e) GABINETE DO PREFEITO Ofício nº 041/2022 - GAB/PGM Pontal do Paraná, 02 de maio de 2022. Excelentíssima Senhora ROSIANE ROSA BORGES Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná Assunto: Encaminha Mensagem nº 041/2022 Excelentíssima Senhora Presidente: Conforme preceitua o Artigo 67, inciso III, da Lei Orgânica do Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada a Mensagem nº 041/2022 acompanhada do Projeto de Lei que “Estabelece, no âmbito do Município de Pontal do Paraná, a Política Municipal de Proteção aos Animais e dá outras providências.” Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada estima e distinta consideração. RUDISNEY GIMENES FILHO PREFEITO CANIARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARAN N Processo nº: 0522/2022 Hora:13:4+ “e Data de Protocolo: 10/05/2022 Interessado: Poder Executivo e Assunto: Mensagem n 041/2022 GAB/PGM RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 FonelF AX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura! ontaldoparana.pr.gov.br Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR digo 9D2D-8911 -ACDB-2DDE MOURA DOS SANTOS, RUDISNEY GIMENES FILHO e VERGINIA PEDROSO hitps:lpontaldoparana.1doc.com briverificaçao/9D2D-8911-ACD8-2DDF e informe o có Assinado por 4 pessoas: JACKSON CESAR BASSFELD, CARMEN CRISTINA LT, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO MosmaniÊ MENSAGEM Nº 041/2022 Excelentíssima Senhora Presidente, Senhores Vereadores: Segue à apreciação dessa colenda Câmara Municipal, projeto de lei que “Estabelece, no ambito do Município de Pontal do Paraná, a Política Municipal de Proteção aos Animais e dá outras providências.” A proposição objetiva a criação de legislação voltada à proteção animal, política pública de extrema importância, conforme é sabido por esta r. Casa de Leis. Diante do exposto, e certo da importância do projeto de lei, solicito que o mesmo seja apreciado e aprovado pela unanimidade dos nobre vereadores, e, na oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal. RUDISNEY GIMENES FILHO PREFEITO RODOVIA PR 407 —- CEP 83255-000 FonelFAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura pontaldoparana.pr.gov.br Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR 3 /9D2D-8911-ACD8-2DDE e informe o código 9D2D-891 1-ACDB-2DDE D, CARMEN CRISTINA MOURA DOS SANTOS, RUDISNEY GIMENES FILHO e VERGINIA PEDROSO LI https://pontaldoparana.1 doc.com.briverificacao! essoas: JACKSON CESAR BASSFEI Co anda Ane aceinatiras. acesse Assinado por 4 p ps DO PPS É 7 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ q GABINETE DO PREFEITO ça egmact! PROJETO DE LEI Súmula: Estabelece, no âmbito do Município de Pontal do Paraná, a Política Municipal de Proteção aos Animais e dá outras providências. CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Lei institui a Política Municipal de Proteção aos Animais, mediante o estabelecimento de normas para a proteção, a defesa, o bem-estar e a preservação dos animais no Município de Pontal do Paraná, visando compatibilizar a convivência harmônica em sociedade deles ao pleno desenvolvimento socioeconômico do Município, conforme diretrizes traçadas pela Constituição Federal, pela Constituição Estadual, pela Lei Orgânica do Município e demais normas pertinentes. 81º. Fica instituída a Rede de Proteção Animal com a finalidade de promover a articulação entre as diversas esferas do município, instituições públicas e privadas, movimentos populares e a sociedade civil organizada em busca de melhores condições de vida para a fauna presente no município, como ferramenta para conhecimento e informações de como agir em determinadas situações, bem como O entendimento de qual órgão acionar para resolução do problema e promover a colaboração entre as partes. 82º. A Rede de Proteção Animal tem como objetivo principal desenvolver medidas de proteção ambiental, especialmente em termos de controle populacional de animais, a fim de alcançar O equilíbrio ambiental e uma convivência harmoniosa com os munícipes, buscando orientar a população sobre guarda e/ou posse responsável de animais e conteúdo sobre cuidados aos mesmos, além de conteúdo sobre combate aos maus tratos e abandono. 83º. Caberá à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Agricultura e Pesca, podendo contar com a colaboração das demais Secretarias, dentre outras atribuições, desenvolver campanhas e programas de informação e orientação para conscientizar a comunidade sobre as disposições constantes desta lei, bem como fiscalizar o seu cumprimento. Art. 2º O Município de Pontal do Paraná adotará todas as providências necessárias ao fiel cumprimento desta Lei e deverá adotar as medidas cabíveis com base em seu poder de polícia administrativa, podendo atuar diretamente, por meio de concessão, permissão ou autorização, ou, ainda, por intermédio de convênios, parcerias, termos de cooperação ou outras formas legalmente admitidas. Parágrafo único — Toda pessoa física ou jurídica, sujeita às normas desta Política, fica obrigada a facilitar, por todos os meios, a fiscalização municipal no desempenho de suas funções legais. RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 FonelFAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura(Dpontaldoparana.pr.gov.br Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR PEDROSO 8911-ACDB-2DDE D2D. OS SANTOS, RUDISNEY GIMENES FILHO e VERGINIA https://pontaldoparana 1 doc.com.briverificacao/9D2D-8911-ACDB-2DDE e informe o código 9 SSFELD, CARMEN CRISTINA MOURA Di Assinado por 4 pessoas: JACKSON CESAR BA para verificar a validade das assinaturas, acesse A | PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ E] GABINETE DO PREFEITO ho gui Art. 3º Para efeito desta lei serão considerados: | - Animal doméstico: todo aquele que por meio de processos tradicionais e sistematizados de manejo e melhoramento zootécnico tornou-se doméstico, tendo características biológicas e comportamentais em estreita dependência do homem; O de valor afetivo, passível de coabitação e convívio com O homem por característica comportamental de companheirismo e cooperação com a espécie humana; || - Animal solto: todo e qualquer animal encontrado nas vias e logradouros públicos ou em locais de acesso público; |ll - Animal recolhido: todo e qualquer animal capturado pelo órgão municipal, compreendendo desde a captura, seu transporte e respectivo alojamento temporário; |V - Animal abandonado: todo animal não mais desejado por seu tutor e desamparado por ele, desprovido de seu cuidado, guarda e vigilância, permanecendo incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono; V - Animal semi domiciliado: todo animal que possui um proprietário, mas permanece fora do domicílio, desacompanhado por períodos indeterminados e que recebe algum cuidado, como alimentação; VI — Animal comunitário: aquele que embora não possua proprietário ou tutor definido, seja tutelado ou estabeleça vínculo de afeto e dependência com pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, entidades sem fins lucrativos ou grupo de pessoas ligadas por laços de amizade ou vizinhança que Se dispõem a zelar pelo animal sem, contudo, retirá-lo da via pública ou local que utilize como moradia; vII - Proprietário/tutor: toda pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado e entidade sem fins lucrativos, responsável pela guarda do animal, seja ele proveniente de compra, adoção ou simplesmente recolhido de vias ou logradouros públicos; vIII - Protetor de Animal: toda pessoa física ou entidade sem fins lucrativos que recolhe animais das vias públicas ou animais em situações de maus tratos, abandonados e feridos; IX - Cuidador: membro da comunidade em que vive O animal comunitário e que com ele estabelece laços de cuidado; X- Maus tratos: toda e qualquer ação voltada contra os animais que implique crueldade, negligência, tortura, tais como: ausência de alimentação mínima necessária; excesso de peso de carga; contenção inadequada; utilização de animais feridos para o trabalho; alojamento e instalações inadequados ou impróprios à espécie ou porte; submissão a experiências pseudocientíficas, ausência de cuidados veterinários quando necessários; manutenção de animais permanentemente amarrados, acorrentados ou em canis e cativeiros de forma permanente; forma inadequada de adestramento e quaisquer outras 4 RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 FonelFAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraGpontaldoparana.pr.gov.br Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR uu [a] [a q E [=] (5) < > É á N [a] 5 o 2 3 8 8 o o E e E o uy a) a q o al (5) Eq a Ea ja) [=] Ee (4 [7a] (o) E z <L E) Ea) o) fa) = o z Ea z [= E x (5) Sd fre] = x < (6) [a] Es] m u 7) (7) <L [ea] x L D uw (6) =z (o) G E [5] < 5 E) o o + a o s Pa) E E q 8 E Ba Ê E õ a 5 a o: B < 5 s E Ea] 8 ó 8 8 q £ o s E 8 B E E 5 E. j E E= L E E; E 8 8 & y ç E E F E : : é q E 4 : ; 8 E A A gaia PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO À práticas que possam causar sofrimento físico ou emocional, sem prejuízo da aplicação da legislação estadual e federal sobre proteção aos animais; XI - Condições inadequadas: manutenção de animais em contato direto ou indireto com outros animais portadores de zoonoses, em alojamento de dimensões e instalações inapropriadas à sua espécie e porte, em condições sanitárias e de higiene incompatíveis com o bem-estar do animal; XII - Animais silvestres: os pertencentes às espécies não domésticas, XIII - Animais da fauna exótica: animais de espécies estrangeiras; XIV - Animais equídeos: mamíferos ungulados pertencentes à família Equidae e gênero Equus, como o cavalo, O pônei, o asno ou burro; XV - Castração: cirurgia destinada a evitar a procriação e crias indesejadas, trazendo benefícios à saúde do animal; XVI - Guarda: proteção provisória ou permanente de animal por pessoas físicas ou jurídicas, compreendendo todos os cuidados necessários à vida sadia do animal; XvII - Reaquisição: entrega do animal ao seu legítimo proprietário ou eventual cuidador, quando recolhido pelo órgão municipal responsável; XVIII - Adoção: ato de entrega de animal resgatado por terceira pessoa, física ou jurídica, sendo obrigatório o preenchimento e assinatura de Termo de Adoção e Responsabilidade; XIX - Orla Marítima: extensão de areia existente entre as águas oceânicas e terra firme banhadas ou não pelas variações das marés; XX - Família de baixa renda: aquela com renda familiar mensal de até três salários mínimos federal. CAPÍTULO Il DAS DIRETRIZES E PRINCIPIOS Art. 4º A Política Municipal de Proteção Animal tem por objetivo a preservação, a conservação e a proteção dos animais e seu habitat, visando garantir a qualidade ambiental propícia a vida, à liberdade e ao bem estar do animal e a saúde pública, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defende-los e protegê-los, vedadas as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem à extinção de espécies ou os submetam a crueldade e/ou maus tratos, atendidas as seguintes diretrizes: |.fiscalização eficiente da Política Municipal de Proteção Animal; RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 FonelFAX (041) 3455-9600 EMail : prefeiturapontaldoparana.pr.gov.br Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR wgtiiaides o E PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ Ng) GABINETE DO PREFEITO Il.proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas à proteção, conservação e preservação da fauna no município; Ill.controle e zoneamento das atividades potencialmente prejudiciais ou efetivamente perturbadoras e/ou danosa à fauna no município; IV.incentivo ao estudo e à pesquisa orientadas à proteção, conservação e preservação da fauna no município; V.recuperação de habitais de fauna já degradados e proteção dos ameaçados de degradação; Vl.manutenção dos programas permanentes de vacinação antirrábica e as demais conforme disponibilidade, controle reprodutivo de animais domésticos, especialmente cães e gatos. Art. 5º São objetivos da Política Municipal de Proteção Animal: | - Promover a qualidade do meio ambiente, garantindo condições de saúde, segurança € bem-estar público; Il - Assegurar e promover à prevenção e a redução da morbidade e da mortalidade decorrentes das zoonoses, bem como dos agravos causados aos animais; III - assegurar e promover à participação, o acesso à informação e a conscientização da população sobre os benefícios da castração e guarda responsável, bem como sobre as situações que possam comprometer a saúde pública, a saúde dos animais e do meio ambiente; IV — Prevenir e reduzir as causas de sofrimentos físicos e eventuais outros danos aos animais; V - Defender os direitos dos animais e promover O pem-estar animal; vI - Preservar a saúde e O bem estar da população humana, mediante o emprego de conhecimentos técnicos e experiência de saúde pública veterinária; VII - criar, manter e atualizar um banco de dados de identificação das populações animais, contendo dados de identificação de seus proprietários, no âmbito do Município de Pontal do Paraná. CAPITULO mm DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS E DOMESTICADOS Seção | Art. 6º É livre a propriedade, posse, guarda, manutenção e transporte de animais domésticos de qualquer raça ou sem raça definida, por pessoa física ou jurídica, desde que mantidos em condições adequadas e não se enquadrarem nas condutas vedadas descritas nesta Lei. 81º - É de responsabilidade do tutor a manutenção do animal em condições adequadas de alojamento, alimentação, saúde e bem-estar. 82º- Os animais devem permanecer em local onde fiquem impedidos de fugir e de agredir terceiros ou outros animais. 8 3º - Em caso de óbito do animal, compete ao tutor a disposição adequada do cadáver. RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 FonelFAX (041) 3455-9600 EMail : prefeiturampontaldoparana.pr.gov.br Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR NO iria se ca PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO mA É * | LA Art. 7º É livre a circulação de animais em logradouros públicos ou de livre acesso ao público, excetuadas as áreas em que essa prática for expressamente proibida, a juízo da autoridade competente. Parágrafo único — Para circulação em logradouros públicos ou de livre acesso ao público, o tutor deve assegurar que O animal use coleira de contenção e guia, adequadas ao seu tamanho e porte, e estar em dia com as vacinas e vermífugos recomendados por médico veterinário. Art. 8º É de responsabilidade do tutor e do condutor do animal a coleta imediata dos excrementos eliminados pelos animais em vias e logradouros públicos. Seção Il E CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS Art. 9º Constituem objetivos das ações, programas € serviços de controle populacional de cães e gatos: | - preservar a saúde e o bem-estar da sociedade, evitando-lhes danos ou incômodos causados por superpopulação de animais; Il — prevenir e reduzir as causas de sofrimento dos animais, preservando a saúde e O bem-estar da população animal; Ill - preservar a biodiversidade, visando ao equilíbrio do ecossistema; IV — estimular e garantir a guarda responsável. Art. 10º As ações e Os serviços decorrentes da execução do Programa Permanente de Controle Populacional de Cães e Gatos priorizarão: | — os animais aptos à adoção, que estejam sob os cuidados do órgão municipal de proteção animal ou das protetoras devidamente cadastradas na prefeitura; || — os animais de rua; |Il = os animais tutelados por famílias de baixa renda inseridas no Cadastro Único para Programas Sociais. Art. 11 O Município deverá implantar, regulamentar mediante decreto e manter em funcionamento um Programa Permanente de Controle Populacional de Cães e Gatos, através de procedimento cirúrgico ético de castração e microchipagem. 8 1º — Os custos para à execução do programa citado no caput deste artigo serão incluídos anualmente no orçamento do Município de Pontal do Paraná. $ 2º - O programa de que trata este artigo poderá ser executado por órgãos públicos, pessoas jurídicas de direito privado, profissionais voluntários ou por instituições de ensino, mediante convênio ou contrato. 8 3º - As pessoas jurídicas de direito privado instaladas no Município de Pontal do Paraná poderão participar do programa, através da doação de materiais cirúrgicos, medicamentos e outros itens utilizáveis, tendo como contrapartida a propaganda de seus nomes comerciais e logomarcas nos materiais de divulgação do Programa Permanente de Controle Populacional de Caninos e Felinos. RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura(Dpontaldoparana.pr.gov.br Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR fo) 72] fo) x [a] Em o SG > o) x uw > o [o) IL a [ra n uy Z uw z (0) > ú pá E) fa) =) x [2 fo) [= x < 7) Q [o] [a] 4 [o 5 o 2 <L & - [7] x (5) = fr] z a < (6) OQ =| uw u (7) (7) < fes) [4 L a) u Õ z (o) E) ao S < s á É) Es) 2 E 8 [5 + 5 a E) =] E) E o E « [a] q Ea a o «< > E a q a (e) o E E 8 8 o o E RE E o us a a es o a) o < a E á q fa] S E] 8 8 8 8 e õ 2 5 E [- E P = c E E f E c E o $ : é ã PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO Momo! Art. 12 O Município de Pontal do Paraná, por meio da Secretaria Municipal de Educação e demais secretarias, com o apoio das instituições de proteção animal, protetores(as) e do Conselho Municipal de Proteção aos Animais (COMUPA), deverá criar e executar ações educativas permanentes, a fim de evitar situações de maus-tratos, de abandono de animais em vias públicas e reprodução descontrolada de animais, contendo os seguintes aspectos: | — Guarda responsável e bem-estar animal; Il — Importância da vacinação, da desverminação e controle de zoonoses; Ill — problemas gerados pela superpopulação de animais domésticos e a necessidade de controle populacional; IV — castração, mitos que envolvem a esterilização e cuidados após a operação; V — noções gerais da legislação vigente envolvendo animais domésticos. Parágrafo único - Os materiais informativos e educativos a que se refere o caput deste artigo não poderão ser contrários aos fundamentos desta Lei. Art. 13 É vedada a prática de sacrifício de cães e gatos no Município como método de controle populacional. Art. 14 O animal poderá ser submetido a eutanásia quando: | — quando o animal representa um risco à saúde pública, como no caso de indivíduos afetados pela raiva canina; Il — em sofrimento, apresentando fraturas, hemorragias, impossibilidade de locomoção, mutilação, feridas extensas ou profundas, eviscerações e prolapsos, ou outra situação cuja possibilidade de tratamento seja inviável ao bem-estar e à manutenção da vida do animal. 8 1º Considera-se método aceitável de eutanásia a utilização ou emprego de substância apta a produzir a insensibilização e inconsciência antes da parada cardíaca e respiratória do animal, observando sempre o que dispõe a Resolução do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) que versa sobre o assunto. Parágrafo único — As hipóteses previstas nos incisos do caput deste artigo deverão ser constatadas por médico veterinário, mediante laudo. Seção III PREVENÇÃO E CONTROLE DE ZOONOSES Art. 15 Constituem objetivos das ações de prevenção e controle de zoonoses de animais: | — prevenir, reduzir ou eliminar a morbidade e a mortalidade, bem como os sofrimentos humanos causados pelas zoonoses urbanas prevalentes; Il — preservar a saúde da população mediante o emprego dos conhecimentos especializados e experiências da Saúde Pública Veterinária. Art. 16 Todo tutor deve manter seu animal com o protocolo vacinal atualizado e com carteira de vacina assinada por médico veterinário. RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 FonelFAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraQ)pontaldoparana.pr.gov.br Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontaldoparana.1doc.com.br/verificacao/9D2D-8911-ACD8-2DDE e informe o código 9D2D-8911-ACD8-2DDE Assinado por 4 pessoas: JACKSON CESAR BASSFELD, CARMEN CRISTINA MOURA DOS SANTOS, RUDISNEY GIMENES FILHO e VERGINIA PEDROSO o plieissc ps PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARA GABINETE DO PREFEITO À ne | Art. 17 O tutor do animal com suspeita de ser portador de doença infectocontagiosa de caráter zoonótico após laudo do médico veterinário, deverá submetê-lo à observação e ao isolamento, respeitando O período e os procedimentos recomendados pelos órgãos públicos responsáveis. Art. 18 O Município de Pontal do Paraná, através da Secretaria Municipal de Saúde, estimulará estudos de monitoramento da situação sanitária dos animais silvestres, os quais podem ser vetores de zoonoses. Seção IV PROGRAMA BANCO DE RAÇÃO PARA ANIMAIS Art. 19 Fica instituído o Programa Banco de Ração e Utensílios para animais do Município de Pontal do Paraná, com o objetivo de captar doações de rações e utensílios e promover sua distribuição, diretamente ou através de entidades previamente cadastradas — organizações não governamentais (ONGs) e Protetores Independentes e às pessoas e/ou famílias de baixa renda devidamente cadastradas em algum Projeto Social do Governo Federal, que possuem animais, contribuindo diretamente para a saúde animal. Art. 20 Caberá ao Município de Pontal do Paraná, através de seus órgãos competentes, organizar e estruturar o Banco de Ração e Utensílios para animais fornecendo o apoio administrativo, técnico e operacional, determinando os critérios de coleta, de distribuição, da fiscalização a ser exercida, bem como O credenciamento e O acompanhamento das entidades e/ou famílias beneficiárias, devidamente cadastradas. Art. 21 Fica proibida a comercialização dos alimentos e Utensílios doados e coletados pelo Banco de Ração. Art. 22 São finalidades do Banco de Ração e Utensílios do Município de Pontal do Paraná: | - proceder à coleta, recondicionamento e armazenamento de produtos e gêneros alimentícios, não perecíveis, desde que em condições de consumo, e dos utensílios provenientes de: a) doações de estabelecimentos comerciais e industriais ligados à produção e comercialização, no atacado ou no varejo, de produtos e gêneros alimentícios destinados aos Pets; b) doações das apreensões por órgãos da Administração Municipal, Estadual ou Federal, resguardada a aplicação das normas legais; RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 FonelFAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura(Dpontaldoparana.pr.gov.br Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR tias PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ by GABINETE DO PREFEITO Mummacaaf! c) doações de órgãos públicos ou de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado; d) efetuar a distribuição dos produtos e utensílios arrecadados para as entidades e/ou famílias. || — Efetuar a distribuição dos produtos arrecadados, de maneira institucional e organizada, para: a) Protetores Independentes cadastrados junto prefeitura; b) Famílias em condição de vulnerabilidade social, com O devido Cadastro Único, e que possuem animais, de acordo com à avaliação técnica da equipe da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca quanto a necessidade de recebimento de ração; c) Pessoas portadoras de transtorno de acumulação de animais, de acordo com à avaliação técnica da equipe da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca quanto a necessidade de recebimento de ração. Il - Os utensílios mencionados no artigo 4º caput, compreende móveis, roupas, remédios, coleiras, guias, casinhas, bolsa de transporte, brinquedos e utensílios diversos. Art. 23 Das equipes de coleta e distribuição, bem como das de plantão destinadas às finalidades desta Lei, participará, sempre que possível, pelo menos um profissional legalmente habilitado a aferir e atestar estarem Os produtos e gêneros alimentícios em condições apropriadas para O consumo. Art. 24 A distribuição de rações e utensílios dar-se-ão conforme estoque e demanda do referido banco. Art. 25. Para a execução da presente Lei, fica O Poder Executivo autorizado a firmar convênios e parcerias com outras instituições públicas e/ou privadas e divulgar suas logomarcas nos materiais de divulgação relacionados ao Banco de Ração e Utensílios. CAPÍTULO V DAS MEDIDAS REFERENTES AOS ANIMAIS DE CRIAÇÃO Art. 26 Não será permitida a passagem ou estabelecimento de tropas ou rebanhos na cidade, exceto em logradouros para isso designados. 10 RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 FonelFAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraDpontaldoparana.pr.gov.br Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR LD, CARMEN CRISTINA MOURA DOS SANTOS, RUDISNEY GIM! -2DDE -8911-ACD8-2DDE e informe o código 9D2D-891 1-ACDB: Y — PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ e GABINETE DO PREFEITO Art. 27 É expressamente proibido criar animal em local, especialmente no meio urbano, que venha a prejudicar ou colocar em risco a vizinhança, tais como: | - Abelhas nos locais de maior concentração urbana; Il - Galinhas, perus, patos, coelhos ou outros animais domésticos, nos porões e no interior das habitações; Ill - Pombos nos forros e no interior das habitações; IV - Porcos, cabras, vacas e outros quadrúpedes quando representarem incômodo à vizinhança. Art 28 Para a criação de animais para fins comerciais, dentro do perímetro urbano, será exigida a concordância dos vizinhos lindeiros. 8 1º Os vizinhos confrontantes serão avisados com antecedência pelo proprietário do(s) animal(ais) ou ave(s). 8 2º A autorização será cassada nos seguintes casos: | - Quando o animal venha a ter comportamento agressivo, posteriormente à autorização concedida pelo Município; | - A vizinhança solicite a cassação da autorização, por ser O animal causador de alteração da segurança, de sossego ou da ordem. Art 29 É expressamente proibido criar ou manter em cativeiro animais e aves silvestres e selvagens, dentro do perímetro urbano, sem a prévia anuência do IBAMA e a autorização da Prefeitura. E CAPÍTULO VI DA PROTEÇÃO AOS ANIMAIS E DA VEDAÇÃO AOS MAUS-TRATOS Art. 30º Toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas desta Lei é considerada infração administrativa ambiental e será punida com as sanções aqui previstas, sem prejuízo de outras sanções civis ou penais previstas em legislação. g 1º - As infrações administrativas serão punidas com as seguintes sanções: | — Advertência/notificação por escrito; | — multa; Ill — apreensão de instrumentos, apetrechos ou equipamentos de qualquer natureza utilizados na infração; V — destruição ou inutilização de produtos; VI - suspensão parcial ou total das atividades; VII - sanções restritivas de direito. 8 2º — Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas. RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura(Dpontaldoparana.pr.gov.br Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR VERGINIA PEDROSO GIMENES FILHO e 9D2D-8911-ACD8-2DDE e informe o código 9D2D: SFELD, CARMEN CRISTINA MOURA DOS SANTOS, RUDISNEY mms Assinado por 4 pessoas: JACKSON CESAR BAS: -8911-ACD8-2DDE Co van acana 4 dae com briverificacao/ USE NT ' PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO Ned | 83º - À advertência será aplicada pela inobservância das disposições da legislação em vigor, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo. g 4º — A multa simples será aplicada sempre que O agente infrator, por negligência ou dolo: | — advertido por irregularidade que tenha sido praticada, deixar de saná-la, no prazo estabelecido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca — SMMAP; Il - opuser embaraço aos agentes de fiscalização ambiental; |ll — deixar de cumprir a legislação ambiental ou determinação expressa da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca — SMMAP; IV — deixar de cumprir auto de embargo ou de suspensão de atividade. 85º —- A multa diária poderá e será aplicada quando o cometimento da infração se estender ao longo do tempo, até a sua efetiva cessação ou à celebração de termo de compromisso de ajustamento da conduta do infrator para reparaçã do dano ocasionado. 8 6º — As sanções restritivas de direito são: | - suspensão de registro, licença, permissão, autorização ou alvará; || — cassação de registro, licença, permissão, autorização ou alvará; II! — proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de 3 anos. Art. 31. A pena de multa estabelecida será arbitrada pelo agente fiscalizador com base nos critérios definidos nesta Lei: 81º- pena de multa seguirá a seguinte gradação: | — Infração leve: 5 UFM |I — Infração moderada leve: 7,5 UFM |Il — infração moderada: 10 UFM; IV — Infração grave: 15 UFM; V— Infração gravíssima: 20 UFM. Art. 32. Para arbitrar o valor da multa, O agente fiscalizador deverá observar: | - a gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para a proteção animal; Il — quantidade e estado do(s) animal(is); Ill — os antecedentes do agente infrator, quanto ao cumprimento da legislação específica vigente; IV-o porte do empreendimento ou atividade. Art. 33. Será circunstância agravante O cometimento da infração, podendo a multa ser dobrada: | — de forma reincidente; |l — para obter vantagem pecuniária; |I| — afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou a vida ou a integridade do animal, |V — em domingos ou feriados; ou durante o período noturno. RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 FonelFAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraDpontaldoparana.pr.gov.br Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR S FILHO e VERGINIA PEDROSO 2D-8911-ACDB8-2DDE e informe o código 9D2D-8911 -ACDB8-2DD! SSFELD, CARMEN CRISTINA MOURA DOS SANTOS, RUDISNEY GIMENE Es Assinado por 4 pessoas: JACKSON CESAR BA E Co a ranmarana Adar com briverificacçao/9D: TRT PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO equas! Parágrafo Único — A aplicação da multa não descarta as implicações da Lei Federal nº 9605/1998. Art 34. Fica revogada a Seção VII, do Capítulo IV da Lei Complementar nº 04/2007. Art. 35 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 02 de maio de 2022. RUDISNEY GIMENES FILHO Prefeito JACKSON CESAR BASSFELD Secretário Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca CARMEN CRISTINA MOURA DOS SANTOS Secretário Municipal de Saúde VERGINIA MARA PEDROSO Procuradora-Geral RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 FonelFAX (041) 3455-9600 EMail ; prefeituraDpontaldoparana.pr.gov.br Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR to SFELD, CARMEN CRISTINA MOURA DOS SANTOS, RUDISNEY GIMENES FILHO e VERGINIA PEDROSO mm Assinado por 4 pessoas: JACKSON CESAR BAS: SECO annr mam briverificação/9D2D-8911-ACDB-2DDE e informe o código 9D2D-891 1-ACDB-2DDE VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 9D2D-891 1-ACD8-2DDE Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 4 JACKSON CESAR BASSFELD (CPF 611.XXX.XXX-20) em 06/05/2022 18:55:27 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) CARMEN CRISTINA MOURA DOS SANTOS (CPF 990.XXX.XXX-53) em 08/05/2022 21:33:23 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) RUDISNEY GIMENES FILHO (CPF 055.XXX.XXX-69) em 09/05/2022 12:18:14 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) VERGINIA PEDROSO (CPF 758.XXX.XXX-68) em 09/05/2022 13:31:54 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://pontaldoparana.1doc.com.briverificacao/9D2D-891 1-ACD8-2DDE Câmara Municipal de Pontal Do Para Estado do Paraná Mensagem Nº 43 /2022 Processo Legislativo nº. 0523/2022 Anteprojeto de Lei nº 53/2022 Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 4.516,80 (quatro mil, quinhentos e dezesseis reais e oitenta centavos).” E e ap go a E a Iniciativa; Poder Executivo Apresentado em: 10/05/2022 COMISSÕES TÉCNICAS LEGISLAÇÃO J.R. DATA: | | FINANÇAS O.F. DATA: j | URBANISMO LM. DATA: | | EDUC. C.S.A.T.M.A. DATA: | | OBS.: DO O O A ss a ms E iai ca ip eme Ndee ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA ! ! e mem E. | PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ y GABINETE DO PREFEITO ( Ofício nº 043/2022 — GAB/PGM Pontal do Paraná, 09 de maio de 2022. Excelentíssima Senhora ROSIANE ROSA BORGES Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná Assunto: Encaminha Mensagem nº 043/2022 Excelentíssimo Senhor Presidente: Conforme preceitua O Artigo 67, inciso xIll, da Lei Orgânica do Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, de forma extraordinária, a Mensagem nº 043/2022 acompanhada do Projeto de Lei que “ Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 4.516,80 (quatro mil, quinhentos e dezesseis reais e oitenta centavos).” Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada estima e distinta consideração. RUDISNEY GIMENES FILHO PREFEITO CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA Processo nº: 0523/2022 Hora: 13:45 Fi Data de Protocolo 10/05/2022 Interessado: Poder Executivo a Assunto: Mensagem nº 043/2022 GAB/PGM RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 FonelFAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraGpontaldoparana.pr.gov.br Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR EEE Assinado por 3 pessoas: RUDISNEY Gl ficacao/AS1C-8D59-4758-915D e informe o código A51C-8D59-4758-915D MENES FILHO, VERGINIA PEDROSO e ADRIANA TERESA HAAS FERREIRA CO atnnntaldanarana Adoc.com.briveri! co guntaihac a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO esmenad! MENSAGEM Nº 036/2022 Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Segue à apreciação dessa colenda Câmara Municipal, projeto de lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 4.516,80 (quatro mil, quinhentos e dezesseis reais e oitenta centavos).” A proposição objetiva a criação de elemento de despesa no Orçamento 2022 da Secretaria Municipal de Educação, possibilitando a aquisição de bicicletas, que serão entregues aos alunos selecionados por mérito no PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS E À VIOLÊNCIA, servindo como contrapartida pelo trabalho desenvolvido pela Polícia Militar junto aos quintos anos no ano letivo de 2022. Diante do exposto, e certo da importância do projeto de lei, solicito que seja apreciado de forma extraordinária e, em regime de urgência por essa Casa Legislativa conforme prevê o Artigo 67, inciso XIII da Lei Orgânica do Município, e, na oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal. RUDISNEY GIMENES FILHO PREFEITO RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 FonelFAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraQpontaldoparana.pr.gov.br Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR 8) Es Assinado por 3 pessoas: RUDISNEY GIMENI ES FILHO, VERGINIA PEDROSO e ADRIANA TERESA HAAS FERREIRA /AS1C-8D59-4758-915D e informe O código AS1C-8D59-4758-915D Came taldnnarana tdoc com.briverificacao/ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 4.516,80 (quatro mil, quinhentos e dezesseis reais e oitenta centavos).” Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 4.516,80 (quatro mil, quinhentos e dezesseis reais e oitenta centavos).” 10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 10.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL 10.003.12.361.0028.2.045. MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 749 - 3.3.90.31.00.00 01000 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS R$ 4.516,80 Total do crédito de que trata a presente Lei R$ 4.516,80 Artigo 2º - Para atender O disposto no Artigo 14º desta Lei, servirá como recurso à anulação das dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso Ill da Lei Federal nº 4.320/64. 10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 10.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL 10.003.12.361.0028.2.045. MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 728 - 3.3.90.32.00.00 01000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 4.516,80 Total dos créditos utilizados na presente Lei R$ 4.516,80 Artigo 3º - Esta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 09 de maio de 2022. RUDISNEY GIMENES FILHO PREFEITO VERGINIA MARA PEDROSO ADRIANA TERESA HASS FERREIRA Procuradora-Geral do Município Secretária Municipal de Educação RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 FonelFAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraGpontaldoparana.pr.gov.br Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR “Adoc.com.briverificacao/AS1 C-8D59-4758-915D e informe o código AS1 C-8D59-4758-915D RUDISNEY GIMENES FILHO, VERGINIA PEDROSO e ADRIANA TERESA HAAS FERREIRA Cotia argeca hins'lInontaldoparana. Ea Assinado por 3 pessoas: VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: A51C-8D59-4758-915D Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: A RUDISNEY GIMENES FILHO (CPF 055.XXX.XXX-69) em 09/05/2022 21:22:18 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) VERGINIA PEDROSO (CPF 758.XXX.XXX-68) em 10/05/2022 07:28:51 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) ADRIANA TERESA HAAS FERREIRA (CPF 044.XXX.XXX-42) em 10/05/2022 07:30:05 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://pontaldoparana. 1doc.com.briverificacao/AS1 C-8D59-4758-915D Câmara Municipal de Pontal Do Para Estado do Paraná Mensagem Nº 44 /2022 Processo Legislativo nº. 0549/2022 Anteprojeto de Lei nº 54/2022 Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 25.369,25 (vinte e cinco mil, trezentos e sessenta e nove reais € vinte e cinco centavos).” Ra np e Lt CO ae ds Iniciativa: Poder Executivo Apresentado em: 13/05/2022 COMISSÕES TÉCNICAS LEGISLAÇÃO J.R. DATA: I I FINANÇAS O.F. DATA: | I URBANISMO 1.M. DATA: / ) EDUC. C.S.A.T.M.A. DATA: ! / OBS: ————>— 11 DD 1] >>> DO a a pm am ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA ! ! e E PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ e GABINETE DO PREFEITO Ofício nº 044/2022 — GAB/PGM Pontal do Paraná, 12 de maio de 2022. Excelentíssima Senhora ROSIANE ROSA BORGES Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná Assunto: Encaminha Mensagem nº 044/2022 Excelentíssimo Senhor Presidente: Conforme preceitua o Artigo 67, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, de forma extraordinária, a Mensagem nº 044/2022 acompanhada do Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 25.369,25 (vinte e cinco mil, trezentos e sessenta e nove reais e vinte e cinco centavos).” Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada estima e distinta consideração. RUDISNEY GIMENES FILHO PREFEITO CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ idades > Processo nº: 0549/2022 Hora: 16:5 Data de Protocolo 13/05/2022 Interessado: Poder Executivo Assunto: Oficio m 044/2022 Mensas, RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 FonelFAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura(Dpontaldoparana.pr.gov.br Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR Assinado por 3 pessoas: VERGINIA PEDROSO, VINICIUS EPPINGER e RUDISNEY GIMENES F Dara varifinar a validade das assinaturas, acesse ILHO https://pontaldoparana.1 doc.com.briverificacao/4C2F-9463-A390-02D4 e informe o código 4C2F-9463-A390-02D4 ER 1] egstniaoo r PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO once! MENSAGEM Nº 044/2022 Excelentíssima Senhora Presidente, Senhores Vereadores: Segue à apreciação dessa colenda Câmara Municipal, projeto de lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 25.369,25 (vinte e cinco mil, trezentos e sessenta e nove reais e vinte e cinco centavos).” A proposição visa, conforme informações constantes do Memorando 7546/2022: “O objeto do projeto de lei será para suplementar o valor de R$ 25.369,25 da fonte 102 para a conta reduzida 737, com o objetivo de reforçar a dotação para aquisição de utensílios de cozinha. Esta conta foi criada através de credito especial para custear despesas com utensílios de cozinha, conforme deliberado pelo conselho do Fundeb em 25/03/2022.” Diante do exposto, e certo da importância do projeto de lei, solicito que seja apreciado de forma extraordinária e, em regime de urgência por essa Casa Legislativa conforme prevê o Artigo 67, inciso XIII da Lei Orgânica do Município, e, na oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal. RUDISNEY GIMENES FILHO PREFEITO RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 FonelFAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraGDpontaldoparana.pr.gov.br Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR 8) por 3 pessoas: VERGINIA PEDROSO, VINICIUS EPPINGER e RUDISNEY GIMENES FILHO ://pontaldoparana.1 doc.com.briverificacao/4C2F-9463-A390-02D4 e informe o código 4C2F-9463-A390-02D4 Fi Para verificar a validade das assinaturas, acesse https Assinado am | A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ j GABINETE DO PREFEITO senai! PROJETO DE LEI S+//209a, Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 25.369,25 (vinte e cinco mil, trezentos e sessenta e nove reais e vinte e cinco centavos).” Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 25.369,25 (vinte e cinco mil, trezentos e sessenta e nove reais e vinte e cinco centavos).” 10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 10.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL 10.003.12.361.0028.2.048. ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB 737 - 3.3.90.30.00.00 00102 MATERIAL DE CONSUMO R$ 25.369,25 Total do crédito de que trata a presente Lei R$ 25.369,25 Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso O Excesso de Arrecadação apurado na fonte abaixo discriminada, de acordo com O Artigo 43, 8 1º, Inciso Ill da Lei Federal nº 4.320/64. Receita:1.3.2.1.01.01.01.02000000 Fonte: 102 R$ 25.369,25 Total dos créditos utilizados na presente Lei R$ 25.369,25 Artigo 3º - Esta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 12 de maio de 2022. RUDISNEY GIMENES FILHO PREFEITO VERGINIA MARA PEDROSO Procuradora-Geral do Município VINICIUS EPPINGER Secretário Municipal de Finanças e Orçamento RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 FonelFAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraDpontaldoparana.pr.gov.br Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR w Assinado por 3 pessoas: VERGINIA PEDROSO, VINICIUS EPPINGER e RUDISNEY GI aisdos É Dora varifirar a validade das assinaturas, acesse https://pontaldoparana.1doc.com.briverificacao/4C2F-9463-A390-02D4 e informe o código 4C2F-9463-A390-02D4 MENES FILHO VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 4C2F-9463-A390-02D4 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: «4 — VERGINIA PEDROSO (CPF 758.XXX.XXX-68) em 13/05/2022 09:42:56 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) VA VINICIUS EPPINGER (CPF 859.XXX.XXX-34) em 13/05/2022 09:48:36 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) «4 RUDISNEY GIMENES FILHO (CPF 055.XXX.XXX-69) em 13/05/2022 16:22:42 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://pontaldoparana.1 doc.com.briverificacao/4C2F-9463-A390-02D4 Câmara Municipal de Pontal Do Para; Estado do Paraná — Denoncc os Mensagem Nº 45 /2022 Processo Legislativo nº. 0550/2022 Anteprojeto de Lei nº 55/2022 Súmula: “Altera a Lei Municipal nº 75, de 22 de dezembro de 1.997.” Iniciativa: Poder Executivo Apresentado em: 13/05/2022 apos o uam COMISSÕES TÉCNICAS LEGISLAÇÃO J.R. DATA: ] ] FINANÇAS O.F. DATA: I l URBANISMO I.M. DATA: I / EDUC. C.S.A.T.M.A. DATA: ) l OBS.: 1 Ri im mi ee ni a e mio ee em e LI —— ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA / / EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM ] ] EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA / / oe rm «gts A z | PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANA GABINETE DO PREFEITO Moscas! Ofício nº 045/2022 — GAB/PGM Pontal do Paraná, 13 de maio de 2022. Excelentíssima Senhora ROSIANE ROSA BORGES Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná Assunto: Encaminha Mensagem nº 045/2022 Excelentíssima Senhora Presidente: Conforme preceitua o Artigo 67 inciso XIIl da Lei Orgânica do Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, de forma extraordinária, a Mensagem nº 045/2022 acompanhada do Projeto de Lei que “Altera a Lei Municipal nº 75, de 22 de dezembro de 1.997.” Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada estima e distinta consideração. RUDISNEY GIMENES FILHO PREFEITO CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO Processo nº: 0550/2022 Hora: 16:56 1 Data de Protocolo: 13/05/2022 Interessado: Poder Executivo é Assunto: Oficio nº 045/2022 Mensager E? Assinado por 3 pessoas: VERGINIA PEDROSO, JORGE NOVAKOVICH e RUDISNEY GIMENES FILHO RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraQ)pontaldoparana.pr.gov.br Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontaldoparana.1 doc.com.br/verificacao/742F-BB75-4D6B-B207 e informe o código 742F-BB75-4D6B-B207 o 4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO Porno! MENSAGEM Nº 045/2022 Excelentíssima Senhora Presidente, Senhores Vereadores: Segue à apreciação dessa colenda Câmara Municipal, projeto de lei que “Altera a Lei Municipal nº 75, de 22 de dezembro de 1.997.” No exercício de 2021, por meio de legislação específica, o Município realizou a antecipação de parcela da gratificação natalina aos servidores públicos municipais, medida administrativa que foi bem recebida, tanto por parte dos servidores, quanto pelos comerciantes, vez que se injetou recursos num momento de baixa temporada no território municipal. Assim sendo, a proposição, dentre outras medidas, objetiva a concessão desta permissibilidade ao Poder Executivo, em consonância com a autorização trabalhista existente. O presente projeto também propõe uma alteração da forma de concessão das férias, atendendo reivindicação antiga dos servidores públicos, no que se refere ao fracionamento dos períodos, momento em que se apresenta redação similar à adotada no Estatuto do Servidor Público Federal, legislação aplicada subsidiariamente ao nosso Estatuto. A proposição objetiva ainda a criação de contraprestação pecuniária, para casos excepcionais, a fim de se evitar que servidores públicos percam direito constitucionalmente assegurado, pela não utilização dos períodos de férias no tempo oportuno. Diante do exposto, e certo da importância do projeto de lei, solicito que seja apreciado, de forma extraordinária, por essa Casa Legislativa conforme prevê o Artigo 67, inciso XIII da Lei Orgânica do Município, e, na oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal. RUDISNEY GIMENES FILHO PREFEITO RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraQ)pontaldoparana.pr.gov.br Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR -Adoc.com.briverificacao/742F-BB75-4D6B-B207 e informe o código 742F-BB75-4D6B-B207 Assinado por 3 pessoas: VERGINIA PEDROSO, JORGE NOVAKOVICH e RUDISNEY GIMENES FILHO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontaldoparana. E jar CRI PIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO proserapere 55 [084 Súmula: “Altera a Lei Municipal nº 75, de 22 de dezembro de 1.997.” Art. 1º. Fica criado o art. 58-A, na Lei Municipal nº 75, de 22 de dezembro de 1.997, com a seguinte redação: “Art. 58-A. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o adiantamento parcial da gratificação natalina, aos servidores públicos municipais estatutários efetivos. $ 1º. O adiantamento poderá ser realizado até o mês de novembro de cada ano, correspondendo a 50% (cinquenta por cento) da remuneração percebida no mês imediatamente anterior. $ 2º. Ainda que haja o adiantamento, a quantia total da gratificação natalina deverá corresponder a 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício da remuneração devida em dezembro de cada ano. $3º. A gratificação natalina, seja integral ou o valor remanescente, no caso de adiantamento em conformidade com o parágrafo anterior, deverá ser paga no mês de dezembro de cada ano. $ 4º. Aos demais agentes públicos será assegurado a percepção da gratificação natalina integral no mês de dezembro de cada ano ou na forma do art. 59 da Lei Municipal nº 75/1997.” Art. 2º. O art. 77, da Lei Municipal nº 75, de 22 de dezembro de 1.997, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 77. O servidor fará jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, para cada ano de exercício, que podem ser acumuladas, até o máximo de 2 (dois) períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses previstas na legislação específica. $ 1º. O gozo das férias poderá ser parcelado em até 3 (três) períodos, não podendo ser inferior a 10 (dez) dias, desde que assim requeridas pelo servidor e no interesse da Administração Pública. $ 2.º É vedado o exercício das funções públicas durante período de férias.” Art. 3º. O art. 79, da Lei Municipal nº 75, de 22 de dezembro de 1.997, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art 79. O pagamento da remuneração das férias será efetuado antes do início do respectivo período. Parágrafo único: Em caso de parcelamento, o servidor receberá o valor do terço constitucional de férias quando da utilização do primeiro período.” RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 FonelFAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura()pontaldoparana.pr.gov.br Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR “a Assinado por 3 pessoas: VERGINIA PEDROSO, JORGE NOVAKOVICH e RUDISNEY GIMENES FILHO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https :Jlpontaldoparana. 1doc.com.briverificacao/742F-BB75-4D6B-B207 e informe o código 742F-BB75-4D6B-B207 (am | PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO Art. 4º. Fica criado o art. 79-A, na Lei Municipal nº 75, de 22 de dezembro de 1.997, com a seguinte redação: “Art. 79-A. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder férias compulsórias aos servidores públicos que possuírem mais de 2 (dois) períodos aquisitivos de férias e não gozadas. $ 1º A Administração deverá comunicar o servidor com antecedência mínima de 5 (cinco) dias sobre a concessão das férias compulsórias. $ 2º. Quando o servidor possuir mais de 4 (quatro) períodos de férias acumulados e não for possível a concessão sem prejuízos à Administração Pública, para que não seja prejudicado, pelo instituto da prescrição, poderá haver o pagamento de indenização pecuniária, em valor equivalente ao período suprimido. $ 3º. O pagamento de indenização pecuniária é medida excepcional, devendo ser observada a regra prevista no caput deste artigo, devendo ser concedida tão somente quando: | —- Restar impossibilitada a concessão das férias ao servidor sem prejuízo à Administração; H -— Houver processo formal, com a indicação do período que potencialmente será abarcado pela prescrição e com a justificativa expressa da impossibilidade da concessão de férias; WI — Houver manifestação da chefia imediata do servidor e anuência do Secretário da pasta.” Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Pontal do Paraná, em 13 de maio de 2022. RUDISNEY GIMENES FILHO PREFEITO VERGINIA MARA PEDROSO Procuradora Geral JORGE NOVAKOVICH Chefe de Gabinete RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraQDpontaldoparana.pr.gov.br Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR Es Assinado por 3 pessoas: VERGINIA PEDROSO, JORGE NOVAKOVICH e RUDISNEY GIMENES FILHO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontaldoparana.1doc.com.briverificacao/742F-BB75-4D6B-B207 e informe o código 742F-BB75-4D6B-B207 [=] VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 742F-BB75-4D6B-B207 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: EV VERGINIA PEDROSO (CPF 758.XXX.XXX-68) em 13/05/2022 09:19:38 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 4” JORGE NOVAKOVICH (CPF 186.XXX.XXX-34) em 13/05/2022 13:23:06 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) «4? | RUDISNEY GIMENES FILHO (CPF 055.XXX.XXX-69) em 13/05/2022 16:21:27 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://pontaldoparana.1doc.com.bríverificacao/742F-BB75-4D6B-B207 Câmara Municipal de Pontal Do Para, Estado do Paraná Mensagem Nº 46 /2022 Processo Legislativo 1 nº. 0551/2022 Anteprojeto de Lei nº 56/2022 Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 1.135.839,23 ( um milhão, cento e trinta e cinco mil oitocentos e trinta e nove reais e vinte e três centavos)” IN iii e Iniciativa: Poder Executivo Apresentado em: 13/05/2022 1 ]][]][WwD———>—————>—>>—————————— COMISSÕES TÉCNICAS LEGISLAÇÃO J.R. DATA: j ] FINANÇAS O.F. DATA: I ! URBANISMO 1.M. DATA: I ) EDUC. C.S.A.T.M.A. DATA: ] ] OBS.: DD [> ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA / |! EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM O Dr O EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA ] / = Lo ——m PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO Ofício nº 046/2022 —- GAB/PGM Pontal do Paraná, 13 de maio de 2022. Excelentíssima Senhora ROSIANE ROSA BORGES Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná Assunto: Encaminha Mensagem nº 046/2022 Excelentíssimo Senhor Presidente: Conforme preceitua o Artigo 67, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, de forma extraordinária, a Mensagem nº 046/2022 acompanhada do Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 1.135.839,23 (um milhão, cento e trinta e cinco mil oitocentos e trinta e nove reais e vinte e três centavos).” Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada estima e distinta consideração. RUDISNEY GIMENES FILHO PREFEITO CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ Processo nº: 0551/2022 Hora: 16:5 Data de Protocolo: 13/05/2022 Interessado: Poder Executivo Assunto: Ofício nº 046/2022 Mensasg, RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura)pontaldoparana.pr.gov.br Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontaldoparana.1doc.com.br/verificacao/7 AD3-88C6-3A0D-475F e informe o código 7AD3-88C6-3A0D-475F Assinado por 3 pessoas: VERGINIA PEDROSO, RUDISNEY GIMENES FILHO e HEITOR GONÇALVES KAYAMORI [=] PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM Nº 046/2022 Excelentíssima Senhora Presidente, Senhores Vereadores: Segue à apreciação dessa colenda Câmara Municipal, projeto de lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 1.135.839,23 (um milhão, cento e trinta e cinco mil oitocentos e trinta e nove reais e vinte e três centavos).” A proposição visa reforço em elemento de despesa da Secretaria Municipal de Projetos e Planejamento Urbano, possibilitando a urbanização da Avenida Paraná, no balneário Santa Terezinha. Diante do exposto, e certo da importância do projeto de lei, solicito que seja apreciado de forma extraordinária e, em regime de urgência por essa Casa Legislativa conforme prevê o Artigo 67, inciso XIII da Lei Orgânica do Município, e, na oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal. RUDISNEY GIMENES FILHO PREFEITO RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeiturapontaldoparana.pr.gov.br Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR 19 mms Assinado por 3 pessoas: VERGINIA PED ROSO, RUDISNEY GIMENES FILHO e HEITOR GONÇALVES KAYAMORI ificacao/T AD3-88C6-3AOD-475F e informe O código 7AD3-88C6-3A0D-475F CO anasiinnntaldanarana idoc.com.briveril 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO [re PROJETO DE LEI Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 1.135.839,23 (um milhão, cento e trinta e cinco mil oitocentos e trinta e nove reais e vinte e três centavos).” Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 1.135.839,23 (um milhão cento e trinta e cinco mil oitocentos e trinta e nove reais e vinte e três centavos).” 14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN DE PROJETOS E PLANEJAMENTO URBANO 14.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL 14.001.15.451.0034.1.017. PAVIMENTAÇÃO DE VIAS E MOBILIÁRIOS DE MOBILIDADE URBANA 667 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 1.135.839,23 Total do crédito de que trata a presente Lei R$ 1.135.839,23 Artigo 2º - Para atender O disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso O Superavit Financeiro apurado na fonte 1000, de acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso Ill da Lei Federal nº 4.320/64. Total dos créditos utilizados na presente Lei R$ 1.135.839,23. Artigo 3º - Esta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 12 de maio de 2022. RUDISNEY GIMENES FILHO PREFEITO VERGINIA MARA PEDROSO Procuradora-Geral do Município HEITOR GONÇALVES KAYAMORIVINICIUS EPPINGER Secretário Municipal de Projetos e Planejamento Urbano RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeiturapontaldoparana.pr.gov.br Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR ta EEE Assinado por 3 pessoas: VERGINIA ificacao/7 AD3-88C6-3AOD-475F e informe o código 7AD3-88C6-3A0D-475F PEDROSO, RUDISNEY GIMENES FILHO e HEITOR GONÇALVES KAYAMORI Co rn adinantaldnnarana Adoc.com.briveril VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 7AD3-88C6-3A0OD-475F Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 4 VERGINIA PEDROSO (CPF 758.XXX.XXX-68) em 13/05/2022 09:59:31 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) “4 RUDISNEY GIMENES FILHO (CPF 055.XXX.XXX-69) em 13/05/2022 09:59:48 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 4” HEITOR GONÇALVES KAYAMORI (CPF 038.XXX.XXX-46) em 13/05/2022 10:11:42 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://pontaldoparana.1doc.com.br/verificacao/7AD3-88C6-3AOD-475F Câmara Municipal de Pontal Do Para; Estado do Paraná Mensagem Nº 47 /2022 Processo Legislativo nº. 0552/2022 Anteprojeto de Lei nº 57/2022 Súmula: “Altera a Lei Municipal nº653, de 23 de maio de 2006.” Iniciativa: Poder Executivo Apresentado em: 13/05/2022 COMISSÕES TÉCNICAS LEGISLAÇÃO J.R. DATA: / ! FINANÇAS O.F. DATA: ) ) URBANISMO 1.M. DATA: ) ! EDUC. C.S.A.T.M.A. DATA: ) / OBS.: ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA l ) EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM ! ! EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA / / 4 Pl E] e PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO “= Ofício nº 047/2022 —- GAB/PGM Pontal do Paraná, 13 de maio de 2022. Excelentíssima Senhora ROSIANE ROSA BORGES Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná Assunto: Encaminha Mensagem nº 047/2022 Excelentíssima Senhora Presidente: Conforme preceitua o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, de forma extraordinária, a Mensagem nº 047/2022 acompanhada do Projeto de Lei que “Altera a Lei Municipal nº 653, de 23 de maio de 2006.” Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada estima e distinta consideração. UDISNEY GIMENES FILHO / EFEITO CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ <CALalao> Processo nº: 0552/2022 Hora: 16:58 =smal Data de Protocolo: 13/05/2022 Interessado: Poder Executivo has Assunto: Ofício nº 047/2022 Mensager RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraGDpontaldoparana.pr.gov.br Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO £, Í % PROJETO DE LEI S J/ LOIRA, Súmula: “Altera a Lei Municipal nº 653, de 23 de maio de 2006”. Art. 1º. Ficam revogados os artigos, 6º, 11 ao 15 e do 19 ao 21 da Lei Municipal nº 653, de 23 de maio de 2006. Art. 2º. Os servidores públicos municipais permanecerão recebendo seus vencimentos, sem prejuízos financeiros. Art. 3º. O Município instituirá, num prazo de 30 (trinta) dias, comissão para estudos e elaboração de novo Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor em 1º de junho de 2022. Pontal do Paraná, em 13 de maio de 2022. UDISNEY SM PREFEITO S FILHO ) gui) V/A Álio , VERGINIA MARA PEDROSO ocuradora Gerál E NOVAK vic e fe de Gabinete — RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraGDpontaldoparana.pr.gov.br Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR Câmara Municipal de Pontal Do Parar Estado do Paraná Mensagem Nº 48 /2022 Processo Legislativo nº. 0553/2022 Anteprojeto de Lei nº 58/2022 7 Súmula: “Concessão de revisão geral anual na forma do inciso X, do artigo 37 da Carta Magna, ao vencimento dos servidores do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.” Iniciativa: Poder Executivo Apresentado em: 13/05/2022 COMISSÕES TÉCNICAS EGISLAÇÃO J.R. DATA: / / INANÇAS O.F. DATA: / / RBANISMO LM. DATA: ] j DUC. C.S.A.T.M.A. DATA: / / BS.: “NCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA / A “M DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM AR A :M DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA / / É Tubo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO Ofício nº 048/2022 — GAB/PGM Pontal do Paraná, 13 de maio de 2022. Excelentíssima Senhora ROSIANE ROSA BORGES Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná Assunto: Encaminha Mensagem nº 048/2022 Excelentíssima Senhora Presidente: Conforme preceitua o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, de forma extraordinária, a Mensagem nº 048/2022 acompanhada do Projeto de Lei que “Concessão de revisão geral anual na forma do inciso X, do artigo 37 da Carta Magna, ao vencimento dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências”. Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada estima e distinta consideração. ue ENÉS FILHO dd PREFEITO CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PA Eee ; Processo nº: 0553/2022 Hora: 16:53 Data de Protocolo 13/05/2022 EA Interessado: Poder Executivo Assunto: Oficio m 048/2022 Mensag er RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraG)pontaldoparana.pr.gov.br Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO os PROJETO DE LEI 53/20 20. Súmula: “Concessão de revisão geral anual na forma do inciso X, do artigo 37 da Carta Magna, ao vencimento dos servidores do Poder Executivo Municipal e dá outras providências”. Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual ao vencimento dos Servidores Públicos, em cumprimento ao disposto no $ 1º, do artigo 6º da Lei Municipal nº. 653/2006, no percentual de 12,46% (doze vírgula quarenta e seis por cento), acumulado no intervalo de tempo compreendido nos 12 (doze) meses anteriores, qual seja, de maio de 2021 a abril de 2022, de acordo com o índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC/IBGE. 81º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual aos servidores ocupantes de cargo de provimento em comissão e aos conselheiros tutelares no mesmo índice fixado no caput. 82º. Ficam excluídos da revisão de que trata o caput, os servidores já beneficiados com reajuste concedido pela Lei nº2291, de 18 de março de 2022. Art. 2º. Para efeitos desta Lei, entende-se por vencimento a retribuição básica fixada em lei, excluídas as vantagens pecuniárias porventura existentes. Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações existentes no orçamento em vigor. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 1º de maio de 2022. Pontal do Paraná, em 13 de maio de 2022. fim IMENES FILHO PREFEIT (1/05 MM air; k, Ás INIA MARA PEDROSO ocuradora Geral as e Gabinete RODOVIA PR 407 —- CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura(Dpontaldoparana.pr.gov.br Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR Câmara Municipal de Pontal Do Parar Estado do Paraná Mensagem Nº /2022 Processo Legislativo nº. 0554/2022 Anteprojeto de Lei nº 59/2022 Súmula: “Concessão de revisão eral anual na forma do inciso X do artigo 37 da Carta Magna, ao vencimento dos servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.” ia epi o un Dei a Iniciativa: Mesa Executiva e DDS DAvuutivad Apresentado em: 13/05/2022 COMISSÕES TÉCNICAS EGISLAÇÃO JR. DATA: ! / INANÇAS O.F. DATA: / | RBANISMO I.M. DATA: ! ! DUC. C.S.A.T.M.A. DATA: ! / NCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA / ! CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ Estado do Paraná ANTEPROJETO DE LEINº. 57 12022 A Mesa Executiva que a presente subscreve, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica do Município, apresenta ao Egrégio Plenário o seguinte ANTEPROJETO DE LEI: ” Súmula: “Concessão de revisão geral anual na forma do inciso X, do artigo 37 da Carta Magna, ao vencimento dos servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências”. Art. 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual ao vencimento dos Servidores Públicos, , no percentual de 12,46% (doze vírgula quarenta e seis por cento), acumulado no intervalo de tempo compreendido nos 12 (doze) meses anteriores, qual seja, de maio de 2021 a abril de 2022, de acordo com o índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC/IBGE. Parágrafo único: Fica o Poder Legislativo Municipal, autorizado a conceder revisão geral anual aos servidores ocupantes de cargo de provimento em comissão, agentes políticos, respeitada a limitação inflacionária anual Art. 2º. Para efeitos desta Lei, entende-se por vencimento a retribuição básica fixada em lei, excluídas as vantagens pecuniárias porventura existentes. Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações existentes no orçamento em vigor. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 1º de maio de 2022. Sala de Sessões, 13 de maio de 2022. Nega Vereadora Presidente Ezequiel Tavares Paulo Parada Vereador 1º Secretario Vereador 2º Secretario CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL Do P: s Processo nº: 0554/2022 Hora: 16:59 Data de Protocolo:13/05/2022 Interessado: Mesa Executiva Assunto: Anteprojeto de Lei Reposição 1 Salarial