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materia nº 27/2022

Tipo Diário Oficial
Número / Ano 27 / 2022
Date 2022-05-16
EmentaDIÁRIO OFICIAL DA 22ª, 23ª e 24ª SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS DE 2022
native_id199

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 49

CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997.
DIÁRIO N.º: 27/2022
DATA DE ELABORAÇÃO: 16/05/2022 às 10:00h
GABINETE DA PRESIDÊNCIA:
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
TRÊS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS DA 7º
LEGISLATURA DA 2º SESSÃO LEGISLATIVA DO 3º
PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL, A REALIZAR-SE NOS
DIAS DE 18, 19 E 20 DE MAIO DE 2022 ÀS 17 :00 HORAS.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
ORDEM DO DIA id
e Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 052/2022, protocolado sob
Processo Legislativo nº 522/2022, que traz a Mensagem nº 41/2022, de iniciativa
do Poder Executivo, que:
Súmula: Estabelece no âmbito do município de Pontal do Paraná, a Política
Municipal de Proteção aos animais e dá animais e dá outras providências. ”
Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 53/2022, protocolado sob
Processo Legislativo nº 523/2022, que traz a Mensagem nº 43/2022, de iniciativa
do Poder Executivo, que:
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de RS
4.516,80 (quatro mil, quinhentos e dezesseis reais e oitenta centavos).
Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 54/2022, protocolado sob
Processo Legislativo nº 549/2022, que traz a Mensagem nº 44/2022, de iniciativa
do Poder Executivo, que:
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de RS
25.369,25 (vinte e cinco mil, trezentos e sessenta e nove reais e vinte e cinco
centavos).
Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 55/2022, protocolado sob
Processo Legislativo nº 550/2022, que traz a Mensagem nº 45/2022, de iniciativa
do Poder Executivo, que:
Súmula: “"Altera a lei municipal nº. 75, de 22 de dezembro de 1.997.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
e Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 56/2022, protocolado sob
Processo Legislativo nº 551/2022, que traz a Mensagem nº 46/2022, de iniciativa
do Poder Executivo, que:
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de RS
1.135.839,23 (um milhão, cento e trinta e cinco mil oitocentos e trinta e nove
reais e vinte e três centavos).
e Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 57/2022, protocolado sob
Processo Legislativo nº 552/2022, que traz a Mensagem nº 47/2022, de iniciativa
do Poder Executivo, que:
Súmula: “"Altera a lei municipal nº. 653, de 23 de maio de 2006.
e Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 58/2022, protocolado sob
Processo Legislativo nº 553/2022, que traz a Mensagem nº 48/2022, de iniciativa
do Poder Executivo, que:
Súmula: “Concessão de revisão geral anual na forma do inciso X, do artigo 37
da Carta Magna, ao vencimento dos servidores do Poder Executivo Municipal e
dá outras providências”.
e Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 59/2022, protocolado sob
Processo Legislativo nº 554/2022, de iniciativa da Mesa Executiva, que:
Súmula: “Concessão de revisão geral anual na forma do inciso X, do artigo 37
da Carta Magna, ao vencimento dos servidores do Poder Legislativo Municipal e
dá outras providências”.
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Rosiane Rosa Borges — Nega
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CAMARA MUNitliAuiliI OD
Estado do Paraná
Ofício Circular n.º. 011/2022.
Pontal do Paraná, 16 de maio de 2022.
Exmos. Senhores
VEREADORES
Prezados Senhores:
Conforme preceitua o Artigo 23, incisos | e Il da Lei Orgânica do
Município, resolvo convocá-los para três Sessões Extraordinárias, a serem
realizadas nos dias 18, 19 e 20 de maio, às 17:00 horas.
Sem mais para o momento, antecipo meus agradecimentos.
Atenciosamente,
A anão (loss Donos
Rosiane Rosa Borges — Nega
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CAMARA MUNILiMALIDI DO
Estado do Paraná
EDITAL Nº. 011/2022
Rosiane Rosa Borges - Nega, Presidente da Câmara Municipal de Pontal do
Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 23
Inciso Ie Il da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná, com base no Regimento
Interno:
RESOLVE:
Convocar Extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do Paraná,
nos dias 18, 19 e 20 de maio de 2022, às 17:00 horas, a fim de discutir e votar as
seguintes matérias:
e Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 052/2022.
e Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 53/2022.
e Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 54/2022.
e Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 55/2022.
e Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 056/2022.
e Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 57/2022.
e Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 58/2022.
e Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 59/2022.
Pontal do Paraná, em 16 de maio de 2022.
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Rosiane Rosa Borges — Nega
Presidente
Câmara Municipal de Pontal Do Pari
Estado do Paraná
Mensagem Nº 41 /2022 Processo Legislativo nº. 0522/2022
Anteprojeto de Lei nº 52/2022
Súmula: “Estabelece no âmbito do município de Pontal do Paraná, a
Politica Municipal de Proteção aos animais e dá animais e dá outras
providências .”
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Iniciativa: Poder Executivo
Apresentado em: 10/05/2022
COMISSÕES TÉCNICAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
e) GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 041/2022 - GAB/PGM Pontal do Paraná, 02 de maio de 2022.
Excelentíssima Senhora
ROSIANE ROSA BORGES
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Mensagem nº 041/2022
Excelentíssima Senhora Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 67, inciso III, da Lei Orgânica do Município,
vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada a Mensagem nº
041/2022 acompanhada do Projeto de Lei que “Estabelece, no âmbito do Município de
Pontal do Paraná, a Política Municipal de Proteção aos Animais e dá outras
providências.”
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
CANIARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARAN N
Processo nº: 0522/2022 Hora:13:4+ “e
Data de Protocolo: 10/05/2022
Interessado: Poder Executivo e
Assunto: Mensagem n 041/2022 GAB/PGM
RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 FonelF AX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura! ontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
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MOURA DOS SANTOS, RUDISNEY GIMENES FILHO e VERGINIA PEDROSO
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Assinado por 4 pessoas: JACKSON CESAR BASSFELD, CARMEN CRISTINA
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MosmaniÊ
MENSAGEM Nº 041/2022
Excelentíssima Senhora Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa colenda Câmara Municipal, projeto de lei
que “Estabelece, no ambito do Município de Pontal do Paraná, a Política Municipal
de Proteção aos Animais e dá outras providências.”
A proposição objetiva a criação de legislação voltada à proteção
animal, política pública de extrema importância, conforme é sabido por esta r. Casa
de Leis.
Diante do exposto, e certo da importância do projeto de lei, solicito
que o mesmo seja apreciado e aprovado pela unanimidade dos nobre vereadores, e,
na oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos
componentes dessa Câmara Municipal.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
RODOVIA PR 407 —- CEP 83255-000 FonelFAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura pontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
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/9D2D-8911-ACD8-2DDE e informe o código 9D2D-891 1-ACDB-2DDE
D, CARMEN CRISTINA MOURA DOS SANTOS, RUDISNEY GIMENES FILHO e VERGINIA PEDROSO
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essoas: JACKSON CESAR BASSFEI
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Assinado por 4 p
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
q GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI
Súmula: Estabelece, no âmbito do Município de
Pontal do Paraná, a Política Municipal de Proteção
aos Animais e dá outras providências.
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei institui a Política Municipal de Proteção aos Animais, mediante o
estabelecimento de normas para a proteção, a defesa, o bem-estar e a preservação dos
animais no Município de Pontal do Paraná, visando compatibilizar a convivência
harmônica em sociedade deles ao pleno desenvolvimento socioeconômico do Município,
conforme diretrizes traçadas pela Constituição Federal, pela Constituição Estadual, pela
Lei Orgânica do Município e demais normas pertinentes.
81º. Fica instituída a Rede de Proteção Animal com a finalidade de
promover a articulação entre as diversas esferas do município, instituições públicas e
privadas, movimentos populares e a sociedade civil organizada em busca de melhores
condições de vida para a fauna presente no município, como ferramenta para
conhecimento e informações de como agir em determinadas situações, bem como O
entendimento de qual órgão acionar para resolução do problema e promover a
colaboração entre as partes.
82º. A Rede de Proteção Animal tem como objetivo principal desenvolver
medidas de proteção ambiental, especialmente em termos de controle populacional de
animais, a fim de alcançar O equilíbrio ambiental e uma convivência harmoniosa com os
munícipes, buscando orientar a população sobre guarda e/ou posse responsável de
animais e conteúdo sobre cuidados aos mesmos, além de conteúdo sobre combate aos
maus tratos e abandono.
83º. Caberá à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Agricultura e Pesca,
podendo contar com a colaboração das demais Secretarias, dentre outras atribuições,
desenvolver campanhas e programas de informação e orientação para conscientizar a
comunidade sobre as disposições constantes desta lei, bem como fiscalizar o seu
cumprimento.
Art. 2º O Município de Pontal do Paraná adotará todas as providências
necessárias ao fiel cumprimento desta Lei e deverá adotar as medidas cabíveis com
base em seu poder de polícia administrativa, podendo atuar diretamente, por meio de
concessão, permissão ou autorização, ou, ainda, por intermédio de convênios, parcerias,
termos de cooperação ou outras formas legalmente admitidas.
Parágrafo único — Toda pessoa física ou jurídica, sujeita às normas desta
Política, fica obrigada a facilitar, por todos os meios, a fiscalização municipal no
desempenho de suas funções legais.
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 FonelFAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura(Dpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
PEDROSO
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D2D.
OS SANTOS, RUDISNEY GIMENES FILHO e VERGINIA
https://pontaldoparana 1 doc.com.briverificacao/9D2D-8911-ACDB-2DDE e informe o código 9
SSFELD, CARMEN CRISTINA MOURA Di
Assinado por 4 pessoas: JACKSON CESAR BA
para verificar a validade das assinaturas, acesse
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
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Art. 3º Para efeito desta lei serão considerados:
| - Animal doméstico: todo aquele que por meio de processos tradicionais e
sistematizados de manejo e melhoramento zootécnico tornou-se doméstico, tendo
características biológicas e comportamentais em estreita dependência do homem; O de
valor afetivo, passível de coabitação e convívio com O homem por característica
comportamental de companheirismo e cooperação com a espécie humana;
|| - Animal solto: todo e qualquer animal encontrado nas vias e logradouros públicos ou
em locais de acesso público;
|ll - Animal recolhido: todo e qualquer animal capturado pelo órgão municipal,
compreendendo desde a captura, seu transporte e respectivo alojamento temporário;
|V - Animal abandonado: todo animal não mais desejado por seu tutor e desamparado
por ele, desprovido de seu cuidado, guarda e vigilância, permanecendo incapaz de
defender-se dos riscos resultantes do abandono;
V - Animal semi domiciliado: todo animal que possui um proprietário, mas permanece
fora do domicílio, desacompanhado por períodos indeterminados e que recebe algum
cuidado, como alimentação;
VI — Animal comunitário: aquele que embora não possua proprietário ou tutor definido,
seja tutelado ou estabeleça vínculo de afeto e dependência com pessoas físicas ou
jurídicas, de direito público ou privado, entidades sem fins lucrativos ou grupo de pessoas
ligadas por laços de amizade ou vizinhança que Se dispõem a zelar pelo animal sem,
contudo, retirá-lo da via pública ou local que utilize como moradia;
vII - Proprietário/tutor: toda pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado e
entidade sem fins lucrativos, responsável pela guarda do animal, seja ele proveniente de
compra, adoção ou simplesmente recolhido de vias ou logradouros públicos;
vIII - Protetor de Animal: toda pessoa física ou entidade sem fins lucrativos que recolhe
animais das vias públicas ou animais em situações de maus tratos, abandonados e
feridos;
IX - Cuidador: membro da comunidade em que vive O animal comunitário e que com ele
estabelece laços de cuidado;
X- Maus tratos: toda e qualquer ação voltada contra os animais que implique crueldade,
negligência, tortura, tais como: ausência de alimentação mínima necessária; excesso de
peso de carga; contenção inadequada; utilização de animais feridos para o trabalho;
alojamento e instalações inadequados ou impróprios à espécie ou porte; submissão a
experiências pseudocientíficas, ausência de cuidados veterinários quando necessários;
manutenção de animais permanentemente amarrados, acorrentados ou em canis e
cativeiros de forma permanente; forma inadequada de adestramento e quaisquer outras
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RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 FonelFAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraGpontaldoparana.pr.gov.br
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práticas que possam causar sofrimento físico ou emocional, sem prejuízo da aplicação
da legislação estadual e federal sobre proteção aos animais;
XI - Condições inadequadas: manutenção de animais em contato direto ou indireto com
outros animais portadores de zoonoses, em alojamento de dimensões e instalações
inapropriadas à sua espécie e porte, em condições sanitárias e de higiene incompatíveis
com o bem-estar do animal;
XII - Animais silvestres: os pertencentes às espécies não domésticas,
XIII - Animais da fauna exótica: animais de espécies estrangeiras;
XIV - Animais equídeos: mamíferos ungulados pertencentes à família Equidae e gênero
Equus, como o cavalo, O pônei, o asno ou burro;
XV - Castração: cirurgia destinada a evitar a procriação e crias indesejadas, trazendo
benefícios à saúde do animal;
XVI - Guarda: proteção provisória ou permanente de animal por pessoas físicas ou
jurídicas, compreendendo todos os cuidados necessários à vida sadia do animal;
XvII - Reaquisição: entrega do animal ao seu legítimo proprietário ou eventual cuidador,
quando recolhido pelo órgão municipal responsável;
XVIII - Adoção: ato de entrega de animal resgatado por terceira pessoa, física ou jurídica,
sendo obrigatório o preenchimento e assinatura de Termo de Adoção e
Responsabilidade;
XIX - Orla Marítima: extensão de areia existente entre as águas oceânicas e terra firme
banhadas ou não pelas variações das marés;
XX - Família de baixa renda: aquela com renda familiar mensal de até três salários
mínimos federal.
CAPÍTULO Il
DAS DIRETRIZES E PRINCIPIOS
Art. 4º A Política Municipal de Proteção Animal tem por objetivo a preservação, a
conservação e a proteção dos animais e seu habitat, visando garantir a qualidade
ambiental propícia a vida, à liberdade e ao bem estar do animal e a saúde pública,
impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defende-los e protegê-los,
vedadas as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem à extinção
de espécies ou os submetam a crueldade e/ou maus tratos, atendidas as seguintes
diretrizes:
|.fiscalização eficiente da Política Municipal de Proteção Animal;
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 FonelFAX (041) 3455-9600 EMail : prefeiturapontaldoparana.pr.gov.br
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Il.proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas à
proteção, conservação e preservação da fauna no município;
Ill.controle e zoneamento das atividades potencialmente prejudiciais ou efetivamente
perturbadoras e/ou danosa à fauna no município;
IV.incentivo ao estudo e à pesquisa orientadas à proteção, conservação e
preservação da fauna no município;
V.recuperação de habitais de fauna já degradados e proteção dos ameaçados de
degradação;
Vl.manutenção dos programas permanentes de vacinação antirrábica e as demais
conforme disponibilidade, controle reprodutivo de animais domésticos,
especialmente cães e gatos.
Art. 5º São objetivos da Política Municipal de Proteção Animal:
| - Promover a qualidade do meio ambiente, garantindo condições de saúde, segurança €
bem-estar público;
Il - Assegurar e promover à prevenção e a redução da morbidade e da mortalidade
decorrentes das zoonoses, bem como dos agravos causados aos animais;
III - assegurar e promover à participação, o acesso à informação e a conscientização da
população sobre os benefícios da castração e guarda responsável, bem como sobre as
situações que possam comprometer a saúde pública, a saúde dos animais e do meio
ambiente;
IV — Prevenir e reduzir as causas de sofrimentos físicos e eventuais outros danos aos
animais;
V - Defender os direitos dos animais e promover O pem-estar animal;
vI - Preservar a saúde e O bem estar da população humana, mediante o emprego de
conhecimentos técnicos e experiência de saúde pública veterinária;
VII - criar, manter e atualizar um banco de dados de identificação das populações
animais, contendo dados de identificação de seus proprietários, no âmbito do Município
de Pontal do Paraná.
CAPITULO mm
DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS E DOMESTICADOS
Seção |
Art. 6º É livre a propriedade, posse, guarda, manutenção e transporte de animais
domésticos de qualquer raça ou sem raça definida, por pessoa física ou jurídica, desde
que mantidos em condições adequadas e não se enquadrarem nas condutas vedadas
descritas nesta Lei.
81º - É de responsabilidade do tutor a manutenção do animal em condições
adequadas de alojamento, alimentação, saúde e bem-estar.
82º- Os animais devem permanecer em local onde fiquem impedidos de fugir e
de agredir terceiros ou outros animais.
8 3º - Em caso de óbito do animal, compete ao tutor a disposição adequada do
cadáver.
RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 FonelFAX (041) 3455-9600 EMail : prefeiturampontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
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Art. 7º É livre a circulação de animais em logradouros públicos ou de livre acesso
ao público, excetuadas as áreas em que essa prática for expressamente proibida, a juízo
da autoridade competente.
Parágrafo único — Para circulação em logradouros públicos ou de livre acesso ao
público, o tutor deve assegurar que O animal use coleira de contenção e guia, adequadas
ao seu tamanho e porte, e estar em dia com as vacinas e vermífugos recomendados por
médico veterinário.
Art. 8º É de responsabilidade do tutor e do condutor do animal a coleta imediata
dos excrementos eliminados pelos animais em vias e logradouros públicos.
Seção Il E
CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS
Art. 9º Constituem objetivos das ações, programas € serviços de controle
populacional de cães e gatos:
| - preservar a saúde e o bem-estar da sociedade, evitando-lhes danos ou incômodos
causados por superpopulação de animais;
Il — prevenir e reduzir as causas de sofrimento dos animais, preservando a saúde e O
bem-estar da população animal;
Ill - preservar a biodiversidade, visando ao equilíbrio do ecossistema;
IV — estimular e garantir a guarda responsável.
Art. 10º As ações e Os serviços decorrentes da execução do Programa
Permanente de Controle Populacional de Cães e Gatos priorizarão:
| — os animais aptos à adoção, que estejam sob os cuidados do órgão municipal
de proteção animal ou das protetoras devidamente cadastradas na prefeitura;
|| — os animais de rua;
|Il = os animais tutelados por famílias de baixa renda inseridas no Cadastro Único
para Programas Sociais.
Art. 11 O Município deverá implantar, regulamentar mediante decreto e manter
em funcionamento um Programa Permanente de Controle Populacional de Cães e Gatos,
através de procedimento cirúrgico ético de castração e microchipagem.
8 1º — Os custos para à execução do programa citado no caput deste artigo serão
incluídos anualmente no orçamento do Município de Pontal do Paraná.
$ 2º - O programa de que trata este artigo poderá ser executado por órgãos públicos,
pessoas jurídicas de direito privado, profissionais voluntários ou por instituições de
ensino, mediante convênio ou contrato.
8 3º - As pessoas jurídicas de direito privado instaladas no Município de Pontal do
Paraná poderão participar do programa, através da doação de materiais cirúrgicos,
medicamentos e outros itens utilizáveis, tendo como contrapartida a propaganda de seus
nomes comerciais e logomarcas nos materiais de divulgação do Programa Permanente
de Controle Populacional de Caninos e Felinos.
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura(Dpontaldoparana.pr.gov.br
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Art. 12 O Município de Pontal do Paraná, por meio da Secretaria Municipal de
Educação e demais secretarias, com o apoio das instituições de proteção animal,
protetores(as) e do Conselho Municipal de Proteção aos Animais (COMUPA), deverá
criar e executar ações educativas permanentes, a fim de evitar situações de maus-tratos,
de abandono de animais em vias públicas e reprodução descontrolada de animais,
contendo os seguintes aspectos:
| — Guarda responsável e bem-estar animal;
Il — Importância da vacinação, da desverminação e controle de zoonoses;
Ill — problemas gerados pela superpopulação de animais domésticos e a
necessidade de controle populacional;
IV — castração, mitos que envolvem a esterilização e cuidados após a operação;
V — noções gerais da legislação vigente envolvendo animais domésticos.
Parágrafo único - Os materiais informativos e educativos a que se refere o caput
deste artigo não poderão ser contrários aos fundamentos desta Lei.
Art. 13 É vedada a prática de sacrifício de cães e gatos no Município como
método de controle populacional.
Art. 14 O animal poderá ser submetido a eutanásia quando:
| — quando o animal representa um risco à saúde pública, como no caso de
indivíduos afetados pela raiva canina;
Il — em sofrimento, apresentando fraturas, hemorragias, impossibilidade de
locomoção, mutilação, feridas extensas ou profundas, eviscerações e prolapsos, ou outra
situação cuja possibilidade de tratamento seja inviável ao bem-estar e à manutenção da
vida do animal.
8 1º Considera-se método aceitável de eutanásia a utilização ou emprego de
substância apta a produzir a insensibilização e inconsciência antes da parada cardíaca e
respiratória do animal, observando sempre o que dispõe a Resolução do Conselho
Federal de Medicina Veterinária (CFMV) que versa sobre o assunto.
Parágrafo único — As hipóteses previstas nos incisos do caput deste artigo
deverão ser constatadas por médico veterinário, mediante laudo.
Seção III
PREVENÇÃO E CONTROLE DE ZOONOSES
Art. 15 Constituem objetivos das ações de prevenção e controle de zoonoses de
animais:
| — prevenir, reduzir ou eliminar a morbidade e a mortalidade, bem como os sofrimentos
humanos causados pelas zoonoses urbanas prevalentes;
Il — preservar a saúde da população mediante o emprego dos conhecimentos
especializados e experiências da Saúde Pública Veterinária.
Art. 16 Todo tutor deve manter seu animal com o protocolo vacinal atualizado e
com carteira de vacina assinada por médico veterinário.
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GABINETE DO PREFEITO
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Art. 17 O tutor do animal com suspeita de ser portador de doença
infectocontagiosa de caráter zoonótico após laudo do médico veterinário, deverá
submetê-lo à observação e ao isolamento, respeitando O período e os procedimentos
recomendados pelos órgãos públicos responsáveis.
Art. 18 O Município de Pontal do Paraná, através da Secretaria Municipal de
Saúde, estimulará estudos de monitoramento da situação sanitária dos animais
silvestres, os quais podem ser vetores de zoonoses.
Seção IV
PROGRAMA BANCO DE RAÇÃO PARA ANIMAIS
Art. 19 Fica instituído o Programa Banco de Ração e Utensílios para animais do
Município de Pontal do Paraná, com o objetivo de captar doações de rações e utensílios
e promover sua distribuição, diretamente ou através de entidades previamente
cadastradas — organizações não governamentais (ONGs) e Protetores Independentes e
às pessoas e/ou famílias de baixa renda devidamente cadastradas em algum Projeto
Social do Governo Federal, que possuem animais, contribuindo diretamente para a
saúde animal.
Art. 20 Caberá ao Município de Pontal do Paraná, através de seus órgãos
competentes, organizar e estruturar o Banco de Ração e Utensílios para animais
fornecendo o apoio administrativo, técnico e operacional, determinando os critérios de
coleta, de distribuição, da fiscalização a ser exercida, bem como O credenciamento e O
acompanhamento das entidades e/ou famílias beneficiárias, devidamente cadastradas.
Art. 21 Fica proibida a comercialização dos alimentos e Utensílios doados e
coletados pelo Banco de Ração.
Art. 22 São finalidades do Banco de Ração e Utensílios do Município de Pontal
do Paraná:
| - proceder à coleta, recondicionamento e armazenamento de produtos e gêneros
alimentícios, não perecíveis, desde que em condições de consumo, e dos utensílios
provenientes de:
a) doações de estabelecimentos comerciais e industriais ligados à produção e
comercialização, no atacado ou no varejo, de produtos e gêneros alimentícios destinados
aos Pets;
b) doações das apreensões por órgãos da Administração Municipal, Estadual ou Federal,
resguardada a aplicação das normas legais;
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by GABINETE DO PREFEITO
Mummacaaf!
c) doações de órgãos públicos ou de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado;
d) efetuar a distribuição dos produtos e utensílios arrecadados para as entidades e/ou
famílias.
|| — Efetuar a distribuição dos produtos arrecadados, de maneira institucional e
organizada, para:
a) Protetores Independentes cadastrados junto prefeitura;
b) Famílias em condição de vulnerabilidade social, com O devido Cadastro Único,
e que possuem animais, de acordo com à avaliação técnica da equipe da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca quanto a
necessidade de recebimento de ração;
c) Pessoas portadoras de transtorno de acumulação de animais, de acordo com à
avaliação técnica da equipe da Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
Agricultura e Pesca quanto a necessidade de recebimento de ração.
Il - Os utensílios mencionados no artigo 4º caput, compreende móveis, roupas,
remédios, coleiras, guias, casinhas, bolsa de transporte, brinquedos e utensílios
diversos.
Art. 23 Das equipes de coleta e distribuição, bem como das de plantão destinadas
às finalidades desta Lei, participará, sempre que possível, pelo menos um profissional
legalmente habilitado a aferir e atestar estarem Os produtos e gêneros alimentícios em
condições apropriadas para O consumo.
Art. 24 A distribuição de rações e utensílios dar-se-ão conforme estoque e
demanda do referido banco.
Art. 25. Para a execução da presente Lei, fica O Poder Executivo autorizado a
firmar convênios e parcerias com outras instituições públicas e/ou privadas e divulgar
suas logomarcas nos materiais de divulgação relacionados ao Banco de Ração e
Utensílios.
CAPÍTULO V
DAS MEDIDAS REFERENTES AOS ANIMAIS DE CRIAÇÃO
Art. 26 Não será permitida a passagem ou estabelecimento de tropas ou rebanhos
na cidade, exceto em logradouros para isso designados.
10
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Art. 27 É expressamente proibido criar animal em local, especialmente no meio
urbano, que venha a prejudicar ou colocar em risco a vizinhança, tais como:
| - Abelhas nos locais de maior concentração urbana;
Il - Galinhas, perus, patos, coelhos ou outros animais domésticos, nos porões e no
interior das habitações;
Ill - Pombos nos forros e no interior das habitações;
IV - Porcos, cabras, vacas e outros quadrúpedes quando representarem incômodo à
vizinhança.
Art 28 Para a criação de animais para fins comerciais, dentro do perímetro urbano,
será exigida a concordância dos vizinhos lindeiros.
8 1º Os vizinhos confrontantes serão avisados com antecedência pelo proprietário do(s)
animal(ais) ou ave(s).
8 2º A autorização será cassada nos seguintes casos:
| - Quando o animal venha a ter comportamento agressivo, posteriormente à autorização
concedida pelo Município;
| - A vizinhança solicite a cassação da autorização, por ser O animal causador de
alteração da segurança, de sossego ou da ordem.
Art 29 É expressamente proibido criar ou manter em cativeiro animais e aves
silvestres e selvagens, dentro do perímetro urbano, sem a prévia anuência do IBAMA e a
autorização da Prefeitura.
E CAPÍTULO VI
DA PROTEÇÃO AOS ANIMAIS E DA VEDAÇÃO AOS MAUS-TRATOS
Art. 30º Toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas desta Lei é
considerada infração administrativa ambiental e será punida com as sanções aqui
previstas, sem prejuízo de outras sanções civis ou penais previstas em legislação.
g 1º - As infrações administrativas serão punidas com as seguintes sanções:
| — Advertência/notificação por escrito;
| — multa;
Ill — apreensão de instrumentos, apetrechos ou equipamentos de qualquer
natureza utilizados na infração;
V — destruição ou inutilização de produtos;
VI - suspensão parcial ou total das atividades;
VII - sanções restritivas de direito.
8 2º — Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão
aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.
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83º - À advertência será aplicada pela inobservância das disposições da
legislação em vigor, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo.
g 4º — A multa simples será aplicada sempre que O agente infrator, por negligência
ou dolo:
| — advertido por irregularidade que tenha sido praticada, deixar de saná-la, no
prazo estabelecido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca —
SMMAP;
Il - opuser embaraço aos agentes de fiscalização ambiental;
|ll — deixar de cumprir a legislação ambiental ou determinação expressa da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca — SMMAP;
IV — deixar de cumprir auto de embargo ou de suspensão de atividade.
85º —- A multa diária poderá e será aplicada quando o cometimento da infração se
estender ao longo do tempo, até a sua efetiva cessação ou à celebração de termo de
compromisso de ajustamento da conduta do infrator para reparaçã do dano ocasionado.
8 6º — As sanções restritivas de direito são:
| - suspensão de registro, licença, permissão, autorização ou alvará;
|| — cassação de registro, licença, permissão, autorização ou alvará;
II! — proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de 3 anos.
Art. 31. A pena de multa estabelecida será arbitrada pelo agente fiscalizador com
base nos critérios definidos nesta Lei:
81º- pena de multa seguirá a seguinte gradação:
| — Infração leve: 5 UFM
|I — Infração moderada leve: 7,5 UFM
|Il — infração moderada: 10 UFM;
IV — Infração grave: 15 UFM;
V— Infração gravíssima: 20 UFM.
Art. 32. Para arbitrar o valor da multa, O agente fiscalizador deverá observar:
| - a gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas
consequências para a saúde pública e para a proteção animal;
Il — quantidade e estado do(s) animal(is);
Ill — os antecedentes do agente infrator, quanto ao cumprimento da legislação
específica vigente;
IV-o porte do empreendimento ou atividade.
Art. 33. Será circunstância agravante O cometimento da infração, podendo a multa
ser dobrada:
| — de forma reincidente;
|l — para obter vantagem pecuniária;
|I| — afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou a vida ou
a integridade do animal,
|V — em domingos ou feriados; ou durante o período noturno.
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S FILHO e VERGINIA PEDROSO
2D-8911-ACDB8-2DDE e informe o código 9D2D-8911 -ACDB8-2DD!
SSFELD, CARMEN CRISTINA MOURA DOS SANTOS, RUDISNEY GIMENE
Es Assinado por 4 pessoas: JACKSON CESAR BA
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Co a ranmarana Adar com briverificacçao/9D:
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
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Parágrafo Único — A aplicação da multa não descarta as implicações da Lei
Federal nº 9605/1998.
Art 34. Fica revogada a Seção VII, do Capítulo IV da Lei Complementar nº
04/2007.
Art. 35 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 02 de maio de 2022.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
JACKSON CESAR BASSFELD
Secretário Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca
CARMEN CRISTINA MOURA DOS SANTOS
Secretário Municipal de Saúde
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora-Geral
RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 FonelFAX (041) 3455-9600 EMail ; prefeituraDpontaldoparana.pr.gov.br
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SFELD, CARMEN CRISTINA MOURA DOS SANTOS, RUDISNEY GIMENES FILHO e VERGINIA PEDROSO
mm Assinado por 4 pessoas: JACKSON CESAR BAS:
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CARMEN CRISTINA MOURA DOS SANTOS (CPF 990.XXX.XXX-53) em 08/05/2022 21:33:23
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RUDISNEY GIMENES FILHO (CPF 055.XXX.XXX-69) em 09/05/2022 12:18:14 (GMT-03:00)
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Câmara Municipal de Pontal Do Para
Estado do Paraná
Mensagem Nº 43 /2022 Processo Legislativo nº. 0523/2022
Anteprojeto de Lei nº 53/2022
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância
de R$ 4.516,80 (quatro mil, quinhentos e dezesseis reais e oitenta
centavos).”
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Iniciativa; Poder Executivo
Apresentado em: 10/05/2022
COMISSÕES TÉCNICAS
LEGISLAÇÃO J.R. DATA: | |
FINANÇAS O.F. DATA: j |
URBANISMO LM. DATA: | |
EDUC. C.S.A.T.M.A. DATA: | |
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y GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 043/2022 — GAB/PGM Pontal do Paraná, 09 de maio de 2022.
Excelentíssima Senhora
ROSIANE ROSA BORGES
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Mensagem nº 043/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua O Artigo 67, inciso xIll, da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, de
forma extraordinária, a Mensagem nº 043/2022 acompanhada do Projeto de Lei que
“ Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 4.516,80
(quatro mil, quinhentos e dezesseis reais e oitenta centavos).”
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA
Processo nº: 0523/2022 Hora: 13:45 Fi
Data de Protocolo 10/05/2022
Interessado: Poder Executivo a
Assunto: Mensagem nº 043/2022 GAB/PGM
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 FonelFAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraGpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
EEE Assinado por 3 pessoas: RUDISNEY Gl
ficacao/AS1C-8D59-4758-915D e informe o código A51C-8D59-4758-915D
MENES FILHO, VERGINIA PEDROSO e ADRIANA TERESA HAAS FERREIRA
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM Nº 036/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa colenda Câmara Municipal, projeto de
lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
4.516,80 (quatro mil, quinhentos e dezesseis reais e oitenta centavos).”
A proposição objetiva a criação de elemento de despesa no
Orçamento 2022 da Secretaria Municipal de Educação, possibilitando a aquisição de
bicicletas, que serão entregues aos alunos selecionados por mérito no PROGRAMA
EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS E À VIOLÊNCIA, servindo como
contrapartida pelo trabalho desenvolvido pela Polícia Militar junto aos quintos anos no
ano letivo de 2022.
Diante do exposto, e certo da importância do projeto de lei, solicito
que seja apreciado de forma extraordinária e, em regime de urgência por essa Casa
Legislativa conforme prevê o Artigo 67, inciso XIII da Lei Orgânica do Município, e, na
oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos
componentes dessa Câmara Municipal.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 FonelFAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraQpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
8)
Es Assinado por 3 pessoas: RUDISNEY GIMENI
ES FILHO, VERGINIA PEDROSO e ADRIANA TERESA HAAS FERREIRA
/AS1C-8D59-4758-915D e informe O código AS1C-8D59-4758-915D
Came taldnnarana tdoc com.briverificacao/
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional
especial na importância de R$ 4.516,80 (quatro
mil, quinhentos e dezesseis reais e oitenta
centavos).”
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento
municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$
4.516,80 (quatro mil, quinhentos e dezesseis reais e oitenta centavos).”
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
10.003.12.361.0028.2.045. MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
749 - 3.3.90.31.00.00 01000 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS,
CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS R$ 4.516,80
Total do crédito de que trata a presente Lei R$ 4.516,80
Artigo 2º - Para atender O disposto no Artigo 14º desta Lei, servirá como recurso à
anulação das dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo
com o Artigo 43, 8 1º, Inciso Ill da Lei Federal nº 4.320/64.
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
10.003.12.361.0028.2.045. MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
728 - 3.3.90.32.00.00 01000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO
GRATUITA R$ 4.516,80
Total dos créditos utilizados na presente Lei R$ 4.516,80
Artigo 3º - Esta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 09 de maio de 2022.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
VERGINIA MARA PEDROSO ADRIANA TERESA HASS FERREIRA
Procuradora-Geral do Município Secretária Municipal de Educação
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 FonelFAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraGpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
“Adoc.com.briverificacao/AS1 C-8D59-4758-915D e informe o código AS1 C-8D59-4758-915D
RUDISNEY GIMENES FILHO, VERGINIA PEDROSO e ADRIANA TERESA HAAS FERREIRA
Cotia argeca hins'lInontaldoparana.
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Câmara Municipal de Pontal Do Para
Estado do Paraná
Mensagem Nº 44 /2022 Processo Legislativo nº. 0549/2022
Anteprojeto de Lei nº 54/2022
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância
de R$ 25.369,25 (vinte e cinco mil, trezentos e sessenta e nove reais €
vinte e cinco centavos).”
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Iniciativa: Poder Executivo
Apresentado em: 13/05/2022
COMISSÕES TÉCNICAS
LEGISLAÇÃO J.R. DATA: I I
FINANÇAS O.F. DATA: | I
URBANISMO 1.M. DATA: / )
EDUC. C.S.A.T.M.A. DATA: ! /
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e GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 044/2022 — GAB/PGM Pontal do Paraná, 12 de maio de 2022.
Excelentíssima Senhora
ROSIANE ROSA BORGES
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Mensagem nº 044/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 67, inciso XIII, da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, de
forma extraordinária, a Mensagem nº 044/2022 acompanhada do Projeto de Lei que
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
25.369,25 (vinte e cinco mil, trezentos e sessenta e nove reais e vinte e cinco
centavos).”
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
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Processo nº: 0549/2022 Hora: 16:5
Data de Protocolo 13/05/2022
Interessado: Poder Executivo
Assunto: Oficio m 044/2022 Mensas,
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 FonelFAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura(Dpontaldoparana.pr.gov.br
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Assinado por 3 pessoas: VERGINIA PEDROSO, VINICIUS EPPINGER e RUDISNEY GIMENES F
Dara varifinar a validade das assinaturas, acesse
ILHO
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM Nº 044/2022
Excelentíssima Senhora Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa colenda Câmara Municipal, projeto de
lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
25.369,25 (vinte e cinco mil, trezentos e sessenta e nove reais e vinte e cinco
centavos).”
A proposição visa, conforme informações constantes do
Memorando 7546/2022: “O objeto do projeto de lei será para suplementar o valor de
R$ 25.369,25 da fonte 102 para a conta reduzida 737, com o objetivo de reforçar a
dotação para aquisição de utensílios de cozinha. Esta conta foi criada através de
credito especial para custear despesas com utensílios de cozinha, conforme
deliberado pelo conselho do Fundeb em 25/03/2022.”
Diante do exposto, e certo da importância do projeto de lei, solicito
que seja apreciado de forma extraordinária e, em regime de urgência por essa Casa
Legislativa conforme prevê o Artigo 67, inciso XIII da Lei Orgânica do Município, e, na
oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos
componentes dessa Câmara Municipal.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 FonelFAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraGDpontaldoparana.pr.gov.br
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8)
por 3 pessoas: VERGINIA PEDROSO, VINICIUS EPPINGER e RUDISNEY GIMENES FILHO
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Fi
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am |
A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
j GABINETE DO PREFEITO
senai!
PROJETO DE LEI S+//209a,
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito
adicional especial na importância de R$
25.369,25 (vinte e cinco mil, trezentos e
sessenta e nove reais e vinte e cinco
centavos).”
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento
municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$
25.369,25 (vinte e cinco mil, trezentos e sessenta e nove reais e vinte e cinco centavos).”
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
10.003.12.361.0028.2.048. ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB
737 - 3.3.90.30.00.00 00102 MATERIAL DE CONSUMO R$ 25.369,25
Total do crédito de que trata a presente Lei R$ 25.369,25
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso O
Excesso de Arrecadação apurado na fonte abaixo discriminada, de acordo com O
Artigo 43, 8 1º, Inciso Ill da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita:1.3.2.1.01.01.01.02000000 Fonte: 102 R$ 25.369,25
Total dos créditos utilizados na presente Lei R$ 25.369,25
Artigo 3º - Esta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 12 de maio de 2022.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora-Geral do Município
VINICIUS EPPINGER
Secretário Municipal de Finanças e Orçamento
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 FonelFAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraDpontaldoparana.pr.gov.br
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Assinado por 3 pessoas: VERGINIA PEDROSO, VINICIUS EPPINGER e RUDISNEY GI
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Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
VA VINICIUS EPPINGER (CPF 859.XXX.XXX-34) em 13/05/2022 09:48:36 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
«4 RUDISNEY GIMENES FILHO (CPF 055.XXX.XXX-69) em 13/05/2022 16:22:42 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
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Câmara Municipal de Pontal Do Para;
Estado do Paraná
— Denoncc os
Mensagem Nº 45 /2022 Processo Legislativo nº. 0550/2022
Anteprojeto de Lei nº 55/2022
Súmula: “Altera a Lei Municipal nº 75, de 22 de dezembro de 1.997.”
Iniciativa: Poder Executivo
Apresentado em: 13/05/2022
apos o uam
COMISSÕES TÉCNICAS
LEGISLAÇÃO J.R. DATA: ] ]
FINANÇAS O.F. DATA: I l
URBANISMO I.M. DATA: I /
EDUC. C.S.A.T.M.A. DATA: ) l
OBS.:
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ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA / /
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM ] ]
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA / /
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| PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
Moscas!
Ofício nº 045/2022 — GAB/PGM Pontal do Paraná, 13 de maio de 2022.
Excelentíssima Senhora
ROSIANE ROSA BORGES
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Mensagem nº 045/2022
Excelentíssima Senhora Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 67 inciso XIIl da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, de
forma extraordinária, a Mensagem nº 045/2022 acompanhada do Projeto de Lei que
“Altera a Lei Municipal nº 75, de 22 de dezembro de 1.997.”
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
Processo nº: 0550/2022 Hora: 16:56 1
Data de Protocolo: 13/05/2022
Interessado: Poder Executivo é
Assunto: Oficio nº 045/2022 Mensager
E?
Assinado por 3 pessoas: VERGINIA PEDROSO, JORGE NOVAKOVICH e RUDISNEY GIMENES FILHO
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraQ)pontaldoparana.pr.gov.br
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o
4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Porno!
MENSAGEM Nº 045/2022
Excelentíssima Senhora Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa colenda Câmara Municipal, projeto de lei que
“Altera a Lei Municipal nº 75, de 22 de dezembro de 1.997.”
No exercício de 2021, por meio de legislação específica, o Município
realizou a antecipação de parcela da gratificação natalina aos servidores públicos
municipais, medida administrativa que foi bem recebida, tanto por parte dos
servidores, quanto pelos comerciantes, vez que se injetou recursos num momento de
baixa temporada no território municipal.
Assim sendo, a proposição, dentre outras medidas, objetiva a concessão
desta permissibilidade ao Poder Executivo, em consonância com a autorização
trabalhista existente.
O presente projeto também propõe uma alteração da forma de
concessão das férias, atendendo reivindicação antiga dos servidores públicos, no que
se refere ao fracionamento dos períodos, momento em que se apresenta redação
similar à adotada no Estatuto do Servidor Público Federal, legislação aplicada
subsidiariamente ao nosso Estatuto.
A proposição objetiva ainda a criação de contraprestação pecuniária,
para casos excepcionais, a fim de se evitar que servidores públicos percam direito
constitucionalmente assegurado, pela não utilização dos períodos de férias no tempo
oportuno.
Diante do exposto, e certo da importância do projeto de lei, solicito que
seja apreciado, de forma extraordinária, por essa Casa Legislativa conforme prevê o
Artigo 67, inciso XIII da Lei Orgânica do Município, e, na oportunidade, reitero os
meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara
Municipal.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraQ)pontaldoparana.pr.gov.br
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jar
CRI PIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
proserapere 55 [084
Súmula: “Altera a Lei Municipal nº 75, de 22 de
dezembro de 1.997.”
Art. 1º. Fica criado o art. 58-A, na Lei Municipal nº 75, de 22 de dezembro
de 1.997, com a seguinte redação:
“Art. 58-A. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o
adiantamento parcial da gratificação natalina, aos servidores
públicos municipais estatutários efetivos.
$ 1º. O adiantamento poderá ser realizado até o mês de novembro de
cada ano, correspondendo a 50% (cinquenta por cento) da
remuneração percebida no mês imediatamente anterior.
$ 2º. Ainda que haja o adiantamento, a quantia total da gratificação
natalina deverá corresponder a 1/12 (um doze avos) por mês de
efetivo exercício da remuneração devida em dezembro de cada ano.
$3º. A gratificação natalina, seja integral ou o valor remanescente,
no caso de adiantamento em conformidade com o parágrafo anterior,
deverá ser paga no mês de dezembro de cada ano.
$ 4º. Aos demais agentes públicos será assegurado a percepção da
gratificação natalina integral no mês de dezembro de cada ano ou na
forma do art. 59 da Lei Municipal nº 75/1997.”
Art. 2º. O art. 77, da Lei Municipal nº 75, de 22 de dezembro de 1.997,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 77. O servidor fará jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias,
para cada ano de exercício, que podem ser acumuladas, até o
máximo de 2 (dois) períodos, no caso de necessidade do serviço,
ressalvadas as hipóteses previstas na legislação específica.
$ 1º. O gozo das férias poderá ser parcelado em até 3 (três) períodos,
não podendo ser inferior a 10 (dez) dias, desde que assim requeridas
pelo servidor e no interesse da Administração Pública.
$ 2.º É vedado o exercício das funções públicas durante período de
férias.”
Art. 3º. O art. 79, da Lei Municipal nº 75, de 22 de dezembro de 1.997,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 79. O pagamento da remuneração das férias será efetuado
antes do início do respectivo período.
Parágrafo único: Em caso de parcelamento, o servidor receberá o
valor do terço constitucional de férias quando da utilização do
primeiro período.”
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 FonelFAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura()pontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º. Fica criado o art. 79-A, na Lei Municipal nº 75, de 22 de dezembro
de 1.997, com a seguinte redação:
“Art. 79-A. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
férias compulsórias aos servidores públicos que possuírem mais de
2 (dois) períodos aquisitivos de férias e não gozadas.
$ 1º A Administração deverá comunicar o servidor com
antecedência mínima de 5 (cinco) dias sobre a concessão das férias
compulsórias.
$ 2º. Quando o servidor possuir mais de 4 (quatro) períodos de férias
acumulados e não for possível a concessão sem prejuízos à
Administração Pública, para que não seja prejudicado, pelo instituto
da prescrição, poderá haver o pagamento de indenização pecuniária,
em valor equivalente ao período suprimido.
$ 3º. O pagamento de indenização pecuniária é medida excepcional,
devendo ser observada a regra prevista no caput deste artigo,
devendo ser concedida tão somente quando:
| —- Restar impossibilitada a concessão das férias ao servidor sem
prejuízo à Administração;
H -— Houver processo formal, com a indicação do período que
potencialmente será abarcado pela prescrição e com a justificativa
expressa da impossibilidade da concessão de férias;
WI — Houver manifestação da chefia imediata do servidor e anuência
do Secretário da pasta.”
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná, em 13 de maio de 2022.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora Geral
JORGE NOVAKOVICH
Chefe de Gabinete
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraQDpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
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«4? | RUDISNEY GIMENES FILHO (CPF 055.XXX.XXX-69) em 13/05/2022 16:21:27 (GMT-03:00)
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Câmara Municipal de Pontal Do Para,
Estado do Paraná
Mensagem Nº 46 /2022 Processo Legislativo 1 nº. 0551/2022
Anteprojeto de Lei nº 56/2022
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância
de R$ 1.135.839,23 ( um milhão, cento e trinta e cinco mil oitocentos e
trinta e nove reais e vinte e três centavos)”
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Iniciativa: Poder Executivo
Apresentado em: 13/05/2022
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COMISSÕES TÉCNICAS
LEGISLAÇÃO J.R. DATA: j ]
FINANÇAS O.F. DATA: I !
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 046/2022 —- GAB/PGM Pontal do Paraná, 13 de maio de 2022.
Excelentíssima Senhora
ROSIANE ROSA BORGES
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Mensagem nº 046/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 67, inciso XIII, da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, de
forma extraordinária, a Mensagem nº 046/2022 acompanhada do Projeto de Lei que
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
1.135.839,23 (um milhão, cento e trinta e cinco mil oitocentos e trinta e nove
reais e vinte e três centavos).”
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Processo nº: 0551/2022 Hora: 16:5
Data de Protocolo: 13/05/2022
Interessado: Poder Executivo
Assunto: Ofício nº 046/2022 Mensasg,
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura)pontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontaldoparana.1doc.com.br/verificacao/7 AD3-88C6-3A0D-475F e informe o código 7AD3-88C6-3A0D-475F
Assinado por 3 pessoas: VERGINIA PEDROSO, RUDISNEY GIMENES FILHO e HEITOR GONÇALVES KAYAMORI
[=]
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 046/2022
Excelentíssima Senhora Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa colenda Câmara Municipal, projeto de
lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
1.135.839,23 (um milhão, cento e trinta e cinco mil oitocentos e trinta e nove
reais e vinte e três centavos).”
A proposição visa reforço em elemento de despesa da Secretaria
Municipal de Projetos e Planejamento Urbano, possibilitando a urbanização da
Avenida Paraná, no balneário Santa Terezinha.
Diante do exposto, e certo da importância do projeto de lei, solicito
que seja apreciado de forma extraordinária e, em regime de urgência por essa Casa
Legislativa conforme prevê o Artigo 67, inciso XIII da Lei Orgânica do Município, e, na
oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos
componentes dessa Câmara Municipal.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeiturapontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
19
mms Assinado por 3 pessoas: VERGINIA PED
ROSO, RUDISNEY GIMENES FILHO e HEITOR GONÇALVES KAYAMORI
ificacao/T AD3-88C6-3AOD-475F e informe O código 7AD3-88C6-3A0D-475F
CO anasiinnntaldanarana idoc.com.briveril
1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional
especial na importância de R$ 1.135.839,23 (um
milhão, cento e trinta e cinco mil oitocentos e
trinta e nove reais e vinte e três centavos).”
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento
municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$
1.135.839,23 (um milhão cento e trinta e cinco mil oitocentos e trinta e nove reais e
vinte e três centavos).”
14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN DE PROJETOS E PLANEJAMENTO URBANO
14.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL
14.001.15.451.0034.1.017. PAVIMENTAÇÃO DE VIAS E MOBILIÁRIOS DE MOBILIDADE
URBANA
667 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 1.135.839,23
Total do crédito de que trata a presente Lei R$ 1.135.839,23
Artigo 2º - Para atender O disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso O
Superavit Financeiro apurado na fonte 1000, de acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso Ill
da Lei Federal nº 4.320/64.
Total dos créditos utilizados na presente Lei R$ 1.135.839,23.
Artigo 3º - Esta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 12 de maio de 2022.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora-Geral do Município
HEITOR GONÇALVES KAYAMORIVINICIUS EPPINGER
Secretário Municipal de Projetos e Planejamento Urbano
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeiturapontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
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EEE Assinado por 3 pessoas: VERGINIA
ificacao/7 AD3-88C6-3AOD-475F e informe o código 7AD3-88C6-3A0D-475F
PEDROSO, RUDISNEY GIMENES FILHO e HEITOR GONÇALVES KAYAMORI
Co rn adinantaldnnarana Adoc.com.briveril
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7AD3-88C6-3A0OD-475F
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
4 VERGINIA PEDROSO (CPF 758.XXX.XXX-68) em 13/05/2022 09:59:31 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
“4 RUDISNEY GIMENES FILHO (CPF 055.XXX.XXX-69) em 13/05/2022 09:59:48 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
4” HEITOR GONÇALVES KAYAMORI (CPF 038.XXX.XXX-46) em 13/05/2022 10:11:42 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://pontaldoparana.1doc.com.br/verificacao/7AD3-88C6-3AOD-475F
Câmara Municipal de Pontal Do Para;
Estado do Paraná
Mensagem Nº 47 /2022 Processo Legislativo nº. 0552/2022
Anteprojeto de Lei nº 57/2022
Súmula: “Altera a Lei Municipal nº653, de 23 de maio de 2006.”
Iniciativa: Poder Executivo
Apresentado em: 13/05/2022
COMISSÕES TÉCNICAS
LEGISLAÇÃO J.R. DATA: / !
FINANÇAS O.F. DATA: ) )
URBANISMO 1.M. DATA: ) !
EDUC. C.S.A.T.M.A. DATA: ) /
OBS.:
ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA l )
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM ! !
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA / /
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
“=
Ofício nº 047/2022 —- GAB/PGM Pontal do Paraná, 13 de maio de 2022.
Excelentíssima Senhora
ROSIANE ROSA BORGES
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Mensagem nº 047/2022
Excelentíssima Senhora Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, de
forma extraordinária, a Mensagem nº 047/2022 acompanhada do Projeto de Lei
que “Altera a Lei Municipal nº 653, de 23 de maio de 2006.”
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de
elevada estima e distinta consideração.
UDISNEY GIMENES FILHO
/ EFEITO
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
<CALalao>
Processo nº: 0552/2022 Hora: 16:58 =smal
Data de Protocolo: 13/05/2022
Interessado: Poder Executivo has
Assunto: Ofício nº 047/2022 Mensager
RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraGDpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI S J/ LOIRA,
Súmula: “Altera a Lei Municipal nº
653, de 23 de maio de 2006”.
Art. 1º. Ficam revogados os artigos, 6º, 11 ao 15 e do 19 ao 21 da Lei
Municipal nº 653, de 23 de maio de 2006.
Art. 2º. Os servidores públicos municipais permanecerão recebendo
seus vencimentos, sem prejuízos financeiros.
Art. 3º. O Município instituirá, num prazo de 30 (trinta) dias, comissão
para estudos e elaboração de novo Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor em 1º de junho de 2022.
Pontal do Paraná, em 13 de maio de 2022.
UDISNEY SM
PREFEITO
S FILHO
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VERGINIA MARA PEDROSO
ocuradora Gerál
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RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraGDpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
Câmara Municipal de Pontal Do Parar
Estado do Paraná
Mensagem Nº 48 /2022 Processo Legislativo nº. 0553/2022
Anteprojeto de Lei nº 58/2022
7
Súmula: “Concessão de revisão geral anual na forma do inciso X, do artigo
37 da Carta Magna, ao vencimento dos servidores do Poder Executivo
Municipal e dá outras providências.”
Iniciativa: Poder Executivo
Apresentado em: 13/05/2022
COMISSÕES TÉCNICAS
EGISLAÇÃO J.R. DATA: / /
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DUC. C.S.A.T.M.A. DATA: / /
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 048/2022 — GAB/PGM Pontal do Paraná, 13 de maio de 2022.
Excelentíssima Senhora
ROSIANE ROSA BORGES
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Mensagem nº 048/2022
Excelentíssima Senhora Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, de
forma extraordinária, a Mensagem nº 048/2022 acompanhada do Projeto de Lei
que “Concessão de revisão geral anual na forma do inciso X, do artigo 37 da
Carta Magna, ao vencimento dos servidores públicos do Poder Executivo
Municipal e dá outras providências”.
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de
elevada estima e distinta consideração.
ue ENÉS FILHO
dd PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PA
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Processo nº: 0553/2022 Hora: 16:53
Data de Protocolo 13/05/2022 EA
Interessado: Poder Executivo
Assunto: Oficio m 048/2022 Mensag er
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Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
os
PROJETO DE LEI 53/20 20.
Súmula: “Concessão de revisão geral anual na
forma do inciso X, do artigo 37 da Carta
Magna, ao vencimento dos servidores do
Poder Executivo Municipal e dá outras
providências”.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão
geral anual ao vencimento dos Servidores Públicos, em cumprimento ao disposto no $
1º, do artigo 6º da Lei Municipal nº. 653/2006, no percentual de 12,46% (doze vírgula
quarenta e seis por cento), acumulado no intervalo de tempo compreendido nos 12
(doze) meses anteriores, qual seja, de maio de 2021 a abril de 2022, de acordo com o
índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC/IBGE.
81º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral
anual aos servidores ocupantes de cargo de provimento em comissão e aos
conselheiros tutelares no mesmo índice fixado no caput.
82º. Ficam excluídos da revisão de que trata o caput, os servidores já
beneficiados com reajuste concedido pela Lei nº2291, de 18 de março de 2022.
Art. 2º. Para efeitos desta Lei, entende-se por vencimento a retribuição
básica fixada em lei, excluídas as vantagens pecuniárias porventura existentes.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações existentes no orçamento em vigor.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros retroativos a partir de 1º de maio de 2022.
Pontal do Paraná, em 13 de maio de 2022.
fim IMENES FILHO
PREFEIT
(1/05 MM air; k, Ás
INIA MARA PEDROSO
ocuradora Geral
as
e Gabinete
RODOVIA PR 407 —- CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura(Dpontaldoparana.pr.gov.br
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Câmara Municipal de Pontal Do Parar
Estado do Paraná
Mensagem Nº /2022 Processo Legislativo nº. 0554/2022
Anteprojeto de Lei nº 59/2022
Súmula: “Concessão de revisão eral anual na forma do inciso X do artigo
37 da Carta Magna, ao vencimento dos servidores do Poder Legislativo
Municipal e dá outras providências.”
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Dei a
Iniciativa: Mesa Executiva
e DDS DAvuutivad
Apresentado em: 13/05/2022
COMISSÕES TÉCNICAS
EGISLAÇÃO JR. DATA: ! /
INANÇAS O.F. DATA: / |
RBANISMO I.M. DATA: ! !
DUC. C.S.A.T.M.A. DATA: ! /
NCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA / !
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
ANTEPROJETO DE LEINº. 57 12022
A Mesa Executiva que a presente subscreve, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica do
Município, apresenta ao Egrégio Plenário o seguinte ANTEPROJETO DE LEI:
” Súmula: “Concessão de revisão geral anual
na forma do inciso X, do artigo 37 da Carta
Magna, ao vencimento dos servidores do
Poder Legislativo Municipal e dá outras
providências”.
Art. 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder revisão
geral anual ao vencimento dos Servidores Públicos, , no percentual de 12,46% (doze
vírgula quarenta e seis por cento), acumulado no intervalo de tempo compreendido
nos 12 (doze) meses anteriores, qual seja, de maio de 2021 a abril de 2022, de acordo
com o índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC/IBGE.
Parágrafo único: Fica o Poder Legislativo Municipal, autorizado a
conceder revisão geral anual aos servidores ocupantes de cargo de provimento em
comissão, agentes políticos, respeitada a limitação inflacionária anual
Art. 2º. Para efeitos desta Lei, entende-se por vencimento a retribuição
básica fixada em lei, excluídas as vantagens pecuniárias porventura existentes.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
existentes no orçamento em vigor.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros retroativos a partir de 1º de maio de 2022.
Sala de Sessões, 13 de maio de 2022.
Nega
Vereadora Presidente
Ezequiel Tavares Paulo Parada
Vereador 1º Secretario Vereador 2º Secretario
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL Do P: s
Processo nº: 0554/2022 Hora: 16:59
Data de Protocolo:13/05/2022
Interessado: Mesa Executiva
Assunto: Anteprojeto de Lei Reposição 1
Salarial

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