materia nº 45/2008

Câmara Municipal de Pontal do Par
COMISSÕES TÉCNICAS
4º Relator
LEGISLAÇÃO J.R. q.»
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URBANISMO LM os
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Educ. CSATMA. 2 >
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GABINETE DO PREFEITO
Oficio nº ITYGAB Pontal do Paraná, 4
Assunto: Encaminha Mensagem nº 42/08 Der te.
Pre ds Frena, Coen . 197.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceituam os Artigos 46, $ 1º, e 67, inciso XII, da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada de forma
extraordinária e em regime de urgência, por essa Casa Legislativa, a Mensagem nº 42/08,
acompanhada do Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 400.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município”.
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Excelentíssimo Senhor
ALEXANDRE GUIMARÃES PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Rua Noêmio Gabriel Simas, 675 - CEP 83255-000 ESSE Dee ]
Baineário de Prado do uns E Pon EE 83255-000 FonaiFAX (041) 38727060 EMail poeieiuradiconiaidoparana erdov br
Baineário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997
SESSÕES:
|- | ORDEM DO DIA
MENSAGENS PREFEITURAIS
COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
EXPEDIENTES RECEBIDOS
ATOS DA MESA EXECUTIVA;
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA:
DIÁRIO Nº; 023/08
HORA: 15:04
DATA: 07/04/2008.
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
GABINETE DO PR
MENSAGEM Nº 42/08
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vercadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de lei que “Autoriza
9 Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 400.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município”.
O presente projeto tem por objetivo viabilizar. por meio da abertura de crédito
adicional especial as seguintes obras:
* construção de muro nos terrenos que circundam a Escola Estadual Professora Sully da Rosa
Vilarinho, localizada no Balneário Pontal do Sul - pertencentes ao município;
Construção do Centro de Equoterapia em Praia de Leste:
Cobertura da Escola Municipal Especial Ilha do Saber - Balneário Praia de Leste; e
Construção do Centro Municipal de Educação Infantil no Balneário Ipanema
Diante do exposto, e certos da importância do projeto de lei, solicitamos que seja
apreciado de forma extraordinária e em regime de urgência, por essa Casa Legislativa, conforme
prevê o Artigo 67, inciso XIII, c/c Artigo 23, inciso 1, ambos da Lei Orgânica do Município, e, na
oportunidade, reiteramos nossos protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa
Câmara Municipal.
Pontal do Paraná, 4 de abri 008.
9
Daime do dabriol Simas, 875 - CEP 83255-000 FonaiFAX (0-4) 3872-7000 EMail proleluradipontaidagaraa pr aor ir
- — EDITAL Nº 008/08
Alexandre Guimarães Pereira presidente da Câmara Municipal de Pontal do
Paraná Estado do Paraná no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 23 inciso |]
da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná
Resolve:
Convocar extraordipariamente à Câmara Municip:l de Pontal do Paraná
nos dias 09 de abril e 10 de abril de 2008 às 10:00 horas a fim de :
* Apreciação e votação da Mensagem 025/08 do Projeto de
Lei Nº 25/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo à
abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 49.500,00, e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.”
* Apreciação e votação da Mensagem Nº 033/08 do Projeto
de Lei Nº 36/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
transferir recursos à EMATER.”
* Apreciação e votação da Mensagem Nº 034/08 do Projeto
de Lei Nº 37/08 que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual —
PPA 2006/2009 e em seu anexo 1.”
* Apreciação e votação da Mensagem Nº 035/08 do Projeto
de Lei Nº 38/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes
Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo E
Apreciação e votação da Mensagem Nº 36/08 do Projeto de
Lei Nº 39/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédi adicional especial, no valor de R$ 63.000,00, e a
e .
Av, Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-5960
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
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104 qB. |
efetuar alterações te natureza técnica no igente do
Município.” .
* Apreciação e votação da Mensagem Nº 037/08 do Projeto
de Lei Nº 40/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual
PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1.”
* Apreciação e votação da Mensagem Nº 038/08 do Projeto
de Lei Nº 41/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes
Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo |.”
* Apreciação e votação da Mensagem Nº 39/08 do Projeto de
Lei Nº 42/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 70.000,00 e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.”
* Apreciação e votação da Mensagem Nº 040/08 do Projeto
de Lei Nº 43/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual -
PPA 2006/2009 e em seu anexo Is
* Apreciação e votação da Mensagem Nº 041/08 do Projeto
de Lei Nº 44/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes
Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo |”
* Apreciação e votação da Mensagem Nº 042/08 do Projeto
de Lei Nº 45/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 400.000,00. e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.”
Av, Beira Mar s/nº - Pontal do Sul CEP 83255-000 - Pontal do Paraná? PR — Fone (041) 345S.g960
câmara-pprídlhotmail com
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GABINETE DO PREFEITO
a a Pg
PROJETO DE LEI 45Jog
Súmula: Autoriza o Poder-Execut o a abrir
crédito adicional especial, no valor de R$
400.000,00, e a efetuar alterações de natureza
técnica no orçamento vigente do Município.
An. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento vigente do Município, um Crédito
Adicional E no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) e a criar, incluir e codificar
Programas de trabalho, os projetos, os elementos de despesa e as fontes de recursos especificados
tecnicamente pelas seguintes dotações orçamentárias:
10,00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
10.01 — Diretoria Geral
10.01.12 = Função: EDUCAÇÃO
10.01.12.122 — Subfunção: ADMINISTRAÇÃO GERAL
10.01,12.122.0004 — Programa: AMPLIAÇÃO DO PATRIMONIO PÚBLICO
10.01.12.122.0004.1,037 — Projeto: Construção do Muro nos terrenos que circundam a Escola Sully —
Localizado no Balneário Pontal do Sul.
4.4.90.51.00,00 — Obras e Instalações R$ 34.000,00
Fonte de Recurso: 33107 — Salário Educação — Exercício Anterior
10.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
10.03 — Departamento de Ensino Fundamental
10.03.12 — Função: EDUCAÇÃO
10.03.12.367 — Subfunção: EDUCAÇÃO ESPECIAL
10,03.12.367.0004 — Programa: AMPLIAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO
10.03.12.367.0004.1.038 — Projeto: Construção de um Centro de Equoterapia em alvenaria — Localizado no
Balneário de Praia de Leste.
4.4.90.51.00,00 — Obras e Instalações R$ 133.000,00
Fonte de Recurso: 33107 — Salário Educação — Exercício Anterior
10.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
10,03 — Departamento de Ensino Fundamental
10.03.12 — Função; EDUCAÇÃO
10.03.12.367 — Subfunção: EDUCAÇÃO ESPECIAL .
10,03.12.367,0004 — Programa: AMPLIAÇÃO DO PATRIMONIO PUBLICO
10,03.12.367.0004.1,039 — Projeto: Cobertura de Pátio da Escola Municipal Ilha do Saber — Localizado no
Balneário Praia de Leste.
4.4.90,51.00.00 — Obras e Instalações R$ 83.000,00
Fonte de Recurso: 33107 - Salário Educação — Exercício Anterior
10,00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
10.02 — Departamento de Ensino Infantil
10.02.12 — Função: EDUCAÇÃO
10.02.12.365 — Subfunção: EDUCAÇÃO INFANTIL
Bom oêmio Gabriel Simas, 675 - CEP 83255-000 Fone/FAX (0741) 3872-7000 EMail * prefeitucadiponiaidoparana pr ou br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
GABINETE DO PREFEITO
a do Pago
10.02.12.365.0004 — Programa: AMPLIAÇÃO DO PATRIMONIO PÚBLICO
10.02.12.365,0004.1.040 — Projeto: Edificação em Alvenaria € Fechamento do M
de Educação Infantil — Localizado no Balneário de Ipanema.
4.4.90.51,00.00 - Obras e Instalações R$ 150.000,00
Fonte de Recurso: 33107 — Salário Educação — Exercicio Anterior
Total do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei R$ 400.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, serão utilizados
os recursos oriundos do “superávit” financeiro, apurado no balanço patrimonial. conforme disposto no am.
43,5 1º, da Lei Federal Nº, 4,320, de 17 de março de 1964, verificado na seguinte Fonte de Recurso:
a)” Salário Educação — Exercício Anterior R$ 400.000,00
Total de recursos utilizados para abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei
R$ 400.000,00
An. 2 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
4
al
MARIA ANGELA pa BATISTELLA
Secretária Municipal ucação
Rua Noêmio Gabriel Simas, 675 - CEP 83255-000
4
FoneiFAX [041] 3872-7000 EMail : profeiturafipontaldoparana pr gov br
Baineário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
* Apreciação e votação da Mensagem Nº 443/08 de Projeto
de Lei-Nº 46/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual -
PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1.”
* Apreciação e votação da Mensagem Nº (044/08 do Projeto
de Lei Nº 47/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes
Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo 1,”
* Apreciação e votação da Mensagem Nº 045/08 do Projeto
de Lei Nº 48/08, que: Súmula: “Autoriza 0 Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 26.000,00 e a
efetuar alterações de natureza no orçamento vigente do
Municipio.”
|
Pontal do Paraná, 07 de abril de 2008, s E |
Toy 8.
Pra Le
Alexandre Guimarães Pereira
Presidente
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Parand?'PR — Fone (041) 3455-8960
câmara-pprídhotmail com
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
15º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3º LEGISLATURA DA 4º
SESSÃO LEGISLATIVA, REALIZADA EM
09/04/2008 às 10:00 horas
Ordem do Dia
1º VOTAÇÃO
* Mensagem (025/08 do Projeto de Lei Nº 25/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 49.500,00, ce a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Municipio.”
* Mensagem Nº 033/08 do Projeto de Lei Nº 36/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a transferir recursos à
EMATER.”
e Mensagem Nº 034/08 do Projeto de Lei Nº 37/08 que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
ação, objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2006/2009
e em seu anexo 1.”
e Mensagem Nº 035/08 do Projeto de Lei Nº 38/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
ação, objetivo ce meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias
LDO 2008 e em seu Anexo [.”
Mensagem Nº 36/08 do Projeto de Lei Nº 39/08 que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 63.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.”
Mensagem Nº 037/08 do Projeto de Lei Nº 40/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
ação, objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2006/2009
e em seu Anexo 1.”
Mensagem Nº 038/08 do Projeto de Lei Nº 41/08, que:
Súmula: “Auioriza o Poder Executivo a incluir programa,
ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias
LDO 2008 e em seu Anexo 1.”
Mensagem Nº 39/08 do Projeto de Lei Nº 42/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 70.000,00 e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.”
Mensagem Nº 040/08 do Projeto de Lei Nº 43/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
ação, objetivo e meta no Plano Plurianual - PPA 2006/2009
e em seu anexo 1.”
Mensagem Nº (041/08 do Projeto de Lei Nº 44/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias
LDO 2008 e em seu Anexo 1.º
Mensagem Nº 042/08 do Projeto de Lei Nº 45/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 400.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.”
* Mensagem Nº 043/08 do Projeto de Lei Nº 46708; que: |
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
ação, objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2006/2009
e em seu Anexo |.”
* Mensagem Nº 044/08 do Projeto de Lei Nº 47/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias
LDO 2008 e em seu Anexo 1.”
* Mensagem Nº 045/08 do Projeto de Lei Nº 48/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 26.000,00 e a efetuar
alterações de natureza no orçamento vigente do Município.”
“+ Estado do Paraná
OS .oy 08 |
presidência do vereador Odair Serafim do Nascimento e contando com a presença dos vercadores
Márcio Luiz Gonçalves Kammers, Arlindo Serafim do Nascimento, Osni Alves de Abreu,
Valdevino Simões Périco. Após verificação de quorum pelo 1º secretário, o presidente solicitou
que fosse feita a leitura dos expedientes aqui citados: EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 008/08
votação da Mensagem 025/08 do Projeto de Lei Nº 25/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 49.500,00, e a efetuar alteruções de
natureza técnica no orçamento vigente do Municipio.” Apreciação e votação da Mensagem Nº
033/08 do Projeto de Lei Nº 36/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a transferir
recursos à EMATER,” Apreciação e votação da Mensagem Nº (34/08 do Projeto de Lei Nº
37/08 que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo à incluir Programa, ação, objetivo e meta no
Plano Plurianual — PPA 2006/2009 & em seu anexo L”º Apreciação « votação da Mensagem Nº
035/08 do Projeto de Lei Nº 38/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo |”
Apreciação e votação da Mensagem Nº 36/08 do Projeto de Lei Nº 39/08, que: Súmula: “Autoriza
o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 63.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.” Apreciação e votação da
Mensagem Nº 037/08 do Projeto de Lei Nº 40/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 e em seu Anexo |”
Apreciação c votação da Mensagem Nº 038/08 do Projeto de Lei Nº 41/08, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetr
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83285-000 - Pontal
na Lei de Diretrizes
(041) 3455-960
Página 30
CÃ MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo 1.” Apreciação e votação da
Projeto de Lei Nº 42/08, que: Súmiila: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 70.000,00 e à efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente
do Município.” Apreciação e votação da Mensagem Nº 040/08 do Projeto de Lei Nº 43/08,
que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano
Plurianual - PPA 2006/2009 e em seu anexo |” Apreciação e votação da Mensagem Nº 041/08 do
Projeto de Lei Nº 44/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo | * Apreciação «
votação da Mensagem Nº (042/08 do Projeto de Lei Nº 45/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 400.000,00, e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município.” Apreciação e votação da Mensagem Nº
043/08 do Projeto de Lei Nº 46/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
ação, objetivo e meta no Plano Plurianual - PPA 2006/2009 e em seu Anexo |” Apreciação e
votação da Mensagem Nº (044/08 do Projeto de Lei Nº 47/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008
e em seu Anexo |.” Apreciação e votação da Mensagem Nº 045/08 do Projeto de Lei Nº
48/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
26.000,00 e a efetuar alicrações de natureza no orçamento vigente do Município.” Pontal do
Paraná, 07 de abril de 2008. Alexandre Guimardes Pereira Presidente, Após verificação de quorum
pelo 1º secretário, det-se inicio q discussão e votação dos seguintes Projetos de Lei: Em |º
discussão a Mensagem 025/08 do Projeto de Lei Nº 25/08, que- “Autoriza o Poder Executivo a .
abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 49.500,00, e a efetuar alterações de natureza
técnica no orçamento vigente do Município.” Está em discussão. Em 1º votação. Os Vereadores
que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em |*
discussão a Mensagem Nº 033/08 do Projeto de Lei Nº 36/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a
transferir recursos à EMATER ” Está em discussão. Em 1º votação. Os Vereadores que forem a
favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado, Em 1º discussão a
Mensagem Nº 034/08 do Projeto de Lei Nº 37/08 que: “Autoriza o Poder Exccutivo a incluir
programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual - PPA 2006/2009 e em seu anexo |.” Está em
discussão. Em |" votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que
ts fica
Av Beira Mar sw" - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal
M E PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
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| ne | 03 0Y vB. |
forem contra a | a Em |" discussão a Mensagem Nº 035X98 do Projeá de Lei
Nº 38/08, que: “Autoriza-o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta nu Lei de
Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo L” Está em discussão. Em |* votação. Os
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se.
Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem Nº 36/08 do Projeto de Lei Nº 39/08, que: “Autoriza 0
Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 63.000,00, e a efetuar alterações
de natureza técnica no orçamento vigente do Município.” Esiá-em discussão. Em 1º votação. Os
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se.
Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem Nº 037/08 do Projeto de Lei Nº 40/08, que: “Autoriza o
Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 c
em seu Anexo 1.” Está em discussão, Em 1º votação. Os Vereadores que forem a favor
permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em |* discussão à
Mensagem Nº 038/08 do Projeto de Lei Nº 41/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir
programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo |”
Está em discussão. Em 1º votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os
que forem contra levantem-se. Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem Nº 39/08 do Projeto de
Lei Nº 42/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
70.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.” Está em
discussão. Em 1º votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão. os que
forem contra levantem-se. Aprovado. Em [º discussão a Mensagem N=040/08 do Projeto de Lei
Nº 43/08, que: “Autáriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano
Plurianual - PPA 2006/2009 e em seu anexo |.” Está em discussão. Em 1º votação. Os Vercadores
que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se, Aprovado. Em 1º
discussão a Mensagem Nº 041/08 do Projeto de Lei Nº 44/08, que: “Autoriza o Poder Executivo 4
incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu
Anexo L” Está em discussão, Em 1º votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como
estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem Nº 042/08 do
Projeto de Lei Nº 45/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no
valor de R$ 400.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.” Está em discussão. Em 1º votação, Os Vereadores que forem a favor permaneçam
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal PR — fone (041) 1455-8960
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vi çê
como estão, os que ad contra le se. Aprovado. Em |* discussão a
do Projeto de Lei Nº 46/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se,
Aprovado. Em 1º discussão à Mensagem Nº 044/08 do Projeto de Lei Nº 47/08, que: “Autoriza o
Poder Executivo a incluir Programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias
LDO 2008 e em seu Anexo 1” Está em discussão. Em 1º votação. Os Vereadores que forem a
favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em 1º discussão a
orçamento vigente do Município.” Está em discussão. Em 1º votação. Os Vereadores que forem a
favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. A pedido do vereador
Valdevino foi colocado em votação nominal pelo presidente a dispensa do interstício de 24 horas,
votando a redação final por unanimidade. E não havendo mais-nada-a-tratar encerrou a presente
sessão. Para constar eu, Márcio Luiz Gonçalves Kammers, 1º Secretário, lavrei a presente Alta, que
lda é achada conforme vai devidamente assinada pelo Senhor Presidente e demais membros da
Mesa Executiva. sex
Alexandre Guimarães Pereira Marcio Luiz Gonçalves Karmmers
Presidente 1º secretário
Av Bei Mar s/nº - Pontal do Sul - CEF 83258-000 - Pontal do Paraná?PR — Fone (04 |) 3455-8960
Shmara-ppráhotmail com Página 33
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ORGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997
SÕES:
ORDEM DO DIA
MENSAGENS PREFEITURAIS
COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
EXPEDIENTES RECEBIDOS
ATOS DA MESA EXECUTIVA;
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
DIARIO Nº: 024/08
HORA: 15:18
DATA: 07/04/2008.
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
16º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3º LEGISLATURA DA 4º
SESSÃO LEGISLATIVA, REALIZADA EM
10/04/2008 às 10:00 horas
VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL
* Projeto de Lei Nº 25/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
49.500,00, e 'a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.”
* Projeto de Lei Nº 36/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a-transferir recursos à EMATER.”
* Projeto de Lei Nº 37/08 que: Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano
Plurianual — PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1.”
* Projeto de Lei Nº 38/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei
de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo |.”
* Projeto de Lei Nº 39/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
63.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município”
| “Q4/0y 08 |
* Projeto de Lei Nº 40/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a incluir Programa, ação, objetivo e meta no Plano
Plurianual — PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1.”
* Projeto de Lei Nº 41/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a incluir Programa, ação, objetivo e meta na Lei
de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo |.”
* Projeto de Lei Nº 43/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a incluir Programa, ação, objetivo e meta no Plano
Plurianual - PPA 2006/2009 e em seu anexo 1.”
* Projeto de Lei Nº 45/08, que: Súmula: “Autoriza 0 Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
400.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Municipio."
* Projeto de Lei Nº 46/08, que: 1 Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a incluir Programa, ação, objetivo e meta no Plano
Plurianual - PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1º
* Projeto de Lei Nº 47/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a incluir Programa, ação, objetivo e meta na Lei
de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo |”
e
SEE
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/
* Projeto de Lei Nº 48/08, que: Súmula: “Autoriza.o Pe
Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
26.000,00 e a efetuar alterações de natureza no orçamento
vigente do Município.”
Presidente
Aos nove dias do mês de abril de dois mil e oito, às 10h30min, na sala das sessões sob a
presidência do vereador Odair Serafim do Nascimento e contando com a presença dos vereadores
Márcio Luiz Gonçalves Kammers, Arlindo Serafim do Nascimento, Osni Alves de Abreu,
Valdevino Simões Périco. Após verificação de quorum pelo 1º secretário, deu-se início a
discussão e votação dos seguintes Projetos de Lei: Em discussão a Redação Final do Projeto de
Lei Nº 25/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
49.500,00, + € 8 efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.” ” Está em
discussão. Em votação a Redação Final, Os Vereadores que forem a favor permaneçam como
estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de
Lei Nº 36/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a transferir recursos à EMATER.” Está em ,
discussão. Em votação a Redação Final. Os Vercadores que forem a favor permaneçam como
estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado, Em discussão a Redação Final do Projeto de
Lei Nº 37/08 que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano
Plurianual - PPA 2006/2009 e em seu anexo 1.” Está em discussão, Em votação a Redação Final.
Os Vercadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se.
Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 38/08, que: “Autoriza o Poder
Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008
sem seu Anexo 1.” Está em discussão. Em votação a Redação Final, Os Vereadores que forem a
favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em discussão a
Redação Final do Projeto de Lei Nº 39/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 63.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.” Está em discussão Em votação a Redação Final. Os
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se.
Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 40/08, que: “Autoriza o Poder
Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta no Planec?
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N AL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Mt UA oy og.
seu Anexo L” Está em discussão. Em votação a Redação Final. Os Vercadokes q fo favor
permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em discussão a Redação
Final do Projeto de Lei Nº 41/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo L” Está em
discussão. Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como
estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de
Lei Nº 42/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
70.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município” Está em
discussão, Em votação a Redação Final. Os Vereadores que Torem à Tavor permaneçam como
estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de
Lei Nº 43/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta no
Plano Plurianual — PPA 2006/2009 e em seu anexo 1.” Está em discussão. Em votação a Redação
Final. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-
se. Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 44/08, que: “Autoriza o Poder
Executivo a incluir Programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008
e em seu Anexo 1.” Está em discussão. Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem a
favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-sc. Aprovado. Em discussão a
Redação Final do Projeto de Lei Nº 45/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 400.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.” Está em discussão. Em votação a Redação Final. Os
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se.
Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 46/08, que: “Autoriza o Poder
Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 « em
seu Anexo L” Está em discussão. Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem a favor
permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em discussão a Redação
Final do Projeto de Lei Nº 47/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo |” Está em
discussão. Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como
estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de
Lei Nº 48/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
1) 3455-8960
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Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do
AE (tt,
CÂMARA MUNI DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
| ) D4 0y 8.
26.000,00 e a efetuar-alterações de no orçamento vigente do Muni É em
discussão. Em votação a Redação Final: Os Vereadores que forem a favor permai como
estão, os que forem contra levantem-se, Aprovado. E não havendo mais nada a tratar encerrou q
presente sessão. Para constar eu, Márcio Luiz Gonçalves Kammers, 1º Secretário, lavrei a presente
Alexandre GuinmarãesPereira Marcio Luiz Gonçalves Karmmers
Presidente 1º secretário
Av Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do ParanáTPR — Fone (041) 4588-8960
câmara-pprúghotmai! com Página 36
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
pm)
PROJETO DE LEI Nº 45/08
Faço saber que a Câmara Municipal na sessão do dia (09 de abril de 2008 aprovou a
seguinte Lei.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo
a abrir crédito adicional especial, no
valor de R$ 400.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no
a orçamento vigente do Município.
Am. |º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento vigente do Município,
um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) e a criar,
incluir e codificar programas de trabalho, os projetos, os elementos de despesa e as fontes de
recursos especificados tecnicamente pelas seguintes dotações orçamentárias: Em
10.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
10.01 — Diretoria Geral "
10,01.12 — Função: EDUCAÇÃO DG 0/08
10.01.12.122 - Subfunção: ADMINISTRAÇÃO GERAL Deo
10.01,12.122.0004 — Programa: AMPLIAÇÃO DO PATRIMONIO PÚBLICO |
10.01.12.122.0004,1.037 — Projeto: Construção do Muro nos terrenos que circundam a Escola
Sully — Localizado no Balneário Pontal do Sul. ——
44.90.51.00.00 - Obras e Instalações R$ 34.000,00
Fome de Recurso: 13107 — Salário Educação - Exercício Anterior
10,00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
10,03 — Departamento de Ensino Fundamental
10.03.12 - Função EDUCAÇÃO
10.03.12.367 — Subfunção: EDUCAÇÃO ESPECIAL .
10.03.12.367.0004 — Programa: AMPLIAÇÃO DO PATRIMONIO PÚBLICO
10.03,12.367.0004.1.038 — Projeto: Construção de um Centro de Equoterapia em alvenaria —
Localizado no Balneário de Praia de Leste.
4.4.90,51,00.00 = Obras e Instalações R$ 133.000,00
Fonte de Recurso: 33107 — Salário Educação — Exercício Anterior
10.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
10.03 — Departamento de Ensino Fundamental
10.03.12 — Função: EDUCAÇÃO
10,03.12.367 — Subfunção: EDUCAÇÃO ESPECIAL .
10:03.12.367.0004 — Programa: AMPLIAÇÃO DO PATRIMONIO PÚBLICO
10.03.12.367.0004,1,039 — Projeto: Cobertum de Pátio da Escola Municipal Ilha do Saber -
Localizado no Balncári ste
CÂMARA MUNICIPAL DE NTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Le)
1,4.90,51,00,00 - Obras e Instalações R$ 83.000,00
Fonte de Recurso: 13107 - Salário Educação — Exercício Anterior
10,00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
10.02 - Departamento de Ensino Infantil
10.02.12 - Função: EDUCAÇÃO
10.02.12.365 — Subfunção; EDUCAÇÃO INFANTIL ,
10.02.12.365.0004 — Programa: AMPLIAÇÃO DO PATRIMONIO PÚBLICO
10.02.12.365.0004. 1,040 — Projeto: Edificação em Alvenaria e Fechamento do Muro Perimetral
do Centro de Educação Infantil - Localizado no Balneário de Ipanema.
4.4.90.51.00.00 —Ohras-e Instalações R$ 150.000,00
Fonte de Recurso: 33107 — Salário Educação — Exercício Anterior
Total do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei R$ 400.000,00
Am. 2º. Para dar cobertura so Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei. serão
utilizados os recursos oriundos do “superávit” financeiro, apurado no balanço patrimonial,
conforme disposto no art. 43, & 1º, da Lei Federal Nº. 4.320, de 17 de março de 1964, verificado
na seguinte Fonte de Recurso
a)” Salário Educação — Exercício Anterior R$ 400.000,00
Total de recursos utilizados para abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere
esta Lei R$ 400.000,00
An. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. mms
| do Pa 09 de abril de 2008. a
ncaat sp |
Alexami imardes Pereira
Presidente
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Paraná?PR - Fone (041) 3455-8960
camara-ppribhotmail com