materia nº 102/2018

———
Câmara Municipal de Pontal Do Par
Estado do Paraná
Em)
Processo: 0787/2018
Anteprojeto de Lei: 102/2018
Súmula: “Altera a denominação da Rua Aracaju, localizada no Balneário
Guarapari, passando a denominar-se de Rua Alceu Antônio Sbalqueiro. ”
Iniciativa: Vereadores.
Apresentado em: 15/08/2018
COMISSÕES TÉCNICAS
LEGISLAÇÃO J.R. P- CJ DATA: / |
FINANÇAS O.F. DATA: 1 |
URBANISMO IM. DATA: 1 |
EDUC. C.S.A.T.M.A. EQ DATA: ! !
OBS.: As E a E HIS Jzaly
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———————————————
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ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA / Á
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM ! !
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA / !
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Edição nº 617 de 13 a 19 de outubro de 2018
AREepaca do Mto de Ponta! do Faran - Estado do Paraná - Criado poi Le Muni 1º 12 de 1608
O MUNICÍPIO
Lo Mamicipat “683 do 18 so mio de 2066
LEI Nº 1.881,DE 15DEOUTUBRODE 2018
Rel Maiort
Súmula: “Altera a denominação da Rua Haiti, localizada no Balneário
Guarapari, passando a denominar-se de Rua Rosemar Antônio Aleixo”.
DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ,
avexon
TABELA?
VENCIMENTO MENSAL DOS CARGOS DA CARREIRA DE APOIO ADMINISTRATIVO
SEGUNDO 05 NIVEIS E cLussES
NES TER
[EM
EINE
Prefeito
NIUTON SANTOS DE FREITAS
Secretário Municipal de Obras e Urbanismo
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora-Geral do Município
del Municipai n * 853. de 18 de maio de 2006
Ret Maio
Decreto nº “433 2018 de 1610 2018
Ementa: Abre Credito adicional Seplementa e do
outras providências
ANEXO IN
O Prefesto Munscipal de zur
as DO USO de ms 3
foram conferidas peia Le:
19122017
Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto no comente Exercicio o Credito
Adecronal Suplementar no Orçamento Geral do Munscípio no calor de RS 45.4
(seiscentos e setenta e oito mil quinhentos reais) Sestnado ao reforço da; seguintes
Orçamentanas
18
Li Municipal » “683 cg 18 du mao ce 2904
ANEXO
TABELA 6
VENCIMENTO MENSAL DOS CARGOS DA CARREIRA DE GUARDA MUNICIPAL
SEGUNDO 08 MVEIS E CLassEs
- a
TE CET
Total Suplementação
Artigo 2º - Como Recurso para atendusento do credo
Pelo ago antenor. na forma do disposto pelo artigo 43 da jes 4320 de 1º de nuço de 1254 q
Excesso de Asvecadação
rapari, passando a denominar-se de Rua Alceu Antônio Sbalqueiro”.
MARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ,
OVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
1º - Fica alterada a denominação da Rua Aracaju, localizada no
eário Guarapari, no Município de Pontal do Paraná, passando a
minar-se Rua Alceu Antônio Sbalqueiro.
» 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 15 de outubro de 2018. , Editicy de Preteitura Mumscapal dePON FAL DO PARANA
MARCOS FIORAVANTE Lostandes dos saniaf. mm 16 de cnmutass de 201%
A MARCUS FIORAV AN FE
Prefeito Prefeito
as alicrações de
Artigo 4º - Esc Iesrcio emrará em vigor ns data de wu
publicações, revogadas am dispumições cm contrárias
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
At DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
26º Sessão Ordinária da 62 Legislatura da 2º Sessão legislativa do 4º Período a ser
realizada em 18 de setembro de 2018, às 18:00 horas.
NOME
| Débora Domingues Soares
José Juvanete Pereira
Manfrine da Silva
[ Marco Antônio Bueno da Rocha
Oseias Leal
Osni Alves de Abreu
te
Rony Peterson Moroz
ca
Rosiane Rosa Borges
Sinedir da Rosa Cardozo
Weldson da Silva Brandão
| Fabiano Alves Maciel
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
| 278 Sessão Ordinária da 62 Legislatura da 22 Sessão legislativa do 4º Período a ser
realizada em 25 de setembro de 2018, as 18:00 horas.
Manfrine da Silva
Marco Antônio Bueno da Rocha
Oseias Leal
Osni Alves de Abreu
Rony Peterson Moroz
!osiane Rosa Borges
| Sinedir da Rosa Cardozo
Weldson da Silva Brandão o “db. sm
Fabiano Alves Maciel
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
A ; LIVRO ATAS
Presidente
ATA DA 26' SESSÃO ORDINÁRIA DA 6º LEGISLATURA DA 2º SESSÃO
LEGISLATIVA DO 4º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
PARANA, REALIZADA EM 18 DE SETEMBRO DE 2018 ÀS 18:00 HORAS.
Fabiano Alves Maciel: É registrada a presença dos senhores Vereadores: Débora
Domingues Soares, José Juvanete Pereira, Manfrine da Silva, Marco Antônio Bueno da
Rocha, Oseias Leal, Osni Alves de Abreu, Rosiane Rosa Borges, Rony Peterson Moroz,
Sinedir da Rosa Cardozo e Weldson da Silva Brandão. PRESIDENTE: Havendo
número legal dos senhores Vereadores e senhoras Vereadoras e com a graça e a
proteção de Deus, declaro aberta a 26º Sessão Ordinária da 6º Legislatura da 2º Sessão
Legislativa do 4º Período da Câmara Municipal de Pontal do Paraná. Solicito ao senhor
2º Secretário que realize a leitura do Resumo da Ata da 25º Sessão Ordinária. conforme
determina o Artigo 82 do Regimento Interno da Casa. 2º SECRETÁRIO: Câmara
Municipal de Pontal do Paraná. Estado do Paraná. Resumo da Ata da 25º Sessão
Ordinária. Às dezoito horas do dia 11 de setembro de 2018, o senhor Vice-Presidente
Sene, em razão da ausência do Presidente Binho. declarou aberta a Sessão. Solicitou ao
senhor 2º Secretário que realizasse a leitura do resumo da Ata da Sessão anterior, que
em seguida foi aprovada pelo senhor Presidente. Solicitou ao senhor 1º Secretário que
realizasse a leitura dos expedientes, que seriam analisados e encaminhados, se
coubessem. Solicitou ao senhor 1º Secretário que realizasse a chamada nominal dos
senhores Vereadores inscritos, que teriam cinco minutos para se pronunciarem. Não
havendo oradores, o senhor Presidente passou à ordem do dia, onde foram aprovados
em 1º votação o Anteprojeto de Lei nº 100/2018. o Anteprojeto de Decreto Legislativo
nº 002/2018 e em votação única o Voto de Pesar pelo falecimento do senhor Silvio das
Neves Silva. Figurou em pauta para a próxima Sessão os Anteprojetos de Lei nºs 101,
103 e 108/2018. Comunicou aos Vereadores que foi definido a data do dia 25 de
setembro às 14 horas a Análise do Demonstrativo e Avaliação do Plano Municipal de
Saúde do 2º Quadrimestre de 2018. Comunicou também a mesma data às 16 horas para
a Audiência Pública do 2º Quadrimestre do Poder Executivo referente a 2018. Nada
mais havendo a tratar, o senhor Presidente declarou encerrada a Sessão. marcando a
próxima para o dia 18 de setembro de 2018 às 18 horas. Está lido o resumo da Ata,
senhor Presidente. PRESIDENTE: Declaro regimentalmente aprovada a Ata, conforme
determina o Artigo 82 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pontal do Paraná.
Conforme o parágrafo 2º do Artigo 82 do Regimento Interno, solicito ao senhor 1º
Secretário que realize a leitura dos expedientes. 1º SECRETÁRIO: Gabinete Vereador
Manfrine. Ofício 106/2018. Venho através desta solicitar a Vossa Excelência que
determine à Secretaria competente que faça a manutenção da iluminação em torno do
Terminal de Embarque em Pontal do Sul. A falta de iluminação no local o torna
perigoso para os moradores e também para os passageiros que por ali passam para ter
acesso ao embarque, facilitando a criminalidade, além da dificuldade de visibilidade.
Vereador Manfrine. Ofício 116/2018. Gabinete do Prefeito. Conforme preceitua o
Artigo 67, Inciso XIII da Lei Orgânica do Município, vimos através desta,
respeitosamente, solicitar que seja apreciada a Mensagem nº 116/2018, acompanhada do
Projeto de Lei, que: “Dispõe sobre o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do
Adolescente, e dá outras providências.” Aproveitando a oportunidade para externar
nossos protestos de elevada estima e distinguida consideração. Marcos Fioravante.
Prefeito. Ofício 262/2018. Gabinete do Prefeito. O Município de Pontal do Paraná,
187
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
A ; LIVRO ATAS
Presidente
neste ato representado pelo Prefeito Municipal, infra-assinado. ao cumprimenta-los
cordialmente, convida para a partida final do Campeonato de Futebol Amador 2018. O
evento será realizado no dia 23 de setembro próximo, às 15 horas. Campo Municipal
Edinal dos Santos Tavares, em Shangri-lá. Sendo só para o momento, renovamos nossos
votos de elevada estima e consideração. Marcos Fioravante, Prefeito Municipal. Ofício
117/2018. Gabinete do Prefeito. Conforme preceitua o Artigo 67, Inciso XIII da Lei
Orgânica do Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja
apreciada a Mensagem nº 117/2018. acompanhada do Projeto de Lei, que: “Dispõe
sobre a implantação de feira no Município de Pontal do Paraná.” Aproveitamos a
oportunidade para externar nossos protestos de elevada estima e distinguida
consideração. Marcos Fioravante, Prefeito Municipal. Ofício 119/2018. Gabinete do
Prefeito. Conforme preceitua o Artigo 67, Inciso XIII da Lei Orgânica do Municipio,
vimos através deste, respeitosamente. solicitar que seja apreciada em Sessão
Extraordinária por esta Casa Legislativa a Mensagem nº 119/2018, acompanhada do
Projeto de Lei, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no
valor de R$ 100.000,00, e a efetuar alterações na natureza técnica no orçamento vigente
do município.” Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração. Marcos Fioravante, Prefeito. Ofício 121/2018. Gabinete
do Prefeito. Conforme preceitua o Artigo 67. Inciso XIII da Lei Orgânica do Município,
vimos através deste. respeitosamente, solicitar que seja apreciada em Sessão
Extraordinária por esta Casa Legislativa a Mensagem nº 120/2018, acompanhada do
Projeto de Lei, que: “Autoriza o Município de Pontal do Paraná a credenciar via
chamamento público pessoas jurídicas para prestação de serviço médico junto aos
Pronto Atendimentos 24 horas do Município de Pontal do Paraná e Unidades Básicas de
Saúde em regime presencial, objetivando atender a população pelo SUS - Sistema
Único de Saúde e dá outras providências.” Aproveitamos a oportunidade para externar
nossos protestos de elevada estima e distinta consideração. Marcos Fioravante, Prefeito.
Ofício 122/2018. Gabinete do Prefeito. Conforme preceitua o Artigo 67, Inciso XIII da
Lei Orgânica do Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja
apreciada em Sessão Extraordinária por esta Casa Legislativa a Mensagem nº 122/2018,
acompanhada do Projeto de Lei, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar no valor de R$ 100.000,00, e a efetuar alterações na natureza
técnica no orçamento vigente do município” Aproveitamos a oportunidade para
externar nossos protestos de elevada estima e distinta consideração. Marcos Fioravante,
Prefeito Municipal. Ofício 123/2018. Gabinete do Prefeito. Conforme preceitua o
Artigo 67, Inciso XIII da Lei Orgânica do Município, vimos através deste.
respeitosamente, solicitar que apreciada em Sessão Extraordinária por esta Casa
Legislativa a Mensagem nº 123/2018, acompanhada do Projeto de Lei, que: “Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 24.751,80, e a efetuar
alterações na natureza técnica no orçamento vigente do município.” Aproveitamos a
oportunidade para externar nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Marcos Fioravante, Prefeito Municipal. Todos os expedientes foram lidos, senhor
Presidente. PRESIDENTE: Todos os expedientes lidos pelo senhor 1º Secretário serão
analisados, e se couberem, deferidos por esta Presidência. Solicito ao senhor 1º
Secretário que realize a chamada nominal dos senhores Vereadores inscritos, que em
conformidade com o Parágrafo 1º do Artigo 83 do Regimento Interno, terão cinco
minutos para se pronunciarem. 1º SECRETÁRIO; Marco Rocha. Boa tarde a todos.
188
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
à À LIVRO ATAS
Presidente
Vereadores, Presidente, Vereadoras. Não podia deixar, perder essa oportunidade de
agradecer a presença do pessoal da Associação Comercial. o meu irmão Moufid,
Gilberto presidente, Roberto presidente do CONSEG né, tem feito um trabalho muito
bom lá dentro do CONSEG, eu tenho participado de algumas reuniões quando eu posso,
quando dá a agenda, meu amigo Wagner da Guarda Mirim. É importante essa ligação,
Fábio, nosso presidente da...não é o presidente, mas é membro do Instituto União e
Vida, que hoje tá aí pra votação também, segunda votação, foi aprovado semana
passada por unanimidade, um Projeto muito bom, parabéns Fábio. É importante essa
aproximação de vocês das entidades, da associações, dos conselhos com a nossa Casa
aqui, porque acho que é assim que tem que ter essa ligação. Assim como a gente vai lá
quando pode, tem todos os membros que participam também das reuniões, e valorizar o
trabalho de vocês, porque vocês são voluntários, estão lá dedicados em projeto social,
assim como o Wagner da Guarda, vocês da Associação Comercial, eu que faço parte
também da AMPEC como sócio fundador. A gente sabe que é uma luta, não é fácil,
muitas vezes a gente leva algumas lambada, mas faz parte, né Moufid? Você eu
respeito, uma pessoa que eu conheço há mais de 20, 25 anos vai fazer que eu tô no
município agora o ano que vem, e tanto que essa Casa foi votado cidadão honorário pra
você, logo logo vai ser entregado, por unanimidade aqui, foi muito legal, e chegou agora
de viagem, tava fora, por isso que a gente não fez a entrega ainda, mas por esses dias a
Casa vai se organizar pra gente fazer a entrega do título pra você, de Cidadão Honorário
de Pontal do Paraná. Muito obrigado, seria só isso, queria aproveitar a oportunidade pra
agradecer a presença de vocês. Muito obrigado. Não há mais oradores inscritos, senhor
Presidente. PRESIDENTE: Está em discussão a Redação Final do Anteprojeto de Lei
nº100/2018, de iniciativa do Vereador Marco Rocha, que: “Declara de Utilidade Pública
Municipal o Instituto União e Vida.” Está em discussão. Em votação. Os vereadores que
forem a favor permaneçam como estão. Os que forem contra levantem-se. Aprovado o
Projeto. Está em primeira discussão o Anteprojeto de Lei nº 102/2018, protocolado sob
Processo Legislativo nº 0787/2018 de iniciativa dos Vereadores, que: “Altera a
denominação da Rua Aracaju, localizada no Balneário Guarapari, passando a
denominar-se de Rua Alceu Antônio Sbalqueiro.” Está em discussão. 2º
SECRETÁRIO: Pra discutir, senhor Presidente. Eu só gostaria de frisar aqui, porque
muito se fala às vezes que Vereador vem pra cá fazer Lei pra mudar nome de rua, mas
nesse caso aqui foi uma solicitação da Associação de Moradores do Balneário
Guarapari. Na verdade são duas ruas né, e são dois cidadões que fizeram parte da
associação por muito tempo. foram Presidentes da associação, tiveram serviços
prestados no Balneário Guarapari, e por coincidência vieram a falecer um logo após o
outro. E essa solicitação, apesar de estar sendo encaminhada em nome de todos os
Vereadores, mas foi um pedido feito pela Associação de Moradores do Balneário
Guarapari. Está em votação. Os vereadores que forem a favor permaneçam como estão.
Os que forem contra levantem-se. Aprovado em 1º votação. Está em primeira discussão
o Anteprojeto de Lei nº 103/2018, protocolado sob Processo Legislativo nº 0788/2018
de iniciativa dos Vereadores, que: “Altera a denominação da Rua Haiti, localizada no
Balneário Guarapari, passando a denominar-se de Rua Rosemar Antônio Aleixo.” Está
em discussão. Está em votação. Os vereadores que forem a favor permaneçam como
estão. Os que forem contra levantem-se. Aprovado em 1º votação. Está em primeira
discussão o Anteprojeto de Lei nº 108/2018, que capeia a Mensagem nº 101/2018,
protocolado sob Processo Legislativo nº 0796/2018 e de iniciativa do Poder Executivo,
189
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
R Ê LIVRO ATAS
Presidente
que: “Desafeta Remanescente de Área, da Quadra 6 do Loteamento Balneário Las
Vegas, para fins de Regularização Fundiária.” Está em discussão. Está em votação. Os
vereadores que forem a favor permaneçam como estão. Os que forem contra levantem-
se. Aprovado em 1º votação. Está em discussão a Redação Final do Anteprojeto de
Decreto Legislativo nº 002/2018. protocolado sob Processo Legislativo nº 0769/2018 e
de iniciativa da Comissão de Finanças. Orçamento e Fiscalização, no qual: “Ficam
aprovadas as contas do Poder Executivo Municipal, de Responsabilidade do Prefeito
Municipal Edgar Rossi, relativas ao exercício financeiro de 2015.” Está em discussão.
Antes de dar início a votação, comunico aos Senhores Vereadores que para rejeitar o
Decreto Legislativo, é necessário dois terços dos votos contrários. Está em votação
nominal, onde os vereadores que forem a favor do Anteprojeto de Decreto Legislativo
dirão Sim, e os que forem contra, dirão Não. Solicito ao senhor 1º Secretário que realize
a chamada nominal dos senhores Vereadores e em seguida me passe o resultado. 1º
SECRETÁRIO: Pastora Débora. VEREADORA DÉBORA: Sim. 1º SECRETÁRIO:
Vereador Juvanete. VEREADOR JUVANETE: Sim. 1º SECRETÁRIO: Vereador
Manfrine. VEREADOR MANFRINE: Sim. 1º SECRETÁRIO: Marco Rocha. Sim.
Vereadora Nega. VEREADORA NEGA: Sim. 1º SECRETÁRIO: Vereador Oseias.
VEREADOR OSEIAS: Sim. 1º SECRETÁRIO; Vereador Osni. VEREADOR
OSNI: Sim. 1º SECRETÁRIO: Vereador Polaco. VEREADOR POLACO: Sim. 1º
SECRETÁRIO: Vereador Sene. VEREADOR SENE;: Sim. 1º SECRETÁRIO:
Vereador Baiano. 2º SECRETÁRIO: Sim. 1º SECRETÁRIO: Vereador Binho.
PRESIDENTE: Sim. Com onze votos a favor está aprovado o Projeto. Lembrando aos
Senhores e Senhoras Vereadoras que no dia 25 de setembro. próxima terça feira, às 14
horas, será realizada a Audiência Pública, definida pela Comissão de Educação, Cultura,
Saúde, Ação Social, Turismo e Meio Ambiente desta Casa, para apresentação e análise
do Demonstrativo e Avaliação do Plano Municipal de Saúde do Segundo Quadrimestre
de 2018. E ainda no mesmo dia, às 16 horas, será realizada a Audiência Pública,
definida pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização desta Casa, para
avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do Segundo Quadrimestre de 2018 do
Poder Executivo. Antes de encerrar a Sessão eu convido todos os Vereadores e as
pessoas presentes para ouvir uma explanação do nosso amigo Roberto, que é o
presidente do CONSEG, que é o Conselho de Segurança de Pontal do Paraná, para
passar pra nós qual é a situação que se encontra a segurança de Pontal do Paraná. Nada
mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente Sessão, marcado a próxima para o
dia 25 de setembro de 2018, às 18:00 horas. Está encerrada a Sessão. O Senhor
Presidente declarou encerrada a presente Sessão e para constar, eu, Otavio Henrique
Batista Gonçalves de Araújo, Secretário, lavrei a presente Ata que lida e achada segue
devidamente assinada pelo Senhor Presidente, pelo Primeiro Secretário e pelo Segundo
Secretário.
Fabiano Alves Maciel
Presidente
Marco Antônio Bueno da Rocha Weldson da Silva Brandão
1º Secretário 2º Secretário
190
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
; LIVRO ATAS
Presidente
ATA DA 27 SESSÃO ORDINÁRIA DA 6º LEGISLATURA DA 2º SESSÃO
LEGISLATIVA DO 4º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
PARANA, REALIZADA EM 25 DE SETEMBRO DE 2018 ÀS 18:00 HORAS.
Fabiano Alves Maciel: É registrada a presença dos senhores Vereadores: Débora
Domingues Soares, Manfrine da Silva, Marco Antônio Bueno da Rocha, Oseias Leal.
Osni Alves de Abreu, Rosiane Rosa Borges, Rony Peterson Moroz e Weldson da Silva
Brandão. Os Vereadores José Juvanete Pereira e Sinedir da Rosa Cardozo justificaram
sua ausência. PRESIDENTE; Havendo número legal dos senhores Vereadores e
senhoras Vereadoras e com a graça e a proteção de Deus, declaro aberta a 27º Sessão
Ordinária da 6º Legislatura da 2º Sessão Legislativa do 4º Período da Câmara Municipal
de Pontal do Paraná. Solicito ao senhor 2º Secretário que realize a leitura do Resumo da
Ata da 26º Sessão Ordinária, conforme determina o Artigo 82 do Regimento Interno da
Casa. 2º SECRETÁRIO: Câmara Municipal de Pontal do Paraná. Estado do Paraná.
Resumo da Ata da 26º Sessão Ordinária. Às dezoito horas do dia 18 de setembro de
2018, o senhor Presidente declarou aberta a Sessão. Solicitou ao senhor 2º Secretário
que realizasse a leitura do resumo da Ata da Sessão anterior, que em seguida foi
aprovada pelo senhor Presidente. Solicitou ao senhor 1º Secretário que realizasse a
leitura dos expedientes, que seriam analisados e encaminhados, se coubessem. Solicitou
ao senhor 1º Secretário que realizasse a chamada nominal dos senhores Vereadores
inscritos, que teriam cinco minutos para se pronunciarem. Vereador Marco Rocha: Fez
uso da Tribuna para agradecer a presença de alguns amigos. Não havendo mais
oradores, o senhor Presidente passou à ordem do dia, onde foi aprovada a Redação Final
do Anteprojeto de Lei nº 100/2018 e do Anteprojeto de Decreto Legislativo nº
002/2018. Foram aprovados em 1º votação os Anteprojetos de Lei nºs 102, 103 e
108/2018. Lembrou aos senhores Vereadores que na próxima terça, dia 25, às 14 horas
haveria a Análise do Demonstrativo e Avaliação do Plano Municipal de Saúde do 2º
Quadrimestre de 2018, também às 16 horas a Audiência Pública do 2º Quadrimestre do
Poder Executivo referente a 2018. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente
declarou encerrada a Sessão, marcando a próxima para o dia 25 de setembro de 2018 às
18 horas. Está lido o resumo da Ata, senhor Presidente. PRESIDENTE: Declaro
regimentalmente aprovada a Ata, conforme determina o Artigo 82 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Pontal do Paraná. Conforme o parágrafo 2º do Artigo
82 do Regimento Interno, solicito ao senhor 1º Secretário que realize a leitura dos
expedientes. 1º SECRETÁRIO: Não há expediente, senhor Presidente.
PRESIDENTE: Todos os expedientes lidos pelo senhor 1º Secretário serão analisados,
e se couberem, deferidos por esta Presidência. Solicito ao senhor 1º Secretário que
realize a chamada nominal dos senhores Vereadores inscritos, que em conformidade
com o Parágrafo 1º do Artigo 83 do Regimento Interno, terão cinco minutos para se
pronunciarem. 1º SECRETÁRIO: Vereadora Nega. VEREADORA NEGA: Boa tarde
Presidente, boa tarde Vereadores, Vereadora, população aqui presente. Bom, com tanta
coisa ruim nesse município que tá acontecendo e a gente tem que elogiar algumas coisas
que o Prefeito vem fazendo, e uma delas eu queria dar os parabéns, que é a Arena de
191
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
Presidente
Praia de...Santa Terezinha, que ontem eu estive lá e tá ficando muito show de bola.
Então assim, pra população de Santa Terezinha, Canoas, que vão disfrutar daquela obra,
tá sendo muito bonito mesmo, parabéns ao Prefeito, porque a gente não pode só criticar.
a gente tem que elogiar. E também a praça de Praia de Leste, que tinha sido uma crítica
enorme que o Prefeito não fazia nada, mas colocou a máquina pra trabalhar. Então
Prefeito, parabéns. E assim gente, a gente fiscaliza, e semana passada eu tive uma
notícia muito triste. Não sei se os senhores ficaram sabendo de um barraco que teve na
Prefeitura, e eu fico triste, porque é um menino trabalhador. dedicado. honesto, o nome
dele é Cláudio. Ele foi simplesmente mandado tomar naquele lugar porque ele não quis
fazer o que o Assessor Samyr quis. Aí eu digo pros senhores, quem é esse Samyr?
Quem é esse Assessor, que não soma nada pro município, que prejudica o Prefeito, que
nem título daqui ele tem? É um cara que tá sendo odiado pela Prefeitura, porque ele é
um grosso, e esse recado vai pro Prefeito, que ele possa abrir os olhos e tirar gente que
não soma nada perto dele, porque tá indo bem, apesar que tamo em dois anos já, mas
começou a trabalhar. Agora, colocar um cara desse, mal educado, xingando o servidor,
se ele fizer isso comigo, tenho até dó dele, porque ele é um mal educado, um metido que
não se põe no lugar dele, que pra mim ele não soma nada. Agora, ele não faça isso de
novo, e nós Vereadores, quando eu falo nós é nós todos, nós temos que conversar sim
com o Prefeito, porque do mesmo jeito que ele mandou esse servidor naquele lugar. ele
pode mandar nós, que respeito em primeiro lugar, e ele não tem respeito algum com o
Cláudio, que é um menino trabalhador. que se dedica. Ontem mesmo na prestação da
LOA em Santa Terezinha, ele tava lá, e a imprensa, onde que tava? Ou será que ele quer
fazer só a propaganda da Band? Mas ele é contratado pra trabalhar no município, não
pra ficar fora do município. Então é o recado que eu dou pra ele, se ele quiser conversar
comigo estou à disposição, não tenho medo e eu disse que ia falar e estou aqui falando,
né Zé? Inclusive ele não gosta de nós né, porque diz que a gente fala na cara né? Então
esse recado vai pra ele, que da próxima vez, quando ele for falar com algum servidor,
ele mede as palavras, e não seja grosso, porque ele tá de passagem. Porque esse sim caiu
de paraquedas, que ninguém conhece quem é o cara, não soma nada. Só espero que o
Prefeito alerta antes que seja um Justi da vida. Seria isso senhor Presidente.
VEREADOR OSEIAS: Vereadora, me concede a parte antes de encerrar?
VEREADORA NEGA: Sim Vereador. VEREADOR OSEIAS: A Vereadora citou à
praça de Praia de Leste, só pra deixar claro pras pessoas que tão aqui, essa emenda veio
do Deputado Francischini, a pedido, na época, desses Vereadores. Osni, Juvanete,
Oseias e Beto Silva que estava na Casa na época e foi na gestão passada que veio e está
sendo executado agora essa emenda. Então só pra deixar claro e aproveitando também
aqui a oportunidade, a gente fez umas emendas impositivas no ano passado, e eu
destinei ao Departamento de Vigilância Sanitária R$ 46.000.00 para compra de uma
picape, só pra dizer aqui, com a força do Luciano, diretor do setor. correu atrás, com o
apoio do Prefeito Casquinha foi comprado a picape, R$ 46.000,00, pagaram R$
74.000,00 se não me foge da memória, foi completado com orçamento próprio do
Departamento de Vigilância Sanitária, e a caminhonete está lá, o Prefeito está
atendendo, pelo menos uma emenda das duas que eu fiz ele já atendeu, não sei se já
atendeu de algum dos Vereadores mais, mas acredito que ele vá atender essas emendas.
VEREADORA NEGA: Seria isso... 2º SECRETÁRIO: Uma parte Vereadora.
VEREADORA NEGA: Sim Vereador. 2º SECRETÁRIO: Só pra descontrair um
192
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
, , LIVRO ATAS
Presidente
pouquinho, que eu não poderia deixar. Como ele falou que você citou a arena Praia de
Leste... VEREADORA NEGA: Mas vai ser no assunto que eu estou falando,
Vereador? 2º SECRETÁRIO: Sim, dentro do assunto Vereadora. VEREADORA
NEGA: Então tá. 2º SECRETÁRIO: Aí você citou da AMOSI ali né, Itapuã que tá
ficando show de bola, não, show de bola é Ipanema, aquela a gente vai dar o nome. eu
até gostaria de sugerir né, que a gente começasse a pensar em um nome, que ali é Praça
Papa João Paulo II, mas eu acho que aquela arena tinha que ter um nome também. sabe?
Então eu acho que fica a sugestão. Com relação a essa discussão que você citou na
Prefeitura, eu também não ia falar a respeito sabe, mas eu também quero deixar claro
aqui que eu sou solidário ao Cláudio, eu gosto muito do Cláudio. Cláudio foi
companheiro nosso de campanha, subiu no palanque, ajudou. é um menino que presta
um serviço muito bom também dentro da Prefeitura, talvez não exercendo um cargo um
pouco mais valorizado, mas é um menino bom, um menino que a gente gosta. Eu quero
deixar também aqui a minha solidariedade ao Cláudio tá, e o meu repúdio à atitude que
ao meu ver foi tomada pelo funcionário Samyr. VEREADORA NEGA: Na verdade eu
só quis relatar esse fato porque eu não gostaria que acontecesse com mais gente na
Prefeitura, porque não é só com ele, foi com várias pessoas, mas teve só discussão,
nesse caso entraram quase em via de fatos. Então pra que se fique alerta pra que isso
não aconteça mais, e espero que o Prefeito chama esse comissionado e conversa com
ele, porque ele tá mandando na Prefeitura, mas é bom que logo ele será o candidato né,
daí ele terá a tinta e a caneta. Mas por enquanto, sendo assessor ele tem que respeitar, e
o Prefeito tem que tomar providências. Seria isso. PRESIDENTE: Ordem do dia... É ty
SECRETÁRIO: Tem mais um orador inscrito, senhor Presidente. Vereador Polaco.
VEREADOR POLACO: Presidente. primeiro e segundo Secretário, Vereadores
presentes, autoridades, funcionários, aqueles que nos acompanham, boa tarde à todos.
Semana passada aconteceu uma situação, ao qual eu me levantei e fui embora. mas eu
gostaria de deixar claro algumas coisas aqui. Eu estou Vereador desde o começo da
gestão do ano passado, e baseado nisso eu aprendi algumas coisas dentro desta Casa,
principalmente como se faz pra se lidar ou buscar resolver ou minimizar situações.
Quando temos alguma coisa pra discutir sério. que aqui, com certeza a maior parte das
coisas são de caráter sério, nós normalmente nos reunimos na sala do Presidente. E
quando o assunto se trata que envolve o Legislativo, que dependemos também do
Executivo, normalmente nós temos um representante. Normalmente também somos
acompanhados pelo Jurídico e também pelo Diretor da Casa com o seu conhecimento. E
ali nós dialogamos, conversamos, expomos nossas ideias e saímos dali sempre, na maior
parte das vezes, com algo decidido, onde cada poder fará a sua parte. Porém semana
passada eu estranhei um negócio. Eu, às nove é pouco da manhã eu vi uma reunião, ao
qual convocava os Vereadores nesta Casa em reunião com o CONSEG. sobre um
assunto ligado à segurança, e como sempre fui fazer meus afazeres, como todos aqui. E
eu cheguei próximo da Sessão, eu perguntei pro Diretor da Casa se nós tínhamos essa
reunião, porque normalmente isto, qualquer compromisso que nós temos ele é publicado
no nosso grupo, onde a gente recebe as mensagens e ali nós programamos a nossa vida.
Normalmente quando o assunto é de maior necessidade e tempo, isso é programado na
própria terça-feira, um horário mais cedo para que seja dialogado e discutido. Porém eu
chego, pergunto ao Diretor sobre a reunião, ele mesmo não sabia, se diz um pouco
perplexo. Eu falei olha, pois é, eu tenho compromissos, é um assunto que a gente não
193
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
Presidente
tem como discutir assim...e tudo bem, ele falou “Olha, teoricamente a gente não teve
esse comunicado, a gente não recebeu”. A Sessão aconteceu, e no final da Sessão, eu
particularmente, como alguns Vereadores pensei em ir embora, não fui por vergonha,
porque eu vi as pessoas ali, e eu fiquei um pouco. Só que eu pergunto a vocês: Se
resolve alguma coisa em Tribuna? Um assunto sério como esse, num tempo curto? Eu
acredito que as informações, elas devem ser trocadas, os conhecimentos devem ser
divididos. Então eu gostaria de deixar claro que a minha atitude, ela não é contra o
CONSEG., pelo contrário, sempre tive o prazer em colaborar com o município ou
qualquer entidade, principalmente aprendi a respeitar e admirar o antigo responsável,
que era o Doutor João Lima. Nada contra, volto a dizer, me coloco como representante,
mas eu acredito que esta Casa, ela não pode ser a varanda ou puxadinho ou a extensão
da casa de ninguém. As coisas precisam ser levadas de uma forma mais conforme o rito
manda e conforme a gente precisa. Então só gostaria de deixar claro que eu não tenho
nada contra, pelo contrário, só que eu acredito que as informações não chegaram, e
como eu, também acho que muitos Vereadores não tinham essa informação.
VEREADOR OSEIAS: Vereador, concede a parte. Concordo com a maioria das
palavras que o senhor está colocando, eu como Vereador também fiquei sabendo na
hora da Sessão aqui, quase, como não fiquei sabendo antes, acredito que a minha
presença também não fazia importância aqui para o Conselho, ou alguma coisa. Não
tenho nada contra o CONSEG, nada contra alguém dali. Eu já tinha compromisso,
acabei não ficando na Sessão, porque se eu soubesse antes eu teria me programado e
adiado a agenda que eu tinha pra cumprir, eu fui cumprir minha agenda, mas também
penso que nem o senhor, tem que afinar a viola que se não a música fica feia.
VEREADOR POLACO: Só queria deixar claro que eu não culpo, não responsabilizo,
Jamais, só acredito, peço para que a gente tenha essa informação antecipada como ela
sempre acontece, para que nós possamos programar o cotidiano e a rotina de cada um,
obrigado. Não há mais oradores inscritos, senhor Presidente. PRESIDENTE: Ordem do
dia. Está em discussão a Redação Final do Anteprojeto de Lei nº 102/2018, protocolado
sob Processo Legislativo nº 0787/2018 de iniciativa dos Vereadores. que: “Altera a
denominação da Rua Aracaju, localizada no Balneário Guarapari. passando a
denominar-se de Rua Alceu Antônio Sbalqueiro.” Está em discussão. Está em votação.
Os vereadores que forem a favor permaneçam como estão. Os que forem contra
levantem-se. Aprovado o Projeto. Está em discussão a redação final do Anteprojeto de
Lei nº 103/2018, protocolado sob Processo Legislativo nº 0788/2018 de iniciativa dos
Vereadores. que: “Altera a denominação da Rua Haiti, localizada no Balneário
Guarapari, passando a denominar-se de Rua Rosemar Antônio Aleixo.” Está em
discussão. Está em votação. Os vereadores que forem a favor permaneçam como estão.
Os que forem contra levantem-se. Aprovado o projeto. Está em discussão a redação
final do Anteprojeto de Lei nº 108/2018, que capeia a Mensagem nº 101/2018,
protocolado sob Processo Legislativo nº 0796/2018 e de iniciativa do Poder Executivo,
que: “Desafeta Remanescente de Área, da Quadra 6 do Loteamento Balneário Las
Vegas, para fins de Regularização Fundiária.” Está em discussão. Está em votação. Os
vereadores que forem a favor permaneçam como estão. Os que forem contra levantem-
se. Aprovado o projeto. Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente
Sessão, marcado a próxima para o dia 02 de outubro de 2018. às 18:00 horas. Está
encerrada a Sessão. O Senhor Presidente declarou encerrada a presente Sessão e para
194
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
» À LIVRO ATAS
Presidente
constar, eu, Otavio Henrique Batista Gonçalves de Araújo, Secretário, lavrei a presente
Ata que lida e achada segue devidamente assinada pelo Senhor Presidente, pelo
Primeiro Secretário e pelo Segundo Secretário.
Fabiano Alves Maciel
Presidente
Marco Antônio Bueno da Rocha Weldson da Silva Brandão
1º Secretário 2º Secretário
195
|
1] PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
| |
LEI Nº 1.880, DE 15 DE OUTUBRO DE 2018
Súmula: “Altera a denominação da Rua Aracaju,
localizada no Balneário Guarapari, passando a
denominar-se de Rua Alceu Antônio Sbalqueiro”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica alterada a denominação da Rua Aracaju, localizada no
Balneário Guarapari, no Município de Pontal do Paraná, passando a denominar-se Rua
Alceu Antônio Sbalqueiro.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 15 de outubro de 2018.
dd seno
Prefeito
NIUTON SANTOS DE FREITAS VERBINIA MARA PEDROSO
Secretário Municipal de Obras e Urbanismo Procuradora-Geral do Município
| |
| Rodovia Pr 407 — km 18 - CEP 83255-000 FoneiFAX (0:41) 3972-7000 EMail : prefeituraQ)pontaldoparana. pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N.º 115/2018
SÚMULA: “Altera a denominação da Rua
Aracaju, localizada no Balneário Guarapari,
passando a denominar-se de Rua Alceu
Antônio Sbalqueiro. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EM SESSÃO
REALIZADA NO DIA 25 DE SETEMBRO DE 2018, APROVOU E EU,
PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, NO USO DAS
ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS, PROMULGO O SEGUINTE
PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Fica alterada a denominação da Rua Aracaju, localizada no
Balneário Guarapari, no Município de Pontal do Paraná. passando a denominar-se Rua
Alceu Antônio Sbalqueiro.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Professor Getúlio Serafim o Nascimento, em 26 de setembro de 2018.
CÂMA
RA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA |
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997.
3 - COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
4 EXPEDIENTES RECEBIDOS:
5 —- ATOS DA MESA EXECUTIVA;
6 — ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
065/2018.
11:00 h.
1/09/2018
a
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
“GABINETE DA PRESIDÊNCIA.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA.
27 SESSÃO ORDINÁRIA DA 6CLEGISLATURA DA 2º SESSÃO LEGISLATIVA
DO 4º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL A SE REALIZAR NO DIA 25 DE
"SETEMBRO DE 2018 ÀS 18h00min.
125/09/9018.
º Em discussão e votação a Redação Final do A nteprojeto de Lei nº 102/201 8,
Protocolado sob Processo Legislativo nº 0787/2018 e de iniciativa dos Vereadores,
que:
Súmula: “Altera q denominação da Rua Aracaju, localizada no Balneário
Guarapari, passando a denominar-se de Rua Alceu Antônio Sbalqueiro. ”
. Em discussão e votação a Redação Final do Anteprojeto de Lei nº | 03/2018,
protocolado sob Processo Legislativo nº 0788/2018 e de iniciativa dos Vereadores,
que:
Súmula: “Altera a denominação da Rua Haiti, localizada no Balneário
Guarapari, passando a denominar-se de Rua Rosemar Antônio Aleixo. ”
. Em discussão e votação a Redação Final do Anteprojeto de Leinº 1 08/2018,
que capeia a Mensagem nº 1 01/2018, protocolada sob Processo Legislativo nº
0796/2018 e de iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Desafeta remanescente de Área, da Quadra 6 do Loteamento
Balneário Las Vegas, para fins de Regularização Fundiária. ”
CÂMARA M UNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
Publicamos nesta edição:
º O Anteprojeto de Lei € omplementar nº 001/2018, que capeia a Mensagem nº
124/2018, protocolada sob Processo Legislativo nº 0913/2018 e de iniciativa do
Poder Executivo, que:
Súmula: “Altera a Lei C omplementar nº 10, de 28 de outubro de 2014. ”
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ '
ESTADO DO PARANÁ
DIÁRIO OFICIAL DA CAMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997.
SESSÕES:
| - ORDEM DO DIA;
2 —- MENSAGEM PREFEITURAIS;
3 - COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
4-— EXPEDIENTES RECEBIDOS;
5 — ATOS DA MESA EXECUTIVA;
6 — ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
062/2018.
14:00 min.
14/09/2018.
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
ts
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DA PRESIDÊNCIA:
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
26º SESSÃO ORDINÁRIA DA 6º LEGISLATURA DA 2º SESSÃO LEGISLATIVA
DO 4º PERÍODO DA CAMARA MUNICIPAL A SE REALIZAR NO DIA 18 DE
SETEMBRO DE 2018 AS 18h00min
e Em discussão e votação a Redação Final do Anteprojeto de Lei nº 100/2018, protocolado
sob processo legislativo nº 0767/2018 e de iniciativa do Vereador Marco Rocha, que:
Súmula: “Declara de Utilidade Pública Municipal o Instituto União e Vida. ”
% Em primeira discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 102/2018, protocolado sob
processo legislativo nº 0787/2018 e de iniciativa dos Vereadores, que:
Súmula: “Altera a denominação da Rua Aracaju, localizada no Balneário Guarapari,
passando a denominar-se de Rua Alceu Antônio Sbalqueiro. ”
(Obs.: Este Projeto foi publicado no Diário Oficial nº 058/2018)
4 Em primeira discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 103/2018, protocolado sob
processo legislativo nº 0788/2018 e de iniciativa dos Vereadores, que:
Súmula: “Altera a denominação da Rua Haiti, localizada no Balneário Guarapari,
passando a denominar-se de Rua Rosemar Antônio Aleixo. ”
(Obs.: Este Projeto foi publicado no Diário Oficial nº 058/2018)
O Em primeira discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 108/2018, que capeia a
mensagem nº 101/2018, protocolado sob processo legislativo nº 0796/2018 e de iniciativa do Poder
Executivo, que:
Súmula: “Desafeta Remanescente de Área, da Quadra 6 do Loteamento Balneário Las
Vegas, para fins de Regularização Fundiária. ”
(Obs.: Este Projeto foi publicado no Diário Oficial nº 056/2018)
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
“+ Em discussão e votação a Redação Final do Anteprojeto de Decreto Legislativo nº
002/2018, protocolado sob Processo legislativo nº 0769/2018 e de iniciativa da Comissão de
Finanças, Orçamento e Fiscalização, que:
Súmula: “Ficam aprovadas as contas do Poder Executivo Municipal, de
Responsabilidade do Prefeito Municipal Edgar Rossi, relativas ao exercício financeiro de 2015. ”
Publicamos nesta edição:
> O Anteprojeto de Lei nº 120/2018, que capeia a Mensagem nº 114/2018, protocolado sob
Processo Legislativo nº 0893/2018 e de iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
26.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município. ”
> O Anteprojeto de Lei nº 21/2018, que capeia a Mensagem nº 115/2018, protocolado sob
Processo Legislativo nº 0895/2018 e de iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
4.600,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município. ”
> O Convite para Audiência Pública da “LOA 2019”, do Município de Pontal do Paraná,
no dia 24 de setembro de 2018, a partir das 18h00 na sala de reuniões do prédio da Praça João Paulo
IH (Antiga AMOSI), sito à Avenida Riva 210, Balneário Itapuã em Pontal do Paraná.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997.
SESSÕES:
1 - ORDEM DO DIA;
[2 - MENSAGEM PREFEITURAIS;
3 — COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
4-— EXPEDIENTES RECEBIDOS;
5 — ATOS DA MESA EXECUTIVA;
6 — ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA:
DIÁRIO N.º: 061/20]8.
HORA: 10:00 min.
DATA: 10/09/2018.
RAÇÃO: ASSESSO
TÉCNICA LEGISLATIVA
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DA PRESIDÊNCIA.
ESA A A SA A MEIA NCIA:
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
25º SESSÃO ORDINÁRIA DA 6º LEGISLATURA DA 2º SESSÃO LEGISLATIVA
DO 4º PERÍODO DA CAMARA MUNICIPAL A SE REALIZAR NO DIA 11 DE
SETEMBRO DE 2018 AS 18h00min
Em primeira discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 100/2018,
protocolado sob processo legislativo nº 0767/2018 e de iniciativa do Vereador Marco
Rocha, que:
Súmula: “Declara de Utilidade Pública Municipal o Instituto União e Vida.
” (Obs.: Este Projeto foi publicado no Diário Oficial nº 055/2018)
o,
aj
Em primeira discussão e votação o Anteprojeto de Decreto Legislativo nº
002/2018, protocolado sob processo legislativo nº 0769/2018 e de iniciativa da Comissão
de Finanças, Orçamento e Fiscalização, que:
Súmula: “Ficam aprovadas as contas do Poder Executivo Municipal, de
Responsabilidade do Prefeito Municipal Edgar Rossi,
2015. ”
“FIGURA EM PAUTA PARA PRÓXIMA SESSÃO DO DIA|
18 DE SETEMBRO DE 2018
E O Anteprojeto de Lei nº 102/2018, protocolado sob processo legislativo nº
0787/2018 e de iniciativa dos Vereadores, que:
relativas ao exercício financeiro de
Súmula: “Altera a denominação da Rua Aracaju, localizada no Balneário
Guarapari, passando a denominar-se de Rua Alceu Antônio Sbalqueiro. ”
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
a O Anteprojeto de Lei nº 103/2018, protocolado sob processo legislativo nº
0788/2018 e de iniciativa dos Vereadores, que:
Súmula: “Altera a denominação da Rua Haiti, localizada no Balneário
Guarapari, passando a denominar-se de Rua Rosemar Antônio Aleixo. ”
* O Anteprojeto de Lei nº 108/2018, que capeia a mensagem nº 101/2018,
protocolado sob processo legislativo nº 0796/2018 e de iniciativa do Poder Executivo,
que:
Súmula: “Desafeta Remanescente de Área, da Quadra 6 do Loteamento
Balneário Las Vegas, para fins de Regularização Fundiária. ”
[PUBLICAÇÃO
Publicamos nesta edição:
je O Anteprojeto de Lei nº 119/2018, que capeia a mensagem nº 113/2018,
protocolado sob processo legislativo nº 875/2018 e de iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a alienar em leilão bens inservíveis de
propriedade do Município de Pontal do Paraná. ”
Comunico aos Senhores e Senhoras Vereadoras que foi definida pela Comissão de
Educação, Cultura, Saúde, Ação Social, Turismo e Meio Ambiente desta Casa, a data do dia
25 de setembro de 2018 às 14 horas, para a Audiência Pública de apresentação e análise do
Demonstrativo e Avaliação do Plano Municipal de Saúde do Segundo Quadrimestre de 2018.
Comunico também que, foi definida pela Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização desta Casa, a data do dia 25 de setembro de 2018, às 16 horas, para Audiência
Pública do Segundo Quadrimestre do Poder Executivo referente a 2018.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTARÁ MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
PARECER
REF. - Processo n.º 0787/2018 - Iniciativa dos Vereadores - Anteprojeto de
Lei 102/2018 - Súmula: “Altera denominação de vias do Município.”
1. DO RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de iniciativa dos Vereadores , que dispõe sobre a alteração
da denominação de vias do Município.
É o relatório. Passa-se à fundamentação.
2. DA ANÁLISE
Dispõe a Lei Orgânica do Município, que a denominação de vias e
logradouros públicos deve obedecer as normas urbanísticas aplicáveis.
No presente projeto, além da Lei Orgânica, deverá ser observado os
requisitos previstos na Lei Municipal n.º 1.127/201(), qual dispõe sobre os
critérios a serem utilizados para a denominação de vias, logradouros do
Município de Pontal do Paraná.
Entende-se como oportuno ressaltar que foi observado 85º do art. 1º da citada
lei, por existirem moradores ou domiciliados no local.
O projeto deveria estar acompanhado dos croquis, conforme previsão do
artigo 2º da citada lei municipal,
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
At UE FONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Por conseguinte, a análise do mérito do projeto será realizada pelas Comissões
pertinentes.
Após reunião da comissão e analise da matéria, concluiu-se que o projeto foi
elaborado em atendimento à técnica legislativa. Igualmente, a matéria tratada
também é de dos Vereadores, cuja atribuição está respeitada. A matéria é
legal, pois está de acordo com a Constituição Federal, a Lei Orgânica
Municipal e, ainda, atende ao estatuído quanto a sua origem é tramitação, nos
termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Ante 0 exposto, somos pela LEGALIDADE,
É o parecer.
3. DO VOTO
Em face do exposto, apesar de todas as ressalvas, não votamos pelo
arquivamento do projeto, devendo a proposição e o parecer serem
submetidos à apreciação e votação do douto plenário da Casa,
Sala das Sessões, em 04 de setembro de 2.018.
Osni Ceará
bro Comi: são Justiça Membro Comissão Justiça
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
4 Estado do Paraná
Of. 053/2018- DL.
Pontal do Paraná, em 27 de agosto de 2018.
Exmo. Sr.
Marcos Rocha
MD. Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Ref.: Anteprojeto de Lei n.º 102/2018.
Senhor Presidente:
Conforme preceitua o artigo 60, paragrafo VI, letra “b”, do Regimento Interno
desta Casa de Leis, entrego as mãos dessa conceituada Comissão Legislação, Justiça e Redação
Processo Legislativo nº 0787/2018, para emitir parecer no prazo máximo de dez (10) dias.
Sem mais para o momento, no aguardo.
Atenciosamente
d
99/54 PLANTES
Diretor Legislativo y
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8960
câmara-ppríd)hotmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESSA SIA AL DE TONI AL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997.
SESSÕES:
1 - ORDEM DO DIA;
2 —- MENSAGEM PREFEITURAIS;
3 —- COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
4 EXPEDIENTES RECEBIDOS:
5 — ATOS DA MESA EXECUTIVA;
6 — ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
DIÁRIO N.º: 058/2018.
11:00 min.
27/08/2018.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ *
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DA PRESIDÊNCIA:
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
23º SESSÃO ORDINÁRIA DA 6º LEGISLATURA DA 2º SESSÃO LEGISLATIVA
DO 4º PERÍODO DA CAMARA MUNICIPAL A SE REALIZAR NO DIA 28 DE
AGOSTO DE 2018 AS 18h00min
ORDEM DO DIA
% Em primeira discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 098/2018, que
capeia a mensagem nº 095/2018, protocolado sob processo legislativo nº 0741/2018 e de
iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a outorgar escritura de imóvel e dá
outras providências. ” (Obs.: Este Projeto foi publicado no Diário Oficial nº 053/2018)
&
“+ Em primeira discussão e votação o Anteprojeto de Decreto Legislativo nº
001/2018, protocolado sob processo legislativo nº 0768/2018 e de iniciativa da Comissão
de Finanças, Orçamento e Fiscalização, que:
Súmula: “Ficam aprovadas as contas do Poder Executivo Municipal, de
Responsabilidade do Prefeito Municipal Rudisney Gimenes, relativas ao exercício
financeiro de 2012. ”
“+ Em primeira discussão e votação o Anteprojeto de Decreto Legislativo nº
002/2018, protocolado sob processo legislativo nº 0769/2018 e de iniciativa da Comissão
de Finanças, Orçamento e Fiscalização, que:
Súmula: “Ficam aprovadas as contas do Poder Executivo Municipal, de
Responsabilidade do Prefeito Municipal Edgar Rossi, relativas ao exercício financeiro de
2015. ”
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
PUBLICAÇÃO
Publicamos nesta edição:
a O Anteprojeto de Lei nº 102/2018, protocolado sob Processo legislativo nº
0787/2018 e de iniciativa dos Vereadores, que:
Súmula: “Altera à denominação da Rua Aracaju, localizada no Balneário
Guarapari, passando à denominar-se de Rua Alceu Antônio Sbalqueiro ”
& O Anteprojeto de Lei nº 103/2018, protocolado sob Processo legislativo nº
8/2018 e de iniciativa dos Vereadores, que:
Súmula: “Altera à denominação da Rua Haiti, localizada no Balneário
Guarapari, passando a denominar-se de Rua Rosemar Antônio Aleixo ”
4 4
pa” fo
Fabiano les Maciel
Presidente
/
4
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
ANTEPROJETO DE LEI Nº. Jo /2018.
Os Vereadores, infra-assinados, no uso de suas atribuições legais,
submetem à apreciação da Câmara Municipal a seguinte Proposição:
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA —
[Me
Processo nº: 0787 2018 Hora: 1400
Data de Protocolo: 16/08/2018
interessado: Vereadores * | SÚMULA: “Altera a denominação da Rua
Apiai =) aracaju, localizada no Balneário
Guarapari, passando a denominar-se de
Rua Alceu Antônio Sbalqueiro”.
Art. 1º - Fica alterada a denominação da Rua Aracaju, localizada no
Balneário Guarapari, no Município de Pontal do Paraná, passando a denominar-se
Rua Alceu Antônio Sbalqueiro.
Art. 2º - Está lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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MEN Associação dos Proprietários de Imóveis do Balneário Guarapari
Oficio n.09-2018
Pontal do Paraná, Balneário Guarapari, 19 de julho de 2018
Senhor Prefeito
A ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS DO BALNEÁRIO GUARAPARI, APIG, inscrita no
CNPJ sob n. 01.946.972/0001-36. Declarada de Utilidade Pública de acordo com a Lei Municipal n. 299/01 de 28 de
dezembro de 2001. Vem solicitar a Vossa Excelência prestar homenagens aos senhores abaixo nominados, com seus
respectivos nomes nas ruas em que residiam, os quais exerciam cargos de Primeiro e Segundo Tesoureiro, nesta gestão,
conforme segue.
ROSEMAR ANTONIO ALEIXO, brasileiro, casado, aposentado como Bancário do Citibank, casado com a Senhora
FLORIANETE ALEIXO, tiveram dois filhos, proprietário no Balneário desde 1998, residente desde 2007, na Rua
Haiti, n. SS. Nascido em Curitiba, dia 19/10/1947, falecido em 04/07/2018, Exemplar pai de família, pessoa de ilibada
conduta, foi ministro da Eucaristia na Capela da Paróquia Bom Jesus da Ferraria em Campo Largo por muitos anos.
Exerceu cargos em nossa Associação de Presidente, Tesoureiro, Diretor da Comissão de Regularização dos Imóveis do
Balneário, onde sempre trabalhou com muita dedicação para a Regularização do dos Imóveis do Balneário Guarapari.
ALCEU ANTONIO SBALQUEIRO, conhecido pelo apelido “CANÁRIO”, brasileiro, casado com a senhora
JUREMA SBALQUEIRO, tiveram três filhos, aposentado na empresa Copel onde foi funcionário por 28 anos,
construiu a primeira casa em Guarapari em 1980, na Rua Aracaju, n.449, Balneário Guarapari, natural de Curitiba,
nascido em 29/09/1941, falecido em 24/04/2018. Exemplar pai de família, pessoa de ilibada conduta e com grande
prestígio na comunidade, um dos fundadores de nossa Associação onde exerceu cargos de Presidente, Secretário,
Tesoureiro por muitos mandatos, sempre bastante atuante.
Fazemos essa solicitação, no sentido de homenagear essas pessoas em função de seus trabalhos em prol da comunidade
de Guarapari e Pontal do Paraná. Onde colaboraram muito para que nosso Balneário fosse exemplo de limpeza e
organização no Município.
Certos de contarmos com a valiosa atenção de Vossa Excelência, apresentamos os nossos agradecimentos e colocamo-
nos a disposição para quaisquer dúvidas.
41-99956 1801 e 98848-5389
Ao
Excelentíssimo Senhor
Marcos Fioravante
Digníssimo Prefeito Municipal de Pontal do Paraná — Paraná
Processo nº 0690/2018 Hora: |0:15
Data de Protocolo: 19/07/2018
Interessado Associação dos Proprictarios
Imóveis do Balneario Guarapan
Assunto: Oficio nº 09/2018 - APIG
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Ao
Excelentíssimo Senhor
Fabiano Alves Maciel
Dignissimo Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná AAF
EN Associação dos Proprietários de Imóveis do Balneário Guarapari
Ao Excelentissimo Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Senhor Fabiano Alves Maciel
Os abaixo-assinados, brasileiros, residentes e domiciliados no Balneário
Guarapari, nesta cidade de Pontal do Paraná, solicitam a Vossa Excelência, a alteração dos
nomes das Ruas Haiti e Aracajú, conforme 09-2018, protocolado na Câmara em 19/07/2018,
com processo número 0690/2018. De acordo com a solicitação as ruas passariam a denominar-se
Rosemar Antônio Aleixo e Alceu Antônio Sbalqueiro, respectivamente.
Na certeza de sermos atendidos, encaminhamos esse documento em folhas
numeradas e assinadas pelos os moradores do Balneário Guarapari. Em duas vias que serão
protocoladas em seu Gabinete.
Nomeamos o morador Antônio Admir Fuzeto, fone (41) 99510-6850, como nosso
representante, caso necessite de outras informações.
Pontal do Paraná, 21 de julho de 2018.
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