materia nº 46/2008

Câmara Municipal de Pontal do Paran
COMISSÕES TÉCNICAS
COMISSÕES TÉCNICAS E
1º Relator
LEGISLAÇÃO J.R. 2 »
1
FINANÇAS O.F. E y
URBANISMO LM 1 E
Educ. C.S.ATMA. , =
2 »
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Encaminhada a Sessão pelo Ofício N.º:
Em Pauta = 1º Sessão Dia / f
Em Discussão e Votação a Emenda em... LL
Em Discussão e Votação Única. LL |
Em 1º Discussão ce Votação em US / QU/0G | APRONAOO
GABINETE DO PREFEITO
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Oficio nº ITYGAB Pontal do 4 de abril dQ008.
Lavado DO rasas 7
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PROcESO + 434. 2008
Assunto; Encaminha Mensagem nº 43/08
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Excelentissimo Senhor Presidente:
Conforme preceituam os Artigos 46, $ 1º, é 67, inciso XII, da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada de forma
extraordinária e em regime de urgência, por essa Casa Legislativa, a Mensagem nº 43/08,
acompanhada do Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 e em seu Anexo |”.
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Excelentíssimo Senhor
ALEXANDRE GUIMARÃES PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
a a era N
Rua Noémio Gabriel Simas, 875 - CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3972-7000 EMail - prefaiturafipontaldoparana proov br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
GABINETE DO PR
MENSAGEM Nº 4308
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de lei que “Autoriza
o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA
2006/2009 e em seu Anexo 1”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo incluir, na lei que define o Plano
Plurianual para o quadriênio 2006/2009 (Lei Municipal nº 602/05), programa de Governo na
função Urbanismo.
A meta a ser alcançadas é a construção de um trapiche com estrutura mista.
localizado na Ponta do Poço e Ilha do Maciel.
Para tanto, é necessário incluir, no PPA 2006/2009, a programação descrita no art.
1º do projeto de lei em anexo.
Conforme estabelecido no art. 2º da Lei Municipal nº 602/05: “O PPA - Plano
Plurianual de que trata esta Lei, ao longo de sua vigência, poderá ser alterado, por proposta do
Poder Executivo, mediante projeto de lei específico.”
Diante do exposto, e certos da importância do projeto de lei, solicitamos que seja
apreciado de forma extraordinária e em regime de urgência, por essa Casa Legislativa, conforme
prevê o Artigo 67, inciso XIII, c/c Artigo 23, inciso |, ambos da Lei Orgânica do Município, e, na
oportunidade, reiteramos nossos protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa
Câmara Municipal.
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI 46/03
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
ação, objetivo e meta no Plano Plurianual-PPA 2006/2009 e
em seu Anexo 1.
Amt. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Anexo | da Lei Municipal nº 602,
de 05 de agosto de 2005 — PPA 2006/2009, a seguinte programação:
FUNÇÃO DE GOVERNO 15 - URBANISMO
Subfunção 451: INFRA ESTRUTURA URBANA
Programa: 0004 — Ampliação do Patrimônio Público
Meta: Construção de um Trapiche com Estrutura Mista — Localizado no Balneário Ponta do Poço e
Ilha do Maciel.
Unidade: metro quadrado = 148,50 m?
Projeto orçamentário: Construção de um Trapiche com Estrutura Mista — Localizado no Balneário
Ponta do Poço e Ilha do Maciel.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
A
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VOLNEI DA Q VERGINIA N DROSO
Secretário Municipal de W eU Procuradora di unicipio
DR
Rua Noêmio Gabriel Simas, 875 - CEP 83255-000 Fone/FAX (0"*41) 1972-7000 EMail - profeiturafipontaldoparana pr gov br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
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Paraná Estado do
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/ EDITAL Nº 008/08
Alexandre Guimarães Pereira presidente da Câmara Municipal de Pontal do
Paraná no uso de suas atribuições legais e nos termos do Antigo 23 inciso ||
da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná.
Resolve:
Convocar extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do Paraná
nos dias 09 de abril e 10 de abril de 2008 ás 10:00 horas a fim de :
Apreciação e votação da Mensagem 025/08 do Projeto de
Lei Nº 25/98, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 49.500,00, e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.”
Apreciação e votação da Mensagem Nº 033/08 do Projeto
de Lei Nº 36/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
transferir recursos à EMATER.”
Apreciação e votação da Mensagem Nº 034/08 do Projeto
de Lei Nº 37/08 que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual
PPA 2006/2009 e em seu anexo 1.”
Apreciação e votação da Mensagem Nº 035/08 do Projeto
de Lei Nº 38/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo à
incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes
Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo |.”
Apreciação e votação da Mensagem Nº 36/08 do Projeto de
Lei Nº 39/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo à
abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 63.000,00, e a
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8960
câmara-ppríi)hotmail com
Estado do Paraná:
efetuar alterações de natureza técnica no O igente do
Municipio.”
* Apreciação etotação da Mensagem Nº 037/08 do Projeto
de Lei Nº 40/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual
PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1.”
* Apreciação e votação da Mensagem Nº 038/08 do Projeto
de Lei Nº 41/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes
Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo 1”
* Apreciação e votação da Mensagem Nº 39/08 do Projeto de
Lei Nº 42/08, que: Súmula: “Autoriza O Poder Executivo a
abrir crédio adicional especial, no valor de R$ 70.000,00 e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Municipio.”
* Apreciação e votação da Mensagem Nº 040/08 do Projeto
de Lei Nº 43/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual
PPA 2006/2009 e em seu anexo |.”
* Apreciação e votação da Mensagem Nº 041/08 do Projeto
de Lei Nº 44/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes
Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo 1.º
* Apreciação e votação da Mensagem Nº 042/08 do Projeto
de Lei Nº 45/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 400.000,00, e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.”
Av. Beira Mur s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Paraná?PR - Fone (041) 3455-8960
câmara-ppríilhotmail. com
ÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
" Estado do Paraná
|
* Apreciação e votação da Mensagem Nº H de Projeto
de Lei Nº 46/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo à
incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual
PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1.”
* Apreciação e votação da Mensagem Nº 044/08 do Projeto
de Lei Nº 47/08, que: Súmula: “Au-viza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes
Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo 1.”
* Apreciação e votação da Mensagem Nº 045/08 do Projeto
de Lei Nº 48/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 26.000,00 e a
efetuar alterações de natureza no orçamento vigente do
Município.”
Pontal do Paraná, 07 de abril de 2008.
PPa
Alexandre Guimarães Pereira
Presidente
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Paraná?PR - Fone (041)3455-8960
câmara-ppríahotmail com
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997
SESSÕES:
ORDEM DO DIA
MENSAGENS PREFEITURAIS
COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
EXPEDIENTES RECEBIDOS
ATOS DA MESA EXECUTIVA;
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
DIARIO Nº: 023/08
HORA: 15:04
DATA: 07/04/2008.
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
| EO a RAS) e
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
15º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3º LEGISLATURA DA 4º
SESSÃO LEGISLATIVA, REALIZADA EM
09/04/2008 às 10:00 horas
Ordem do Dia
1º VOTAÇÃO
e Mensagem (25/08 do Projeto de Lei Nº 25/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 49.500,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.”
* Mensagem Nº 033/08 do Projeto de Lei Nº 36/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a transferir recursos à
EMATER.”
* Mensagem Nº 034/08 do Projeto de Lei Nº 37/08 que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
ação, objetivo e meta no Plano Plurianual - PPA 2006/2009
e em seu anexo 1.”
* Mensagem Nº 035/08 do Projeto de Lei Nº 38/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias
LDO 2008 e em seu Anexo 1.”
Mensagem Nº-36/08 do Projeto de Lei Nº 39/08-que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 63.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.”
Mensagem Nº 037/08 do Projeto de Lei Nº 40/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
ação, objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2006/2009
e em seu Anexo 1,”
Mensagem Nº 038/08 do Projeto de Lei Nº 41/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias
LDO 2008 e em seu Anexo 1.”
Mensagem Nº 39/08 do Projeto de Lei Nº 42/08, que:
Súmula; “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 70.000,00 e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.”
Mensagem Nº 040/08 do Projeto de Lei Nº 43/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
ação, objetivo e meta no Plano Plurianual - PPA 2006/2009
e em seu anexo 1.º
Mensagem Nº 041/08 do Projeto de Lei Nº 44/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias
LDO 2008 e em seu Anexo 1.”
Mensagem Nº 042/08 do Projeto de Lei Nº 45/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 400.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.”
* Mensagem Nº 043/08 do Projeto de Lei Nº di So que: |
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
ação, objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2006/2009
e em seu Anexo |.”
Mensagem Nº 044/08 do Projeto de Lei Nº 47/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias
LDO 2008 e em seu Anexo |."
Mensagem Nº 045/08 do Projeto de Lei Nº 48/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 26.000,00 e a efetuar
- alterações de natureza no orçamento vigente do Município.”
Aos nove dias do mês de abril de dois mil e oito, às 10h00min, na sala das sessões sob a
presidência do vereador Odair Serafim do Nascimento e contando com a presença dos vereadores
Márcio Luiz Gonçalves Kammers, Arlindo Serafim do Nascimento, Osni Alves de Abreu,
Valdevino Simões Périco, Após verificação de quorum pelo 1º secretário, o presidente solicitou
que fosse feita a leitura dos expedientes aqui citados: EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 008/08:
Alexandre Guimardes Pereira presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná Estado do
Paraná no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 23 inciso II da Lei Orgânica do
Município de Pontal do Paraná. Resolve: Convocar extraordinariamente 4 Câmara Municipal de
Pontal do Paraná nos dias 09 de abril e 10 de abril de 2008 ás 10:00 horas a fim de - Apreciação e
votação da Mensagem 025/08 do Projeto de Lei Nº 25/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 49.500,00, e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Municipio.” Apreciação e votação da Mensagem Nº
033/08 do Projeto de Lei Nº 36/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a transferir
recursos à EMATER,” Apreciação e votação da Mensagem Nº 034/08 do Projeto de Lei Nº
37/08 que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta no
Plano Plurianual — PPA 2006/2009 e em seu anexo 1” Apreciação votação da Mensagem Nº
035/08 do Projeto de Lei Nº 38/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 c em seu Anexo 1”
Apreciação e votação da Mensagem Nº 36/08 do Projeto de Lei Nº 39/08, que: Súmula: “Autoriza
o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 63.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.” Aprecinção e votação da
Mensagem Nº 037/08 do Projeto de Lei Nº 40/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo à
incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual - PPA 2006/2009 e em seu Anexo |”
Apreciação e votação da Mensagem Nº 038/08 do Projeto de Lei Nº 41/08, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objekr
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul — CEP 83255.000 — Pontal
ta na Lei de Diretrizes
(041) 3455.8960
Página 30
ÂMARA MUNI DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
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Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo 1.” Apreciação e votação da
Projeto de Lei Nº 42/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 70.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente
do Município.” | Apreciação e votação da Mensagem Nº 040/08 do Projeto de Lei Nº 43/08,
que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano
Plurianual — PPA 2006/2009 e em seu anexo 1” Apreciação e votação da Mensagem Nº 041/08 do
Projeto de Lei Nº 44/08, que: Súmula: “Autoriza O Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo |” Apreciação c
votação da Mensagem Nº 042/08 do Projeto de Lei Nº 45/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 400.000,00, e a cfetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município.” Apreciação e votação da Mensagem Nº
043/08 do Projeto de Lei Nº 46/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
ação, objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 e em seu Anexo |” Apreciação e
votação da Mensagem Nº 044/08 do Projeto de Lei Nº 47/08, que: Súmula: “Autoriza O Poder
Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008
e em seu Anexo 1.º Apreciação e votação da Mensagem Nº 045/08 do Projeto de Lei Nº
38/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito ito adicional especial, no valor de R$
26.000,00 e a efetuar alterações de natureza no orçamento vigente do Município.” Pontal do
Paraná, 07 de abril de 2008. Alexandre Guimarães Pereira Presidente. Após verificação de quorum
pelo 1º secretário, deu-se início a discussão e votação dos seguintes Projetos de Lei: Em |*
discussão a Mensagem 025/08 do Projeto de Lei Nº 25/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 49.500,00, e a efetuar alterações de natureza
técnica no orçamento vigente do Município.” Está em discussão. Em |* votação. Os Vereadores
que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em |*
discussão a Mensagem Nº 033/08 do Projeto de Lei Nº 36/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a
transferir recursos à EMATER.” Está em discussão. Em 1º votação. Os Vereadores que forem a
favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em 1º discussão a
Mensagem Nº 034/08 do Projeto de Lei Nº 37/08 que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir
programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 e em seu anexo 1.” Está em
discussão. Em |* votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que
Av. Beira Mar sinº - Pontal do Sul — CEP 83255-000 — Pontal
L +
7
2
Nº 38/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de
Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo 1” Está em discussão. Em |º votação. Os
Vercadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se.
Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem Nº 36/08 do Projete-de Lei-Nº 39/08, que: “Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 63.000,00, ca cfetuar alterações
de natureza técnica no orçamento vigente do Município.” Está-em discussão. Em 1º votação. Os
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se.
Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem Nº 037/08 do Projeto de Lei Nº 40/08, que: “Autoriza o
Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual - PPA 2006/2009 e
em seu Anexo 1º Está em discussão. Em 1º votação. Os Vereadores que forem a favor
permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em 1º discussão a
Mensagem Nº 038/08 do Projeto de Lei Nº 41/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir
programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo 1”
Está em discussão, Em 1º votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os
que forem contra levantem-se. Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem Nº 39/08 do Projeto de
Lei Nº 42/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
70.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.” Está em
discussão. Em 1* votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que
forem contra levantem-se. Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem Nº 040/08 do Projeto de Lei
Nº 43/08, que: “Autétiza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano
Plurianual - PPA 2006/2009 e em seu anexo 1.” Está em discussão. Em 1º votação. Os Vereadores
que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em 1º
discussão a Mensagem Nº 041/08 do Projeto de Lei Nº 44/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu
Anexo L.” Está em discussão. Em 1º votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como
estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem Nº 042/08 do
Projeto de Lei Nº 45/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no
valor de R$ 400.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Municipio.” Está em discussão. Em |* votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 4328-000 — Pontal TPR — fone (041) 3455-8960
Página 32
CÃ M L DE PONTAL DO PARANÁ
|” DA o4 o8..!
meta no Plano Plurianual - PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1” Está em discussão, Em 1º votação.
Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se.
Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem Nº 044/08 do Projeto de Lei Nº 47/08, que: “Autoriza o
Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias
LDO 2008 c em seu Anexo L” Está em discussão. Em 1º votação. Os Vereadores que forem a
favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em |* discussão a
Mensagem Nº 045/08 do Projeto de Lei Nº 48/08, que; “Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial, no valor de R$ 26.000,00 e a efetuar alterações de natureza no
orçamento vigente do Município.” Está em discussão. Em 1º votação. Os Vereadores que forem a
favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. A pedido do vereador
Valdevino foi colocado em votação nominal pelo presidente a dispensa do interstício de 24 horas,
votando a redação final por unanimidade. E não havendo mais nada a tratar encerrou a presente
sessão. Para constar eu, Márcio Luiz Gonçalves Kammers, 1º Secretário, lavrei a presente Ata, que
lida e achada conforme vai devidamente assinada pelo Senhor Presidente e demais membros da
Mesa Executiva. 30000xxx
Alexandre Guimarães Pereira Marcio Luiz Gonçalves Karmmers
Presidente 1º secretário
Av. Beira Mar sínº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8960
Sdmara-ppráihotmail.com Página 33
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ORGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997
SESSÕES:
1- ORDEM DO DIA
MENSAGENS PREFEITURAIS
COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
EXPEDIENTES RECEBIDOS
ATOS DA MESA EXECUTIVA;
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
DIARIO Nº: 024/08
HORA: 15:18
DATA: 07/04/2008.
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
16º SESSAO EXTRAORDINÁRIA DA 3º LEGISLATURA DA 4º
SESSAO LEGISLATIVA, REALIZADA EM
10/04/2008 às 10:00 horas
Ordem do Dia
VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL
* Projeto de Lei Nº 25/08, que: Súmúla: “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
49.500,00, e'a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Municipio.”
* Projeto de Lei Nº 36/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a transferir recursos à EMATER.”
* Projeto de Lei Nº 37/08 que: Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano
Plurianual — PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1.”
* Projeto de Lei Nº 38/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei
de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo |.”
e Projeto de Lei Nº 39/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
63.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.”
Executivo a incluir Programa, ação, objetivo e meta no Plano
Plurianual - PPA 2006/2009 e em seu Anexo L”
Projeto de Lei Nº 41/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a incluir Programa, ação, objetivo e meta na Lei
de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo |”
Projeto de Lei Nº 42/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
70.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.”
Projeto de Lei Nº 43/08, que: Súmula: “Autoriza 0 Poder
Executivo a incluir ação, objetivo e meta no Plano
Plurianual — PPA 2006/2009 e em seu anexo 1”
Projeto de Lei Nº 44/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a incluir Programa, ação, objetivo e meta na Lei
de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo 1.º
Projeto de Lei Nº 45/08, que: Súmula: “Autoriza 0 Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
400.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.”
Projeto de Lei Nº 46/08, que: 1 Súmula: “Autoriza O Poder
Executivo a incluir Programa, ação, objetivo e meta no Plano
Plurianual - PPA 2006/2009 € em seu Anexo 1.”
Projeto de Lei Nº 47/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a incluir Programa, ação, objetivo e meta na Lei
de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo |”
* Projeto de Lei Nº 48/08, que: Súmula: “Autorizs.o Pe
Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
26.000,00 e a efetuar alterações de natureza no orçamento
vigente do Município.”
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
* Estado do Paraná
Aos nove dias do mês de abril de dois mil e oito, às 10h30min, na sala das sessões sob a
presidência do vereador Odair Serafim do Nascimento e contando com a presença dos vereadores
Márcio Luiz Gonçalves Kammers, Arlindo Serafim do Nascimento, Osni Alves de Abreu,
Valdevino Simões Périco. Após verificação de quorum pelo 1º secretário, deu-se inicio a
discussão e votação dos seguintes Projetos de Lei: Em discussão a Redação Final do Projeto de
Lei Nº 25/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
49.500,00, «€ a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.” Está em
discussão. Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como
estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em discussão w Reação Final do Projeto de
Lei Nº 36/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a transferir recursos à EMATER.” Está em
discussão, Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como
estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de
Lei Nº 37/08 que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano
Plurianual - PPA 2006/2009 e em seu anexo 1.” Está em discussão. Em votação a Redação Final.
Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se.
Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 38/08, que: “Autoriza o Poder
Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008
e em seu Anexo 1.” Está em discussão. Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem a
favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em discussão a
Redação Final do Projeto de Lei Nº 39/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 63.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.” Está em discussão, Em votação a Redação Final, Os
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se.
Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 40/08, que: “Autoriza o Poder
Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta no Pl
Av. Beira Mar sn” - Pontal do Sul - CEP 83285-000 — TPR fone (04 |) 3455-8960
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Estado do Paraná
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permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em diso ss:
Final do Projeto de Lei Nº 41708, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo |” Está em
discussão, Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como
estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de
Lei Nº 42/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especiul, no valor de R$
70.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.” Está em
discussão. Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como
estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de
Lei Nº 43/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ução, objetivo e meta no
Plano Plurianual — PPA 2006/2009 e em seu anexo 1.” Está em discussão. Em votação a Redação
Final. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-
se. Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 44/08, que: “Autoriza o Poder
Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008
e em seu Anexo 1” Está em discussão. Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem 4
favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se, Aprovado. Em discussão a
Redação Final do Projeto de Lei Nº 45/08, que: “Autoriza-o-Poder-Executivo a abrir crédito ,
adicional especial, no valor de R$ 400.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.” Está em discussão, Em votação a Redação Final. Os
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se.
Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 46/08, que: “Autoriza o Poder
Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 e em
seu Anexo 1.” Está em discussão. Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem a favor
permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em discussão a Redação
Final do Projeto de Lei Nº 47/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo L” Está em
discussão. Em votação a Redação Final. Os Vereadores que foreni a favor permaneçam como
estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de
Lei Nº 48/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do
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26.000,00 e a efetusr-aiterações de natureza orçamento vigente do Municipio.”
discussão, Em votação a Redação Final. Oy Vereadores que forem a favor permaficçam como
estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. E não havendo mais nada a tratar encerrou a
presente sessão, Para constar eu, Márcio Luiz Gonçalves Kammers, 1º Secretário, lavrei a presente
Ata, que lida e achada conforme vai devidamente assinada pelo Senhor Presidente e demais
membros da Mesa Executiva RODO Oda oa vOca caca naa ocaso
CG pe
Alexandre Guinrarães-Pereira Marcio Luiz Gonçalves Karmmers
Presidente 1º secretário
Av Beira Mae s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Paraná 7PR — Fone (041) 3455-8960
câmara-porábhotmail.com Página 36
CÂMARA MUNICIPAL DF PONTAL DO PARAN
| “o Estado do Paraná
Sead praga e |
PROJETO DE LEI Nº 46/08
Faço saber que a'Câmara Muskci na sessão do dia 09 de abril de 2008 aprovou a
seguinte Lei, —
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a incluir
Programa, ação, objetivo e meta no Plano
Plurianual-PPA 2006/2009 e em seu Anexo |.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Anexo | da Lei
Municipal nº 602, de OS de agosto de 2005 - PPA 2006/2009, a seguinte programação:
FUNÇÃO DE GOVERNO 15 - URBANISMO
Subfunção 451: INFRA ESTRUTURA URBANA
Programa: 0004 — Ampliação do Patrimônio Público
Meta: Construção de um Trapiche com Estrutura Mista — Localizado no Balneário
Ponta do Poço e Ilha do Maciel.
Unidade: metro quadrado = 148,50 m?
Projeto orçamentário: Construção de um Trapiche com Estrutura Mista — Localizado no
Balneário Ponta do Poço e Ilha do Maciel.
An. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Pontal do Paraná, 09 de abril de 2008.
N
Alexandre Gui Pereira
Presidente
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8960
camara-ppródhotmail com
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