materia nº 48/2008

Câmara Municipal de Pontal do Para
MensagemN: 45/06 Processo Nº: 1432/2008
Apresentadoem DIO 1 OO Obs.:
COMISSÕES TÉCNICAS
1º Relator
LEGISLAÇÃO J.R. 2 » .
FINANÇAS O.F. É &
URBANISMO LM 1 o
É 2 »
Educ. C.S.A.TM.A. ? =
o
oBS.:
Encaminhada a Sessão pelo Ofício N.º;
Em Pauta - 1º Sessão Dia / /
Em Discussão e Votação a Emenda em 4 so
Em Discussão e Votação Única. / 4 |
Em 1º Discussão é Votação em OS 104 , OS | APROVADO
Em Disc. e Votação a Redução Finalem OS /O4/0S | ARVADO
Assunto: Encaminha Mensagem nº 45/08 Er
| prt do Pesa CORACOCS rt 18 48
Excelentissimo Senhor Presidente:
Conforme preceituam os Artigos 46, $ 1º, e 67, inciso XIII, da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada de forma
extraordinária e em regime de urgência, por essa Casa Legislativa, a Mensagem nº 45/08,
acompanhada do Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 26.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município”.
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Excelentissimo Senhor
ALEXANDRE GUIMARÃES PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Rus Noômio Gabrisi Simas, SIS = CEP GISELE a ee I
Buinoarto do ponei Simas. 678 - CEP 83255-000 FonalFAX (047) 3872-7000 EMail: preleliuradiponaidonarana praov ir
Paraná - PR
Bainoário de Praia de Leste - Pontal do
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de lei que “Autoriza
merdas Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 26.000,00, € a sfrcos
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município”.
O presente projeto tem por objetivo viabilizar. por meio da abertura de crédito
aciona especial a construção de um trapiche com estrutura mista na Ponta do Poço é Ho o
Maciel.
Diante do exposto, e certos da importância do projeto de lei, solicitamos que seja
apreciado de forma extraordinária e em regime de urgência, por essa Casa Legislativa, conforme
prevê o Artigo 67, inciso XIII. c/c Artigo 23, inciso 1, ambos da Lei Orgânica do Município, e, na
cronunidade, reiterumos nossos protestos de admiração e apreço aos dignos componentes diana
Câmara Municipal,
Pontal do Paraná, 4 de abri] de 2008.
PROJETO DE LEI 43 )02
Súmula: Autoriza o Poder Executivo abri” crédito
adicional especial, no valor de R$ 26.000-04 e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.
teorica Eno rama de trabalho, o projeto, o elemento de despesa e a fonte de recutas ssentiis
tecnicamente pela seguinte dotação orçamentária:
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
12.01 — Diretoria Geral
12.01.15 — Função: URBANISMO
12.01.15.451 — Subfunção: INFRA-ESTRUTURA URBANA
12.01.15.451.0004 — Programa: AMPLIAÇÃO DO PATRIMONIO PÚBLICO
12.01.15.451., «1.034 — Projeto; Construção de um Trapiche com Estrutura Mista — Localizado
no Balneário Ponta do Poço e Ilha do Maciel.
4,4.90.51.00.00 — Obras « Instalações R$ 26.000,00
Fonte de Recurso: 03000 - Recursos Ordinários Livres — Exercício Anterior
Total do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei R$ 26.000,00
Am. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, serão
utilizados os recursos oriundos do “superávit” financeiro, apurado no balanço patrimonial,
conforme disposto no art. 43, $ 1º, da Lei Federal Nº, 4.320, de 17 de março de 1964, verificado na
seguinte Fonte de Recurso:
a)” Recursos Ordinários Livres — Exercício Anterior ” R$ 26.000,00
Total de recursos utilizados para abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta
R$ 26.000,00
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
VOLNEI NEN VERGINIA MARA PEDROSO
Secretário Municipal tMRes Urbanismo Procuradora (en Município
3
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Baineário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
en “Estado do Paraná
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EDITAL Nº 008/08
“Alexandre Guimarães Pereira presidente da Câmara Municipal de Pontal do
Paraná Estado do Paraná no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 23 inciso |
da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná.
Resolve:
Convocar extraordihariamente a Câmara Minicipal de Pontal do Paraná
nos dias 09 de abril e 10 de abril de 2008 ás 10:00 horas afim de;
* Apreciação e votação da Mensagem 025/08 do Projeto de
Lei Nº 25/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 49.500,00, e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Municipio.”
* Apreciação e votação da Mensagem Nº 033/08 do Projeto
de Lei Nº 36/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo à
transferir recursos à EMATER.”
* Apreciação e votação da Mensagem Nº 034/08 do Projeto
de Lei Nº 37/08 que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual
PPA 2006/2009 e em seu anexo 1.”
* Apreciação é votação da Mensagem Nº 035/08 do Projeto
de Lei Nº 38/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes
Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo 1”
Apreciação e votação da Mensagem Nº 36/08 do Projeto de
Lei Nº 39/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 63.000,00, e a
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul — CEP 83255-000 — Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8960
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MARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
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efetuar alterações de natureza técnica no on
Município.”
Apreciação e votação da Mensagem Nº 037/08 do Projeto
de Lei Nº 40/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual -
PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1.”
Apreciação e votação da Mensagem Nº 038/08 do Projeto
de Lei Nº 41/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes
Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo E”
Apreciação e votação da Mensagem Nº 39/08 do Projeto de
Lei Nº 42/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 70.000,00 e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.”
Apreciação e votação da Mensagem Nº 040/08 do Projeto
de Lei Nº 43/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo à
incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual
PPA 2006/2009 e em seu anexo 1.”
Apreciação e votação da Mensagem Nº 041/08 do Projeto
de Lei Nº 44/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes
Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo E”
Apreciação e votação da Mensagem Nº 042/08 do Projeto
de Lei Nº 45/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo à
abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 400.000,00, e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Municipio.”
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Paraná?PR - Fone (041) 3455-8960
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
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* Apreciação e abas da Mensagem Nº | é Projeto
de Lei Nº-46/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo à
incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual
PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1.”
Apreciação e votação da Mensagem Nº 044/08 do Projeto
de Lei Nº 47/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes
Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo 1.”
Apreciação e votação da Mensagem Nº 045/08 do Projeto
de Lei Nº 48/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 26.000,00 e a
efetuar alterações de natureza no orçamento vigente do
Município.”
Pontal do Paraná, 07 de abril de 2008.
Pa
Alexandre Guimarães Pereira
Presidente
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Paraná?PR — Fane (041/3455-8960
câmara-ppridhotmail.com
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997
SESSÕES:
- ORDEM DO DIA
MENSAGENS PREFEITURAIS
COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
EXPEDIENTES RECEBIDOS
ATOS DA MESA EXECUTIVA;
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
DIARIO Nº: 023/08
HORA: 15:04
DATA: 07/04/2008.
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
GABINETE DÁ PRESIDÊNCIA
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
15º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3º LEGISLATURA DA 4º
SESSÃO LEGISLATIVA, REALIZADA EM
09/04/2008 às 10:00 horas
Ordem do Dia
1º VOTAÇÃO
* Mensagem (25/08 do Projeto de Lei Nº 25/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 49.500,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Municipio.”
* Mensagem Nº 033/08 do Projeto de Lei Nº 36/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a transferir recursos à
EMATER.”
* Mensagem Nº 034/08 do Projeto de Lei Nº 37/08 que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
ação, objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2006/2009
e em seu anexo 1.”
* Mensagem Nº 035/08 do Projeto de Lei Nº 38/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias
LDO 2008 e em seu Anexo 1.”
Mensagem Nº 36/08. do Projeto de Lei Nº 39/08
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 63.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município,”
Mensagem Nº 037/08 do Projeto de Lei Nº 40/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
ação, objetivo e meta no Plano Plurianual —- PPA 2006/2009
e em seu Anexo 1.”
Mensagem Nº 038/08 do Projeto de Lei Nº 41/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias
LDO 2008 e em seu Anexo 1.”
Mensagem Nº 39/08 do Projeto de Lei Nº 42/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 70.000,00 e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.”
Mensagem Nº 040/08 do Projeto de Lei Nº 43/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
ação, objetivo e meta no Plano Plurianual - PPA 20062009
e em seu anexo 1.”
Mensagem Nº 041/08 do Projeto de Lei Nº 44/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias
LDO 2008 e em seu Anexo 1.”
Mensagem Nº 042/08 do Projeto de Lei Nº 45/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 400.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.”
. Mensagem Nº 043/08 do Projeto de Lei Nº que: 1
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
ação, objetivo e meta no Plano Plurianual - PPA 2006/2009
e em seu Anexo |.” q
* Mensagem Nº 044/08 do Projeto de Lei Nº 47/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias
LDO 2008 e em seu Anexo 1.”
* Mensagem Nº 045/08 do Projeto de Lei Nº 48/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 26.000,00 e à efetuar
alterações de natureza no orçamento vigente do Municipio.”
Presidente
CÂMARA. PAL DE PONTAL DO PARANÁ
| - Estado do Paraná
| e |
Aos nove dias do mês de abril de dois mil e oito, às 10h00min, na sala das sessões sob a
presidência do vereador Odair Serafim do Nascimento e contando com a presença dos vereadores
Márcio Luiz Gonçalves Kammers, Arlindo Serafim do Nascimento, Osni Alves de Abreu,
Valdevino Simões Périco, Após verificação de quorum pelo 1º secretário, o presidente solicitou
que fosse feita a leitura dos expedientes aqui citados: EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 008/08:
Pontal do Paraná nos dias 09 de abril e 10 de abril de 2008 ás 10:00 horas a fim de ; Apreciação e
votação da Mensagem 025/08 do Projeto de Lei Nº 25/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 49.500,09,c a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município.” Apreciação e votação da Mensagem Nº
033/08 do Projeto de Lei Nº 36/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a transferir
recursos à EMATER” | Apreciação e votação da Mensagem Nº 034/08 do Projeto de Lei Nº
37/08 que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir Programa, ação, objetivo « meta no .
Plano Plurianual — PPA 2006/2009 € em seu anexo L” Apreciação e votação da Mensagem Nº
035/08 do Projeto de Lei Nº 38/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo |”
Apreciação e votação da Mensagem Nº 36/08 do Projeto de Lei Nº 39/08, que: Súmula: “Autoriza
o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 63.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Municipio.” Apreciação « votação da
Mensagem Nº 037/08 do Projeto de Lei Nº 40/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo 4
incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual - PPA 2006/2009 « em seu Anexo |”
Apreciação e votação da Mensagem Nº 038/08 do Projefo “de Lei Nº 41/08, que: Súmula
“Autoriza o Poder Executivo à incluir programa, ação, objet
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 8325-000 - Pontal
na Lei de Diretrizes
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Estado do Paraná
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e” | OS os o.
Orçamentárias LDO 2008 e em Sku Anexo 1.” Apreciação e votação da sa A
Projeto de Lei Nº 42/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abri, SrEfic adicional
especial, no valor de R$ 70.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente
do Município.” Apreciação € votação da Mensagem Nº 040/08 do Projeto de Lei Nº 43/08,
que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano
Plurianual - PPA 2006/2009 é em seu anexo 1. Apreciação e votação da Mensagem Nº 041/08 do
Projeto de Lei Nº 44/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa. ação.
objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo L” Apreciação e
votação da Mensagena Nº 042/08 do Projeto de Lei Nº 45/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 400.000,00, c a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município.” Apreciação « votação da Mensagem Nº
043/08 do Projeto de Lei Nº 46/08, que: Súmula; “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
ação, objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1” Apreciação e
votação da Mensagem Nº 044/08 do Projeto de Lei Nº 47/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008
e em seu Anexo 1.” Apreciação e votação da Mensagem Nº 045/08 do Projeto de Lei Nº
48/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
26.000,00 e a efetuar alterações de natureza no orçamento vigente do Município.” Pontal do
Paraná, 07 de abril de 2008. Alexandre Guimarães Pereira Presidente. Após verificação de quorum
pelo 1º secretário, deu-se inicio a discussão e votação dos seguintes Projetos de Lei: Em |*
discussão a Mensagem 025/08 do Projeto de Lei Nº 25/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 49.500,00, e a efetuar alterações de natureza
técnica no orçamento vigente do Município.” Está em discussão. Em 1º votação. Os Vereadores
que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado, Em |º
discussão a Mensagem Nº 033/08 do Projeto de Lei Nº 36/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a
transferir recursos à EMATER.” Está em discussão. Em 1º votação. Os Vereadores que forem a
favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em |* discussão a
Mensagem Nº 034/08 do Projeto de Lei Nº 37/08 que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir
Programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 e em seu anexo 1” Está em
discussão. Em 1º votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que
As Beira Mar sin* - Pontal do Sul - CEP 832$5-000 — Pontal (UM) 3455-g060
Página 31
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Nº 38/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de
Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo 1” Está em discussão. Em 1º votação. Os
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se.
Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem Nº 36/08 do Projeto de Lei Nº 39/08, que: “Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 63.000,00, e a efetuar alterações
de natureza técnica no orçamento vigente do Município.” Está-em discussão. Em 1º votação. Os
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se.
Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem Nº 037/08 do Projeto de Lei Nº 40/08. que: “Autoriza o
Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual - PPA 2006/2009 é
em seu Anexo 17 Está em discussão, Em |º votação. Os Vereadores que forem a favor
permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em 1º discussão a
Mensagem Nº 038/08 do Projeto de Lei Nº 41/08, que: “Autoriza o Poder Executivo à incluir
programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentária: LDO 2008 e em seu Anexo |”
Está em discussão. Em 1º votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os
que forem contra levantem-se. Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem Nº 39/08 do Projeto de
Lei Nº 42/08, que: “Autoriza o Poder Executivo u abrir crédito adicional especial, no valor de R$
70.000,00 e à efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Municipio.” Está em
discussão, Em 1º votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que
forem contra levantem-se. Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem Nº 040/08 do Projeto de Lei
Nº 43/08, que: “Autdtiza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano
Plurianual — PPA 2006/2009 e em seu anexo 1.” Está em discussão. Em 1º votação. Os Vercadores
que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado, Em |*
discussão a Mensagem Nº 041/08 do Projeto de Lei Nº 44/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu
Anexo 1.” Está em discussão, Em 1º votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como
estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem Nº 04208 do
Projeto de Lei Nº 45/08, que: “Autoriza o Poder Executivo-mabrir crédito adicional especial, no
valor de R$ 400.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.” Está em discussão, Em 1º votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam
Av Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal PR — fone (041) 3455-8960
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Estado do Paraná
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como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado, Em 1º discussão a 043/08
do Projeto de Lei Nº 46/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
meta no Plano Plurianual - PPA 2006/2009 € em seu Anexo |.” Está em discussão. Em |º votação.
Os Vereadores que forem a favor Psrmancçam como estão, os que forem contra levantem-se.
Aprovado. Em |º discussão a Mensagem Nº 044/08 do Projeto de Lei Nº 47/08, que: “Autoriza o
Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta nã Lei de Diretrizes Orçamentárias
LDO 2008 e em seu Anexo 1º Está em discussão. Em 1º votação. Os Vereadores que forem a
favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado, Em 1º discussão a
Mensagem Nº 045/08 do Projeto de Lei Nº 48/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial, no valor de R$ 26.000,00 e a efetuar alterações de natureza no -
orçamento vigente do Município.” Está em discussão. Em 1º votação. Os Vereadores que forem a
favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. A pedido do vereador
Valdevino foi colocado em votação nominal pelo presidente a dispensa do interstício de 24 horas,
votando a redação final por unanimidade. E não havendo mais nada a tratar encerrou a presente
sessão. Para constar cu, Márcio Luiz Gonçalves Kammers, 1º Secretário, lavrei a presente Ata, que
tida e achada conforme vai devidamente assinada pelo Senhor Presidente e demais membros da
Mesa Executiva. xxxxxxx
ção, objetivo e
LEE
Alexandre Guimarães Pereira Marcio Luiz Gonçalves Karmmers
Presidente 1º secretário
Av Beira Mar sir» Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do PRERETPR=FUME TOS!) 3455-4960
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DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ORGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997
SESSÕES:
1- ORDEM DO DIA
2- MENSAGENS PREFEITURAIS
A COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
4 EXPEDIENTES RECEBIDOS
Ss ATOS DA MESA EXECUTIVA;
O-
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
DIARIO Nº; 024/08
HORA: 15:18
DATA: 07/04/2008.
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
16º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3º LEGISLATURA DA 4º
SESSÃO LEGISLATIVA, REALIZADA EM
10/04/2008 às 10:00 horas
Ordem do Dia
VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL
* Projeto de Lei Nº 25/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
49.500,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.”
* Projeto de Lei Nº 36/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a transferir recursos à EMATER.”
* Projeto de Lei Nº 37/08 que: Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano
Plurianual — PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1.”
* Projeto de Lei Nº 38/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei
de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo |”
* Projeto de Lei Nº 39/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
63.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município”
Projeto de Lei Nº 40/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a incluir Programa, ação, objetivo e meta no Plano
Plurianual - PPA 2006/2009 e em seu Anexo |.
Projeto de Lei Nº 41/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a incluir Programa, ação, objetivo e meta na Lei
Projeto de Lei Nº 42/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
70.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.”
Projeto de Lei Nº 43/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a incluir Programa, ação, objetivo e meta no Plano
Plurianual — PPA 2006/2009 e em seu anexo 1,”
Projeto de Lei Nº 44/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a incluir Programa, ação, objetivo e meta nu Lei
de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo |”
Projeto de Lei Nº 45/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
400.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.”
Projeto de Lei Nº 46/08, que; 1 Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a incluir Programa, ação, objetivo e meta no Plano
Plurianual - PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1.”
Projeto de Lei Nº 47/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a incluir Programa, ação, objetivo e meta na | ei
de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo |”
* Projeto de Lei Nº 48/08, que: Súmula: “Autoriza à Pader
Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
26.000,00 e a efetuar alterações de natureza no orçamento
vigente do Município.”
Presidente
CÂMARA ICIPAL D DO PARANÁ
e Estado do Paraná
Aos nove dias do mês de abril de dois mil e oito, às 10h30min, na sala das sessões sob a
presidência do vereador Odair Serafim do Nascimento e contando com a presença dos vercadores
Márcio Luiz Gonçalves Kammers, Arlindo Serafim do Nascimento, Osni Alves de Abreu,
Valdevino Simões Périco. Após verificação de quorum pelo |º secretário, deu-se inicio a
discussão e votação dos seguintes Projetos de Lei: Em discussão a Redução Final do Projeto de
Lei Nº 25/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
49.500,00, + € 4 efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.” ” Está em
discussão. Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como
estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de
Lei Nº 36/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a transferir recursos à EMATER” Está em
discussão. Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como
estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado, Em discussão a Redação Final do Projeto de
Lei Nº 37/08 que; “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano
Plurianual —- PPA 2006/2009 e em seu anexo 1.” Está em discussão. Em votação a Redação Final.
Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se
Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 38/08, que: “Autoriza o Poder
Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de-Diretrizes-Orçamentárias LDO 2008
sem seu Anexo 1.º Está em discussão. Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem a
favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em discussão a
Redação Final do Projeto de Lei Nº 39/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 63.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.” Está em discussão. Em votação mn Redação Final, Os
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se.
Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 40/08, que: “Autoriza o Poder
Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta no P| — PPA 2006/2009 e em
Av. Beirm Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — do TER fone (041) 3455-8960
' Página 34
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Estado do Paraná
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seu Anexo 1” Está em discussão. Em votação a Redação Final. Os V cado
permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em iscussão a Redação
Final do Projeto de Lei Nº 41708, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo 1º Está em
discussão. Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como
estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de
Lei Nº 42/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
70.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.” Está em
discussão. Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como
estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de
Lei Nº 43/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta no
Plano Plurianual - PPA 2006/2009 e em seu anexo L” Está em discussão, Em votação u Redação
Final. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-
se. Aprovado, Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 44/08, que: “Autoriza o Poder
Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008
e em seu Anexo 1º” Está em discussão. Em votação a Redação Final Os Vereadores que forem a
favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em discussão a
Redução Final do Projeto de Lei Nº 45/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito ;
adicional especial, no valor de R$ 400.000,00, e 4 efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.” Está em discussão. Em votação a Redação Final. Os
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se.
Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 46/08, que: “Autoriza o Poder
Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual - PPA 2006/2009 e em
seu Anexo [.” Está em discussão. Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem a favor
permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se, Aprovado, Em discussão a Redação
Final do Projeto de Lei Nº 47/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo 1” Está em
discussão. Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como
estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de
Lei Nº 48/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adici especial, no valor de R$
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do
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ÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
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Alexandre Guimrarães-Pereira Marcio Luiz Gonçalves Karmmers
Presidente 1º secretário
Av Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83285-000 - Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3458-8960
Simars-poríbhotmail com Página 36
PROJETO DE LEI Nº 48/08
Faço saber que a Câmara Municipal na sessão do dia 09 de abril de 2008 aprovou a
seguinte Lei :
«Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir
ito adicional especial, no valor de R$
= 000,00 e a efetuar alterações de natureza
técnica no orçamento vigente do Município.
I
Am. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento vigente do
Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 26.000,00 (vinte c seis mil
reais) e a criar. incluir e codificar programa de trabalho, o projeto. o elemento de
despesa c a fonte de recurso especificado tecnicamente pela seguinte dotação
orçamentária:
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS É URBANISMO
12.01 — Diretoria Geral
12.01.15 — Função: URBANISMO
12.01.15.45] — Subfunção: INFRA-ESTRUTURA URBANA
12.01.15.451.0004 — Programa: AMPLIAÇÃO DO PATRIMONIO PÚBLICO
12.01.15.451.0004 1.034 — Projeto: Construção de um Trapiche com Estrutura Mista
Localizado no Balneário Ponta do Poço e Ilha do Maciel.
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações R$ 26.000,00
Fonte de Recursos: 03000 — Recursos Ordinários Livres — Exercício Anterior
Total do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei R$ 26.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei.
serão utilizados os recursos oriundos do “superávit” financeiro, apurado no balanço
patrimonial, conforme disposto no art. 43, $ 1º, da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março
de 1964, verificado na seguinte Fonte de Recurso:
a) “Recursos Ordinários Livres — Exercício Anterior R$ 26.000,00
Total de recursos utilizados para abertura do Crédito Adicional Especial a que se
refere esta Lei R$ 26.000,00
Amt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Av Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-900 - Pontal do Paranh?PR - Fone (041) 3455.8060
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