materia nº 49/2008

Câmara Municipal de Pontal do Paran:
DATA
1º Relator
LEGISLAÇÃO JR. 2. *
FINANÇAS OF. E .
URBANISMO LM. 1
Educ. CSATMA 2 +
1»
2 s
0BS.:
Encaminhada a Sessão pelo Ofício N.”:
Em Pauta Nº SesioDia 1
Em Discussão e Votação a Emendaem
“Em 1º Discussão é Votação em AP | OL, 08 | APROVADO
Em Disc.e Votação Redação Finalem (E / 4 - OE | APeoUADO
Assunto: Encaminha Mensagem nº. 46/08
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Mensagem nº 46/08, acompanhada do Projeto de Lei que “Autoriza o Poder
Executivo a incluir Programa, ação, objetivo ec meta na Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO 2008 e em seu Anexo |”.
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
RUDISNEY GI ES
PREFEI
Excelentíssimo Senhor
ALEXANDRE GUIMARÃES PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Rua Noêmio Gabriel Simas. 875 - CEP 83255-000 FonsiFAX [0=47] 39727000 EM.
Balneário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
MENSAGEM Nº46/08
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
O presente Projeto de Lei tem por objetivo incluir, na lei que define o
Plano Plurianual para o quadriênio 2006/2009 (Lei Municipal nº 602/05), programa de
Govemo na função Urbanismo.
Município de Pontal do Paraná e o Estado do Paraná, através do
SEDU/PARANACIDADE, sendo o valor de R$ 349.978,80 (trezentos € quarenta e
nove mil, novecentos e setenta e oito reais e oitenta centavos) a ser repassado pelo
Estado do Paraná e a a contrapartida do Município no valor de R$ 86.499,45 (oitenta e
seis mil quatrocentos e noventa e nove reais e quarenta e cinco centavos).
Para tanto, é necessário incluir, na LDO 2008, a programação descrita no
art. 1º do projeto de lei em anexo.
Diante do exposto, e certos da importância do projeto de lei, solicitamos
que seja apreci de forma extraordinária e em regime de urgência, por essa Casa
Legislativa, conforme prevê o Artigo 67, inciso XIII, c/c Artigo 23, inciso |. ambos da
Lei Orgânica do Município, e, na oportunidade, reiteramos nossos protestos de
admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Pontal do il de 2008.
RUDISNEY GI
PREFEITO
Rua Noêmio Gabriel Simas, 875 - CEP 83255-000 Fone/FAX [041] 3872-7000 EMai.
Baineário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a incluir
Programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes
Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo |.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Anexo | da Lei
Municipal nº 761. de 19 de julho de 2007 = LDO 2008, a seguime programação:
FUNÇÃO DE GOVERNO [5 - URBANISMO
Subfunção 451: INFRA ESTRUTURA URBANA .
Programa: 0033 — PAVIMENTAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
Meta: CONSTRUÇÃO DE CALÇAMENTO/CICLOVIA - AVENIDA ANIBAL
KHURY
Unidade: metro = 4.371,46 Metros Lineares
Projeto orçamentário: CONSTRU ÇÃO DE € ALÇAMENTO/CICLOVIA
Recursos para 2008: R$ 436.478,25 (quatrocentos e trinta e seis mil, quatrocentos e
setenta e oito reais e vinte e cinco centavos),
An. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
VERGINIA )
Obras e Urbanismo Procuradora
Rua Noêmio Gabriel Simas, 675 - CEP 83255-000 FonsFAX [0=47) 39727000 EMai”
Bainsário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
CÂMARA MUNICIPAL DF PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paruná
EDITAL Nº 009/08
Alexandre Guimarães Pereira presidente da Câmura Municipal de Pontal do
Paraná Estado do Paraná no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 23 inciso II
da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná.
Resolve:
Convocar extraordinarismento & Cima Mu ne te Portal do Paraná
nos dias |8 de abnil e 19 de abril de 2008 às 10:01 horses a fins de
* Apreciação e votação da Mensagem (S6/08 do Projeto de
Lei Nº 49/08, que: Súmula “Autoriza « oder | xecutivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta mu Lei de Diretrizes
Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo |”
* Apreciação e votação da Mensagem Nº 147/08 do Projeto
de Lei Nº 50/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adiciona! especial, no valor de R$ 436147825 ea
efetuar alterações de natureza técnica no vrçamento vigente do
Municipio.”
* Apreciação e votação da Viensasem Nº 048/08 do Projeto
de Lei Nº 51/08, que: Súmula: “Autoriza w Poder | xecutivo a
abrir crédito adiciona! especial. no valor RS 50.100,00 e à
efetuar alterações de musureso tóenica no mento vigente do
Município.”
* Apreciação e votação da Mensagem nº 049/08 do Projeto de
Lei Nº 52/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual —
PPA 2006/2009 e em seu Anexo |
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEE I3se.0y
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
* Apreciação c votação da Mensagem nº CMOS do P, bjeto de
Lei Nº 53/08, que: Súm Autoriza xecutivo a
incluir programa, ação v em ma de Diretrizes
Orçamentárias LDO 2008 cem seu Anex -
e “q
* Apreciação e votação da Me nsagem nº 051/08 do Projgte de
Lei Nº 54/08, que: Súmula: “Autoriza w Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 150.000,00, e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.”
* Apreciação e votação da Messasem nº 52/08 do Projeto de
Lei Nº 55/08, que: Súmula Revoga a « Nº 844, de 04 de
março de 2008,”
* Apreciação e votação du Mensagem nº USOS do Projeto de
Lei Nº 56/08, que: Súmulu Autoriza 'uder Ixecutivo a
incluir, programa, ação, objetivo « meta “uno Plurianual —
PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1”
* Apreciação e votação da Mensagem nº US4/08 do Projeto de
Lei Nº 57/08, que: Súmula: “Avtoriza o Poder E xecutivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta “ Lei de Diretrizes
Orçamentárias LDO 200% « em se: Apex
* Apreciação e votação da Mensacem nº SSIS do Projeto de
Lei Nº 58/08, que: Súmula: “Autoriza "oder | «ecutivo a
abrir crédito Adicional especis! no valo &S 158.000,00 e a
efetuar alterações de naturezu voemica no nento vigente do
Município.”
Pontal do Paraná, 17 de sbe iii ee
Ea
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 po ) a by U41, 5435 4960
ciimara-porDho ma) .
DIÁRIO OFICIAL DA CÂM ARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL 38 SONS
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 0p= DE 2
ORDEM DO DIA
2>- MENSAGENS PREFEITURA!S
3- — COMISSÕES TÉCNICAS PER MANENTES
4 EXPEDIENTES RECEBIDOS
S- | ATOSDA MESA EXECUTIVA:
6- ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
TT.
DIÁRIO Nº: 026/08
HORA: 15:00
DATA: 17/04/2008.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
17º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3º LEGISLATURA DA 4
SESSÃO LEGISLATIVA, REALIZADA Eº
18/04/2008 às 10:00 horas
[ Ordem do Dia ]
1º VOTAÇÃO
e Mensagem 046/08 do Prosio ve Le SU/UM, que:
Súmula: “Autoriza o Enter Excervo q incluir
programa, ação, objetivo 0 mo 2 Lc; de Diretrizes
Orçamentárias LDO 2008 e em sem Ai nex
e Mensagem Nº 047/08 do Procio de tu S(UDK, que:
Súmula: “Autoriza o Podes i credito
adicional especiy', no valo d efetuar
alterações de natureza tório so creu | vivente do
Município.”
e Mensagem Nº 028/08 do Pr - que:
Súmula: “Autoriza o Poder Excentivi rir credito
adicional especia!. no valor ve RS 50, cfetuar
alterações de natureza técnica no orgnunconto vicente do
Município.”
e Mensagem Nº 029/08 do Demicio 1" Nº SU08, que:
Súmula: “Autoriza o DPolcr Uxce k meluir
programa, ação. objetivo c mos no * “urtanual =
PPA 2006/2009 e em seu Anono po cmo = “5 PRRANA |
- | ma Rupesluçã val
n 8104 208
Prada
fo 4
e Mensagem Nº 050/08 do Pam de to ias Y
Súmula: “Autoriza o tur Cree sy w incluir *
programa, ação c mu qu tg Diretrizes
Orçamentárias LDO 2008 « sc seu Ares
e Mensagem Nº QSUUS do Vuc ç MisLI, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Excentivo uvbrir crédito
adicional especia!. no valor ju :3S 1SU.000,0: Ra
de natrreza técnico: mo orçamento vivente do
Município.”
e Mensagem nº 052/08 do up do ts SSIS, ques
Súmula: “Revoga a Lei Nº Ss. Sets de u te 2008,”
e Mensagem nº 05308 do Sua de tos sk 5, que:
Súmula: “Autoriza 0 Yacor Excer 4 incluir,
programa, ação, objetivo «mu sy tr. urina) —
PPA 2006/2009 c em seu Aucxo :
e Mensagem nº DSeig do Dante qe Le SUS, que:
Súmula: “Autoriza 0 Poder Uxeeuivo incluir
programa, ação, objetivo c meia vg Loo dy Diretrizes
Orçamentárias LDO 2008 « «e vg Anexo 0
e Mensagem nº 055/08 do "um do toi sgms que:
Súmula: “Autorizs 0 Poder Cxcontivo « ctsrir crédito
Adicional especia!, no valor US cego cena fetuar
alterações de matrreza tócuic. do orquenoo vivonte do
Município.”
“a
Era É pa! |
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Aos dezoito dias do mês de abril de dois mil e oito, às 10h00min, -na-sala das sessões sob a
presidência do vereador Alexandre Guimarães Pereira e contando com a presença dos vereadores
Arlindo Serafim do Nascimento, João de Souza Mota, Odair Serafim do Nascimento, Sebastião
Ribeiro da Silva, Valdevino Simões Périco. Após verificação de quorum pelo 1º secretário, o
presidente solicitou que fosse feita a leitura dos expedientes aqui citados: EDITAL DE
CONVOCAÇÃO Nº 009/08: Alexandre Guimarães Pereira presidente da Câmara Municipal de
Pontal do Paraná Estado do Paraná no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 23
inciso Il da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná Resolve: Convocar
extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do Paraná nos dias 18 de abril e 19 de abril de
2008 ás 10:00 horas a fim de: Apreciação e votação da Mensagem 046/08 do Projeto de Lei Nº
49/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei”
de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo |” Apreciação e votação da Mensagem
Nº 047/08 do Projeto de Lei Nº 50/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 436.478,25 e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.” Apreciação e votação da Mensagem Nº 048/08 do Projeto de
Lei Nº 51/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial. no
valor de R$ 50.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.” Apreciação e votação da Mensagem nº 049/08 do Projeto de Lei Nº 52/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano
Plurianual — PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1.” Apreciação e votação da Mensagem nº 050/08 do
Projeto de Lei Nº 53/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação e
meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo 1.” Apreciação e votação da
Mensagem nº 051/08 do Projeto de Lei Nº 54/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 150.000,00, e a efetuar alterações de natureza
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83258-000 — Pontal do PPR - Fope (041) SS. 8960
sâmara-ppreibotmail com ” Página 37
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ÂMARA MUNICIP PONTAL DO PARANÁ
. core Estado do Paraná
mia Mepiodação + nro
hm 3 04 A.
técnica no o vigente do si e votação da Mensag & do
Projeto de Lei Nº/55/08, que: Súmula: “Revoga a Lei Nº 844, de 04 de 2008"
Apreciação e votação da Mensagem nº 053/08 do Projeto de Lei Nº 56/08. que: Súmula: “Autoriza
o Poder Executivo a incluir, programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA
2006/2009 e em seu Anexo 1.” Apreciação e votação da Mensagem nº 054/08 do Projeto de Lei Nº
57/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei
de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo L” Apreciação e votação da Mensagem nº
055/08 do Projeto de Lei Nº 58/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
Adicional especial, no valor de R$ 180.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.” Pontal do Paraná, 17 de abril de 2008. Alexandre Guimarães
Pereira — Presidente. Após verificação de quorum pelo 1º secretário, deu-se inicio a discussão €
votação dos seguintes Projetos de Lei: Em 1º discussão a Mensagem 046/08 do Projeto de Lei Nº
49/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei
de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo 1.” Está em discussão. Em 1º votação. Os
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se.
Aprovado. Em 1º discussão-a-Mensagem Nº 047/08 do Projeto de Lei Nº 50/08, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 436.478,25 e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.” Está em discussão.
Em 1º votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra.
levantem-se. Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem Nº 048/08 do Projeto de Lei Nº 51/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 50.000,00
ca efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.” Está em discussão.
Em 1º votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra
levantem-se. Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem nº 049/08 do Projeto de Lei Nº $2/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo c meta no Plano
Plurianual - PPA 2006/2009 e em seu Anexo |” Está em discussão. Em 1º votação. Os
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se.
Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem nº 050/08 do Projeto de Lei Nº 53/08, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo à incluir programa, ação e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias
LDO 2008 e em seu Anexo 1.” Está em discussão. Em 1º votação. Os Vereadores que forem a
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do
*
CÂMARA MUNICIPAL DE AL DO PARANÁ
Estado do Paraná
favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado.NE A
Mensagem nº 051/08 do Projeto de Lei Nº 54/08, que: Súmula: “Autoriza o P ecutivo a
abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 150.000,00, e a efetuar alterações de natureza
técnica no orçamento vigente do Município.” Está em discussão. Em 1º votação. Os Vereadores
que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em 1º
discussão a Mensagem nº 052/08 do Projeto de Lei Nº 55/08, que: Súmula: “Revoga a Lei Nº 844,
de 04 de março de 2008.” Em 1º discussão a Mensagem nº 053/08 do Projeto de Lei Nº 56/08,
que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir, programa, ação, objetivo e meta no Plano
Plurianual — PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1” Está em discussão, Em 1º votação. Os
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se.
Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem nº 054/08 do Projeto de Lei Nº 57/08, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes
Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo 1.” Está em discussão, Em 1º votação. Os Vereadores
que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em 1º
discussão a Mensagem nº 055/08 do Projeto de Lei Nº 58/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito Adicional especial, no valor de R$ 180.000,00 e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município.” Está em discussão. Em 1º votação. Os
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se.
Aprovado. A pedido do vereador Valdevino foi colocado em votação nominal pelo presidente a
dispensa do interstício de 24 horas, votando a redação final por unanimidade. E não havendo mais
nada a tratar encerrou a presente sessão. Para constar eu, Márcio Luiz Gonçalves Kammers, 1º
Secretário, lavrei a presente Ata, que lida e achada conforme vai devidamente assinada pelo
Senhor Presidente e demais membros da Mesa Executiva. XXXXXXXXXXXXXKKKKKKNKNKKAKINKNNX
ps
1 wep e : "9 PARAM
Alexandre Gi rães Pereira Marcio Luiz Kammers |
mia Reposição 14 sai
Presidente Msecretáro;g , o4 08 |
í
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul — CEP 83258-000 — Pontul do NPR — Fone (041) 3455-8960
câmara pprehormail.com | Págiha 39
à cu
DIÁRIO OFICIAL D A CÁ!
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL ne o NTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº ppr 1375
ORDEM DO DIA
2 MENSAGENS PREFErr: RAIS
3 COMISSÕES TÉCNICAS » ERMANENTES
4- EXPEDIENTES RECE BIDOS
5 ATOS DA MESA EXECL
6- ASSESSORIA TÉCN! CALEG!
DIARIO Nº: 027/08
HORA: 15:20
DATA: 17/04/2008.
ASSESSORIA TÉCNICA "tt;
18º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA =
SESSÃO LEGISLATIVA, REA
19/04/2008 à
Ordem do
VOTAÇÃO DA REDACÇÃO FIN At
Lei de Diretrizec O
Anexo 1.º
Executivo a abrir crôito «sul:
RS 436.478,25 e » efetuar
no orçamento vicente do Wesigio
e Projeto de Lei Nº 57/08 uu: Súmula
Executivo 3 abrir credito
é RS 50.000,00 e » efetuar 1
no orçamento vicenta do Muni
Executivo 4 incl: Drogruma,
Plano Plurianua! - PPA 2006/0200
j e Projeto de Lei Nº 5
Executivo q inciy:
GABINETE DA PRESIDENC
e Projeto de Lei Nº 49/08 « gi titia
Executivo » inçlei- Drosramm
Diretrizes Orcumestáriae 0 2
Poder
cia na
em seu
+ Poder
slor de
'cenica
Poder
tor de
Cenica
Poder
reta no
' Poder
Projeto de Lei Nº sajne. Gia Súmula: “Act, za or Poder
Executivo a abrir crédito valor de
RS 150.000,09. e efetuar Mitorações Cu mstrmery tócnica
no orçamento vivente ct 4º, mocinio =
Projeto de Le: Nº 52/08. Gue Múneilas “Astor Poder
Executivo a incin:r Programas ação, olrieris, = eta no
Plano Plurianva! — »» À ZOMAODS com «er 7 ul
Projeto de Lei Nº s3/nc, Que: Sitemela: “Avrurias w Poder
Executivo a inclui- Prog, ação c meiu ni Lei de
Diretrizes Orcamentáriss NO 2008 Cem ser Anpyo LP
Projeto de Lei Nº 5408, co Súmula: "Astuiizs v Poder
Executivo a abrir erédito aciciom! espeçis! uia vlor de
RS 150.000,00. ca qiossr Pierações de murro réenica
no orçamento vigente do NMenicim
Projeto de Le: Nº ss pa, Que Meninigs “ilor ua w Lei Nº
844, de 04 de março de 2005.
Projeto de Lei Nº 36/38, pu “A uriria Poder
Executivo 3 incluir. orogr: acião. objuiise e mota no
Plano Plurianual — PPA 2004/2000 een sos ENTE Pas
Nu e meta na
om seu
Projeto de Lei Nº 57/08, que
Executivo a incluir program
Lei de Diretrizoe Orcamo
Anexo 1,”
Projeto de Lei Nº sg/06 que Súmula: "Autcizy ss Poder
Executivo a abrir emcrro 4 Heioral expor: “or de
R$ 180.000,00 e a cfossae (UMnçães (io us 'cenica
no onçaninento pigs En
Ae Regiddução
=.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
ma nenvdaõ na
Haioy 08 |
Aos dezoito dias do mês de abril de dois mil e oito, 'ás 10h30min, na sala das sessões sob a
presidência do vereador Alexandre Guimarães Pereira e contando cóit à presença dos vereadores
Arlindo Serafim do Nascimento, João de Souza Mota, Odair Serafim do Nascimento, Sebastião
Ribeiro da Silva, Valdevino Simões Périco. Após verificação de quorum pelo 1º secretário, deu-se
início a discussão e votação dos seguintes Projetos de Lei: Em discussão a Redação Final do
Projeto de Lei Nº 49/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa. ação. objetivo e
meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo L” Está em discussão. Em
votação a Redação Final. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem
contra levantem-se. Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 50/08, que
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 436.478,25 e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.” Está em discussão.
Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão. os que
forem contra levantem-se. Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº S1/08,
que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 50.000,00 e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.” Está em discussão.
Em votação a Redação Final Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que
forem contra levantem-se. Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 52/08,
que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual
PPA 2006/2009 e em seu Anexo L” Está em discussão. Em votação a Redação Final. Os
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se
Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 53/08, que: “Autoriza o Poder
Executivo a incluir programa, ação e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu
Anexo 1” Está em discussão. Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem a favor
permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em discussão a Redação
Final do Projeto de-be: Nº-54/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do
REF tr,
a ,
. CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA
Estado do Paraná
Tm
especial, no valor de R$ 150.000,00, e a efetuar alterações de natureza té
vigente do Município.” Estã em discussão. Em votação a Redação Final. Os Vereaitoresque forem
a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em discussão a
Redação Final do Projeto de Lei Nº 55/08, que: “Revoga a Lei Nº 844, de 04 de março de 2008 ”
Está em discussão. Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem a favor permaneçam
como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado, Em discussão a Redação Final do
Projeto de Lei Nº 56/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir, programa, ação, objetivo «
meta no Plano Plurianual - PPA 2006/2009 e em seu Anexo [.” Está em discussão. Em votação a
Redação Final. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra
levantem-se. Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 57/08, que
“Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes
Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo 1.” Está em discussão. Em votação a Redação Final. Os
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se
Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 58/08, que: “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito Adicional especial, no valor de R$ 180.000,00 e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município.” Está em discussão. Em votação a Redação
Final. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-
se. Aprovado. E não havendo mais nada a tratar encerrou a presente sessão. Para constar cu,
Márcio Luiz Gonçalves Kammers, 1º Secretário, lavrei a presente Ata, que lida e achada conforme
vai devidamente assinada pelo Senhor Presidente « demais membros da Mesa Executiva xxxxxxxx
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Alexandre Guimarães Pereira Marcio Luiz Gonçalves Kammers
Presidente 1º secretário
Av. Beira Mar s/n” - Pontal do Sul — CEP 83255-000 — Pontal do Paraná 7PR — Fone (041) 3455-8960
clmarm-ppriihotmail com Página 41
CÂMARA MUNICIPAL DF PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Comme?
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PROJETO DE LEI Nº 49/08
Faço saber que a Câmara Municipal na sessão do dia 18 de abril de 2008 aprovou q
seguinte Lei.
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo à
incluir programa, ação, objetivo e meta
na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO
2008 e em seu Anexo 1.º
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Anexo [da Lei Municipal
nº 761, de 19 de julho de 2007 — LDO 2008, a seguinte programação:
FUNÇÃO DE GOVERNO 15 — URBANISMO
Subfunção 451: INFRA ESTRUTURA URBANA )
Programa: 0033 - PAVIMENTAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
Meta: CONSTRUÇÃO DE CALÇAMENTO/CICLOVIA — AVENIDA ANIBAL
KHURY
Unidade: metro - 4.371,46 metros lincares
Projeto orçamentário: CONSTRUÇÃO DE € ALÇAMENTO/CICLOVIA
Recursos para 2008: R$ 436.478,25 (quatrocentos € trinta € seis mil quatrocentos e
setenta € oito reais e vinte € cinco centavos).
An. 2º Esta Lei entra em vipor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná, 22 de abril de 2008.
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Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Paraná7PR — Fone (0411 3455-8960
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