materia nº 51/2008

Câmara Municipal de Pontal do Paraná
DATA
1º Relator
LEGISLAÇÃO JR. 2 »
1 »
FINANÇAS O.F. . 4
URBANISMO LM. 1.» a
Educ. CSATMA 2?
1 »
2 »
OBS.:
Encaminhada a Sessão pelo Ofício N.º:
Em Pauta - Fº Sessão Dia Lt
Em Discussão e Votação a Emenda em L f=——
Em Discussão e Votação Única 4 | pin
Em 1º Discussão e Votação em AS | OU / 08.
Em Disc. e Votação a Redação Finalem LE / SAI CE.
Assunto: Encaminha Mensagem nº 48/08 —
ne do Pera DADOS 14 SO
Excelentissimo Senhor Presidente:
Conforme preceituam os Artigos 46, $ 1º, e 67, inciso XIII, da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada de forma
extraordinária e em regime de urgência, por essa Casa Legislativa, a Mensagem nº 48/08.
acompanhada do Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ RS 50.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município”.
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Excelentíssimo Senhor
ALEXANDRE GUIMARÃES PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
|
Rua Noêmio Gabrisl Simas, 875 - CEP 83255-000 Fone/FAX [0:41] 3872-7000 EMail : prefeiturafipontaldoparana pr gov br
Baineário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de lei que “Autoriza
o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 50.000,00 e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município”.
A abertura de crédito é necessária para viabilizar a aquisição de dois terrenos que
fazem divisa com a Escola Especial Ilha do Saber.
Diante do exposto, e certos da importância do projeto de lei, solicitamos que seja
apreciado de forma extraordinária e em regime de urgência, por essa Casa Legislativa, conforme
prevê o Artigo 67, inciso XIII, c/c Artigo 23, inciso 1, ambos da Lei Orgânica do Município, e, na
oportunidade, reiteramos nossos protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa
Câmara Municipal.
Pontal do Paraná, 14 de abg
”
Rua Noêmio Gabriel Simas, 875 - CEP 83255-000 Fone/FAX [0"*41) 3872-7000 EMail : prefeituraipontaldoparsna prgov br —
Baineário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
GABINETE DO
Súmula: Autoriza o Poder
adicional especial, no valor de R$ 50,
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.
Am. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no orçamento
vigente do Município, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinado à aquisição de
imóveis para a função de governo Educação, mediante a criação do elemento de despesa e a
indicação da fonte de recurso na seguinte dotação orçamentária:
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.01 — Diretoria Geral
10.01.12 - Função: EDUCAÇÃO
10.01,12.122 — Sub-função: ADMINISTRAÇÃO GERAL
10.01.12.122.0002 — Programa: APOIO ADMINISTRATIVO E MANUTENÇÃO GERAL
10.01.12.122.0002.2,041.000 — Atividade: ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL
DA EDUCAÇÃO
4.4.90.61.00.00 — Aquisição de Imóveis R$ 50.000,00
Fonte de Recurso 01104 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica - Exercício Corrente
Total do crédito adicional especial a que se refere esta Lei R$ 50.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, serão utilizados
os recursos oriundos da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.01 — Diretoria Geral
10.01.12 - Função: EDUCAÇÃO
10.01.12.122 — Sub-função: ADMINISTRAÇÃO GERAL
10,01,12.122.0002 — Programa: APOIO ADMINISTRATIVO E MANUTENÇÃO GERAL
10.01.12.122.0002.2.045.000 — Atividade: MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VEÍCULOS
DA EDUCAÇÃO
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo R$ 50.000,00
Fonte de Recurso 01104 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica - Exercício Corrente
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional especial a R$ 50.000,00
que se refere esta Lei
ESA E 4
Rua Noémio Gabriel Simas, 675 - CEP 83255-000 Fone/FAX (0"*41) 3972-7000 EMail : profeiturafbpontaldoparana pr gov br
Baineário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
Rua Noêmio Gabriel Simas, 675 — o cria dp tor ASS *
Baineário de Praia de Leste — Pontal do Paraná
At DO PARANÁ
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me EDITAL Nº 009/08
Alexandre Guimardes Pereira nres Conto É
Paraná Estado do Paraná no uso de suas atribuições .cuuis
da Lei Orgânica do Município de Ponta! do Paran:
Resolve:
Convocar extraordinariamente mt É Ponta! do Paraná
nos dias 18 de abril e 19 de abril de 2008 às 10:01 1
e Apreciação c votação da Vicnsasen USWUS do Projeto de
Lei Nº 49/08, que: Sur “Autoriza «q Poder Í xecutivo a
incluir programa, ação, objetivo = met: Lei de Diretrizes
Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo 1”
e Apreciação e votação da Mensagem Nº 047/08 do Projeto
de Lei Nº 50/08, que: Súmu'a: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adiciona! $i R$ 43647825 e a
efetuar alterações de natuross tios co vo crpumento vigente do
Município.”
e Apreciação e votação du Mensusem * 48/08 do Projeto
de Lei Nº 51/08, que: Sus Autoria "oder | xecutivo a
abrir crédito adiciona! esp *S 50.000,00 e a
efetuar alterações de putureso eentes no voçamento vigente do
Municipio.”
e Apreciacão e votação da Mensagem nº 049/08 do Projeto de
Lei Nº 52/08, que: Súmuia: “Auto Poder Executivo a
incluir programa, ação, ob'civo e meis no Plano Plurianual —
PPA 2006/2009 e em seu Anexo ?
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255. 155-8960
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Estado gt
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e, Apreciação e votação da Mossanom
Lei Nº 53/08, que: Sum Autoria
incluir programa. ação -
Orçamentárias LDO 2008 « -
e Apreciação e votação da Mens
vem
Lei Nº 54/08, que: Súmula: “Aworiza +
abrir crédito adicional esp | Ma
efetuar alterações de naturszr con o
Município.”
e Apreciação e votação dz Vic eancs
Lei Nº 55/08, que: Súm R
março de 2008.”
e Apreciação e votação du Munsuucm m
Lei Nº 56/08, que: Súmv's CAuiors
incluir, programa, ação, vSieivo = meu
PPA 2006/2009 e em seu Anex
e Apreciação e votação do Mensuzem m
Lei Nº 57/08, que: Súmuls: “Acton
incluir programa, ação, obietivo 2 me
Orçamentárias LDO 200% < em seu Ares
e Apreciação e votação dy Mensicem n
Lei Nº 58/08, que: Sún' ,
abrir crédito Adicional esvec::
efetuar alterações de natur=7:
Município.”
Pontal do Paraná, 17 des
Alexândr suar cet
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CE? 83255-000
câmara-ppnálino
O PARANÁ
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8 do Prieto de
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de Diretrizes
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ES 150.000,00, e a
08 do Projeto de
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uno Purianual —
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oder Executivo a
SS)8 do Projeto de
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:S 181.000,00 e a
vigente do
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DUPONT
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20:
SESSÕES:
|- ORDEM DO DIA
2- | MENSAGENS PREFEITURAIS
3- COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES:
4- | EXPEDIENTES RECEBIDOS
5- | ATOS DA MESA EXECUTIVA:
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
DIÁRIO Nº: 026/08
HORA: 15:00
DATA: 17/04/2008.
'. GABINETE DA PRESIDENCIA
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLAT!
17º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3" LEGISLA”
SESSÃO LEGISLATIVA, REALIZADA EN
18/04/2008 às 10:00 horas
[ Ordem do Dia . |
1º VOTAÇÃO
e Mensagem 046/08 do Proc é Lê QIUS, que:
Súmula: “Autoriza o DPodor Excouivo a incluir
programa, ação, objetivo c meta nº l vc Diretrizes
e Mensagem Nº 027/08 do eu e SIVUR, Que;
Súmula: “Autoriza o Polcr Ixcentis rir crédito
adiciona! especia!, no valor de dis sõt. cn cfetuar
alterações de natureza tcenica so voçe vivente do
Município.”
"
e Mensagem Nº 048/08 do que:
Súmula: “Autoriza o Poder Excontiy rir crédito
adicional especial. no valor de J2S 500 coa o fetuar
alterações de natureza tecnica no vrçs 0 vivente do
Município.”
e Mensagem Nº 049/08 do ? ! v SUOs, que:
Súmula: “Autoriza o Poder seo neluir
programa, ação. objetivo e eme mo 7 turiunual —
y PPA 2006/2009 c em seu Atex:
* ils , h E *|
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4
M em Nº 050/08 do "ycatinoda Ju
Súmula: “Autoriza o Uuver Vxegs
programa. ação Cc mes es ixi
Orçamentárias LDO 2008 « rs vor Amos
Mensagem Nº 057/08 do "uu cm cu lu
Súmula: “Autoriza 0 Poder Exceutivo
adicional especial, no valor de XS 130.000,
alterações de natureza técnica no orcam
Município.”
Mensagem nº 052/08 do ''muyuim de 1
Súmula: “Revoga a Lei NºS. So bi ce
Mensagem nº 053/08 do ''roivio de to
Súmula: “Autoriza o Poder Exec:
programa, ação, objetivo o tvi ro PO
PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1.7
Mensagem nº 054/08 de Projxo do
Súmula: “Autoriza o DPodor Txocu
programa. ação. objetivo v meta vu Lo
Orçamentárias LDO 2008 « em seu Areso
Mensagem nº 055/08 do “rumo de Le
Súmula: “Autoriza o Pouer Executivo
Adicional especia!. no valor do RS ISOv0o
alterações de natureza técmic. so orçue
Município.”
NES, que
» incluir
Diretrizes
“, que:
Mk es cfetuar
ento vigente do
Sóstim. que:
“ ve 2008."
Stutys, que:
2 incluir,
Iurienunl —
e CÂMARA MUNI DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
|
Aos dezoito dias do mês de abril de dois mil e oito, às 10h00min, na sala das sessões sob a
presidência do vereador Alexandre Guimarães Pereira e contando com a presença dos vercadores
Arlindo Serafim do Nascimento, João de Souza Mota, Odair Serafim do Nascimento, Sebastião
Ribeiro da Silva, Valdevino Simões Périco. Após verificação de quorum pelo 1º secretário, o
presidente solicitou que fosse feita a leitura dos expedientes aqui citados: EDITAL DE
CONVOCAÇÃO Nº 009/08: Alexandre Guimarães Pereira presidente da Câmara Municipal de
Pontal do Paraná Estado do Paraná no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 75
inciso H da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná. Resolve: Convocar
extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do Paraná nos dias 18 de abril e 19 de abril de
2008 ás 10:00 horas a fim de: — Apreciação e votação da Mensagem 046/08 do Projeto de [ci Nº
49/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei ,
de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo L” Apreciação e votação da Mensagem
Nº 047/08 do Projeto de Lei Nº 50/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 436.478,25 e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.” Apreciação e votação da Mensagem Nº (048/08 do Projeto de
Lei Nº 51/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no
valor de R$ 50.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.” Apreciação e votação da Mensagem nº 049/08 do Projeto de Lei Nº 52/08. que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano
Plurianual — PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1.” Apreciação e votação da Mensagem nº 050/08 do
Projeto de Lei Nº $3/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação «
meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo 1.º Apreciação e votação da
Mensagem nº 051/08 do Projeto de Lei Nº 54/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 150.000,00, e a efetuar alterações de natureza
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83285-000 — Pontal do PR — Pope (041) 3455-8960
cimara-ppridbotmail com s Página 37
45
AMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ed Estado do Paraná
a
DS | mo dp!
técnica no o vigente do Município” Apreciação e votação da Mensug 052/08 do
Projeto de Lei Nº 55/08;-que=-Sámula: “Revoga a Lei Nº 844, de 04 de ma 2008”
Apreciação e votação da Mersagem nº 053/08 do Projeto de Lei Nº 56/08, que: Súmula: “Autoriza
o Poder Executivo a incluir, programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA
2006/2009 e em seu Anexo L” Apreciação e votação da Mensagem nº 054/08 do Projeto de Lei Nº
57/08, que: Súmula: “Autoriza O Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Ler
de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo 1.” Apreciação e votação da Mensagem nº
055/08 do Projeto de Lei Nº 58/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
Adicional especial, no valor de R$ 180.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.” Pontal do Paraná, 17 de abril de 2008. Alexandre Guimarães
Pereira — Presidente. Após verificação de quorum pelo 1º secretário, deu-se início a discussão «
votação dos seguintes Projetos de Lei: Em 1º discussão a Mensagem 046/08 do Projeto de Lei Nº
49/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei
de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo [* Está em discussão. Em 1º votação. Os
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se
Aprovado. Em 1º discussão-a-Mensagem Nº 047/08 do Projeto de Lei Nº 50/08, que: Sumula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 43647825 e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.” Está em discussão. *
Em 1º votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra
levantem-se. Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem Nº 048/08 do Projeto de Lei Nº S1/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 50.000,00
ea efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.” Está em discussão
Em 1º votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra
levantem-se. Aprovado. Em 1º discussão 8 Mensagem nº 049/08 do Projeto de Lei Nº 52/08, que
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano
Plurianual - PPA 2006/2009 e em seu Anexo L” Está em discussão. Em 1º votação. Os
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se
Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem nº 050/08 do Projeto de Lei Nº 53/08, que: Súmula:
“ Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias
LDO 2008 e em seu Anexo |” Está em discussão. Em 1º votação. Os Vereadores que forem a
Av Beira Mar sitê - Pontal do Sul - CEP 83258-000 - Pontal do,
0 —
(041) 3455-8900
Página 38
favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado.
Mensagem nº 051/08 do Projeto de Lei Nº 54/08, que: Súmula: “Autoriza O Gcutivo a
abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 150.000,00, e a efetuar alterações de natureza
técnica no orçamento vigente do Município.” Está em discussão. Em 1º votação. Os Vereadores
que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado, Em 1º
discussão a Mensagem nº 052/08 do Projeto de Lei Nº 55/08, que: Súmula: “Revoga a Lei Nº 844,
de 04 de março de 2008.” Em 1º discussão a Mensagem nº 053/08 do Projeto de Lei Nº 56/08,
que: Súmula: “Autoriza O Poder Executivo a incluir, programa, ação, objetivo e meta no Plano
Plurianual — PPA 2006/2009 e em seu Anexo |” Está em discussão. Em 1º votação. Os
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se
Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem nº 054/08 do Projeto de Lei Nº 57/08, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes
Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo L” Está em discussão. Em 1º votação. Os Vereadores
que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em 1º
discussão a Mensagem nº 055/08 do Projeto de Lei Nº 58/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito Adicional especial, no valor de R$ 180.000,00 e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município” Está em discussão. Em 1º votação. Os
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se.
Aprovado. A pedido do vereador Valdevino foi colocado em votação nominal pelo presidente a
dispensa do interstício de 24 horas, votando a redação final por unanimidade. E não havendo mais
nada a tratar encerrou a presente sessão. Para constar eu, Márcio Luiz Gonçalves Kammers. a
Secretário, lavrei a presente Ata, que lida é achada conforme vai devidamente assinada pelo
Senhor Presidente e demais membros da Mesa Executiva. XXXKNKKKKKKKKXKKK KKK
HE
Alexandre Gui Marcio Luiz Gonçalves Kammers
Presidente 1º secretário
Av Beira Mar s/nº » Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Paraná ?PR — Fone (041) 3455-8960
Página 39
DIÁRIO OFICIAL DA £
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE voce wu NA
CRIADO PELA RESOL CAON DOT
ORDEM DO DIA
2- MENSAGENS PREFEITURAS
3- COMISSÕES TÉCNICAS PEUMANENTOS
4 EXPEDIENTES RECEBIDOS
S- | ATOSDA MESA EXECUT
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
DIÁRIO Nº: 027/08
HORA: 15:20
DATA: 17/04/2008.
al PI PALA
ut ==: |
GABINETE DA PRES!!
ASSESSORIA TÉCNICA
18º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA
SESSÃO LEGISLATIVA, RU 4
19/04/2008 às 10: nor;
Ordem do Di;
VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINA:
e Projeto de Lei Nº 20/08, que: Simnin: Arte cu Poder
Executivo 2 incluir progra, ação, + f c vrcta na
Lei de Diretrizes Orçamuntóriso LDO 2 m seu
Anexo 1.º
Executivo a abrir crédito «ul el especiul, vo valor de
RS 436.478,25 e = efetuar sitorações do soteveps rócnica
no orçamento vicente do WVeeigisia”
e Projeto de Lei Nº 51/08 one: Sttmelar “Avtesza n Poder
Executivo a abrir crédito tosa! exe vitor de
RS 50.000,00 e u efetuar tusacõos & ' Penica
no orçamento vigente do We: a
Executivo a incluir prosrsm.. scão, ob! cta no
Plano Plurianual —- PPA 200672009 e em s RITOS
e Projeto de Le: Nº 53/08, ue: Sónular “A ctuciza o Poder
Executivo 2 incluir prosranta, ção « me Lei de
Diretrizes Orçamentárias !.D)0O 2008 « R tetra Eº
| '
Projeto de LS] Nº 54/08. que: Sémettas *Aci VIT Poder
Executivo a abrir crédito Cá ot esneciuo vu valor de
RS 150.000,00, - efetua taspoões de mat res “Cenica
no orçamento vigento do Vem cinta,
Projeto de Lei Nº 32/08, 2 Simuia; CA Poder
Executivo a inclnir progress, seio, o! e uvta no
Plano Plurinnun] - PPA 2045/2009 q err Via
Projeto de Lei Nº 83/08, que: Sitetutlu: CA cserias w Poder
Executivo a incluir progrumn. ceão c escr ny Lei de
Diretrizes Orçomentárias 1.00 2008 c em ses Anexo E
Projeto de Lei Nº 54/08, cue; Simu la: “Atas q Poder
Executivo « abrir crédito diciom! esnecir su valor de
RS 150.000,00, e» efetuar utteraçõeç go 2 tvenica
no orçamento vigente do Wcimiçir 0%
Projeto de Le: Nº S5/D8, wou SSemula: *itescas o Lei Nº
844. de 04 de março de 200,7
Projeto de Lei Nº 3608 vio Sema “A eu o Poder
Executivo a incluir, pros, goze altos “ sieta no
Plano Plurianual — PPA 2006/2090 qem ee queço |
Projeto de Le: Nº S7/08, que: Sinta: “Avuciaa q Poder
Executivo » incluir Diogeinta, à ação, obietivo s meta na
Lei de Diretrizes Orçamusáriso LDO Dove s om seu
Anexo 1.º
Projeto de Lei Nº 58/08, que: Semuty: “astusisa y Poder
Executivo a abrir crúdito aulicions! esnes sr valor de
RS 180.000,00 e a cfugme Menções tie técnica
no orçamento vigcne TT cr pis”
Alto 6 ES
2 soda
Aos dezoito dias do mês de abril de dois mil e oito, às 10h30min, na sala das sessões sob a
presidência do vereador Alexandre Guimaries Pereira e contando com a presença dos vereadores
Aslindo Serafim do Nascimento, João de Souza Mota, Odair Serafim do Nascimento, Sebastião
Ribeiro da Silva, Valdevino Simões Périco. Após verificação de quorum pelo 1º secretário. deu-se
início a discussão e votação dos seguintes Projetos de Lei: Em discussão a Redação Final do
Projeto de Lei Nº 49/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e
meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo 1” Está em discussão Em
votação a Redação Final. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem
contra levantem-se, Aprovado, Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº S0/08, que
“Autoriza o Poder Exccutivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 436.478,25 e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.” Está em discussão
Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que
forem contra levantem-se, Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº S1/08,
que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 50.000,00 e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.” Está em discussão.
Em votação a Redação Final Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que
forem contra levantem-se. Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 52/08.
que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual
PPA 2006/2009 e em seu Anexo L” Está em discussão. Em votação a Redação Final. Os
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se.
Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 53/08, que: “Autoriza o Poder
Executivo a incluir programa, ação e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu
Anexo |” Está em discussão. Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem a favor
permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em discussão a Redação
Final do Projeto de-bei Nº-54/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
Av. Beira Mar sn” - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Fone (UM) 1458-8960
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CÃ DE PONTAL DO PARANÁ
| nar do Paraná
especial, no valor de R$ 150.000,00, e a efetuar alterações de natureza tétni
vigente do Município.” Estáreri discussão. Em votação a Redação Final. Os Veretores que forem
a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em discussão a
Redação Final do Projeto de Lei Nº 55/08, que: “Revoga a Lei Nº 844, de 04 de março de 2008"
Está em discussão. Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem a favor permaneçam
como estão, os que forem contra levantem-se, Aprovado. Em discussão a Redação Final do
Projeto de Lei Nº 56/08, que: “ Autoriza o Poder Executivo a incluir, programa, ação, objetivo e
meta no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1” Está em discussão. Em votação 4
Redação Final. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra
levantem-se. Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 57/08, que
“Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes
Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo 1” Está em discussão. Em votação a Redação Final. Os
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se
Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 58/08, que: “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito Adicional especial, no valor de R$ 180.000,00 e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município.” Está em discussão. Em votação a Redação
Final. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-
se. Aprovado. E não havendo mais nada a tratar encerrou a presente sessão. Para constar cu,
Márcio Luiz Gonçalves Kammers, 1º Secretário, lavrei a presente Ata, que lída e achada conforme
vai devidamente assinada pelo Senhor Presidente e demais membros da Mesa Executiva.xxxxxxxx
Alexandre Guimarães Pereira Marcio Luiz Gonçalves Kammers
Presidente 1º secretário
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
| “ Estado do Paraná
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| PROJETO DE LEI Nº 51/08
Faço saber que'a Câmara Municipal na sessão do dia 18 de abril de 20087
seguinte Lei
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial, no valor de R$ 50.000,00
e a efetuar alterações de matureza técnica no
orçamento vigente do Município.
Art. 1º Fres-o-Poder-Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial. no
orçamento vigente do Município, no valor de R$ 50.000,00 (cingúenta mil reais),
destinado à aquisição de imóveis para a função de govemo Educação, mediante à
criação do elemento de despesa e a indicação da fonte de recurso na seguinte dotação
orçamentária:
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.01 = Diretoria Geral
10.01.12 - Função: EDUCAÇÃO
10.01.12.122 — Sub-função: ADMINISTRAÇÃO GERAL
10.0112.122.0002 = Programa: APOIO ADMINISTRATIVO E MANUTENÇÃO
GERAL
10.01.12.122.0002:2.041.000 — Atividade: ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
4.4.90.61.00.00 — Aquisição de Imóveis R$ 50.000,00
Fonte de Recurso 01104 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica - Exercício
Corrente
Total do crédito adicional especial a que se refere esta Lei RS SO,000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, serão
utilizados os recursos oriundos da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.01 = Diretoria Geral
10.01.12 - Função: EDUCAÇÃO
10.01.12 122 - Sub-função: ADMINISTRAÇÃO GERAL
10.01.12.122.0002 — Programa: APOIO ADM TIVO E MANUTENÇÃO
GERAL
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ÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Ls
10.01.12.122,0002.2.045.000 — Atividade: MANUTENÇÃO E CONSER
VEÍCULOS DA EDUCAÇÃO
33.90.30.00.00 — Material de Consumo R$ 50.000,00
Fonte de Recurso 01104 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica - Exercício
Corrente
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional especial a RS 50.000,00
que se refere esta Lei
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná, 22 de abril de 2008.
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