materia nº 54/2008

Câmara Municipal de Pontal do Paran
Mensagem Nº: SL/0S Processo Nº: 1S5/2008
avo PO SP CIÇAV BÃO A ms ) F 2
aYITtuca mitmacão dd no Lua O n =
Apresentadoem (É! OLIOZ Obs:
ES CNICAS
DATA
1º Relator
LEGISLAÇÃO JR 2.»
1 » =
FINANÇAS O,F. qm
URBANISMO LM. 1 »
Educ. CSATMA. RE. -
1 »
2 +»
OBS.
Encaminhada a Sessão pelo Oficio N.º:
Em Pauta - 1º Sessão Dia to!
Em Discussão e Votação a Emenda em / )
Em Discussão e Votação Única. Loop |
Em 1º Discussão e Votação em 1B/ Ot, 08 | ARMNADO
Em Disc. e Votação a Redação Finalem 1, DL, OB | APROVADO
Ofício nº I8S/GAB
Assunto: Encaminha Mensagem nº 51/08 -—
Pt ds rara DADO + 15410
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceituam os Artigos 46, $ 1º, e 67, inciso XIII, da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada de forma
extraordinária e em regime de urgência, por essa Casa Legislativa, a Mensagem nº 51/08,
acompanhada do Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 150.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município”.
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
RUDISN
E
4
Excelentíssimo Senhor
ALEXANDRE GUIMARÃES PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
/
Rua Noêmio Gabriel Simas, 875 - CEP 83255-000 Fons/FAX (0"*41) 3872-7000 EMail : preteiturafbpontaidoparana pr. gov br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
GABINETE DO
MENSAGEM Nº 51/08
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de lei que “Autoriza
o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 150.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município”.
O presente projeto tem por objetivo viabilizar. por meio da abertura de crédito
adicional especial a construção de calçamento no trecho compreendido entre o Balneário
Guarapari e Balneário Ipanema.
Diante do exposto, e certos da importância do projeto de lei, solicitamos que seja
apreciado de forma extraordinária e em regime de urgência, por essa Casa Legislativa, conforme
prevê o Artigo 67, inciso XIII, c/c Artigo 23, inciso |, ambos da Lei Orgânica do Município. e, na
! + Teiteramos nossos protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa
Câmara Municipal.
2
Rua Noémio Gabriel Simas, 675 - CEP 83255-000 Fone/FAX (0""41) 3972-7000 EMail : prefuiturafbpontaidoparana pr gov br
Baineário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
PROJETO DE LEI 54/04 PRN
Súmula: Autoriza o Poder Executivo brir crédito
adicional especial, no valor de R$ 150.000,00 e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no orçamento
vigente do Município, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). destinado a
viabilizar a execução de programa de trabalho, e a criar, incluir e codificar o projeto, o elemento de
despesa e a fonte de recurso especificado tecnicamente pela seguinte dotação orçamentária:
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
12.01 — Diretoria Geral
12.01.15 — Função: URBANISMO
12.01.15.451 — Subfunção: INFRA-ESTRUTURA URBANA
12.01.15.451.0033 — Programa: PAVIMENTAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
12.01.15.451.0033.1,042.000 — Projeto: CONSTRUÇÃO DE CALÇAMENTO —- TRECHO
ENTRE GUARAPARI E IPANEMA
4.4.90.51.00,00 — Obras e Instalações R$ 150.000,00
Fonte de Recursos 01000 Recursos Ordinários (Livres) — Exercício Corrente
Total do crédito adicional especial a que se refere esta Lei R$ 150.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, será utilizado o
recurso, Oriundo da anulação parcial da dotação orçamentária a seguir especificada, conforme
disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Municipal nº. 823 de 07 de
janeiro de 2008:
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
12.01 — Diretoria Geral
12.01.15 — Função: URBANISMO
12.01.15.452 — Subfunção: SERVIÇOS URBANOS
12.01.15.452.0035 — Programa: LIMPEZA PÚBLICA, COLETA, TRATAMENTO E REMOÇÃO
DO LIXO
12.01.15.452.0035.2.058.000 — Atividade: SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA, COLETA E
REMOÇÃO DO LIXO
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Vá o
3
Rua Noêmio Gabriel Simas, 675 — Sir cotrd Ei to ao proteituradipontaldoparana pr gov br
Bainecário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica
Fonte de Recursos 01000 Recursos Ordinários (Livres) — Exercício Coi
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional especial a R$ 150.000,00
que se refere esta Lei
Arm. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Cs .
vou dbch. VERGINÍA MARA PEDROSO
Secretário Municipal de Obras e Urbanismo Procuradora Geral do Município
“, 1 SS.
DOOM 4
Rus Noêmio Gabriel Simas, 675 - CEP 83255-000 Fone/FAX (0""41) 3972-7000 EMail : prefeiturafbpontaldoparana pr. gov br
Baineário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
PONTAL DO PARANÁ
AMARA MUNICIPAL DY
ye B.
EDITAL Nº 009/08 NA
e)
“ Alexandre Quinarmos Pereira nresideste du COr Mumera! de Pontal do
Paraná Estado do Paraná no uso de suas atribuiçõe se nos termos do Artiyo 23 inciso
da Lei Orgânica do Município de Pontal do Parani
Resolve:
Convocar extraordinariamento » 100 lo Porno! do Paraná
nos dias 18 de abril e 19 de abril de 2008 as 10: '
e Apreciação c votação da Messuzem US9/)S do Projeto de
Lei Nº 49/08, que: Sumuin: “Aviorizi 'uder !xecutivo a
incluir programa, ação, objetivo o me Lei de Diretrizes
Orçamentárias LDO 2008 e seu Anexo 1,”
e Apreciação e votação da Mensagem Nº 047/08 do Projeto
de Lei Nº 50/08, que: Súmu'= “Ausor'zo o Poder Executivo a
abrir crédito adiciona! especis!, no valor de R$ 436.478,25 e a
efetuar alterações de natureza Les los no orpumento vigente do
Município”
e Apreciação e votação du Messuzem * “48/08 do Projeto
de Lei Nº 51/08, que: Sim Autor, "oder | xecutivo à
abrir crédito adiciona! espe. R$ 50 1100,00 e a
efetuar alterações de muureso vocmios mr nono vigente do
Municipio.”
e Apreciação e votação am Mensagem nº 149/08 do Projeto de
Lei Nº 52/08, que: Só “Amoriza o Poder Executivo &
incluir programa, ação, observo e mei no Plano Plurianual —
PPA 2006/2009 e em seu Ascxo 1º
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CER 83285-01 (us *5-8960
câmara-por”
e Estado def ur
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AMUNICIPAL DE PONTA!
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e Apreciação e votação du Micas
Lei Nº 53/08, que: Súmuu “A:
incluir programa, ação - Em
Orçamentárias LDO 2008 « em se
e Apreciação e votação da M
Lei Nº 54/08, que: Súm.s “A,
abrir crédito adicional espsc:n no
efetuar alterações de naturzz: róenio
Município.”
e Apreciação e votação dz
Lei Nº 55/08, que: Sim!
março de 2008,”
e Apreciação e votação da Viessauem
Lei Nº 56/08, que: Súmuis “dou
incluir, programa, ação, D/21/x
PPA 2006/2009 e em seu Anexo!”
e Apreciação e votação d:
Minangem
me
Lei Nº 57/08, que: Súmula: “Actoriz
incluir programa, ação, oS'euvo 0 mem
Orçamentárias LDO 200% o em so:
e Apreciação e votação dv Vier
Lei Nº 58/08, que: Sir
abrir crédito Adiciona! esnecm
efetuar alterações de na:
Município.”
Pontal do Parané, !7 de abx
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000
cêmara-ppróbho m
O PARANÁ
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US do Pyójeto de
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Jiretrizes
VOS do Projeto de
"oder Ixecutivo a
150.000,00, e a
nento vigente do
“08 do Projeto de
de 04 de
“UUS do Projeto de
ler | xecutivo à
“uno Plurianual —
35/08 do Projeto de
Poder
Executivo a
Lei de Diretrizes
=5"8 do Projeto de
«ecutivo a
100,00 e a
vento vigente do
eS 18
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DU PON
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 Dº 2
|- | ORDEM DO DIA
2- MENSAGENS PREFEITURA!S
3- COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES:
4- | EXPEDIENTES RECEBIDOS
5- | ATOS DA MESA EXECUTIVA:
6- ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
DIÁRIO Nº: 026/08
HORA; 15:00
DATA: 17/04/2008.
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA 1!
GABINETE DA PRES!DENCIA
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
17º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 2º LEGISLATURA DA 4º
SESSÃO LEGISLATIVA, REALIZADA E)
18/04/2008 às 10:00 Horas
[ Ordem do Dia . = |
1º VOTAÇÃO
e Mensagem 046/08 do Projero de Le 29/08. que:
Súmula: “Autoriza o Poder Execuívo a incluir
programa, ação, objetivo c mein uz Le: de Diretrizes
Orçamentárias LDO 2008 « cm set Anes ES
e Mensagem Nº 047/08 do Pe e Ex SU/UK, que:
Súmula: “Autoriza o Pour Executivo r credito
adicional especial. no valor d cn cfetuar
alterações de natureza tecnica no cre vivente do
Município.”
e Mensagem Nº 048/08 do Proc cd - que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo srir crédito
adicional especial, no valor de Xs 50.00 ui ea vfetuar
alterações de natureza técuica no vrennsento vivente do
Município.”
e Mensagem Nº 049/08 do Proicio co Le Nº 5208, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Csecotos neluir
programa, ação. objetivo «
y PPA 2006/2009 e em seu Anexo 2.”
im Rage i ia EE
Psp
Mensagem Nº 050/08 do "ras de co
Súmula: “Autorizm o Vodor Cxeer
programa, ação e mea cu Ie
Orçamentárias LDO 2008 c cne ser Aros
Mensagem Nº 057/08 do [Nuuim lo
Súmula: “Autoriza o Poder Excentivo :
adicional especial. no valor dv X5 150,00:
alterações de natrreza téenics vo orçar
Município.”
Mensagem nº 052/08 do “uizim de Ju
Súmula: “Revoga a Lei Nº Ras. Jo DS de
Mensagem nº 053/08 do "rojciu do Lo
Súmula: “Autoriza o Poder Uxocu
programa, ação, objetivo , cia cre TH,
PPA 2006/2009 c em seu Anvxu 1.”
Mensagem nº 054/08 do Projeto o Lo
Súmula: “Autoriza o Voder Cxoen'
programa, ação, objetivo < mets va Lo
Orçamentárias LDO 2008 « cm ser ameno 1.”
Mensagem nº 055/08 do "ro ctu ade “o
Súmula: “Autorizs o Poder Excoutivo
Adicional especial. no valor o is 180,0!
alterações de natureza técuico no orcur
Município.”
SK, que:
w imeluir
Diretrizes
EUUK, que:
rir crédito
ea cfetuar
cento vigente do
SStIN,- ques
+ te 2008,”
a incluir,
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STIUS, que:
ivo q incluir
te Diretrizes
SS/R. que:
Irir crédito
eu vfetuar
; vivente do
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
| Estado do araná
Aos dezoito dias do mês de abril de dois mil e oito, às 10h00min, na sala das sessões sob a
presidência do vereador Alexandre Guimarães Pereira e contando com a presença dos vereadores
Arlindo Serafim do Nascimento, João de Souza Mota, Odair Serafim do Nascimento, Sebastião
Ribeiro da Silva, Valdevino Simões Périco. Após verificação de quorum pelo 1º secretário, o
presidente solicitou que fosse feita a leitura dos expedientes aqui citados: EDITAL DE
CONVOCAÇÃO Nº 009/08: Alexandre Guimarães Pereira presidente da Câmara Municipal de
Pontal do Paraná Estado do Paraná no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 25
inciso 1 da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná. Resolve: Convocar
extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do Paraná nos dias 18 de abril e 19 de abril de *
2008 ás 10:00 horas a fim de: — Apreciação e votação da Mensagem 046/08 do Projeto de Lei Nº
49/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei
de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo L” Apreciação e votação da Mensagem
Nº 047/08 do Projeto de Lei Nº 50/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 436.478,25 e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.” Apreciação e votação da Mensagem Nº 048/08 do Projeto de
Lei Nº 51/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial. no
valor de R$ 50.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Municipio.” Apreciação e votação da Mensagem nº 049/08 do Projeto de Lei Nº 52/08. que
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano
Plurianual - PPA 2006/2009 e em seu Anexo L.” Apreciação e votação da Mensagem nº 050/08 do
Projeto de Lei Nº 53/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa ação «
meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo 1” Apreciação e votação da
Mensagem nº 051/08 do Projeto de Lei Nº 54/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 150.000,00, e a efetuar alterações de natureza
Av Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do PR = Fope (041) MSS-8960
“ Página 37
Me CH Ú
técnica no orçamento vigente do Município.” Apreciação e votação da Mensag
Projeto de Lei Nº 55/08, que: Súmula: “Revoga a Lei Nº 844, de 04 de 2008
Apreciação e votação da Mensagem nº 053/08 do Projeto de Lei Nº 56/08, que: Súmula: “ Autoriza
o Poder Executivo a incluir, programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA
2006/2009 e em seu Anexo |” Apreciação e votação da Mensagem nº 054/08 do Projeto de Lei Nº
57/08, que: Súmula: “Autoriza O Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei
de Diretrizes Orçamentárias L.DO 2008 e em seu Anexo L” Apreciação e votação da Mensagem nº
055/08 do Projeto de Lei Nº 58/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
Adicional especial, no valor de R$ 180.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.” Pontal do Paraná, 17 de abril de 2008. Alexandre Guimarães
Pereira — Presidente. Após verificação de quorum pelo 1º secretário, deu-se início a discussão c
votação dos seguintes Projetos de Lei: Em 1º discussão a Mensagem 046/08 do Projeto de Lei Nº
49/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei
de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo |" Está em discussão. Em 1º votação. Os
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se
Aprovado. Em 1º discussão-a Mensagem Nº 047/08 do Projeto de Lei Nº 50/08, que: Súmula: *
“ Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 436.478,25 e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Municipio.” Está em discussão.
Em |º votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra.
levantem-se. Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem Nº 048/08 do Projeto de Lei Nº 51/08. que
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo à abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 50.000,00
ca efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.” Está em discussão
Em |º votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra
levantem-se. Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem nº 049/08 do Projeto de Lei Nº 52/08. que
Súmula: “Autoriza 1 o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta nº Plano
Plurianual — PPA 2006/2009 e em seu Anexo |” Está em discussão. Em 1º votação. Os
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se
Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem nº 050/08 do Projeto de Lei Nº 53/08, que: Sumula
« Autoriza o Poder Executivo" incluir programa, ação e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias
LDO 2008 e em seu Anexo 1.º Está em discussão. Em 1º votação. Os Vereadores que forem a
Av Beira Mar s/nº « Pontal do Sul - CEP 83253-000 — Pontal do, (041) 3455-8960
Página 38
CÂMARA MUNICIPAL L DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
, Bmw |
favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado.
Mensagem nº 051/08 do Projeto de Lei Nº 54/08, que: Súmula: “Autoriza o Po£
abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 150.900,00, e a efetuar, alterações de maturesa
décnica no orçamento vigente do Município.” Está em discussão. Em 1º yotação. Os Vereadores
que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em 1º
discussão a Mensagem nº 052/08 do Projeto de Lei Nº 55/08, que: Súmula: “Revoga a Lei Nº 844,
de 04 de março de 2008” Em |º discussão a Mensagem nº 053/08 do Projeto de Lei Nº 56/08,
que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir, programa, ação, objetivo e meta no Plano
Plurianual — PPA 2006/2009 e em seu Anexo L” Está em discussão. Em 1º votação. Os
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se
Aprovado. Em 1º discussão & Mensagem nº 054/08 do Projeto de Lei Nº 57/08, que: Súmula
“Autoriza o Poder Executivo à incluir programa, ação, objetivo e meta nã Lei de Diretrizes
Orçamentárias LDO 2008-e em-seu Anexo 1.” Está em discussão. Em 1º votação. Os Vereadores
que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em 1º
discussão a Mensagem nº 055/08 do Projeto de Lei Nº 58/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito Adicional especial, no valor de R$ 180.000,00 e a efetuar alterações de .
natureza técnica no orçamento vigente do Município.” Está em discussão. Em 1º votação. Os
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se
Aprovado. A pedido do vereador Valdevino foi colocado em votação nominal pelo presidente a
dispensa do interstício de 24 horas, votando a redação final por unanimidade E não havendo mais
nada a tratar encerrou a presente sessão. Para constar eu, Márcio Luiz Gonçalves Kamunsis Di
Secretário, lavrei a presente Ata, que lida e achada conforme vai devidamente assinada pelo
Senhor Presidente e demais membros da Mesa Executiva. XXXKXXXXKKKKNKKKKKKKAKKKKNNNAA
FEET
eee
Alexandre Guifharães Pereira marcio Luiz Gonçalves Kammers
Presidente a 1º secretário
Av Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Paraná?PR — Fone (04 1) 3455-8960
Página 39
|
DIÁRIO OFICIAL DA «
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE DONT x NÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 07 13)
SESSÕES:
1- ORDEM DO DIA
2- MENSAGENS PREFEITURAS
3- COMISSÕES TÉCNICAS rEuM,
4- | EXPEDIENTES RECEBIDOS
5- | ATOSDA MESA EXECUTIV
6- | ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
DIÁRIO Nº: 027/08
HORA: 15:20
DATA: 17/04/2008.
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA T'
GABINETE DA PRES!
ASSESSORIA TÉCNICA /
18º SESSÃO EXTRAORDINARIA DA 2 Luc!
SESSÃO LEGISLATIVA. REAL.
19/08/2008 às 105*
Ordem do Diu , E o |
VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINA!
e Projeto ce Lei Nº 29/08, quo: Sómitia: “Antec, Poder
Executivo a incluir pr 4 ctu na
Lei de Diretrizes Orçamo DO 2 seu
Anexo 1.º
es o
e Projeto de Le: Nº 50/08. que: * es v Poder
Executivo a abrir cródito qdi v valor de
RS 436.478,25 e 2 cfotuar alterações do sntevery toenica
no orçamento vigente do Wemigimin”
e Projeto de Le: Nº 5
Executivo a gbrir credito
RS 50.000,00 e u efetuar items
no orçamento vigente do Mitmserysu,”
OS gue Nemela: CA ási d Poder
dor de
tas | técnica
e Projeto de Lei Nº S2/08, ouso: Súmeta: “Auto cat v Poder
Executivo a incluir orogrgma, ação, clio te no
Plano Plurianual - PPA 2006/2009 Í
Executivo a incluir programa, ação «
Diretrizes Orçamentárias LDO 2908 e cursos qeoço ”
“
* Poder
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nat 5 8. PN
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b.
Projeto de Lei Nº 54/08, cu. Súmula: “Aut ciza w Poder
Executivo 2 abrir crédito viiciona! especie o valor de
Projeto de Lei Nº SH08, vue Súgncita: “Art “oder
Executivo 2 inclu'+ nrogruees ação, olisioo «e cpeta no
Plano Plurianua! = PPA Dvs2009 q qr NTE Pas
Projeto de Le: Nº 53/08, quo Sr ins “Atturtas y Poder
Executivo a incluir nrosruma, ação c eis pu Lei de
Diretrizes Orçamentirias LDO 2008 e em sen Anexo Lº
Projeto de Lei Nº 54/08, que: Súmula: “Astúrias u Poder
Executivo a abrir crédito wi'cismo! qsmeçis so vulyr de
RS 150.000,00, e a efetuar utermeões de mucosa tecnica
no orçamento vigente do Wmicis a
Projeto de Lei Nº 58/08, cue: Sumuta: “Itovuva a Lei Nº
844, de 04 de março de 2005.
Projeto de Le: Nº 546/08, Poder
Executivo a incluir, progroms: dir e preta no
Plano Plurianual — PPA 2085/2000 « qr sos auesa 1º
Projeto de Lei Nº 57/08, que: Súmula: ineiza o Poder
Executivo a incluir prosra-sa. ção, obiciivo c sucta na
Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO TU 8 0 om seu
Anexo 1.º
Projeto de Lei Nº =8/08, «ue Súmula: "Autora o Poder
Executivo a abrir cródito suis! osseo v sulor de
alteinções de m: : técnica
Aos dezoito dias do mês de abril de dois mil e oito, às 10h30min, na sala das sessões sob a
presidência do vereador Alexandre Guimarães Pereira e contando com a presença dos vereadores
Arlindo Serafim do Nascimento, João de Souza Mota, Odair Serafim do Nascimento, Sebastião
Ribeiro da Silva, Valdevino Simões Périco. Após verificação de quorum pelo 1º secretário, deu-se
início a discussão e votação dos seguintes Projetos de Lei: Em discussão a Redação Final do
Projeto de Lei Nº 49/08, que: “ Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação. objetivo e
meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo L* Está em discussão. Em
votação a Redação Final. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem
contra levantem-se. Aprovado. Em discussão & Redação Final do Projeto de Lei Nº 50/08, que
“ Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 43647825 ca
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.” Está em discussão.
Em votação a Redação Final. Os Vereadores que farem a fnvor permaneçam como estão, os 406
forem contra levantem-se, Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 51/08,
que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 50.000,00 e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.” Está em discussão.
Em votação a Redação Final Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que
forem contra levantem-se. Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 5208.
que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual
PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1” Está em discussão. Em votação a Redação Final. Os
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se
Aprovado. Em discussão à Redação Final do Projeto de Lei Nº 53/08, que: “Autoriza o Poder
Executivo a incluir programa, ação e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu
Anexo L” Está em discussão. Em votação a Redução Final. Os Vereadores que forem à favor
permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em discussão 4 Redação
Final do Projeto de-bei Nº-54/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul CEP 83255-000 — Pontal do Fone (UM) 3455-8960
chmara-pyridihoterail com - Página 40
VE (
AL DE PONTAL PARANÁ
Estado do Paraná
especial, no valor de R$ 150.000,00, e a efetuar alterações de natureza tétpi
vigente do Município. Estã er discussão. Em votação a Redação Final. Os V cadoresque forem
a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em discussão *
Redação Final do Projeto de Lei Nº 55/08, que: “Revoga a Lei Nº 844, de 04 de março de 2008”
Está em discussão. Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem a favor permaneçam
como estão, os que forem -contra levantem-se. Aprovado. Em discussão a Redação Final do
Projeto de Lei Nº 56/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir, programa. ação, objetivo e
meta no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 e em seu Anexo L” Está em discussão. Em votação a
2)
>>
Redação Final. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra
levantem-se. Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 57/08. que:
“Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes
Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo 1.” Está em discussão. Em votação a Redação Final. Os
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se
Aprovado. Em discussão u Redação Final do Projeto de Lei Nº 58/08, que: “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito Adicional especial, no valor de R$ 180.000,00 e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município.” Está em discussão. Em votação s Redação
Final. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-
se. Aprovado. E não havendo mais nada a tratar encerrou a presente sessão. Para constar cu.
Márcio Luiz Gonçalves Karmmers, |º Secretário, lavrei a presente Ata, que lida e achada conforme
vai devidamente assinada pelo Senhor Presidente e demais membros da Mesa Executiva.XXXXXXX%
Alexandre Guimarães Pereira Marcio Luiz Gonçalves Kammers
Presidente 1º secretário
Av Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal da Paraná ?PR — Fone (0411 3455-8960
Página 41
FRONETO DE LEI Nº 54/08 2
Pig sli Ci Ng ni ii 1845 ic di: SUDO apro
seguinte Lei,
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial, no valor de R$
150.000,00 e a efetuar alterações de natureza
técnica no orçamento vigente do Município.
Arm. 1º tea o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no
orçamento vigente do Município, no valor de R$ 150.000,00 (cento «e cinquenta mil
reais), destinado a viabilizar a execução de programa de trabalho, e a criar, incluir e
codificar o projeto, o elemento de despesa c a fonte de recurso especificado
tecnicamente pela seguinte dotação orçamentária:
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
12.01 - Diretoria Geral
12.01.15 — Função: URBANISMO
12.01.1545] — Subfunção: INFRA-ESTRUTURA URBANA
12,01.15.451.0033 — Programa: PAVIMENTAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS
PÚBLICOS
12.01.15.451.0033.1,042.000 Projeto: CONSTRUÇÃO DE CALÇAMENTO
TRECHO ENTRE GUARAPARI E IPANEMA
44.90.51.00,00 — Obras e Instalações R$ 150.000,00
Fonte de Recursos 01000 Recursos Ordinários (Livres) — Exercício Corrente
Total do crédito adicional especial a que se refere esta Lei R$ 150.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, será
utilizado o recurso, Oriundo da anulação parcial da dotação orçamentária a seguir
especificada, conforme disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na
Lei Municipal nº. 823 de 07 de janeiro de 2008:
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANIS “
12.01 - Diretoria Geral
12.01.15 Função: URBANISMO l
12.01.15.452 — Subfunção: SERVIÇOS URBANOS
12.01.15.452.0035 — Programa: LIMPEZA PÚBLICA, COLETA. TRATAMENTO E
REMOÇÃO DO LIXO
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,
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
| ei
Ed as |
12.01.15.452.0035.2.058.000 — Atividade: SERVIÇOS DE LIMPEY
COLETA É REMOÇÃO DO LIXO” —
3,3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 150.000,00
Fonte de Recursos 01000 Recursos Ordinários (Livres) — Exercício Corrente
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional especial a RS 150.000,00
que se refere esta Lei
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Pontal do Paraná, 22 de abril de 2008.
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