materia nº 55/2008

Câmara Municipal de Pontal do Parar
Mensagem Nº: S2/0OG Processo Nº: 156/2008
. Ante Projeto: 55/08 r
Emenda: Roses mo foi nº Bu, de 4 sda moro de ZA
Iniciativa do: Cocks Lorde
Apresentadoem (7 | OLIOS. Obs.:
Cc CA
DATA
1º Relator
LEGISLAÇÃO J.R. ha
FINANÇAS O.F. %
URBANISMO IM q O rr NEW
2 » e
Educ. C.S.ATM.A. 4 ú
2 »
oBS.:
Encaminhada a Sessão pelo Oficio N,*:
Em Pauta - VSessãoDia. 7 4 |
Em Discussão e Votação a Emenda em Lo po
| Em Discussão e Votação O E
Em 1º Discussão e Votação | mm
E Die e Ve ni
Prefeitura Memsicipal
Pontal do Parana
— GESTÃO GABINETE DO PREFEITO
| ema” À 2008 Fu0R
FetTino
Ofício nº 186/GAB men
e mena
Es 16 - 2008
Assunto Encaminha Mensagem nº 052/08 Ben
Po do Pr FTA 14 73 47
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceituam os Artigos 46, $ 1º, e 67, inciso XIII, da Lei Orgânica do
Municipio, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada de forma
extraordinária e em regime de urgência, por essa Casa Legislativa, a Mensagem nº 052/08.
acompanhada do Projeto de Lei que “Revoga a Lei nº844, de 04 de março de 2008”
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada estima «
distinta consideração
RUD ES
Excelentissimo Senhor
ALEXANDRE GUIMARÃES PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Rua Notmio Gabriel Simas, 675 - CEP 83255-000 Fone/F AX (047) 3972-7000 EMadl : | ss ssa ss os
Baineário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
Prefetruro Mundcipal
Pontal do Porsiat
” GESTÃO. GABINETE DO PREFEITO
| ne À 20us 2008 e
fx A
PROJETO DE LEI SS/ CB N !)
Súmula: Revoga a Lei nº844, de 04 de março
de 2008"
Am. 1º Fica revogada a Lei nº844, de 04 de março de 2008
Am. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Pontal do Parana, 16 de abril de 2008
VE PEDROSO
PROCURA! ERAL
Ur O 1
Rua Notmio Gabriel Simas, 675 - CEP 83255-000 Fone/F AX (041) 3872-7000 EMail : sis ss
Baineário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a permutar o
imóvel de propriedade do Município de Pontal do
Paraná, conforme Transcrição nº 8.756, do Livro 3-H,
fis. 297, do Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Paranaguá/PR, por uma parte do imóvel
da Matrícula nº 455, do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Matinhos/PR, de
propriedade de Rafael Ambrosio Dias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Am. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a permutar o imóvel de propriedade do Município de
Pontal do Paraná, localizado na planta Atumi, com área total de 4.800,00m? (quatro mil e oitocentos
metros quadrados), conforme Transcrição nº 8.756, do Livro 3-H, fls. 297, do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Paranaguá/PR, e Decreto nº 2760, de 24 de janeiro de 2008, por uma área de
5.000,00m* (cinco mil metros quadrados), de propriedade de Rafael Ambrosio Dias, a ser desmembrada
de uma área maior de 18.476,00m* (dezoito mil, quatrocentos e setenta e seis metros quadrados), do
imóvel da Matrícula nº 455, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Matinhos/PR.
Parágrafo único. Autorizada a permuta, caberá a Rafael Ambrosio Dias desmembrar da área total
de 18.476,00mº (dezoito mil. quatrocentos e setenta e seis metros quadrados). do imóvel designado Área
1, a área de 5.000,00m* (cinco mil metros quadrados), objeto da permuta, a ser definida pelo Município de
Pontal do Paraná, bem como arcar com todos os custos do desmembramento.
Am. 2º O imóvel que o Município entregará na permuta, da planta Atami, deste Município e
Comarca de Matinhos/PR, inscrição imobiliária 05.01.095.0320.001, fica localizado no lado par da Rus
Alemanha, com as seguintes medidas e confrontações para quem da rua olha o imóvel: frente a Sudeste.
medindo 120,00m (cento e vinte metros) para a Rua Alemanha; lateral direita a Nordeste, medindo
40,00m (quarenta metros) para a Rua Guatemala; lateral esquerda a Sudoeste, medindo 40,00m (quarenta
metros) para a Avenida Espanha; e fundos a Noroeste, medindo 120,00m (cento e vinte metros) para a
faixa de domínio do Rio Perequê Mirim, perfazendo a área total de 4.800,00m? (quatro mil e oitocentos
metros quadrados), conforme Transcrição nº 8,756, do Livro 3-H, fls. 297, do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Paranaguá/PR, e Decreto nº 2760, de 24 de janeiro de 2008.
Art. 3º O imóvel que o Município receberá na permuta corresponde a uma área de 5.000,00m*
(cinco mil metros quadrados), parte do imóvel situado no Km 15, da Rodovia Praia de Leste — Pontal do
Sul, designado Área |. deste Município e Comarca de Matinhos/PR, com as seguintes caracteristicas €
confrontações: inicia-se em um marco, cravado à margem direita da referida rodovia, marco esse
denominado de estaca nº 10; desse ponto, no rumo magnético de 7009"NE, segue a Rodovia Praia de
Leste — Pontal do Sul (PR-412) e a distância de 114,30 metros, atinge-se a estaca nº 5-B; desse ponto
deflexiona à direita, no rumo magnético de 20"24"SE, confrontando com a Área G ce a distância de 115,00
Rus Noêmio Gabriel Simas, 675 - CEP 83255-000 Fona/FAX (0"*41] 3972-7000 EMail : profeiturafhpontaidoparana pr gov br
Baineário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
Ta OT! Estk
no a
/
. o EDITAL Nº 009
Le
Alexandre Guimarães Pereiro nresido
Paraná Estado do Paraná no uso de suas atriduiç
da Lei Orgânica do Município de Pontal do Pers
Resolve:
— Convocar extraordinariamento
nos dias 18 de abril e 19 de abril de 2008 às 10:
e Apreciação e votação dy »
Lei Nº 49/08, que: Sumo
incluir programa, ação. o5e'
Orçamentárias LDO 2008 «
e Apreciação e votação da W.
de Lei Nº 50/08, que: Sim
abrir crédito adiciona!
efetuar alterações de nature
Município.”
* Apreciação « votação d:
de Lei Nº 51/08, que: Sr
abrir crédito adiciona” esses.
efetuar alterações de nu.
Município.”
e Apreciação e votação da Mov
Lei Nº 52/08, que: Súmv':
incluir programa, ação. o>'c
PPA 2006/2009 e em seu Am
Av. Beira Mar sinº - Ponta! do Sul - CEM 43255.
câmara-pos
MUNICIPAL DE PONTA!
sagem n
va
DO PARANÁ
a
FP)
“ Municina! de Pontal do
1 do Artigo 23 inciso [1
suzem USó/S do Projeto de
Aorgu o Poder | xecutivo a
net Lei de Diretrizes
se:: Anexo |.”
usagem Nº 047/08 do Projeto
“Autorizu o Poder Executivo a
valor de R$ 436.478,25 e à
denica no vrçamenty vigente do
Wonsugem Nº 048/08 do Projeto
, Z Poder | xecutivo a
€S 50,000,00 e a
nento vigente do
“49/08 do Projeto de
Poder Executivo a
+ Plano Plurianual —
5-H960
MUNICIPAL DE PON
*' Apreciação e votação du Musso
| Lei Nº-33/08, que: Súm Z
incluir programa, ação « cem n
Orçamentárias LDO 200% « e se seus
* Apreciação e votação da Vienssoes nº
Lei Nº 54/08, que: Súm.n: “Accorize
abrir crédito adiciona! espscic), C
efetuar alterações de natureze tenice so
Município.”
e Apreciação e votação da Messisom n
Lei Nº 55/08, que: Súm
março de 2008.”
* Apreciação e votação du Menssocs e
Lei Nº 56/08, que: Sum! si
incluir, programa, ação, vbicyvo o
PPA 2006/2009 e em seu Anexo!”
* Apreciação e votação do Menssrem m'
Lei Nº 57/08, que: Súm! tor!
incluir programa, ação, olsiesiy e
Orçamentárias LDO 200% « um ser ne
e Apreciação e votação du Wuensuvem n
Lei Nº 58/08, que: Sim: Z
abrir crédito Adiciona! gsm.
efetuar alterações de nature:
Município,"
17 de abz
Pontal do Paraná,
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83258-000 1
clemara-npríDho
1. DO PARANÁ
A Pyójeto de
Co <ccutivo a
de Diretrizes
VOS do Projeto de
'oder Executivo a
150.000,00, e a
mo v igente do
“408 do Projeto de
nº 804. de 04 de
US do Projeto de
mer |xecutivo a
ano Plurianual —
55/08 do Projeto de
Poder Executivo a
ei dv Diretrizes
208 do Projeto de
ler | xecutivo a
'S [80.000,00 e a
ento vigente do
1817 5:55-8960
tpm PM) PARANA
E qr Pg, - NS $ Lo
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONT
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 1:
ORDEM DO DIA
2- | MENSAGENS PREFEITURAIS
3 — COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES:
4 EXPEDIENTES RECEBIDOS
S- | ATOS DA MESA EXECUTIVA:
6 ASSESSORIA TÉCNICA LEGIS! ATIVA
DIÁRIO Nº: 026/08
HORA: 15:00
DATA: 17/04/2008.
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA 1
pernas PARANA
al
BM E AP
GABINETE DA PRES!DI-
ASSESSORIA TÉCNICA LEGIS*
17º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3º LEGISLA!
SESSÃO LEGISLATIVA, REALIZADA EN
18/04/2008 às 10:00 toras
[ Ordem do Dia |
1º VOTAÇÃO
e Mensagem (046/08 do Proisio ce Le G/U8. que:
Súmula: “Autoriza o Poder Excov's “Incluir
programa, ação, objetivo o meta no 1 le Diretrizes
Orçamentárias LDO 2008 e em sen Anes
e Mensagem Nº 047/08 do Proicio ve lu S/D. que:
Súmula: “Autoriza o Poder Excentiv rir crédito
adicional especia!, no valor de Us 436,400,05 4 cfetuar
alterações de natureza técnica no crer | vivente do
Município.”
e Mensagem Nº 048/08 do “roicio ce JUS, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Exeentiv rir crédito
adicional especia!, no valor de RS SO 000,0 o q cfetuar
alterações de natureza tcenicu n vrG vicente do
Município.”
e Mensagem Nº 029/08 do Pro N” SM, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Uxcc n neluir
programa, ação, objetivo « mens eo Diogo Diurimual —
5 PPA 2006/2009 e em seu Anos
Lo +
Mensagem Nº 050/08 do “coa
Súmula: “Autoriza o “ug Exec
programa, ação e mes au tg
Orçamentárias LDO 2008 « cn «ce Ares
Mensagem Nº 051/08 do ineo
Súmula: “Autoriza o Pocer Exttutivo ;
incluir
Diretrizes
sbrir crédito
adicional especial, no valor de XSISNgui o cu efetuar
alterações de natr-czn técnics no orçamento vivente do
Município.”
Mensagem nº 052/08 do Bim de: K
Súmula: “Revoga a Lei NºS. Sets ce
Mensagem nº 053/08 do “uu do vu
Súmula: “Autoriza 0 Potor Excer
programa, ação, objetivo « qmeis so PS
PPA 2006/2009 e em seu Acuao 1,”
Mensagem nº 054/08 do Projtio de Le
Súmula: “Autoriza o Poder Ux
programa, ação, objetivo o mes vo 1
Orçamentárias LDO 2008 « cre seu Anexo |.
Mensagem nº 055/08 do RE
Súmula: “Autoriza 0 Poder Exserntivo
Adicional especial. no valor o as eso o
alterações de natureza técnico «o eemgure
Município.”
O)
o de 2008.”
SONS, egues
* incluir,
turiemea] —
STitis, que:
incluir
e Divctrizes
SRS. que:
Dbeir crédito
eu cietuar
+ vizente do
Aos dezoito dias do mês de abril de dois mil e oito, às 10h00min, na sala das sessões sob a
presidência do vereador Alexandre Guimarães Pereira e contando com a presença dos vereadores
Arlindo Serafim do Nascimento, João de Souza Mota, Odair Serafim do Nascimento, Sebastião
Ribeiro da Silva, Valdevino Simões Périco. Após verificação de quorum pelo 1º secretário, o
presidente solicitou que fosse feita a leitura dos expedientes aqui citados: EDITAL DE
CONVOCAÇÃO Nº 009/08: Alexandre Guimarães Pereira presidente da Câmara Municipal de
Pontal do Paraná Estado do Paraná no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 23
inciso Il da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná Resolve: Convocar
extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do Paraná nos dias [8 de abril e 19 de abril de
2008 ás 10:00 horas a fim de: Apreciação e votação da Mensagem 046/08 do Projeto de Lei Nº
49/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei
de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo 1.” Apreciação e votação da Mensagem .
Nº (147/08 do Projeto de Lei Nº 50/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 436.478,25 e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município” Apreciação e votação da Mensagem Nº 048/08 do Projeto de
Lei Nº 51/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial. no
valor de R$ 50.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.” Apreciação e votação da Mensagem nº 049/08 do Projeto de Lei Nº 52/08. que
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano
Plurianual - PPA 2006/2009 e em seu Anexo |.” Apreciação e votação da Mensagem nº 050/08 do
Projeto de Lei Nº 53/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação c
meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo L” Apreciação e votação da
Mensagem nº 051/08 do Projeto de Lei Nº 54/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 150.000,00, e a efetuar alteruções de natureza
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP R32$5-000 — Pontal do PR — Fafe (041) 3485-8960
efemaro-ppriihotmail.com 7 Página 37
Le D
técnica no orçamento (vigente do Município.” Apreciação e votação da Mensag: f JOS do
Projeto de Lei Nº 55/08, que: Súmula: “Revoga a Lei Nº 844, de 04 de mara 2008."
Apreciação e votação da Mensagem nº 053/08 do Projeto de Lei Nº 56/08, que: Súmula: “Autoriza
o Poder Executivo a incluir, programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual - PPA
2006/2009 e em seu Anexo 1” Apreciação e votação da Mensagem nº 054/08 do Projeto de Lei Nº
57/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei
de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo 1.” Apreciação e votação da Mensagem nº
055/08 do Projeto de Lei Nº 58/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
Adicional especial, no valor de R$ 180.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.” Pontal do Paraná, 17 de abril de 2008. Alexandre Guimaries
Pereira — Presidente. Após verificação de quorum pelo 1º secretário, deu-se início a discussão c
votação dos seguintes Projetos de Lei: Em 1º discussão a Mensagem 046/08 do Projeto de Les Nº
49/08, que: Sâmula: “ Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei
de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo 1." Está em discussão. Em 1º votação. Os
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se
Aprovado. Em 1º -diseussão.a. Mensagem Nº 047/08 do Projeto de Lei Nº 50/08. que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 436.478,25 c a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.” Está em discussão
Em 1º votação. Os Vercadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra.
levantem-se. Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem Nº 048/08 do Projeto de Lei Nº 51/08. que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 50.000,00
e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.” Está em discussão
Em 1º votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra
levantem-se. Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem nº (049/08 do Projeto de Lei Nº S2/08. que
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano
Plurianual - PPA 20052009 e em seu Anexo 1” Está em discussão. Em 1º votação Os
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se
Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem nº 050/08 do Projeto de Lei Nº 53/08. que: Sumula:
“Autoriza o Poder EXEcUtivera incluir programa, ação e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias
LDO 2008 e em seu Anexo 1.” Está em discussão. Em |* votação. Os Vereadores que forem a
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do (041) 3485. M966
Página 38
«= Estado do Paraná
1 0! q8.
favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se, Aprovado,
Mensagem nº 051/08 do Projeto de Lei Nº 54/08, que: Súmula: “Autoriza o F Executivo à
abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 150.000,00, e a efetuar alterações de natureza
técnica no orçamento vigente do-Município” Está em discussão. Em 1º votação. Os Vercadores
que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em 1º
discussão a Mensagem nº 052/08 do Projeto de Lei Nº 55/08, que: Súmula: “Revoga a Lei Nº 844,
de (4 de março de 2008.” Em 1º discussão a Mensagem nº 053/08 do Projeto de Lei Nº 56/08,
que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir, programa, ação, objetivo e meta no Plano
Plurianual - PPA 2006/2009 e em seu Anexo |” Está em discussão. Em 1º votação. Os
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se
Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem nº 054/08 do Projeto de Lei Nº 57/08, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes
Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo [.” Está em discussão. Em 1º votação. Os Vereadores
que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em 1º
discussão a Mensagem nº 055/08 do Projeto de Lei Nº 58/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a abrir créd'to Adicional especial, no valor de R$ 180.000,00 e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município.” Está em discussão. Em 1* votação, Os
Vercadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se.
Aprovado. A pedido do vereador Valdevino foi colocrdo em votação nominal pelo presidente a
dispensa do interstício de 24 horas, votando a redação final por unanimidade. E não havendo mais
nada a tratar encerrou a presente sessão. Para constar eu, Márcio Luiz Gonçalves Kammers. |”
Secretário, lavrei a presente Ata, que lida e achada conforme vai devidamente assinada pelo
Senhor Presidente e demais membros da Mesa Executiva. XXXXXXXXXXKKXXXXXXNXXKKKKKNKXX*
HE
Alexandre Guifnarães Pereira Marcio Luiz Gonçalves Kammers
Presidente 1º secretário
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8960
cfmara-ppriiihowmail.com Página 39
PM) PARANA
ed
|
|
o
DIÁRIO OFICIAL DA CÂM
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA ne NÃ
CRIADO PELA RESOLUCÃSN 007 DE 21 DE VA
I- ORDEM DO DIA
>- MENSAGENS PREFEITURA!S
3- — COMISSÕES TÉCNICAS pros
&+ — EXPEDIENTES RECE PT
DIÁRIO Nº; 027/08
HORA: 15:20
DATA: 17/04/2008.
JA PRESIDÊNCIA
ASSESSORIA TÉCNICA * EGISLATIRN
18º SESSÃO EXTRAORDINARIA DA vo. GISLA 4
SESSÃO LEGISLATIVA. 14 AZADA EM
19/04/2008 às 10: Nora
ACM
Ordem do Dia
VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINA:
e Projeto de Lei Nº 29/08, + Sutil: tag Poder
Executivo a incluir progress, sção, “" reta na
Lei de Diretrizes Orçamentário, * m seu
Anexo 1.º
e Projeto de Le: Nº 59/08, euc E “Ansuriaa v Poder
Executivo 2 abrir crédito wticios: espociul. no valor de
RS 436.478,25 e nº nfetuor iterações de «nt rery técnica
no orçamento vicente do Wemiginin
e Projeto de Lei Nº S1/08 que Súmia: “Auto. Poder
Executivo a abrir crédito meticimmo! peresiy “estlor de
RS 50.000,00 e» efetuar sigeesios jo tem? ss" tóenica
no orçamento vicente do Nemiginia”*
e Projeto Ce Lei Nº 52/08, cuo: Súmeuta: “nem Poder
Executivo a inclsir provmsa, ação, nó teta
Plano Plurianual — PPA 2006/2099 « qr Ex
q e Projeto de Lei Nº 53/08, cue: Súmotw: “Amturiza n Poder
Executivo 2 incluir progra. «ção o esco mm Lei de
Diretrizes Orçamentárias 1.DO 208 gu vo 4 vo
1% Reiishadão nu
eai
“AB soy a fis À
p
. Projeto de LerNº ses, cu
Executivo » abrir eréo ito :
no orçamento vigente sta Minitcina:
e Projeto de Le: Nr so OS, anne Mitmeuies mA vo
s esa 2d f
RS 150.000,00, « à car a nitorgções qu eirts segs,
Executivo a inctrir Programa, gçio. ole
Plano Plurianua! = oa 200, 2008 tis
º Projeto de Lei Nº 8308, qu: Stttetio: “Amro
Executivo a inclnir programa, ação e me
Orçamentárias LO 2008 censo
e Projeto de Le: Nº 54/08, que: Sinta “ Arrtanriz
Executivo a abrir crédito sdiiimo! equi
RS 150.000,00, « & eta uRr niterações de ss
no orçamento vigente do Nnigio,
e Projeto ce Lo: Nº 55/08. Cuu: Simenigs cite qua
844, de 04 de março de 200.
* Projeto de Lei Nº 568 quo ques ce aci
Exscutivo:s | incluir. programa. acio, ubicr:
Plano Plurinnua! - PPA 204/2088 & em meo
e Projeto de Le: Nº 57/08, que: Str stage Ares
Executivo a incluir programa. ucão. obior
Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2:
Anexo 1.º
e Projeto de Lei Nº 58/08, cr Súmeita: “Auiae
Executivo a abrir pensa ns Cort] cair a:
RS 180.000,00 « » E T
Ar
teu + Poder
mu) vitor de
et; “Conica
ex uv Poder
“mu Lei de
: Anexo LL”
2 4h Poder
o vitor de
2“ tecnica
24d Nº
e Puder
treta no
visa vw Poder
e meta na
oe seu
cu o Poder
tor de
técnica
ICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
— Estado do Paraná
Aos dezoito dias do mês de abril de dois mil e oito, às 10h30min, na sala das sessões sob a
presidência do vereador Alexandre Guimarães Pereira e contando com a presença dos vereadores
Arlindo Serafim do Nascimento, João de Souza Mota, Odair Serafim do Nascimento, Sebastião
Ribeiro da Silva, Valdevino Simões Périco. Após verificação de quorum pelo 1º secretário, deu-se
início a discussão e votação dos seguintes Projetos de Lei: Em discussão a Redação Final do
Projeto de Lei Nº 49/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e -
meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 : em seu Anexo L” Está em discussão, Em
votação a Redação Final. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem
contra levantem-se. Aprovado. Em discussão a Redação Fina! do Projeto de Lei Nº 50/08, que:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 43647825 « a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.” Está em discussão
Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que
forem contra levantem-se. Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº S1/08.
que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 50.000,00 c a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.” Está em discussão.
Em votação a Redação Final'Ds Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que
forem contra levantern-se. Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 52/08,
que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual
PPA 2006/2009 e em seu Anexo |.” Está em discussão. Em votação a Redação Final. Os"
Vercadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se
Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 53/08, que: “Autoriza o Poder
Executivo a incluir programa, ação e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu
Anexo 1” Está em discussão. Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem u favor
permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em discussão a Redação
Final do Projeto de-Lei Nº-54/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
Av Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do =Fone (UM) 3455-4960
/ —> | man porighosmai com y , Página 40
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA
| Estado aná
especial, no valor de 150.000,00, e a efetuar alterações de natureza té
vigente do Município.” Estã cri discussão. Em votação a Redação Final. Os Vercalpres que forem
a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado, Em discussão a
Redação Final do Projeto de Lei Nº 55/08, que: “Revoga a Lei Nº 844, de 04 de março de 2008 ”
Está em discussão. Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem a favor permaneçam
como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em discussão a Redação Final do
Projeto de Lei Nº 56/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir, programa, ação, objetivo «
meta no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1.” Está em discussão. Em votação a
Redação Final. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra
levantem-se. Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 57/08, que
“Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes
Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo 1.” Está em discussão. Em votação a Redação Final. Os
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se
Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 58/08, que: “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito Adicional especial, no valor de R$ 180.000,00 e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município.” Está em discussão. Em votação a Redação
Final. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-
se. Aprovado. E não havendo mais nada a tratar encerrou a presente sessão. Para constar cu,
Márcio Luiz Gonçalves Kammers, 1º Secretário, lavrei a presente Ata, que lida e achada conforme
vai devidamente assinada pelo Senhor Presidente e demais membros da Mesa Executiva.xxxxxxxx
Alexandre Guimarães Pereira Marcio Luiz Gonçalves Kammers
Presidente 1º secretário
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83285-000 — Pontal do Paraná?PR — Fone (0411 3455-8960
scâmara-ppretihotimul com Página 41
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado doParaná
Sd oy q
Ra /
«PROJETO DE LEI Nº 55/08
Faço saber que a Câmara Municipal na sessão do dia I8 de abril de 2008 aprovou a
seguinte Lei. mera
Súmula: Revoga a Lei nº844, de 04
de março de 2008”
Art. 1º Fica revogada a Lei nº844, de 04 de março de 2008.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná, 22 de abril de 2008.
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Paraná?PR Fone (041) 3455-1960
camara-ppródhormail. com