materia nº 110/2018

Câmara Municipal de Pontal Do Par
Estado do Paraná
En?
Mensagem Nº 0103/2018 Processo: 0799/2018
Anteprojeto de Lei: 110/2018 Decreto: Resolução:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor
de 161.542,15 e a efetuar ait de natureza técnica no orçamento
te do Município. ”
Iniciativa: Poder Executivo.
Apresentado em: 21/08/2018
COMISSÕES TÉCNICAS
LEGISLAÇÃO J.R. DATA: / ]
FINANÇAS O.F. DATA: / j
URBANISMO .M. DATA: ] ]
EDUC. C.S.A.T.M.A. DATA: ! /
ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA / /
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM ! /
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA / /
pass RAR an ZARA nNTA Ra 1 4
amtimámar
E.
Ea
seguintes dotações orçamentárias:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
09.002 - Departamento de Turismo
- Esta Lei entra em vigor na data de sua
Pontal do Paraná, 29 de agosto de 2018.
MARCOS FIORAVANTE
Prefeito
JAIME LUIZ COUSSEAU
Secretário Municipal de Turismo, Desenvolvimento, Micro e
Individual
Pequenas Empresas e Micro
VERGINIA MARA
pela seguinte dotação
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
12.001 - Diretoria Geral
12.001.15.452.0024.2058 - Manutenção da Rede de Iluminação
Pública
3.3.90.30,00.00 - Materialde Consumo R$ 725.810,38
Fonte de Recursos - 2 - Desvinculação 30% - Fonte 002
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional
suplementar a que refere esta lei: R$ 725.810,38
Art. 2*- Para cobertura do crédito adicional suplementar de que trata
esta Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação da
seguinte dotação E
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
12.001 - Diretoria Geral
12.001.15.452.0024.2058 - Manutenção da Rede de Iluminação
Pública
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros -P.J. CR 349
R$ 725.810,38
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CO tm DO O daN
Estado do Paraná
4º Sessão Extraordinária da 62 Legislatura da 2º Sessão Legislativa do 4º
er realizada em 28 de agosto de 2018, às 17:30h.
NOME
Débora Domingues
José Juvanete Pereira
Manfrine da Silva
Marco Rocha
Oseias Leal
Osni Alves de Abreu
Rony Peterson Moroz
Rosiane Rosa Borges
Sinedir da Rosa Cardozo
Weldson da Silva Brandão
Fabiano Alves Maciel
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
42º Sessão Extraordinária da 62 Legislatura da 2º Sessão Legislativa do 4º period. a |
ser realizada em 28 de agosto de 2018, após o encerramento da 41º Sessão ;
Extraordinária do dia 28/08/2018, em razão da dispensa do interstício conforme o
Parágrafo 3º do Artigo 145 do Regimento Interno.
NOME ASSINATURA
Débora Domingues
José Juvanete Pereira -—
Manfrine da Silva
—
| Marco Antônio Bueno da Rocha,
Oseias Leal
Osni Alves de Abreu
Rony Peterson Moroz
Rosiane Rosa Borges
Sinedir da Rosa Cardozo
“Wieldson da Silva Brandão
Fabiano Alves Maciel
Ena
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
43º Sessão Extraordinária da 6º Legislatura da 2º Sessão Legislativa do 4º período, a
ser realizada em 28 de agosto de 2018, após o encerramento da 42º Sessão
Extraordinária do dia 28/08/2018, em razão da dispensa do interstício conforme o
Parágrafo 3º do Artigo 145 do Regimento Interno.
NOME ASSINATURA
sa |
Débora Domingues
== o
José Juvanete Pereira
Manfrine da Silva
Marco Antônio Bueno da Rocha
Oseias Leal
Osni Alves de Abreu
Rony Peterson Moroz
Rosiane Rosa Borges
Sinedir da Rosa Cardozo
Weldson da Silva Brandão
Fabiano Alves Maciel
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
hd LIVRO ATAS
Presidente
ATA DA 41º SESSÃO EXTRAORDINARIA DA 6º LEGISLATURA DA 2º SESSÃO
LEGISLATIVA DO 4º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
PARANA, REALIZADA EM 28 DE AGOSTO DE 2018 ÀS 17:30 HORAS.
Fabiano Alves Macil:é registrada a presença dos Senhores Vereadores: Débora
Domingues, José Juvanete Pereira, Rony Peterson Moroz, Welson da Silva Brandão,
Marco Rocha.Manfrine da Silva, Sinedir da Rosa, Rosine Rosa Borges, Osni Ceará.
PRESIDENTE: Havendo número legal dos senhores Vereadores senhoras Vereadoras
e com a graça e a proteção de Deus, declaro aberta a 41º Sessão Extraordinária da 6º
Legislatura da 2º Sessão Legislativa do 4º Período da Câmara Municipal de Pontal do
Paraná. Solicito ao Senhor 1º Secretário a leitura do Ofício Circular nº 022/2018 e do
Edital nº 021/2018. 1º SECRETÁRIO: Prezados Senhores: Conforme preceitua o
Artigo 23 Incisos I e II da Lei Orgânica do Município, resolvo convocá-los para três
Sessões Extraordinárias, a se realizarem nos dias .28.29 e 30 de agosto de 2018, às
17:30 horas. Fabiano Alves Maciel Presidente. Edital nº 021/2018 Fabiano Alves
Maciel Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições Legais e nos termos do artigo 23 Inciso I e TI da Lei Orgânica do
Município de Pontal do Paraná, com base no Regimento Interno, resolvo convocar
Extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do Paraná, nos dias .28 .29 e 30 de
agosto de 2018, às 17:30 horas, a fim de discutir e votar as seguintes matérias: Em
discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº. 099/2018, que capeia a Mensagem nº.
096/2018, de iniciativa do Poder Executivo. Em discussão e votação a Emenda Aditiva
ao Anteprojeto de Lei nº. 099/2018, protocolada sob o processo legislativo nº.
824/2018, e de iniciativa da Mesa Executiva. Em discussão e votação o Anteprojeto de
Lei nº. 110/2018, que capeia a Mensagem nº. 103/2018, de iniciativa do Poder
Executivo. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº. 111/2018, que capeia a
Mensagem nº. 104/2018, de iniciativa do Poder Executivo. Em discussão e votação o
Anteprojeto de Lei nº. 112/2018, que capeia a Mensagem nº. 105/2018, de iniciativa do
Poder Executivo. PRESIDENTE: Ordem do Dia. Está em primeira discussão o
Anteprojeto de Lei nº. 099/2018, que capeia a Mensagem nº. 096/2018, protocolado sob
o processo legislativo nº. 0742/2018 e de iniciativa do Poder Executivo, que: “Altera o
Anexo da Lei nº 1842/2018.” Está em discussão. Em votação. Os Vereadores que forem
a favor permaneçam como estão. Os que forem contra levantem-se. Aprovado em
primeira votação. Está em discussão única a Emenda Aditiva ao Anteprojeto de Lei nº
099/2018, protocolada sob processo legislativo nº 824/2018. de iniciativa da Mesa
Executiva, que: “Acrescenta-se à Lei Municipal nº 1842/2018, no Anexo do Poder
Legislativo o seguinte item: A realização de Concurso Público. Está em discussão. Em
votação. os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão. Os que forem
contra levantem-se. Aprovada a Emenda. Está em primeira discussão o Anteprojeto de
Lei nº. 110/2018, que capeia a Mensagem nº. 103/2018. protocolado sob o processo
legislativo nº. 0799/2018 e de iniciativa do Poder Executivo. que: “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de Cento e Sessenta e um mil.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
hd LIVRO ATAS
Presidente
quinhentos e quarenta e dois Reais e quinze centavos, e a efetuar alterações de natureza
técnica no orçamento vigente do Município.” Está em discussão. VEREADOR
MARCO: Pra Discutir senhor Presidente. Primeiro eu quero agradecer a presença do
secretário Jaime, e esse credito todos sabem que é pra reforme do Porto de Embarque e
a Lú que também está ai o pessoal da baline ai a gente sabe a necessidade e está
precisando mesmo em fim só queria agradecer, por que ele veio e explicou nós
conversamos ontem a questão no que vai ser investido no que vai ser feito ao o que esse
é o caminho a gente precisa da informação pra saber o que está votando aqui , mais
obrigada pela presença e sei que a uma demanda lá e acredito que você vai conseguir
descascar essa demanda rsrsrs parabéns. VEREADOR POLACO: Pra Discutir senhor
Presidente. Referente ao que o Vereador falou e dando mais detalhes tal verba ela
comtempla a reforma do embarque ali no trapiche a reforma dos banheiros e dos
alambrados, gostaria também de parabenizar toda equipe que tem feito muito junto a
baline a nova associação coisa que em 1 ano e pouco não foi feito hoje eu vejo
condições de no feriado e temporada nós atender nossos veranistas e nossos turistas com
O respeito que eles merecem é um começo. VEREADOR JUVANETE: Pra discutir
senhor Presidente. Eu queria parabenizar a todos aqui o nosso secretario Jaime a Lú e o
pessoal da baline, presidente da baline, realmente a gente discutiu na última reunião lá
na prefeitura e então a gente tem feito um trabalho no conselho muito bacana tem várias
pessoas de vários seguimentos que está participando do conselho então foi discutido e
acho que quem vai ganhar vai ser a população não só a população de Pontal do Paraná.
mais a todos aqueles que vem aqui passar suas férias que vai também pra Ilha do Mel
então não vai ser só o pessoal de Pontal mais realmente a população toda que vai ser
beneficiada é isso ai parabéns a vocês ai , nós estamos no caminho certo que eu também
faço parte do concelho junto com o Marco Rocha também e todos os Vereadores
também tenho certeza que estão torcendo pra esse concelho e quem vai ganhar vai ser a
população de Pontal. VEREADOR SENE: Uma parte senhor Presidente. Também não
quero deixar de agradecer a presença de vocês ao presidente ao Odair a Lú pela
presença de estar aqui junto com nós e também ver como funciona essa Casa de Leis.
Também quero deixar meu parecer que já faz tempo que aquilo ali está precário no qual
eu conheço muito bem ali e eu acredito Daniel no teu trabalho como diz o Vereador
Polaco é coisa que | ano e meio não foi feito e rápido você agilizou você fez com a tua
garra com teu trabalho com tua equipe dês de já agradeço aos Vereadores vir a favor e é
isso. PRESIDENTE: Em votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como
estão. Os que forem contra levantem-se. Aprovado em primeira votação. Está em
primeira discussão o Anteprojeto de Lei nº. 111/2018, que capeia a Mensagem nº.
104/2018, protocolado sob o processo legislativo nº. 0822/2018 e de iniciativa do Poder
Executivo, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor
Duzentos e Cinquenta mil reais, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município.” Está em discussão, VEREADOR POLACO: Pra discutir
senhor Presidente. Taus valores são repassados por serem pagos por Servir de Extensão
de rede ao qual são efetuado junto a Copel. PRESIDENTE: Em votação. Os
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão. Os que forem contra levantem-
se. Aprovado em primeira votação. Está em primeira discussão o Anteprojeto de Lei nº.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Mme? LIVRO ATAS
Presidente
112/2018, que capeia a Mensagem nº. 105/2018. protocolado sob o processo legislativo
nº. 0823/2018 e de iniciativa do Poder Executivo, que: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional suplementar, no valor de Setecentos e vinte e cinco mil.
oitocentos e dez reais e trinta e oito centavos. e a efetuar alterações de natureza técnica
no orçamento vigente do Município.” Está em discussão. Em votação. Os Vereadores
que forem a favor permaneçam como estão. Os que forem contra levantem-se.
Aprovado em primeira votação. Conforme preceituei o inciso 3º do artigo 145 do
regimento interno os Vereadores apresentaram o requerimento a dispensa do interstício
do prazo de 24 horas pra que as Sessões que ocorreram nos dias, 28 e 30 de agosto
sejam realizada logo após o termino desta. Está em Discussão o requerimento. Em
votação. Os Vereadores. Que forem a favor permaneçam como está. Os que forem
contra levantasse. Aprovado o requerimento. Nada mais havendo a tratar declaro
encerrada a presente Sessão. Marcando a próxima pra logo após o termino desta. O
Senhor Presidente declarou encerrada a presente sessão e para constar, eu, Paula Joana
Jesuíno, Secretária, lavrei a Presente ata que lida e achada segue devidamente assinada
pelo Senhor Presidente, pelo Primeiro Secretário e pelo Segundo Secretário.
Fabiano Alves Maciel
Presidente
Marco Antônio Bueno da Rocha Weldson da Silva Brandão
1º Secretário 2º Secretário
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
mc? LIVRO ATAS
Presidente
42º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 6 LEGISLATURA DA 2º SESSÃO
LEGISLATIVA DO 4º PERÍODO A SER REALIZADA EM 28 DE AGOSTO DE
2018, ÀS 17:30 HORAS, REALIZADA APÓS O ENCERRAMENTO DA 41º
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 28/08/2018. EM RAZÃO DA DISPENSA
DO INTERSTÍCIO CONFORME O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 145 DO
REGIMENTO INTERNO
Fabiano Alves Macil:é registrada a presença dos Senhores Vereadores: Débora
Domingues, José Juvanete Pereira, Rony Peterson Moroz, Welson da Silva Brandão,
Marco Rocha.Manfrine da Silva, Sinedir da Rosa, Rosiane Rosa Borges, Osni Ceará.
PRESIDENTE: Havendo número legal dos senhores Vereadores e senhoras
Vereadoras e com a graça e a proteção de Deus, declaro aberta a 42º Sessão
Extraordinária da 6º Legislatura da 2º Sessão Legislativa do 4º Período da Câmara
Municipal de Pontal do Paraná. Ordem do dia Está em Segunda discussão o Anteprojeto
de Lei nº 099/2018, de iniciativa do Poder Executivo, com a Emenda Aditiva aprovada
em Sessão anterior, já inclusa no projeto. Está em discussão. Em votação, os Vereadores
que forem a favor permaneçam como estão. Os que forem contra levantem-se.
Aprovado em 2º Votação. Está em discussão a redação final do Anteprojeto de Lei nº
110/2018, de iniciativa do Poder Executivo. Está em discussão. Em votação, os
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão. Os que forem contra levantem-
se. Aprovado o projeto. Está em discussão a redação final do Anteprojeto de Lei nº
111/2018, de iniciativa do Poder Executivo. Está em discussão. Em votação, os
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão. Os que forem contra levantem-
se. Aprovado o projeto. Está em discussão a redação final do Anteprojeto de Lei nº
112/2018, de iniciativa do Poder Executivo. Está em discussão. Em votação, os
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão. Os que forem contra levantem-
se. Aprovado o projeto.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
Presidente
Nada mais havendo a tratar declaro encerrada à presente Sessão. O Senhor Presidente
declarou encerrada a presente sessão e para constar, eu, Paula Joana Jesuíno, Secretária.
lavrei a presente ata que lida e achada segue devidamente assinada pelo Senhor
Presidente, pelo Primeiro Secretário e pelo Segundo Secretário.
Fabiano Alves Maciel
Presidente
Marco Antônio Bueno da Rocha Weldson da Silva Brandão
1º Secretário 2º Secretário
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
cd? LIVRO ATAS
Presidente
43º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 6º LEGISLATURA DA 2 SESSÃO
LEGISLATIVA DO 4º PERÍODO A SER REALIZADA EM 28 DE AGOSTO DE
2018, ÀS 17:30 HORAS, REALIZADA APÓS O ENCERRAMENTO DA 42º
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 28/08/2018, EM RAZÃO DA DISPENSA
DO INTERSTÍCIO CONFORME O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 145 DO
REGIMENTO INTERNO
Fabiano Alves Macil:é registrada a presença dos Senhores Vereadores: Débora
Domingues, José Juvanete Pereira, Rony Peterson Moroz, Welson da Silva Brandão,
Marco Rocha.Manfrine da Silva, Sinedir da Rosa, Rosiane Rosa Borges, Osni Ceará.
PRESIDENTE: Havendo número legal dos senhores Vereadores e senhoras
Vereadoras e com a graça € a proteção de Deus, declaro aberta a 43º Sessão
Extraordinária da 6º Legislatura da 2º Sessão Legislativa do 4º Periodo da Câmara
Municipal de Pontal do Paraná. Ordem do dia. Está em discussão a redação final do
Anteprojeto de Lei nº 099/2018. Está em discussão. Em votação, os Vereadores que
forem a favor permaneçam como estão. Os que forem contra levantem-se. Aprovado o
projeto. Nada mais havendo a tratar declaro encerrada à presente Sessão. O Senhor
Presidente declarou encerrada a presente sessão e para constar, eu, Paula Joana Jesuíno,
Secretária, lavrei a presente ata que lida e achada segue devidamente assinada pelo
Senhor Presidente, pelo Primeiro Secretário e pelo Segundo Secretário.
Fabiano Alves Maciel
Presidente
Marco Antônio Bueno da Rocha Weldson da Silva Brandão
1º Secretário 2º Secretário
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
Presidente
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11º
É | PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
eme]
LEI Nº 1.851, DE 29 DE AGOSTO DE 2018
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 161.542,15 e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
| — Abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 161.542,15 (Cento e sessenta e um mil,
quinhentos e quarenta e dois reais e quinze centavos), no orçamento vigente do Município,
aprovado pela Lei Municipal nº. 1754, de 19 de dezembro de 2017.
H — Criar, incluir e codificar o programa, o projeto, o elemento de despesa e a fonte de recursos
especificados tecnicamente pelas seguintes dotações orçamentárias:
09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
09.002 — Departamento de Turismo
09.002.23.695.0014.1224-Reforma/Ampliação do Term. de Embarque para a Ilha do Mel
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações R$ 161.542,15
Fonte de Recursos — 1000 — Recursos Ordinários (Livres)
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional especial a que refere esta
Lei R$ 161.542,15
Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, serão utilizados
os seguintes recursos:
| - Oriundo do superávit financeiro, conforme disposto no art. 43, 8 1º, da Lei Federal nº 4320/64,
de 17 de março de 1964, e no art. 7º, Inciso | da Lei Municipal nº 1754, de 19 de dezembro de
2017, verificado na seguinte fonte de recurso:
a) 1000 — Recursos Ordinários (Livres) R$ 161.542,15
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 161.542,15
Art. 3º. Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o Executivo autorizado a
promover as devidas alterações das Leis nº 1675, de 04 de maio de 2017 (PPA 2018-2021) e Lei
nº. 1686, de 24 de julho de 2017 (LDO 2018).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná, 29 de agosto de 2018.
(
/ 4
“MARÉOS FIORAVANTE
Prefeito £
dies
JAI Z COUSSEAU EgGiNia MARA PEDROSO
Secretário Myúnigipal de Turismo, Desenvolvimento, Procuradora-Geral
Micro e Pequenas Empresas e Micro Empreendedor Individual
Rodovia Pr 407 — km 18 — CEP 83255-000 FonelFAX (0**41) 3972-7000 EMail : prefeitura(Dpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
(
PROJETO DE LEI N.º 096/2018
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial, no valor de R$
161.542,15 e a efetuar alterações de natureza
técnica no orçamento vigente do Município. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EM SESSÃO
REALIZADA NO DIA 28 DE AGOSTO DE 2018, APROVOU E EU, PRESIDENTE
DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE
ME SÃO CONFERIDAS PROMULGO O SEGUINTE PROJETO DE LEI.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
E — Abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 161.542,15 (Cento e
sessenta e um mil, quinhentos e quarenta e dois reais e quinze centavos), no orçamento
vigente do Município, aprovado pela Lei Municipal nº. 1754, de 19 de dezembro de 2017.
H — Criar, incluir e codificar o programa, o projeto, o elemento de despesa e
a fonte de recursos especificados tecnicamente pelas seguintes dotações orçamentárias:
09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
09.002 — Departamento de Turismo
09.002.23.695.0014.1224-Reforma/Ampliação do Term. de Embarque para a Ilha do Mel
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações R$ 161.542,15
Fonte de Recursos — 1000 — Recursos Ordinários (Livres)
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional especial a que refere
esta Lei R$ 161.542,15
Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei,
serão utilizados os seguintes recursos:
E - Oriundo do superávit financeiro, conforme disposto no art. 43, $ 1º, da
Lei Federal nº 4320/64, de 17 de março de 1964, e no art. 7º, Inciso I da Lei Municipal nº
1754, de 19 de dezembro de 2017, verificado na seguinte fonte de recurso:
a) 1000 — Recursos Ordinários (Livres) R$ 161.542,15
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 161.542,15
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Cosa
Art. 3º. Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o Executivo
autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº 1675, de 04 de maio de 2017
(PPA 2018-2021) e Lei nº. 1686. de 24 de julho de 2017 (LDO 2018).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Professor Getúlio Serafim da Nascimento, em 29 de Agosto de 2018.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
DIÁRIO OFICIAL DA: CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997.
pes
— ORDEM DO DIA;
— MENSAGEM PREFEITURAIS;
3- COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
4 EXPEDIENTES RECEBIDOS;
5 — ATOS DA MESA EXECUTIVA;
| 6 — ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
057/2018.
16h00min.
24/08/2018.
ELABORAÇÃO: A
ta
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DA PRESIDÊNCIA:
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
RESOLVO CONVOCAR TRES SESSÕES EXTRAORDINARIAS A SE
| REALIZAR NOS DIAS 28, 29 E 30 DE AGOSTO DE 2018 ÁS 17:30 HORAS.
. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº. 099/2018, que capeia a Mensagem
nº. 096/2018, protocolado sob o processo legislativo nº. 742/2018, e de iniciativa do Poder
Executivo, que:
Súmula: “Altera o Anexo da Lei nº 1842/2018. ”
(Obs.: Este Anteprojeto foi Publicado no Diário nº 053/2018)
. Em discussão e votação a Emenda Aditiva ao Anteprojeto de Lei nº. 099/2018,
protocolada sob o processo legislativo nº, 824/201. 8, e de iniciativa da Mesa Executiva, que:
Súmula: “Acrescenta-se à Lei Municipal nº 1842/2018, no Anexo do Poder
Legislativo, a realização de Concurso Público.
. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº. 110/2018, que capeia a Mensagem
nº. 103/2018, protocolado sob o processo legislativo nº. 799/2018, e de iniciativa do Poder
Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de
R$ 161.542,15 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município. ”
(Obs.: Este Anteprojeto foi Publicado no Diário nº 056/2018)
. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº, 111/2018, que capeia a Mensagem
nº 104/2018, protocolado sob o processo legislativo nº. 822/2018, e de iniciativa do Poder
Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de
R$ 250.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município. ”
. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº. 112/2018, que capeia a Mensagem
nº 105/2018, protocolado sob o processo legislativo nº. 823/2018, e de iniciativa do Poder
Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no
valor de R$ 725.810,38 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município. ”
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
|)
Oficio circular nº 022/18.
Pontal do Paraná, em 24 de agosto de 2018.
Exmo. Senhores
VEREADORES
Prezados Senhores:
Conforme preceitua o Artigo 23 Incisos I e II da Lei Orgânica do Município.
resolvo convocá-los para três Sessões Extraordinárias, a se realizarem nos dias 28, 29 e 30 de
agosto de 2018, às 17:30 horas.
Sem mais para o momento, antecipo meus agradecimentos.
Atenciosamente,
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Paraná-PR — Fone (041) 3455-8953
camarapontalpr(a) gmail.com
“iadalas> CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Rd
EDITAL Nº 021/18.
Fabiano Alves Maciel, Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná,
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 23 Inciso | e II
da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná, com base no Regimento Interno:
RESOLVE:
Convocar Extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do Paraná. nos
dias 28. 29 e 30 de agosto de 2018, às 17:30 horas, a fim de discutir e votar as seguintes
matérias:
. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº. 099/2018, que capeia a
Mensagem nº. 096/2018, de iniciativa do Poder Executivo.
. Em discussão e votação a Emenda Aditiva ao Anteprojeto de Lei nº.
099/2018, protocolada sob o processo legislativo nº. 824/2018, e de iniciativa da Mesa
Executiva.
. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº, 110/2018, que capeia a
Mensagem nº. 103/2018, de iniciativa do Poder Executivo.
. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº. 111/2018, que capeia a
Mensagem nº. 104/2018, de iniciativa do Poder Executivo.
º Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº, 112/2018, que capeia a
Mensagem nº. 105/2018, de iniciativa do Poder Executivo.
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul — CEP 83255-000 — Pontal do Paraná-PR — Fone (041) 3455-8953
camarapontalprid email.com
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997.
SESSÕES:
| - ORDEM DO DIA;
2 - MENSAGEM PREFEITURAIS:
3 — COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES:
4-— EXPEDIENTES RECEBIDOS;
5 — ATOS DA MESA EXECUTIVA;
6 — ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
DIÁRIO N.º; 056/2018.
HORA: 11:00 h.
DATA: 21/08/2018.
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉ
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
' GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº. 103/2018 - PGM/GAB Pontal do Paraná, 20 de agosto de 2018.
Excelentíssimo Senhor
FABIANO ALVES MACIEL
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Mensagem n.º 103/2018
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Conforme preceitua o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do Município,
vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada a Mensagem nº
103/2018, acompanhada do Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial, no valor de R$ 161.542,15 e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinguida consideração.
didudáiuas
PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL DE PONT AL DO PARANA
“aaa
Processo nº 0799/2018 Hora: 09:45
Data de Protocolo: 21/08 2018
Imeressado Poder Exccunvo
Assunto: Mensagem nº 103 2018 - GAB-PGM Ê
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Rodovia PR 407 - Km 18 - CEP 83255-000 FonelFAX (0*"41) 3972-7000 EMail : refeiturad)pontaldoparana,pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
“pn PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
É: | GABINETE DO PREFEITO
Y A
MENSAGEM Nº 103/2018
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de lei que
“Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de
R$ 161.542,15 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.
A presente proposição visa a criação de conta orçamentária na Secretaria
Municipal de Turismo, Desenvolvimento, Micro e Pequenas Empresas e Micro
Empreendedor Individual, possibilitando a reforma e ampliação do Terminal de
Embarque.
Importa frisar que a proposta foi aprovada pelo Conselho Municipal de
Turismo, conforme cópia da ata anexa.
Diante do exposto, e certos da importância do projeto de lei, solicitamos
que seja apreciado e aprovado por essa Casa Legislativa, em sessão extraordinária, e,
na oportunidade, reiteramos nossos protestos de admiração e apreço aos dignos
componentes dessa Câmara Municipal.
desu”:
PREFEITO
Rodovia PR 407 — Km 18 — CEP 83255-000 FoneiFAX (0:41 ) 3972-7000 EMail : | prefeitura&Dpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
sima» PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
E GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Ho [2018
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 161.542,15 e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
| — Abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 161.542,15 (Cento e sessenta e um mil,
quinhentos e quarenta e dois reais e quinze centavos), no orçamento vigente do Município,
aprovado pela Lei Municipal nº. 1754, de 19 de dezembro de 2017.
Il — Criar, incluir e codificar o programa, o projeto, o elemento de despesa e a fonte de recursos
especificados tecnicamente pelas seguintes dotações orçamentárias:
09.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
09.002 — Departamento de Turismo
09.002.23.695.0014.1224-Reforma/Ampliação do Term. de Embarque para a Ilha do Mel
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações R$ 161.542,15
Fonte de Recursos — 1000 — Recursos Ordinários (Livres)
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional especial a que refere esta
Lei R$ 161.542,15
Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, serão
utilizados os seguintes recursos:
| - Oriundo do superávit financeiro, conforme disposto no art. 43, $ 1º, da Lei Federal nº 4320/64,
de 17 de março de 1964, e no art. 7º, Inciso | da Lei Municipal nº 1754, de 19 de dezembro de
2017, verificado na seguinte fonte de recurso:
a) 1000 — Recursos Ordinários (Livres) R$ 161.542,15
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 161.542,15
Art. 3º. Fica ainda, em consonância com O artigo 1º desta Lei, o Executivo autorizado a
promover as devidas alterações das Leis nº 1675, de 04 de maio de 2017 (PPA 2018-2021) e Lei
nº. 1686, de 24 de julho de 2017 (LDO 2018).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná, 20 de agosto de 2018.
/
AUD (+
COS FIORAVANTE
Prefeito
/
JAI Z COUSSEAU V NIA MARA PEDROSO
Secretário Munitipal de Turismo, Desenvolvimento, Procuradora-Geral
Micro e Pequenas Empresas e Micro Empreendedor Individual
Rodovia PR 407 — Km 18- CEP 83255-000 Fone/FAX (0:41) 3972-7000 EMail : prefeituraMpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
ATA - REUNIÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE PONTAL DO
PARANÁ
Reuniram-se na sede da Prefeitura de Pontal do Paraná — Praia de Leste na sala
de reuniões , aos nove dias do mês de agosto de 2018 para a primeira reunião
ordinária do Conselho Municipal de Turismo de Pontal do Paraná, composto
segundo a lei 1089/2018 os Srs e Sras. Jaime Luiz Cousseau Secretário
Municipal de Desenvolvimento, Vereador José Juvanete Pereira, representando
a Câmara Municipal, Lafaiete Jacomel representando o CEM- UFPR, sr. Robin
- «albert Loose representando a Associação Mar Brasil, Maria de Fátima Cordovil
Aguiar representando a ADETUR litoral, sr. Gilberto Espinosa representando a
ACIAPAR, Plínio Aguiar representando o Seha, Paulo Gomes representando a
AMPEC , Luciana G. Costa representando o departamento de turismo, Daniel
Anzoategui de Lima representando a ABALINE, Flavia Deable Zacarias
representando e Secretaria de Recursos Naturais — Departamento de Meio
Ambiente, Quitéria Batista da Silva representando o Departamento de Cultura, e
o sr. Alex Centurion como convidado, tendo como pauta a eleição de Presidente,
Vice presidente e Secretário executivo e a liberação de recursos para a reforma
do terminal de embarque em Pontal do Sul. A sra. Luciana iniciou a reuniã
dando as boas-vindas a todos e apresentou o decreto de nomeação dos novos
membros. Ressaltou que a pauta de hoje é extremamente importante e pediu a
todos máxima atenção às deliberações. Em seguida, apresentou o Sr. Jaime
Cousseau como novo Secretário de Desenvolvimento e passou a palavra a ele
“A
para que dê início à pauta. O sr Jaime deu as boas-vindas a todos colocou os
conselheiros a par das ações que tomou referentes ao terminal de embarque,
desde que assumiu a pasta e a necessidade da retomada de alguns projetos que
estavam parados. Em seguida os conselheiros se apresentaram e então deu-se
início à votação para presidência, vice-presidência e secretaria executiva do
COMTUR. Ficou decidido por unanimidade que assumirá como presidente o ho
atual secretário, como vice a sra. Luciana que acumulará momentaneamente a
função de secretária executiva do conselho para dois anos de gestão gov..
Seguindo a pauta, o sr. Jaime ressaltou a necessidade da realização da obra do
trapiche até 7 de setembro para garantir a segurança dos turistas e usuários d
terminal de embarque. A sra,. Luciana falqu am ações emergenciais
- 7
—K& 2
pontuadas (trapiche, sanitários e alambrados) e a construção de um projet
global para ser executado por etapas de acordo com a disponibilidade de > di
recursos do fundo. O sr. Jaime falou sobre a possibilidade de haver uma
contrapartida da prefeitura para a complementação de execução da obra e
colocou em votação a liberação de R$ 300.000, 00 para a realização de obras e
serviços emergenciais no terminal de embarque. O sr. Jacomel lembrou que
R$100.000,00 estão reservados para o Plano Municipal de Turismo. e disse que
aprova a liberação do recurso sem a inclusão deste valor. A sra Fátima também
se manifestou contrária a liberação deste recurso. A sra. Luciana fez alguns
esclarecimentos quanto á origem dos recursos e a destinação deles após a
assinatura do convenio em 098/2016 com o governo do estado e disse também
se preocupar com o recurso já aprovado para o plano. A Liberação de R$
300.000,00 foi aprovada pela maioria dos membros presentes com exceção do
Sr. Lafaete Jacomel, com a condição de que as etapas do projeto e orçamentos
sejam apresentadas ao conselho pará a aprovação e que o dinheiro destinado
ao fundo retome a conta do Fundo garantindo os R$100.000,00 do Plano
Municipal de Turismo. Durante a reunião, alguns outros assuntos foram
abordados. A sra. Fátima ressaltou a necessidade de segurança e fiscalização
para o terminal. O sr. Jacomel destacou a importância da organização dos
barcos da ABALINE no canal e ressaltou a importância do turismo náutico para
o município. Encerrando a reunião os conselheiros parabenizaram a fiscalização
da prefeitura pela ação feita no entorno do terminal de embarque e solicitaram à
secretaria de desenvolvimento que lize o transporte ilegal de passageiro
para a Ilha do Mel. ds