materia nº 57/2025

Câmara Municipal de Pontal Do Para.
Estado do Paraná
Mensagem Nº 062/2025 Processo Legislativo nº. 0696/2025
Anteprojeto de Lei nº 57/2025
Súmula “Altera a Lei nº2683/2025.”
Iniciativa: Poder Executivo
Apresentado em:22/07/2025
COMISSÕES TÉCNICAS
LEGISLAÇÃO J.R. DATA: / /
FINANÇAS O.F. DATA: lá /
URBANISMO 1.M. DATA: / /
EDUC. C.S.A.T.M.A. DATA: / /
OBS.
ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA | j
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO À EMENDA EM. 1]
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA. | j
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EM DISC. E VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL / /
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Ofício nº 062/2025 - GAB/PGM Pontal do Paraná, 18 de julho de 2025, Es k
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Excelentíssima Senhora
ELINETE GUIMARÃES ROCHA
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Mensagem nº 062/2025
Excelentíssima Senhora Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, de forma
extraordinária, a Mensagem nº 062/2025 acompanhada do Projeto de Lei que "Altera a
Lei nº2683/2025.
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de
elevada estima e distinta consideração.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
Processo nº: 0696/2025 Hora: 11:19
Data de Protocolo: 22/07/2025
Interessado: Poder Executivo
Assunto: Mensagem nº 062/2025 GAB
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (0*+41) 3455-9600 EMail : prefeituraDpontaldoparana,pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
'oparana.1doc.com.briverificacao/7048-C01F-9736-5A75 e informe o código 7048-C01F-9736-5A75
GALVES KAYAMORI, RUDISNEY GIMENES FILHO e JACKSON CESAR BASSFELD
Assinado por 4 pessoas: VERGINIA PEDROSO, HEITOR GONI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontald
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº062/2025
Excelentíssima Senhora Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de lei que
“Altera a Lei nº2683/2025.”, a fim de que seja analisado e votado pelos Nobres Edis
desta Casa de Leis.
A presente proposição visa a adequação do valor do metro quadrado para a
taxa de licença para permissão de uso de espaços públicos, de acordo com a realidade
dos empresários locais.
Diante do exposto e certos da importância do projeto de lei, solicitamos que
seja apreciado por essa Casa Legislativa e aprovado por unanimidade e, na
oportunidade, reiteramos nossos protestos de admiração e apreço aos dignos
componentes dessa Câmara Municipal.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 FonelFAX (0**41) 3455-9600 EMail : prefeituraDpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
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— PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
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PROJETO DE LEI
Súmula: "Altera a Lei nº2683/2025.”
Art. 1º — O inciso Il, do artigo 4º da Lei nº2683/2025, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art 4º- (...)
!l. VM: Valor por metro quadrado por dia, fixado em UFM 0,005 (cinco
milésimos de unidade fiscal do Município);
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Art.2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 18 de julho de 2025.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
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HEITOR GONÇALVES KAYAMORI
Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Infraestrutura
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora-Geral do Município
GONÇALVES KAYAMORI, RUDISNEY GIMENES FILH
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Assinado por 4 pessoas: VERGINIA PEDROSO, HEITOR
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RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (0**41) 3455-9600 EMail : prefeitura)pontaldoparana,pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
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VERGINIA PEDROSO (CPF 758.XXX.XXX-68) em 21/07/2025 16:06:35 GMT-03:00
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HEITOR GONÇALVES KAYAMORI (CPF 038.XXX.XXX-46) em 21/07/2025 17:10:53 GMT-03:00
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RUDISNEY GIMENES FILHO (CPF 055.XXX.XXX-69) em 21/07/2025 17:37:05 GMT-03:00
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JACKSON CESAR BASSFELD (CPF 611 XXX.XXX-20) em 22/07/2025 09:03:37 GMT-03:00
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Me PROJETO DE LEI Nº 052/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Súmula: "Altera a Lei nº2683/2025.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EM SESSÃO REALIZADA NO DIA
25 DE JULHO DE 2025, APROVOU E EU, PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS, PROMULGO O
SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º — O inciso Il, do artigo 4º da Lei nº2683/2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º — (...)
Il. VM: Valor por metro quadrado por dia, fixado em UFM 0,005 (cinco milésimos
de unidade fiscal do Município);
(ou)
Art.2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Professor Getúlio Serafim do Nascimento, 28 de julho de 2025.
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Presidente
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.694, DE 28 DE JULHO DE 2025.
Súmula: "Altera a Lei nº2683/2025.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º — O inciso II, do artigo 4º da Lei nº2683/2025, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art 4º- (...)
II. VM: Valor por metro quadrado por dia, fixado em UFM
0,005 (cinco milésimos de unidade fiscal do Município);
(e)?
Art.2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 28 de julho de 2025.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
HEITOR GONÇALVES KAYAMORI
Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Infraestrutura
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora-geral do Município
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:9E7AB8B2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 29/07/2025. Edição 3329
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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