materia nº 115/2018

Câmara Municipal de Pontal Do Par
Estado do Paraná
Exec
Mensagem Nº 0109/2018 Processo: 0849/2018
Anteprojeto de Lei; 115/2018 | Decreto: Resolução:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor
de R$ 11.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município. ”
iniciativa: Poder Executivo.
TUM TI
Apresentado em: 31/08/2018
COMISSÕES TÉCNICAS
LEGISLAÇÃO J.R. DATA: I !
FINANÇAS O.F. DATA: ! )
URBANISMO LM. DATA: ] ; Na
EDUC. C.S.A.TM.A. DATA: | o
ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA ) j
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM ! |
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA ] !
e mericeÃn EVOTACÃO EM 1 )
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.860, DE 14 DE SETEMBRO DE 2018
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 11.000,00 e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
| — Abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 11.000,00 (Onze mil reais), no orçamento vigente
do Municipio, aprovado pela Lei Municipal nº. 1754, de 19 de dezembro de 2017, especificado
tecnicamente pela seguinte dotação orçamentária: º
03.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.001 — Diretoria Geral
03.001.04.122.0004.2005 — Gestão da Administração Municipal
3.3.90.36.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — PF. R$ 11.000,00
Fonte de Recursos — 1000 — Recursos Ordinários (Livres)
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional especial a que refere esta
lei: R$ 11.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, serão utilizados os
Fecursos provenientes da anulação da seguinte dotação orçamentária:
03.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.001 — Diretoria Geral
03.001.04.122.0004.2005 — Gestão da Administração Municipal
3.3.90.39.00.00 — Outros Serv. de Terceiros - P.J. CR 34 R$ 11.000,00
Fonte de Recursos — 1000 — Recursos Ordinários (Livres)
Total de recursos utilizados para esta Lei: R$ 11.000,00
Art. 3º. Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o Executivo autorizado a
promover as devidas alterações das Leis nº 1675, de 04 de maio de 2017 (PPA 2018-2021) e Lei
nº. 1686, de 24 de julho de 2017 (LDO 2018).
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 14 de setembro de 2018.
a
ARCOS FÍORAVANTE
Prefeito
VERGINIA MARA PEDROSO LILIAN/D VEIGA GABARDO
rocuradora-Geral Secretária M icipal de Administração
1
Rodovia Pr 407 - km 18 - CEP 83255-000 FonelFAX (0"*41) 3972-7000 EMail: prefeitura(Dpontaldoparana pr.gov br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
iz
7 CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Ofício nº 039/2018-1L Pontal do Paraná, 14 de setembro de 2018.
Exmo. Sr.
MARCOS FIORAVANTI
DD. Prefeito. do Município de Pontal do Paraná.
Assunto: Encaminhamento de Projetos de Lei
Senhor Prefeito:
Encaminho em anexo a Vossa Excelência. Projetos de Lei sob os números
100/2018. 101/2018. 102/2018. 103/2018. 104/2018 e 105/2018. autografados por esta
Presidência. para providências preceituadas no Artigo 51 da Lei Orgânica do Municipio.
Sem mais para o momento. antecipamos nossos agradecimentos.
Atenciosamente.
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8953
camaranontalor email com
intao” CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Met)
PROJETO DE LEI N.º 102/2018
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial, no valor de
R$ 11.000,00 e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do
Município. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EM SESSÃO
REALIZADA NO DIA 11 DE SETEMBRO DE 2018, APROVOU E EU,
PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, NO USO DAS
ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PROMULGO O SEGUINTE
PROJETO DE LEI.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
1 — Abrir crédito adicional especial. no valor de R$ 11.000.00 (Onze mil
reais). no orçamento vigente do Município. aprovado pela Lei Municipal nº. 1754. de 19
de dezembro de 2017. especificado tecnicamente pela seguinte dotação orçamentária:
03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.001 — Diretoria Geral
03.001.04.122.0004.2005 — Gestão da Administração Municipal
3.3.90.36.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — P.F. R$ 11.000.00
Fonte de Recursos — 1000 — Recursos Ordinários ( Livres)
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional especial a que refere
esta lei: R$ 11.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei.
serão utilizados os recursos provenientes da anulação da seguinte dotação orçamentária:
03.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.001 — Diretoria Geral
03.001.04.122.0004.2005 — Gestão da Administração Municipal
3.3.90.39.00.00 — Outros Serv. de Terceiros - PJ. CR 34 R$ 11.000.00
Fonte de Recursos — 1000 — Recursos Ordinários (Livres)
Total de recursos utilizados para esta Lei: R$ 11.000,00
es
“ a. la” s
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Art. 3º. Fica ainda. em consonância com o artigo 1º desta Lei. o Executivo
autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº 1675. de 04 de maio de 2017
(PPA 2018-2021) e Lei nº. 1686. de 24 de julho de 2017 (LDO 20] 8)
Palácio Professor Getúlio Serafim da Nascimento. em 14 de setembro de 2018.
CÂMARA MUNICIPAL DE PON TAL DO PARANÁ |!
ESTADO DO PARANÁ
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
DIARIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997.
SESSÕES:
1 - ORDEM DO DIA;
2 — MENSAGEM PREFEITURAIS;
3 — COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
4 EXPEDIENTES RECEBIDOS;
5 — ATOS DA MESA EXECUTIVA;
6 — ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
060/2018.
14h00min.
06/09/2018.
CÂMARA MUNI CIPAL DE PONTAL DO PARANÁ *
ESTADO DO PARANÁ
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
Súmula; “Altera a Leinº 1545, de 13 de outubro de 2015.”
º Em discussão e votação o Anteprojeto de Leinº 1 14/2018, que capeia a mensagem
nº 108/2018, Protocolado sob processo legislativo nº 0848/2018 e de iniciativa do Poder
Executivo, que:
Súmula: “A utoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de
R$ 284.000, 00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.
º Em discussão e votação o Anteprojeto de Leinº 115/201 8, que capeia a mensagem
nº 109/2018, Protocolado sob processo legislativo nº 0849/2018 e de iniciativa do Poder
Executivo, que:
Súmula: “A utoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de
R$ 11.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município. ”
º Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 116/2018, que capeia a mensagem
nº 110/2018, Protocolado sob Processo legislativo nº 0850/2018 e de iniciativa do Poder
Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de
R$ 40.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município. ”
. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 117/2018, que capeia a mensagem
nº 111/2018, Protocolado sob processo legislativo nº 085 1/2018 e de iniciativa do Poder
Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de
R$ 22.700,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município. ”
CAMARA MUNI. CIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
º Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 118/2018,
nº 107/2018, Protocolado sob processo legislativo nº 0874/2018 e
Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no
valor de R$ 1.302.000,00 e a efetuar altera
ções de natureza técnica no orçamento vigente do
Município. ”
que capeia a mensagem
de iniciativa do Poder
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
EDITAL Nº 022/18.
Fabiano Alves Maciel, Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná,
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 23 Inciso Te II
da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná, com base no Regimento Interno:
RESOLVE:
Convocar Extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do Paraná, nos
dias 11, 12 e 13 de setembro de 2018, às 17:00 horas, a fim de discutir e votar as seguintes
matérias:
º Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 109/2018, que capeia a
Mensagem nº, 102/2018, de iniciativa do Poder Executivo.
º Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº. 1 14/2018, que capeia a
Mensagem nº. 108/201 8, de iniciativa do Poder Executivo.
. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº, 1 15/2018, que capeia a
Mensagem nº, 109/201 8, de iniciativa do Poder Executivo.
º Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 116/2018, que capeia a
Mensagem nº, 110/2018, de iniciativa do Poder Executivo.
º Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº. 117/2018, que capeia a
Mensagem nº. 111/2018, de iniciativa do Poder Executivo.
º Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº. 118/2018, que capeia a
Mensagem nº. 107/2018, de iniciativa do Poder Executivo.
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Paraná-PR — Fone (041) 3455-8953
camaranantalar/Demall As
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
DIARIO OFICIAL DA CAMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997.
- ORDEM DO DIA:
- MENSAGEM PREFEITURAIS:
[3 COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES:
4- EXPEDIENTES RECEBIDOS:
|
as
3
DIÁRIO Nº: 059/2018.
10:00 min.
03/09/2018.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DA PRESIDÊNCIA:
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
24º SESSÃO ORDINÁRIA DA 6º LEGISLA TURA DA 2º SESSÃO LEGISLA [IVA
DO 4º PERÍODO DA CAMARA MUNICIPAL A SE REALIZAR NO DIA 04 DE
SETEMBRO DE 2018 AS 18h00min
| ORDEM DO DIA o |
“ Em discussão c votação a Redação Final do Anteprojeto de Lei n“ 098/2015.
que capeta a mensagem nº 095/2018, protocolado sob processo legislativo nº OTA 2018 «
de iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo à outorgar escritura de imóvel c da
outras providências. “ (Obs.: Este Projeto toi publicado no Diário Oficial nº 05. 3/2013)
“ Em discussão e votação a Redação Final do Anteprojeto de Decreto
Legislativo nº 001/2018, protocolado sob processo legislativo nº 0768/2018 e de iniciatis |
da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, que:
Súmula: “Ficam aprovadas as contas do Poder Executivo Municipal, de
Responsabilidade do Prefeito Municipal Rudisney Gimenes, relativas ao exercicio
financeiro de 2012, *
| FIGURA EM PAUTA PARA PRÓXIMA SESSÃO DO DIA
| 1 DE SETEMBRO DE 2018
* Em primeira discussão e rotação o Anteprojeto de Decreto Legislativo n
WU2/2018, protocolado sob Processo legislativo nº 0769/2018 e de iniciativa da Comissdo
de Finanças, Orçamento e Fiscalização, que:
Súmula: “Ficam aprovadas as contas do Poder Executivo Municipal, de
Responsabilidade do Prefeito Munic “pal Edgar Rossi, relativas ao exercício financeiro de
2015."
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PA
ESTADO DO PARANÁ
“ Em primeira discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº I00/2UIS,
protocolado sob processo legislativo nº 0767/2018 e de iniciativa do Vereador Marco
Rocha, que:
Súmula: “Declara de Utilidade Pública Municipal o Instituto União « Vide.
“(Obs.: Este Projeto for publicado no Diário Oficial nº 055, 2018)
[ PUBLICAÇÃO o
di
Publicamos nesta edição:
e O Relatório Financeiro do Poder Exccutivo, referente do mês de julho de
2UIs.
“o O Anteprojeto de Lei nº 3/2018, que capeia a mensagem nº IW6/2UIS,
protocolado sob processo legislativo nº 0847/2018 e de iniciatiy a do Poder Executh o, que:
Súmula: “Tostituí o Sistema de Controle Interno, nos Termos do Artigo 31 da
Constituição Federal e dá Outras Providências.
a O Anteprojeto de Lei nº 14/2018, que capeia a mensagem nº JOs/ 2018,
protocolado sob processo legislativo nº 0848/2018 e de iniciativa do Poder Executo, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor
de R$ 284.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município. ”
% O Anteprojeto de Lei nº 115/2018, que capeia a mensagem nº IWS2UIS,
protocolado sob processo legislativo nº 0849/2018 e de iniciatiy a do Poder Executi o, « que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor
de R$ 11.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Municipio.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ É
ESTADO DO PARANÁ
“ O Anteprojeto de Lei nº 16/2018, que capeia a mensagem nº Ho/2WIs,
protocolado sob processo legislativo nº 0850/2018 e de iniciativa do Poder Executivo. que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor
de R$ 40.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Municipio.
“
a. O Anteprojeto de Lei nº 117/2018, que capeia a mensagem nº HH 2UIS,
fá g 1p: É
rotocolado sob processo legislativo nº 0851/2018 e de iniciativa do Poder Executno. que:
P: Ss À
Súmula: “Autoriza o Poder Exccutivo a abrir crédito adicional especial, no valor
de R$ 22.700,00 e a etetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Municipio.
. Observação:
Comunico aos Senhores e Senhoras Vercadoras que na próxima terça-feira, dia
HH de setembro de 2018, às 17 horas, haverá Sessão Extraordinária.
En PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
|
E GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº. 109/2018 — PGM/GAB Pontal do Paraná, 29 de agosto de 2018.
Excelentíssimo Senhor
FABIANO ALVES MACIEL
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Mensagem n.º 109/2018
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Conforme preceitua o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do Município,
vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada a Mensagem nº
109/2018, acompanhada do Projeto de Lei que “Súmula: Autoriza o Poder Executivo a
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinguida consideração.
PREFEITO
| CAMARA ME NICE DE PONTA DO PARANA
ade]
Processo nº 0849 2018 Hora |33> al |
|| Data de Protocolo: 31 08 2018 ” |
Interessado: Poder Exccutno - |
Yesunto: Mensagem nº 1092018 - GAB-PGA
Rodovia PR 407 - Km 18 CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3972-7000 EMail : prefeiturapontaldoparana.pr.gov br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
qitaia> PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
+ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 109/2018
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de lei que
“Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
11.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.
A presente proposição visa a criação de conta orçamentária na Secretaria
Municipal de Administração visando P pagamento de despesa com locação de imóvel
para funcionamento do almoxarifado da administração.
Diante do exposto, e certos da importância do projeto de lei, solicitamos
que seja apreciado e aprovado por essa Casa Legislativa, em sessão extraordinária e, na
oportunidade, reiteramos nossos protestos de admiração e apreço aos dignos
lil.
PREFEITO
5
Rodovia PR 407 - Km 18- CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3972-7000 EMail : prefeitura()pontaldoparana.pr gov. br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI HS (oo, q
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 11.000,00 e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
| — Abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 11.000,00 (Onze mil reais), no orçamento
vigente do Município, aprovado pela Lei Municipal nº. 1754, de 19 de dezembro de 2017,
especificado tecnicamente pela seguinte dotação orçamentária:
03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.001 — Diretoria Geral
03.001.04.122.0004.2005 — Gestão da Administração Municipal
3.3.90.36.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — PF. R$ 11.000,00
Fonte de Recursos — 1000 — Recursos Ordinários (Livres)
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional especial a que refere esta
lei: R$ 11.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, serão utilizados os
Fecursos provenientes da anulação da seguinte dotação orçamentária:
03.00 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.001 — Diretoria Geral
03.001.04.122.0004.2005 — Gestão da Administração Municipal
3.3.90.39.00.00 — Outros Serv. de Terceiros - P.J. CR 34 R$ 11.000,00
Fonte de Recursos — 1000 — Recursos Ordinários (Livres)
Total de recursos utilizados para esta Lei: R$ 11.000,00
Art. 3º. Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o Executivo autorizado a
promover as devidas alterações das Leis nº 1675, de 04 de maio de 2017 (PPA 2018-2021) e Lei
nº. 1686, de 24 de julho de 2017 (LDO 2018).
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 29 de agosto de 2018.
S FIORAVANTE
Prefeito
V NIA MARA PEDROSO LILIAN DA VEIGA GABARDO
rocuradora-Geral Secretária Municipal de Administração
3
Rodovia PR 407 - Km 18- CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3972-7000 EMail : prefeitura(Dpontaldoparana pr.gov.br
Paraná - PR
Balneário de Praia de Leste — Pontal do