materia nº 60/2008

Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Mensagem Nº: s2los Processo Nº: (jo /
Ante Projeto: tolos
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alfemções pe narubera PÉCNIA No GeCAMbITO LiGaUTE
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Iniciativa do: Fax Ex EC LAO +
Apresentadoem )4 104 | 08 Obs.:
COMISSÕES TÉCNICAS his
1º Relator
LEGISLAÇÃO JR. 2 »
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FINANÇAS O.F. E
URBANISMO |.M 1 mm —.
Educ. C.S.A.TM.A. CT
OBS.:
Encaminhada a Sessão pelo Ofício N.º:
Em Pauta - 1º Sessão Dia /
,
Em Discussão e Votação a Emenda em / 4
Em Discussão e Votação Única ) !
Em 1º Discussão c Votação em 28 wo
Em Disc. e Votação a Redação Finalem 22 04 mB | A
Ofício nº 19Y/GAB
| a
Assunto: Encaminha Mensagem nº 57/08 mec ir sM-T000
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceituam os Artigos 46, $ 1º, e 67, inciso XIII, da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada de forma
extraordinária e em regime de urgência, por essa Casa Legislativa, a Mensagem nº 57/08,
acompanhada do Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 150.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município”.
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
RUDIS NES
Excelentíssimo Senhor
ALEXANDRE GUIMARÃES PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
]
Rua Noêmio Gabriel Simás, 675 - CEP 81255-000 Fonw/FAX (041) 3872-7000 EMail - prefeiturafipontaldoparana pr gov br
Baineário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
GABINETE DO PREFEITO
LS
MENSAGEM Nº 57/08
Excelentissimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de lei que “Autoriza
o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 150.000,00, e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município”.
O presente projeto tem por objetivo viabilizar, por meio da abertura de crédito
adicional especial a construção de calçadão no Balneário Ipanema.
Diante do exposto, e certos da importância do projeto de lei, solicitamos que seja
apreciado de forma extraordinária e em regime de urgência, por essa Casa Legislativa, conforme
prevê o Artigo 67, inciso XIII, c/c Artigo 23, inciso 1, ambos da Lei Orgânica do Município, e, na
oportunidade, reiteramos nossos protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa
Câmara Municipal.
Pontal do Paraná, 22 de abr de 2008.
Rua Noêmio Gabriel Simas, 875 - CEP 81255-000 Fonw/FAX (0"*41) 3972-7000 EMail : prefeiturafbpontaldoparana pe gov br
Bainoário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
PROJETO DE LEI 60/0%
Súmula: Autoriza o Poder Executivo
natureza técnica no orçamento vigente do Município.
Am. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no orçamento
vigente do Município, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), destinado a viabilizar a
execução de programa de trabalho autorizado para o exercício de 2008, especificado tecnicamente pela
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
12.0] — Diretoria Geral
12.01.15 = Função: URBANISMO
1201,15.451 — Subfunção: INFRA-ESTRUTURA URBANA ;
12.01.15,451.0033 — Programa: PAVIMENTAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS
12.01.15.451.0033.1.004.000 — Projeto: PAVIMENTAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
4.4.90.51.00,00 Obras e Instalações R$ 150.000,00
Fonte de Recursos 01000 Recursos Ordinários (Livres) — Exercício Corrente
Total do crédito adicional suplementar a que se refere esta Lei RS 150,000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar de que trata esta Lei, será utilizado o
recurso oriundo da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.01 — Diretoria Geral
03.01.04 — Função: ADMINISTRAÇÃO
03.01.04.122 — Subfunção: ADMINISTRAÇÃO GERAL
03.01,04.122.0002 — Programa: APOIO ADMINISTRATIVO E MANUTENÇÃO GERAL
03.01.04.122.0002.2,008.000 — Atividade: AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE USO COMUM
3.3.90.30.00.00 Mmterial de Consumo R$ 150.000,00
Fonte de Recursos 01000 Recursos Ordinários (Livres) — Exercício Corrente
Total do recurso utilizado para abertura do crédito adicional suplementar a que R$ 150.000,00
se refere esta Lei
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
VOLNEI DA COSTA
Secretário Municipal de Obras e Urbanismo
to. 3
Rua Noémio Gabriel Simas, 675 - CEP 83255-000 Fone/F AX (0"*41) 3972-7000 EMail : proteiturafipontaldogarana pr gov br
Baineário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
EDITAL Nº 010/08
Alexandre Guimarães Pereira presidente da Câmer- Municipal de Pontal do
Paraná Estado do Paraná no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 23 inciso I]
da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná.
Resolve:
Convocar extreordinariamente & Câmara Municipu! de Pontal do Paraná
nos dias 28 de abril e 30 de abril ce 2008 ás 9:00 horas º fim de:
Av. Beira Mar s/nº - Ponte! do Su! — CEP ga9es
Apreciação e votação da Mensagem (156/08 do Projeto de
Lei Nº 59/08, que: Súmula: “Abr crédito adicional
suplementar de R$ 100.000,00 para reforço de dotação
consignada no orçamento vigente da Câmara Municipal de
Pontal do Paraná.”
Apreciação e votação da Mensagem Nº 057/08 do Projeto
de Lei Nº 60/08, que: Súmuls: “Autorizs o Poder Executivo a
abrir crédito adicional suplementar, no velor de R$ 150.000,00
e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente
do Município.”
Apreciação e votação da Mensagem Nº 058/08 do Projeto
de Lei Nº 61/08, que: Súmul:: “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual —
PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1.”
Apreciação e votação da Mensagem nº (159/08 do Projeto de
Lei Nº 62/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes
Orçamentárias LDO 2008 c em seu Anexo 1.”
—Pomta' do Parans?PR Cone 041) 3455-8960
cêmara-pprf)hotmai! com
RA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
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Estoco do Perganó FE,
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e Apreciação e votação da Me: Sagem mn “0008 do Projeto de
Lei Nº 63/08, que: Súmuia “Autoriza 1» Poder Executivo a
abrir crédico tona! especis”, nova! - R$ 61.000,00 e a
éenies camento vigente do
efes,
Municiai «
e Apreciação e votação da Mensagem » US do Projeto de
Lei Nº 64/08, que: Súme! “Autoriza v Poder Executivo à
incluir programa, açã io, Objetivo € mei = Plano Plurianual —
PAS 2005/2009 e em seu Anexo 1.”
º Apreciação c votação da Mensagem mM U6VOS do Projeto de
Lei Nº 65/08, que: Súrm Autorizs oder Executivo a
O € meta o de Diretrizes
e Aprecincão e votação de Mess sagem nº 103/08 do Projeto de
Lei Nº 66/08, que: Súmuio “Autoriza Poder Executivo a
abrir crágito adiciona especis', no vaio RS 150.000,00 e a
g Ureza técnico no orçamento do
e Apreciação e votação da Mersagem nº 54/08 do Projeto de
Lei Nº «7/08, que: Súmula: “Autoriza » Poder Executivo a
Conceder Cireito rea! de uso de imóveis n: cos dominais.”
e Apreciação e votação da Mer sagem nº 65/08 do Projeto de
Lei Nº 6s/08, que: Súmula: Autoriza « Poder Executivo a
«no vzior vo R$ 605.000,00, e a
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Av. Beira Mar s/nº - Poms' do 3u
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Av. Beira Mar 5/7" - * €.8960
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMAR:
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997
|- | ORDEM DO DIA
MENSAGENS PREFEITURAIS
COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES:
EXPEDIENTES RECEBIDOS
ATOS DA MESA EXECUTIVA;
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA:
DIÁRIO Nº: 029/08
HORA: 16:30
DATA: 25/04/2008.
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
19º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3º LEGISL A TURA DA 4º
SESSÃO LEGISLATIVA, REALIZADA EM
28/04/2008 às 9:00 horas
Ordem do Dia
1º VOTAÇÃO
e Mensagem 056/08 do Projeto de 10: Nº 59/08, que:
Súmula: “Abre crédito adicional seslementar de R$
100.000,00 para reforço de dotação consignada no
orçamento vigente da Câmara Municinal de Pontal do
Paraná.”
e Mensagem Nº 057/08 do Projeto de lei Nº 60/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adiciona! suplementar, no valor de RS 150.000,00 e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município,”
e Mensagem Nº 058/08 do Projeto de ici Nº 61/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Exccutivo a incluir
programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual —
PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1.”
e Mensagem nº 059/08 do Projeto de “ci Nº 62/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Exccutivo a incluir
programa, ação, objetivo e meta nº Lei de Diretrizes
E Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo 1.”
Mensagem nº 060/08 do Projeto de Lei N 08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de RS 61.000,00 e a efetuar
alterações de natureza técnica no or. mento vigente do
Município,”
e Mensagem nº 061/08 do Projeto de Lci Nº 64/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Exccutivo a incluir
programa, ação, objetivo e meta no "'ano Plurianual —
PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1.º
e Mensagem nº 062/08 do Projeto de "=; Nº 65/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Excentivo a incluir
programs, ação, objetivo e meta nº “ci de Diretrizes
Orçamentárias LDO 2008 e em seu Ar exo 1.”
e Mensagem nº 063/08 do Projeto de ici Nº 66/08. que:
Súmula: “Autoriza o Poder Exccut'-» a abrir crédito
adiciona! especial, no valor de R$ 150.000,00 e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento do
Município.”
e Mensagem nº 064/08 do Projeto de Lei Nº 67/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo » conceder direito
real de uso de imóveis públicos dorrimuis.”
e Mensagem nº 065/08 do Projeto de “ci Nº 68/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Exccutivo a abrir crédito
adiciona! especial, no valor de RS 605.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orcamento vigente do
Município.”
e Mensagem nº 66/08 do Projeto de ci Nº 69/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Excentivo a incluir
programa. ação, objetivo e metas no “lano Plurianual —
PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1.”
Mensagem nº 67/08 do Projeto de Lci wº “TUTOÓS. que:
Súmula: “Autoriza o Poder Execuivo a incluir
programs, ação, objetivo e metes na 1.0) de Diretrizes
Orçamentárias - LDO 2008 e em seu Anexo 1.”
Mensagem nº 68/08 do Projeto de Lc: Nº 71/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo à abrir crédito
adiciona! especial, no valor de R$ 95.000,00, e r «fetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.”
Mensagem nº 69/08 do Projeto de lx Nº 72R, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Excevóvo a incluir
programa. ação, obictivo e metas no “'rso Plurianual —
PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1.º
Mensagem nº 70/08 do Projeto de Le' Nº 73/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Exesvivo a incluir
programa, ação, obietivo e meta na Leci de Diretrizes
Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anoso 1,"
Mensagem nº 71/08 do Projeto de Lci Nº 74/08, que:
Súmuls: “Autoriza » Poder Executivo a abrir crédito
adiciona] especial, no valor de R$ 132.907,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orcarvento vigente do
Município.”
Mensagem nº 72/08 do Projcto de !.: Nº 75M8. que:
Súmula: “Autoriza o Poder Exec vo qu incluir
programa, ação. objetivo «e meta na «1! de Directrizes
Orçamentárias LDO 2008 e em seu A=.0 1.º
Mensagem nº 73/08 do Projeto de Lc! Nº 76/08, que:
Súmulo: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicionn! especial, no valor de R$ 220,000,00, e a efetuar
alterações de natur ca técnicmno orço: mento vigente do
Município.” e: “A
ICIP. NTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Após verificação de quorum pelo 1º secretário, o presidente solicitou que fosse feita a leitura dos
expedientes aqui citados: EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 010/08: Alexandre Guimaries Pereira
presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná Estado do Paraná no uso de suas atribuições
legais e nos termos do Artigo 23 inciso Il da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná.
Resolve: Convocar extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do Paraná nos dias 28 de
abril e 30 de abril de 2008 ás 9:00 horas a fim de: Apreciação e votação da Mensagem 056/08 do
Projeto de Lei Nº 59/08, que: Súmula: “Abre crédito adicional suplementar de R$ 100.000,00 para
reforço de dotação consignada no orçamento vigente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná ”
Apreciação e votação da Mensagem Nº 057/08 do Projeto de Lei Nº 60/08, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 150.000,00 e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.” Apreciação e votação
da Mensagem Nº 058/08 do Projeto de Lei Nº 61/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 e em seu Anexo L”
Apreciação e votação da Mensagem nº 059/08 do Projeto de Lei Nº 62/08, que: Súmula: “Autoriza
o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias
LDO 2008 e em seu Anexo 1.” Apreciação e votação da Mensagem nº 060/08 do Projeto de Lei Nº
63/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
61.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
Apreciação e votação da Mensagem nº 061/08 do Projeto de Lei Nº 64/08, que: Súmula: “Autoriza
o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano-Plurianual — PPA 2006/2009
e em seu Anexo 1.” Apreciação e votação da Mensagem nº 062/08 do Projeto de Lei Nº 65/08,
que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de.
Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo 1” Apreciação e votação da Mensagem nº
063/08 do Projeto de Lei Nº 66/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 150.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no
— CEP 83285-000 - Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8960
câmara-ppríaihotmail com Página 42
67/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso de imóveis
públicos dominais,” Apreciação e votação da Mensagem nº 065/08 do Projeto de Lei Nº 68/08,
que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
605.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município." Apreciação e votação da Mensagem nº 66/08 do Projeto de Lei Nº 69/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e metas no Plano
Plurianual — PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1” Apreciação e votação da Mensagem nº 67/08 do
Projeto de Lei Nº 70/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e metas na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2008 e em seu Anexo L” Apreciação e
votação da Mensagem nº 68/08 do Projeto de Lei Nº 71/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 95.000,00, e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município.” Apreciação e votação da Mensagem nº
69/08 do Projeto de Lei Nº 72/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
ação, objetivo e metas no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 « em seu Anexo 1.” Apreciação €
votação da Mensagem nº 70/08 do Projeto de Lei Nº 73/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008
+ em seu Anexo 1.” Apreciação e votação da Mensagem nº 71/08 do Projeto de Lei Nº 74/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
133.900,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
Apreciação e votação da Mensagem nº 72/08 do Projeto de Lei Nº 75/08, que: Súmula: “Autoriza
o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias
LDO 2008 e em seu Anexo L” Apreciação e votação da Mensagem nº 73/08 do Projeto de Lei Nº
76/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
220.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.” Pontal
do Paraná, 25 de abril de 2008. Alexandre Guimarães Pereira — Presidente. Após verificação de
quorum pelo 1º secretário, deu-se início a discussão e votação dos seguintes Projetos de Lei: Em
1º discussão a Mensagem nº 056/08 do Projeto de Lei Nº 59/08, que: “Abre crédito adicional
suplementar de R$ 100.000,00 para reforço de dotação consignada no orçamento vigente da
Câmara Municipal de Pontal do Paraná” Está em discussão, O Vereador Carlesso pede questão de
Av. Beira Mar s/nº - Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Parank?PR - Fone (041) 3455-8960
câmara-ppráihotmail. com Página 43
dessa 1º votação , com crédito de R$ 100.000,00 para reforço de dotação Ulisignada no
orçamento vigente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná, com certeza o repasse que está
sendo feito é pouco não é Aonde vai este montante, que precisamos de mais cem mil reais? De
repente aqui o Presidente ou o Vereador Marcio deve saber me dizer onde está sendo gasto este
dinheiro, porque o repasse está sendo feito, a gente sabe qual foi o orçamento para a Casa do ano
de 2008, e agora tem reforço, se os nobres vereadores me disserem onde está sendo gasto, ou os
nobres outros vereadores que não fazem parte desta mesa, porque eu preciso que alguém me diga
porque eu não estou entendendo nada porque precisa de reforço. O vercador Marcio pede para
discutir a matéria. Concedido pelo Presidente. Vereador Marcio: eu não vou cobrar para dar aula
para ninguém, até porque quando alguém se torna vereador tem que saber o que está votando. Eu
vou ensinar agora, na-verdade-esse orçamento que está sendo votado, já é da Casa, nós não
estamos pedindo reforço nenhum, é só para mexer na rubrica da Casa porque tem que ser através
de Projeto de Lei, mas ele já está embutido no nosso orçamento, então não é nada a mais.
Vereador Carlesso: nobre vereador, o senhor pega a matéria aqui para ver 0 que diz Vereador
Marcio: é isso é questão de interpretação de texto não é, tem que entender que este orçamento já
está, para consertar porque o nosso orçamento não conseguiu acertar do jeito que a gente queria,
então falta R$ 42.000,00 para assessoria contábil e mais R$ 58.000,00 para diária civil, mas já está
dentro do nosso orçamento, é que o plenário não tem poder de mexer no orçamento da Casa sem
vir do Executivo para abrir crédito e mudança no nosso orçamento, igual o Prefeito pede, só isso,
não é R$ 100.000,00 a mais nem a menos. Vereador Carlesso; mas a resposta o senhor não me
deu, onde está sendo gasto esse valor além do repasse ainda com reforço? Vereador Marcio: Vossa
Excelência, R$ 42.000,00 para assessoria contábil e mais R$ 58.000,00 para diária civil, mas esse
orçamento já é nosso, aquele que o Senhor já votou. Vereador Carlesso: isto, mas aqui diz
reforço, me desculpe mas não faz parte... Presidente: Em 1º votação. Os Vereadores que forem a
favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se, Aprovado. Em 1º discussão a
Mensagem Nº 057/08 do Projeto de Lei Nº 60/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional suplementar, no valor de R$ 150.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica
no orçamento vigente do Município”. Está em discussão. Vereador Carlesso pede questão de
ordem a fim de discutir a matéria, Concedida pelo Presidente. Vereador Carlesso: aqui
Av. Beira Mar vnº Sul - CEP 83285-000 - Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8960
' eimara-porialhotmail com Página 44
*
IN P. INTAL DO PARANÁ
| "DB 4 CE.
simplesmente é um crédito adicional no valor de R$ 150.000,00 para o calçadão
talvez o nobre Vereador Osni saiba onde vai sair o calçadão de Ipanema? Vereador Usni: vai ser
na principal, da praça até a Avenida Atlântica, beira mar. Vereador Carlesso: outra coisa, eu
fazendo parte da Comissão de Obras e Urbanismo não me foi consultado, ou os nobres Vereadores
acharam os outros dois membros da comissão, porque com certeza são R$ 150.000,00 e eu
fazendo parte da comissão não fui consultado, não dei meu parecer e quer dizer que se vota desta
maneira na Casa. O vereador Marcio pede para discutir a matéria. Concedido pelo Presidente.
Vercador Marcio: a matéria uma vez protocolada na Casa e colocada em edital, ou as comissões
dão o parecer em caráter de urgência porque é o caso eleitoral, temos que fazer o município
crescer, trabalhar, independente do assunto, chegou aqui , protocolou deu o parecer e pronto, E
calçadão é bom, tem que fazer em Pontal do Sul, Shangri-lá, mais uns dois ali em Santa Terezinha,
Canoas, Guarapari, Barrancos, parabéns Gimenes. Vereador Carlesso: Mas não desta maneira, cu
faço parte da comissão, e as extraordinárias são convocadas nem 24 horas antes, não tenho tempo
hábil, eu recebi parte disto aqui na sexta feira à noite. Presidente: Em 1º votação. Os Vereadores
que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em 1º*
discussão a Mensagem Nº 058/08 do Projeto de Lei Nº 61/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 « em seu Anexo 1”
Está em discussão. Em |* votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os
que forem contra levantem-se. Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem nº 059/08 do Projeto de
Lei Nº 62/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei
de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo 1.” Está em discussão. Em 1º votação. Os
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se.
Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem nº 060/08 do Projeto de Lei Nº 63/08, que: “Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 61.000,00 e a efetuar alterações
de natureza técnica no-orçamento vigente do Município.” Está em discussão. Vereador Carlesso
pede questão de ordem a fim de discutir a matéria, Concedida pelo Presidente. Vereador Carlesso;
essa matéria nesse valor de R$ 61.000,00, é para construção de vestiário no campo de Shangri-lá,
só que não traz a metragem, então fica dificil aprovar, e cu gostaria de pedir aos nobres vereadores
para pedirmos vistas do processo porque onde não tem nem metragem, não podemos aprovar sem
saber o que estamos votando, Vereador Valdevino pede questão de ordem a fim de discutir a
Av. Beira Mar Sul - CEP 83285-000 — Pontal do Paraná?PR — Fone (04 1) 3455-8960
elmara-ppr hotmail.com Página 45
*
provar nada, nem calçamento, nem escola, nem muro, nem vestiário, será que o pessoal do
esporte vai gostar disso, seria bom ser gravado isso, para as pessoas verem o quanto o vercador
está colaborando com o Município, quando é uma coisa para o orçamento vota até sem saber,
“8ora quando é para obras no Município aí tem que aparecer metragem não é vereador. Vercador
Carlesso: mas nessa área cu entendo, mas quando chegar na área da educação eu vou pedira sua
opinião que o senhor entende, então eu peço vistas do Processo. Presidente: A pedido do Vereador
Garlesso está em votação o pedido de vistas. Os Vereadores que fazem a favor permaneçam como
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se.
Aprovado. Em |º discussão a Mensagem nº 061/08 do Projeto de Lei Nº 64/08, que: “Autoriza o
Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 e
em seu Anexo 1.” Está em discussão Em 1º votação. Os Vereadores que forem a favor-
permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em |º discussão a
Mensagem nº 062/08 do Projeto de Lei Nº 65/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir
de 30m”, apenas isso, já a reforma é até de 310m?, o que quer dizer que a reforma seria uma
Pintura em amarelo, e lá se foram R$ 150.00,00, uma pintura, senhores vereadores isto é uma
vergonha, não justifica tamanho valor, aqui diz um aumento-de-30m, talvez a maioria dos
senhores vereadores não tiveram a matéria e não estudaram, cu estou com todas as matérias aqui
faço questão de pegar. Vereador Valdevino: mas foi o que eu disse, cabe a nós fiscalizamos
depois, se toda matéria que aprovarmos aqui soubermos a metragem, não vamos aprovar nada.
temos que aprovar e fiscalizar depois, essa é a nossa função. Presidente: Em |* votação. Os
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se.
Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem nº 063/08 do Projeto de Lei Nº 66/08, que: “Autoriza o
Poder Executivo a abrir ito adicional especial, no valor de R$ 150.000,00 e a efetuar
amei
alterações de natureza técnica no orçamento do Município”. Está em discu ã
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem conti Tevantem-se.
Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem nº 064/08 do Projeto de Lei Nº 67/08, que: “Autoriza o
Poder Executivo a conceder direito real de uso de imóveis públicos dominais”. Está em discussão.
Vereador Carlesso pede questão de ordem a fim de discutir a matéria, Concedida pelo Presidente
Vereador Carlesso: essa matéria eu sou a favor sim do executivo, é sobre a concessão de direito de
direito dos imóveis na quadra 2 do Balneário Primavera, onde nós dissemos para os seus atuais
ocupantes, por 50 anos, prorrogáveis por mais S0 anos, justifica-se que lá existem famílias de
trabalhadores com baixa renda, eu até a princípio, fiz uma indicação aqui pedindo até a reforma
das casinhas, que foram mal construídas com material de baixa qualidade, lá tem problema de
esgoto, não tem proteção nas casas, então nada mais justo do que concedermos o direito aquela
população, com certeza eu tiro o chapéu para o Executivo. Vereador Marcio: quero parabenizar 0
vereador Carlesso, que votou uma matéria favorável, por isso que está esse sol bonito, é uma
indicação deste vereador, que tenho lá alguns companheiros de partido, só não quero que o
prefeito pinte as casas de amarelo, mas parabenizo o vereador Carlesso, e tem que divergir, não
pode ser todo mundo a favorável, a democracia é isso, tem os prós e os contras. Presidente: Em 1º
votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra
levantem-se. Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem nº 065/08 do Projeto de Lei Nº 68/08, que:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 605.000,00, e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Municipio”. Está em discussão.
Vereador Carlesso pede questão de ordem a fim de discutir a matéria, Concedida pelo Presidente.
Vereador Carlesso: agora chegou onde eu peço aqui, por exemplo, a quem entende, um crédito
especial no valor de R$ 605.000,00 referente a despesas com pessoal, encargos sociais na
educação, como eu não entendo muito bem a área, mas acho o valor um tanto quanto exagerado
muito dinheiro de uma vez só, mas repito, não entendo muito disso, então eu peço ao Vereador
Valdevino que desse a sua opinião, que é experiente na área e já foi Secretário da Educação.
Vereador Valdevino: é tranqúilo vereador, pelo seguinte, o orçamento do ano passado chegou
próximo aos trinta milhões, 25 % de trinta milhões são sete milhões e meio, seiscentos e cinco mil!
em pessoal é um valor insignificante pela quantidade de funcionários, pelo tamanho que é a
educação e pelos valores que se é obrigado a gastar sobre pena do Prefeito cair em improbidade
Av. Beira Mar sin* - Sul - CEP 83258-000 — Pontal do Parank'?PR — Fone (041) 3455-8960
h . elmara-ppriBbotmail com Página 47
administrativa, seiscentos « cinco mil para educação é praticamente insignificante; porquçáudo na
educação é alto, haja vista o valor que é o orçamento, nenhuma outra secretaria tem esse valor,
nem a saúde, então eu acho que é muito importante, e tudo que vai para educação não é despesa é
investimento, nós temos que investir, triste o governo que disser que gastou na educação, cle está
investindo na educação. Vereador Carlesso: com certeza, mas é isso aí vereador, quando chega na
sua área a gente e tem muito que aprender, então eu acho que na educação vale sim, sou a favor
até se fosse mais, meio pesado em uma só vez, e ele tem um problema que no ano passado ele não
atingiu a meta, não sei se vocês estão sabendo que a meta não foi atingida nos gastos com
educação, parece que faltou uma quirera aí. Vereador Valdevino: eu, por exemplo, acredito que
não, até porque se não atingiu, o artigo 12 da Constituição é ctaro, dizendo que se não gastar o da
educação ele terá problemas sérios de improbidade, é uma das coisas mais sérias da administração
pública o não cumprimento dos 15% da saúde e dos 25% da educação, isso aí é obrigatório. Então
o mínimo que nós estamos fazendo aqui é legalizando justamente para este ano não ocorrer, se é
que ocorreu o ano passado, mas isso é alguma coisa contada que vai aparecer na prestação de
contas. Vereador Carlesso: mas é uma verdade sim, o ano passado ele não atingiu a meta dos 25.
%. Presidente: Em |" votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que
forem contra levantem-se. Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem nº 66/08 do Projeto de Lei Nº
69/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e metas no Plano
Plurianual — PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1” Está em discussão. Em 1º votação, Os
Vercadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se
Aprovado. Em |* discussão a Mensagem nº 67/08 do Projeto de Lei Nº 70/08, que: “Autoriza o
Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e metas na Lei de Diretrizes Orçamentárias
LDO 2008 e em seu Anexo L” Está em discussão, Em 1º votação. Os Vereadores que forem a
favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em |* discussão a
Mensagem nº 68/08 do Projeto de Lei Nº 71/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 95.000,00, c a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município”. Está em discussão. Vereador Carlesso pede questão de ordem a
fim de discutir a matéria, Concedida pelo Presidente. Vereador Carlesso: aqui de novo é-
autorizado um montante de noventa e cinco mil reais e aqui diz ampliação do patrimônio público,
edificação em alvenaria, vejam aqui é terrivel, grotesco isso aí, cu gostaria que os senhores
Av. Beira Mar s/nº - — CEP 83255-000 - Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 4585-8960
) «| camera-ppráiosrmail com Página 48
brincando não, esses R$ 95.000,000 é uma vergonha, é uma obra fantasma, então eu pediria aos
“enhores vereadores vistas do processo para que possamos analisar melhor e pedir informação ao
“xecutivo para que nos diga, quantos metros, onde, o que? Então eu peço vistas desse processo,
Presidente: A pedido do Vereador Carlesso está em votação o-pedido-de vistas. Os Vercadores que
forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Reprovado o pedido de
vistas. Em 1º votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem
contra levantem-se. Aprovado. Em |º discussão « Mensagem nº 69/08 do Projeto de Lei Nº
7208, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e metas no Plano
Plurianual — PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1” Está em discussão. Em 1º votação. Os
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se
Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem nº 70/08 do Projeto de Lei Nº 73/08, que: “Autoriza o
Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo é meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias
LDO 2008 e em seu Anexo 1.” Está em discussão. Em 1º votação. Os Vereadores que forem a
favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em 1º discussão a.
Mensagem nº 71/08 do Projeto de Lei Nº 74/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 133.900,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município”. Está em discussão. Vereador Carlesso pede questão de ordem a
fim de discutir a matéria, Concedida pelo Presidente. Vereador Carlesso: mensagem que
jambém autoriza o executivo a gastar esse montante, é a construção da casa de passagem, esse até
fica meio duvidoso porque são R$ 133.900,00, isso pode até ser uma obra de 50,70,80,90,100,120
m” que não define o tamanho da obra, e é bastante dinheiro para isso, também não diz onde essa
obra vai ser construída, tem erros grotescos nesses pedidos, então eu pediria aos senhores
vereadores um pedido de vistas, nós temos que definir a obra. O vereador Marcio pede para
discutir a matéria. Autorizado pelo Presidente. Vereador Marcio; essa mensagem na verdade o
Município entrou com uma contra partida, esse dinheiro é verba federal, vai ser lá onde 0 Prefeito
anterior comprou na Praia de Leste perto do Ivo lá, uma casa de passagem que pegou fogo, e na
verdade a questão de metragem o Vereador Carlesso está certo, eu pedi aparo chefe de gabinete
Av. Beira Mar s/nº - do Sul ) CEP 83255-000 - Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8960
sâmara-ppráiihotmail com Página 49
o 4
c DE PONTAL DO PARANÁ
“Estado do Paraná
= a!
| e | 23:04 qe.
dele que não custa nada inclusive o projeto do engenheiro que assind pefisável, e
dizendo qual a metragem para à gente ter uma definição, mas o valor é uma metade que veio do
governo federal, a outra metade do Município, e vai ser na casa de passagem onde pegou fogo em
Praia de Leste. Seria isso. Vereador Carlesso: é porque o valor de R$ 133.900,00, e a gente não
sabe a metragem, cu acho que nós devemos pensar melhor... O Vercador Valdevino pede
permissão para discutir a matéria. Concedida pelo Presidente. Vereador Valdevino: eu não estou
preocupado onde vai ser feito a casa de passagem, o importante que será feita em Pontal do Paraná
onde é nossa jurisdição, segundo R$ 133.900,00, tem que ser um tamanho compatível com o
valor, e também tem verba federal , quer dizer essa é uma contra partida do município, e terceiro,
antes que o Tribunal de Contas exigisse que tudo fosse aprovado pela Câmara, tudo era feito a
revelia nossa, agora nós estamos sabendo o que é e estamos aprovando, então isso é importante, se
é para aquilo nós podemos fiscalizar, tudo isso ocorria há um ano dois atrás sem nós sabermos, €
ai estava uma beleza, agora que nós estamos podendo aprovar vão ficar criando obstáculos, é
incrível... Vereador Carlesso: ninguém está criando obstáculos vereador. Vereador Valdevino: está
criando obstáculos sim, e eu sei, o que você está falando aqui, eu não sou ignorante, deu a
entender, que você foi orientado, só que o cara que te orientou te orientou mal... Vereador
Carlesso: falando sério Valdevino cu tenho inteligência para isso, cu perdi minha tarde inteira,
ontem, o meu domingo estudando esta matéria... Vereador Valdevino: está sendo orientado sim, e
a pessoa que está orientando o senhor não está aqui, mas está sendo orientado, Vereador Carlesso:
não tenho orientação de ninguém, eu tenho inteligência para isso, não cu não aceito que digam que
eu não tenho inteligência para entender a matéria, cu fui eleito pelo povo de Pontal e até levei um
negócio fiscal de Pontal, é para isso que estou aqui, para fiscalizar, é dinheiro nosso senhor
Valdevino... Sendo a discussão interrompida pelo Presidente: A pedido do Vereador Carlesso está
em votação o pedido de vistas. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que
forem contra levantem-se. Reprovado o pedido de vistas. Em 1º votação. Os Vereadores que forem
a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em 1º discussão a
Mensagem nº 72/08 do Projeto de Lei Nº 75/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir
programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo L”
Está em discussão. Em 1º votação, Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os
que forem contra levantem-se. Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem nº 73/08 do Projeto de Lei"
Av. Beira Mar sn” - do Jul - CEP 83255-000 - Pontal do Paraná?PR - Fone (041) 3455-8960
* | câmura-ppráihotmail com Página 50

CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
foi um milhão, quinhentos e quatorze mil e novecentos reais, para muitos'çaso çá deixo
meus parabéns de eu não ter conseguido aprovar nenhum pedido de vistas, nós vol dinheiro
onde não diz nem onde, nem quando, então, obrigado, E não havendo mais nada tratar encerrou
a presente sessão. Para constar eu, Márcio Luiz Gonçalves Kammers, 1º Secretário, lavrei a
presente Ata, que lida e achada conforme vai devidamente assinada pelo Senhor Presidente &
demais membros da Mesa Executiva. XXXXXKKKKKKKAKKKKKKKAKKKKKKA KANO IIEIIOO EI
£ mm
A
/
Alexandre Guimarães Pereira Marcio Luiz Gonçalves Kammers
Presidente 1º secretário
Av. Beira Mor s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Paraná?PR = Fone (UM |) 3455-8960
sárrar -ppráibhotmail. com Página 52
DIÁRIO OFICIAL DA CAN
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNI
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 2
SESSÕES:
|- ORDEM DO DIA
MENSAGENS PREFEITURAIS
COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES:
EXPEDIENTES RECUSIDOS
ATOS DA MESA EXICUTIVA;
ASSESSORIA TÉCNICA EGISLATIVA
prrrr
DIÁRIO Nº: 030/08
HORA; 16:45
DATA: 25/04/2008,
SESSORIA TÉCNI
ELABORAÇÃO:
GABINETE DA
ASSESSORIA TÉCN!
20º SESSÃO EXTRAORDINÁRIO
SESSÃO LEG'SLATI
MOMAMS
RESIDE N
A LEGI
DA 3º
à RFALIZAD Cas
BOO horses
e
ISLATURA DA 4º
VOTAÇÃO DA REDAÇÃO
FINA!
e Projeto de Lei Nº 18. Sim “Abre credito
adiciono! enplement e de R$ 100,00 AM ara reforço de
dotação consicnads »o orçamento vio Is Câmara
Municips! de Pontn' “o Parana”
e Projeto de Lei Nº 6 que: S riz "oder
Executivo = nbrir eróvito sdicion rena valor
de RS 150.000,00 e à efetuar de merurega
técnica no orcemento “Ieente do Vs
e Projeto de Lei Nº 6 que: Súmm vo Poder
Executivo a incluir roogramis, nção vo e meta no
Plano Plmrizrnal =P” 2006/2009 r
e Projeto de Lei Nº 62. 05, que: Súm srizs v Poder
Executivo 2 incluir programa, 2c3 ctivo e meta na
Lei de Diretrizes O-camentáris DO 29ns m seu
Anexo 1.7
e Proicto ; Nº 63 Súmr vriza o Poder
. Executivo a corir em ito sdiciono! or de
RS 61.000,00 en e
no orçor
viopr
ge
ar alterncõ
lo Mein!
Projeto de Lei Nº 64/08. que: Súmentro Autoria O:
Executivo = Incluir program, ação. nb vc meta no
Plano Pluris:a! = PPA 2005/2009 « em se Anexo E”
Projeto de Le! Nº 63/08. que Stmuta; “autoriza n “oder
Exceutivo = Incluir programa, ação, o! E meta ma
Lei de Diretrizes Orçamentárias 10 Jouy « em seu
Anexo 1,"
Projeto do Lo: Nº 66/08, que: Surulmr a 4 q Poder
Executivo * ebrir crédito auúicions! cspecisl. no valor de
RS 150.000,00 « x efetuar stteraçõos do cuttirega ttenica
no orçamento do Manicipin”
Projeto de Li Nº 67/08. ovc Siemutr: “Autoriza o
Poder Excentivo a conceder direito cos) de qo de
imóveis públicos dominais
Projeto de Le Nº 68/08. que: Súmists: “A storiga o Poder
Executivo 2 abrir crédito sUisiosa! especial, no valor de
RS 605.000,00 e à efetnar niteraçõos de satureza rtenica
no orçamentr vicente do Mynicinio
Projeto de “ei Nº 69/08, que; Súrmutme Agtoriza o Poder
Executivo » “rcuir programs, ação. objutivo v metas no
Plano Pltrte=a]— PPA 2006/2009 «em sem 8ecsi te
Projeto de 1.2) Nº 70/08. que: Sirius mA rmsriga o Poder
Executive 3 Excteir programa, neo, nbistivo e metas na
Lei de Dirsirizos Orçamentárias = LIMI 20 cum seu
Anexo 1.º
Projeto de Lc) Nº TOS, que: Sereias “uturiza w Poder
Executivo a abrir crédito adiciono) vepeçis!, see suiyy de
RS 95.000,00 e q efetuar alterações de mutnreza técnica
no orçamen'= vigente do Municiniv
o —
o Projeto de Te Nº 7º
Plano Pltrismia! —
Executivo » inelnir
Lei de Diresrizes *
Anexo 1.
Projeto de Lo: Nº 74
Executivo mn obrir e
RS 133.009,00, sas
que: Siimylre Apr
T Poder
Executivo «s incigip e Meto, ação, olrnrivo à metas no
CQDORITONO pm ser Anexo 1.”
que Súmula: “Antnrizo « Poder
aro deão, alivio e meta ng
mementsirisa [NL JR ng seu
- Que Sómutr: Amarga o Poder
tita aticieea! cancela]. no valor de
mr cDernções se uturcay técnica
no orçamento vigente Tg Menieínin
, e Projeto de Lc) Nº 7e
Excentivo = sejuir
Lei de Direrrizme r
Anexo 1,"
o Projeto do! = 7
Executivo « ntrira
R$ 220007709 ca
no orçamento vigor
Ê! enem reu
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que: Sfmuto Wecinstey o Poder
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*onesemicriys ELMO 2008 c cm sou
Que Súmeta: “Amtectoy Poder
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unraiterações de mteeeçds Iougiem
“o Menieinio”
By
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Aos vinte e oito dias do mês de abril de dois mil e oito, às 09h30min, na sala das sessões sob a
presidência do vereador Alexandre Guimarães Pereira e contando com a presença dos vereadores -
Arlindo Serafim do Nascimento, João de Souza Mota, Marcio Luiz Gonçalves Kammers, Odair
Serafim do Nascimento, Sebastião Aleviu:<, Carlesso, Valdevino Simões Périco. Após verificação
de quorum pelo 1º secretário, deu-se inicio a discussão e votação das seguintes Projetos de Lei
Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 59/08, que: “Abre crédito adicional
suplementar de R$ 100.000,00 para reforço de dotação consignada no orçamento vigente da
Câmara Municipal de Pontal do Paraná”. Está em discussão. Em votação a Redação Final. Os
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se
Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 60/08. que: “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 150.000,00 « a efetuar alterações
de natureza técnica no orçamento vigente do Município".Está em discussão. Em votação a
Redação Final. Os Vereadores que orem u favor permaneçam como estão, os que forem contra
levantem-se. Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 61/08, que: “Autoriza
o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual - PPA 2006/2009"
e em seu Anexo 1.” Está em discussão. Em votação a Redação Finul. Os Vereadores que forem a
favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em discussão a
Redação Final do Projeto de Lei Nº 62/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo |.” Está em
discussão. Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como
estão, os que forem contra levantem-se, Aprovado. Em discussão « Redação Final do Projeto de
Lei Nº 63/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
61.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município”.Está em
discussão.Em votação a Redação Final Os Vereadores que forem a favor permaneçam como
estão, os que forem contra-tevantem-se. Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de
Lei Nº 64/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo é meta no
83255-000 — Pontal do Paraná?PR — Fone (04 | ) 3455.8960
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DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
| e À | 23 O cê
Plano Plurianual — PPA 2006/2 e em seu Anexo 1” Está em discussão.
Final. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem Contra levantem-
se. Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 65/08, que: “Autoriza o Poder
Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008
& em seu Anexo 1” Está em discussão. Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem a
favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em discussão a -
Redação Final do Projeto de Lei Nº 66/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 150.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento do Município”.Está em discussão. Em votação a Redação Final. Os Vereadores que
forem a favor permaneçam como estão, os que forem -comra-tevantem-se. Aprovado. Em
discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 67/08, que: “Autoriza o Poder Executivo 4
conceder direito real de uso de imóveis públicos dominais”. Está em discussão. Em votação
Redação Final. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra
levantem-se. Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 68/08. que: “Autoriza
o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 605.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município”, Está em discussão. Em
votação a Redação Final. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem
contra levantem-se. Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 69/08, que:
“Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e metas no Plano Plurianual — PPA -
2006/2009 e em seu Anexo 1º Está em discussão. Em votação a Redação Final. Os Vereadores
que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em
discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 70/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir
programa, ação, objetivo e metas na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2008 e em seu Anexo
L” Está em discussão, Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem a favor
permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em discussão a Redação
Final do Projeto de Lei Nº 71/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 95.000,00, c a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município”. Está em discussão. Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem
a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em discussão a
Redação Final do Projeto de Lei Nº 72/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
Av. Beira Mar sin” - 83255-000 — Pontal do Paraná?PR — Fone (04 1) 3455-8960
Página 54
Estado do Paraná
3 O es. |
ação, objetivo e metas no P) Plurianual — PPA 2006/2009 e em du Está em
discussão. Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como
estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de
Lei Nº 73/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei
de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo 1.” Está em discussão. Em votação a
Redação Final, Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra
levantem-se. Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 74/08, que: “Autoriza
o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 133.900,00, e a cfciuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município”. Em votação a Redação
Final. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se
Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 75/08, que: “Autoriza o Poder
Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008
e em seu Anexo 1.” Está em discussão. Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem a
favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em discussão a
Redação Final do Projeto de Lei Nº 76/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no-valor-de-R$ 220.000,00, « a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município”. Está em discussão, Em votação a Redação Final. Os Vereadores
que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. E não
havendo mais nada a tratar declarou encerrada a presente sessão. Para constar eu, Márcio Luiz
Gonçalves Kammers, 1º Secretário, lavrei a presente Ata, que lida e achada conforme vai
devidamente assinada pelo Senhor Presidente e demais membros da Mesa Executiva xxxxxxxxxxx
É E
Alexa uimarães Pereira Marcio Luiz Gonçalves Kammers
Presidente 1º secretário
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CÂMARA CIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Tai!
PROJETO DE LEI Nº 60/08
Faço saber que a Câmara Municipal na sessão do dia 28 de abril de 2008 aprovou e cu
Presidente promulgo o seguinte Projeto de Lei.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar, no valor de R$ 150.000,00 ca
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município.
Am 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no
orçamento vigente do Municipio, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
destinado a viabilizar a execução de programa de trabalho autorizado para o exercício de 2008.
especificado tecnicamente pela seguinte dotação orçamentária:
12,00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
12.01 — Diretoria Geral
12.01.15 — Função: URRANISMO
12.01.1545] — Subfunção: INFRA-ESTRUTURA URBANA
12.01.15,451.0033 — Programa: PAVIMENTAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS
PUBLICOS
12.01.15.451.0033.1.004.000 — Projeto: PAVIMENTAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS
PÚBLICOS
4,4,90.51/00,00 Obras e Instalações R$ 150.000,00
Fonte de Recursos (11000 Recursos Ordinários (Livres) — Exercício Corrente
Total do crédito adicional suplementar a que se refere esta Lei RS 150.000,00
Am. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar de que trata esta Lei, será
utilizado o recurso oriundo da anulação parcial da seguinte dotação orçamentário a sam
03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO ”
03.01 = Diretoria Geral
03.01.04 — Função: ADMINISTRAÇÃO 33 "o4y 08.
03.01.04 122 — Subfunção: ADMINISTRAÇÃO GERAL
03.01.04.122.0002 — Programa: APOIO ADMINISTRATIVO E UTENÇÃO GERAL
03.01,04.122.0002 2.008.000 — Atividade: AQUISIÇÃO DE B E SERVIÇOS DE USO
COMUM ' RE
3.3.9030,00,00 Material de Consumo R$ 150.000,00
Fonte de Recursos 01000 Recursos Ordinários (Livres) — Exercício Corrente
Total do recurso utilizado para abertura do crédito adicional suplementar a que RS 150.000,00
se refere esta Lei
An. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná, 28 de Abril de 2008 o
Alexandre Guimarães Percira
Presidente
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