materia nº 61/2008

Câmara Municipal de Pontal do Para:
Mensagem ne: SS/02 Processo Nº: (74/08
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Emenda: Áufod.zA O Pory execurivo A nclyia Moema,
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Ação t no Aus AL — PPA
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Iniciativa do: fDocze EXELUTVO .
Apresentadoem J4 joy 108 Obs.:
COMISSÕES TÉCNICAS Sã
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LEGISLAÇÃO J.R. 2 » sao
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FINANÇAS O.F. 2 E
URBANISMO |.M 1 comem
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Encaminhada a Sessão pelo Ofício N.º:
Em Pauta - Sessão Dia 4
Em Discussão e Votação a Emenda em Lp
Em Discussão e Votação Única — E NE LR
Em 1º Discussão e Votação emdê 0” 8 Aoypos
Em Disc. e Votação a Redação Finatem L2 104 102 | Afioynos
Ofício nº 19Y/GAB
Assunto: Encaminha Mensagem nº 58/08 7
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceituam os Artigos 46, $ 1º, e 67, inciso XIII, da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada de forma
extraordinária e em regime de urgência, por essa Casa Legislativa, a Mensagem nº 58/08,
acompanhada do Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1”.
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada estima c
distinta consideração.
Excelentíssimo Senhor
ALEXANDRE GUIMARÃES PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Pr |
Rua Noâmio Gabriel Simas, 675 - CEP 83255-000 Fone/FAX (0"*41) 3972-7000 EMail : prefeliuraBipontaldoparana prgow br
Balneário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
MENSAGEM Nº 58/08
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vercadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de lei que “Autoriza
o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA
2006/2009 e em seu Anexo 1.º,
O presente Projeto de Lei tem por objetivo incluir, na lei que define o Plano
Plurianual para o quadriênio 2006/2009 (Lei Municipal nº 602/05), programa de Governo na
função Desporto « Lazer.
A meta a ser alcançada é a construção de vestiário no campo de futebol localizado
no Balneário Shangri-lá.
Para tanto, é necessário incluir, no PPA 2006/2009, a programação descrita no art.
1º do projeto de lei em anexo.
Conforme estabelecido no art. 2º da Lei Municipal nº 602/05: “O PPA — Plano
Plurianual de que trata esta Lei, ao longo de sua vigência, poderá ser alterado, por proposta do
Poder Executivo. mediante projeto de lei específico.”
Diante do exposto, e certos da importância do projeto de lei, solicitamos que seja
apreciado de forma extraordinária e em regime de urgência, por essa Casa Legislativa, conforme
prevê o Antigo 67, inciso XIII, c/c Artigo 23, inciso 1, ambos da Lei Orgânica do Município, e, na
oportunidade, reiteramos nossos protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa
Câmara Municipal.
2
Rua Noêmio Gabriel Simas, 875 — CEP 83255-000 Fona/FAX (0"*41) 3972-7000 EMail : prefeiturahpontaldoparana pr gov br
Bainaário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
GABINETE DO p.
PROJETO DE LEI 61/03
Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
ação, objetivo e meta no Plano Plurianual-PPA
2006/2009 e em seu Anexo L
Am. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Anexo | da Lei Municipal nº 602,
de 05 de agosto de 2005 — PPA 2006/2009, a seguinte programação:
FUNÇÃO DE GOVERNO 27 - DESPORTO E LAZER
Subfunção 812: DESPORTO COMUNITÁRIO
Programa: 0004 — Ampliação do Patrimônio Público
Meta : Construção em alvenaria de um vestiário, localizado no Balneário de Shangri-Lá.
Unidade: metro quadrado sendo: Construção com área de até 100,00 m2.
Projeto orçamentário: Construção em alvenaria de um vestiário, localizado no Balneário de
Shangri-Lá.
Am. 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná, 22 de abril de 2008.
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Secretário Municipal de Obras e Urbanismo
Bus Noémio Gabrioi Simas, 675 - CEP 83255-000 Fone/FAX [0:41] 3972-7000 EMail - preleliurafipontaldoparana pros br
Balneário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
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| EDITAL Nº 010/08
Alexandre Guimarães Pereira presidente da Câmar» Municipal de Pontal do
Paraná Estado do Paraná ro uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 23 inciso 1]
da Lei Orgânica do Municírio de Pontal do Paraná.
Resolve:
Convocar extraordinariamente 2 Câmara Municira! de Pontal do Paraná
nos dias 28 de abril e 30 de abri! de 2008 às 9:00 horas = fim de:
* Apreciação e votação da Mensagem (156/08 do Projeto de
Lei Nº 59/08, que: Súmula: “Abro crédito adicional
suplementar de R$ 100.000,00 para reforço de dotação
consignada no orçamento vigente da Cimara Municipal de
Pontal do Paraná.”
* Apreciação e votação da Mensagem Nº 057/08 do Projeto
de Lei Nº 60/08, que: Súmule: “Autorizs o Poder Executivo a
abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 150.000,00
e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente
do Município.”
e Apreciação e votação da Mensagem Nº 058/08 do Projeto
de Lei Nº 61/08, que: Súmuls: “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual —
PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1.”
º Apreciação e votação da Mensagem nº (159/08 do Projeto de
Lei Nº 62/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes
Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo L.”
Av. Beira Mar s/nº - Ponta! do Sul - CEP 3265.0066 Ponta! do Paranf?PR one (041) 3455.8960
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º Apreciação e votação da Mensagem nº (100/08 do ojeto de
“Autoriz: oder Executivo a
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tenice no vçamento vigente do
Lei Nº 63/08; que: Súmuta:
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efetuar alterações de naturez
* Apreciação e votação da Mersagem nº 1161/08 do Projeto de
Lei Nº 64/08, que: Súmeia Autoriza 'oder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e metr "o Plano Plurianual —
PPA 2006/2099 e em seu Anexo 1.º
e Aprecinção e votação da Mer sagem nº 162/08 do Projeto de
Lei Nº 65/08, que: Súmula: “Autoriza « Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meis Lei de Diretrizes
Orçamentárias LDO 2008 e er seu Anexo 1.º
e Apreciação e votação da Mer sagem nº 163/08 do Projeto de
Lei Nº 66/08, que: Súmu “Autoriza - Poder Executivo a
E rd RS 150.000,00 e à
iciona! especial. no v
es de natureza técnico no orçamento do
abrir crádita a
e Apreciação e votação da Mersagem nº 164/08 do Projeto de
Lei Nº 67/08, que: Súmula: “Autoriza Poder Executivo a
conceder Circito real de uso de imóveis púis'icos dominais”
* Apreciação e votação da Mensagem nº 145/08 do Projeto de
Lei Nº 69/08, que: Súmuis: “Autorizo + Poder Executivo a
abrir créc "o adiciona especiz!. no valor de RS 605.000,00, ea
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DIÁRIO OFICIAL DA CÂMAR +.
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARCO DE 1.997
ORDEM DO DIA
MENSAGENS PREFEITURAIS
COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES:
EXPEDIENTES RECEBIDOS
ATOS DA MESA EXECUTIVA:
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA:
DIÁRIO Nº: 029/08
HORA: 16:30
DATA: 25/04/2008.
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
19º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3º LEGISL + TURA DA 4º
SESSÃO LEGISLATIVA, REALIZADA EM
28/04/2008 às 9:00 horas
Ordem do Dia
1º VOTAÇÃO
e Mensagem 056/08 do Projeto de “o Nº 59/08, que:
Súmula: “Abre crédito adicional sevlementar de R$
100.000,00 para reforço de dotação consignada no
orçamento vigente da Câmara Municinal de Pontal do
Paraná.”
e Mensagem Nº 057/08 do Projeto de !ei Nº 60/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar, no valor de IS 150.000,00 e à
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município,”
e Mensagem Nº 058/08 do Projeto de ti Nº 61/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Exccutivo a incluir
programa, ação. objetivo e meta no Plano Plurianual —
PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1.”
e Mensagem nº 059/08 do Projeto de “ui Nº 62/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Excecutivo a incluir
programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes
Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo 1.”
e
Mensagem nº 060/08 do Projeto de Lei N 08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adiciona! especial, no valor de RS 61.000,00 e à efetuar
alterações de natureza técnica no or: nento vigente do
Município.”
Mensagem nº 061/08 do Projeto de “ei Nº 64/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Excoutivo q incluir
programa. ação, objetivo e meta no “'ano Plurianual —
PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1.º
Mensagem nº 062/08 do Projeto de “oi Nº 65/08, que;
Súmula: “Autoriza o Poder Exceutivo a incluir
programa, ação, objetivo e meta nº “ei de Diretrizes
Orçamentárias LDO 2008 e em seu Ar«xo L*
Mensagem nº 063/08 do Projeto de Lei Nº 66/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Execut::» q abrir crédito
adiciona! especial, no valor de R$ 157.000,00 e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento do
Município.”
Mensagem nº 064/08 do Projeto de Lei x” 67/08. que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo » conceder direito
real de so de imóveis públicos dorrinuis”
Mensagem nº 065/08 do Projeto ds "ei Nº 68/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo à abrir crédito
adicional especial, no valor de RS 605.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no oreamento vigente do
Município.”
Mensagem nº 66/08 do Projeto de “ci Nº 69/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Exceutivo a incluir
programa, ação, objetivo e metas no Plano Plurianual —
PPA 2006/2009 e em seu Anexo L.”
d CÂMARA NTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Após verificação de quorum pelo 1º secretário, o presidente solicitou que fosse feita a leitura dos
expedientes aqui citados: EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 010/08: Alexandre Guimarães Pereira
presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná Estado do Paraná no uso de suas atribuições
legais e nos termos do Artigo 23 inciso II da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná
Resolve: Convocar extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do Paraná nos dias 28 de
abril e 30 de abril de 2008 ás 9:00 horas a fim de: Apreciação e votação da Mensagem 056/08 do
Projeto de Lei Nº 59/08, que: Súmula: “Abre crédito adicional suplementar de R$ 100.000,00 para
reforço de dotação consignada no orçamento vigente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná ”
Apreciação e votação da Mensagem Nº 057/08 do Projeto de Lei Nº 60/08, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 150.000,00 e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.” Apreciação e votação
da Mensagem Nº 058/08 do Projeto de Lei Nº 61/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 e em seu Anexo L”
Apreciação e votação da Mensagem nº 059/08 do Projeto de Lei Nº 62/08, que: Súmula: “Autoriza
9 Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias
LDO 2008 e em seu Anexo 1.” Apreciação e votação da Mensagem nº 060/08 do Projeto de Lei Nº
63/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
61.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
Apreciação e votação da Mensagem nº 061/08 do Projeto de Lei Nº 64/08, que: Súmula: “Autoriza
o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual - PPA 2006/2009
e em seu Anexo 1” Apreciação e votação da Mensagem nº 062/08 do Projeto de Lei Nº 65/08,
que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de.
Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo 1.” Apreciação e votação da Mensagem nº
063/08 do Projeto de Lei Nº 66/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 150.000,00 e a cfetuar alterações de natureza técnica no
Av. Beira Mar s/nº - — CEP 83255-000 — Pontal do Paraná?PR — Fone (041) M55-8960
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MUNI NTAL DO PARANÁ
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orçamento do Município.” Apreciação € votação da Mensagem nº 064/08 pró Lei Nº
67/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de Uso de imóveis
públicos dominais.” Apreciação e votação da Mensagem nº 065/08 do Projeto de Lei Nº 68/08,
que: Súmula: “Autoriza o Poder Execuiivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
605.000,00, « a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.”Apreciação e votação da Mensagem nº 66/08 do Projeto de Lei Nº 69/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir Programa, ação, objetivo e metas no Plano
Plurianual - PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1” Apreciação e votação da Mensagem nº 67/08 do
Projeto de Lei Nº 70/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e metas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2008 e em seu Anexo L” Apreciação e
votação da Mensagem nº 68/08 do Projeto de Lei Nº 71/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder
Fxecutivo à abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 95.000,00, e a efetuar alicrações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município.” Apreciação e votação da Mensagem nº
69/08 do Projeto de Lei Nº 72/08, que: Súmula: “Autoriza O Poder Executivo a incluir programa,
ação, objetivo e metas no Plano Plurianuul — PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1º Apreciação e
votação da Mensagem nº 70/08 do Projeto de Lei Nº 73/08, que. Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008
€ em seu Anexo L” Apreciação e votação da Mensagem nº 71/08 do Projeto de Lei Nº 74/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
133.900,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
Apreciação e votação da Mensagem nº 72/08 do Projeto de Lei Nº 75/08, que: Súmula: “Autoriza
o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias
LDO 2008 e em seu Anexo 1.” Aprecieção e votação da Mensagem nº 73/08 do Projeto de Lei Nº
76/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
220.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.” Pontal
do Paraná, 25 de abril de 2008. Alexandre Guimarães Pereira — Presidente. Após verificação de
quorum pelo 1º secretário, deu-se início a discussão e votação dos seguintes Projetos de Lei: Em.
1º discussão a Mensagem nº 056/08 do Projeto de Lei Nº 59/08, que: “Abre crédito adicional
suplementar de R$ 100,000,00 para reforço de dotação consignada no orçamento vigente da
Câmara Municipal de Pontal do Paraná.” Está em discussão. O Vereador Carlesso pede questão de
Av. Beira Mar sin - Sul - CEP 83285-000 - Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8960
- câmara-poráihotmail. com Página 43
CÂMARA MUNICIPAL DE Posta DO PARANÁ
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dessa 1º votação , com crédito de'R$ 100.000,00 para reforço de dotação tonsis
orçamento vigente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná, com certeza o repasse que está
sendo feito é pouco não é . Aonde vai este montante, que precisamos de mais cem mil reais? De
repente aqui o Presidente ou o Vereador Marcio deve saber me dizer onde está sendo gasto este
dinheiro, porque o repasse está sendo feito, a gente sabe qual foi o orçamento para a Casa do ano
de 2008, e agora tem reforço, se os nobres vereadores me disserem onde está sendo gasto, ou os
nobres outros vereadores que não fazem parte desta mesa, porque eu preciso que alguém me diga
porque eu não estou entendendo nada porque precisa de reforço. O vereador Marcio pede para
discutir a matéria. Concedido pelo Presidente. Vereador Marcio: eu não vou cobrar para dar aula
para ninguém, até porque quando alguém se tona vereador tem que saber o que está votando. Eu
vou ensinar agora, na-verdade-esse orçamento que está sendo votado, já é da Casa, nós não
estamos pedindo reforço nenhum, é só para mexer na rubrica da Casa porque tem que ser através
de Projeto de Lei, mas ele já está embutido no nosso orçamento, então não é nada a mais.
Vereador Carlesso: nobre vereador, o senhor pega a matéria aqui para ver o que diz Vereador
Marcio: é isso é questão de interpretação de texto não é, tem que entender que este orçamento já
está, para consertar porque 'o nosso orçamento não conseguiu acertar do jeito que a gente queria,
então falta R$ 42.000,00 para assessoria contábil e mais R$ 58.000,00 para diária civil, mas já está
dentro do nosso orçamento, é que o plenário não tem poder de mexer no orçamento da Casa sem
vir do Executivo para abrir crédito e mudança no nosso orçamento, igual o Prefeito pede, só isso,
não é R$ 100.000,00 a mais nem a menos. Vereador Carlesso: mas a resposta o senhor não me
deu, onde está sendo gasto esse valor além do repasse ainda com reforço? Vereador Marcio: Vossa
Excelência, R$ 42.000,00 para assessoria contábil e mais R$ 58.000,00 para diária civil, mas esse
orçamento já é nosso, aquele que o Senhor já votou. Vereador Carlesso: isto, mas aqui diz
reforço, me desculpe mas não faz parte... Presidente: Em 1º votação. Os Vereadores que forem a
favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em |º discussão a
Mensagem Nº 057/08 do Projeto de Lei Nº 60/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional suplementar, no valor de R$ 150.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica
no orçamento vigente do Município”. Está em discussão, Vereador Carlesso pede questão de
ordem a fim de discutir a matéria, Concedida pelo Presidente. Vereador Carlesso: aqui
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Av. Beira Mar sr Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Paraná7PR — Fone (04 1) 3455-4960
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+
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
talvez o nobre Vereador Osni saíba onde vai sair o calçadão de Ipanema? Vereador US. vai ser -
na principal, da praça até a Avenida Atlântica, beira mar. Vereador Carlesso: outra coisa. cu
fazendo parte da Comissão de Obras e Urbanismo não me foi consultado, ou os nobres Vereadores
acharam os outros dois membros da comissão, porque com certeza são R$ 150.000,00 e eu
fazendo parte da comissão não fui consultado, não dei meu parecer « quer dizer que se vota desta
maneira na Casa. O vereador Marcio pede para discutir a mutéria-Concedido pelo Presidente.
Vereador Marcio: a matéria uma vez protocolada na Casa e colocada em edital, ou as comissões
dão o parecer em caráter de urgência porque é o caso eleitoral, temos que fazer o município
srescer, trabalhar, independente do assunto, chegou aqui , protocolou deu o parecer e pronto. E
calçadão é bom, tem que fazer em Pontal do Sul, Shangri-lá, mais uns dois ali em Santa Terezinha,
Canoas, Guarapari, Barrancos, parabéns Gimenes. Vereador Carlesso: Mus não desta mancira, cu
faço parte da comissão, e as extraordinárias são convocadas nem 24 horas antes, não tenho tempo
hábil, eu recebi parte disto aqui na sexta feira à noite. Presidente: Em 1º votação. Os Vereadores
que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em 1º
discussão a Mensagem Nº 058/08 do Projeto de Lei Nº 61/08, que: “Autoriza o Poder Executivo à
incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual - PPA 2006/2009 e em seu Anexo [7
Está em discussão. Em 1º votação. Os Vercadores que forem a favor permaneçam como estão, os
que forem contra levantem-se. Aprovado, Em 1º discussão a Mensagem nº 059/08 do Projeto de
Lei Nº 62/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei
de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo 1.” Está em discussão. Em 1º votação. Os
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se
Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem nº 060/08 do Projeto de ii Nº 63/08, que: “Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 61.000,00 e a efetuar alterações
de natureza técnica no-orçamento vigente do Município.” Está em discussão. Vereador Carlesso
pede questão de ordem a fim de discutir a matéria, Concedida pelo Presidente. Vereador Carlesso:
essa matéria nesse valor de R$ 61.000,00, é para construção de vestiário no campo de Shangri-lá,
só que não traz a metragem, então fica dificil aprovar, e cu gostaria de pedir aos nobres vereadores
para pedirmos vistas do processo porque onde não tem nem metragem, não podemos aprovar sem
saber 0 que estamos votando. Vereador Valdevino pede questão de ordem a fim de discutir a
Av. Beira Mar Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8960
câmara-ppriihotmail com Página 45
*
| e
matéria, Concedida pelo | a
não estamos discutindo a planta do imóvel que será construído, vaí ser construído e cabe a nós .
depois ir lá e fiscalizar, eu acho que isso é desnecessário. O vereador Carlesso hoje resolveu não
“provar nada , nem calçamento, nem escola, nem muro, nem vestiário, será que o pessoal do
esporte vai gostar disso, seria bom ser gravado isso, para as pessoas verem o quanto o vercador
está colaborando com o Município, quando é uma coisa para o orçamento vota até sem saber.
agora quando é para obras no Município aí tem que aparecer metragem não é vereador. Vereador
Carlesso; mas nessa área eu entendo, mas quando chegar na área da educação eu vou pedir a sua
opinião que o senhor entende, então eu peço vistas do Processo. Presidente: A pedido do Vercador
Carlesso está em votação o pedido de vistas. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como
estão, os que forem contra levantem-se, Reprovado o pedido de vistas. Em |* votação. Os
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se.
Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem nº 061/08 do Projeto de Lei Nº 64/08, que: “Autoriza o
Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 e
em seu Anexo 1” Está em discussão, Em 1º votação. Os Vereadores que forem a favor-
permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em 1º discussão a
Mensagem nº 062/08 do Projeto de Lei Nº 65/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir
programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo |”
Está em discussão. Vereador Carlesso pede questão de ordem a fim de discutir a matéria,
Concedida pelo Presidente. Vereador Carlesso: aqui na matéria do prefeito diz que é um aumento
de 30mº, apenas isso, já a reforma é até de 310mº, o que quer dizer que a reforma seria uma
pintura em amarelo, e lá se foram R$ 150.00,00, uma pintura, senhores vereadores isto é uma
vergonha, não justifica tamanho valor, aqui diz um aumento de 30m?, talvez a maioria dos
senhores vereadores não tiveram a matéria e não estudaram, eu estou com todas as matérias aqui,
faço questão de pegar. Vereador Valdevino: mas foi o que eu disse, cabe a nós fiscalizarmos
depois, se toda matéria que aprovarmos aqui soubermos a metragem, não vamos aprovar nada,
temos que aprovar e fiscalizar depois, essa é a nossa função. Presidente: Em 1º votação. Os
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se.'
Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem nº (63/08 do Projeto de Lei Nº 66/08, que: “Autoriza o
Poder Executivo a abrir ito adicional especial, no valor de R$ 150.000,00 e a efetuar
Av Beira Mar sr -
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do Sul - CEP 832$5.000 — Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8960
cimar-poriihomiloom Página 46
a
AL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
| e
alterações de natureza técnica no orçamento do Municipio”. Ecá em d ssã fio. Os
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contfi Tevantem-se.
Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem nº 064/08 do Projeto de Lei Nº 67/08, que: “Autoriza o
Poder Executivo a conceder direito real de uso de imóveis públicos dominais”. Está em discussão.
Vereador Carlesso pede questão de ordem a fim de discutir a matéria, Concedida pelo Presidente.
Vereador Carlesso: essa matéria eu sou a favor sim do executivo, é sobre a concessão de direito de
direito dos imóveis na quadra 2 do Balneário Primavera, onde nós dissemos para os seus atuais
ocupantes, por 50 anos, prorrogáveis por mais 50 mos, justifica-se que lá existem famílias de
trabalhadores com baixa renda, eu até a princípio, fiz uma indicação aqui pedindo até a reforma
das casinhas, que foram mal construídas com material de baixa qualidade, lá tem problema de
esgoto, não tem proteção nas casas, então nada mais justo do que concedermos o direito aquela
população, com certeza eu tiro o chapéu para o Executivo. Vereador Marcio: quero parabenizar 0
vereador Carlesso, que votou uma matéria favorável, por isso que está esse sol bonito, é uma
indicação deste vereador, que tenho lá alguns companheiros de partido, só não quero que o
Prefeito pinte as casas de amarelo, mas parabenizo o vereador Carlesso, e tem que divergir, não
pode ser todo mundo a favorável, a democracia é isso, tem os prós é os contras. Presidente: Em 1º
votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra
levantem-se. Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem nº 065/08 do Projeto de Lei Nº 68/08, que:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 605.000,00, e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município”. Está em discussão
Vereador Carlesso pede questão de ordem a fim de discutir a-matéria, Concedida pelo Presidente:
Vereador Curlesso: agora chegou onde eu peço aqui, por exemplo, a quem entende, um crédito
especial no valor de R$ 605.000,00 referente a despesas com pessoal, encargos sociais na
educação, como eu não entendo muito bem a área, mas acho o valor um tanto quanto exagerado
muito dinheiro de uma vez só, mas repito, não entendo muito disso, então eu peço ao Vereador
Valdevino que desse a sua opinião, que é experiente na área e já foi Secretário da Educação.
Vereador Valdevino: é trangúilo vereador, pelo seguinte, o orçamento do ano passado chegou
próximo aos trinta milhões, 25 % de trinta milhões são sete milhões e meio, seiscentos e cinco mil
em pessoal é um valor insignificante pela quantidade de funcionários, pelo tamanho que é a
educação « pelos valores que se é obrigado a gastar sobre pena do Prefeito cair em improbidade
Av. Beira Mar s/nº - Sul CEP 83255-000 - Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 1455.4960
cimara-pprilhotmail com Página 47
ICIPAL DE PONTAL DO P Á
“ Estado do Paraná
! - Ação
educação é alto, haja vista o valor que é o orçamento, nenhuma outra secretaria tem esse valor,
nem a saúde, então eu acho que é muito importante, e tudo que vai para educação não é despesa é
investimento, nós temos que investir, triste o governo que disser que gastou na educação, ele está
investindo na educação. Vereador Carlesso: com certeza, mas é isso aí vereador, quando chega na
sua área a gente e tem muito que aprender, então cu acho-que-na educação vale sim, sou a favor
até se fosse mais, meio pesado em uma só vez, e ele tem um problema que no ano passado ele não
atingiu a meta, não sei se vocês estão sabendo que a meta não foi atingida nos gastos com
educação, parece que faltou uma quirera aí. Vereador Valdevino: eu, por exemplo, acredito que
não, até porque se não atingiu, o artigo 12 da Constituição é claro, dizendo que se não gastar o da
educação ele terá problemas sérios de improbidade, é uma das coisas mais sérias da administração
pública o não cumprimento dos 15% da saúde e dos 25% da educação, isso aí é obrigatório. Então
o mínimo que nós estamos fazendo aqui é legalizando justamente para este ano não ocorrer. se é
que ocorreu o ano passado, mas isso é alguma coisa contada que vai aparecer na prestação de
contas. Vercador Carlesso; mas é uma verdade sim, o ano passado ele não atingiu a meta dos 25
%. Presidente: Em |* votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que
forem contra levantem-se. Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem nº 66/08 do Projeto de Lei Nº
69/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e metas no Plano
Plurianual — PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1” Estárenr discussão. Em 1º votação. Os
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se.
Aprovado. Em |* discussão a Mensagem nº 67/08 do Projeto de Lei Nº 70/08, que: “Autoriza o
Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e metas na Lei de Diretrizes Orçamentárias
LDO 2008 e em seu Anexo 1.” Está em discussão. Em |* votação. Os Vereadores que forem a
favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em 1º discussão a
Mensagem nº 68/08 do Projeto de Lei Nº 71/08. que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 95.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município”. Está em discussão. Vereador Carlesso pede questão de ordem a
fim de discutir a matéria, Concedida pelo Presidente, Vercador Carlesso: aqui de novo é-
autorizado um montante de noventa e cinco mil reais e aqui diz ampliação do patrimônio público,
edificação em alvenaria, vejam aqui é terrível, grotesco isso aí, cu gostaria que os senhores
Av. Beira Mar sh" - = CEP 83285-000 - Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8960
b | cimepprihomilcom Página 48
-
orincando não, esses R$ 95.000,000 é uma vergonha, é uma obra fantasma, então cu pediria sos
“enhores vereadores vistas do processo para que possamos analisar melhor e pedir informação ao
“xecutivo para que nos diga, quantos metros, onde, o que? Então eu peço vistas desse processo,
vistas. Em 1º votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem
contra levantem-se. Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem nº 69/08 do Projeto de Lei Nº
72/08, que: “Autoriza o Poder Executivo & incluir programa, ação, objetivo e metas no Plano
Plurianual — PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1” Está em discussão. Em 1º votação. Os
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se.
Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem nº 70/08 do Projeto de Lei Nº 73/08, que: “Autoriza o
Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias
LDO 2008 e em seu Anexo L” Está em discussão. Em 1º votação. Os Vereadores que forem a
favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em 1º discussão a.
Mensagem nº 71/08 do Projeto de Lei Nº 74/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 133.900,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município”, Está em discussão. Vereador Carlesso pede questão de ordem a
fim de discutir a matéria, Concedida pelo Presidente. Vereador Carlesso: essa mensagem que
também autoriza o executivo a gastar esse montante, é a construção da casa de passagem, esse até
fica meio duvidoso porque são R$ 133.900,00, isso pode até ser uma obra de 50,70,80,90,100,120
m” que não define o tamanho da obra, e é bastante dinheiro para isso, também não diz onde essa
obra vai ser construída, tem erros grotescos nesses pedidos, então cu pediria sos senhores
verpadores um pedido de vistas, nós temos que definir a obra. O vereador Marcio pede para
discutir a matéria. Autorizado pelo Presidente, Vereador Marcio: essa mensagem na verdade o
Município entrou com uma contra partida, esse dinheiro é verba federal, vai ser lá onde O Prefeito
anterior comprou na Praia de Leste perto do Ivo lá, uma casa de passagem que pegou fogo, e na
verdade a questão de metragem o Vereador Carlesso está certo, cu pedi aparo chefe de pabincte
Av. Beira Mar wo - do Sul) CEP 83255-000 - Pontal do Paraná?PR - Fone (041) 3455-4960
elmara-porighotmailL com Página 49
CÃ MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
dizendo qual à metragem para a gente ter uma definição, mas o valor é uma metade que veio do
governo federal , a outra metade do Município, e vai ser na casa de passagem onde pegou fogo em
Praia de Leste. Seria isso. Vereador Carlesso: é porque o vator-de-R$-133.900,00, e a gente não
sabe à metragem, cu acho que nós devemos pensar melhor... O Vescador Valdevino pede
permissão para discutir a matéria. Concedida pelo Presidente. Vereador Valdevino: eu não estou
preocupado onde vai ser feito a casa de passagem, o importante que será feita em Pontal do Paraná
é para aquilo nós podemos fiscalizar, tudo isso ocorria há um ano dois atrás sem nós sabermos. e
di estava uma beleza, agora que nós estamos podendo aprovar vão ficar criando obstáculos, é
incrível... Vereador Carlesso: ninguém está criando obstáculos vereador. Vereador Valdevino: está
criando obstáculos sim, € eu sei, o que você está falando aqui, eu não sou ignorante, deu a
entender, que você foi orientado, só que o cara que te orientou te orientou mal. Vereador
Carlesso: falando sério Valdevino eu tenho inteligência para isso, cu perdi minha tarde inteira
ontem, o meu domingo estudando esta matéria... Vercador Valdevino: está sendo orientado sim, «
a pessoa que está orientando o senhor não está aqui, mas está sendo orientado. Vereador Carlesso:
não tenho orientação de ninguém, eu tenho inteligência para isso, não eu não aceito que digam que
cu não tenho inteligência para entender a matéria, eu fui eleito pelo povo de Pontal e até levei um
negócio fiscal de Pontal, é para isso que estou aqui, para fiscalizar, é dinheiro nosso senhor
Valdevino... Sendo a discussão interrompida pelo Presidente: A pedido do Vereador Carlesso está
em votação o pedido de vistas. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que
forem contra levantem-se. Reprovado o pedido de vistas. Em 1º votação. Os Vereadores que forem
a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em 1º discussão a
Mensagem nº 72/08 do Projeto de Lei Nº 75/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir
programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo |”
Está em discussão. Em 1º votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os
que forem contra levantem-se. Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem nº 73/08 do Projeto de Lei-
Av. Beira Mar sinº - do Sul — CEP 83255-000 — Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8960
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AL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
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Nº 76/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional espé gr” de R$
220.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município”. Está
em discussão, Vercador Carlesso pede questão de ordem a fim de discutir a matéria, Concedida
pelo Presidente. Vereador Carlesso; eu sou a favor, só que esta obra primeiro deveria ser definida.
por exemplo, com a população, dando opções de que construir ali, alguma coisa na entrada do -
Município, para que o povo possa escolher, eu dou exemplo aqui da igreja católica, na escolha do
Padroeiro do Município a população votou e escolheu o santo para ser padroeiro do Município,
então eu gostaria de pedir aos senhores vereadores, para que o povo participasse tipo como uma
eleição para dar algumas opções, porque é uma coisa nossa, não é coisa do Prefeito senhor
Presidente. Vereador Valdevino pede questão de ordem a fim de discutir a matéria, Concedida
pelo Presidente. Vereador Valdevino: aí eu concordo com o vereador Carlesso, até atribuí quando
foi feito o hino, dar uma premiação aquele que ganhar, fazer tipo um concurso, aquele que ganhar
vai ser a obra e ganharia o prêmio, essa é uma sugestão que nós deveriamos levar ao Prefeito
Municipal para que ele faça & até facilite o trabalho dele e aí vai ter a participação da comunidade.
Vereador Carlesso: veja bem, isso também é democracia senhor Presidente. Vereador Valdevino:
sem contar ainda que este dinheiro não saí dos cofres públicos municipais, é uma emenda do
deputado federal, então isso é muito importante. Vereador Marcio: vejam bem, o que o vercador
Carlesso fala tem uma lógica, e dependendo, aqui a princípio a gente não tem um simbolo né'
como outras cidades, isso é muito importante para o município para o turismo no município, e
quero deixar registrada aqui a falta do vereador “anjo” que é o vereador tião que não veio ng
sessão, e quero deixar registrada a falta do vereador “anjo”. Vereador Carlesso; então vou pedir
vistas deste processo. Vereador Valdevino: não há necessidade, nós temos que votar « depois dar 4
sugestão, só falta nós não aprovarmos a emenda do deputado, daí nós temos que assinar o atestado
de sei lá o que... Vereador Carlesso: então pelo menos me prometam que daremos a sugestão ao
Prefeito que pelo menos esse pórtico seja escolha do povo. Vereador Odair: nada impede de nós
votarmos e depois dar a sugestão, aí tudo bem. Presidente: Em Hº votação. Os Vereadores que
forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. A pedido do
vereador Valdevino-foi-colocado-em votação nominal pelo presidente a dispensa do interstício de
24 horas, votando a redação final por unanimidade, Vereador Carlesso: eu só queria deixar bem
claro que não vou ficar para a segunda votação aqui, nesses dez 15 minutos que se passaram lá sc
Av. Beira Mar sinº » do Sulj- CEP 83255-000 — Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8960
“* | cimarm-ppeidihotmail com Página 51
+
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
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meus parabéns de eu não ter conseguido aprovar nenhum pedido de vistas, nós votamos dinheiro
onde não diz nem onde, nem quando, então, obrigado. E não havendo mais nada a tratar encerrou
a presente sessão. Para constar eu, Márcio Luiz Gonçalves Kammers, 1º Secretário, lavrei a
presente Ata, que lida e achada conforme vai devidamente assinada pelo Senhor Presidente e
demais membros da Mesa Executiva. KKKXN KIKA KKK O
uimarães Pereira Marcio Luiz Gonçalves Kammers
Presidente 1º secretário
PA MN dB
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Parana?PR - Fone (U4 |) 1455.8964)
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ÓRGÃO OFICIAL D/
CRIADO PELA nº:
ORDEM DO DIA
2- MENSAGENS PRETT
3- COMISSÕES TECNT
DIÁRIO Nº: 030/08
HORA: 16:45
DATA: 25/04/2008,
ELABORAÇÃO:
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Executivo < incluir progrema, ação, vbictvo e meta no
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Projeto de Le! Nº 65/08, que: Súmula: “Avtnrizu o Poder
Executivo 2 incluir programa, ação, olsiuivo É meta na
Lei de Diretrivus Orçamentórine LIXO QU0R é cry ceu
Anexo 1.7
Projeto de Lu: NX” 66/08, que Súp--t= “Autoriza o Poder
Executivo = nrir crédito aticione” esmpçis!. mn vetor de
RS 150,000,0" « q efetuar stereo dr ertureza técnica
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Projeto ce Le: Nº 67/08, qua: súmula: “Agroriza O
Poder Exvcrrivr q contoder Sireio + de uso de
imóveis pitblicos dominaie ”
Projeto de Lei Nº 68/08, que: Simule: “Amturiga n Poder
Executivo n c&rir crédito eJIcisnar espacio, no valor dé
RS 605.010,91, ca efetuar nitorações de mutueçrs tcenica
no orçamento sisente do Mynicínio
Projeto de Le: Nº 69/08, que: Sórento vavtsviga O Poder
Executivo + ircuir nrograms. ação. otterivo e motas no
Plano Plvrismteal = PPA 200202000 qem com Anexo ES
Projeto de 1.2) Nº TOOB. quo: Sitrmeetuo e neravizy Poder
Executivo > Incltir progre=sa, aco, olretivo e motas na
Lei de D'rer= s Orçcomentiras = Li sumi cem seu
Anexo L”
Projeto dt 1.2) Nº TI/DB, gi Súmita: “Uuintiza um Poder
Executivo » abrir crédito attsipra! ejertel, mu valor de
RS 95.000,09, « à efetuar s'torações ve mgrezs tcenica
no orçamento vigente do Municínio
Projeto de Lei Nº 72/08, que: Súmula: “Autoriz oder
Executivo a incluir programa, ação, objetivo e metas no
Plano Plurianual — PPA 2006/2009 e em seu Anexo L”
Projeto de Lei Nº 73/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na
Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu
Anexo 1.º
Projeto de Lei Nº 74/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de
RS 133.900,00, e a efetuar alterações de natureza técnica
no orçamento vigente do Município.”
Projeto de Lei Nº 75/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo 2 incluir programa, ação, objetivo e meta na
Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu
Anexo 1,”
Projeto de Lei Nº 76/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de
RS 220.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica
no orçamento vigente do Município.”
NICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Aos vinte e oito dias do mês de abril de dois mil e oito, às 09h30min, na sala das sessões sob a
presidência do vereador Alexandre Guimarães Pereira é contando com a presença dos vereadores
Arlindo Serafim do Nascimento, João de Souza Mota, io Luiz Gonçalves Kammers, Odair
Serafim do Nascimento, Sebastião Alevino Carlesso, Valdevino Simões Périco. Após verificação
de quorum pelo 1º secretário, deu-se início a discussão e votação dos seguintes Projetos de Lei
Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 59/08, que: “Abre crédito adicional
suplementar de R$ 100.000,00 para reforço de dotação consignada no orçamento vigente da
Câmara Municipal de Pontal do Paraná” Está em discussão. Em votação a Redação Final. Os
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se.
Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 60/08, que: “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 150.000,00 e a efetuar alterações
de natureza técnica no orçamento vigente do Município". Está em discussão. Em votação 4
Redação Final. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra
levantem-se. Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 61/08, que: “Autoriza
9 Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual - PPA 2006/2009"
cem seu Anexo |.” Está em discussão, Em votação a Redação Final-Os Vereadores que forem a
favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado, Em discussão a
Redação Final do Projeto de Lei Nº 62/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo |” Está em
discussão. Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como
estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em discussão « Redação Final do Projeto de
Lei Nº 63/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
61.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município”. Está em
discussão.Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como
estão, os que forenr contra-tevantem-se. Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de
Lei Nº 64/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta no
Av. Beira Mar vn" - Pi Sul - 83255.000 — Pontal do Paraná?PR - Fone (041) 1455-8960
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Plano Plurianual — PPA 2006/2009 é em seu Anexo 1” Está em discussão, Ds
Final. Os Vereadores que forem a favor permanieçam como estão, os que forem contra levantem-
se. Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 65/08, que: “Autoriza o Poder
Executivo a incluir programa, ação, objetivo é meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008
e em seu Anexo |” Está em discussão. Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem a
favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em discussão a.
Redação Final do Projeto de Lei Nº 66/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 150.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento do Município”.Está em discussão. Em votação a Redação Final. Os Vereadores que
forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em
discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 67/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a
conceder direito real de uso de imóveis públicos dominais”. Está em discussão. Em votação u
Redação Final. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra
levantem-se. Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 68/08, que: “Autoriza
O Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 605.000,00, € a efetuar
alicrações de natureza técnica no orçamento vigente do Município” Está em discussão, Em
votação a Redação Final, Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem
contra levantem-se. Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 69/08, que.
“Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo é metas no Plano Plurianual - PPA -
2006/2009 e em seu Anexo 1” Está em discussão. Em votação a Redação Final. Os Vereadores
que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em
discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 70/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir
programa, ação, objetivo e metas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2008 e em seu Anexo
1” Está em discussão, Em votação a Redação Final, Os Vercadores que forem a favor
permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em discussão a Redação
Final do Projeto de Lei Nº 71/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 95.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município”. Está em discussão. Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem
à favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em discussão a
Redação Final do Projeto de Lei Nº 72/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
83255-000 - Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3458-8960
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CÂMARA MUNI AL DE PONTAL DO PARANÁ
| Estado do Paraná
ação, objetivo e metas no Plano Plurianual - PPA 2006/2009 e em de É Está em
discussão. Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como
estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de
Lei Nº 73/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei
de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo 1” Está em discussão. Em votação a
Redação Final. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra
levantem-se, Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 74/08, que: “Autoriza
o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 133.900,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município”. Em votação a Redação
Final.Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se.
Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 75708, que: “Autoriza o Poder
Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008
sem seu Anexo 1” Está em discussão. Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem a
favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em discussão a
Redação Final do Projeto de Lei Nº 76/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no-valor-de-R$ 220.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município”, Está em discussão. Em votação a Redação Final. Os Vereadores
que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. E não
havendo mais nada a tratar declarou encerrada a presente sessão. Para constar eu, Márcio Luiz
Gonçalves Kammers, 1º Secretário, lavrei a presente Ata, que lida c achada conforme vai
devidamente assinada pelo Senhor Presidente e demais membros da Mesa Executiva.xxxxxxxxxxx
.
à ÉS
Alexa! uimarães Pereira Marcio Luiz Gonçalves Kammers
Presidente 1º secretário
Av. Beira Mar sn” - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Purana?7PR — Fone (041) 3485-8960
sámara-pprádiiotmail com Página 55
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
mn
PROJETO DE LEI Nº 61/08
Faço saber que a Câmara Municipal na sessão do dia 28 de abril de 2008 aprovou e eu
Presidente promulgo o seguinte Projeto de Lei.
Autoriza o Poder Executivo a incluir
programa, ação, objetivo e meta no
Plano Plurianual-PPA 2006/2009 e em
seu Anexo |.
Art, 1º. Fica o Poder Executivo nutorizado a incluir no Anexo | da Lei
Municipal nº 602. de 05 de agosto de 2005 — PPA 2006/2009, a seguinte programação
FUNÇÃO DE GOVERNO 27 — DESPORTO E LAZER
Subfunção 812: DESPORTO COMUNITÁRIO
Programa: 0004 — Ampliação do Patrimônio Público
Meta : Construção em alvenaria de um vestiário, localizado no Balneário de Shangri-Lá.
Unidade: metro quadrado sendo: Construção com área de até 100,00 m2.
Projeto orçamentário: Construção em alvenaria de um vestiário. localizado no Balneário
de Shangri-Lá.
Ant. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sus publicação
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