materia nº 59/2008

Câmara Municipal de Pontal do Paran
Iniciativa do: 72 ER
Apresentadoem Jujou jo Obs: a
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Encaminhada a Sessão pelo Oficio N.º:
Em Pauta - Nº Sessão Dia Í ,
Em Discussão e Votação a Emenda em — 4 yo
Em Discussão e Votação Única 4 o po
Em 1º Discussão e Votação e
Em Disc. e Votação a Redação Finalem ZÉ J0Í Jo
Câmara Municipal de Pontal do Paran
Iniciativa do: 7X ExccordO.
Apresentadoem Jujou (os Obs.:
COMISSÕES TÉCNICAS
DATA
*Relator
LEGISLAÇÃO JR. 2 » am
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URBANISMO LM 1 . |
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Educ. C.S.A.TM.A. “DT TT =...
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NI DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 59/08
Faço saber que a Câmara Municipal na sessão do dia 28 de abril de 2008 aprovou é eu
Presidente promulgo o seguinte Projeto de Lei.
Súmula: “Abre crédito adicional
suplementar de RS 100.000,00 para
reforço de dotação consignada no
orçamento vigente da Câmara Municipal
de Pontal do Paraná”.
Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 100.000,00
(cem mil reais), para reforço de dotação consignada no orçamento vigente da Câmara
Municipal de Pontal do Paraná, conforme abaixo especificados:
Órgão — 0100 - LEGISLATIVO MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 0101 — Câmara Municipal
0101.0122022.002 — Administração da Câmara Municipal
3.3.90.14.00,00 - Diárias Pessoal Civil - Fonte de Recurso 01001 R$ 58.000,00
3.3.90.35.00.00 — Serviços de Consultoria - Fonte de Recurso 01001 R$ 42.000,00
Total do crédito adicional suplementar a que se refere esta Lei R$ 100.000,00
Art. 2º Constitui recurso para cobertura do crédito adicional suplementar de que
trata o art. 1º, o recurso na forma do contido no inciso HI, $1º, do artigo 43, da Lei
Federal nº4320 de 17 de março de 1964, Correspondente a anulação parcial de dotação
consignada no orçamento vigente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná, no valor
de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme abaixo especificado
Orgão - 01001 EGISLATIVO MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: UTUT = Câmara Municipal
0101.0122022.002 — Administração da Câmara Municipal
3,1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - Fonte de R$ 100.000,00
Recurso 0100]
Total do recurso anulado para abertura do crédito suplementar a que se R$ 100.000,00
refere esta Lei
Ar. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Pontal do Paraná, 28 de abril de 2008,
Alexandre Guimarães Pereira
Presidente
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255.000 — Pontal do Paraná?P”
camara-pprihotmail com |
DIÁRIO OFICIAL “A CÂM
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMASA MEN
CRIADO PELA E
ORDEM DO DIA
2- MENSAGENS PREFEITURAIS
3- | COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES
4d. | EXPEDIENTES REccomos
Ss ATOSDA MESA EXECUTIVA:
ASSESSORIA TÉCNI
DIÁRIO Nº: 030/08
HORA: 16:45
DATA: 25/04/2008,
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TI
GAB'NET]
30/04/2008
DA
ASSESSORIA TÉCNI(
20º SESSÃO EXTRA DE DIN Ás
SESSÃO LEGISLATTY
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VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAI
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e Projeto de Le: Nº 6
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Plano Pluremeat
e Projeto Nº 62
Executix "eluir
Lei de Dmetrizoe
Anexo 1,”
e Projeto ce Lei Nº q;
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Projeto de Le; Nº 64/08 que Súmuta:
Executivo » Incluir Progrrmm. acõo. abicuvo € quta no
Piano Pluristra] = PPA 200632900 «cen sem Anexo Za
Projeto de Le] Nº 45/08. que: Súmula; =xuris es o Vader
Executivo & incluir programa. acho. vineiiva qomer na
Lei de Diretrizes Orçumentó vue DO soy cem seu
Anexo 1”
Projeto de Lc: Nº 66/08, que: Sureula: “Autoriza o Poder
Executivo q o%rir crédito asticior=! espechel, mr valor de
RS 150.000,00 € a efetuar ntterações do rurureza técnica
no orçamento » Municipis”
Projeto de Let Nº 6708. ovo: Cremoso “Apinriga q
Poder Fxeestvo q conquleo Sioity real de uso de
imóveis públicos demingis o
Projeto de Lol Nº 68/08, que: Simuln: “Amiarios Voder
Exeentivo = nisir epfetito e gmat q sesta. mo valor de
RS 605.009,00, e n efetuar mitersções de mutureza iteniea
no orçamento vigente do Municinin”
Projeto de Lui Nº 69/08, que: Súmeia: “Nurvriza o Poder
Exeentivo = inciuir progress, ação, olietiva e metas no
Plano Plerinnenl— PPA 200602009 v gm «em Anexo 1,”
Projeto do Lei Nº 70/08, que: SGmuts: “A uorizy q Podor
Executive = imeluir programa. nede, niveiivn e metas na
Lei de Diretrizes Orçamentários — 1.134 215% « em seu
Anexo L”
Projeto dl Le Nº 71/08, brie: Srirmuita: Cururtes q Poder
Executivo 2 nlyrir crédito esistamos mo valor de
RS 95.900", e q efetuar etteruções «! Daturezo 'cenica
no orçamento vizente do Municinin”
agua
IPAL DE P
Aos vinte e oito dias do mês de abril de dois mil e oito, às 09h30min, na sala das sessões sob a
presidência do vereador Alexandre Guimarães Pereira e contando com a presença dos vereadores
Arlindo Serafim do Nascimento, João de Souza Mota, Marcio Luiz Gonçalves Kammers, Odair
Serafim do Nascimento, Sebastião Alevino Carlesso, Valdevino Simões Périco. Após verificação
de quorum pelo 1º secretário, deu-se início a discussão e voti Eseguintes Projetos de Lei:
Em discussão a Redação Final do Projeto de Lej / “Abre crédito adicional
suplementar de R$ 100.000,00 para reforço de do ão conse no orçamento vigente da
Câmara Municipal de Pontal do Paraná”. Está em discussão. Em votação a Redação Final. Os
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se
Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 60/08, que: “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 150.000,00 e a efetuar alterações
de natureza técnica no orçamento vigente do Município”. Está em discussão. Em votação a
Redação Final, Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra
levantem-se. Aprovado, Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 61/08, que: “Autoriza
9 Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual - PPA 2006/2009"
s em seu Anexo 1” Está em discussão. Em votação a Redação Final Os Vereadores que forem a
favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em discussão
Redação Final do Projeto de Lei Nº 62/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa.
ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo Lº Está em
discussão. Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como
estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em discussão « Redação Final do Projeto de
Lei Nº 63/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
61.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município”, Está em
discussão.Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como
estão, os que forem contra-tevantem-se. Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de
Lei Nº 64/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta no
83255-000 - Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8960
q Página 53
“8 Oy
Plano Plurianual - PPA 2006/2009 e em Anexo L.” Está em discussão.
Final. Os Vereadores que forem a favor como estão, os que forem contra levantem-
se. Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeio de Lei Nº 65/08, que: “Autoriza o Poder
Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008
* 69 884 Anexo L” Está em discussão. Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem a
favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em discussão a.
Nedação Final do Projeto de Lei Nº 66/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédi,
adicional especial, no valor de R$ 150.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento do Município”.Está em discussão. Em votação a Redação Final. Os Vereadores que
conoeder direito real de uso de imóveis públicos dominais” Está em discussão. Em votação a
Sedação Final. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra
levantem-se. Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 68/08. que: “Autoriza
o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 605.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município".Está em discussão. Em
Yotação a Redação Final. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem
Contra levantem-se. Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 69/08, que
“Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e metas no Plano Plurianual - PPA -
2006/2009 e em seu Anexo 1.” Está em discussão. Em votação a Redação Final. Os Vereadores
que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em
discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 70/08, que: “Autoriza o Poder Executivo à incluir
programa, ação, objetivo e metas na Lei de Diretrizes Orçamentárias [DO 2008 e em seu Anexo
!” Está em discussão. Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem a favor
permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em discussão a Redação
Final do Projeto de Lei Nº 71/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 95.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município”. Está em discussão. Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem
“ favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se, Aprovado. Em discussão a
Redação Final do Projeto de Lei Nº 72/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa.
83255-000 - Pontal do Parand?PR — Fone (041) 3455.8960
Página 54
CÂMARA MUNICIPAL DF PARANÁ
Estado do Paraná
23 o4 cê |
ação, objetivo e metas no Plano Pluriagual - PPA 2006/2009 e em , * Está em
discussão. Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como
estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de
Lei Nº 73/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta nu Lei
de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo 1.” Está em discussão. Em votação a
Redação Final. Os Vercadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra
levantem-se. Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 74/08, que: “Autoriza
o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 133.900,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município” Em votação a Redação
Final.Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se
Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 75/08, que: “Autoriza o Poder
Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008
e em seu Anexo |.” Está em discussão. Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem a
favor permaneçam como estão, os que forem contra levuntem-se. Aprovado. Em discussão q
Redação Final do Projeto de Lei Nº 76/08, que: “Autoriza o Poder Executivo à abrir crédito
adicional especial, mo-valor-de-R$ 220.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município”. Está em discussão. Em votação a Redação Final, Os Vercadores
que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. E não
havendo mais nada a tratar declarou encerrada a presente sessão. Para constar cu, Márcio Luiz
Gonçalves Kammers, 1º Secretário, lavrei a presente Ata, que lida e achada conforme vai
devidamente assinada pelo Senhor Presidente e demais membros da Mesa Executiva. xxxxxxxxxxx
à CEE
imarães Pereira Marcio Luiz Gonçalves Kammers
Presidente 1º secretário
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455.8960
cdmara-pprisibotmail, com Página 55
EDITAL Nº 010/08
Alexandre Guirrarães Pereira presidente da Clmar= Municipal de Pontal do
Paraná Estado do Paraná «o co de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 23 inciso
da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná,
Resolve;
Convocar extraordinariamente à Câmara Municira! de Pontal do Paraná
nos dias 28 de abril e 30 de ni: de 2008 és 9:00 horas = fim de:
º Apreciação e votação da Mensagem 056/08 do Projeto de
Lei Nº 59/08, que: Súmula: “Abre crédito adicional
suplementar de R$ 100.000,00 para reforço de dotação
consienada no orçamento vigente da Câmara Municipal de
Pontal do Paraná ”
* Apreciação e votação da Mensagem Nº 057/08 do Projeto
de Lei Nº 60/08, que: Súmuls: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional suplementar, no va'or de R$ 150.000,00
e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente
do Município.”
* Apreciação e votação da Mensagem Nº 058/08 do Projeto
de Lei Nº 61/08, que: Súmuls: “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual —
PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1”
* Apreciação e votação da Mensagem nº 059/08 do Projeto de
Lei Nº 62/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes
Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo L”
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Av. Beira Mar s/nº - Ponta! do Su! - cep aa do Parani?PR “one (041) 3455-8960
câmara-porGQhorma! com
Apreciação e votação da Mersagem nº md: jeto de
Lei Nº 63/08, que: Súmuia: “Autoriza 'oder Executivo a
ici ie, no valor du R$ 61.000,00 ea
crações de natureza “Senica no vrcamento vigente do
abrir crétito adiciono! esm
Apreciação e votação da Mersagem nº 151/08 do Projeto de
Lei Nº 64/08, que: Súmu's Autoriza v Poder Executivo a
incltir orograma, ação, objetivo e meta = ?'ino Plurianual =
PPA 2006/2009 e em seu Arexo 1”
Apreciação e votação da Mer sagem nº (162/08 do Projeto de
Lei Nº 65/08, que: Súm “Autorizs Poder Executivo a
incluir programa, ação, 0Jevo e meta va Lei de Diretrizes
Orçamentérias LDO 2008 e em seu Anexo 1.º
Apreciação e votação da Mensagem nº 143 08 do Projeto de
Lei Nº 66/08. que: Súmuis: “Autoriza » Poder Executivo a
abrir cre cional especiz, no valor !: RS 150.00000 ea
erações de netureza técnica no orçamento do
cípio.”
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efetuar
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Apreciação e votação da Me: sagem nº 164/08 do Projeto de
Lei Nº 67/08, que: Súmula: “Autorize Poder Executivo a
conceder cireito rea! da uso de imóveis ve Nivos dominais.”
Apreciação e votação da Mer sagem nº 165/08 do Projeto de
Lei Nº 68/08, que: Súmula: “Autoriza Poder Executivo a
abrir crécito adiciona! especia!. no velor vu R$ 605.000,00, ea
ções de natureza “écnica no arçamento vigente do
efetuar o
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Av. Beira Mar s/nº - Domis 455 => 83255.99 onte: do] 4 me (041) 3455-8960
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DIÁRIO OFICIAL DA CÂMAR
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PON' AL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997
ORDEM DO DIA
MENSAGENS PREFEITURAIS
COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES:
EXPEDIENTES RECEBIDOS
ATOS DA MESA EXECUTIVA:
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA:
DIÁRIO Nº: 029/08
HORA: 16:30
DATA: 25/04/2008.
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
19º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3º LEGISLATURA DA 4º
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
SESSÃO LEGISLATIVA. REALIZADA EM
28/04/2008 às 9:00 horas
Ordem do Dia
1º VOTAÇÃO
Mensagem 056/08 do Projeto de ic Nº 59/08, que:
Súmula: “Abre crédito adiciona! suplementar de R$
100.000,00 para reforço de dotação consignada no
orçamento vigente da Câmara Municipal de Pontal do
Paraná.”
Mensagem Nº 057/08 do Projeto de Lei Nº 60/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adiciona! suplementar, no valor de RS 150.000,00 e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município.”
Mensagem Nº 058/08 do Projeto de ici Nº 61/08. que:
Súmula: “Autoriza o Poder Exccutivo a incluir
programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual —
PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1.º
Mensagem nº 059/08 do Projeto de “xi Nº 62/08. que:
Súmula: “Autoriza o Poder Exccutivo a incluir
programa, ação, objetivo e meta nu: Lei de Diretrizes
Orçamentárias LDO 2008 c em seu Anexo L”
MO E a MR
somo Hpendição Fio 0 TO ud
"DQ:04 (8
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Mensagem nº 060/08 do Projeto de Leci Nº-43708, que:
Súmuia: “Autoriza o Poder Execu:: a abrir crédito
adiciona! especial, no valor de RS 61.000,00 a efetuar
alterações de natureza técnica no o= mento vigente do
Municínio.*
Mensagem nº 061/08 do Projeto de !ci Nº 64/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Excoutivo a incluir
programa, ação, objetivo e meta no "ano Plurianual —
PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1.º
Mensagem nº 062/08 do Projeto de "..i Nº 65/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Excentivo a incluir
programa, ação, objetivo e meta nº “ci de Diretrizes
Orçamentárias LDO 2008 e em seu Av xo L.”
Mensagem nº 063/08 do Projeto de “ci Nº 66/08. que:
Súmula: “Autoriza o Poder Exccu a abrir crédito
adiciona! especia), no valor de RS 15º 000,00 c a efetuar
alterações de natureza técnica po orçamento do
Município.”
Mensagem nº 064/08 do Projeto de Lei Nº 67/08. que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo » conceder direito
real de vso de imóveis públicos doriinuis.”
Mensagem nº 065/08 do Projeto és “ei Nº 68/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de RS 605.000,00. c a efetuar
alterações de natureza técnica no orcamento vigente do
Município.”
Mensagem nº 66/08 do Projeto de "ci Nº 69/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Excentivo a incluir
programa, ação, objetivo e metas no “lano Plurianual —
PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1”
Mensagem nº 67/08 do Projeto de Le Nº “TU08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Excertivo w incluir
programa. ação, objetivo e metes ny “c: de Diretrizes
Orçamentárias - LDO 2008 e em seu Anexo 1.”
Mensagem nº 68/08 do Projeto de Lei Nº 71/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo q abrir crédito
adiciona! especial, no valor de RS 95.000,00, e = «fetuar
alterações de natureza técnica no oreamento vigente do
Município.”
Mensagem nº 69/08 do Projeto do Lu Nº 72405. que:
Súmula: “Autoriza o Poder Exceróvo a incluir
programa, ação, objcrivo e metas no "luso Plurianual —
PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1.”
Mensegem nº 70/08 do Proicto de Lo Nº 73/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Exceotivo a incluir
programa, ação, objetivo e meta na Leci de Diretrizes
Orçamentárias LDO 2008 e em ser Ano 1.”
Mensagem nº 71/08 do Projeto de Lu Nº 74/08, que:
Súmula: “Autoriza » Poder Executivo abrir crédito
adiciona] especial, no valor de R$ 133.907,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orcs ento vigente do
Menicípio.”
Mensagem nº 72/08 do Projeto de 10 Nº 75/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Exec ivu a ancimr
programa. acão. obietivo e meta ny ci de Diretrizes
Orçamentárias LDO 2008 e em seu Ares 1.”
Mensagem nº 73/08 do Projeto de Leci Nº 76/08, que:
Súmuis: “Autoriza o Poder Exceutivo à abrir crédito
adiciona! especial, no valor de R$ 220.090,00, e a efetuar
alterações de natum cattcnica no orço ento vigente do
Município,” /
Aa
Após verificação de quorum pelo 1º secretário, o presidente solicitou que fosse feita a leitura dos
expedientes aqui citados: EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 010/08: Alexandre Guimarães Pereira
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná Estado do Paraná no uso de suas atribuições
legais e nos termos do Artigo 23 inciso Il da Lei Orgánica do Município de Pontal do Paraná
Resolve: Convocar extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do Paraná nos dias 28 de
abril e 30 de abri de 2008 s 9:00 horas a fim de: Apreciação e votação da Mensagem 056/08 do
Projeto de Lei Nº 59/08, que: Súmula: “Abre crédito adicional suplementar de R$ 100.000,00 para
reforço de dotação consignada no orçamento vigente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná ”
Apreciação e votação da Mensagem Nº 057/08 do Projeto de Lei Nº 60/08, que: Súmula
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 150.000,00 e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.” Apreciação e votação
da Mensagem Nº 058/08 do Projeto de Lei Nº 61/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo à
incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 e em seu Anexo |”
Apreciação e votação da Mensagem nº 059/08 do Projeto de Lei Nº 62/08, que: Súmula: “Autoriza
9 Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias
LDO 2008 e em seu Anexo 1” Apreciação e votação da Mensagem nº 060/08 do Projeto de Lei Nº
63/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
61.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no-orçamento vigente do Município.”
Apreciação e votação da Mensagem nº 061/08 do Projeto de Lei Nº 64/08, que: Súmula: “Autoriza
9 Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual - PPA 2006/2009
sem seu Anexo 1.” Apreciação e votação da Mensagem nº 062/08 do Projeto de Lei Nº 65/08.
que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de
Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo 1” Apreciação e votação da Mensagem nº
063/08 do Projeto de Lei Nº 66/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 150.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no
Av. Beira Mar sn” - — CEP 83285-000 — Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8960
a câmara-poráibotmail com Página 42
“Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real JE TES Áe imóveis
públicos dominais.” Apreciação e votação da Mensagem nº 065/08 do Projeto de Lei Nº 68/08,
que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
605.000,00, ec a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município." Apreciação e votação da Mensagem nº 66/08 do Projeto de Lei Nº 69/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e metas no Plano
Plurianual — PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1.” Apreciação e votação da Mensagem nº 67/08 do
Projeto de Lei Nº 70/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
oPetivo é metas na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2008 e ar1 seu Anexo 1” Apreciação «
votação da Mensagem nº 68/08 do Projeto de Lei Nº 71/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 95.000,00, e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município.” Apreciação e votação da Mensagem nº
69/08 do Projeto de Lei Nº 72/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo à incluir programa,
ação, objetivo e metas no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1” Apreciação é
votação da Mensagem nº 70/08 do Projeto de Lei Nº 73/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008
em seu Anexo 1.” Apreciação e votação da Mensagem nº 71/08 do Projeto de Lei Nº 74/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
133.900,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
Apreciação e votação da Mensagem nº 72/08 do Projeto de Lei Nº 75/08, que: Súmula: “Autoriza
o Poder Executivo a incluir Programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias
LDO 2008 é em seu Anexo L” Apreciação e votação da Mensagem nº 73/08 do Projeto de Lei Nº
76/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
220.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.” Pontal
do Paraná, 25 de abril de 2008. Alexandre Guimarães Pereira — Presidente. Após verificação de
quorum pelo 1º secretário, deu-se início a discussão e votação dos seguintes Projetos de Lei: Em
1º discussão a Mensagem nº 056/08 do Projeto de Lei Nº 59/08, que: “Abre crédito adicional
suplementar de R$ 100.000,00 para reforço de dotação consignada no orçamento vigente da
Câmara Municipal de Pontal do Paraná” Está em discussão. O Vereador Carlesso pede questão de
Av. Beira Mar sin" - Sul - CEP 83255.000 - Pontal do Parand?PR= Fone (041) 3455-8960
Á Página 43
vou ensinar agora, na-verdade-esse orçamento que está sendo votado, já é da Casa, nós não
“stamos pedindo reforço nenhum, é só para mexer na rubrica da Casa porque tem que ser através
de Projeto de Lei, mas ele já está embutido no nosso orçamento, então não é nada a mais
Vereador Carlesso: nobre vereador, o senhor pega a matéria aqui para ver o que diz. Vereador
Mareto: é isso é questão de interpretação de texto não é, tem que entender que este orçamento já
tá, para consertar porque o nosso orçamento não conseguiu acertar do jeito que a gente queria,
então falta R$ 42.000,00 para assessoria contábil e mais R$ 58.000,00 para diária civil, mas já está
dentro do nosso orçamento, é que o plenário não tem poder de mexer no orçamento da Casa sem
vir do Executivo para abrir crédito e mudança no nosso orçamento, igual o Prefeito pede, só isso,
não é R$ 100.000,00 a mais nem a menos. Vereador Carlesso: mas a resposta o senhor não me
deu, onde está sendo gasto esse valor além do repasse ainda com reforço? Vereador Marcio: Vossa
Excelência, R$ 42.000,00 para assessoria contábil e mais R$ 58.000,00 para diária civil, mas esse
orçamento já é nosso, aquele que o Senhor já votou. Vereador Carlesso: isto, mas aqui diz
reforço, me desculpe mas não Taz parte... Presidente: Em 1º votação. Os Vereadores que forem a
favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em 1º discussão a
Mensagem Nº 057/08 do Projeto de Lei Nº 60/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir
srédito adicional suplementar, no valor de R$ 150.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica
no orçamento vigente do Município”, Está em discussão. Vereador Carlesso pede questão de
ordem a fim de discutir a matéria, Concedida pelo Presidente Vercador Carlesso: aqui
Av. Beira Mar sin* Sul — CEP 83255-000 — Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8960
/ Página 44
+
o do Paraná
o «am
simplesmente é um crédito adici no valor de R$ 150.000,00 para o calçadão at
tulvez 0 nobre Vereador Osni suiba onde vai sair 0 calçadão de Ipanema? VerdBrU mi
fazendo parte da Comissão de Obras e Urbanismo não me foi consultado, ou os nobres Vereadores
acharam os outros dois membros da comissão, porque com certeza são R$ 150.000,00 « eu
fazendo parte da comissão não fui consultado, não dei meu parecer e quer dizer que se voa desta
maneira na Casa. O vereador Marcio pede para discutir a matéria. Concedido pelo Presidente
Vereador Marcio: a matéria uma vez protocolada na Casa e colocada em edital, ou as comissões
dão o parecer em caráter de urgência porque é o caso eleitoral, temos que fazer o município
ester, trabalhar, independente do assunto, chegou aqui , protocolou deu o parecer e pronto. E
calçadão é bom, tem que fazer em Pontal do Sul, Shangri-l, mais uns dois ali em Santa Terezinha,
Canoas, Guarapari, Barrancos, parabéns Gimenes. Vereador Carlesso: Mas não desta maneira. cu
“ço pare da comissão, e as extraordinárias são convocadas nem 24 horas antes, não tenho tempo
hábil, eu recebi parte disto aqui na sexta feira à noite. Presidente: Em 1º votação. Os Vereadores
que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se Aprovado. Em 1º
discussão a Mensagem Nº 058/08 do Projeto de Lei Nº 61/08, que: “Autoriza o Poder Executivo 4
incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual - PPA 2006/2009 e em seu Anexo |”
Está em discussão. Em 1* votação, Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os
que forem contra levantem-se, Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem nº 059/08 do Projeto de
Lei Nº 62/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei
de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo 1.” Está em discussão. Em 1º votação. Os
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se.
Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem nº 060/08 do Projeto de Lei Nº 63/08, que: “Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 61.000,00 e a efetuar alterações
de natureza técnica no-orçamento vigente do Município.” Está em discussão. Vereador Carlesso
pede questão de ordem a fim de discutir a matéria, Concedida pelo Presidente Vereador Carlesso
essa matéria nesse valor de R$ 61.000,00, é para construção de-vestiário no campo de Shangri-lá,
só que não traz a metragem, então fica dificil aprovar, e cu gostaria de pedir aos nobres vereadores
para pedirmos vistas do processo porque onde não tem nem metragem, não podemos aprovar sem
saber O que estamos votando. Vereador Valdevino pede questão de ordem a fim de discutir a
Av. Beira Mar 5/95 Pontal do Sul - CEP 8325-000 - Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8960
P câmara-ppriibomall com Página 45
*
está colaborando com o Município, Tuando é uma coisa para o orçamento vota até sem saber,
ora quando é para obras no Município nf tem que aparecer-metragem não é vereador. Vereador
Carlesso: mas nessa área cu entendo, mes quando chegar na área da educação eu vou pedir a sua
opinião que o senhor entende, então eu peço vistas do Processo. Presidente: A pedido do Vercador
Carlesso está em votação o pedido de vistas. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como
estão, os que forem contra levantem-se. Reprovado o pedido de vistas. Em 1º votação. Os
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se.
Aprovado. Em | discussão a Mensagem nº 061/08 do Projeto de Lei Nº 64/08, que: “Autoriza o
Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 e
em seu Anexo 1º Está em discussão, Em 1º votação. Os Vereadores que forem a favor-
permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em 1º discussão a
Mensagem nº 062/08 do Projeto de Lei Nº 65/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir
Programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo | *
Está em discussão, Vereador Carlesso pede questão de ordem a fim de discutir a matéria,
Concedida pelo Presidente. Vereador Carlesso: aqui na matéria do prefeito diz que é um aumento
de 30m”, apenas isso, já a reforma é até de 310m?, o que quer dizer que a reforma seria uma
pintura em amarelo, e lá se foram R$ 150.00,00, uma pintura, senhores vereadores isto é uma
vergonha, não justifica tamanho valor, aqui diz um aumento de 30m?, talvez a maioria dos
*enhores vereadores não tiveram a matéria e não estudaram, eu estou com todas as matérias aqui,
faço questão de pegar. Vereador Valdevino: mas foi o que eu disse, cabe a nós fiscalizamos
depois, se toda matéria que aprovarmos aqui soubermos a metragem, não vamos aprovar nada,
temos que aprovar e fiscalizar depois, essa é a nossa função. Presidente: Em 1º votação Os
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se.
Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem nº 063/08 do Projeto de Lei Nº 66/08, que: “Autoriza o
Poder Executivo a abrir ito adicional especial, no valor de R$ 150.000,00 e a cfetuar
Av. Beira Mar sínº - Pontaf do Sul - CEP 81284-000 - Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 4455-8960
+ OS que forem contra Tevantem-se.
Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem nº 064/08 do Projeio de Ler Nº 67/08, que: “Autoriza o
Poder Executivo a conceder direito real de uso de imóveis públicos dominais”. Está em discussão.
Vereador Carlesso pede questão de ordem a fim de discutir a matéria, Concedida pelo Presidente
Vereador Carlesso: essa matéria eu sou a favor sim do executivo, é sobre a concessão de direito de
direito dos imóveis na quadra 2 do Balneário Primavera, onde nós dissemos para os seus atuais
9cupantes, por 50 anos, prorrogáveis por mais 50 anos, justifica-se que lá existem famílias de
trabalhadores com baixa renda, eu até a princípio, fiz uma indicação aqui pedindo até a reforma
das casinhas, que foram mal construídas com material de baixa qualidade, lá tem problema de
Ssgoto, não tem proteção nas casas, então nada mais justo do que concedermos o direito aquela
população, com certeza eu tiro o chapéu para o Executivo. Vereador Marcio: quero parabenizar o
vereador Carlesso, que + votou uma matéria favorável, por isso que está esse sol bonito, é uma
indicação deste vereador. que tenho lá alguns companheiros de partido, só não quero que o
prefeito pinte as casas de amarelo, mas parabenizo o vereador Carlesso, e tem que divergir, não
pode ser todo mundo a favorável, a democracia é isso, tem os prós e os contras. Presidente: Em |*
votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra
levantem-se. Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem nº 065/08 do Projeto de Lei Nº 68/08, que:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 605.000,00, c a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município”. Está em discussão.
Vereador Carlesso pede questão de ordem a fim de discutir a matéria, Concedida pelo Presidente.
Vereador Carlesso: agora chegou onde eu peço aqui, por exemplo, a quem entende, um crédito
especial no valor de R$ 605.000,00 referente a despesas com pessoal, encargos sociais na
educação, como cu não entendo muito bem a área, mas acho o valor um tanto quanto exagerado
muito dinheiro de uma vez só, mas repito, não entendo muito disso, então eu peço ao Vereador
Valdevino que desse a sua opinião, que é experiente na área « já foi Secretário da Educação.
Vereador Valdevino: é tranqúilo vereador, pelo seguinte, o orçamento do ano passado chegou
próximo aos trinta milhões, 25 % de trinta milhões são sete milhões e meio, seiscentos e cinco mil
em pessoal é um valor insignificante pela quantidade de funcionários, pelo tamanho que é a
educação e pelos valores que se é obrigado a gastar sobre pena do Prefeito cair em improbidade
Av. Beira Mar s/nº - Sul — CEP 83285.000 — Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-960
mara-ppriabotmail com Página 47
“eministrativa, seiscentos e cinco millpara educação é praticamente insignifih Z. tudo na
educação é alto, haja vista o valor que é o orçamento, nenhuma outra secretaria tem esse valor.
EM é Sade, então cu acho que é muito importante, e tudo que vai para educação não é despesa é”
investimento, nós temos que investir, triste o governo que disser que gastou na educação, ele está
tvestindo na educação: Vereador Carlesso: com certeza, mas é isso aí vereador, quando chega na
“ua área à gente e tem muito que aprender, então eu acho que na educação vale sim, sou a favor
dté e fosse mais, meio pesado em uma só vez, e ele tem um problema que no ano passado cle não
9 minimo que nós estarmos fsZEido aqui é legalizando justamente para este ano não ocorrer. se é
JUS 9soreu O ano passado, mas isso é alguma coisa contada que vai aparecer na prestação de
%. Presidente: Em 1º votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que
forem contra levantem-se. Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem nº 66/08 do Projeto de Lei Nº
69/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir Programa, ação, objetivo e metas no Plano
Plurianual - PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1” Está em discussão. Em 1º votação, Os
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se.
Aprovado. Em |" discussão a Mensagem nº 67/08 do Projeto de Lei Nº 70/08, que: “Autoriza o
Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e metas na Lei de Diretrizes Orçamentárias
LDO 2008 e em seu Anexo 1” Está em discussão, Em 1º votação. Os Vercadores que forem a
favor permaneçam como estão, os que forem contra levamemese-Aprovado. Em |º discussão a
Mensagem nº 68/08 do Projeto de Lei Nº 71/08, que: “Autoriza o Poder Executivo u abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 95.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município”, Está em discussão, Vereador Carlesso pede questão de ordem a
fim de discutir a matéria, Concedida pelo Presidente Vereador Carlesso: aqui de novo é-
autorizado um montante de noventa e cinco mil reais e aqui diz ampliação do patrimônio público.
edificação em alvenaria, vejam aqui é terrível, grotesco isso aí, eu gostaria que os senhores
Av. Beira Mar sin* — CEP 83285-000 — Pontal do Paraná'?PR — Fone (04 1) 3485.8960
y -| Simara-porfihownai] com Página 48
lorem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Reprovado o pedido de
vistas. Em 1º votação, Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem
contra levantem-se. Aprovado. Em |º discussão a Mensagem nº 69/08 do Projeto de Lei Nº
7208, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e metas no Plano
Plurianual — PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1” Está em discussão. Em 1º votação. Os
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se.
Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem nº 70/08 do Projeto de Lei Nº 73/08, que: “Autoriza o
Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias
LDO 2008 e em seu Anexo 1.” Está em discussão. Em 1º votação. Os Vereadores que forem a
favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em 1º discussão a.
Mensagem nº 71/08 do Projeto de Lei Nº 74/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 133.900,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município”. Está em discussão. Vereador Carlesso pede questão de ordem a
fim de discutir a matéria, Concedida pelo Presidente. Vereador Carlesso: essa mensagem que
Jumbém autoriza o executivo a gastar esse montante, é a construção da casa de passagem, esse até
fica meio duvidoso porque são R$ 133.900,00, isso pode até ser uma obra de 50,70,80,90,100,120
mé que não define o tamanho da obra, e é bastante dinheiro para isso, também não diz onde essa
obra vai ser construída, tem erros grotescos nesses pedidos, então eu pediria aos senhores
versadores um pedido de vistas, nós temos que definir a obra. O vereador Marcio pede para
discutir a matéria. Autorizado pelo Presidente. Vereador Marcio: essa mensagem na verdade o
Município entrou com uma contra partida, esse dinheiro é verba federal, vai ser lá onde o Prefeito
“menor comprou na Praia de Leste perto do Ivo lá, uma casa-de-passagem que pegou fogo, e na
verdade a questão de metragem o Vereador Carlesso está certo, cu pedi aparo chefe de gabinete.
Av. Beira Mae s/nº - do Sul ) CEP 83255-000 - Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455.8960
Sâmara-ppráihotmail com Página 49
” ,
DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
hd DA CM 08
dizendo qual à metragem pari a gente ter uma definição, mas o valor é uma metade que veio do
govemo federal , a outra metade do Município, e vai ser na casa de passagem onde pegou fogo em
Praia de Leste. Seria isso. Vereador Carlesso: é porque o valor de R$ 133.900,00, e a gente não
sabe a metragem, cu acho que nós devemos pensar melhor... O Vereador Valdevino pede
permissão para discutir a matéria. Concedida pelo Presidente. Vereador Valdevino: eu não estou
preocupado onde vai ser feito a casa de passagem, o importante que será feita em Pontal do Paraná
onde é nossa jurisdição, segundo R$ 133.900,00, tem que ser um tamanho compatível com o
valor, « também tem verba federal , quer dizer essa é uma contra partida do município, e terceiro,
antes que o Tribunal de Contas exigisse que tudo fosse aprovado pela Câmara, tudo era feito a
revelia nossa, agora nós estamos sabendo o que é e estamos aprovando, então isso é importante, se
& para aquilo nós podemos fiscalizar, tudo isso ocorria há um ano dois at:ás sem nós sabermos. €
ai estava uma beleza, agora que nós estamos podendo aprovar vão ficar criando obstáculos. é
incrível... Vereador Carlesso: ninguém está criando obstáculos vereador. Vereador Valdevino: está
criando obstáculos sim, & eu sei, o que você está falando aqui, cu não sou ignorante, deu a
entender, que você foi orientado, só que o cara que te orientou te orientou mal... Vercador
Carlesso: falando sério Valdevino eu tenho inteligência para isso, cu perdi minha tarde inteira .
ontem, o meu domingo estudando esta matéria... Vereador Valdevino: está sendo orientado sim. e
a pessoa que está orientando o senhor não está aqui, mas está sendo orientado. Vereador Carlesso:
não tenho orientação de ninguém, eu tenho inteligência para isso; não-eu-não aceito que digam que
cu não tenho inteligência para entender a matéria, eu fui eleito pelo povo de Pontal e até levei um
negócio fiscal de Pontal, é para isso que estou aqui, para fiscalizar, é dinheiro nosso senhor
Valdevino... Sendo a discussão interrompida pelo Presidente: A pedido do Vercador Carlesso está
em votação o pedido de vistas. Os Vereadores que forem a favor pe:maneçam como estão, os que
forem contra levantem-se. Reprovado o pedido de vistas. Em 1º votação. Os Vereadores que forem
a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em 1º discussão a
Mensagem nº 72/08 do Projeto de Lei Nº 75/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir
programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo |”
Está em discussão. Em 1º votação, Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os
que forem contra levantem-se. Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem nº 73/08 do Projeto de Lei-
CEP 83285-000 - Pontal do Parand?PR — Fone (041) 3455-4960
elmmara-pprigihotmui) com Página 50
TAL DO PARANÁ
| Estado'do Paraná —
| | 29 04 c& |
Nº 76/08, que: “Autoriza o Poder ivo a abrir crédito adicional espe q de R$
220.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município”. Está
em discussão. Vereador Carlesso pede questão de ordem a fim de discutir a matéria, Concedida
pelo Presidente. Vereador Carlesso: eu sou a favor, só que esta obra primeiro deveria ser definida.
por exemplo, com a população, dando opções de que construir ali, alguma coisa na entrada do
Município, para que o povo possa escolher, eu dou exemplo aqui da igreja católica, na escolha do
Padroeiro do Município a população votou e escolheu o santo para ser padroeiro do Município,
então eu gostaria de pedir aos senhores vereadores, para que o povo participasse tipo como uma
eleição para dar algumas opções, porque é uma coisa nossa, não é coisa do Prefeito senhor
Presidente. Vereador Valdevino pede questão de ordem a fim de discutir a matéria. Concedida
pelo Presidente. Vereador Valdevino: aí eu concordo com o vereador Carlesso, até atribui quando
foi feito o hino, dar uma premiação aquele que ganhar, fazer tipo um concurso, aquele que ganhar
vai ser a obra e ganharia o prêmio, essa é uma sugestão que nós deveríamos levar ao Prefeito
Municipal para que ele faça e até facilite o trabalho dele e aí vai ter a participação da comunidade.
Vereador Carlesso: veja bem, isso também é democracia senhor Presidente. Vereador Valdevino:
sem contar ainda que este dinheiro não saí dos cofres públicos municipais, é uma emenda do
deputado federal, então isso é muito importante. Vereador Marcio: vejam bem, o que o vercador
Carlesso fala tem uma lógica, e dependendo, aqui a princípio a gente não tem um símbolo né'
como outras cidades, isso é muito importante para o município para o turismo no município, e
quero deixar registrada aqui a falta do vereador “anjo” que é o vereador tião que não veio na
sessão, e quero deixar registrada a falta do vereador “anjo”, Vereador Carlesso: então vou pedir
vistas deste processo. Vereador Valdevino: não há necessidade, nós temos que votar e depois dar
sugestão, só falta nós não aprovarmos a emenda do deputado, daí nós temos que assinar o atestado
de sei lá o que... Vereador Carlesso: então pelo menos me prometam que daremos a sugestão ao
Prefeito que pelo menos esse pórtico seja escolha do povo. Vereador Odair: nada impede de nós
votarmos e depois dar a sugestão, aí tudo bem. Presidente: Em 1º votação. Os Vercadores que
forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. A pedido do
vereador Valdevino-for-colocado-em votação nominal pelo presidente a dispensa do interstício de
24 horas, votando a redação final por unanimidade, Vereador Carlesso: eu só queria deixar bem
claro que não vou ficar para a segunda votação aqui, nesses dez 15 minutos que se passaram lá sc
Av. Beira Mar s/nº - Popeff do Sul )- CEP 83255-000 - Pontal do Parand?PR — Fone (041) 3455-8960
* | simee-pordihotmuil com Página 51
r
CÂMARA M ICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná ———
çó deixo
meus parabéns de eu não ter conseguido aprovar nenhum pedido de vistas, nós votamos dinheiro
onde não diz nem onde, 1 nem quando, então, obrigado. E não havendo mais nada a tratar encerrou
a presente sessão. Para constar eu, Márcio Luiz Gonçalves Kammers, 1º Secretário, lavrei a
presente Ata, que lida e achada conforme vai devidamente assinada pelo Senhor Presidente e
demais membros da Mesa Executiva. XXXXXXXKKKAKKKKKKKKKAAKKKAKKKKKKK KIKI
Marcio Luiz Gonçalves Kammers
1º secretário
A = «al
Av Beira Mar sn - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Parana?PR - Fone (041) 3455-8960
cámara-ppráibotmail com Página 52
Ofício nº 191/GAB
Assunto: Encaminha Mensagem nº S6/08
Excelentíssimo Senhor Presidente: (pues ru sedes cha
Em atendimento a Oficio da Câmara Municipal de Pontal do Paraná, pelo qual
Vossa Excelência requer seja encaminhado ao Legislativo Projeto de Lei visando alterações no
Orçamento desta Unidade, apresentamos a Mensagem nº 56/08, acompanhada do Projeto de Lei
que “Abre crédito adicional suplementar de R$ 100.000,00 para reforço de dotação
consignada no orçamento vigente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná.*
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada estima é
distinta consideração.
RUDISNEY GIMÊNES
Excelentíssimo Senhor
ALEXANDRE GUIMARÃES PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Rus Nosndo Gonna Gina GIRO AEDI e q
Rua Noémio Gabriel Simas, 675 - CEP 83255-000 Fone/FAX [0741] 3973-7000 EMail : prefeiturafipontaldoparara pr gov br
Buinsário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
Prefeitura Municipal
Pontal do Paraná
GRITÃO GABINETE DO PREFEITO
NES 2002/2008
MENSAGEM Nº 56/08
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de lei que “Abre
crédito adicional suplementar de R$ 100.000,00 para reforço de dotação consignada no
orçamento vigente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná”
Conforme justificativa apresentada pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Pontal do Paraná, o presente projeto tem por objetivo a “adequação da Lei Orçamentária do
exercício de 2008. Estas alterações são necessárias para atender as necessidades reais para o
bom funcionamento da Câmara Municipal... e a justificativa para que possamos assim agilizar os
trabalhos afim de que se mantenha o bom funcionamento da Câmara Municipal. "
Aproveitamos o ensejo para externar nossos protestos de admiração e apreço aos
dignos componentes dessa Câmara Municipal.
RUD
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Rua Noêmio Gabriel Simas, 675 - CEP 83255-000 Fons/FAX (041) 3972-7000 EMail : prefeituradipontaidogarans prgov be —
Baineário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
PROJETO DE LEI 540%
Súmula: “Abre crédito adíçio uplegto de
RS 100.000,00 para reforço de-dotação consignada
no orçamento vigente da Câmara Municipal de
Pontal do Paraná”.
Am. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil
reais), para reforço de dotação consignada no orçamento vigente da Câmara Municipal de Pontal
do Paraná, conforme abaixo especificados:
Órgão — 0100 — LEGISLATIVO MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 0101 — Câmara Municipal
0101.0122022.002 — Administração da Câmara Municipal
3.3.90.14.00,00 - Diárias Pessoal Civil - Fonte de Recurso 01001 R$ 58.000,00
3.3.90.35.00.00 — Serviços de Consultoria - Fonte de Recurso 01001 R$ 42.000,00
Total do crédito adicional suplementar a que se refere esta Lei RS 100.000,00
Art. 2º Constitui recurso para cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o
art.1º, o recurso na forma do contido no inciso III. $1º, do artigo 43, da Lei Federal nº4320 de 17
de março de 1964, correspondente a anulação parcial de dotação consignada no orçamento vigente
da Câmara Municipal de Pontal do Paraná, no valor de R$ 100,000,00 (cem mil reais), conforme
abaixo especificado:
Órgão — 0100 - LEGISLATIVO MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 0101 — Câmara Municipal
0101.0122022.002 — Administração da Câmara Municipal
3.1.90.11,00,00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - Fonte de R$ 100.000,00
Recurso 01001
Total do recurso anulado para abertura do crédito suplementar a que se R$ 100.000,00
refere esta Lei
Ar. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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