materia nº 62/2008

Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Mensagem N*: SHlod ProcessoN*: (22/08 Ê
Ante Projeto: ÁR/OZ
Emenda: hutofiza O oa Estória p cnclue Pretas,
fe) Nr, META n) & Lt vt A Cars En) va
Ldo JooBb E em SEy ANkNO TT."
Iniciativa do: DAL Extcurvo.
Apresentadoem 24 104 [08 Obs:
COMISSÕES TÉCNICAS
DATA
1º Relator
LEGISLAÇÃO JR. 2 »
1 n
FINANÇAS O.F. Es
URBANISMO LM. 1.
Educ. CSATMA 2-2...
1 »
2 » 2
OBS.: e
4
Encaminhada a Sessão pelo Oficio N.º:
Em Pauta - 1º Sessão Dia
Em Discussão e Votação a Emenda em
Rm Discussão e Votação Única fo.
Em 1º Discussão e Votação em 28 10Y 408 |
Em Disc. e Votação a Redação Finalem 48 (04 (98 |
Assunto: Encaminha Mensagem nº. 59/08 mas
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceituam os Artigos 46, $ 1º, e 67, inciso XII, da Lei
Orgânica do Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja
apreciada de forma extraordinária e em regime de urgência, por essa Casa Legislativa, a
Mensagem nº 59/08, acompanhada do Projeto de Lei que “Autoriza o Poder
Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO 2008 e em seu Anexo 1”.
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
RUDIS G ES
Excelentissimo Senhor
ALEXANDRE GUIMARÃES PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Rua Noémio Gabriel Simas, 675 — CEP 83255-000 FoneiFAX (0241) 39727000 Ema:
Baineário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
MENSAGEM Nº 59/08
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de lei que
“Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO 2008 e em seu Anexo [”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo incluir, na lei que define as
Diretrizes Orçamentárias para 2008 (Lei Municipal nº 761/07), programa de Governo na
função Desporto e Lazer.
A meta à ser alcançada é a construção de vestiário no campo de futebol
localizado no Balneário Shangri-lá.
Para tanto. é necessário incluir, na LDO 2008, a programação descrita no
art. 1º do projero de lei em anexo.
Diante do exposto, e certos da importância do projeto de lei, solicitamos
que seja apreciado de forma extraordinária e em regime de urgência, por essa Casa
Legislativa, conforme prevê o Artigo 67, inciso XIII, c/c Artigo 23, inciso 1, ambos da
Lei Orgânica do Município. e, na oportunidade, reiteramos nossos protestos de
admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Pontal do il de 2008.
RUDIS ENES
Rua Noêmio Gabriof Simas, 575 - CEP 83255-000 Fone/FAX [041] 35727000 Eai:
Bainsário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
GABINETE PREERI
PROJETO DE LEI 6dlog
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a incluir
Programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes
Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo 1.
Am. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Anexo | da Lei
Municipal nº 761, de 19 de julho de 2007 - LDO 2008, a seguinte programação:
FUNÇÃO DE GOVERNO 27 — DESPORTO E LAZER
Subfunção 812: DESPORTO COMUNITÁRIO
Programa: 0004 — Ampliação do Patrimônio Público
Meta : Construção em alvenaria de um vestiário, localizado no Balneário de Shangri-Lá.
Unidade: metro quadrado sendo: Construção com área de até 100,00 m?
Projeto orçamentário: Construção em alvenaria de um vestiário, localizado no Balneário
de Shangri-l.á
Recursos para 2008: R$ 61 “000,00 (sessenta e um mil reais),
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná, 22 de abril de 2008.,
RUD NES
=
( é
VOLNEI DA COSTA. VERGINIA
Secretário Municipal de Obras e Urbanismo Procuradora
Rua Noêmio Gabriel Simas, 675 - CEP 83255-000 FonaiFAX (041) 38757000 Eai:
Balneário de Prais de Leste — Pontal do Paraná - PR
CÂMARA Wi NICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
tado do P À
Estado o Paraná =.
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us, | A me, os A
De.
EDITAL Nº 010/08
Alexandre Ctimarzes Pereira presidente da Câmurs Municipal de Pontal do
Paraná Estado do Paraná no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 23 inciso II
da Lei Orgânica do Municínio ce Pontal do Paraná.
Resolve:
Convocar extrsorcinariamente 2 Câmara Municipe! de Pontal do Paraná
nos dias 28 de abril e 30 de abr! de 2008 ás 9:00 horas n fm de:
* Apreciação e votação da Mensagem (156/08 do Projeto de
Lei Nº 59/08, que: Súmula: “Abro crédito adicional
suplementar de R$ 100.000,00 para reforço de dotação
consignada no orçamento vigente da Câmara Municipal de
Pontal do Paraná
* Apreciação e votação da Mensagem Nº 057/08 do Projeto
de Lei Nº 60/08, que: Súmuls: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 150.000,00
e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente
do Município,”
* Apreciação e votação da Mensagem Nº 058/08 do Projeto
de Lei Nº 61/08, que: Súmula: “Autoriz: o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual —
PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1.”
* Apreciação e votação da Mensagem nº (159/08 do Projeto de
Lei Nº 62/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes
Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo 1”
Av. Beira Mar s/nº - Posta) do Su) - CED g39es —Ponta' do Paraná?PR Cone (041) 3455.8960
(7
PuReciaça ip e geme da Mersagem nº OGO! 2). de
Lei Nº 63/08, que: Súmula: 'Autoriz; "oder Executivo a
abrir crécico adiciona! espaçia!. no valor “e RS 61,000,00 e à
efetuar s'terações de naturaza “tenice no vamento vigente do
erossgeigaios Tr
Apreciação e votação da Me: sagem nº (151/08 do Projeto de
Lei Nº 64/08, que: Súmula: “Amtoriz: Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta ro Plano Plurianual —
PPA 2006 2009 e em seu Anexo Li
e votação da Mensagem nº 142/08 do Projeto de
OS. que: Súmula: “Autoriza « Poder Executivo a
ama, ação, objetivo e meta »z Lei de Diretrizes
rçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo !*
Apreciação e votação da Mer sagem nº 163/08 do Projeto de
Lei Nº 66/08. gue: Súmula: “Autoriza v Poder Executivo a
abrir crédito adiciona! esnecia!. no valor RS 150.000,00 e a
efetunr alierações de natureza técnic no orçamento do
Município,”
Apreciação e votação da Mensagem nº 164/08 do Projeto de
Lei Nº G7/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
conceder Cireito rea! de iso de imóveis núls'icos dominais.”
Apreciação e votação da Mer sagem nº 155/08 do Projeto de
Lei Nº 68/08, que: Súmuiz: “Autoriza Poder Executivo a
abrir créciro adiciona! especial. no velor 25 605.000,00, ea
eicrações de natureza ácnica no vrçamento vigente do
UM Come (041) 3455-8960
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DIÁRIO OFICIAL DA CÂMAR:
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997
SESSÕES:
|- | ORDEM DO DIA
2 MENSAGENS PREFEITURAIS
3- — COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES:
EXPEDIENTES RECEBIDOS
ATOS DA MESA EXECUTIVA:
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA:
DIÁRIO Nº: 029/08
HORA: 16:30
DATA: 25/04/2008.
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
| ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
19º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3º LEGIS! 4 TURA DA 4º
SESSÃO LEGISLATIVA, REALIZADA EM
28/04/2008 às 9:00 horas
| Ordem do Dia ]
1º VOTAÇÃO
e Mensagem 056/08 do Projeto de Lo Nº 59/08, que:
Súmula: “Abre crédito adicional sunlementar de RS
100.000,00 para reforço de dotacão consignada no
orçamento vigente da Câmara Munic'nal de Pontal do
Paraná,”
e Mensagem Nº 057/08 do Projeto de “ci Nº 60/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adiciona! suplementar, no valor de RS 150.000,00 e a
efetuar alterações de natureza técr'ca no orçamento
vigente do Município.”
e Mensagem Nº 058/08 do Projeto de Lei Nº 61/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Exccutivo a incluir
programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual —
PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1.”
e Mensagem nº 059/08 do Projeto de “ci Nº 62/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Exceutivo a incluir
programa, ação, objetivo c meta rn: Lei de Diretrizes
Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo 1.º
e Mensegem nº 060/08 do Projeto de Lei 08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Exceutivo a abrir crédito
adiciona! especial, no valor de RS 61.000,00 e à efetuar
alterações de natureza técnica no or: nento vigente do
Municipio,“
Mensagem nº 061/08 do Projeto de “ci Nº 64/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Excoutivo a incluir
programa, ação, objetivo e meta no Piano Plurianual —
PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1.”
Mensagem nº 062/08 do Projeto de “4 Nº 65/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Exceutivo a incluir
programa, ação, objetivo e met nº Lei de Diretrizes
Orçamentárias LDO 2008 e em seu Aroxo Lº
Mensagem nº 063/08 do Projeto de Lei Nº 66/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Execut'» à abrir crédito
adiciona! especial, no valor de R$ 15º.000.00 « a efetuar
alterações de natureza técnica vo orçamento do
Município.”
Mensagem nº 064/08 do Projeto de Le: =“ 67/08. que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo » conceder direito
real de uso de imóveis públicos dorvinuis,”
Mensagem nº 065/08 do Projeto dz “ei Nº 68/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adiciona! especial, no valor de RS 605.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orcamento vigente do
Municipio.”
Mensagem nº 66/08 do Projeto de ci Nº 69/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Excentivo a incluir
programa, ação, objetivo e metas no “lmo Plurianual —
PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1.”
CÁ E AL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Após verificação de quorum pelo 1º secretário, o presidente solicitou que fosse feita a leitura dos
expedientes aqui citados: EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 010/08: Alexandre Guimarães Pereira
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná Estado do Paraná no uso de suas atribuições
tegais e nos termos do Artigo 23 inciso II da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná,
Resolve: Convocar extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do Paraná nos dias 28 de
abril e 30 de abril de 2008 és 9:00 horas a fim de: Apreciação e votação da Mensagem 056/08 do
Projeto de Lei Nº 59/08, que: Súmula: “Abre crédito adicional suplementar de R$ 100.000,00 para
reforço de dotação consignada no orçamento vigente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná ”
Apreciação e votação da Mensagem Nº 057/08 do Projeto de Lei Nº 60/08, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 150.000,00 e a”
eletuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.” Apreciação e votação
da Mensagem Nº 058/08 do Projeto de Lei Nº 61/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo 4
incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual - PPA 2006/2009 é em seu Anexo 1”
Apreciação e votação da Mensagem nº 059/08 do Projeto de Lei Nº 62/08, que: Súmula: “Autoriza
Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias
LDO 2008 e em seu Anexo 1.” Apreciação e votação da Mensagem nº 060/08 do Projeto de Lei Nº
Apreciação e votação da Mensagem nº 061/08 do Projeto de Lei Nº 64/08, que: Súmula: “Autoriza
9 Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2006/2009
$ em seu Anexo 1.” Apreciação e votação da Mensagem nº 062/08 do Projeto de Lei Nº 65/08.
que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de.
Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo L” Apreciação e votação da Mensagem nº
063/08 do Projeto de Lei Nº 66/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 150.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no
Av. Beira Mar s/nº - — CEP 83255-000 - Pontal do Parand?PR - Fone (041) 3455-8960
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CÂMARA AMC IPAL DE PONTAL DO PARANÁ
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orçamento do Município.” ibuisiem € votação da Mensagem nº 064/08 W ;
67/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso de imóveis
públicos dominais.” Apreciação e votação da Mensagem nº 065/08 do Projeto de Lei Nº 68/08,
que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicionar especial, no valor de R$
605.000,00, c a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município."Apreciação e votação da Mensagem nº 66/08 do Projeto de Lei Nº 69/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir Programa, ação, objetivo e metas no Plano
Plurianual — PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1.” Apreciação e votação da Mensagem nº 67/08 do
Projeto de Lei Nº 70/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e metas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2008 e em seu Anexo 1” Apreciação e
votação da Mensagem nº 68/08 do Projeto de Lei Nº 71/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder
Fxecutivo à abrir erédito adicional especial, no valor de R$ 95.000,00, e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município.” Apreciação e votação da Mensagem nº
69/08 do Projeto de Lei Nº 72/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
“ção, objetivo é metas no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1” Apreciação «
votação da Mensagem nº 70/08 do Projeto de Lei Nº 73/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008
é em seu Anexo 1” Apreciação e votação da Mensagem nº 71/08 do Projeto de Lei Nº 74/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
133.900,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
Apreciação e votação da Mensagem nº 72/08 do Projeto de Lei Nº 75/08, que: Súmula: “Autoriza
o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias
LDO 2008 e em seu Anexo 1.” Apreciação e votação da Mensagem nº 73/08 do Projeto de Lei Nº
76/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
220.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.” Pontal
do Paraná, 25 de abril de 2008. Alexandre Guimarães Pereira — Presidente. Após verificação de
quorum pelo 1º secretário, deu-se início a discussão e votação dos seguintes Projetos de Lei: Em.
1º discussão a Mensagem nº 056/08 do Projeto de Lei Nº 59/08, que: “Abre crédito adicional
suplementar de R$ 100.000,00 para reforço de dotação consignada no orçamento vigente da
Câmara Municipal de Pontal do Paraná ” Está em discussão. O Vereador Carlesso pede questão de
Av. Beira Mar s/nº Sul — CEP 83255-000 - Pontal do Parand?PR — Fone (041) 3453-8960
- câmara-ppridibotmalL com Página 43
orameno vigente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná, com certeza repasse que exi
sendo feito é pouco não é . Aonde vai este montante, que precisamos de mais cem mil reais? De
repente aqui o Presidente ou o Vereador Marcio deve saber me dizer onde está sendo gasto este
dinheiro To, porque o repasse está sendo feito, a gente sabe qual foi o orçamento para a Casa do ano
de 2008, e agora tem reforço, se os nobres vereadores me disserem onde está sendo gasto, ou os
nobres outros vereadores que não fazem parte desta mesa, porque eu preciso que alguém me diga
porque cu não estou entendendo nada porque precisa de reforço. O vercador Marcio pede para
discutir a matéria. Concedido pelo Presidente. Vereador Marcio: eu não vou cobrar para dar aula
para ninguém, até porque quando alguém se torna vereador tem que saber o que está votando. Eu
vou ensinar agora, na-verdade-esse orçamento que está sendo votado, já é da Casa, nós não
estamos pedindo reforço nenhum, é só para mexer na rubrica da Casa porque tem que ser através
de Projeto de Lei, mas ele já está embutido no nosso orçamento, então não é nada a mais.
Vereador Carlesso: nobre vereador, o senhor pega a matéria aqui para ver o que diz Vereador
Marcio: é isso é questão de interpretação de texto não é, tem que entender que este orçamento já
está, para consertar porque o nosso orçamento não conseguiu acertar do jeito que a gente queria,
então falta R$ 42.000,00 para assessoria contábil e mais R$ 58.000,00 para diária civil, mas já está
dentro do nosso orçamento, é que o plenário não tem poder de mexer no orçamento da Casa sem
vir do Executivo para abrir crédito e mudança no nosso orçamento, igual o Prefeito pede, só isso,
não é R$ 100.000,00 a mais nem a menos. Vereador Carlesso: mas a resposta o senhor não me
deu, onde está sendo gasto esse valor além do repasse ainda com reforço? Vereador Marcio: Vossa
Excelência, R$ 42.000,00 para assessoria contábil e mais R$ 58.000,00 para diária civil, mas esse
orçamento já é nosso, aquele que o Senhor já votou. Vereador Carlesso: isto, mas aqui diz
reforço, me desculpe mas não Taz parte... Presidente: Em 1º votação. Os Vereadores que forem a
favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se, Aprovado. Em 1º discussão a
Mensagem Nº 057/08 do Projeto de Lei Nº 60/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional suplementar, no valor de R$ 150.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica
no orçamento vigente do Município”. Está em discussão. Vereador Carlesso pede questão de
ordem a fim de discutir a matéria, Concedida pelo Presidente. Vereador Carlesso: aqui
Av. Beira Mar sin Sul — CEP 85255-000 - Pontal do Parana?PR — Fone (04 |) 3455-8960
cdmara-pprjhotmail com Página 44
“4
D NTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
talvez o nobre Vereador Osni saiba onde vai sair o calçadão de Ipanema? Vereador Osni: vai ser -
na principal, da praça até a Avenida Atlântica, beira mar. Vereador Carlesso: outra coisa, eu
fazendo parte da Comissão de Obras e Urbanismo não me foi consultado, « ou os nobres Vereadores
acharam os outros dois membros da comissão, porque com certeza são R$ 150.000,00 « eu
fazendo parte da comissão não fui consultado, não dei meu parecer e quer dizer que se vota desta
maneira na Casa. O vereador Marcio pede para discutir a matéria. Concedido pelo Presidente.
Vereador Marcio: a matéria uma vez protocolada na Casa e colocada em edital, ou as comissões
dão o parecer em caráter de urgência porque é o caso eleitoral, temos que fazer o município
crescer, trabalhar, independente do assunto, chegou aqui , protocolou deu o parecer e pronto E
calçadão é bom, tem que fazer em Pontal do Sul, Shangri-lá, mais uns dois ali em Santa Terezinha.
Cunoas, Guarapari, Barrancos, parabéns Gimenes. Vereador Carlesso: Mas não desta maneira, cu
faço parte da comissão, e as extraordinárias são convocadas nem 24 horas antes, não tenho tempo
hábil, eu recebi parte disto aqui na sexta feira à noite. Presidente: Em 1º votação. Os Vercadores
que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em 1º"
discussão a Mensagem Nº 058/08 do Projeto de Lei Nº 61/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 e em seu Anexo |”
Está em discussão. Em 1º votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os
que forem contra levantem-se. Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem nº 059/08 do Projeto de
Lei Nº 62/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei
de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo 1.” Está em discussão. Em 1º votação. Os
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se.
Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem nº 060/08 do Projeto de Lei Nº 63/08, que: “Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 61.000,00 e a efetuar alterações
de natureza técnica no-orçamento vigente do Município.” Está em discussão, Vereador Carlesso
pede questão de ordem a fim de discutir a matéria, Concedida pelo Presidente. Vereador Carlesso:
essa matéria nesse valor de R$ 61.000,00, é para construção de vestiário no campo de Shangri-lá,
só que não traz a metragem, então fica dificil aprovar, e eu gostaria de pedir aos nobres vereadores
para pedirmos vistas do processo porque onde não tem nem metragem, não podemos aprovar sem
saber o que estamos votando. Vereador Valdevino pede questão de ordem a fim de discutir a
Av. Beira Mar Pontal Sul - CEP 83285-000 Pe e Fone (04 1) M5S-N960
7 Página 45
CÃ 1 DO PARANÁ
Estado do Paraná
não estamos discutindo a planta do imóvel que será construído, vai ser construído e cabe a nós.
depois ir lá e fiscalizar, cu acho que isso é desnecessário. O vereador Carlesso hoje resolveu não
aprovar nada , nem calçamento, nem escola, nem muro, nem vestiário, será que o pessoal do
esporte vai gostar disso, seria bom ser gravado isso, para as pessoas verem o quanto o vereador
está colaborando com o Município, quando é uma cois pári'o oraiiento vota até sem saber,
agora quando é para obras no Município aí tem que aparecer metragem não é vereador. Vercador
Carlesso: mas nessa área cu entendo, mas quando chegar na área da educação eu vou pedir a sua
opinião que o senhor entende, então eu peço vistas do Processo. Presidente: A pedido do Vereador
Carlesso está em votação o pedido de vistas. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como
estão, os que forem contra levantem-se. Reprovado o pedido de vistas. Em 1º votação. Os
Vercadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se,
Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem nº 061/08 do Projeto de Lei Nº 64/08, que: “Autoriza o
Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual - PPA 2006/2009 €
em seu Anexo 1” Está em discussão. Em 1º votação. Os Vereadores que forem a favor-
permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em 1º discussão a
Mensagem nº 062/08 do Projeto de Lei Nº 65/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir
programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo 1”
Está em discussão. Vereador Carlesso pede questão de ordem a fim de discutir a matéria.
Concedida pelo Presidente, Vereador Carlesso: aqui na matéria do prefeito diz que é um aumento
de 30mº, apenas isso, já a reforma é até de 310m?, o que quer dizer que a reforma seria uma
pintura em amarelo, e lá se foram R$ 150.00,00, uma pintura, senhores vereadores isto é uma
vergonha, não justifica tamanho valor, aqui diz um aumento de 30m?, talvez a maioria dos
senhores vereadores não tiveram a matéria e não estudaram, eu estou com todas as matérias aqui,
faço questão de pegar. Vereador Valdevino: mas foi o que cu disse, cabe a nós fiscalizarmos
depois, se toda matéria que aprovarmos aqui soubermos a metragem, não vamos aprovar nada,
temos que aprovar e fiscalizar depois, essa é a nossa função. Presidente: Em |* votação Os
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se.”
Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem nº 063/08 do Projeto de Lei Nº 66/08, que: “Autoriza o
Poder Executivo a abrir ito adicional especial, no valor de R$ 150.000,00 e a efetuar
Dá
Av. Beira Mar gfnº - do Sul — CEP 83285-000 - Pontal do Puraná?PR — Enne (041) 3455-8960
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CIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
. Estado do Paraná
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alterações de natureza técnica no orçamento do Município”. Está em disc ssã
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem conta tem-se,
Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem nº 064/08 do Projeto de Lei Nº 67/08, que: “Autoriza o
Poder Executivo a conceder direito real de uso de imóveis públicos-dominais”. Está em discussão.
Vereador Carlesso pede questão de ordem a fim de discutir a matéria, Concedida pelo Presidente.
Vereador Carlesso: essa matéria eu sou a favor sim do executivo, é sobre a concessão de direito de
direito dos imóveis na quadra 2 do Balneário Primavera, onde nós dissemos para os seus atuais
ocupantes, por 50 anos, prorrogáveis por mais S0 anos, justifica-se que lá existem famílias de
trabalhadores com baixa renda, cu até a princípio, fiz uma indicação aqui pedindo até a reforma
das casinhas, que foram mal construídas com material de baixa qualidade, lá tem problema de
esgoto, não tem proteção nas casas, então nada mais justo do que concedermos o direito aquela
população, com certeza eu tiro o chapéu para o Executivo. Vereador Marcio: quero parabenizar o
vereador Carlesso, que votou uma matéria favorável, por isso que está esse sol bonito, é uma
indicação deste vereador, que tenho lá alguns companheiros de partido, só não quero que o
prefeito pinte as casas de amarelo, mas parabenizo o vereador Carlesso, e tem que divergir, não.
pode ser todo mundo a favorável, a democracia é isso, tem os prós e os contras. Presidente: Em I*
votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra
levantem-se. Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem nº 065/08 do Projeto de Lei Nº 68/08, que:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 605.000,00, e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município”. Está em discussão.
Vereador Carlesso pede questão de ordem a fim de discutir a matéria, Concedida pelo Presidente.
Vereador Carlesso: agora chegou onde eu peço aqui, por exemplo, a quem entende, um crédito
especial no valor de R$ 605.000,00 referente a despesas com pessoal, encargos sociais na
educação, como eu não entendo muito bem a área, mas acho o valor um tanto quanto exagerado
muito dinheiro de uma vez só, mas repito, não entendo muito disso, então eu peço ao Vereador
Valdevino que desse a sua opinião, que é experiente na área e já foi Secretário da Educação.
Vereador Valdevino: é tranqúilo vereador, pelo seguinte, o orçamento do ano passado chegou
próximo aos trinta milhões, 25 % de trinta milhões são sete milhões e meio, seiscentos e cinco mil:
em pessoal é um valor insignificante pela quantidade de funcionários, pelo tamanho que é a
educação e pelos valores que se é obrigado a gastar sobre pena do Prefeito cair em improbidade
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y . elmara- poriibotmail com Página 47
ÂMARA M AL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
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administrativa, seiscentos e cinco mil para educação é praticamente insignificant udo na
educação é alto, haja vista o valor que é o orçamento, nenhuma outra secretaria tem esse valor,
Pem saúde, então cu acho que é muito importante, e tudo que vai para educação não é despesa é
investimento, nós temos que investir, triste o govemo que disser que gastou na educação, ele está
investindo na educação. Vereador Carlesso: com certeza, mas é isso aí vereador, quando chega na
Sua área à gente e tem muito que aprender, então cu acho que na educação vale sim, sou a favor
é se fosse mais, meio pesado em uma só vez, e ele tem um problema que no ano passado ele não
Mingiu a meta, não sei se vocês estão sabendo que a meta não foi atingida nos gastos com
educação, parece que faltou uma quirera aí. Vereador Valdevino: eu, por exemplo, acredito que
Mão, até porque se não atingiu, o artigo 12 da Constituição é claro, dizendo que se não gastar o da
educação ele terá problemas sérios de improbidade, é uma das coisas mais sérias da administração
pública o não cumprimento dos 15% da saúde e dos 25% da educação, isso aí é obrigatório. Então
9 mínimo que nós estamos fazendo aqui é legalizando justamente para este ano não ocorrer, se é
95 comeu o ano passado, mas isso é alguma coisa contada que vai aparecer na prestação de
Somtas. Vereador Carlesso: mas é uma verdade sim, o ano passado ele não atingiu a meta dos 25
*6. Presidente: Em 1* votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que
forem contra levantem-se. Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem nº 66/08 do Projeto de Lei Nº
69/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e metas no Plano
Plurianual — PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1” Está em discussão. Em 1º votação. Os
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se.
Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem nº 67/08 do Projeto de Lei Nº 70/08, que: “Autoriza o
Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e metas na Lei de Diretrizes Orçamentárias
LDO 2008 é em seu Anexo L” Está em discussão. Em 1º votação. Os Vereadores que forem a
favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em 1º discussão a
Mensagem nº 68/08 do Projeto de Lei Nº 71/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no y valor de R$ 95.000,00, e a efetuar nlterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município”. Está em discussão. Vereador Carlesso pede questão de ordem à
fim de discutir a matéria, Concedida pelo Presidente. Vercador Carlesso: aqui de novo é-
Autorizado um montante de noventa e cinco mil reais e aqui diz ampliação do patrimônio público,
edificação em alvenaria, vejam aqui é terrível, grotesco isso aí, eu gostaria que os senhores
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«| cdmara-ppriihotmail com Página 48
TAL PARANÁ
' Estado do Paraná
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sm que rua, uma obra fantasma, eu gostaria cu vissem a mensagem nº 068/2008. não estou
brincando não, esses R$ 95.000,000 é uma vergonha, é uma obra fantasma, então eu pediria aos
senhores vereadores vistas do processo para que possamos analisar melhor é pedir informação ao
Executivo para que nos diga, quantos metros, onde, o que? Então eu peço vistas desse processo.
Presidente: A pedido do Vereador Carlesso está em votação o pedido de vistas. Os Vereadores que
forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Reprovado o pedido de
vistas, Em 1º votação, Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem
contra levantem-se, Aprovado. Em 1º discussão & Mensagem nº 69/08 do Projeto de Lei Nº
7208, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e metas no Plano
Plurianual — PPA 2006/2009 e em seu Anexo |” Está em discussão. Em |* votação. Os
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se.
Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem nº 70/08 do Projeto de Lei Nº 73/08, que: “Autoriza o
Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias
LDO 2008 e em seu Anexo 1” Está em discussão. Em 1º votação. Os Vereadores que forem a
favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em 1º discussão a
Mensagem nº 71/08 do Projeto de Le: Nº 74/08, que: “Autoriza-o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 133.900,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município”. Está em discussão. Vereador Carlesso nede questão de ordem a
fim de discutir a matéria, Concedida pelo Presidente. Vereador Carlesso: essa mensagem que
também autoriza o executivo a gastar esse montante, é a construção da casa de passagem, esse até
fica meio duvidoso porque são R$ 133.900,00, isso pode até ser uma obra de 50,70,80,90,100,120
mé que não define o tamanho da obra, e é bastante dinheiro para isso, também não diz onde essa
obra vai ser construída, tem erros grotescos nesses pedidos, então cu pediria aos senhores
vereadores um pedido de vistas, nós temos que definir a obra. O vereador Marcio pede para
discutir a matéria. Autorizado pelo Presidente. Vereador Marcio: essa mensagem na verdade o
Município entrou com uma contra partida, esse dinheiro é verba federal, vai ser lá onde o Prefeito
anterior comprou na Praia de Leste perto do Ivo lá, uma casa de passagem que pegou fogo, e na
verdade a questão de metragem o Vereador Carlesso está certo, eu pedi aparo chefe de gabinete
Av. Beira Mar nº - Pontal do Sul ) CEP 85255-000 - Pontal do Parand7PR — Fore (041) 3455-8960
edmara-ppríihotmuilcom Página 49
CÂMARA PAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
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dede que não custa nada mandar indusivo &'pejen? bo esfheiro que assi ;
dizendo qual a metragem para q gente ter uma definição, mas o valor é uma metade que veio do
governo federal , a outra metade do Município, e vai ser na casa de passagem onde pegou fogo cm
Praia de Leste. Seria isso. Vereador Carlesso: é porque o valor de R$ 133.900,00, e a gente não
sube à metragem, eu acho que nós devemos pensar melhor... O Vereador Valdevino pede
permissão para discutir a matéria. Concedida pelo Presidente. Vercador Valdevino: eu não estou
preocupado onde vai ser feito a casa de passagem, o importante que será feita em Pontal do Paraná
onde é nossa jurisdição, segundo R$ 133.900,00, tem que ser um tamanho compatível com o
valor, é também tem verba federal, quer dizer essa é uma contra partida do município, e terceiro,
antes que o Tribunal de Contas exigisse que tudo fosse aprovado pela Câmara, tudo cra feito a
revelia nossa, agora nós estamos sabendo o que é e estamos aprovando, então isso é importante, se
é para aquilo nós podemos fiscalizar, tudo isso ocorria há um ano dois atrás sem nós sabermos, €
aí estava uma beleza, agora que nós estamos podendo aprovar vão ficar criando obstáculos, é
incrível... Vereador Carlesso: ninguém está criando obstáculos vercador. Vereador Valdevino: está
criando obstáculos sim, € eu sei, o que você está falando aqui, eu não sou ignorante, deu a
entender, que você foi orientado, só que o cara que te orientou te orientou mal... Vereador
Carlesso: falando sério Valdevino eu tenho inteligência para isso, cu perdi minha tarde inteira,
ontem, o meu domingo estudando esta matéria... Vereador Valdevino: está sendo orientado sim, €
a pessoa que está orientando o senhor não está aqui, mas está sendo orientado. Vereador Carlesso:
não tenho orientação de ninguém, eu tenho inteligência para isso, não e não aceito que digam que
cu não tenho inteligência para entender a matéria, eu fui eleito pelo povo de Pontal e até levei um
negócio fiscal de Pontal, é para isso que estou aqui, para fiscalizar, é dinheiro nosso senhor
Valdevino... Sendo a discussão interrompida pelo Presidente: A pedido do Vereador Carlesso está
em votação o pedido de vistas. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que
forem contra levantem-se. Reprovado o pedido de vistas. Emrt-votação- Os Vereadores que forem
a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em |* discussão a
Mensagem nº 72/08 do Projeto de Lei Nº 75/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir
programa, ação, objetivo e meta na Le: de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo L”
Está em discussão. Em 1º votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os
que forem contra levantem-se. Aprovadc. Em 1º discussão a Mensagem 1º 73/08 do Projeto de Lei-
Av. Beira Mar sinº - do Jul — CEP 83255-000 = Pontal do Paraná?FR — Fone (041) 3455-8960
* | cimar-poráihotmaiLcom Página 50
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Nº 76/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional espekial,
220.000,00, e a efetuar jar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do umicípio”. Está
em discussão. Vereador Carlesso pede questão de ordem a fim de discutir a matéria, Concedida
pelo Presidente, Vereador Carlesso: eu sou a favor, só que esta obra primeiro deveria ser definida,
por exemplo, com a população, dando opções de que construir ali, alguma coisa na entrada do
Município, para que o povo possa escolher, eu dou exemplo aqui da igreja católica, na escolha do
Padroeiro do Município a população votou e escolheu o santo para ser padroeiro do Município,
então eu gostaria de pedir aos senhores vereadores, para que o povo participasse tipo como uma
eleição para dar algumas opções, porque é uma coisa nossa, não é coisa do Prefeito senhor
Presidente. Vereador Valdevino pede questão de ordem a fim de discutir a matéria, Concedida
pelo Presidente. Vereador Valdevino: aí eu concordo com o vereador Carlesso, até atribui quando
foi feito o hino, dar uma premiação aquele que ganhar, fazer tipo um concurso, aquele que ganhar
vai ser a obra e ganharia o prêmio, essa é uma sugestão que nós deveríamos levar ao Prefeito
Municipal para que ele faça e até facilite o trabalho dele e aí vai ter a participação da comunidade.
Vereador Carlesso: veja bem, isso também é democracia senhor Presidente. Vereador Valdevino:
sem contar ainda que este dinheiro não saí dos cofres públicos municipais, é uma emenda do
deputado federal, então isso é muito importante. Vereador Marcio: vejam bem, o que o vereador
Carlesso fala tem uma lógica, e dependendo, aqui a princípio a gente não tem um símbolo né
como outras cidades, isso é muito importante para o município para o turismo no município, €
quero deixar registrada aqui a falta do vereador “anjo” que é o vereador tião que não veio na
sessão, e quero deixar registrada a falta do vereador “anjo”. Vereador Carlesso: então vou pedir
vistas deste processo. Vereador Valdevino: não há necessidade, nós temos que votar e depois dar a
sugestão, só falta nós não aprovarmos a emenda do deputado, daí nós temos que assinar 0 atestado
de sei lá o que... Vereador Carlesso: então pelo menos me prometam que daremos a sugestão ao
Prefeito que pelo menos esse pórtico seja escolha do povo. Vereador Odair: nada impede de nós
votamos e depois dar a sugestão, aí tudo bem. Presidente: Em 1* votação. Os Vereadores que
forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. A pedido do
vereador Valdevino-foi-colocado-em votação nominal pelo presidente a dispensa do interstício de
34 horas, votando a redação final por unanimidade. Vereador Carlesso: eu só queria deixar bem
claro que não vou ficar para a segunda votação aqui, nesses dez 15 minutos que se passaram lá se
Av. Beira Mar s/nº - do Sul | CEP 83255-000 - Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8960
* | câmaca-pprihotmail com Página 51
+
CÂMARA ICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
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foi um milhão, quinhentos e quatorze mil e novecentos reais, para muitosasos sá deixo
meus parabéns de eu não ter conseguido aprovar nenhum pedido de vistas, nós vo imos dinheiro
onde não diz nem onde, nem quando, então, obrigado. E não havendo mais nada a tratar encerrou
a presente sessão. Para constar eu, Márcio Luiz Gonçalves Kammers, 1º Secretário, lavrei a
presente Ata, que lida e achada conforme vai devidamente assinada pelo Senhor Presidente €
demais membros da Mesa Executiva. XKXXKKKKXXXXXKXKKKKKKKKKKKKKKKAAKKAK KKK
Alexandre Guimarães Pereira
Presidente 1º secretário
Av Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83285-000 = Pontal do Parank?PR — Fone (041) MSS.8960
cmara-ppraihotmail com Página 52
DIÁRIO OTICIAL DA CÂMAR
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE POS DO VARANA
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 2U DE MARE
SESSÕES:
1- ORDEM DO DIA
MENSAGENS PREFEITURAIS
COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES:
EXPEDIENTES RECEBIDOS
ATÓS DA MESA EXECUTIVA;
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA:
PRE
DIÁRIO Nº: 030/08
HORA: 16:45
DATA: 25/04/2008.
ELABORAÇÃO: *
GABINETE DA
ASSESSOTU A TÉCN?
20º SESSÃO EXTRA OR OTNÁR"
SESSÃO LET CSLATIV
TN 04/2008 *
Orceo- “o Din
VOTAÇÃO DA PZDAÇ7€
e Projeto de Lei
dotrcão corcienada
Municina”' de Ponta!
e Projeto de LU Nº 607
Excentivo s sórir e
de R$ ;52.0100 «
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e Projeto de Lei Nº 651
Exeertivo « “retuir
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e Projeto de Lei
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Projeto de 1»! Nº 65/08, que: Súmula:
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Projeto do 2.» Nº 66/08, que: Srr-c*:
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Projeto de 7.2º Nº 67/08, aus: 3
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Projeto de Lo! Nº 68/08, que: Simute: *
Executivo n c5:ir crédito o'ciona” ««
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no orçamento sente do Muricitin,”
Projeto de 1" Nº 69/08, que; SS:
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Projeto de * 1; Nº 70/08. que: Skrmetir
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Anexo 1
Projeto de 1.5! Nº TI/08, que: Sónia:
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no orçamento vigente do Municínio”
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Anexo |.”
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Anexo 1.º
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Projeto de “ui Nº 7Y0, cue; Sire arara Toder
Executivo » inclxir po grame, nr7o, obitiiivoo metas no
Plano Pltcismunl= PPA 20062000 «em -ey Anexo E
Projeto de [e Nº 73/08 ques Súmuta: “Antoriza o Poder
Executivo s Incluir jo gemea, Ego, plsetivo c mteta na
Lei de Diretrizes O-cumentórico LDO 208 q em seu
Anexo 1.º
Projeto de Lei Nº 74H quo: Strmeis o remoriga a Poder
Executivo à abrir esto adiciono! esnegint, no valorde
RS 133.900,00, 0 a ensine ateesanos ql sutura técnica
no orçamento vigente “9 Mesmiciyntn
Projeto du Lo) Nº TEVE, quem Cstpretas da gineir q Poder
Excentivo 2 incluir terna ema smtprivo qóneta fia
Lei de Dire-ires Orgumensírias [Ot Sis q ci sem
Anexo 1,7
Projeto de Lei Nº MH ». que Sesmeo —xurar Pruter
Executivo = abrir erótico stiSomat esporial: no valor de
RS 220.000,00, € m stone sitesantas ve suturces tentem
no orçamento v'conio “o Vieminieios =
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 JNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Aos vinte e oito dias do mês de abril de dois mil e oito, às 09h30min, na sala das sessões sob q
presidência do vereador Alexandre Guimarães Pereira e contando com a presença dos vereadores -
Arlindo Serafim do Nascimento, João de Souza Mota, Marcio Luiz Gonçalves Kammers. Odair
Serafim do Nascimento, Sebastião Alevino Carlesso, Valdevino Simões Périco. Após verificação
de quorum pelo 1º secretário, deu-se início a discussão e votação dos seguintes Projetos de Lei:
Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 59/08, que: “Abre crédito adicional
suplementar de R$ 100.000,00 para reforço de dotação consignada no orçamento vigente da
Câmara Municipal de Pontal do Paraná” Está em discussão. Em votação a Redação Final. Os
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se
Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 60/08, que: “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 150.000,90 e a efetuar alterações
de natureza técnica no orçamento vigente do Município” Está em discussão. Em votação a
Redação Final. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra
levantem-se. Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 61/08, que: “Autoriza
9 Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual - PPA 20062009"
& em seu Anexo 1.” Está em discussão. Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem a
favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se.Aprovado. Em discussão a
Redação Final do Projeto de Lei Nº 62/08, que: “Autoriza o Poder Executivo à incluir programa,
ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo L” Está em
discussão. Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como
estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em discussão » Redação Final do Projeto de
Lei Nº 63/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicion:! especial, no valor de R$
61.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento. igente do Município” Está em
discussão.Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como
estão, os que forenrcontrr-tevantem-se. Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de
Lei Nº 64/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta no
Av. Beira Mar sin" - 83255-000 — Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8960
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Ú PAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
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Plano Plurianual — PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1” Est cx discussão. : ; À
Final. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-
se. Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 65/08, que: “Autoriza o Poder
Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008
sem seu Anexo 1.” Está em discussão. Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem a
favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado, Em discussão a .
Redação Final do Projeto de Lei Nº 66/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir erédito
adicional especial, no valor de R$ 150.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento do Município”.Está em discussão. Em votação a Redação Final. Os Vereadores que
forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em
discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 67/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a
conceder direito real de uso de imóveis públicos dominais” Está em discussão. Em votação a
Redação Final. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra
levantem-se. Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 68/08, que: “Autoriza
o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 605.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município".Está em discussão. Em
votação a Redação Final. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem
contra levantem-se. Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 69/08. que:
“Autoriza 0 Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e metas no Plano Plurianual — PPA -
2006/2009 e em seu Anexo 1.” Está em discussão. Em votação a Redação Final. Os Vereadores
que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em
discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 70/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir
programa, ação, objetivo e metas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2008 e em seu Anexo
L” Está em discussão. Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem a favor
permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em discussão a Redação
Final do Projeto de Lei Nº 71/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 95.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município".Está em discussão. Em votação a Redação Final. Os Vercadores que forem
a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em discussão a
Redação Final do Projeto de Lei Nº 72/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
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ação, objetivo e metas no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 « em * Está em
discussão. Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como
estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de
Lei Nº 73/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei
de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo 1,” Está em discussão Em votação a
Redação Final. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra
levantem-se. Aprovado, Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 74/08. que: “Autoriza
o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 133.900,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município”.Em votação a Redação
Final.Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se
Aprovado, Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 75/08, que: “Autoriza o Poder
Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008
€ em seu Anexo 1” Está em discussão. Em votação a Redação Final” Os Vercadores que forem a
favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em discussão a
Redação Final do Projeto de Lei Nº 76/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, mo-valor-dte-R$ 220.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município”. Está em discussão. Em votação a Redação Final. Os Vereadores
que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. E não
havendo mais nada a tratar declarou encerrada a presente sessão. Para constar eu, Márcio Luiz
Gonçalves Kammers, 1º Secretário, lavrei a presente Ata, que lida e achada conforme vai
devidamente assinada pelo Senhor Presidente e demais membros da Mesa Executiva.xxxxxxxxxxx
”
Alexa: uimarães Pereira Marcio Luiz Gonçalves Kammers
Presidente 1º secretário
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PROJETO DE LEI Nº 62/08
Faço saber que a Câmara Municipal na sessão do dia 28 de abril de 2008 aprovou e cu
Presidente promulgo o seguinte Projeto de Lei.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a incluir
programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes
Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo 1.
An. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Anexo | da Lei
Municipal nº 761. de 19 de julho de 2007 - LDO 2008, a seguinte programação
FUNÇÃO DE GOVERNO 27 - DESPORTO E LAZER
Subfunção 812: DESPORTO COMUNITÁRIO
Programa: 0004 — Ampliação do Patrimônio Público
Meta : Construção em alvenaria de um vestiário, localizado no Balneário de Shangri-Lá.
Unidade: metro quadrado sendo: Construção com área de até 100,00 m?
Projeto orçamentário: Construção em alvenaria de um vestiário, localizado no Balneário
de Shangri-Lá. — — ——
Recursos para 2008: R$ 61.000,00 (sessenta e um mil reais).
An. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná, 28 de abril de 2008.
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