materia nº 63/2008

Câmara Municipal de Pontal do Paraní
Mensagem Nº: GolDB Processo Nº: / 74 [08
Ante Projeto: 3108 —
Emenda: AU?OQDo p opor Execurivo À ahex crépiro
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Iniciativa do: (DOM Guecorvo
Apresentado em du 104 108 Obs.:
COMISSÕES TÉCNICAS aura
1º Relator La
LEGISLAÇÃO J.R. E | O
FINANÇAS O.F. . '
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Encaminhada a Sessão pelo Oficio N.º:
Em Pauta - PSessãoDia. 4 0 4
Em Discussão e Votação a Emenda em jo
Em Discussão e Votação Única 4 4
Em 1º Discussão e Votação em dB ,oy ,08 | Zo
Em Disc. é Votação a Redação Finalem XB /0Y 08
Ofício nº 195/GAB
Assunto: Encaminha Mensagem nº 60/08 pe
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceituam os Artigos 46, $ 1º, e 67, inciso XII, da Lei Orgânica do
Município. vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada de forma
extraordinária e em regime de urgência, por essa Casa Legislativa, a Mensagem nº 60/08,
acompanhada do Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 61.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município”.
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada estima e
Excelentíssimo Senhor
ALEXANDRE GUIMARÃES PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
a em N
Rua Noémio Gabriel Simas, 875 - CEP 83255-000 FoneiFAX (0781) 3972-7000 EMail : prefelursfipontaldoparana prgow br
Bainsário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
MENSAGEM Nº 60/08
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de lei que “Autoriza
o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 61.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município”,
O presente projeto tem por objetivo viabilizar, por meio da abertura de crédito
adicional especial, a construção de vestiário no campo de futebol localizado no Balneário Shangri-
lá.
Diante do exposto, e certos da importância do projeto de lei, solicitamos que seja
apreciado de forma extraordinária e em regime de urgência, por essa Casa Legislativa, conforme
prevê o Artigo 67, inciso XIII, c/c Artigo 23, inciso 1. ambos da Lei Orgânica do Município, e, na
oportunidade, reiteramos nossos protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa
Câmara Municipal.
Pontal do Paraná, 22 de
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Qua Noêmio Gabriel Simas, 675 - CEP 83255-000 FoneiFAX [041] 3572-7000 EMail - prefeituradipontaldoparana praor be
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
PROJETO DE LEI C 310%
Súmula: Autoriza o Poder Executivo
especial, no valor de R$ 61.000,00 e a efetu;
técnica no orçamento vigente do Município.
Am 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento vigente do Município, um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 61.000,00 (sessenta e um mil reais) e a criar, incluir « codificar programa de
trabalho, o projeto, o elemento de despesa e a fonte de recurso especificado tecnicamente pela seguinte dotação
orçamentária:
09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
09.04 — Departamento de Esporte
09.04.27 — Função: DESPORTO E LAZER
09.04.27.812 — Subfunção: DESPORTO COMUNITÁRIO
09.04,27.812.0004 — Programa: AMPLIAÇÃO DO PATRIMONIO PÚBLICO
09.04-27.812.0004.1.044.000 — Projeto: CONSTRUÇÃO EM ALVENARIA DE UM VESTIÁRIO
LOCALIZADO NO BALNEÁRIO DE SHANGRI-LA
4.4.90.51.00,00 — Obras e Instalações R$ 61.000,00
Fonte de Recurso 01000 Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
Total do crédito adicional especial a que se refere esta Lei RS 61.000,00
Ar 2 Para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, será utilizado o recurso
oriundo da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
09.04 — Departamento de Esporte
09.04.27 — Função: DESPORTO E LAZER
09.04.27.812 — Subfunção: DESPORTO COMUNTÁRIO Ê
09.04.27.812.0023 — Programa: MANUTENÇÃO E INCENTIVO À PRÁTICA DESPORTIVA
09,04.27.812.0023.2.038.000 — Atividade: MANUTENÇÃO DE ATIVIDADE ESPORTIVA
3.3.50.41.00.00 — Contribuições R$ 61.000,00
Fome de Recurso 01000 Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente
Total do recurso utilizado para abertura do crédito adicional especial a que se refere R$ 61.000,00
esta Lei
Am. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná, 22 de abril de DOS
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Rua Noêmio Gabriel Simas, 675 - CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3572-7000 EMail: prefeituralipontaldoparana proce br
Baineário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
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EDITAL Nº 010/08
Alexandre Climarães Pereira presidente da Câmar: Municipal de Pontal do
Paraná Estado do Paraná no uso de suas atribuições legeis e nos termos do Artigo 23 inciso II
da Lei Orgânica do Municínio de Pontal do Paraná,
Resolve:
Convocar extraordinariamente a Câmara Municira! de Pontal do Paraná
nos dias 28 de abril e 30 ce abr;! de 2008 ás 9:00 horas a fimde:
e Apreciação e votação da Mensagem 056/08 do Projeto de
Lei Nº 5908, que: Súmula: “Abro crédito adicional
suplementar de R$ 100.000,00 para reforço de dotação
consignada no orçamento vigente da Câmara Municipa! de
Pontal do Paraná ”
* Apreciação e votação da Mensagem Nº 057/08 do Projeto
de Lei Nº 60/08, que: Súmuis: “Autoriz: o Poder Executivo a
abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 150.000,00
e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente
do Município.”
º Apreciação e votação da Mensagem Nº 058/08 do Projeto
de Lei Nº 61/08, que: Súmula: “Autorize o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual —
PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1.”
* Apreciação e votação da Mensagem nº (159/08 do Projeto de
Lei Nº 62/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta ca Lei de Diretrizes
Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo 1.”
Av. Beira Mar s/nº - Ponta! do Sul - CEP g226s — Ponta! do Paraná”? “one (041) 3458-8960
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AMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
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Lei Nº 62/08,que: Súmula: “Autoriza » Poder Executivo a
abrir crecito adiciona! Espécic.. no valor : R$ 61.000,00 e a
efetuar s'terações de natureza “ácnica no urcamento vigente do
* Apreciação e votação da Mensagem nº (141/08 do Projeto de
Lei Nº G4yn8, que: Súmula: "Autorizs v Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta "> Plano Plurianual —
PPA 2006/2009 e em seu Anexo [*
º Apreciação e votação da Mensagem nº 142/08 do Projeto de
Lei Nº 65/08, que: Súmuia: “Autoriza . Poder Executivo a
inclui jetivo e meia va Lei de Diretrizes
ias LDO 2008 e em seu Anex
* Apreciação e votação da Mersagem nº “43/08 do Projeto de
Lei Nº 66/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
Séio adicione! especir!. no vais RS 150.000,00 e a
rações ds natureza técnicu no orçamento do
abrir cr
efetua
* Apreciação e votação da Mensagem nº 124/08 do Projeto de
Lei Nº 67/08, que: Súmula: “Autoriza Poder Executivo a
conceder direito real ce uso de imóveis n: icos dominais.”
e Apreciação e votação da Mersagem nº” 145/08 do Projeto de
Lei Nº 68/08, que: Súmuis: “Autoriza Poder Executivo a
abrir c iCiciona! especia!, no valor ve R$ 605.000,00, e a
ções de natureza <écnica nó vrcamento vigente do
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DIÁRIO OFICIAL DA CÂMAR+.
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997
ORDEM DO DIA
MENSAGENS PREFEITURAIS
COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
EXPEDIENTES RECEBIDOS
ATOS DA MESA EXECUTIVA:
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA:
DIÁRIO Nº: 029/08
HORA: 16:30
DATA: 25/04/2008,
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA [ EGISLATIVA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
19º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3] LEGIS! + TURA DA 4“
SESSÃO LEGISLATIVA, REALIZADA EM
28/04/2008 às 9:00 horas
Ordem do Dia
1º VOTAÇÃO
e Mensagem 056/08 do Projeto de Lc Nº 59/08, que:
Súmula: “Abre crédito adicional seotementar de R$
100.000,00 para reforço de dotação consignada no
orçamento vigente da Câmara Municinal de Pontal do
Paraná.”
e Mensagem Nº 057/08 do Projeto de !ci Nº 60/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adiciona! suplementar, no valor de 'XS 150.000,00 e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município,”
e Mensagem Nº 058/08 do Projeto de !ci Nº 61/08, que;
Súmula: “Autoriza o Poder Excentivo a incluir
programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual —
PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1.º
e Mensagem nº 059/08 do Projeto de "vi Nº 62/08. que:
Súmula: “Autoriza o Poder Exceutivo a incluir
programa, ação, objetivo e meta nº Lei de Directrizes
Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo L”
Mensagem nº 060/08 do Projeto de Loi 08, que:
Súmuia: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adiciona! especial, no valor de RS 61.000,00 e a efetuar
alterações de natureza técnica no 0-: nento vigente do
Municipio,”
Mensagem nº 061/08 do Projeto de "ci Nº 64/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Exccutivo a incluir
programa. ação, objetivo e meta no Piano Plurianual —
PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1.”
Mensagem nº 062/08 do Projeto de “ci Nº 65/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Excentivo a incluir
programa, ação, objetivo e meta nº “ei de Diretrizes
Orçamentárias LDO 2008 e em seu Ar xo L*
Mensagem nº 063/08 do Projeto de “ei Nº 66/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Excew'-» a abrir crédito
adiciona] especial, no valor de R$ 157.000,00 e a efetuar
alterações de natureza técnica so orçamento do
Município.”
Mensagem nº 064/08 do Projeto de Lei Nº 67/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo » conceder direito
real de uso de imóveis públicos doriinuis.”
Mensagem nº 065/08 do Projeto de Lei Nº 68/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Exceutivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de RS 605.000,00, a efetuar
alterações de natureza técnica no orcamento vigente do
Município.”
Mensagem nº 66/08 do Projeto de “ci Nº 69/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Excentivo a incluir
programa, ação, objetivo e metas no Clmo Plurianual —
PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1.”
Mensagem nº 67/08 do Projeto de Le Nº TUMOS, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Excevtivo a incluir
programa. ação. objetivo e metas ny 1e7 de Diretrizes
Orçamentárias — LDO 2008 e em seu Anexo 1.º
Mensagem nº 68/08 do Projeto de Lc: Nº 71/08. que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executive « abrir crédito
adiciona! especial, no valor de R$ 95.000,00, e 7» efetuar
alterações de natureza técnica no orcor ento vigente do
Município,”
Mensagem nº 69/08 do Projeto de Le: Nº 72/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Excertvo a incluir
programa. ação, objetivo e metas no ““:9 Plurianual —
PPA 2006/2009 e em seu Anexo [.”
Mensagem nº 70/08 do Projeto de 1x Nº 73/08, que:
Súmula: “Avtoriza o Poder Excovtivo a incluir
programa, ação, objetivo e meta nº 1: de Diretrizes
Orçamentárias LDO 2008 cem ser An exo 1”
Mensagem nº 71/08 do Projeto de Lei Nº 74/08, que:
Súmuia: “Autoriza o Poder Executivo 4 abrir crédito
adiciona! especia!, no valor de R$ 132,901,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no oreas ento visente do
Município,”
Mensagem nº 72/08 do Projeto de 1 Nº 75/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Exec ivo à meluir
programa, ação, objetivo e meta nu ci de Diretrizes
Orçamentárias LDO 2008 c em seu Ars 1.”
Mensagem nº 73/08 do Projeto de Lei Nº 74/08. que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo «4 abrir crédito
adiciona! especial, no valor de R$ 220.090,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orecento vigente do
Munic LT E
ípio.” 5
Após verificação de quorum pelo 1º secretário, o presidente solicitou que fosse feita a leitura dos
expedientes aqui citados: EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 010/08: Alexandre Guimarães Pereira
presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná Estado do Paraná no uso de suas atribuições
legais e nos termos do Artigo 23 inciso II da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná
Resolve: Convocar extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do Paraná nos dias 28 de
abril e 30 de abril de 2008 ás 9:00 horas a fim de: Apreciação e votação da Mensagem 056/08 do
Projeto de Lei Nº 59/08, que: Súmula: “Abre crédito adicional suplementar de R$ 100.000,00 para
reforço de dotação consignada no orçamento vigente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná ”
Apreciação e votação da Mensagem Nº 057/08 do Projeto de Lei Nº 60/08, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 150.000,00 e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.” Apreciação e votação
da Mensagem Nº 058/08 do Projeto de Lei Nº 61/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual - PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1”
Apreciação e votação da Mensagem nº 059/08 do Projeto de Lei Nº 62/08, que: Súmula: “Autoriza
9 Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias
LDO 2008 e em seu Anexo L” Apreciação e votação da Mensagem nº 060/08 do Projeto de Lei Nº
63/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
61.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
Apreciação e votação da Mensagem nº 061/08 do Projeto de Lei Nº 64/08, que: Súmula: “Autoriza
o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual - PPA 2006/2009
e em seu Anexo 1.” Apreciação e votação da Mensagem nº 062/08 do Projeto de Lei Nº 65/08,
que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de.
Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo L” Apreciação e votação da Mensagem nº
063/08 do Projeto de Lei Nº 66/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 150.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no
Av. Beira Mar sin - — CEP 83255.000 - Pontal do Paruná?PR — Fone (041) 3455-8960
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CIPAL DE AL DO PARANÁ
Estado do Paraná
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orçamento do Município.” Apreciação e votação da Mensagem nº 064/08 W
67/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de Uso de imóveis
públicos dominais.” Apreciação e votação da Mensagem nº 065/08 do Projeto de Lei Nº 68/08,
que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
605.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município."Apreciação e votação da Mensagem nº 66/08 do Projeto de Lei Nº 69/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e metas no Plano
Plurianual — PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1.” Apreciação e votação da Mensagem nº 67/08 do
Projeto de Lei Nº 70/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e metas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2008 e em seu Anexo 1” Apreciação e
votação da Mensagem nº 68/08 do Projeto de Lei Nº 71/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 95.000,00, e a cfetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Municipio.” Apreciação e votação da Mensagem nº”
69/08 do Projeto de Lei Nº 72/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
ação, objetivo e metas no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 e em seu Anexo [” Apreciação €
votação da Mensagem nº 70/08 do Projeto de Lei Nº 73/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008
e em seu Anexo 1” Apreciação e votação da Mensagem nº 71/08 do Projeto de Lei Nº 74/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
133.900,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município”
Apreciação e votação da Mensagem nº 72/08 do Projeto de Lei Nº 75/08, que: Súmula: “Autoriza
o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias
LDO 2008 e em seu Anexo L” Apreciação e votação da Mensagem nº 73/08 do Projeto de Lei Nº
76/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicionat especial, no valor de R$
220.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.” Pontal
do Paraná, 25 de abril de 2008. Alexandre Guimarães Pereira — Presidente. Após verificação de
quorum pelo 1º secretário, deu-se início a discussão e votação dos seguintes Projetos de Lei: Em
1º discussão a Mensagem nº 056/08 do Projeto de Lei Nº 59/08, que: “Abre crédito adicional
suplementar de R$ 100.000,00 para reforço de dotação consignada no orçamento vigente da
Câmara Municipal de Pontal do Paraná.” Está em discussão. O Vereador Carlesso pede questão de
Av. Beira Mae sn" » Sul CEP 83255-000 - Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8960
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CÂMARA ICI DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
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ordem a fim de discutir a matéria, Concedida pelo Presidente Vereados € rédito
dessa 1º votação , com crédito de R$ 100.000,00 para reforço de dotação Corisignada no -
orçamento vigente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná, com certeza 0 repasse que está
sendo feito é pouco não é . Aonde vai este montante, que precisamos de mais cem mil reais? De
repente aqui o Presidente ou o Vereador Marcio deve saber me dizer onde está sendo gasto este
dinheiro, porque o repasse está sendo feito, a gente sabe qual foi o orçamento para a Casa do ano
de 2008, e agora tem reforço, se os nobres vereadores me disserem onde está sendo gasto, ou os
nobres outros vereadores que não fazem parte desta mesa, porque eu preciso que alguém me diga
porque cu não estou entendendo nada porque precisa de reforço. O vereador Marcio pede para
discutir a matéria. Concedido pelo Presidente. Vereador Marcio: eu não vou cobrar para dar aula
para ninguém, até porque quando alguém se toma vereador tem que saber o que está votando. Eu
vou ensinar agora, na-verdade-esse orçamento que está sendo voado, já é da Casa, nós não
estamos pedindo reforço nenhum, é só para mexer na rubrica da Casa porque tem que ser através
de Projeto de Lei, mas ele já está embutido no nosso orçamento, então não é nada a mais.
Vereador Carlesso: nobre vereador, o senhor pega a matéria aqui para ver o que diz Vereador
Marcio: é isso é questão de interpretação de texto não é, tem que entender que este orçamento já
está, para consertar porque 'o nosso orçamento não conseguiu acertar do jeito que a gente queria,
então falta R$ 42.000,00 para assessoria contábil e mais R$ 58.000,00 para diária civil, mas já está
dentro do nosso orçamento, é que o plenário não tem poder de mexer no orçamento da Casa sem
vir do Executivo para abrir erédito e mudança no nosso orçamento, igual o Prefeito pede, só isso,
não é R$ 100.000,00 a mais nem a menos. Vereador Carlesso; mas a resposta o senhor não me
deu, onde está sendo gasto esse valor além do repasse ainda com reforço? Vereador Marcio: Vossa
Excelência, R$ 42.000,00 para assessoria contábil e mais R$ 58.000,00 para diária civil, mas esse
orçamento já é nosso, aquele que o Senhor já votou. Vereador Carlesso: isto, mas aqui diz
reforço, me desculpe rias não faz parte... Presidente: Em 1º votação. Os Vereadores que forem a
favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em 1º discussão a
Mensagem Nº 057/08 do Projeto de Lei Nº 60/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional suplementar, no valor de R$ 150.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica
no orçamento vigente do Município”. Está em discussão. Vereador Carlesso pede questão de
ordem a fim de discutir a matéria, Concedida pelo Presidente. Vereador Carlesso: aqui
Av. Beira Mar sin Sul CEP 83255-000 - Pontal do Parana?PR — Fone (041) 3455-8960
é elmérm- príghotmail com Página 44
& e me
talvez o nobre Vereador Osni saiba onde vai sair o calçadão de Ipanema? Vereador Osni: vai ser -
na principal, da praça até a Avenide Atlântica, beira mar. Vereador Carlesso: outra coisa, eu
fazendo parte da Comissão de Obras e Urbanismo não me foi consultado, ou os nobres Vereadores
acharam os outros dois membros da comissão, porque com certeza são R$ 150.000,00 e eu
fazendo parte da comissão não fui consultado, não dei meu parecer e quer dizer que se vota desta
mancira na Casa. O vereador Marcio pede para discutir a matéria. Concedido pelo Presidente.
Vercador Marcio: a matéria uma vez protocolada na Casa e colocada em edital, ou as comissões
dão o parecer em caráter de urgência porque é o caso eleitoral, temos que fazer o município
crescer, trabalhar, independente do assunto, chegou aqui , protocolou deu o parecer e pronto. E
calçadão é bom, tem que fazer em Pontal do Sul, Shangri-lá, mais uns dois ali em Santa Terezinha,
Canoas, Guarapari, Barrancos, parabéns Gimenes. Vereador Carlesso: Mas não desta maneira, eu
faço parte da comissão, e as extraordinárias são convocadas nem 24 horas antes, não tenho tempo
hábil, eu recebi parte disto aqui na sexta feira à noite. Presidente: Em |* votação. Os Vereadores
que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em 1º"
discussão a Mensagem Nº 058/08 do Projeto de Lei Nº 61/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 « em seu Anexo 1.”
Está em discussão. Em 1º votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os
que forem contra levantem-se. Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem nº 059/08 do Projeto de
Lei Nº 62/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei
de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo 1.” Está em discussão. Em |º votação. Os
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se.
Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem nº 060/08 do Projeto de Lei Nº 63/08, que: “Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 61.000,00 e a efetuar alterações
de natureza técnica no-orçamento vigente do Município.” Está em discussão. Vereador Carlesso
pede questão de ordem a fim de discutir « matéria, Concedida pelo Presidente. Vereador Carlesso;
essa matéria nesse valor de R$ 61.000,00, é para construção de vertiário no campo de Shangri-lá.
só que não traz a metragem, então fica dificil aprovar, e cu gostaria de pedir aos nobres vercadores
para pedirmos vistas do processo porque onde não tem nem metragem, não podemos aprovar sem
saber o que estamos votando. Vereador Valdevino pede questão de ordem a fim de discutir a
Av. Beira Mar Pontal do Sul - CEP 83255-000 - on SS — Fone (041) 3455-8960
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Estado do Paraná
dd o é
não estamos discutindo a planta do imóvel que será construído, vai ser construído e cabe a nós .
depois ir lá e fiscalizar, eu acho que isso é desnecessário. O vereador Carlesso hoje resolveu não
aprovar nada , nem calçamento, nem escola, nem muro, nem vestiário, será que o pessoal do
esporte vai gostar disso, seria bom ser gravado isso, para as pessoas verem o quanto o vereador
está colaborando com o Município, quando é uma coisa para o orçamento vota até sem saber,
agora quando é para obras no Município aí tem que aparecer metragem não é vereador. Vercador
Carlesso: mas nessa área eu entendo, mas quando chegar na área da educação eu vou pedir a sua
opinião que o senhor entende, então eu peço vistas do Processo. Presidente: A pedido do Vercador
Carlesso está em votação o pedido de vistas. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como
estão, os que forem contra levantem-se. Reprovado o pedido de vistas. Em 1º votação. Os
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se.
Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem nº 061/08 do Projeto de Lei Nº 64/08, que: “Autoriza o
Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 «
em seu Anexo 1” Está em discussão. Em 1º votação. Os Vereadores que forem a favor-
permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em 1º discussão a
Mensagem nº 062/08 do Projeto de Lei Nº 65/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir
programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo 1.”
Está em discussão. Vereador Carlesso pede questão de ordem a fim de discutir a matéria,
Concedida pelo Presidente. Vereador Carlesso: aqui na matéria do prefeito diz que é um aumento
de 30m?, apenas isso, já a reforma é até de 310m?, o que quer dizer que a reforma seria uma
pintura em amarelo, e lá se foram R$ 150.00,00, uma pintura, senhores vereadores isto é uma
vergonha, não justifica tamanho valor, aqui diz um aumento de 30m?, talvez a maioria dos
senhores vercadores não tiveram a matéria e não estudaram, eu estou com todas as matérias aqui,
faço questão de pegar. Vereador Valdevino: mas foi o que eu disse, cabe a nós fiscalizarmos
depois, se toda matéria que aprovarmos aqui soubermos a metragem, não vamos aprovar nada,
temos que aprovar e fiscalizar depois, essa é a nossa função. Presidente: Em 1º votação Os
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se.
Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem nº 063/08 do Projeto de Lei Nº 66/08, que: “Autoriza o
Poder Executivo a ane ito adicional especial, no valor de R$ 150.000,00 e a efetuar
Já
do Sul — CEP 83255-000 — Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8960
clmara-pprisbotmail com Página 46
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
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alterações de natureza técnica no orçamento do Município”, Está em disc ssh
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra Tevantem-se,
Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem nº 064/08 do Projeto de Lei Nº 67/08, que: “Autoriza o
Poder Executivo a conceder direito real de uso de imóveis públicos dominais”. Está em discussão.
Vereador Carlesso pede questão de ordem a fim de discutir a matéria, Concedida pelo Presidente.
Vereador Carlesso: essa matéria cu sou a favor sim do executivo, é sobre a concessão de direito de
direito dos imóveis na quadra 2 do Balneário Primavera, onde nós dissemos para os seus atuais
ocupantes, por SO anos, prorrogáveis por mais 50 anos, justifica-se que lá existem famílias de
trabalhadores com baixa renda, eu até a princípio, fiz uma indicação aqui pedindo até a reforma
das casinhas, que foram mal construídas com material de baixa qualidade, lá tem problema de
esgoto, não tem proteção nas casas, então nada mais justo do que concedermos o direito aquela
população, com certeza eu tiro o chapéu para o Executivo. Vereador Marcio: quero parabenizar o
vereador Carlesso, que votou uma matéria favorável, por isso que está esse sol bonito, é uma
indicação deste vereador, que tenho lá alguns companheiros de partido, só não quero que o
prefeito pinte as casas de amarelo, mas parabenizo o vereador Carlesso, e tem que divergir, não .
pode ser todo mundo a favorável, a democracia é isso, tem os prós e os contras. Presidente: Em 1º
votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra
levantem-se. Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem nº 065/08 do Projeto de Lei Nº 68/08, que:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 605.000,00, e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município”. Está em discussão.
Vereador Carlesso pede questão de ordem a fim de discutir a matéria, Concedida pelo Presidente.
Vereador Carlesso: agora chegou onde eu peço aqui, por exemplo, a quem entende, um crédito
especial no valor de R$ 605.000,00 referente a despesas com pessoal, encargos sociais na
educação, como cu não entendo muito bem a área, mas acho-e-valor-um tanto quanto exagerado
muito dinheiro de uma vez só, mas repito, não entendo muito disso, então cu peço ao Vereador
Valdevino que desse a sua opinião, que é experiente na área e já foi Secretário da Educação.
Vereador Valdevino: é trangúilo vereador, pelo seguinte, o orçamento do ano passado chegou
próximo aos trinta milhões, 25 % de trinta milhões são sete milhões e meio, seiscentos e cinco mil:
em pessoal é um valor insignificante pela quantidade de funcionários, pelo tamanho que é a
educação e pelos valores que se é obrigado a gastar sobre pena do Prefeito cair em improbidade
Sul — CEP 83258-000 - Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8960
elmara-pprejtotmail com Página 47
c ICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
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administrativa, seiscentos e cinco mil para educação é praticamente insignifidune
educação é alto, haja vista o valor que é o orçamento, nenhuma outra secretaria Ter esse valor.
mem a saúde, então cu acho que é muito importante, e tudo que vai para educação não é despesa é”
investimento, nós temos que investir, triste o governo que disser que gastou na educação, ele está
investindo na educação. Vereador Carlesso: com certeza, mas é isso aí vereador, quando chega na
sua área a gente e tem muito que aprender, então eu acho que na educação vale sim, sou a favor
Mé se fosse mais, meio pesado em uma só vez, e ele tem um problema que no ano passado ele não
atingiu a meta, não sei se vocês estão sabendo que a meta não foi atingida nos gastos com
educação, parece que faltou uma quirera aí. Vereador Valdevino: eu, por exemplo, acredito que
não, até porque se não atingiu, o artigo 12 da Constituição é claro, dizendo que se não gastar o da
educação ele terá problemas sérios de improbidade, é uma das coisas mais sérias da administração
pública o não cumprimento dos 15% da saúde e dos 25% da educação, isso aí é obrigatório Então
9 mínimo que nós estamos fizendo aqui é legalizando justamente para este ano não ocorrer. se é
que ocormeu o ano passado, mas isso é alguma coisa contada que vai aparecer na prestação de
Somtas. Vereador Carlesso: mas é uma verdade sim, o ano passado ele não atingiu a meta dos 25.
%. Presidente: Em 1” votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que
forem contra levantem-se. Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem nº 66/08 do Projeto de Lei Nº
69/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e metas no Plano
Plurianual — PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1” Está em discussão. Em 1º votação. Os
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, -us que-forem contra levantem-se.
Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem nº 67/08 do Projeto de Lei Nº 70/08, que: “Autoriza o
Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo é metas na Lei de Diretrizes Orçamentárias -
LDO 2008 e em seu Anexo 1” Está em discussão. Em 1º votação. Os Vereadores que forem a
favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em 1º discussão a
Mensagem nº 68/08 do Projeto de Lei Nº 71/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 95.000,00, « a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município”. Está em discussão. Vereador Carlesso pede questão de ordem a
fim de discutir a matéria, Concedida pelo Presidente. Vereador Carlesso: aqui de novo é.
autorizado um montante de noventa e cinco mil reais e aqui diz ampliação do patrimônio público,
edificação em alvenaria, vejam aqui é terrível, grotesco isso aí, eu gostaria que os senhores
Av. Beira Mar s/nº - = CEP 83255-000 — Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-960
) «| clmaco-pprihotmall com Página 48
-
em que rua, uma obra fantasma, eu gostaria eu vissem a mensagem nº 068/2008. não estou
brincando não, esses R$ 95.000,00 é uma vergonha, é uma obra fantasma, então eu pediria aos
senhores vereadores vistas do processo para que possamos analisar melhor e pedir informação ao
Executivo para que nos diga, quantos metros, onde, o que? Então eu peço vistas desse processo.
Presidente: A pedido do Vereador Carlesso está em votação o pedido de vistas. Os Vereadores que
forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Reprovado o pedido de
vistas. Em 1º votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem
contra levantem-se. Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem nº 69/08 do Projeto de Lei Nº
72/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e metas no Plano
Plurianual — PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1” Está em discussão. Em |* votação. Os
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se.
Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem nº 70/08 do Projeto de Lei Nº 73/08, que: “Autoriza o
Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias
LDO 2008 e em seu Anexo 1” Está em discussão. Em 1º votação. Os Vereadores que forem a
favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em 1º discussão a
Mensagem nº 71/08 do Projeto de Lei Nº 74/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 133.900,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município”, Está em discussão. Vereador Carlesso pede questão de ordem a
fim de discutir a matéria, Concedida pelo Presidente. Vereador Carlesso: mensagem que
tumbém autoriza o executivo a gastar esse montante, é a construção da casa de passagem, esse até
fica meio duvidoso porque são R$ 133.900,00, isso pode até ser uma obra de 50,70,80,90,100,120
m que não define o tamanho da obra, e é bastante dinheiro para isso, também não diz onde essa
obra vai ser construída, tem erros grotescos nesses pedidos;-então-eu pediria aos senhores
vereadores um pedido de vistas, nós temos que definir a obra. O vereador Marcio pede para
discutir a matéria. Autorizado pelo Presidente. Vereador Marcio: essa mensagem na verdade o
Município entrou com uma contra partida, esse dinheiro é verba federal, vai ser lá onde 0 Prefeito
anterior comprou na Praia de Leste perto do Ivo lá, uma casa de passagem que pegou fogo, e na
verdade a questão de metragem o Vereador Carlesso está certo, eu pedi aparo chefe de gabinete.
Av. Beira Mar s/nº - do Sul À CEP 83255-000 — Pontal do Parank?PR — Fone (041) 3455-8960
simara-ppriglhotmail com Página 49
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Estado do Paraná
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dizendo qual a metragem para d pente ter uma definição, mas o valor é uma metade que veio do
govemo federal , a outra metade do Município, e vai ser na casa de passagem onde pegou fogo em
Praia de Leste. Seria isso. Vereador Carlesso: é porque o valor de R$ 133.900,00, e a gente não
sabe a metragem, eu acho que nós devemos pensar melhor... O Vereador Valdevino pede
permissão para discutir a matéria. Concedida pelo Presidente, Vereador Valdevino: cu não estou
preocupado onde vai ser feito a casa de passagem, o importante que será feita em Pontal do Paraná
onde é nossa jurisdição, segundo R$ 133.900,00, tem que ser um tamanho compatível com o
valor, e também tem verba federal , quer dizer essa é uma contra partida do município, e terceiro,
antes que o Tribunal de Contas exigisse que tudo fosse aprovado pela Câmara, tudo era feito a
revelia nossa, agora nós estamos sabendo o que é « estamos aprovando, então isso é importante, se
é para aquilo nós podemos fiscalizar, tudo isso ocorria há um ano dois atrás sem nós sabermos, e
aí estava uma beleza, agora que nós estamos podendo aprovar vão ficar criando obstáculos. é
incrível... Vereador Carlesso; ninguém está criando obstáculos vereador. Vereador Valdevino: está
criando obstáculos sim, e eu sei, o que você está falando aqui, cu não sou ignorante, deu a
entender, que você foi orientado, só que o cara que te orientou te orientou mal... Vereador
Carlesso: falando sério Valdevino eu tenho inteligência para isso, cu perdi minha tarde inteira .
ontem, o meu domingo estudando esta matéria... Vereador Valdevino: está sendo orientado sim. é
a pessoa que está orientando o senhor não está aqui, mas está-sendo orientado. Vercador Carlesso:
não tenho orientação de ninguém, eu tenho inteligência para isso, não eu não aceito que digam que
eu não tenho inteligência para entender a matéria, cu fui eleito pelo povo de Pontal e até levei um
negócio fiscal de Pontal, é para isso que estou aqui, para fiscalizar, é dinheiro nosso senhor
Valdevino... Sendo a discussão interrompida pelo Presidente: A pedido do Vereador Carlesso está
em votação o pedido de vistas. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que
forem contra levantem-se. Reprovado o pedido de vistas. Em 1º votação. Os Vereadores que forem
a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em 1º discussão a
Mensagem nº 72/08 do Projeto de Lei Nº 75/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir
programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo L”
Está em discussão. Em 1º votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os
que forem contra levantem-se. Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem nº 73/08 do Projeto de Lei:
Av. Beira Mar s/nº - do Jul - CEP 83255-000 - Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8960
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DE PONTAL DO PARANÁ
“Estado do Paraná
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Nº 76/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
220.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município”. Está
em discussão. Vereador Carlesso pede questão de ordem a fim de discutir à matéria, Concedida
pelo Presidente. Vereador Carlesso: eu sou a favor, só que esta obra primeiro deveria ser definida,
por exemplo, com a população, dando opções de que construir ali, alguma coisa na entrada do
Município, para que o povo possa escolher, cu dou exemplo aqui da igreja católica, na escolha do
Padroeiro do Município a população votou e escolheu o santo para ser padroeiro do Município.
então eu gostaria de pedir aos senhores vereadores, para que o povo participasse tipo como uma
eleição para dar algumas opções, porque é uma coisa nossa, não é coisa do Prefeito senhor
Presidente. Vereador Valdevino pede questão de ordem a fim de discutir a matéria, Concedida
pelo Presidente. Vereador Valdevino: aí eu concordo com o vereador Carlesso, até atribuí quando
foi feito o hino, dar uma premiação aquele que ganhar, fazer tipo um concurso, aquele que ganhar
vai ser a obra e ganharia o prêmio, essa é uma sugestão que nós deveriamos levar ao Prefeito
Municipal para que ele faça e até facilite o trabalho dele e aí vai ter a participação da comunidade.
Vereador Carlesso: veja bem, isso também é democracia senhor Presidente. Vereador Valdevino
sem contar ainda que este dinheiro não saí dos cofres públicos municipais, é uma emenda do
deputado federal, então isso é muito importante. Vereador Marcio: vejam bem, o que o vereador
Carlesso fala tem uma lógica, e dependendo, aqui a princípio a gente não tem um simbolo né”
como outras cidades, isso é muito impcrtante para o município para o turismo no município, e
quero deixar registrada aqui a falta do vereador “anjo” que é o vereador tião que não veio na
sessão, e quero deixar registrada a falta do vereador “anjo”. Vereador Carlesso: então vou pedir
vistas deste processo, Vereador Valdevino: não há necessidade, nós temos que votar e depois dar a
sugestão, só falta nós não aprovarmos a emenda do deputado, daí nós temos que assinar o atestado
de sei lá o que... Vereador Carlesso: então pelo menos me prometam que daremos a sugestão ao
Prefeito que pelo menos esse pórtico seja escolha do povo. Vereador Odair: nada impede de nós
votarmos e depois dar a sugestão, aí tudo bem. Presidente: Em 1º votação. Os Vereadores que
forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. A pedido do
vercador Valdevino-for-colocado-em votação nominal pelo presidente a dispensa do interstício de
24 horas, votando a redação final por unanimidade, Vereador Carlesso: cu só queria deixar bem
claro que não vou ficar para a segunda votação aqui, nesses dez 15 minutos que se passaram lá se
Av. Beira Mar s/nº do Sul )- CEP 83255-000 - Pontal do Paraná?PK — Fone (041) M55-8960
câmara-pprsthotmail.com Página 51
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
meus parabéns de cu não ter conseguido aprovar nenhum pedido de vistas, nós votamos dinheiro
onde não diz nem onde, nem 1 quando, então, obrigado. E não havendo mais nada a tratar encerrou
4 presente sessão. Para constar eu, Márcio Luiz Gonçalves Kammers, 1º Secretário, lavrei u
presente Ata, que lida e achada conforme vai devidamente assinada pelo Senhor Presidente e
Marcio Luiz Gonçalves Kammers
1º secretário
fá Oy 08
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83285-000 - Pontal do Paraná?PR — Pons (041) 3455-8960
Sâmara-pprihosmail.com Página 52
Roy q)
DIÁRIO OTICIAL DA CÂMAR
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PON DO FARANA
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MAS
SESSÕES:
1- ORDEM DO DIA
2- MENSAGENS PREFEITURAIS
3- COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES:
4 EXPEDIENTES RECEBIDOS
s ATÓS DA MESA EXECUTIVA;
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA:
DIARIO Nº: 030/08
HORA: 16:45
DATA: 25/04/2008.
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LUGISLATIVA
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Estado do Paraná
Aos vinte e oito dias do mês de abril de dois mil e oito, às 09h30min, na sala das sessões sob a
presidência do vereador Alexandre Guimarães Pereira e contando com a presença dos vereadores -
Arlindo Serafim do Nascimento, João de Souza Mota, Marcio Luiz Gonçalves Kammers. Odair
Serafim do Nascimento, Sebastião Alevino Carlesso, Valdevino Simões Périco. Após verificação
de quorum pelo 1º secretário, deu-se inicio a discussão e votação dos seguintes Projetos de Lei;
Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 59/08, que: “Abre crédito adicional
suplementar de R$ 100.000,00 para reforço de dotação consignada no orçamento vigente da
Câmara Municipal de Pontal do Paraná” Está em discussão. Em votação a Redação Final. Os
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se.
Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 60/08, que: “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 150.000,00 e a efetuar alterações
de natureza técnica no orçamento vigente do Município”. Está em discussão. Em votação a
Redação Final. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra
levantem-se. Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 61/08, que: “Autoriza
9 Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2006/2009"
sem seu Anexo 1.” Está em discussão. Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem a
favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se Aprovado. Em discussão a
Redação Final do Projeto de Lei Nº 62/08, que: “Autoriza o Poder Executivo à incluir programa.
ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo L” Está em
discussão. Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como
estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em discussão Redação Final do Projeto de
Lei Nº 63/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
61.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município”, Está em
discussão.Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como
estão, os que fi - Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de
Lei Nº 64/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta no
Av. Beira Mar s/nº -
83255-000 - Pontal do Paraná?PR — Fone (04 1) 3455-8960
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P TAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Plano Plurianual - PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1” Está em discussão.
Final. Os Vereadores que forem d favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-
se. Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 65/08, que: “Autoriza o Poder
Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008
é em seu Anexo |” Está em discussão. Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem a
favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em discussão a-
Redação Final do Projeto de Lei Nº 66/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 150.000,00 e a efetuar alicrações de natureza técnica no
orçamento do Município”".Está em discussão. Em votação a Redação Final. Os Vereadores que
forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em
discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 67/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a
conceder direito real de uso de imóveis públicos dominais”.Está em discussão. Em votação a
Redação Final. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra
levantem-se. Aprovado. Em discussão u Redação Final do Projeto de Lei Nº 68/08. que: “Autoriza
o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 605.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município”.Está em discussão. Em
votação a Redação Final. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem
contra levantem-se. Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 69/08, que
“Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e metas no Plano Plurianual — PPA -
2006/2009 e em seu Anexo 1” Está em discussão. Em votação a Redação Final. Os Vereadores
que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado, Em
discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 70/08, que: “Autoriza o Poder Executivo 4 incluir
programa, ação, objetivo e metas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2008 e em seu Anexo
1” Está em discussão. Em votação s Redação Final, Os Vereadores que forem a favor
permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado, Em discussão a Redação
Final do Projeto de Lei Nº 71/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 95.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município”. Está em discussão, Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem
a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em discussão u
Redação Final do Projeto de Lei Nº 72/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
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Estado do Paraná
Tamnnnd |
ação, objetivo e metas no Plano Plurindodl = FPA 20022009 é em Nu
discussão. Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como
estão, os que forem contra levantem-se, Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de
Lei Nº 73/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei
de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo 1.” Está em discussão. Em votação a
Redação Final. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra
levantem-se. Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 74/08, que: “Autoriza
o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 133.900,00, « a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município”. Em votação a Redação
Final.Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se
Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 75/08, que: “Autoriza o Poder
Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008
e em seu Anexo 1” Está em discussão. Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem a
favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em discussão q
Redação Final do Projeto de Lei Nº 76/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, Tio-vator-de-R$: 220.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município". Está em discussão. Em votação a Redação Final. Os Vercadores
que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. E não
havendo mais nada a tratar declarou encerrada a presente sessão. Para constar cu, Márcio Luiz
Gonçalves Kammers, 1º Secretário, lavrei a presente Ata, que lida e achada conforme vai
devidamente assinada pelo Senhor Presidente e demais membros da Mesa Executiva.xxxxxxxxxxx
”
à CE
Ale uimarães Pereira Marcio Lulz Gonçalves Kammers
Presidente 1º secretário
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
nd 4
PROJETO DE LEI Nº 63/08
Faço saber que a Câmara Municipal na sessão do din 28 de abril de 2008 aprovou « cu
Presidente promulgo o seguinte Projeto de Lei.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 61.000,00 e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento vigente do Município, um
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 61.000,00 (sessenta e um mil reais) e u criar, incluir e
codificar programa de trabalho, o projeto, o elemento de despesa e a fonte de recurso especificado
tecnicamente pela seguinte dotação orçamentária:
09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
(19,04 — Departamento de Esporte
09.04.27 — Função: DESPORTO E LAZER
09.04.27.812 — Subfunção: DESPORTO COMUNITÁRIO
09.04,27.812.0004 - Programa: AMPLIAÇÃO DO PATRIMONIO PÚBLICO
09,04.27.812.0004 1.044.000 — Projeto: CONSTRUÇÃO EM ALVENARIA DE UM VESTIÁRIO
LOCALIZADO NO BALNEÁRIO DE SHANGRI-LÁ.
4.4,90.51.00.00 — Obras e Instalações R$ 61.000,00
Fonte de Recurso O [000 Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
Total do crédito adicional especial a que se refere esta Lei RS 61.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, será utilizado o
recurso oriundo da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
09.04 — Departamente-de Espore-
09.04.27 — Função: DESPORTO E LAZER
019.04.27.812 — Subfunção: DESPORTO COMUNTÁRIO
09.04.27.812.0023 - Programa: MANUTENÇÃO E INCENTIVO À PRÁTICA DESPORTIVA
09.04.27.812.0023.2.038.000 — Atividade: MANUTENÇÃO DE ATIVIDADE ESPORTIVA É
3.3.50.41.00,00 — Contribuições R$ 61.000,00
Fonte de Recurso (HI DDO Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
Total do recurso utilizado para abertura do crédito adicional especial a que se refere RS 61.000,00
esta Lei
Art 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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