materia nº 64/2008

Câmara Municipal de Pontal do Paran
Iniciativa do: DMA Execordo
Apresentado em «4 toy t 08 Obs.:
COMISSÕES TÉCNICAS
1º Relator
DATA
LEGISLAÇÃO J.R. 2 »
1
2 »
URBANISMO |.M 1
»
FINANÇAS O.F.
Educ. C.S.A.TM.A.
Encaminhada a Sessão pelo Oficio N.º:
Em Pauta - 1º Sessão Dia J. ;
Em Discussão e Votação a Emenda em LS
Em Discussão e Votação Única Lodo com
Em 1* Discussão e Votação em dS 104 OB | affoundo
Em Dis. e Votação a Redação Finalem 228 04 0 | aftouppo
Assunto: Encaminha Mensagem nº 61/08 | sumo
(erm do fra TaDemms sarerr
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceituam os Artigos 46, 8 1º, e 67, inciso XIII, da Lei Orgânica do
Município. vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada de forma
inári for regime de urgência, por essa Casa Legislativa, a Mensagem nº 61/08,
acompanhada do Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1”
Aproveitamos u oportunidade para externar nossos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Excelentíssimo Senhor
ALEXANDRE GUIMARÃES PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Rua Noêmio Gabriel Simas, 875 = CEP 83255000 FEST ee ]
Buinaário de Prato do Loo E Ron E EA ES255 000 FonaiFAX (0297) 3972-7000 EMO preieizcadiconiaidocarana acao
Baineário de Prais de Leste - Pontal do Paraná - PR
GABINETE DO PRE
MENSAGEM Nº 61/08
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Senhores Vercadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de lei que “Autoriza
o Poder Executivo q incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA
2006/2009 e em seu Anexo 1”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo incluir, na lei que define o Plano
Plurianual para o quadriênio 2006/2009 (Lei Municipal nº 602/05), programa de Governo na
função Assistência Social.
A meta a ser alcançada é a reforma € ampliação do imóvel que será destinado a
funcionamento do CURAS no Balneário Shangri-lá.
Para tanto, é necessário incluir, no PPA 2006/2009, a programação descrita no am.
1º do projeto de lei em anexo.
Conforme estabelecido no art. 2º da Lei Municipal nº 602/05: “O PPA — Plano
Plurianual de que trata esta Lei, ao longo de sua vigência, poderá ser alterado, por proposta do
Poder Executivo, mediante projeto de lei específico,”
Diante do exposto, e certos da importância do projeto de lei, solicitamos que seja
apreciado de forma extraordinária c em regime de urgência, por essa Casa Legislativa, conforme
prevê o Antigo 67. inciso XIII, c/c Artigo 23, inciso 1, ambos da Lei Orgânica do Município, e, na
oportunidade, reiterumos nossos protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa
Câmara Municipal.
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Bam odio Gabrio! 5 mas. 675 - CEP 83255-000 FonalFAX (8541) 3872-7000 EM: prefeiiurafipociaidaparana pr gor br
Baineário de Prais de Leste — Pontal do Paraná - PR
PROJETO DE LEI 64/0%
Autoriza o Poder Executivo a incluir
ação, objetivo e meta no Plano Plurianual-PPA
2006/2009 e em seu Anexo |.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Anexo | da Lei Municipal nº 602, de 05 de
agosto de 2005 - PPA 2006/2009. a seguinte pro; :
FUNÇÃO DE GOVERNO 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção 244: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 0004 — Ampliação do Patrimônio Público
Meia : Reforma. Ampliação e Adaptação de Fachada, CRAS Shangri-lá
Unidade: metro quadrado sendo: Ampliação de até 30,00 m2 e Reforma de até 3 10,00 m2
Projeto orçamentário: Reforma, Ampiação e Adaptação de Fachada, CRAS Shangri-lá.
An. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná, 22 de abril de 2008.
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Secretário Municipal de Obras e Urbanismo
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Buineário de Prais de Leste - Pontal do Paraná - PR
MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
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| EDITAL Ne 010/08
Alexandra Guimarães Pereira presidente da Câmara Municipal de Pontal do
Paraná Estado do Paraná no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 23 inciso 1]
da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná.
Resolve:
Convocar extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do Paraná
nos dias 28 de abril e 30 de nbri! ce 2008 ás 9:00 horas = Gm de
Av. Beira Mar s/nº « Ponta! do Su' - CEP 8326
Apreciação e votação da Mensagem (156/08 do Projeto de
Lei Nº 59/08, que: Súmula: “Abre crédito adicional
suplementar de R$ 100.000,00 pare reforço de dotação
consignade no orçamento vigente da Câmara Municipal de
Pontal do Paraná.”
Apreciação e votação da Mensagem Nº 057/08 do Projeto
de Lei Nº 60/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 150.000,00
e 2 efetuar niterações de natureza técnica no orçamento vigente
do Municínio.”
Apreciação e votação da Mensagem N' 058/08 do Projeto
de Lei Nº 61/08, que: Súmula: “Autorize o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual —
PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1.”
Apreciação e votação da Mensagem nº 159/08 do Projeto de
Lei Nº 62/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes
Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo 1”
— Ponta! do Paraná?PR “one (041) 3455-8960
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Apréciaçã "o e votação da Mensagem nº o, jeto de
Lei Nº 63/08, que: Súmuis: “Autoriza Poder Executivo a
abrir cre adicional especie:. no valor du R$ 61.000,00 e a
efe rações de natureza -ácnica no - camento vigente do
Municinio”
Apreciação « votação da Mersagem nº 061/08 do Projeto de
Lei Nº 64/08. que: Súmula: “Autoriza » Poder Executivo a
incluir p-ograma, ação, objetivo e meta «o Plano Plurianual —
PPA 2006/2009 e em seu Anexo Pe
Aprecinção e votação da gem nº 152/08 do Projeto de
Lei Nº 65/08, que: Súmula: “Autoriz: Poder Executivo a
incluir programa, ação. obje etivo e mes: Lei de Diretrizes
LDO 2008 e em seu Anexo !,*
Apreciação e cao da rango 016308 do Projeto de
Lei Nº 6608, que: Súmu'e: Autorizo » Poder Executivo a
abrir c iiciona! especia!, no valor vu R$ 159.000,00 e a
efetuar alterações de nansreza técnico no orçamento do
Município”
Apreciação e votação da Mer sagem nº 164/08 do Projeto de
Lei Nº 67/08, que: Súmula: “Autorizs * Poder Executivo a
conceder é “reito real de uso de imóveis n cos dominais.”
Aprecinção « sa da Mersagem nº 165/08 do Projeto de
Lei Nº 68/08, que: Súmuis: “Autoriza Poder Executivo a
abrir crédito adiciona! especia!. no velor vv R$ 605.000,00, e a
rações de natureza -ácnica no :- camento vigente do
Municínio,”
Av. Beim Mar s/nº - Domtz' “o Sa) — CEP 83255-0) Ponta! do ás one (04]) 3455-8960
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DIÁRIO OFICIAL DA CÂMAR:
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997
ORDEM DO DIA
MENSAGENS PREFEITURAIS
COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES:
EXPEDIENTES RECEBIDOS
ATOS DA MESA EXECUTIVA:
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA:
DIÁRIO Nº: 029/08
HORA: 16:30
DATA: 25/04/2008.
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
19º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3º LEGISL “TURA DA 4º
SESSÃO LEGISLATIVA. REALIZADA EM
28/04/2008 às 9:00 horas
[ Ordem do Dia |
1º VOTAÇÃO
e Mensagem 056/08 do Projeto de ici Nº 59/08, que:
Súmula: “Abre crédito adicional suntementar de R$
100.000,00 para reforço de dotação consignada no
orçamento vigente da Câmara Municipal de Pontal do
Paraná.”
e Mensagem Nº 057/08 do Projeto de Lei Nº 60/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adiciona! suplementar, no valor dc RS 150.000,00 e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município.”
e Mensagem Nº 058/08 do Projeto de [ci Nº 61/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Excontivo a incluir
programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual —
PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1.”
e Mensagem nº 059/08 do Projeto de "ci Nº 62/08. que:
Súmula: “Autoriza o Poder Exccutivo a incluir
programa, ação, objetivo e meta n» Lei de Diretrizes
Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo 1.”
Mensagem nº 060/08 do Projeto de Lei 8, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de RS 61.000,00 e a efetuar
alterações de natureza técnica no or. mento vigente do
Município.”
Mensagem nº 061/08 do Projeto de Leci Nº 64/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Excoutivo a incluir
programa, ação, objetivo e meta no Piano Plurianual —
PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1.”
Mensagem nº 062/08 do Projeto de "ci Nº 65/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Exccutivo a incluir
programa, ação, objetivo e meta nº Lei de Diretrizes
Orçamentárias LDO 2008 e em seu Arcxo 1.º
Mensagem nº 063/08 do Projeto de Lei Nº 66/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Exccut'=» a abrir crédito
adicional especial, no valor de RS 150.000,00 « a efetuar
alterações de natureza técnica ro orçamento do
Município.”
Mensagem nº 064/08 do Projeto de Le: Nº 67/08. que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo « conceder direito
real de vso de imóveis públicos dorvinuis.”
Mensagem nº 065/08 do Projeto de '.ei Nº 68/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo 2 abrir crédito
adicional especial, no valor de RS 605.000,00, c a efetuar
alterações de natureza técnica no orcamento vigente do
Município.“
Mensagem nº 66/08 do Projeto de ci Nº 69/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Excentivo a incluir
programa, ação, objetivo e metas no Plano Plurianual —
PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1.”
Mensagem nº 67/08 do Projeto de Lo Nº 7008. que:
Súmula: “Autoriza o Poder FExventivo u incluir
programs, ação, objectivo e metes ma Lcj de Diretrizes
Orçamentárias - LDO 2008 e em seu Anexo 1.”
Mensagem nº 68/08 do Projeto de Le: Nº 71/08. que:
Súmula: “Autoriza o Poder Exeentivo à abrir crédito
adiciona! especial, no valor de RS 95.09.00, e » ofetuar
alterações de natureza técnica no orcs ento vigente do
Município.”
Mensagem nº 69/08 do Projeto de Le Nº 72/08. que:
Súmula: “Autoriza o Poder Excesivo a incluir
programa, ação, objetivo e metas no "ong Plurianual —
PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1.º
Mensagem nº 70/08 do Projeto de Lo Nº 73/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Excesiivo a incluir
programa, ação, obictivo e meta na Lc: de Diretrizes
Orçamentárias LDO 2008 e em seu Ancxo 1.”
Mensagem nº 71/08 do Projeto de Lv) Nº 74/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adiciona] especial, ne valor de RS 133.901,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orcs ento vivente do
Município.”
Mensagem nº 72/08 do Projeto de !<' Nº 75MS. que:
Súmula: “Autoriza o Poder Exec ivo a incluir
programa. ação, objetivo e meta na ci de Diretrizes
Orçamentárias LDO 2008 e em seu Areso 1.º
Mensagem nº 73/08 do Proieto de Lei Nº 76/08. que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicionn! especial, no valor de RS 220,090,00, e a efetuar
alterações de naturc zatécmicano orçor ento vigente do
Município.” LA E aa
E CIPAL DE PONTAL DO PARANA
Estado do Paraná
Após verificação de quorum pelo 1º secretário, o presidente solicitou que fosse feita a leitura dos
expedientes aqui citados: EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 010/08: Alexandre Guimarães Pereira
presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná Estado do Paraná no uso de suas atribuições
legais e nos termos do Artigo 23 inciso II da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná.
Resolve: Convocar extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do Paraná nos dias 28 de
abril e 30 de abril de 2008 ás 9:00 horas a fim de: Apreciação e votação da Mensagem 056/08 do
Projeto de Lei Nº 59/08, que: Súmula: “Abre crédito adicional suplementar de R$ 100.000,00 para
reforço de dotação consignada no orçamento vigente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná.”
Apreciação e votação da Mensagem Nº 057/08 do Projeto de Lei Nº 60/08, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 150.000,00 e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.” Apreciação e votação
da Mensagem Nº 058/08 do Projeto de Lei Nº 61/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual —- PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1.”
Apreciação e votação da Mensagem nº 059/08 do Projeto de Lei Nº 62/08, que: Súmula: “Autoriza
o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias
LDO 2008 e em seu Anexo 1.” Apreciação e votação da Mensagem nº 060/08 do Projeto de Lei Nº
63/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
61.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
Apreciação e votação da Mensagem nº 061/08 do Projeto de Lei Nº 64/08, que: Súmula: “Autoriza
o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual - PPA 2006/2009
e em seu Anexo 1” Apreciação e votação da Mensagem nº 062/08 do Projeto de Lei Nº 65/08,
que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de.
Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo L” Apreciação e votação da Mensagem nº
063/08 do Projeto de Lei Nº 66/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 150.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no
Av. Beira Mar sin” - = CEP 83255-000 - Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8960
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CÂMA ICIPAL D NTAL DO PARANÁ
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orçamento do Município.” Apreciação e votação da Mensagem nº 064/08 W
67/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso de imóveis *
públicos dominais.” Apreciação e votação da Mensagem nº 065/08 do Projeto de Lei Nº 68/08,
que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
605.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município." Apreciação e votação da Mensagem nº 66/08 do Projeto de Lei Nº 69/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo c metas no Plano
Plurianual - PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1” Apreciação « votação da Mensagem nº 67/08 do
Projeto de Lei Nº 70/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação.
objetivo e metas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2008 e em seu Anexo L” Apreciação e
votação da Mensagem nº 68/08 do Projeto de Lei Nº 71/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 95.000,00, e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município.” Apreciação e votação da Mensagem nº
69/08 do Projeto de Lei Nº 72/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ,
ação, objetivo e metas no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 e em seu Anexo L” Apreciação e
votação da Mensagem nº 70/08 do Projeto de Lei Nº 73/08. que: Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008
e em seu Anexo 1.” Apreciação e votação da Mensagem nº 71/08 do Projeto de Lei Nº 74/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
133.900,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
Apreciação e votação da Mensagem nº 72/08 do Projeto de Lei Nº 75/08, que: Súmula: “Autoriza
O Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias
LDO 2008 e em seu Anexo L” Apreciação e votação da Mensagem nº 73/08 do Projeto de Lei Nº
76/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
220.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.” Pontal
do Paraná, 25 de abril de 2008. Alexandre Guimarães Pereira — Presidente. Após verificação de
quorum pelo 1º secretário, deu-se início a discussão e votação dos seguintes Projetos de Lei: Em
1º discussão a Mensagem nº 056/08 do Projeto de Lei Nº 59/08, que: “Abre crédito adicional
suplementar de R$ 100.000,00 para reforço de dotação consignada no orçamento vigente da
Câmara Municipal de Pontal do Paraná” Está em discussão. O Vereador Carlesso pede questão de
Av. Beira Mar s/nº - Sul - CEP 83285-000 — Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 1455-8960
4 Sâmar-pprigihotmail. com Página 43
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
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ordem a fim de discutir a matéria, Concedida pelo Presidente. Vereador C edito
dessa 1º votação , com crédito de R$ 100.000,00 para reforço de dotação Signada no
orçamento vigente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná, com certeza o repasse que está
sendo feito é pouco não é . Aonde vai este montante, que precisamos de mais cem mil reais? De
repente aqui o Presidente ou o Vereador Marcio deve saber me dizer onde está sendo pasto este
dinheiro, porque o repasse está sendo feito, a gente sabe qual foi o orçamento para a Casa do ano
de 2008, e agora tem reforço, se os nobres vereadores me disserem onde está sendo gasto, ou os
nobres outros vereadores que não fazem parte desta mesa, porque eu preciso que alguém me diga
porque eu não estou entendendo nada porque precisa de reforço. O vereador Marcio pede para
discutir a matéria. Concedido pelo Presidente. Vereador Marcio: eu não vou cobrar para dar aula
para ninguém, até porque quando alguém se tona vereador tem que saber o que está votando, Eu
vou ensinar agora, na-verdade-esse orçamento que está sendo votado, já é da Casa, nós não
estamos pedindo reforço nenhum, é só para mexer na rubrica da Casa porque tem que ser através
de Projeto de Lei, mas ele já está embutido no nosso orçamento, então não é nada a mais.
Vereador Carlesso: nobre vereador, o senhor pega a matéria aqui para ver o que diz. Vereador
Marcio: é isso é questão de interpretação de texto não é, tem que entender que este orçamento já
está, para consertar porque'o nosso orçamento não conseguiu acertar do jeito que a gente queria,
então falta R$ 42.000,00 para assessoria contábil e mais R$ 58.000,00 para diária civil, mas já está
dentro do nosso orçamento, é que o plenário não tem poder de mexer no orçamento da Casa sem
vir do Executivo para abrir crédito e mudança no nosso orçamento, igual o Prefeito pede, só isso,
não é R$ 100.000,00 a mais nem a menos. Vereador Carlesso: mas a resposta o senhor não me
deu, onde está sendo gasto esse valor além do repasse ainda com reforço? Vercador Marcio: Vossa
Excelência, R$ 42.000,00 para assessoria contábil e mais R$ 58.000,00 para diária civil, mas esse
orçamento já é nosso, aquele que o Senhor já votou. Vereador Carlesso: isto, mas aqui diz
reforço, me desculpe frias não Taz parte... Presidente: Em 1º votação. Os Vereadores que forem a
favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em 1º discussão a
Mensagem Nº 057/08 do Projeto de Lei Nº 60/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional suplementar, no valor de R$ 150.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica
no orçamento vigente do Município”. Está em discussão. Vercador Carlesso pede questão de
ordem a fim de discutir a matéria, Concedida pelo Presidente. Vercador Carlesso: aqui
Av. Beira Mar sm” Sul — CEP 83255-000 — Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8960
f câmara-pprçihotmnl.com Página 44
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
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simplesmente é um crédito adicional no valor de R$ 150.000,00 para o cake:
talvez o nobre Vereador Osni saiba onde vai sair o calçadão de Ipanema? Vereador Osni: vai ser
na principal, da praça até a Avenida Atlântica, beira mar. Vereador Carlesso: outra coisa, cu
fazendo parte da Comissão de Obras e Urbanismo não me foi consultado, ou os nobres Vereadores
acharam os outros dois membros da comissão, porque com certeza são R$ 150.000,00 e cu
fazendo parte da comissão não fui consultado, não dei meu parecer e quer dizer que se vota desta
maneira na Casa. O vereador Marcio pede para discutir a matéria. Concedido pelo Presidente.
Vereador Marcio: a matéria uma vez protocolada na Casa e colocada em edital. ou as comissões
dão o parecer em caráter de urgência porque é o caso eleitoral, temos que fazer o município
crescer, trabalhar, independente do assunto, chegou aqui , protocolou deu o parecer e pronto. E
calçadão é bom, tem que fazer em Pontal do Sul, Shangri-lá, mais uns dois ali em Santa Terezinha,
Canoas, Guarapari, Barrancos, parabéns Gimenes. Vereador Carlesso: Mas não desta maneira, eu
faço parte da comissão, e as extraordinárias são convocadas nem 24 horas antes, não tenho tempo
hábil, eu recebi parte disto aqui na sexta feira à noite. Presidente: Em 1º votação. Os Vereadores
que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se, Aprovado. Em |º
discussão a Mensagem Nº 058/08 do Projeto de Lei Nº 61/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 e em seu Anexo |”
Está em discussão. Em 1º votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os
que forem contra levantem-se, Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem nº 059/08 do Projeto de
Lei Nº 62/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei
de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo 1.” Está em discussão. Em 1º votação. Os
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se.
Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem nº 060/08 do Projeto de Lei Nº 63/08, que: “Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 61.000,00 e a efetuar alterações
de natureza técnica no-orçamento vigente do Município.” Está em discussão. Vereador Carlesso
pede questão de ordem a fim de discutir a matéria, Concedida pelo Presidente. Vereador Carlesso:
essa matéria nesse valor de R$ 61.000,00, é para construção de vestiário no campo de Shangri-lá,
só que não traz a metragem, então fica dificil aprovar, e cu gostaria de pedir aos nobres vereadores
para pedirmos vistas do processo porque onde não tem nem metragem, não podemos aprovar sem
na: ng Vereador Valdevino pede questão de ordem a fim de discutir a
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ÂMARA M IPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
não estamos discutindo a planta do imóvel que será construído, iso ciliar ndo
depois ir lá e fiscalizar, eu acho que isso é desnecessário. O vereador Carlesso hoje resolveu não
aprovar nada , nem calçamento, nem escola, nem muro, nem vestiário, será que o pessoal do
esporte vai gostar disso, seria bom ser gravado isso, para as pessoas verem o quanto o vereador
está colaborando com o Município, quando é uma coisa para o orçamento vota até sem saber.
agora quando é para obras no Município aí tem que aparecer metragem não é vereador. Vereador
Carlesso: mas nessa área eu entendo, mas quando chegar na área da educação cu vou pedir a sua
opinião que o senhor entende, então eu peço vistas do Processo. Presidente: A pedido do Vercador
Carlesso está em votação o pedido de vistas. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como
estão, os que forem contra levantem-se, Reprovado o pedido de vistas. Em 1º votação. Os
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se.
Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem nº 061/08 do Projeto de Lei Nº 64/08, que: “Autoriza o
Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 «
em seu Anexo 1.” Está em discussão, Em 1º votação. Os Vereadores que forem a favor-
permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em 1º discussão a
Mensagem nº 062/08 do Projeto de Lei Nº 65/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir
programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo |”
Está em discussão. Vereador Carlesso pede questão de ordem a fim de discutir a matéria.
Concedida pelo Presidente. Vereador Carlesso: aqui na matéria do prefeito diz que é um aumento
de 30m”, apenas isso, já a reforma é até de 310m?, o que quer dizer que a reforma seria uma
pintura em amarelo, c lá se foram R$ 150.00,00, uma pintura, senhores vereadores isto é uma
vergonha, não justifica tamanho valor, aqui diz um aumento de 30m?, talvez a maioria dos
senhores vereadores não tiveram a matéria e não estudaram, eu estou com todas as matérias aqui.
faço questão de pegar. Vereador Valdevino: mas foi o que eu disse, cabe a nós fiscalizarmos
depois, se toda matéria que aprovarmos aqui soubermos a metragem, não vamos aprovar nada.
temos que aprovar e fiscalizar depois, essa é a nossa função. Presidente: Em 1º votação Os
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se.
Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem nº 063/08 do Projeto de Lei Nº 66/08, que: “Autoriza o
Poder Executivo a abrir ito adicional especial, no valor de R$ 150.000,00 e a efetuar
Av, Beira Mas e - Pontaf do Sul — CEP 83255-000 — Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3458-8960
p é câmara-ppridihotmail com Página 46
(4).
a
AMARA PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
|” — Ag ob. |
|
alterações de natureza técnica no orçamento do Município”. Está em dis ' pão. Os
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem conta evantem-se.
Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem nº 064/08 do Projeto de Lei Nº 67/08, que: “Autoriza o
Poder Executivo a conceder direito real de uso de imóveis públicos dominais”. Está em discussão.
Vereador Carlesso pede questão de ordem a fim de discutir a matéria, Concedida pelo Presidente
Vereador Carlesso: essa matéria eu sou a favor sim do executivo, é sobre a concessão de direito de
direito dos imóveis na quadra 2 do Balneário Primavera, onde nós dissemos para os seus atuais
ocupantes, por 50 anos, prorrogáveis por mais 50 anos, justifica-se que lá existem famílias de
trabalhadores com baixa renda, eu até a princípio, fiz uma indicação aqui pedindo até a reforma
das casinhas, que foram mal construídas com material de baixa qualidade, lá tem problema de
esgoto, não tem proteção nas casas, então nada mais justo do que concedermos o direito aquela
população, com certeza eu tiro o chapéu para o Executivo. Vereador Marcio: quero parabenizar o
vereador Carlesso, que votou uma matéria favorável, por isso que está esse sol bonito, é uma
indicação deste vereador, que tenho lá alguns companheiros de partido, só não quero que o
prefeito pinte as casas de amarelo, mas parabenizo o vereador Carlesso, e tem que divergir, não
pode ser todo mundo a favorável, a democracia é isso, tem os prós e os contras. Presidente: Em 1º
votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra
levantem-se. Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem nº 065/08 do Projeto de Lei Nº 68/08, que:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 605.000,00, e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município”. Está em discussão.
Vereador Carlesso pede questão de ordem a fim de discutir a matéria, Concedida pelo Presidente.
Vereador Carlesso: agora chegou onde eu peço aqui, por exemplo, a quem entende, um crédito
especial no valor de R$ 605.000,00 referente a despesas com pessoal, encarpos sociais na
educação, como eu não entendo muito bem a área, mas acho o valor um tanto quanto exagerado
muito dinheiro de uma vez só, mas repito, não entendo muito disso, então eu peço ao Vercador
Valdevino que desse a sua opinião, que é experiente na área e já foi Secretário da Educação
Vereador Valdevino: é tranqúilo vereador, pelo seguinte, o orçamento do ano passado chegou
próximo aos trinta milhões, 25 % de trinta milhões são sete milhões e meio, seiscentos e cinco mil
em pessoal é um valor insignificante pela quantidade de funcionários, pelo tamanho que é a
educação e pelos valores que se é obrigado a gastar sobre pena do Prefeito cair em improbidade
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CÂMARA MU D NT
Estado do Paraná
em que rua, uma obra fantasma, eu gostaria cu vissem a mensagem nº 068/2008, não estou
brincando não, esses R$ 95.000,000 é uma vergonha, é uma obra fantasma, então cu pediria aos
senhores vereadores vistas do processo para que possamos analisar melhor e pedir informação ao
Executivo para que nos diga, quantos metros, onde, o que? Então eu peço vistas desse processo
Presidente: À pedido do Vereador Carlesso está em votação o pedido de vistas. Os Vereadores que
forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Reprovado o pedido de
vistas. Em 1º votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem
contra levantem-se. Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem nº 69/08 do Projeto de Lei Nº
7208, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo c metas no Plano
Plurianual - PPA 2006/2009 e em seu Anexo [” Está em discussão. Em 1º votação. Os
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se.
Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem nº 70/08 do Projeto de Lei Nº 73/08, que: “Autoriza o
Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias
LDO 2008 e em seu Anexo 1” Está em discussão. Em 1º votação. Os Vereadores que forem a
favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em 1º discussão a.
Mensagem nº 71/08 do Projeto de Lei Nº 74/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 133.900,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Municipio”. Está em discussão, Vereador Carlesso pede questão de ordem a
fim de discutir a matéria, Concedida pelo Presidente. Vereador Carlesso; essa mensagem que
também autoriza o executivo a gastar esse montante, é a construção da casa de passagem, esse até
fica meio duvidoso porque são R$ 133.900,00, isso pode até ser uma obra de 50,70,80,90,100,120
mº que não define o tamanho da obra, e é bastante dinheiro para isso, também não diz onde essa
obra vai ser construída, tem erros grotescos nesses pedidos, então cu pediria aos senhores
vereadores um pedido de vistas, nós temos que definir a obra. O vereador Marcio pede para
discutir a matéria. Autorizado pelo Presidente. Vereador Marcio: essa mensagem na verdade o
Município entrou com uma contra partida, esse dinheiro é verba federal, vai ser lá onde o Prefeito
anterior comprou na Praia de Leste perto do Ivo lá, uma casa de passagem que pegou fogo, e na
verdade a questão de metragem o Vereador Carlesso está certo, eu pedi aparo chefe de gabinete -
Av. Beira Mar sin" - do Sul ) CEP 83255-000 - Pontal do ParutáPR — Fone (041) 3485-8960
ar cn
CÃ
dizendo qual a metragem pari '& gente ter uma definição, mas o valor é uma metade que veio do
governo federal, a outra metade do Município, e vai ser na casa de passagem onde pegou fogo em
Praia de Leste. Seria isso. Vereador Carlesso: é porque o valor de R$ 133.900,00, e a gente não
sabe a metragem, cu acho que nós devemos pensar melhor... O Vercador Valdevino pede
permissão para discutir a matéria. Concedida pelo Presidente. Vereador Valdevino: cu não estou
preocupado onde vai ser feito a casa de passagem, o importante que será feita em Pontal do Paraná
onde é nossa jurisdição. segundo R$ 133.900,00, tem que ser um tamanho compatível com o
valor, « também tem verba federal , quer dizer essa é uma contra partida do município, e terceiro.
antes que o Tribunal de Contas exigisse que tudo fosse aprovado pela Câmara, tudo era feito a
revelia nossa, agora nós estamos sabendo o que é e estamos aprovando, então isso é importante, se
é para aquilo nós podemos fiscalizar, tudo isso ocorria há um ano dois atrás sem nós sabermos, €
aí estava uma beleza, agora que nós estamos podendo aprovar vão ficar criando obstáculos. é
incrivel... Vereador Carlesso: ninguém está criando obstáculos vereador. Vereador Valdevino: está
criando obstáculos sim, e cu sei, o que você está falando aqui, eu não sou ignorante, deu a
entender, que você foi orientado, só que o cara que te orientou te orientou mal. Vercador
Carlesso: falando sério Valdevino eu tenho inteligência para isso, cu perdi minha tarde inteira
ontem, o meu domingo estudando esta matéria... Vereador Valdevino: está sendo orientado sim, €
a pessoa que está orientando o senhor não está aqui, mas está sendo orientado. Vereador Carlesso:
não tenho orientação de ninguém, eu tenho inteligência para isso, não eu não aceito que digam que
eu não tenho inteligência para entender a matéria, cu fui eleito pelo povo de Pontal e até levei um
negócio fiscal de Pontal, é para isso que estou aqui, para fiscalizar, é dinheiro nosso senhor
Valdevino... Sendo a discussão interrompida pelo Presidente: A pedido do Vereador Carlesso está
em votação o pedido de vistas. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que
forem contra levantem-se. Reprovado o pedido de vistas. Em 1º votação. Os Vereadores que forem
a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em 1º discussão a
Mensagem nº 72/08 do Projeto de Lei Nº 75/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir
programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo |”
Está em discussão. Em 1º votação, Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão. os
que forem contra levantem-se. Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem nº 73/08 do Projeto de Lei
CÂMARA M AL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
| | | AS 08 |
pelo Presidente. Vereador Carlesso: eu sou a favor, só que esta obra primeiro deveria ser definida.
por exemplo, com a população, dando opções de que construir ali, alguma coisa na entrada do '
Município, para que o povo possa escolher, cu dou exemplo aqui da igreja católica, na escolha do
Padroeiro do Município a população votou « escolheu o santo para ser padroeiro do Município,
então eu gostaria de pedir aos senhores vereadores, para que o povo participasse tipo como uma
eleição para dar algumas opções, porque é uma coisa nossa, não é coisa do Prefeito senhor
Presidente. Vereador Valdevino pede questão de ordem a fim de discutir a matéria, Concedida
pelo Presidente. Vereador Valdevino: aí eu concordo com o vereador Carlesso, até atribuí quando
foi feito o hino, dar uma premiação aquele que ganhar, fazer tipo um concurso, aquele que ganhar
vai ser a obra e ganharia o prêmio, essa é uma sugestão que nós deveriamos levar ao Prefeito
Municipal para que ele faça e até facilite o trabalho dele e aí vai ter a participação da comunidade.
Vereador Carlesso: veja berma, isso também é democracia senhor Presidente. Vereador Valdevino:
sem contar ainda que este dinheiro não saí dos cofres públicos municipais, é uma emenda do
deputado federal, então isso é muito importante. Vereador Marcio: vejam bem, o que o vereador
Carlesso fala tem uma lógica, e dependendo, aqui a princípio a gente não tem um simbolo né'
como outras cidades, isso é muito importante para o município para o turismo no município. e
quero deixar registrada aqui a falta do vercador “anjo” que é o vereador tião que não veio na
sessão, e quero deixar registrada a falta do vereador “anjo”. Vereador Carlesso: então vou pedir
vistas deste processo, Vereador Valdevino: não há necessidade, nós temos que votar e depois dar a
sugestão, só falta nós não aprovarmos a emenda do deputado, daí nós temos que assinar o atestado
de sei lá o que... Vercador Carlesso: então pelo menos me prometam que daremos a sugestão ao
Prefeito que pelo menos esse pórtico seja escolha do povo. Vereador Odair: nada impede de nós
votarmos e depois dar a sugestão, aí tudo bem. Presidente: Em Eº votação. Os Vereadores que
forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. A pedido do
vereador Valdevino-foi-colocado-em votação nominal pelo presidente a dispensa do interstício de
24 horas, votando a redação final por unanimidade. Vereador Carlesso: cu só queria deixar bem
claro que não vou ficar para a segunda votação aqui, nesses dez 15 minutos que se passaram lá se
Av. Beira Mar sn" - do Sul |- CEP 83255-000 — Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455.8960
* | câmara-poriihotmail com Página 51
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
foi um milhão, quinhentos e quatorze mil e novecentos reais, para muitosNçasós aqui gá deixo
meus parabéns de eu não ter conseguido aprovar nenhum pedido de vistas, nós Vo amos dinheiro
onde não diz nem onde, nem quando, então, obrigado. E não havendo mais nada a tratar encerrou
a presente sessão, Para constar eu, Márcio Luiz Gonçalves Kammers, 1º Secretário, lavrei a
presente Ata, que lida e achada conforme vai devidamente assinada pelo Senhor Presidente e.
demais membros da Mesa Executiva. XKXKKXKKXKKKKKKNKKKKKNKAKKKKANNI NIKI
Marcio Luiz Gonçalves Kammers
1º secretário
dy o Bo.
Av. Beira Mar s/tº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Paranh?PR — Fone (041) 3455.8960
câmara-pprithotmail com Página 52
DIÁR!O OFICIAL DA CÂMAR
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL Dº
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 24 Dr
SESSÕES:
I- ORDEM DO DIA
> MENSAGENS PREFEITURAIS
3 COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES:
+ EXPEDIENTES RECESIDOS
5- ATÓS DA MESA EXECUTIVA;
6- ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA:
DIÁRIO Nº: 030/08
HORA: 16:45
DATA: 25/04/2008,
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LGISLATIVA
GABINETE DA " JESIDÊNC'A
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLAT
20º SESSÃO EXTRA OS NINÁR: DAZ LEGISL
SESSAO LE S"CrATIV + PEALIZAD
S/ 04/2008 * “09 horas
—— o
[ Orto— co Din o
VOTAÇÃO DA PODAÇ7O FINAL
e Projeto co Lei Nº 5208, que: Srmse
adicions! sniementa= de R$ 100.200,0
dotacão concienada «2 orçamerto v::
Municina! de Pontal Paranã.”
e Projeto de 7 Nº Go. que: Súmestos »
Executivo s nbrires: “o adiciona! err
de R$ 152.000,00 & q erstmer atu
técnica nr) cre mento vigente do Menio
e Projeto de Lei Nº 614º, que: Sâmeut=-
Exeentivo « “rotuir » ograma, acxs, nºs
Plano Pires ro 2006 rapa
e Projeto de Lei Nº 6273, que: Samula: “
Executivo « 'nelnir v"oarame, ecão, sb:
Lei de Matrizes O camentário = DO
Anexo L”
e Projeto de Lei Nº 63/07, que: Súmuia
. Executivo » abrir e=" “ito adiciono! cones
RS 61.000,00 e a e ar altarçor
no orçanicnto vigente ly Município
«bre crédito
+ roforco de
da Câmara
cetro e Poder
cr no valor
tte reza
vem 0 Poder
vo e meta no
dera E
zu v Poder
vo e meta na
Sc em seu
srizs o Poder
valor de
trezo tóonica
Projeto de 1: Nº 64/08. quer Simes:
Executivo - “=utmip programa. açis. “0 e meta no
Plano Pluriama; — PPA 2005/2006 « uu Anexo |,”
Projeto de Le' Nº 65/08. que: Súmuls: veio Poder
Executivo o incluir programa, acção. 4 € meta na
Lei de D-us Orçamentómias 1.0 08 v em seu
Anexo 1.º
Projeto de 7 - x” 66/08. qua: Só ta “iza 0 Poder
Executivo - abrir crédito mettanme « = “no ve'or de
RS 150.000,07 « q efatunr m'imennões + rega técnica
no orçamento “o Munisinta
Projeto de 10: Nº 67/08. quo: ais “Avtsciaa O
Poder Exmo q conemicr Sire! uc uso de
imóveis picos domine”
Projeto de Le: Nº 68/08, que: Simule» cris o Poder
Executivo » -S:ir erésito eSelona! ex “no valor de
RS 605.000 "0 a efetuar atompeges Le reza *venica
no orça morto “sento do Munieinin
Projeto ce 7 =: Nº 69/08, que: Sêmetc. “. corigy o Poder
Executivo = = *uir vrogram", ação, o oe metas no
Plano D'esi--a" PPA 2002009 co Anexo 1.”
Projeto de * vi Nº 70/08, que: S&muta- e rigm o Poder
Executivo 2 incivir progroma, peso o e e metas na
Lei de 2-5" = Orçamentárias — “5 e em seu
Anexo 1.º
Projeto de Lei Nº 71/08, que: Sónetue trigo o Poder
Executivo » net crádito peteiune! no valor de
RS 95.009,09. = a efotuar c“arações sr ureza técnica
no orçamento vigente do Munisínio ”
Projeto d= "= nº TU, que; SSme-rta ori Poder
Executivo - "matuip DP qrmme, neta, » « metas no
Plano P!=="-=-put — pra 2OUZI2NDO q & “Anexo E”
Projeto ve “ul Nº 73/08 quer Sitmen” ariza o Poder
Executivo o metmir Gr “a nçãn, voc meta na
Lei de Diro-zos Ooroumentáviaç * = US e em seu
Anexo 1,”
Projeto de 1: Nº 74/0º quo: Stresser ariga u Poder
Execute taetp qu “to ndicine! mom rr om quitor de
R$ 133.000,09, 0 q erra elements rega téenica
no orça"=*n vigente “9 Mismigieta +
Projeto "» “=: No gs. ques Cirentr rev o Poder
Exceuti-o o -tuir o bUdors Lands SRT vo U eia na
Lei de Dies Srunmesórias e em seu
Anexo T.'
»
Projeto CU Lei Nº TOUR, Que: Sfipptus oro mn Poder
Executivo = +Nrir eridita adiiinea! ne temo valor de
RS 220.000,00, e q negrito pes iureoa técnica
no orçn: ut “onto “o Menigênta
Peas a
Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 59/08, que: “Abre crédito adicional
suplementar de R$ 100.000,00 para reforço de dotação consignada no orçamento vigente da
Câmara Municipal de Pontal do Paraná”. Está em discussão. Em votação a Redação Final Os
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se
Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 60/08, que: “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 150.000,00 e a efetuar alterações
de natureza técnica no orçamento vigente do Município". Está em discussão. Em votação a
Redação Final. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra
levantem-se. Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 61/08, que: “Autoriza
o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual - PPA 2006/2009
$ em seu Anexo 1.” Está em discussão. Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem a
favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em discussão a
Redação Final do Projeto de Lei Nº 62/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa.
ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 « em seu Anexo 1” Está em
discussão. Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como
estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em discussão « Redação Final do Projeto de
Lei Nº 63/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ |
61.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município”. Está em
discussão.Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como
estão, os que forenrcontra-tevantem-se. Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de
Lei Nº 64/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta no
Av. Beira Mar snº - Sul CEP 83255-000 - Pontal do Paraná?'PR — Fone (041) 3455.4960
se. Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 65/08, que: “Autoriza o Poder
Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008
+ em 884 Anexo L” Está em discussão. Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem a
favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em discussão a .
Redação Final do Projeto de Lei Nº 66/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 150.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento do Município". Está em discussão. Em votação a Redação Final. Os Vereadores que
forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em
discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 67/08, que-“Autoriza o Poder Executivo a
consedr direito real de uso de imóveis públicos dominais” Está em discussão. Em votação à
Redação Final. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra
levantem-se. Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 68/08, que: “Autoriza
o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 605.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município”. Está em discussão. Em
2006/2009 e em seu Anexo 1” Está em discussão, Em votação a Redação Final. Os Vereadores
que forem a favor Permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em
discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 70/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir
Programa, ação, objetivo e metas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2008 e em seu Anexo
1” Está em discussão. Em votação a Redação Final Os Vercâdores que forem a favor
permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em discussão a Redação
Final do Projeto de Lei Nº 71/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 95.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município”. Está em discussão. Em votação a Redação Final Os Vereadores que forem
a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em discussão a
Redação Final do Projeto de Lei Nº 72/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa.
83255-000 - Pontal do Paraná?PR - Fone (041) 3455-8960
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Av. Beira Mar s/nº -
estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de
Lei Nº 73/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei
de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo L” Está em discussão. Em votação a
levantem-se, Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 74/08, que: “Autoriza
o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 133.900,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município". Em votação a Redação
Final.Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se
Aprovado, Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 75/08, que: “Autoriza o Poder
Executivo a incluir Programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008
e em seu Anexo 1” Está em discussão. Em votação a Redação Final, Os Vereadores que forem
favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em discussão a
Redação Final do Projeto de Lei Nº 76/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, mo-valor-de-R$ 220.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Municipio". Está em discussão. Em votação a Redação Final. Os Vereadores
que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. E não
havendo mais nada a tratar declarou encerrada à presente sessão. Para constar eu, Márcio [Luiz
Gonçalves Kammers, 1º Secretário, lavrei a presente Ata, que lida e achada conforme vai
devidamente assinada pelo Senhor Presidente e demais membros da Mesa Executiva oocooooooes
.
à CEEE
Alexa uimarães Pereira Marcio Luiz Gonçalves Kammers
Presidente 1º secretário
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul — CEP 83258000 — Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3458-9960
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CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Tama!
PROJETO DE LEI Nº 64/08
Faço saber que a Câmara Municipal na sessão do dia 28 de abril de 2008 aprovou e cu
Presidente promulgo o seguinte Projeto de Lei.
Autoriza o Poder Executivo a incluir
Programa, ação, objetivo e meta no
Plano Plurianual-PPA 2006/2009 e em
seu Anexo |.
Art. 1º. Fica o Pader-Executivo autorizado a incluir no Anexo | da Lei Municipal nº
602, de 05 de agosto de 2005 - PPA 2006/2009, a seguinte programação:
FUNÇÃO DE GOVERNO 08 — ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção 244: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 0004 Ampliação do Patrimônio Público
Meta : Reforma. Ampliação e Adaptação de Fachada. CRAS Shangri-lá
Unidade: metro quadrado sendo: Ampliação de até 30,00 m2 e Reforma de até 310,00
m2
Projeto orçamentário: Reforma. Ampliação e Adaptação de Fachada. CRAS Shangri-lá
An. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná, 28 de abril de 2008. MARE AUMICIPAL DE pr. ..
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