materia nº 65/2008

Câmara Municipal de Pontal do Paran
Mensagemn: Giloa Processo N.º: / 5 log
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Encaminhada a Sessão pelo Ofício N.*:
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Em Discussão e Votação a Emenda em
Em Discussão e Votação Única DO ———————— o
Em 1º Discussão e Votação em dB [04 108 | AProvpoo
Em Disc.e Votaçãos Redação Finalem dO 1OY 108 | APisuaço
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Assunto: Encaminha Mensagem nº. 62/08 “ema
Pers de Perm DADACUOO Má 1454
Excelentissimo Senhor Presidente:
Conforme preceituam os Artigos 46, $ 1º, e 67, inciso XIII, da Lei
Orgânica do Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja
apreciada de forma extraordinária e em regime de urgência, por essa Casa Legislativa, a
Mensagem nº 62/08, acompanhada do Projeto de Lei que “Autoriza o Poder
Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO 2008 e em seu Anexo 1”.
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
RUD GI
Excelentíssimo Senhor
ALEXANDRE GUIMARÃES PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Rua Noêmio Gabriel Simas, 675 - CEP 83255-000 Fona/FAX (0"*41) 3972-7000 EMail -
Baineário de Prais de Leste - Pontal do Paraná - PR
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vercadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de lei que
“Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de
Diretrizes Orçamentárias — LDO 2008 e em seu Anexo I”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo incluir, na lei que define as
Diretrizes Orçamentárias para 2008 (Lei Municipal nº 761/07), programa de Govemno na
função Assistência Social,
A meta a ser alcançada é a reforma e ampliação do imóvel que será
destinado para funcionamento do CRAS no Balneário Shangri-lá.
Para tanto, é necessário incluir, na LDO 2008, a programação descrita no
art. 1º do projeto de lei em anexo,
Diante do exposto, e certos da importância do projeto de lei, solicitamos
que seja apreciado de forma extraordinária e em regime de urgência. por essa Casa
Legislativa, conforme prevê o Artigo 67, inciso XIII. c/c Artigo 23, inciso 1, ambos da
Lei Orgânica do Município, e, na oportunidade, reiteramos nossos protestos de
admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Pontal do abril de
RUDI GIMENES
P Ir
Rua Noêmio Gabriel Simas, 675 - CEP 83255-000 Fone/FAX (0"“41) 3972-7000 EMail -
Baineário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
PROJETO DE LEI 65 ipg
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a incluir
programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes
Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo 1.
Amt. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Anexo | da Lei
Municipal nº 761, de 19 de julho de 2007 — LDO 2008, a seguinte programação:
FUNÇÃO DE GOVERNO 08 — ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção 244; ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 0004 — Ampliação do Patrimônio Público
Meta : Reforma, Ampliação e Adaptação de Fachada, CRAS Shangri-lá.
Unidade: metro quadrado sendo: Ampliação de até 30,00 m2 e Reforma de até 310.00
m2.
Projeto orçamentário: Reforma, Ampliação e Adaptação de Fachada, CRAS Shangri-lá.
Recursos para 2008: R$ 150,000,00 (cento e cingúenta mil reais).
Am. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná, 22 de gkN] de 2008.
RUD G
refeito
VOLNEI DA COSTA VERGINIA. PEDROSO
Secretário Municipal de Obras e Urbanismo Procuradora Geral » Município
Rua Noêmio Gabriel Simas, 675 - CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3972-7000 EMail
Baineário de Praia do Leste — Pontal do Paraná - PR
MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
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Alexandre Guimaries Pereira presidente da Câmur» Municipal de Pontal do
Paraná Estado do Paraná no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 23 inciso Il
da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná.
EDITAL Nº 10/08
Resolve:
Convocar extraordinariamente a Câmara Municipu! de Pontal do Paraná
nos dias 28 de abril e 20 de abri! de 2008 és 9:00 horas a fim de:
* Apreciação e votação da Mensagem (56/08 do Projeto de
Lei Nº 59/08, que: Súmula: “Abre crédito adicional
suplementar de R$ 100.000,00 para reforço de dotação
consignada no orçamento vigente da Câmara Municipal de
Pontal do Paraná ”
* Apreciação e votação da Mensagem Nº 057/08 do Projeto
de Lei Nº 60/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 150.000,00
e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente
do Município.”
* Apreciação e votação da Mensagem Nº 058/08 do Projeto
de Lei Nº 61/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual —
PPA 2006/2009 e em seu Anexo L”
* Apreciação e votação da Mensagem nº 159/08 do Projeto de
Lei Nº 62/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes
Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo E”
Av. Beira Mar s/nº - Ponta! do Su! - CEP 83256 — Ponta! do ParangºPR Cone (041) 2458-8960
câmara-ppri)hotmail.com
v. Beira Mar 3/nº - Pons do su CEP 83255.0
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Apreciação e votação da Mer sagem nº
É Nº 63/08, que: Súmula: 'Autorizs
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Apreciação e votação da Mersagem n
Lei Nº 64/08, que: Súmua: “Autoriza
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Aprecinção e votação da Mersagem nº
Lei Nº 66/08, que: Súmuia: “Autoriz:
abrir crédito adiciona! especia', no valor
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Município.”
Apreciação > votação da Mersagem nº
Lei Nº 67/08, que: Súmula: “Autoriza
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Apreciação e votação da Mersagem nº
Lei Nº 69/08, que: Súmula: “Autorizs
abrir crégie adiciona! especia', no valo
efetuar pitorações de natureza écnica no
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Av, Beira Mar s'n* - 2
52960
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA.
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997
SESSÕES:
1- | ORDEM DO DIA
2- MENSAGENS PREFEITURAIS
3 COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
EXPEDIENTES RECEBIDOS
ATOS DA MESA EXECUTIVA;
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
DIÁRIO Nº: 029/08
HORA: 16:30
DATA: 25/04/2008.
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
—— mm = a
“maga jus! DE IN
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-
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLA”!VA
19º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3º LEGISL 4 TURA DA 4º
SESSÃO LEGISLATIVA, REALIZADA EM
28/04/2008 às 9:00 horas
Ordem do Dia
1º VOTAÇÃO
e Mensagem 056/08 do Projeto de Lc Nº S9/08, que:
Súmula: “Abre crédito adicional suplementar de R$
100.000,00 para reforço de dotação consignada no
orçamento vigente da Câmara Municinal de Pontal do
Paraná.”
e Mensagem Nº 057/08 do Projeto de tei Nº 60/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adiciona! suplementar, no valor de R$ 150.000,00 e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município.”
e Mensagem Nº 058/08 do Projeto de | ci Nº 61/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Exccutivo a incluir
programa, ação, objetivo e meta nº Plano Plurianual —
PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1.”
e Mensagem nº 059/08 do Projeto de '.ci Nº 62/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Exccutivo a incluir
programa, ação, objetivo e meta nº Lei de Diretrizes
Orçamentárias LDO 2008 ce em seu Anexo fe
Mensagem nº 060/08 do Projeto de Lei Nº—65/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Execuilvo a abrir crédito
adiciona! especial, no valor de RS 61.000,00 e a efetuar
alterações de natureza técnica no or: mento vigente do
Município.”
Mensagem nº 061/08 do Projeto de “ei Nº 64/08. que:
Súmula: “Autoriza o Poder Excctivo a incluir
programa. ação, objetivo e meta no Pano Plurianual —
PPA 2006/2009 e em seu Anexo L”
Mensagem nº 062/08 do Projeto de 1..i Nº 65/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Exceutivo a incluir
programa, ação, objetivo e meta nº “ei de Diretrizes
Orçamentárias LDO 2008 e em seu Av cxo Lº
Mensagem nº 063/08 do Projeto de Lei Nº 66/08. que:
Súmula: “Autoriza o Poder Execut':o a abrir crédito
adiciona! especia!. no valor de R$ 152.000,00 e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento do
Município.”
Mensagem nº 064/08 do Projeto de Lei Nº 67/08. que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo n conceder direito
real de uso de imóveis públicos dorvimais.”
Mensagem nº 065/08 do Projeto d= Lei Nº 68/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de RS 605.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orcamento vigente do
Município.”
Mensagem nº 66/08 do Projeto de “ci Nº 69/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Excentivo a incluir
programa, ação, objetivo e metas no Plano Plurianual —
PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1.”
Mensagem nº 67/08 do Projeto de lx Nº 70708, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Excestivo a incluir
programs, ação, objetivo e metas nu “ci de Diretrizes
Orçamentárias —- LDO 2008 e em seu Anexo 1.”
Mensagem nº 68/08 do Projeto de lc: Nº 71/08. que:
Súmula: “Autoriza o Poder Excentivo » abrir erédito
adiciona! especial, no valor de RS 95.007,00, e * efetuar
alterações de natureza técnica no orcs ento vigente do
Município.”
Mensagem nº 69/08 do Projeto de 1.º Nº 728. que:
Súmula: “Autoriza o Poder Excerivo u incluir
programa. ação, objrtivo e metas no 2'uno Plurianual —
PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1.”
Mensagem nº 70/08 do Projeto de Le) Nº 73/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Excesivo a incluir
programa. ação, objetivo e meta nº Lei de Diretrizes
Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo 1.º
Mensagem nº 71/08 do Projeto de ic Nº 74/08, que:
Súmuls: “Autoriza o Poder Executivo u abrir crédito
adiciona! especial, no valor de R$ 1323,907,00, e u efetuar
alterações de natureza técnica no orar ento vigente do
Município.”
Mensagem nº 72/08 do Projeto de 1.º Nº 75/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Excc va 4 ineluir
programa. ação. objetivo e meta na ci de Diretrizes
Orçamentárias LDO 2008 c em seu Avesso 17
Mensagem nº 73/08 do Projeto de Lc; Nº 76/08. que:
Súmulo: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adiciona! especial, no valor de RS 220.090,00, e a efetuar
alterações de naturt raAtenica, no orçoento vigente do
Município.” / a
El
Após verificação de quorum pelo 1º secretário, o presidente solicitou que fosse feita a leitura dos
expedientes aqui citados: EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 010/08: Alexendre Guimarães Pereira
presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná Estado do Paraná no uso de suas atribuições
legais e nos termos do Artigo 23 inciso II da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná.
Resolve: Convocar extraordinariamente a Câmara Municipal -de Pontal do Paraná nos dias 28 de
abril e 30 de abril de 2008 ás 9:00 horas a fim de: Apreciação e votação da Mensagem 056/08 do
Projeto de Lei Nº 59/08, que: Súmula: “Abre crédito adicional suplementar de R$ 100.000,00 para
reforço de dotação consignada no orçamento vigente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná ”
Apreciação e votação da Mensagem Nº 057/08 do Projeto de Lei Nº 60/08, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 150.000,00 e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.” Apreciação « votação
da Mensagem Nº 058/08 do Projeto de Lei Nº 61/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual - PPA 2006/2009 e em seu Anexo L”
Apreciação e votação da Mensagem nº 059/08 do Projeto de Lei Nº 62/08, que: Súmula: “Autoriza
9 Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias
LDO 2008 e em seu Anexo 1.º” Apreciação e votação da Mensagem nº 060/08 do Projeto de Lei Nº
63/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
61.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica nó Orçamento vigente do Município.”
Apreciação e votação da Mensagem nº 061/08 do Projeto de Lei Nº 64/08, que: Súmula: “Autoriza
o Poder Executivo a incluir programa. ação, objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2006/2009
e em seu Anexo 1.” Apreciação e votação da Mensagem nº 062/08 do Projeto de Lei Nº 65/08,
que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de.
Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo L” Apreciação e votação da Mensagem nº
063/08 do Projeto de Lei Nº 66/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 150.000,00 e u efetuar alterações de natureza técnica no
Av. Beira Mar sr" — CEP 83255-000 - Pontal do Paraná?PR — Fone (041) M55-8960
5 câmara-ppráihotmil com Página 42
DE PON PARANÁ
“ Es do Paraná
= uma Regragução Fiei Su gutál
67/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de Uso de imóveis
públicos dominais.” Apreciação e votação da Mensagem nº 065/08 do Projeto de Lei Nº 68/08,
que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
605.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município. "Apreciação e votação da Mensagem nº 66/08 do Projeto de Lei Nº 69/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e metas no Plano
Plurianual — PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1” Apreciação e votação da Mensagem nº 67/08 do
Projeto de Lei Nº 70/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e metas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2008 e em seu Anexo L” Apreciação e
votação da Mensagem nº 68/08 do Projeto de Lei Nº 71/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 95.000,00, e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município.” Apreciação e votação da Mensagem nº
69/08 do Projeto de Lei Nº 72/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Exezutivo a incluir programa,
ação, objetivo e metas no Plano Plurianual — PPA 2006/2009"€ ex seu Anexo 1.º Apreciação e
votação da Mensagem nº 70/08 do Projeto de Lei Nº 73/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008
e em seu Anexo 1” Apreciação e votação da Mensagem nº 71/08 do Projeto de Lei Nº 74/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
133.900,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município,”
Apreciação e votação da Mensagem nº 72/08 do Projeto de Lei Nº 75/08, que: Súmula: “Autoriza
o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias
LDO 2008 e em seu Anexo L” Apreciação e votação da Mensagem nº 73/08 do Projeto de Lei Nº
76/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
220.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.” Pontal
do Paraná, 25 de abril de 2008. Alexandre Guimarães Pereira — Presidente. Após verificação de
quorum pelo 1º secretário, deu-se início a discussão e votação dos seguintes Projetos de Lei: Em.
1º discussão a Mensagem nº 056/08 do Projeto de Lei Nº 59/08, que: “Abre crédito adicional
suplementar de R$ 100.000,00 para reforço de dotação consignada no orçamento vigente da
Câmara Municipal de Pontal do Paraná ” Está em discussão. O Vereador Carlesso pede questão de
Av. Beira Mar s/n" - Sul — CEP 83255-000 - Pontal do Parana?PR — Fone (041) 3455-8960
sámara- ppráihotmail com Página 43
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Anata at AE PONTAL DO PARANÁ
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dessa 1º votação , com crédito de R$ 100.000,00 para reforço de dotação ignada no
orçamento vigente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná, com certeza o repasse que está
sendo feito é pouco não é . Aonde vai este montante, que precisamos de mais cem mil reais? De
repente aqui o Presidente ou o Vereador Marcio deve saber me dizer onde está sendo gasto este
dinheiro, porque o repasse está sendo feito, a gente sabe qual foi o orçamento para a Casa do ano
de 2008, e agora tem reforço, se os nobres vereadores me disserem onde está sendo gasto, ou os
nobres outros vereadores que não fazem parte desta mesa, porque eu preciso que alguém me diga
porque cu não estou entendendo nada porque precisa de reforço. O vereador Marcio pede para
discutir a matéria. Concedido pelo Presidente. Vereador Marcio: eu não vou cobrar para dar aula
para ninguém, até porque quando alguém se torna vereador tem que saber o que está votando. Eu
vou ensinar agora, na-verdade-esse orçamento que está sendo votado, já é da Casa, nós não
estamos pedindo reforço nenhum, é só para mexer na rubrica da Casa porque tem que ser através
de Projeto de Lei, mas ele já está embutido no nosso orçamento, então não é nada a mais.
Vereador Carlesso: nobre vereador, o senhor pega a matéria aqui para ver o que diz. Vereador
Marcio; é isso é questão de interpretação de texto não é, tem que entender que este orçamento já
está, para consertar porque 'o nosso orçamento não conseguiu acertar do jeito que a gente queria,
então falta R$ 42.000,00 para assessoria contábil e mais R$ 58.000,90 para diária civil, mas já está
dentro do nosso orçamento, é que o plenário não tem poder de mexer no orçamento da Casa sem
vir do Executivo para abrir crédito e mudança no nosso orçamento, igual o Prefeito pede, só isso,
não é R$ 100.000,00 a mais nem a menos. Vereador Carlesso: mas a resposta o senhor não me
deu, onde está sendo gasto esse valor além do repasse ainda com reforço? Vereador Marcio: Vossa
Excelência, R$ 42.000,00 para assessoria contábil e mais R$ 58.000,00 para diária civil, mas esse
orçamento já é nosso, aquele que o Senhor já votou. Vereador Carlesso: isto, mas aqui diz
reforço, me desculpe mas não faz parte... Presidente; Em 1º votação. Os Vereadores que forem a
favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado, Em 1º discussão a
Mensagem Nº 057/08 do Projeto de Lei Nº 60/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional suplementar, no valor de R$ 150.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica
no orçamento vigente do Município”. Está em discussão. Vereador Carlesso pede questão de
ordem a fim de discutir a matéria, Concedida pelo Presidente. Vereador Carlesso: aqui
Av. Beira Mar sn” Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Paraná?PR — Fone (04 |) M55-8960
. clmura-ppraihotmail com Página 44
*
simplesmente é um drédito adicional no valor de R$ 150.000,00 para o ca
talvez o nobre Vereadift Osni saiba onde vai sair o calçadão de Ipanema? VereadSr Usa: vai ser
na principal, da praça até a Avenida Atlântica, beira mar. Vereador Carlesso: outra coisa, eu
fazendo parte da Comissão de Obras e Urbanismo não me foi consultado, ou os nobres Vercadores
acharam os outros dois membros da comissão, porque com certeza são R$ 150.000,00 e eu
fazendo parte da comissão não fui consultado, não dei meu parecer e quer dizer que se vota desta
maneira na Casa. O vereador Marcio pede para discutir a matéria. Concedido pelo Presidente,
Vereador Marcio: a matéria ums vez protocolada na Casa e colocada em edital, ou as comissões
dão o parecer em caráter de urgência porque é o caso eleitoral, temos que fazer o município
crescer, trabalhar, independente do assunto, chegou aqui , protocolou des o parecer e pronto. E
calçadão é bom, tem que fazer em Pontal do Sul, Shangri-lá, mais uns do's ali em Santa Terezinha,
Canoas, Guarapari, Barrancos, parabéns Gimenes. Vercador Carlesso: Mas não desta maneira, eu
faço parte da comissão, e as extraordinárias são convocadas nem 24 horas antes, não tenho tempo
hábil, cu recebi parte disto aqui na sexta feira à noite. Presidente: Em 1º votação. Os Vereadores
que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se, Aprovado. Em |*
discussão a Mensagem Nº 058/08 do Projeto de Lei Nº 61/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1”
Está em discussão. Em 1º votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os
que forem contra levantem-se. Aprovado, Em 1º discussão a Mensagem nº 059/08 do Projeto de
Lei Nº 62/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei
de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo 1.” Está em discussão. Em 1º votação, Os
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se.
Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem nº 060/08 do Projeto de Lei Nº 63/08, que: “Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 61.000,00 e a efetuar alterações
de natureza técnica no-orçamento vigente do Município.” Está em discussão. Vereador Carlesso
pede questão de ordem a fim de discutir a matéria, Concedida pelo Presidente. Vercador Carlesso:
essa matéria nesse valor de R$ 61.000,00, é para construção de vestiário no campo de Shangri-lá,
só que não traz a metragem, então fica dificil aprovar, e cu gostaria de pedir aos nobres vercadores
para pedirmos vistas do processo porque onde não tem nem metragem, não podemos aprovar sem
saber o que estamos votando. Vereador Valdevino pede questão de ordem a fim de discutir a
Av. Beira Mar Pontal do Sul - CEP 83255-000 — E ia Fone (041) 3455-8960
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não estamos discutindo a planta do imóvel que será construído, vai ser construído e cabe a nós .
depois ir lá e fiscalizar, eu acho que isso é desnecessário. O vereador Carlesso hoje resolveu não
aprovar nada , nem calçamento, nem escola, nem muro, nem vestiário, será que o pessoal do
esporte vai gostar disso, seria bom ser gravado isso, para as pessoas verem o quanto o vereador
está colaborando com o Município, quando é uma coisa para o orçamento vota até sem saber.
agora quando é para obras no Município aí tem que aparecer metragem não é vereador. Vereador
Carlesso:: mas nessa área eu entendo, mas quando chegar na área da educação eu vou pedir a sua
opinião que o senhor entende, então eu peço vistas do Processo. Presidente: A pedido do Vereador
Carlesso está em votação o pedido de vistas. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como
estão, os que forem contra levantem-se. Reprovado o pedido de vistas. Em 1º votação. Os
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se.
Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem nº 061/08 do Projeto-de Eci-Nº-64/08, que: “Autoriza o
Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 e
em seu Anexo 1” Está em discussão. Em 1º votação. Os Vereadores que forem a favor -
permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em 1º discussão a
Mensagem nº 062/08 do Projeto de Lei Nº 65/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir
programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo L”
Está em discussão. Vereador Carlesso pede questão de ordem a fim de discutir a matéria.
Concedida pelo Presidente. Vereador Carlesso: aqui na matéria do prefeito diz que é um aumento
de 30m?, apenas isso, já a reforma é até de 310mº, o que quer dizer que a reforma seria uma
pintura em amarelo, e lá se foram R$ 150.00,00, uma pintura, senhores vereadores isto é uma
vergonha, não justifica tamanho valor, aqui diz um aumento de 30mº, talvez a maioria dos
senhores vereadores não tiveram a matéria e não estudaram, eu estou com todas as matérias aqui,
faço questão de pegar, Vereador Valdevino: mas foi o que cu disse, cabe a nós fiscalizarmos
depois, se toda matéria que aprovarmos aqui soubermos a meiragem, não vamos aprovar nada,
temos que aprovar e fiscalizar depois, essa é a nossa função. Presidente: Em |* votação. Os
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se
Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem nº 063/08 do Projeto de Lei Nº 66/08, que: “Autoriza o
Poder Executivo a os ito adicional especial, no valor de R$ 150.000,00 e a efetuar
Av finito do Sul - CEP 83288-000 — e Fone (041) 3455-8960
Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem nº 064/08 do Projeto de Lei Nº 67/08, que: “Autoriza o
Poder Executivo a conceder direito real de uso de imóveis públicos dominais”. Está em discussão.
Vereador Carlesso pede questão de ordem a fim de discutir a matéria, Concedida pelo Presidente
Vereador Carlesso: essa matéria eu sou a favor sim do executivo, é sobre a concessão de direito de
direito dos imóveis na quadra 2 do Balneário Primavera, onde nós dissemos para os seus atuais
ocupantes, por SO anos, prorrogáveis por mais 50 anos, justifica-se que lá existem famílias de
trabalhadores com baixa renda, cu até a princípio, fiz uma indicação aqui pedindo até a reforma
das casinhas, que foram mal construídas com material de baixa qualidade, lá tem problema de
esgoto, não tem proteção nas casas, então nada mais justo do que concedermos o direito aquela
população, com certeza eu tiro o chapéu para o Executivo. Vereador Marcio: quero parabenizar o
vereador Carlesso, que votou uma matéria favorável, por isso que está esse sol bonito, é uma
indicação deste vereador, que tenho lá alguns companheiros de partido, só não quero que o
prefeito pinte as casas de amarelo, mas parabenizo o vereador Carlesso, e tem que divergir, não .
pode ser todo mundo a favorável, a democracia é isso, tem os prós e os contras. Presidente: Em |
votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra
levantem-se. Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem nº 065/08 do Projeto de Lei Nº 68/08, que:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 605.000,00, é a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município”. Está em discussão,
Vereador Carlesso pede questão de ordem a fim de discutir a matéria, Concedida pelo Presidente.
Vereador Carlesso: agora chegou onde eu peço aqui, por exemplo, a quem entende, um crédito
especial no valor de R$ 605.000,00 referente a despesas com pessoal, encargos sociais na
educação, como eu não entendo muito bem a área, mas acho o valor um tanto quanto exagerado
muito dinheiro de uma vez só, mas repito, não entendo muito disso, então eu peço ao Vereador
Valdevino que desse a sua opinião, que é experiente na área « já foi Secretário da Educação.
Vereador Valdevino: é tranqáilo vereador, pelo seguinte, o orçamento do ano passado chegou
próximo aos trinta milhões, 25 % de trinta milhões são sete milhões e meio, seiscentos e cinco mil:
em pessoal é um valor insignificante pela quantidade de funcionários, pelo tamanho que é a
educação e pelos valores que se é obrigado a gastar sobre pena do Prefeito cair em improbidade
Av. Beira Mar s/nº » Sul — CEP 83255-000 — Pontal do Paraná?PR - Fone (041) 3455-8960
sâmura-ppraihotmal com Página 47
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| (1
administrativa, seiscegtos e cinço mil para educação é praticamente insignifi L. o na
educação é alto, haja Vista o valor que é o orçamento, nenhuma outra secretaria Tem esse valor,
nem a saúde, então eu acho que é muito importante, & tudo que vai para educação não é despesa é
investimento, nós temos que investir, triste o governo que disser que gastou na educação, ele está
investindo na educação. Vereador Carlesso: com certeza, mas é isso aí vereador, quando chega na
sua área a gente e tem muito que aprender, então cu acho que na educação vale sim, sou a favor
até se fosse mais, meio pesado em uma só vez, e ele tem um problema que no ano passado ele não
atingiu a meta, não sei se vocês estão sabendo que a meta não foi atingida nos gastos com
educação, parece que faltou uma quirera aí. Vereador Valdevino: eu, por exemplo, acredito que
não, até porque se não atingiu, o artigo 12 da Constituição é claro, dizendo que se não gastar o da
educação ele terá problemas sérios de improbidade, é uma das coisas mais sérias da administração
pública o não cumprimento dos 15% da saúde e dos 25% da educação, isso aí é obrigatório. Então
9 mínimo que nós estamos fizendo aqui é legalizando justamente para este ano não ocorrer. se é
que ocormeu o ano passado, mas isso é alguma coisa contada que vai aparecer na prestação de
contas. Vereador Carlesso: mas é uma verdade sim, o ano passado ele não atingiu a meta dos 25
%. Presidente: Em 1º votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que
forem contra levantem-se. Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem nº 66/08 do Projeto de Lei Nº
69/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e metas no Plano
Plurianual — PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1” Está em discussão. Em Eº votação. Os
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se.
Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem nº 67/08 do Projeto de Lei Nº 70/08, que: “Autoriza o
Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e metas na Lei de Diretrizes Orçamentárias -
LDO 2008 e em seu Anexo 1.” Está em discussão. Em 1º votação. 0. Os Vereadores que forem a
favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em 1º discussão a
Mensagem nº 68/08 do Projeto de Lei Nº 71/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 95.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município”. Está em discussão. Vereador Carlesso pede questão de ordem a
fim de discutir a matéria, Concedida pelo Presidente. Vereador Curlesso: aqui de novo é
autorizado um montante de noventa e cinco mil reais e aqui diz ampliação do patrimônio público.
edificação em alvenaria, vejam aqui é terrível, grotesco isso aí, cu gostaria que os senhores
Av. Beira Mar sn" « | — CEP 83255-000 - Pontal do Paraná?PR — Fone (04 1) 3455-8960
h | cfmra-ppriihotmail com Página 48
em que rua, uma obra fantasma, eu gostaria cu vissem a mensigem nº 068/2008, não estou
brincando não, esses R$ 95.000,00 é uma vergonha, é uma obra fantasma, então eu pediria aos
senhores vereadores vistas do processo para que possamos analisar melhor e pedir informação ao
Executivo para que nos diga, quantos metros, onde, o que? Então eu peço vistas desse processo
Presidente: A pedido do Vereador Carlesso está em votação o pedido de vistas. Os Vereadores que
forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se, Reprovado o pedido de
vistas. Em 1º votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem
contra levantem-se, Aprovado. Em 1º discussão « Mensagem nº 69/08 do Projeto de Lei Nº
7208, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e metas no Plano
Plurianual - PPA 2006/2009 e em seu Anexo |” Está em discussão. Em |º votação. Os
Vercadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se.
Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem nº 70/08 do Projeto de Lei Nº 73/08, que: “Autoriza o
Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias
LDO 2008 e em seu Anexo 1.” Está em discussão. Em 1º votação. Os Vereadores que forem a
favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em 1º discussão a
Mensagem nº 71/08 do Projeto de Lei Nº 74/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 133.900,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município”. Está em discussão. Vereador Carlesso pede questão de ordem a
fim de discutir a matéria, Concedida pelo Presidente, Vereador Carlesso: essa mensagem que
também autoriza o executivo a gastar esse montante, é a construção da casa de passagem, esse até
fica meio duvidoso porque são R$ 133.900,00, isso pode até ser uma obra de 50,70,80,90,100,120
mº que não define o tamanho da obra, e é bastante dinheiro para isso, também não diz onde essa
obra vai ser construída, tem erros grotescos nesses pedidos, então eu pediria aos senhores
vereadores um pedido de vistas, nós temos que definir a obra. O vereador Marcio pede para
discutir a matéria. Autorizado pelo Presidente. Vereador Marcio: essa mensagem na verdade 0
Município entrou com uma contra partida, esse dinheiro é verba federal, vai ser lá onde o Prefeito
anterior comprou na Praia de Leste perto do Ivo lá, uma casa de passagem que pegou fogo, « na
verdade a questão de metragem o Vereador Carlesso está certo, eu pedi aparo chefe de pabinete
Av, Beira Mar s/nº - do Sul ) CEP 83255-000 — Pontal do Parana?PR — Fone (041) 3455-8960
cámara-ppeágbotmail. com Página 49
Bifexscoa mada!
CE Wra
dele que não custa mandar inclusive o projeto engenheiro que assind
dizendo qual a metrigerm para a gente ter uma definição, mas o valor é uma metade que veio do
govemo federal , a outra metade do Município, e vai ser na casa de passagem onde pegou fogo em
Praia de Leste. Seria isso. Vereador Carlesso: é porque o valor de R$ 133.900,00, e a gente não
sabe a metragem, eu acho que nós devemos pensar melhor... O Vereador Valdevino pede
permissão para discutir a matéria. Concedida pelo Presidente. Vereador Valdevino: eu não estou
preocupado onde vai ser feito a casa de passagem, o importante que será feita em Pontal do Paraná
onde é nossa jurisdição, segundo R$ 133.900,00, tem que ser um tamanho compatível com o
valor, e também tem verba federal , quer dizer essa é uma contra partida do município, e terceiro,
antes que o Tribunal de Contas exigisse que tudo fosse aprovado pela Câmara, tudo cra feito a
revelia nossa, agora nós estamos sabendo o que é estamos aprovando, então isso é importante, se
é para aquilo nós podemos fiscalizar, tudo isso ocorria há um ano dois atrás sem nós sabermos, é
aí estava uma beleza, agora que nós estamos podendo aprovar vão ficar criando obstáculos, é
incrível... Vereador Carlesso: ninguém está criando obstáculos vereador. Vereador Valdevino: está
criando obstáculos sim, e eu sei, o que você está falando aqui, eu não sou ignorante, deu a
entender, que você foi orientado, só que o cara que te orientou te orientou mal... Vereador
Carlesso: falando sério Valdevino eu tenho inteligência para isso, cu perdi minha tarde inteira .
ontem, o meu domingo estudando esta matéria... Vereador Valdevino: está sendo orientado sim. e
a pessoa que está orientando o senhor não está aqui, mas está sendo orientado. Vereador Curlesso:
não tenho orientação de ninguém, eu tenho inteligência para isso, não eu não aceito que digam que
eu não tenho inteligência para entender a matéria, eu fui eleito pelo povo de Pontal e até levei um
negócio fiscal de Pontal, é para isso que estou aqui, para fiscalizar, é dinheiro nosso senhor
Valdevino... Sendo a discussão interrompida pelo Presidente: A pedido do Vereador Carlesso está
em votação o pedido de vistas. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que
forem contra levantem-se. Reprovado o pedido de vistas. Em 1º votação. Os Vereadores que forem
a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em |* discussão a
Mensagem nº 72/08 do Projeto de Lei Nº 75/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir
programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo |”
Está em discussão. Em 1º votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os
que forem contra levantem-se, Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem nº 73/08 do Projeto de Lei”
Av, Beira Mar vn" - Bógtal do Qui - CEP 83255-000 - Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8960
* | câmaa-ppríihotmail com Página 50
Nº 76/08, que: “Autoriza o Poder Exszutivo a abrir crédito !adicional espekia D., de R$
220.000,00, e a efetuar alter Ps vigente do Município”. Está
em discussão. Vereador Carlesso pede questão de ordem a fim de discutir a matéria, Concedida
pelo Presidente. Vereador Carlesso: eu sou a favor, só que esta obra primeiro deveria ser definida,
por exemplo, com a população, dando opções de que construir ali, alguma coisa na entrada do
Município, para que o povo possa escolher, cu dou exemplo aqui da igreja católica, na escolha do
Padroeiro do Município a população votou e escolheu o santo para ser padroeiro do Município.
então eu gostaria de pedir aos senhores vercadores, para que o povo participasse tipo como uma
eleição para dar algumas opções, porque é uma coisa nossa, não é coisa do Prefeito senhor
Presidente. Vereador Valdevino pede questão de ordem a -fim-de-discutir a matéria, Concedida
pelo Presidente. Vereador Valdevino: aí eu concordo com o vereador Carlesso, até atribui quando
foi feito o hino, dar uma premiação aquele que ganhar, fazer tipo um concurso, aquele que ganhar
vai ser a obra « ganhuria o prêmio, essa é uma sugestão que nós deveriamos levar ao Prefeito
Municipal para que ele faça c até facilite o trabalho dele e aí vai ter a participação da comunidade
Vereador Carlesso: veja bem, isso também é democracia senhor Presidente. Vereador Valdevino:
sem contar ainda que este dinheiro não saí dos cofres públicos municipais, é uma emenda do
deputado federal, então isso é muito importante. Vereador Marcio: vejam bem, o que o vercador
Carlesso fala tem uma lógica, e dependendo, aqui a princípio a gente não tem um símbolo né”
como outras cidades, isso é muito importante para o município para o turismo no município, «
quero deixar registrada aqui a falta do vereador “anjo” que é o vereador tião que não veio na
sessão, e quero deixar registrada a falta do vereador “anjo”. Vereador Carlesso: então vou pedir
vistas deste processo. Vereador Valdevino: não há necessidade, nós temos que votar e depois dar a
sugestão, só falta nós não aprovarmos a emenda do deputado, dal nós Temos que assinar o atestado
de sei lá o que... Vereador Carlesso: então pelo menos me prometam que daremos a sugestão ao
Prefeito que pelo menos esse pórtico seja escolha do povo. Vereador Odair: nada impede de nós
votarmos e depois dar a sugestão, aí tudo bem. Presidente: Em |* votação. Os Vercadores que
forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. A pedido do
vereador Valdevino-for-cotocado-em votação nominal pelo presidente a dispensa do intersticio de
24 horas, votando a redação final por unanimidade, Vereador Carlesso: cu só queria deixar bem
claro que não vou ficar para a segunda votação aqui, nesses dez 15 minutos que se passaram lá se
Av. Beira Mar s/nº « Poptff do Sul|- CEP 83255-000 - Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 1455-8960
* | cimara-poeáihotmali com Página 51
b
CÂMARA e DE PONTAL DO PARANÁ
araná
t me Poqanação UA 7 a
foi um milhão, qui tos € quatorze mil e no reais, para muitos çá deixo
meus parabéns de eu ter conseguido aprovar nenhum pedido de vistas, nós VOtamo dinheiro
onde não diz nem onde, nem quando, então, obrigado. E não havendo mais nada a tratar encerrou
a presente sessão. Para constar eu, Márcio Luiz Gonçalves Kammers, 1º Secretário, lavrei a
presente Ata, que lida e achada conforme vai devidamente assinada pelo Senhor Presideme e.
Alexandre Guimarães Pereira Marcio Luiz Gonçalves Kammers
Presidente 1º secretário
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255000 - Pontal do Parani)PR = Fame (041) 3455-4960
câmara-ppríihotmail.com Página 52
DIÁR!O OFICIAL DA CÂM
ÓRGÃO OFICIAL DA TC“ VARA MUNICIPAL DE "OS
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE M
SESSÕES:
I- ORDEM DO DIA
> MENSAGENS PREFEITURAIS
3- COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
4 EXPEDIENTES RECUSIDOS
5.
6
ATOS DA MESA EXECUTIVA;
ASSESSORIA TECNICA LEGISLATIVA;
.——— ——emm
DIÁRIO Nº: 030/08
HORA: 16:45
DATA: 25/04/2008.
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA L GISLATIVA
GAB'NETE DA " 2ESIDÊNC'A
ASSESSOFIA TÉCNICA LEGISLAT
20º SESSÃO EXTRA OZ INNÁR" DAZ LEG
SESSÃO LIC'SLATTV. , PEALIZAS
FM04/2008 à +*09 horas
VOTAÇÃO DA PTDAÇ/ O FINAL
e Projeto ce Lei Nº 3798, que: Sm: “bre crédito
adiciona" ermiomento- de “RS 100,000.00 serem roloreo de
dotação concionada =» orçamento da Câmara
Municima! de Ponta! o Paraná.”
º Projeto de 1: Nº 60. que: Sâmta: “4 ccovios v Poder
Excentivo s abrirero “o adiciono! wu cre no valor
de R$ 150,07000 « q cfotuar aloe te urega
técnica r> crç mento cjgente do Meio
e Projeto de Lei Nº 6). que: Súmy'=: “um 0 Poder
Excertivo o iretnip o "oeruma, acio, vo e rem no
Plano Pisrr=sa] = 74 2006/2000 4 sexo |.”
o Projeto dz Le: Nº 62005, quo: Sêmuls: su 4 Poder
Executivo 3 incluir --ggrama, ação, n 32 vo € meta na
Lei de Tratrizos O comentários “o “og é em seu
Anexo 1,7
e Projeto de Lei Nº 63/77, que: Sâmeia: “Aoriga n Poder
. Executivo » abrir er “ito meiciono! gor “> valor de
RS 61.009,00 eg e ar altorgoros reze técnica
no orçarmie" o vigente tg Mpnicipic.”
Projeto de Le Nº 64/08, que: Mimeto:
Executivo = “ne'nir nrograma, ação, é
Plano Plurisrma: — PPA 2006/2008 e em
Projeto de 7.” Nº 65/08, que: Súmete:
Executivo » incluir programa, ação,
Lei de Disesrcus Orçamentó-ias 10
Anexo 1.º
Projeto dr 7 Nº 66/08, que: Sór-- =.
Executivo — or crédito n2'tonr' o
RS 150.000,07
no orçam 2"*o às Muninínio,”
o a efetuar a!esennmas
Projeto de Le: Nº 67/08, cu: ti
Poder Excorcvo q conceder Jim
imóveis pil cos dominagie,
Projeto de Lo: Nº 68/08, que: Simute:
Executivo = cS:ir crédito sS'eiona” «e
RS 605.007 Wc q efetuar a tomeozos vo
no orçamento “conte do Municisia
Projeto de = Nº 69/08, que: Sémn!
Executivo » = ste prograr”. ação. »
Plano P'erieeeen? = PRA 20072009 E qo
Projeto de * = Nº 70/08, que: Street:
Executivo » imcinir progre=a, no
Lei de mms Orçamentárias — *
Anexo 1.º
Projeto de 1.2; Nº TI/0S, que: Súmula:
Executivo - str eródito getsiano! o
R$ 95.000,09, c a efetuar corações
no orçamento vigente do Mynicínio”
vão Poder
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Anexo |”
mea o Poder
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no vetor de
reza técnica
- “Avoriga 0
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“o € motas no
Anexo 1.º
mia o Poder
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03 é em seu
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no valor de
ares técnica
Execut'v: Te Re Dozmme, nao
Plano P!-=syot = PPA 20ereng
hd Projeto ce "el Nº 73/08; ques Symsris
Executivo - “neluir = recem, aços,
Lei de Direrizas Opmestárias L
Anexo 1.7
e Projeto de Lei Nº 74/08 que Sémuetes
Executivo seip qu m adicinm.
RS 133. eme Edo «eae Crer Tegel pas
no orçore += viger: “ms Meetgin” ns
º Projeto ce "= Nº gap: quim: Chreuta
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Lei de Di-="-tz0s Oreume-sários 1
Anexo 1.7
Excentvo - miyple pri
RS 220.000,09, q enicsar ptéçs
no Orq == t2 "“coniy *n Men
tos minina!
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vo e meia na
mo vulor de
DE PONTAL DO PARANÁ
k o uma Mepsç st stado dg, arana
Arlindo Serafim do Nascimento, João de Souza Mota, Marcio Luiz Gonçalves Kammers, Odair
Serafim do Nascimento, Sebastião Alevino Carlesso, Valdevino Simões Périco. Após verificação
de quorum pelo 1º secretário, deu-se início a discussão e votação dos seguintes Projetos de Lei:
Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 59/08, que: “Abre crédito adicional
suplementar de R$ 100.000,00 para reforço de dotação consignada no orçamento vigente da
Câmara Municipal de Pontal do Paraná”. Está em discussão. Em votação a Redação Final Os
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se.
Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 60/08, que: “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 150.000,00 e a efetuar alterações
de natureza técnica no orçamento vigente do Município”.Está em discussão. Em votação a
Redação Final. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra
levantem-se. Aprovado, Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 61/08, que: “Autoriza
o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual - PPA 2006/2009
$ em seu Anexo [” Está em discussão. Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem a
favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em discussão a
Redação Final do Projeto de Lei Nº 62/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo |” Está em
discussão. Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como
estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em discussão « Redação Final do Projeto de
Lei Nº 63/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
61.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigerte do Município”. Está em
discussão.Em votação a Redação Final. Os Vereadores que-forera-favor permaneçam como
estão, os que foremcontra-tevantem-se. Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de
Lei Nº 64/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta no
Av. Beira Mar sin* - 83255-000 — Pontal do Paraná? PR - Fone (041) 3455.K960
Página 53
Redação Final do Projeto de Lei Nº 66/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 150.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento do Município". Está em discussão. Em votação a Redação Final. Os Vereadores que
forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em
discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 67/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a
conceder direito real de uso de imóveis públicos dominais”, Está em discussão, Em votação a
Redação Final. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra
levantem-se. Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 68/08, que: “Autoriza
o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 605.000,00, e a efetuar
Alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município” Está em discussão Em
“otção à Redação Final. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem
contra levantem-se. Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 69/08. que:
“Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e metas no Plano Plurianual — PPA -
2006/2009 e em seu Anexo 1” Está em discussão. Em votação a Redação Final. Os Vereadores
que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se, Aprovado. Em
discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 70/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir
Programa, ação, objetivo e metas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2008 e em seu Anexo
L” Está em discussão. Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem a favor
PEmMnSçam Como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em discussão a Redação
Final do Projeto de Lei Nº 71/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 95.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Municipio”. Está em discussão. Em votação a Redação Final Os Vereadores que forem
a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em discussão à
Redação Final do Projeto de Lei Nº 72/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
Av. Beira Mar s/n - P 83255-000 — Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8960
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discussão. Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como
estão, os que forem -contra levantem-se. Aprovado, Em discussão a Redação Final do Projeto de
Lei Nº 73/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei
de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo 1.” Está em discussão. Em votação a
Redação Final, Os Vercadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra '
levantem-se. Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 74/08, que: “Autoriza
o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 133.900,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município”.Em votação a Redação
Final.Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se
Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 75/08, que: “Autoriza o Poder
Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008
e em seu Anexo 1” Está em discussão, Em votação a Redação Final Os Vereadores que forem a
favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se Aprovado. Em discussão a
Redação Final do Projeto de Lei Nº 76/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, mo-valor-de-R$ 220.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município”, Está em discussão. Em votação a Redação Final. Os Vercadores
que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. E não
havendo mais nada a tratar declarou encerrada a presente sessão. Para constar cu, Márcio Luiz
Gonçalves Kammers, 1º Secretário, lavrei a presente Ata, que lida c achada conforme vai
devidamente assinada pelo Senhor Presidente e demais membros da Mesa Executiva.XXXXXXXXXxx
à CÉS
Alexa rães Pereira Marcio Luiz Gonçalves Kammers
Presidente 1º secretário
Av. Beira Mar sin” - Pontal do Sul - CEP 83253-000 — Pontal do Paraná TPR — Fone (041) 3455.8960
elimara-ppriihotmail com Página 55
PROJETO DE LEI N 65/08
Faço saber que a € Municipal na sessão do dia 28 de abril de 2008 aprovou e eu
Presidente promulgo o seguinte Projeto de Lei.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a incluir
programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes
Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo |.
Am. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Anexo | da Lei
Municipal nº 761, de 19 de julho de 2007 - LDO 2008, a seguinte programação:
FUNÇÃO DE GOVERNO-68 — ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção 244: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 0004 — Ampliação do Patrimônio Público
Meta : Reforma. Ampliação e Adaptação de Fachada, CRAS Shangn-lá
Unidade: metro quadrado sendo: Ampliação de até 30,00 m2 e Reforma de até 310,00
m2.
Projeto orçamentário: Reforma, Ampliação e Adaptação de Fachada, CRAS Shangri-lá.
Recursos para 2008: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná, 28 de abril de 2008.
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3M55-8960
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