materia nº 66/2008

Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Ante Projeto: ;
Emenda: b Jú [5]
REC 150. ovo - va A EFETUA
“ALTEZA TELA ÇÕES DE NATURECA FECNICA No aecamentro VA ErTE
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Iniciativa do: ly exerory
Apresentadoem “4 joy (08 + Obs.:
COMISSÕES TÉCNICAS si
1º Relator
LEGISLAÇÃO J.R. 2 »
1
FINANÇAS O.F.
2 »
URBANISMO LM 1 o ma
»
Educ. C.S.A.T.M.A.
oBS.:
Encaminhada a Sessão pelo Ofício N.º:
Em Pauta - 1º Sessão Dia / /
Em Discussão ce Votação a Emenda em Ly
Em Discussão e Votação Única Los
Em 1º Discussão e Votação em 22 04 08 -Lodrro
Em Disc. e Votação a Redação Final em 22 /0Y 128 APlavaDo
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 198/GAB
mms ticaçs o e
mocERSo pe e - zom
Assunto: Encaminha Mensagem nº 63/08 =
Pos o Pr TADACOES ca TIS
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceituam os Artigos 46, $ 1º, e 67, inciso XE, da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada de forma
extraordinária e em regime de urgência, por essa Casa Legislativa, a Mensagem nº 63/08.
acompanhada do Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 150.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Excelentíssimo Senhor
ALEXANDRE GUIMARÃES PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Rus Noêmio Gabrioi Simas, 675 = CEP SIZE DO ESA a q
Buimanta do Eubrio! Simas, 675 - CEP 83255-000 Fons/FAX [0741] 3972-7009 EMail * prefeliuradipontaidaparana pr nov ix
Baineário de Prais de Leste — Pontal do Paraná - PR
GABINETE DO
MENSAGEM Nº 63/08
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de lei que “Autoriza
o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 150.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município”.
O presente projeto tem por objetivo viabilizar, por meio da abertura de crédito
adicional especial, a reforma e ampliação do imóvel que será destinado ao funcionamento do
CRAS no Balneário Shangri-lá.
Diante do exposto. e certos da importância do projeto de lei, solicitamos que seja
apreciado de forma extraordinária e em regime de urgência, por essa Casa Legislativa, conforme
prevê o Artigo 67, inciso XIII, c/c Artigo 23, inciso |. ambos da Lei Orgânica do Município, «, na
oportunidade, reiteramos nossos protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa
Pontal do Paraná, 22 de abyjl de 2008.
RU
P
Rus Noômio Gabrioi Simas, GIES CEP ENAIS EI TT —em &
aum normio Gabriel Simas, 675 - CEP 83255-000 Fone/FAX [07-41] 3972-7000 EMail preieiiurafipontaidonarana pr aov br
PROJETO DE LEI (,(/0%
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a ab crédito adicional
especial, no valor de R$ 150.000,00 ea efetuar alterações de natureza
técnica no orçamento vigente do Município.
Ant. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento vigente do Município, um
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e a criar,
incluir e codificar programa de trabalho, o projeto, o elemento de despesa e à fonte de seio
especificado tecnicamente pela seguinte dotação orçamentária:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E RELAÇÕES DO TRABALHO
08.01 — Diretoria Geral
08.01.08 — Função: ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.01.08.244 — Subfunção: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
08.01.08.244.0004 — Programa: AMPLIAÇÃO DO PATRIMONIO PÚBLICO
08.01.08.244.0004.1.045.000 - Projeto: Reforma. Ampliação e Adaptação de Fachada, CRAS
Shangri-lá.
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações R$ 150.000,00
Fonte de Recurso 01000 Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente
Total do crédito adicional especial a que se refere esta Lei RS 150.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, serão utilizados
9s recursos oriundos das anulações parciais das seguintes dotações orçamentárias:
03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.01 — Diretoria Geral
03.01.04 - Função: ADMINISTRAÇÃO
03.01.04.122 - Subfunção: ADMINISTRAÇÃO GERAL
03.01.04.122.0002 - Programa: APOIO ADMINISTRATIVO E MANUTENÇÃO GERAL
03.01.04.122.0002.2.008.000 — Atividade: AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE USO
COMUM
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo R$ 68.000,00
Fonte de Recurso 01000 Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente
Total do Órgão R$ 68.000,00
06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
06.01 — Diretoria Geral
06.01.04 - Função: ADMINISTRAÇÃO
06.01.04.121 — Subfunção: PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
06.01.04.121.0012 — Programa: PLANEJAMENTO MUNICIPAL
06.01.04.121.0012.2.018.000 — Atividade: ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIP.
DE PLANEJAMENTO
3.3.90.14.00.00 — Diárias - Pessoal Civil R$ 5.000,00
3
Euineário da Eco umas, STE — CEP 83285-000 FonaFAX [047] 3972-7000 EM prefeiuradiponiaidogaranapraorie
Balneário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
Ordinários Livres — Exercício Corrente
3.3.90.35.00.00 — Serviços de Consultoria
Fonte de Recurso 01000 Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente
3.3,90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso 01000 Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso 01000 Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente
Total do Órgão
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional especial a
que se refere esta Lei
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná, 22 de abril
i 3
VOLNEI DA RANA
Secretária Municipal de Obras. e Urbanismo
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora Geral do Município
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Ins” É
50.000,00
R$ 15.000,00
R$ 5.000,00
RS 82.000,00
R$ 150.000,00
4
pumnotmio Gabriel Simas, 875 - CEP 83255-000 FonaiFAX [047] 3872-7000 EMiai* preieiiuraiponiaidanarana pr gov br
Bainsário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
EDITAL Nº 010/08
Alexandre Guimaries Pereira presidente da Câmur: Municipal de Pontal do
Paraná Estado do Paraná no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 23 inciso 1]
da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná.
Resolve:
Convocar extraordinariamente a Câmara Municipal! de Pontal do Paraná
nos dias 28 de abril e 30 ce abril de 2008 ás 9:00 horas a Gm de.
Av. Beira Mar s/nº - Posta) do Su! - CEP 8325s
Apreciação e votação da Mensagem (56/08 do Projeto de
Lei Nº 59/08, que: Súmula: “Abre crédito adicional
suplementar de R$ 100.000,00 para reforço de dotação
consignada no orçamento vigente da Câmara Municipa! de
Pontal do Paraná ”
Apreciação e votação da Mensagem Nº 057/08 do Projeto
de Lei Nº 60/08, que: Súmule: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 150.000,00
e a eferuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente
do Município.”
Apreciação e votação da Mensagem N” 058/08 do Projeto
de Lei Nº 61/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual —
PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1.”
Apreciação e votação da Mensagem nº 0159/08 do Projeto de
Lei Nº 62/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes
Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo 1.”
— Pontal do Paraná?PR “one (041) 3455-8960
câmara-prrQhotmail.com
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Em 23 10Y 198 |
É Nº 63/08, que: Súmula “Autoriza
o adiciona! especis!, no vaio
ereções de natureza “ácnica no
E PONTA! DO PARANÁ
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preciação e votação da M reagem n” EAR de
Poder Executivo a
RS 61.000,00 e a
camento vigente do
Apreciação e votação da Mer sagem nº 11/08 do Projeto de
Lei Nº 64/08, que: Súmuis:
incluir procrama, ação, objetiv
PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1.”
“Autoriza
Poder Executivo a
Piano Plurianual —
Apreciação e votação da Mer sagem nº 162/08 do Projeto de
Lei Nº 65/08, que: Súmuls: “Autorizs
incluir programa, ação, objetivo e meis
Poder Executivo a
“ Lei de Diretrizes
Apreciação e votação da Mensagem nº (143/08 do Projeto de
Lei Nº 66/08, que: Súmula: “Autoriza O
abrir crédito adiciona! es
efetuar alterações de natureza técric
Musintaia
pecia!, no valor
Poder Executivo a
R$ 150.000,00 e a
no orçamento do
Apreciação e votação da Men sagem nº 104/08 do Projeto de
Lei Nº 67/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
conceder direito real de uso de imóveis »
Apreciação e votação da Mersagem nº
Lei Nº 6%/08, que: Súmula: “Autoriza
2. A
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efetuar siterações de naturezs
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Municinio
eenica no «
cos dominais.”
95/08 do Projeto de
+ Poder Executivo a
RS 605.000,00, e a
"camento vigente do
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O PARANÁ
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28, que: Súmuls: “Autor “ocer Executivo a
US do Projeto de
Poder Executivo a
* Apreciação « votação da Messgoem nº as o Projeto de
Lei Nº TLOS, que: Súm: Auto: oder Executivo a
abrir estgica 2orn seno no velor RS 25.000,00, ea
efermor ções de natureza cácnico mento vigente do
e Aprocioo” otação da Me nm 605 do Projeto de
Lei Nº 72 ope: Síúm oder Executivo a
PPA ? )
e Apreciação c votação da Menssacem : US do Projeto de
Lei Nº 73/08, que: Séúmuy Executivo a
InCip' mesresma aura aj Le: de Diretrizes
Orçamentárias LDO 2008 2 er set Anex
e Anrecias votação da Viese gem nº TDR do Projeto de
ocer Executivo a
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Av, Beira Mar s/nº - Po B32s 4554960
ne emma, PARANA
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMAR +.
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA! DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997
SESSÕES:
I- | ORDEM DO DIA
2 | MENSAGENS PREFEITURAIS
3- COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES:
EXPEDIENTES RECEBIDOS
ATOS DA MESA EXECUTIVA:
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA:
DIÁRIO Nº: 029/08
HORA: 16:30
DATA: 25/04/2008.
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
19º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3º LEGIS! A TURA DA 4º
SESSÃO LEGISLATIVA, REALIZADA EM
28/04/2008 às 9:00 horas
Ordem do Dia
1º VOTAÇÃO
e Mensagem 056/08 do Projeto de 1. Nº 59/08, que:
Súmula: “Abre crédito adicional svntementar de R$
100.000,00 para reforço de dotação consignada no
orçamento vigente da Câmara Mun'cinal de Pontal do
Paraná.”
e Mensagem Nº 057/08 do Projeto de !.ci Nº 60/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Excentivo a abrir crédito
adiciona! suplementar, no valor dc RS 150.000,00 e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Municipio.”
e Mensagem Nº 058/08 do Projeto de !.ci Nº 61/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Excoutivo a incluir
programa, ação. objetivo e meta no Plano Plurianual —
PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1.”
e Mensagem nº 059/08 do Projeto de “ci Nº 62/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Exccutivo a incluir
programa, ação, objetivo e meta nº Lei de Diretrizes
Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo 1.º
gem nº 060/08 do Projeto de Leci N=-63/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adiciona! especial, no valor de RS 61.000,00 c a efetuar
alterações de natureza técnica no o“. nento vigente do
Município.”
Mensagem nº 061/08 do Projeto de Lei Nº 64/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Excestivo a incluir
programa, ação, objetivo e meta no Puno Plurianual —
PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1.”
Mensagem nº 062/08 do Projeto de “ci Nº 65/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Exceutivo a incluir
programa, ação, objetivo e meta nº “ei de Diretrizes
Orçamentárias LDO 2008 e em seu Aroxo L”
Mensagem nº 063/08 do Projeto de Lei Nº 66/08. que:
Súmula: “Autoriza o Poder Excens q abrir crédito
adiciona! especin!. no valor de R$ 177/000,00 e à efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento do
Município.”
Mensagem nº 064/08 do Projeto de Lei »“ 67/08. que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo » conceder direito
real de uso de imóveis públicos dorsinais.”
Mensagem nº 065/08 do Projeto ds "ei Nº 68/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de RS 605.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no oreamento vigente do
Município.”
Mensagem nº 66/08 do Projeto de “ci Nº 69/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Excentivo a incluir
programa, ação, objetivo e metas no Pleno Plurianual —
PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1.º
e mem
M m nº 67/08 do Projeto de Lu
Súmula: “Autoriza o Poder Excertivo incluir
programa, ação, objctivo e metas ny “x; de Diretrizes
Orçamentárias - LDO 2008 cem seu Anexo 1.º
Mensagem nº 68/08 do Projeto de Lei Nº 71/08. que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo à abrir crédito
adiciona! especial, no valor de RS 95.000,00, e « cfetuar
alterações de natureza técnica no orexmento vigente do
Município.”
Mensagem nº 69/08 do Projeto de Le: Nº 7208, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Excerivo a incluir
programa, ação, objctivo e metas no "no Plurianual —
PPA 2006/2009 e em seu Anexo L.º
Mensagem nº 70/08 do Projeto de L. Nº 73/08, que:
Súmula: “Avtoriza o Poder Execvivo a incluir
programa, ação, obictivo e meta na Lei de Diretrizes
Orçamentárias LDO 2008 e em seu Aros 0”
Mensagem nº 71/08 do Projeto de Le Nº 74/08, que:
Súmula: “Autoriza » Poder Executivo wu abrir crédito
adicional especin!, no valor de R$ 133.900,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no ore ento vicente do
Município.”
Mensagem nº 72/08 do Proicto do 1. nº 75MS. que:
Súmula: “Autoriza o Poder Ex: su a ancluir
programa. ação. objetivo e meta nu ci de Diretrizes
Orçamentárias LDO 2008 e em seu Areio 1.”
Mensagem nº 73/08 do Projeto de Lei Nº 76/08. que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo à abrir crédito
adiciona! especial, no valor de R$ 220.090,00, e a efetuar
alterações de natureza técmiem no oreo-rento vigente do
Município.” A
= P)
Após verificação de quorum pelo 1º secretário, o presidente solicitou que fosse feita a leitura dos
expedientes aqui citados: EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 010/08: Alexandre Guimarães Pereira
presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná Estado do Paraná no uso de suas atribuições
legais e nos termos do Artigo 23 inciso II da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná
Resolve: Convocar extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do Paraná nos dias 28 de
abril e 30 de abril de 2008 ás 9:00 horas a fim de: Apreciação e votação da Mensagem 056/08 do
Projeto de Lei Nº 59/08, que: Súmula: “Abre crédito adicional suplementar de R$ 100.000,00 para
reforço de dotação consignada no orçamento vigente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná”
Apreciação e votação da Mensagem Nº 057/08 do Projeto de Lei Nº 60/08, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédiiu adicional suplementar, no valor de R$ 150.000,00 e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.” Apreciação e votação
da Mensagem Nº 058/08 do Projeto de Lei Nº 61/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual - PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1”
Apreciação e votação da Mensagem nº 059/08 do Projeto de Lei Nº 62/08, que: Súmula: “Autoriza
o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias
LDO 2008 e em seu Anexo L” Apreciação e votação da Mensagem nº-060/08 do Projeto de Lei Nº
63/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
61.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
Apreciação e votação da Mensagem nº 061/08 do Projeto de Lei Nº 64/08, que: Súmula: “Autoriza
o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2006/2009
e em seu Anexo 1.” Apreciação e votação da Mensagem nº 062/08 do Projeto de Lei Nº 65/08,
que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de.
Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo [” Apreciação e votação da Mensagem nº
063/08 do Projeto de Lei Nº 66/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 150.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no
— CEP 83255-000 - Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 1455-8960
câmara-ppráiihotirai! com Página 42
orçamento do Município. Apreciação e vstação da Mentagem nº 064/08 p
67/08, que: Súmula: “Aheriza o Poder Executivo a conceder aircito real de so de imóveis
públicos dominais.” Apreciação e votação da Mensagem nº 065/08 do Projeto de Lei Nº 68/08.
que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
605.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município."Apreciação e votação da Mensagem nº 66/08 do Projeto de Lei Nº 69/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir Programa, ação, objetivo e metas no Plano
Plurianual — PPA 2006/2009 e em seu Anexo L” Apreciação e votação da Mensagem nº 67/08 do
Projeto de Lei Nº 70/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa. ação,
objetivo e metas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2008 e em seu Anexo L” Apreciação e
votação da Mensagem nº 68/08 do Projeto de Lei Nº 71/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 95.000,00, « a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município.” Apreciação E votação da Mensagem nº
69/08 do Projeto de Lei Nº 72/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
ação, objetivo e metas no Plano Plurianual - PPA 2006/2009 e em seu Anexo [.” Apreciação e
votação da Mensagem nº 70/08 do Projeto de Lei Nº 73/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008
+ em seu Anexo 1.” Apreciação e votação da Mensagem nº 71/08 do Projeto de Lei Nº 74/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
133.900,00, e a efetuar alterações ce natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
Apreciação e votação da Mensagem nº 72/08 do Projeto de Lei Nº 75/08, que: Súmula: “Autoriza
o Poder Executivo a incluir programa, acão, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias
LDO 2008 e em seu Anexo 1” Apreciação e votação da Mensagem nº 73/08 do Projeto de Lei Nº
76/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
220.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.” Pontal
do Paraná, 25 de abril de 2008. Alexandre Guimarães Pereira — Presidente. Após verificação de
quorum pelo 1º secretário, deu-se início a discussão e votação dos seguintes Projetos de Lei: Em
1º discussão a Mensagem nº 056/08 do Projeto de Lei Nº 59/08, que: “Abre crédito adicional
suplementar de R$ 100.000,00 para reforço de dotação consignada no orçamento vigente da
Câmara Municipal de Pontal do Paraná.” Está em discussão. O Vereador Carlesso pede questão de
Av. Beira Mar s/nº - Sul — CEP 83255-000 - Pontal do Paraá?PR - Fone (041) 3455-4960
Edimara-ppriihotmail.com Página 43
- '
dessa 1º votação , com crédito de R$ 100.000,00 para reforço de dotação Signada no
orçamento vigente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná, com certeza o repasse que está
sendo feito é pouco não é . Aonde vai este montante, que precisamos de mais cem mil reais? De
repente aqui o Presidente ou o Vereador Marcio deve saber me dizer onde está sendo gasto este
dinheiro, porque o repasse está sendo feito, a gente sabe qual foi o orçamento para a Casa do ano
de 2008, e agora tem reforço, se os nobres vereadores me disserem onde está sendo gasto, ou os
nobres outros vereadores que não fazem parte desta mesa, porque eu preciso que alguém me diga
porque cu não estou entendendo nada porque precisa de reforço. O vereador Marcio pede para
discutir a matéria. Concedido pelo Presidente. Vereador Marcio: eu não vou cobrar para dar aula
para ninguém, até porque quando alguém se torna vereador tem que saber o que está votando. Eu
vou ensinar agora, na-verdade-esse orçamento que está sendo votado, já é da Casa, nós não
estamos pedindo reforço nenhum, é só para mexer na rubrica da Casa porque tem que ser através
de Projeto de Lei, mas ele já está embutido no nosso orçamento, então não é nada a mais.
Vereador Carlesso: nobre vereador, o senhor pega a matéria aqui para ver o que diz Vercador
Marcio: é isso é questão de interpretação de texto não é, tem que entender que este orçamento já
está, para consertar porque o nosso orçamento não conseguiu acertar do jeito que a gente queria,
então falta R$ 42.000,00 para assessoria contábil e mais R$ 58.000,00 para diária civil, mas já está
dentro do nosso orçamento, é que o plenário não tem poder de mexer no orçamento da Casa sem
vir do Executivo para abrir crédito e mudança no nosso orçamento, igual o Prefeito pede, só isso,
não é R$ 100.000,00 a mais nem a menos. Vereador Carlesso: mas a resposta o senhor não me
deu, onde está sendo gasto esse valor além do repasse ainda com reforço? Vereador Marcio: Vossa
Excelência, R$ 42.000,00 para assessoria contábil e mais R$ 58.000,00 para diária civil, mas esse
orçamento já é nosso, aquele que o Senhor já votou. Vereador Carlesso: isto, mas aqui diz
reforço, me desculpe mas não faz parte... Presidente: Em 1º votação. Os Vereadores que forem a
favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em |* discussão a
Mensagem Nº 057/08 do Projeto de Lei Nº 60/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional suplementar, no valor de R$ 150.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica
no orçamento vigente do Município”. Está em discussão. Vereador Carlesso pede questão de
ordem a fim de discutir a matéria, Concedida pelo Presidente. Vereador Carlesso: aqui
Av. Beira Mar sin” Sul — CEP 83255-000 — Pontal do Paraná?PR - Fone (041) 3455-8960
é cámary-pprídihotmail com Página 44
*
simplesmente é um ito adicional no valor de R$ 150.000,00 para o
talvez o nobre Vereador Osni saiba onde vai sair o calçadão de Ipanema? Vereador US: vai ser
na principal, da praça até a Avenida Atlântica, beira mar. Vereador Carlesso: outra coisa, eu
fazendo parte da Comissão de Obras e Urbanismo não me foi consultado, ou os nobres Vereadores
acharam os outros dois membros da comissão, porque com certeza são R$ 150.000,00 « eu
fuzendo parte da comissão não fui consultado, não dei meu parecer e quer dizer que se vota desta
maneira na Casa. O vereador Marcio pede para discutir a matéria. Concedido pelo Presidente
Vereador Marcio: a matéria uma vez protocolada na Casa e colocada em edital, ou as comissões
dão o parecer em caráter de urgência porque é o caso eleitoral, temos que fazer o município
crescer, trabalhar, independente do assunto, chegou aqui , protocolou deu o parecer c pronto. E
calçadão é bom, tem que fazer em Pontal do Sul, Shangri-lá, mais uns dois ali em Santa Terezinha,
Canoas, Guarapari, Barrancos, parabéns Gimenes. Vereador Carlesso: Mas não desta maneira, cu
faço parte da comissão, e as extraordinárias são convocadas nem 24 horas antes, não tenho tempo
hábil, eu recebi parte disto aqui na sexta feira à noite. Presidente: Em 1º votação. Os Vereadores
que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em |*'
discussão a Mensagem Nº 058/08 do Projeto de Lei Nº 61/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual - PPA 2006/2009 « em seu Anexo 1”
Está em discussão. Em 1º votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os
que forem contra levantem-se. Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem nº 059/08 do Projeto de
Lei Nº 62/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei
de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo 1.º Está em discussão. Em 1º votação. Os
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se.
Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem nº 060/08 do Projeto de Lei Nº 63/08, que: “Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 61.000,00 e a efetuar alterações
de natureza técnica no-orçamento vigente do Município.” Está em discussão. Vereador Carlesso
pede questão de ordem a fim de discutir a matéria, Concedida pelo Presidente. Vercador Carlesso:
essa matéria nesse valor de R$ 61.000,00, é para construção de vestiário no campo de Shangri-lá,
só que não traz a metragem, então fica dificil aprovar, e cu gostaria de pedir aos nobres vereadores
para pedirmos vistas do processo porque onde não tem nem metragem, não podemos aprovar sem
saber o que estamos votando. Vereador Valdevino pede questão de ordem a fim de discutir a
Av. Beira Mar Pontal Sul - CEP 83255-000 — do nlenaai: 06 perna Fone (041) 1455-8960
v/ Página 45
não estamos discutindo a planta do imóvel que será construído, vai ser zonstruído € cabe a nós .
depois ir lá e fiscalizar, eu acho que isso é desnecessário. O vereador Carlesso hoje resolveu não
aprovar nada , nem calçamento, nem escola, nem muro, nem vestiário, será que o pessoal do
esporte vai gostar disso, seria bom ser gravado isso, para as pessoas verem o quanto o vereador
está colaborando com o Município, quando é uma coisa para o orçamento vota até sem saber,
agora quando é para obras no Município aí tem que aparecer metragem não é vereador. Vereador
Carlesso: mas nessa área eu entendo, mas quando chegar na área da educação eu vou pedir a sua
opinião que o senhor entende, então eu peço vistas do Processo. Presidente: A pedido do Vercador
Carlesso está em votação o pedido de vistas. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como
estão, os que forem contra levantem-se. Reprovado o pedido de vistas. Em 1º votação. Os
Vereadores que forem a favor permarscam como estão, os que forem contra levantem-se.
Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem nº 061/08 do Projeto de 1. Nº 64/08, que: “Autoriza o
Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual - PPA 2006/2009 e
em seu Anexo 1” Está em discussão. Em 1º votação, Os Vereadores que forem a favor
permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em |º discussão a
Mensagem nº 062/08 do Projeto de Lei Nº 65/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir
programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo 1”
Está em discussão. Vereador Carlesso pede questão de ordem a fim de discutir a matéria.
Concedida pelo Presidente. Vereador Carlesso: aqui na matéria do prefeito diz que é um aumento
de 30mº, apenas isso, já a reforma é até de 310m?, o que quer dizer que a reforma seria uma
pintura em amarelo, e lá se foram R$ 150.00,00, uma pintura, senhores vereadores isto é uma
vergonha, não justifica tamanho valor, 'aqui diz um aumento de 30m?, talvez a maioria dos
senhores vereadores não tiveram a matéria e não estudaram, eu estou com todas as matérias aqui.
faço questão de pegar. Vereador Valdevino: mas foi o que eu disse, cabe a nós fiscalizarmos
depois, se toda matéria que aprovarmos aqui soubermos a metragem, não vamos aprovar nada,
temos que aprovar e fiscalizar depois, essa é a nossa função. Presidente: Em |º votação.Os
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, -os--que-forem contra levantem-se.
Aprovado. Em |* discussão a Mensagem nº 063/08 do Projeto de Lei Nº 66/08, que: “Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 150.000,00 e a efetuar
Av. feira Mar pe « Pontaf do Sul - “EP 83255-000 - Pontal do Parank?PR — Fone (041) 3455-4960
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Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra Tevantem-se.
Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem nº 064/08 do Projeto de Lei Nº 67/08, que: “Autoriza o
Poder Executivo a conceder direito real de uso de imóveis públicos dominais”. Está em discussão.
Vereador Carlesso pede questão de ordem a fim de discutir a matéria, Concedida pelo Presidente.
Vereador Carlesso: essa matéria eu sou a favor sim do executivo, é sobre a concessão de direito de
direito dos imóveis na quadra 2 do Balneário Primavera, onde nós dissemos para os seus atuais
ocupantes, por SO anos, prorrogáveis por mais SQ anos, justifica-se que lá existem famílias de
trabalhadores com baixa renda, eu até a princípio, fiz uma indicação aqui pedindo até a reforma
das casinhas, que foram mal construídas com material de baixa qualidade, lá tem problema de
esgoto, não tem proteção nas casas, então nada mais justo do que concedermos O direito aquela
população, com certeza eu tiro o chapéu para o Executivo, Vereador Marcio: quero parabenizar o
vereador Carlesso, que votou uma matéria favorável, por isso que está esse sol bonito, é uma
indicação deste vereador, que tenho lá alguns companheiros de partido, só não quero que o
prefeito pinte as casas de amarelo, mas parabenizo o vereador Carlesso, e tem que divergir. não
pode ser todo mundo a favorável, a democracia é isso, tem os prós e os contras. Presidente: Em 1º
votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra
levantem-se. Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem nº 065/08 do Projeto de Lei Nº 68/08, que:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 605.000,00, « a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município”. Está em discussão.
Vereador Carlesso pede questão de ordem a fim de discutir a matéria, Concedida pelo Presidente.
Vercador Carlesso: agora chegou onde eu peço aqui, por exemplo, a quem entende, um crédito
especial no valor de R$ 605.000,00 referente a despesas com pessoal, encargos sociais na
educação, como cu não entendo muito bem a área, mas acho o valor um tanto quanto exagerado
muito dinheiro de uma vez só, mas repito, não entendo muito disso, então eu peço ao Vercador
Valdevino que desse a sua opinião, que é experiente na área-e já foi Secretário da Educação.
Vereador Valdevino: é trangúilo vereador, pelo seguinte, o orçamento do ano passado chegou
próximo nos trinta milhões, 25 % de trinta milhões são sete milhões e meio, seiscentos e cinco mil
em pessoal é um valor insignificante pela quantidade de funcionários, pelo tamanho que é a
educação e pelos valores que se é obrigado a gastar sobre pena do Prefeito cair em improbidade
Sul — CEP 83255-000 - Pontal do Paraná?PP — Fone (041) 3455-8960
elmara-porighotmail com Página 47
educação é alto, haja viste o valor que é o orçamento, nenhuma outra secretaria tem esse valor,
nem a saúde, então cu acho que é muito importante, e tudo que vai para educação não é despesa é
investimento, nós temos que investir, triste o govemo que disser que gastou na educação, ele está
investindo na educação. Vercador Carlesso: com certeza, mas é isso aí vereador, quando chega na
sua área a gente e tem muito que aprender, então eu acho que na educação vale sim, sou a favor
até se fosse mais, meio pesado em uma só vez, e ele tem um problema que no ano passado ele não
atingiu à meta, não sei se vocês estão sabendo que a meta não foi atingida nos gastos com
educação, parece que faltou uma quirera aí, Vereador Valdevino: eu, por exemplo, acredito que
não, até porque se não atingiu, o artigo 12 da Constituição é claro, dizendo que se não gastar o da
educação ele terá problemas sérios de improbidade, é uma das coisas mais sérias da administração
pública o não cumprimento dos 15% da saúde e dos 25% da educação, isso aí é obrigatório. Emão
o mínimo que nós estamos fazendo aqui é legalizando justamente para este ano não ocorrer, se é
que ocorreu o ano passado, mas isso é alguma coisa contada que vai aparecer na prestação de
contas. Vereador Carlesso: mas é uma verdade sim, o ano passado ele não atingiu a meta dos 25
%. Presidente: Em 1º votação. Os Vercadores que forem a favor permaneçam como estão, os que
forem contra levantem-se. Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem nº 66/08 do Projeto de Lei Nº
69/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programe;-ação objetivo e metas no Plano
Plurianual - PPA 2006/2009 e em seu Anexo |” Está em discussão. Em |º votação. Os
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se.
Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem nº 67/08 do Projeto de Lei Nº 70/08, que: “Autoriza o
Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e metas na Lei de Diretrizes Orçamentárias
LDO 2008 c em seu Anexo |.” Está em discussão. Em |º votação. Os Vereadores que forem a
favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em 1* discussão a
Mensagem nº 68/08 do Projeto de Lei Nº 71/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 95.000,00, e a cfetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município”, Está em discussão. Vereador Carlesso pede questão de ordem a
fim de discutir a matéria, Concedida pelo Presidente, Vereador Carlesso: aqui de novo é-
autorizado um montante de noventa e cinco mil reais e aqui diz ampliação do patrimônio público.
edificação em alvenaria, vejam aqui é terrível, grotesco isso aí, cu gostaria que os senhores
Av. Beira Mar sin - 1 - CEP 83285-000 - Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8960
bh. câmara-ppráihotmail com Página 48
Í
vereadores pegassem 4 mensagem na mão, não
Marcio, porque a ra À
sm que rua, uma obra fantasma, eu gostaria cu vissem a mensagem nº 068/2008. não estou
brincando não, esses R$ 95.000,000 é uma vergonha, é uma obra fantasma, então eu pediria aos
senhores vereadores vistas do processo para que possamos analisar melhor e pedir informação ao
Executivo para que nos diga, quantos metros, onde, o que? Então cu peço vistas desse processo
Presidente: A pedido do Vereador Carlesso está em votação o pedido de vistas. Os Vereadores que
forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Reprovado o pedido de
vistas. Em 1º votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem
contra levantem-se. Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem nº 69/08 do Projeto de Lei Nº
7208, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, ovjetivo e metas no Plano
Plurianual — PPA 2006/2009 e em seu Anexo |” Está em discussão. Em 1º votação. Os
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se.
Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem nº 70/08 do Projeto de Lei Nº 73/08, que: “Autoriza o
Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo é meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias
LDO 2008 e em seu Anexo L” Está em discussão. Em |* votação. Os Vereadores que forem a
favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em 1º discussão a
Mensagem nº 71/08 do Projeto de Lei Nº 74/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 133.900,00, e a efetuar-alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município”. Esá em discussão. Vereador Carlesso pede questão de ordem a
fim de discutir a matéria, Concedida pslo Presidente. Vereador Carlesso: essa mensagem que
também autoriza o executivo a gastar esse montante, é a construção da casa de passagem, esse até
fica meio duvidoso porque são R$ 133.900,00, isso pode até ser uma obra de 50,70.80,90,100,120
mf que não define o tamanho da obra, e é bastante dinheiro para isso, também não diz onde essa
obra vai ser construída, tem erros grotescos nesses pedidos, então cu pediria aos senhores
vereadores um pedido de vistas, nós temos que definir a obra. O vereador Marcio pede para
discutir a matéria. Autorizado pelo Presidente. Vereador Marcio: essa mensagem nú verdade o
Município entrou com uma contra partida, esse dinheiro é verba federal, vai ser lá onde o Prefeito
anterior comprou na Praia de Leste perto do Ivo lá, uma casa de passagem que pegou fogo, e na
verdade a questão de metragem o Vereador Carlesso está certo, eu pedi aparo chefe de gabincte-
5:
Av Beira Mar s/nº do Sul + CEP 83285-000 — Pontal do ParanáTPR — Fone (041) 1455-8960
“| câmera porishosmail com E Página 49
dizendo qual a metráge E ter uma definição, mas o valor é uma metade que veio do
governo federal , a outra metade do Município, e vai ser na casa de passagem onde pegou fogo em
Praia de Leste. Seria isso. Vereador Carlesso: é porque o valor de R$ 133.900,00, e a gente não |
sabe a metragem, eu acho que nós devemos pensar melhor... O Vereador Valdevino pede
permissão para discutir a matéria. Concedida pelo Presidente. Vereador Valdevino: eu não estou
preocupado onde vai ser feito a casa de passagem, o importante que será feita em Pontal do Paraná
onde é nossa jurisdição, segundo R$ 133.900,00, tem que ser um tamanho compatível com o
valor, e também tem verba federal , quer dizer essa é uma contra partida do município, e terceiro,
antes que o Tribunal de Contas exigisse que tudo fosse aprovado pela Câmara, tudo era feito a
revelia nossa, agora nós estamos sabendo o que é e estamos aprovando, então isso é importante, se
é para aquilo nós podemos fiscalizar, tudo isso ocorria há um ano dois atrás sem nós sabermos, e
ui estava uma beleza, agora que nós estamos podendo aprovar vão ficar criando obstáculos. é
incrível... Vereador Carlesso: ninguém está criando obstáculos vereador. Vereador Valdevino: está
criando obstáculos sim, e eu sei, o que você está falando aqui, eu não sou ignorante, deu a
entender, que você foi orientado, só que o cara que te orientou te orientou mal... Vereador
Carlesso: falando sério Valdevino eu tenho inteligência para isso, cu perdi minha tarde inteira
ontem, o meu domingo estudando esta matéria... Vereador Valdevino-está sendo orientado sim, «
a pessoa que está orientando o senhor não está aqui, mas está sendo orientado. Vereador Carlesso:
não tenho orientação de ninguém, eu tenho inteligência para isso, não eu não aceito que digam que
eu não tenho inteligência para entender a matéria, eu fui eleito pelo povo de Pontal e até levei um
negócio fiscal de Pontal, é para isso que estou aqui, para fiscalizar, é dinheiro nosso senhor
Valdevino... Sendo a discussão interrompida pelo Presidente: A pedido do Vereador Carlesso está
em votação o pedido de vistas. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que
forem contra levantem-se. Reprovado o pedido de vistas. Em 1º votação. Os Vereadores que forem
a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em 1º discussão a
Mensagem nº 72/08 do Projeto de Lei Nº 75/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir
programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo *
Está em discussão. Em 1º votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os
que forem contra levantem-se. Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem nº 73/08 do Projeto de Lei
Av. Beira Mar sir" - do = CEP 83255-000 - Pontal do Paraná7PR — Fone (041) 3458-8960
“| câmara-pordihotmail com Página 50
Nº 76/08, que: “Aut
220.000,00, e a efetuar alte terações de natureza técnica no orçamento vigente do Município”. Está
em discussão. Vereador Carlesso pede questão de ordem a fim de discutir a matéria, Concedida
pelo Presidente. Vereador Carlesso: eu sou a favor, só que esta obra primeiro deveria ser definida,
por exemplo, com a população, dando opções de que construir ali, alguma coisa na entrada do -
Município, para que o povo possa escolher, eu dou exemplo aqui da igreja católica, na escolha do
Padroeiro do Município à população votou e escolheu o santo para ser padroeiro do Município,
então eu gostaria de pedir aos senhores vereadores, para que o povo participasse tipo como uma
eleição para dar algumas opções, porque é uma coisa nossa, não é coisa do Prefeito senhor
Presidente. Vereador Valdevino pede questão de ordem a fim de discutir a matéria, Concedida
pelo Presidente. Vereador Valdevino: aí eu concordo com o vereador Carlesso, até atribui quando
foi feito o hino, dar uma premiação aquele que ganhar, fazer tipo um concurso, aquele que ganhar
vai ser a obra e ganharia o prêmio, essa é uma sugestão que nós deveríamos levar ao Prefeito
Municipal para que ele faça e até facilite o trabalho dele e aí vai ter a participação da comunidade.
Vereador Carlesso: veja bem, isso também é democracia senhor Presidente. Vereador Valdevino:
sem contar ainda que este dinheiro não saí dos cofres públicos municipais, é uma emenda do
deputado federal, então isso é muito importante, Vereador Marcio: vejam bem, o que o vercador
Carlesso fala tem uma lógica, e dependendo, aqui a princípio a gente não tem um símbolo né
como outras cidades, isso é muito importante para o município para o turismo no município, e
quero deixar registrada aqui a falta do vereador “anjo” que é o vereador tião que não veio na
sessão, e quero deixar registrada a falta do vercador “anjo”. Vereador Carlesso; então vou pedir
vistas deste processo, Vereador Valdevino: não há necessidade, nós-temos que votar e depois dar a
sugestão, só falta nós não aprovarmos a emenda do deputado, daí nós temos que assinar o atestado
de sei lá o que... Vereador Carlesso: então pelo menos me prometam que daremos a sugestão ao
Prefeito que pelo menos esse pórtico seja escolha do povo. Vereador Odair: nada impede de nós
votarmos e depois dar a sugestão, aí tudo bem. Presidente: Em 1º votação. Os Vereadores que
forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. A pedido do
vereador Valdevino-for-colocado-em votação nominal pelo presidente u dispensa do interstício de
24 horas, votando a redação final por unanimidade. Vereador Carlesso: eu só queria deixar bem
“laro que não vou ficar para a segunda votação aqui, nesses dez 15 minutos que se passaram lá se
Av. Beira Mar sé - do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8960
* / sâmar-poriihotmail com Página 51
+
meus parabéns de eu não ter conseguido aprovar nenhum pedido de vistas, nós YG mos dinheiro
onde não diz nem onde, nem quando, então, obrigado. E não havendo mais nada a tratar encerrou
4 presente sessão. Para constar cu, Márcio Luiz Gonçalves Kammers, 1º Secretário, lavrei a
Marcio Luiz Gonçalves Kammers
1º secretário
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83285-000 - Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455.8960
câmara-porigihomail.com Página 52
DIÁRIO OTICIAL DA CÂMAR
ORGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PO
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE
SESSÕES:
|- ORDEM DO DIA
2 | MENSAGENS PREFEITUDAIS
3. COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES:
4. EXPEDIENTES RECESIDOS
5 ATÓSDA MESA EXECUTIVA:
6- ASSESSORIA TÉCNICA * EGISLATIVA:
DIÁRIO Nº: 030/18
HORA: 16:45
DATA: 25/04/2008.
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA 1
Se
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ISLATIVA
DD ee mm, =
GAB'INZTE DA TESIDENC' A
ASSESSORA TÉCNICA LEGISLA”
20º SESSÃO EXTRA O" NÃR” DA 3º LEGIS
SESSÃO LIST ATTV PEALIZADA
SOPOSIDOOR à "00 horas
O ———
VOTAÇÃO DA “=nAÇ7* FINAL
que: Súm “bre credito
adicions' smelomenta- de R$ 100,000,00 «sq enforco de
dotrrão concenade 2 orçamerto » da Câmara
Municina! do Ponta! vs Paraná,”
e Projeto de Lei Nº 5208, que
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de RS 152"1,00 o q cfnrung guita te ureza
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Projeto de 1. Nº 64/08, que: Súmu!is:
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Projeto de 1.»! Nº 65/08. que: Súmuta:
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NICIP AS,
no «Estado do P raná
Aos vinte e oito dias do mês de abril de dois mil e oito, às 09h30min, na sala das sessões sob a
presidência do vereador Alexandre Guimarães Pereira e contando com a presença dos vereadores
Arlindo Serafim do Nascimento, João de Souza Mota, Marcio Luiz Gonçalves Kammers, Odair
Serafim do Nascimento, Sebastião Alevino Carlesso, Valdevino Simões Périco. Após verificação
de quorum pelo 1º secretário, deu-se inicio a discussão e votação dos seguintes Projetos de Lei:
Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 59/08, que: “Abre crédito adicional
suplementar de R$ 100.000,00 para reforço de dotação consignada no orçamento vigente da
Câmara Municipal de Pontal do Paraná”.Está em discussão. Em votação a Redação Final. Os
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se.
Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 60/08, que: “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 150.000,00 e a efetuar alterações
de natureza técnica no orçamento vigente do Município”.Está em discussão, Em votação a
Redação Final. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra
levantem-se. Aprovado, Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 61/08, que: “Autoriza
o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual - PPA 2006/2009
e em seu Anexo 1” Está em discussão, Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem a
favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se.Aprovado. Em discussão a
Redação Final do Projeto de Lei Nº 62/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa.
ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo 1.” Está em
discussão. Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como
estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em discussão « Redação Final do Projeto de
Lei Nº 63/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
61.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município”. Está em
discussão.Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como
estão, os que forem contra-tevantem-se. Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de
Lei Nº 64/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta no
83255-000 — Pontal do Paraná?PR - Fone (041) 3455-8960
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Plano Plurianual - PPÁ 2006/2009 e em seu Anexo 1.” Está em discussão.
Final. Os Vereadores forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-
se. Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 65/08, que: “Autoriza o Poder
Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008
e em seu Anexo |.” Está em discussão, Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem a
favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em discussão a.
Redação Final do Projeto de Lei Nº 66/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 150.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento do Município".Está em discussão. Em votação a Redação Final. Os Vereadores que
forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em
discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 67/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a
conceder direito real de uso de imóveis públicos dominais”, Está em discussão. Em votação a
Redação Final, Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra
levantem-se. Aprovado, Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 68/08, que: “Autoriza
o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 605.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município”.Está em discussão, Em
votação a Redação Final. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem
contra levantem-se. Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 69/08, que:
“Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e metas no Plano Plurianual - PPA -
2006/2009 e em seu Anexo 1.º Está em discussão. Em votação a Redação Final. Os Vereadores
que forem a favor permaneçam como estão, os que forem-sontra-levantem-se. Aprovado. Em
discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 70/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir
programa, ação, objetivo e metas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2008 e em seu Anexo
1” Está em discussão, Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem a favor
permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em discussão a Redação
Final do Projeto de Lei Nº 71/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 95.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município”.Está em discussão, Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem
a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em discussão a
Redação Final do Projeto de Lei Nº 72/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
83285-000 - Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8960
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Av. Beira Mar sinº -
ação, objetivo e metas no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 e LO, em
discussão. Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como
estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de
Lei Nº 73/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei
de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo 1” Está em discussão. Em votação a
Redação Final. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra
levantem-se. Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 74/08, que: “Autoriza
o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no vator-de-R$-133.900,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município".Em votação a Redação
Final.Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se.
Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 75/08, que: “Autoriza o Poder
Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008
e em seu Anexo 1” Está em discussão. Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem a
favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em discussão a
Redação Final do Projeto de Lei Nº 76/08, que: “Autoriza o Poder Executivo u abrir crédito
adicional especial, mo-vator-de-R$ 220.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município". Está em discussão, Em votação a Redação Final. Os Vereadores
que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado, E não
havendo mais nada a tratar declarou encerrada a presente sessão. Para constar cu, Márcio Luiz
Gonçalves Kammers, 1º Secretário, lavrei a presente Ata, que lida e achada conforme vai
devidamente assinada pelo Senhor Presidente e demais membros da Mesa Executiva xoo00000000x
Alexa uimarães Pereira Marcio Luiz Gonçalves Kammers
Presidente 1º secretário
Av. Beira Mar s/nº « Pontal do Sul — CEP 83255-000 — Pontal do Paraná7PR — Fone (041) 3455-8960
cármara-ppre hotmail com Página 55
Faço saber que a Câmara Municipal na sessão do dia 28 de abril de 2008 aprovou e eu
Presidente promulgo o seguinte Projeto de Lei.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 150.000,00 a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.
Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento vigente do
Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e
cinquenta mil reais) e a criar, incluir e codificar programa de trabalho, o projeto, o
elemento de despesa e a fonte de recurso especificado tecnicamente pela seguinte
dotação orçamentária:
08.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E RELAÇÕES DO
TRABALHO
08.01 — Diretoria Geral
08.01.08 - Função: ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.01.08.244 — Subfunção: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
08.01.08.244,0004 — Programa: AMPLIAÇÃO DO PATRIMONIO PÚBLICO
08.01.08.244.0004.1.045.000 — Projeto: Reforma, Ampliação e Adaptação de Fachada.
CRAS Shangri-lá.
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações R$ 150.000,00
Fonte de Recurso 01000 Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente
Total do crédito adicional especial a que se refere esta Lei RS 150.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, serão
utilizados os recursos oriundos das anulações parciais das seguintes dotações
orçamentárias:
03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.01 - Diretoria Geral
03.01.04 - Função: ADMINISTRAÇÃO
03.01,04.122 - Subfunção: ADMINISTRAÇÃO GERAL
03.01.04.122.0002 — Programa: APOIO ADMINISTRATIVO E MANUTENÇÃO
GERAL o
03,01.04.122.0002.2.008.000 — Atividade: AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE
USO COMUM
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo R$ 68.000,00
Av. Beira Mar s/n” - Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Paraná?PR — Fone (041)
camara-pprihotmail.com
Total do Berg; RS 68.000,00
06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
016.01 — Diretoria Geral
06.01.04 - Função: ADMINISTRAÇÃO
06.01.04.121 — Subfunção: PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
06.01.04,121.0012 — Programa: PLANEJAMENTO MUNICIPAL
06.01.04.121.0012.2.018.000 — Atividade: ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
3.3.90.14.00,00 - Diárias - Pessoal Civil R$ 5.000.00
Fonte de Recurso (11000 Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente
3.3.90.33.00.00 - Passagens e Despesas com Locomoção R$ 7.000,00
Fonte de Recurso 01000 Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente
3,3.90.35.00.00 — Serviços de Consultoria R$ 50.000,00
Fonte de Recurso (11000 Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente
3,3.90.39,00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 15.000.00
Fonte de Recurso 01000 Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00
Fonte de Recurso-24900 Reeursos Ordinários Livres — Exercício Corrente
Total do Órgão R$ 82.000,00
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional especial a R$ 150,000,00
que se refere esta Lei
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná, 28 de abril de 2008.
Ale Guimarães Pereira
Presidente
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Paraná?PR - Fone (041) 3485-8960
imail.com