materia nº 68/2008

Câmara Municipal de Pontal do Paran
Mensagemne: GóloS ProcessoN (12/08
Ante Projeto: Q8/os
Emenda: AUtORA2A O P executivo & Dir;
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Iniciativado: ax frecutvo
Apresentadoem 24 JOY I08 Obs:
COMISSÕES TÉCNICAS a
1º Relator
LEGISLAÇÃO J.R. 2 »
1 =
FINANÇAS O.F. age
URBANISMO LM 1 o
2 »
Educ. C.S.A.TMA. RR O o mem
2 »
OBS.:
Encaminhada a Sessão pelo Oficio N.º:
Em Pauta - 1º Sessão Dia E esa
Em Discussão c Votação a Emenda em Lo Do
Em Discussão e Votação Única. LL Lo [o
“Em 1º Discussão e Votação em *B 04 108 | Aleodaço
Em Disc. e Votação a Redação Finalem 2B /0Y ;02 | E.1/2>7 7
Assunto: Encaminha Mensagem nº. 65/08 curte
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceituam os Artigos 46, $ 1º, e 67, inciso XIII, da Lei
Orgânica do Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja
apreciada de forma extraordinária e em regime de urgência, por essa Casa Legislativa, a
Mensagem nº 65/08, acompanhada do Projeto de Lei que “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 605.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município”.
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Excelentíssimo Senhor
ALEXANDRE GUIMARÃES PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Rus Noémio Gabriel Simas, 875 - CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3972-7000 EMail -
Baineário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
MENSAGEM Nº 65/08
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de lei que
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
605.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo viabilizar, através da abertura
de crédito, a utilização de recursos no FUNDEB 40%.
Para tanto, é necessária a autorização desta Casa Legislativa para que o
Executivo possa abrir crédito adicional especial.
Diante do exposto, e certos da importância do projeto de lei, solicitamos
que seja apreciado de forma extraordinária e em regime de urgência, por essa Casa
Legislativa, conforme prevê o Artigo 67, inciso XIII, c/c Artigo 23, inciso |, ambos da
Lei Orgânica do Município, e, na oportunidade, reiteramos nossos protestos de
admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Rua Noêmio Gabriel Simas, 575 — CEP 81255-000 Fons/FAX [0"“41] 3972-7000 EMail :
profeiturafhpontaldoparana pr.gov br
Balneário de Prais de Leste —- Pontal do Paraná - PR
PROJETO DE LEI 62/0%
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo
crédito adicional especial, no valor de R$
605.000,00, e a efetuar alterações de natureza
técnica no orçamento vigente do Município”.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no
orçamento vigente do Município, no valor de R$ 605.000,00 (seiscentos e cinco mil
reais) visando acrescentar dotações referentes às despesas com “Pessoal c Encargos
Sociais” para permitir a execução e a conclusão da programação de trabalho prevista
pelo PPA — 2006/2009, sutorizada pela LDO/2007 para o exercício de 2008;
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.03 — Departamento de Ensino Fundamental
10.03.12 - Função: EDUCAÇÃO
10.03.12.361 — Subfunção: ENSINO FUNDAMENTAL
10.03.12.361.0028 — Programa: MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO
FUNDAMENTAL
10.03.12.361.0028.2.081.000 — Atividade: ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS DO
FUNDEB 40%
3,1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 500.000,00
Fonte de Recurso 01102 Fundeb 40% - Exercício Corrente
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais R$ 105.000,00
Fonte de Recurso 01102 Fundeb 40% - Exercício Corrente
Total do crédito adicional especial a que se refere esta Lei RS 605.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, serão
utilizados os recursos oriundos da anulação parcial das seguintes dotações
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.03 — Departamento de Ensino Fundamental
10.03.12 - Função: EDUCAÇÃO
10.03.12.36] — Subfunção: ENSINO FUNDAMENTAL
10.03.12.361.0028 — Programa: MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO
FUNDAMENTAL
10.03.12.361.0028.2.049.000 — Atividade: ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS DO
FUNDER
Rua Noêmio Gabriel Simas, 675 - CEP 83255-000 Fons/FAX (041) 3972-7000 EMail :
prefeituradipontaidoparana pr gov br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
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GABINETE DO PREEEREO
fes
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - ;
00.000,00
Fonte de Recurso 0110] Fundeb 60% - Exercício Corrente
3.1,90.13.00,00 — Obrigações Patronais R$ 105.000,00
Fonte de Recurso 01101] Fundeb 60% - Exercício Corrente
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional especial a R$ 605.000,00
que se refere esta Lei
An. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
MARIA ÂNGE q) BATISTELLA VERGINIA MA ROSO
SECRETÁRIA PAL DE EDUCAÇÃO
PROCURA! RAL
Rus Noêmio Gabriel Simas, 675 - CEP 83255-000 Fone/FAX (0""41) 3972-7000 EMail -
prefeiturafhpontaldoparana pr gov br
Baineário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
À MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Ter ss o Paraná
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EDITAL Nº 010/08
ndre Guimarães Pereira presidente da Câmar« Municipal de Pontal do
Paraná Estado do Paraná no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 23 inciso II
da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná.
Resolve:
Convocar extraordinariamente a Câmara Municial de Pontal do Paraná
nos dias 28 de abril e 30 de abril de 2008 ás 9:00 horas « fim de :
e Apreciação e votação da Mensagem 056/08 do Projeto de
Lei Nº 59/08, que: Súmula: “Abre crédito adicional
suplementar de R$ 100.000,00 para reforço de dotação
consignada no orçamento vigente da Câmara Municipal de
Pontal do Paraná.”
* Apreciação e votação da Mensagem Nº 057/08 do Projeto
de Lei Nº 60/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 150.000,00
e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente
do Município.”
* Apreciação e votação da Mensagem Nº 058/08 do Projeto
de Lei Nº 61/08, que: Súmula: “Autoriz: o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual —
PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1.”
* Apreciação e votação da Mensagem nº 059/08 do Projeto de
Lei Nº 62/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes
Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo 1.”
Av. Beira Mar s/nº - Ponta! do Su! —- CEP 83258.040 — Porta! do Perans?PR Cone (041) 3455-8960
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Apreciação e votação da Mensagem nº Davos péljado de
Lei Nº 63/08, que: Súmula: “Autorizo | Poder Executivo a
abrir eredio adiciona! especia', no valor de R$ 61.000,00 e à
efetuar a!terações de natureza “óenica no vamento vigente do
Município”
Apreciação e votação da Mensagem n” 161/08 do Projeto de
Lei Nº 64/08, que: Súmula: “Autoriza Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta ro Plano Plurianual —
PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1.º
Apreciação e votação da Mensagem nº 62/08 do Projeto de
Lei Nº 65/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
incluir nrograma, ação, objetivo e meta “: Lei de Diretrizes
Orçamentérias LDO 2008 e er seu Anexo 1"
Apreciação c votação da Mersagem nº 1623/08 do Projeto de
Lei Nº 65/08, que: Súmula: “Autoriza Poder Executivo a
abrir crédito adiciona! especiai. no valor d: R$ 150.000,00 e a
efetuar piterações de natureza técnic no orçamento do
Apreciação e votação da Mersagem nº 164/08 do Projeto de
Lei Nº 67/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
conceder Cireito real de uso de imóveis públicos dominais.”
Apreciação e votação da Mersagem nº 065/08 do Projeto de
Lei Nº 68/08, que: Súmula: “Autorizo à Poder Executivo a
abrir créd'to adiciona! especial. no valor vc R$ 605.000,00, ca
efetuar aiterações de natureza técnica no vamento vigente do
Av. Beira Mar s/nº - Pont! do Su! cUD p3a60.6) eta Cons (D41) 3455.8960
CÃ! MARA M MUNICIPAL DE PONTA! DO PARANÁ
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ei Nº 698, que: Súmu 'Autoriz “oder Executivo a
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incluir DESSA acção Mivo e metas no 2! Plurianual —
PPA 2 2 cem ser Anexo!”
o Apreciação e votação do Ma 1sager: n US do Projeto de
Mo Autoriz er Executivo a
e Apreciação e votação da Mer
Lei Nº 71/08, que: Súme!
ions! especir,
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Poder Executivo a
RS 95.000,00, e a
vamento vigente do
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e Apreciação e votação da Me 'sagen nº 69/08 do Projeto de
Lei Nº 772/08, que: Súmu's “Ator; 'ocer Executivo &
inclui =-po-ams noz tivo e mess: Puno Plurianual —
e Apreciação « votação da Mi VOS do Projeto de
Le: Nº THOS, eues Súrmu's Autor: "oder Executivo a
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rpamentar;os LDO 2008 e em ses:
e Apreciação e votação da Me crsngem nº “7/08 do Projeto de
Lei Nº 74/09, que: Súmula: “Autoriza Pod or Executivo a
abrir crégico odiciona especia no velor “= R$ 133.900,00, ea
efetuar alterações de natureze -Scnice no vrcamento vigente do
)= Po=ty' do Por (041) 3e55. 5960
Av. Beira Mar s/nº - 25
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Le: N ue Sú xecutivo a
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Av. Beira Mar sy” - * $€.8960
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMAR*
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PON? 1L DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1,997
ORDEM DO DIA
MENSAGENS PREFEITURAIS
COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES:
EXPEDIENTES RECEBIDOS
ATOS DA MESA EXECUTIVA;
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA:
DIÁRIO Nº: 029/08
HORA: 16:30
DATA: 25/04/2008.
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA ! EGISLATIVA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
19º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3º LEGISLATURA DA 4º
SESSÃO LEGISLATIVA, REALIZADA EM
28/04/2008 às 9:00 horas
Ordem do Dia
1º VOTAÇÃO
º Mensagem 056/08 do Projeto de Lo Nº 59/08, que:
Súmula: “Abre crédito adicional suplementar de R$
100.000,00 para reforço de dotação consignada no
orçamento vigente da Câmara Municinal de Pontal do
Paraná.”
e Mensagem Nº 057/08 do Projeto de "ei Nº 60/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adiciona! suplementar, no valor de RS 150.000,00 e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município.”
e Mensagem Nº 058/08 do Projeto de [ci Nº 61/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Exccutivo a incluir
programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual —
PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1.”
e Mensagem nº 059/08 do Projeto de “ci Nº 62/08. que:
Súmula: “Autoriza o Poder Exceutivo a incluir
programa, ação, objetivo e meta n» Lei de Diretrizes
e Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo 1.º
qeu Aupedição +
Mensagem nº 060/08 do Projeto de Lei N 08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo à abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 61.000,00 e a efetuar
alterações de natureza técnica no o. mento vigente do
Município.”
Mensagem nº 061/08 do Projeto de Lei Nº 64/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Exccutivo à incluir
programa, ação, objetivo e meta no P'ano Plyrianual —
PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1.º
Mensagem nº 062/08 do Projeto de [ci Nº 65/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Exceutivo a incluir
programa, ação, objetivo e meta n: “ci de Diretrizes
Orçamentárias LDO 2008 e em seu Aroxo 1.º
Mensagem nº 063/08 do Projeto de Lei Nº 66/08. que:
Súmula: “Autoriza o Poder Exceut'» à abrir crédito
adiciona! especial, no valor de RS 150 000,00 e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento do
Municipio.”
Mensagem nº 064/08 do Projeto de Lei Nº 67/08. que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo « conceder direito
real de uso de imóveis públicos dorinais.”
Mensagem nº 065/08 do Projeto ds “ci Nº 68/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Exceutivo à abrir crédito
adicional especial, no valor de RS 605.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orcamento vigente do
Município.”
Mensagem nº 66/08 do Projeto de 'ci Nº 69/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Excentivo a incluir
programa, ação, objetivo e metas no Plano Plurianual —
PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1.º
ni
ma, Haprndução tds
“M em nº 67H08 do Projero de 1! NUZOS. que:
Súmula: “Autoriza o Poder Exceutivo wu incluir
programs. ação, objetivo e metas na “ci de Diretrizes
Orçamentárias - LDO 2008 c em seu Anexo L”
e Mensagem nº 68/08 do Projeto de Leci Nº 71/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo abrir crédito
adiciona! especial, no valor de R$ 95.000,00, e » efetuar
- alterações de natureza técnica no orcsr ento vigente do
Município.”
e Mensagem nº 69/08 do Projeto de Lui Nº 72/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Excervvo a incluir
programa, ação, objetivo e metas no “uno Plurianual —
PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1.º
e Mensagem nº 70/08 do Projeto de Le Nº 73/08, que:
Súmula: “Antoriza o Poder Excovtivo a incluir
programa, ação, obictivo e meta nu Lei de Diretrizes
Orçamentárias LDO 2008 e em seu Ares 1.”
* Mensagem nº 71/08 do Projeto de Lui Nº 74/08, que:
Súmuia: “Autoriza » Poder Executivo a abrir erédito
adiciona! especinl, no valor de R$ 132.907,00, e à efetuar
alterações de natureza técnica no ores-nto vigente do
Município.”
e Mensagem nº 72/08 do Proisto de 1 Nº 7598, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Ex wu a incluir
programa, ação, objetivo e meta ny | «1 de Diretrizes
Orçamentárias LDO 2008 e em seu Ares 1.”
e Mensagem nº 73/08 do Projeto de Lei Nº 76/08. que:
Súmuls: “Autoriza o Poder Executivo à abrir crédito
adiciona! especial, no valor de R$ 22(1.090,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orço mento vigente do
Município.” pao va
Após verificação de quorum pelo 1º secretário, o presidente solicitou que fosse feita a leitura dos
expedientes aqui citados: EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 010/08: Alexandre Guimarães Pereira
presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná Estado do Paraná no uso de suas atribuições
legais e nos termos do Artigo 23 inciso Il da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná
Resolve: Convocar extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do Paraná nos dias 28 de
abril e 30 de abril de 2008 és 9:00 horas a fim de: Apreciação e votação da Mensagem 056/08 do
Projeto de Lei Nº 59/08, que: Súmula: “Abre crédito adicional suplementar de R$ 100.000,00 para
reforço de dotação consignada no orçamento vigente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná ”
Apreciação e votação da Mensagem Nº 057/08 do Projeto de Lei Nº 60/08, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 150.000,00 e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.” Apreciação e votação
da Mensagem Nº 058/08 do Projeto de Lei Nº 61/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual - PPA 2006/2009 e em seu Anexo L”
Apreciação e votação da Mensagem nº 059/08 do Projeto de Lei Nº 62/08, que: Súmula: “Autoriza
Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias
LDO 2008 e em seu Anexo 1.” Apreciação e votação da Mensagem nº 060/08 do Projeto de Lei Nº
63/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
61.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no-erçamento-vigente do Município.”
Apreciação e votação da Mensagem nº 061/08 do Projeto de Lei Nº 64/08, que: Súmula: “Autoriza
9 Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual - PPA 2006/2009
e em seu Anexo 1.” Apreciação e votação da Mensagem nº 062/08 do Projeto de Lei Nº 65/08,
que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de.
Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo L” Apreciação e votação da Mensagem nº
063/08 do Projeto de Lei Nº 66/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 150.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no
Av. Beira Mar s/nº - — CEP 83255-000 - Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8960
*/ sâmam-poriBhormail com Página 42
orçamento do Município.” Apreciação e votação da Mensagem nº 064/08 Vo alo dg/Lei Nº
67/08, que: Súmula: Autoriza 6 Pódêr Executivo a conceder direito real do uso de imóveis
públicos dominais," Apreciação e votação da Mensagem nº 065/08 do Projeto de Lei Nº 68/08,
que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
605.000,00, c a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município "Apreciação e votação da Mensagem nº 66/08 do Projeto de Lei Nº 69/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e metas no Plano
Plurianual - PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1.” Apreciação e votação da Mensagem nº 67/08 do
Projeto de Lei Nº 70/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo à incluir programa, ação,
objetivo e metas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2008 e ara seu Anexo 1.” Apreciação €
votação da Mensagem nº 68/08 do Projeto de Lei Nº 71/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 95.000,00, e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município.” Apreciação e votação da Mensagem nº
69/08 do Projeto de Lei Nº 72/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
ação, objetivo e metas no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1.º Apreciação e
votação da Mensagem nº 70/08 do Projeto de Lei Nº 73/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008
e em seu Anexo 1” Apreciação e votação da Mensagem nº 71/08 do Projeto de Lei Nº 74/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
133.900,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
Apreciação e votação da Mensagem nº 72/08 do Projeto de Lei Nº75/08, que: Súmula: “Autoriza
o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias
LDO 2008 e em seu Anexo L” Apreciação e votação da Mensagem nº 73/08 do Projeto de Lei Nº
76/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
220.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.” Pontal
do Paraná, 25 de abril de 2008. Alexandre Guimarães Pereira — Presidente. Após verificação de
quorum pelo 1º secretário, deu-se início a discussão e votação dos seguintes Projetos de Lei: Em
1º discussão a Mensagem nº 056/08 do Projeto de Lei Nº 59/08, que: “Abre crédito adicional
suplementar de R$ 100.000,00 para reforço de dotação consignada no orçamento vigente da
Câmara Municipal de Pontal do Paraná.” Está em discussão. O Vereador Carlesso pede questão de
Av. Beira Mar s/nº - Sul - CEP 83285-000 - Pontal do Parant?PR= Fone (041) 3455-8960
N chmara-poráihotmail.com Página 43
c : “DE PONTAL DO PARANÁ
A
dessa 1º votação , corh-crédito de R$ 100.000,00 para Tefórço de” dotação "ta signada no '
orçamento vigente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná, com certeza o repasse que está
sendo feito é pouco não é . Aonde vai este montante, que precisamos de mais cem mil reais? De
repente aqui o Presidente ou o Vereador Marcio deve saber me dizer onde está sendo gasto este
dinheiro, porque o repasse está sendo feito, a gente sabe qual foi o orçamento para a Casa do ano
de 2008, e agora tem reforço, se os nobres vereadores me disserem onde está sendo gasto, ou os
nobres outros vereadores que não fazem parte desta mesa, porque eu preciso que alguém me diga
porque cu não estou entendendo nada porque precisa de reforço. O vercador Marcio pede para
discutir a matéria. Concedido pelo Presidente. Vereador Marcio: eu não vou cobrar para dar aula
para ninguém, até porque quando alguém se tona vereador tem que saber o que está votando. Eu
vou ensinar agora, na-verdade-esse orçamento que está sendo votado, já é da Casa, nós não
estamos pedindo reforço nenhum, é só para mexer na rubrica da Casa porque tem que ser através
de Projeto de Lei, mas ele já está embutido no nosso orçamento, então não é nada au mais.
Vereador Carlesso: nobre vereador, o senhor pega a matéria aqui para ver o que diz Vereador
Marcio: é isso é questão de interpretação de texto não é, tem que entender que este orçamento já
está, para consertar porque o nosso orçamento não conseguiu acertar do jeito que a gente queria,
então falta R$ 42.000,00 para assessoria contábil e mais R$ 58.000,00 para diária civil, mas já está
dentro do nosso orçamento, é que o plenário não tem poder de mexer no orçamento da Casa sem
vir do Executivo para abrir crédito e mudança no nosso orçamento, igual o Prefeito pede, só isso,
não é R$ 100.000,00 a mais nem a menos. Vereador Carlesso: mas a resposta o senhor não me
deu, onde está sendo gasto esse valor além do repasse ainda com reforço? Vereador Marcio: Vossa
Excelência, R$ 42.000,00 para assessoria contábil e mais R$ 58.000,00 para diária civil, mas esse
orçamento já é nosso, aquele que o Senhor já votou. Vereador Carlesso: isto, mas aqui diz
reforço, me desculpe mas não Tãz parte... Presidente: Em 1º votação. Os Vereadores que forem a
favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em |º discussão a
Mensagem Nº 057/08 do Projeto de Lei Nº 60/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional suplementar, no valor de R$ 150.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica
no orçamento vigente do Município”. Está em discussão. Vereador Carlesso pede questão de
ordem a fim de discutir a matéria, Concedida pelo Presidente. Vereador Carlesso: aqui
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Av. Beira Mar sin" y Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8960
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na principal, da praça até a Avenida Atlântica, beira mar. Vercador Curlesso: outra coisa, eu
fazendo parte da Comissão de Obras e Urbanismo não me foi consultado, ou os nobres Vereadores
acharam os outros dois membros da comissão, porque com certeza são R$ 150.000,00 e cu
tuzendo parte da comissão não fui consultado, não dei meu parecer e quer dizer que se vota desta
maneira na Casa. O vereador Marcio pede para discutir a matéria: Concedido pelo Presidente.
Vereador Marcio: a matéria uma vez protocolada na Casa e colocada em edital, ou as comissões
dão o parecer em caráter de urgência porque é o caso eleitoral, temos que fazer o município
crescer, trabalhar, independente do assunto, chegou aqui , protocolou deu o parecer « pronto. E
calçadão é bom, tem que fazer em Pontal do Sul, Shangri-lá, mais uns dois ali em Santa Terezinha,
Canoas, Guarapari, Barrancos, parabéns Gimenes. Vereador Carlesso: Mas não desta maneira, cu
faço parte da comissão, e as extraordinárias são convocadas nem 24 horas antes, não tenho tempo
hábil, eu recebi parte disto aqui na sexta feira à noite. Presidente: Em 1º votação. Os Vereadores
que forem a favor permaneçam como estão, Os que forem contra levantem-se Aprovado, Em 1*
discussão a Mensagem Nº 058/08 do Projeto de Lei Nº 61/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 e em seu Anexo L”
Está em discussão. Em 1º votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os
que forem contra levantem-se. Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem nº 059/08 do Projeto de
Lei Nº 62/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei
de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo 1.” Está em discussão. Em 1º votação. Os
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se.
Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem nº 060/08 do Projeto de Lei Nº 63/08, que: “Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 61.000,00 e a efetuar alterações
de natureza técnica no-orçamento vigente do Município.” Está em discussão. Vereador Carlesso
pede questão de ordem a fim de discutir a matéria, Concedida pelo Presidente. Vereador Carlesso:
sssa matéria nesse valor de R$ 61.000,00, é para construção de-vestiário no campo de Shangri-lá,
só que não traz a metragem, então fica dificil aprovar, e eu gostaria de pedir aos nobres vereadores
para pedirmos vistas do processo porque onde não tem nem metragem, não podemos aprovar sem
saber o que estamos votando. Vereador Valdevino pede questão de ordem a fim de discutir à
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Av. Beira Mar V Sul — CEP 83255-000 — Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8960
matéria, Concedida pelo P te.Vercador Valdevino: quando vem um projeta para a Císa, nós
não estamos discutindo alplanta do imóvel que será construído, vai ser construído e cabe u nós .
depois ir lá e fiscalizar, eu acho que isso é desnecessário. O vereador Carlesso hoje resolveu não
aprovar nada , nem calçamento, nem escola, nem muro, nem vestiário, será que o pessoal do
esporte vai gostar disso, seria bom ser gravado isso, para as pessoas verem o quanto o vereador
está colaborando com o Município, quando é uma coisa para o orçamento vota até sem saber,
agora quando é para obras no Município aí tem que aparecer-metragem não é vercador. Vereador
Carlesso: mas nessa área eu entendo, mes quando chegar na área da educação eu vou pedir a sua
opinião que o senhor entende, então eu peço vistas do Processo. Presidente: A pedido do Vereador
Carlesso está em votação o pedido de vistas. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como
estão, os que forem contra levantem-se, Reprovado o pedido de vistas. Em 1º votação. Os
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se,
Aprovado. Em 1” discussão a Mensagem nº 061/08 do Projeto de Lei Nº 64/08, que: “Autoriza o
Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 e
em seu Anexo 1.” Está em discussão. Em 1º votação, Os Vereadores que forem a favor-
permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em 1º discussão a
Mensagem nº 062/08 do Projeto de Lei Nº 65/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir
programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 « em seu Anexo 1”
Está em discussão. Vereador Carlesso' pede questão de ordem a fim de discutir a matéria,
Concedida pelo Presidente, Vereador Carlesso: aqui na matéria do prefeito diz que é um aumento
de 30mº, apenas isso, já a reforma é até de 310m?, o que quer dizer que a reforma seria uma
pintura em amarelo, e lá se foram R$ 150.00,00, uma pintura, senhores vereadores isto é uma
vergonha, não justifica tamanho valor, aqui diz um aumento de 30m”, talvez a maioria dos
senhores vereadores não tiveram a matéria € não estudaram, eu estou com todas as matérias aqui,
faço questão de pegar. Vereador Valdevino: mas foi o que cu disse, cabe a nós fiscalizarmos
depois, se toda matéria que aprovarmos aqui soubermos a metragem, não vamos aprovar nada,
temos que aprovar e fiscalizar depois, essa é a nossa função. Presidente: Em 1º votação. Os
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se.
Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem nº 063/08 do Projeto de Lei Nº 66/08, que: “Autoriza o
Poder Executivo a abrir ito adicional especial, no valor de R$ 150.000,00 e a efetuar
do Sul - CEP 83285-000 - Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8960
cfmare-ppranhotmail.com Página 46
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alterações do natureza técnica no orçamento do Municipio”. Está em discuss: pão. Os
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra
Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem nº 064/08 do Projeto de Lei Nº 67/08, que: “Autoriza o
Poder Executivo a conceder direito real de uso de imóveis públicos dominais”. Está em discussão.
Vereador Carlesso pede questão de ordem a fim de discutir a matéria, Concedida pelo Presidente.
Vereador Carlesso: essa matéria eu sou a favor sim do executivo, é sobre a concessão de direito de
direito dos imóveis na quadra 2 do Balneário Primavera, onde nós dissemos para os seus atuais
ocupantes, por 50 anos, prorrogáveis por mais S0 anos, justifica-se que lá existem famílias de
trabalhadores com baixa renda, cu até a princípio, fiz uma indicação aqui pedindo até a reforma
das casinhas, que foram mal construídas com material de baixa qualidade, lá tem problema de
esgoto, não tem proteção nas casas, então nada mais justo do que concedermos o direito aquela
população, com certeza eu tiro o chapéu para o Executivo. Vereador Marcio: quero parabenizar o
vereador Carlesso, que votou uma matéria favorável, por isso que está esse sol bonito, é uma
indicação deste vereador, que tenho lá alguns companheiros de partido, só não quero que o
prefeito pinte as casas de amarelo, mas parabenizo o vereador Carlesso, e tem que divergir, não
pode ser todo mundo a favorável, a democracia é isso, tem os prós e os contras. Presidente: Em 1º
votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra
levantem-se. Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem nº 065/08 do Projeto de Lei Nº 68/08, que:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 605.000,00, e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município”. Está em discussão.
Vereador Carlesso pede questão de ordem a fim de discutir a matéria, Concedida pelo Presidente.
Vereador Carlesso: agora chegou onde cu peço aqui, por exemplo, a quem entende, um crédito
especial no valor de R$ 605.000,00 referente a despesas com pessoal, encargos sociais na
educação, como eu não entendo muito bem a área, mas acho o valor um tanto quanto exagerado
muito dinheiro de uma vez só, mas repito, não entendo muito disso, então cu peço ao Vereador
Valdevino que desse a sua opinião, que é experiente na área e já foi Secretário da Educação,
Vereador Valdevino: é tranquilo vereador, pelo seguinte, o orçamento do ano passado chegou
próximo aos trinta milhões, 25 % de trinta milhões são sete milhões e meio, seiscentos e cinco mil"
em pessoal é um valor insignificante pela quantidade de funcionários, pelo tamanho que é a
educação e pelos valores que se é obrigado a gastar sobre pena do Prefeito cair em improbidade
Av Beira Mar s/nº - Sul - CEP 83255-000 = Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8960
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PAL DE PONTAL DO PARANÁ
— Estado da Paraná
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administrativa, seiscentos e cinco mil para educação é praticamente insignifiá Ls udo na
educação é alto, haja vista o valor que é 0 orçamento, nenhuma outra secretaria tem esse valor,
nem a saúde, então eu acho que é muito importante, e tudo que vai para educação não é despesa é
investimento, nós temos que investir, triste o govemo que disser que gastou na educação, cle está
investindo na educação. Vereador Carlesso: com certeza, mas é isso aí vercador, quando chega na
sua área a gente € tem muito que aprender, então eu acho que na educação vale sim, sou a favor
até se fosse mais, meio pesado em uma só vez, é ele tem um problema que no ano passado ele não
atingiu a meta, não sei se vocês estão sabendo que a meta não foi atingida nos gastos com
educação, parece que faltou uma quirera aí. Vereador Valdevino: eu, por exemplo, acredito que
não, até porque se não atingiu, o artigo 12 da Constituição é claro, dizendo que se não gastar o da
educação ele terá problemas sérios de improbidade, é uma das coisas mais sérias da administração
pública o não cumprimento dos 15% da saúde e dos 25% da educação, isso aí é obrigatório Então
9 mínimo que nós estamos fazendo aqui é legalizando justamente para este ano não ocorrer. se é
que ocorreu o ano passado, mas isso é alguma coisa contada que vai aparecer na prestação de
contas. Vereador Carlesso: mas é uma verdade sim, o ano passado ele não atingiu a meta dos 25
%. Presidente: Em 1º votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que
forem contra levantem-se. Aprovado, Em 1º discussão a Mensagem nº 66/08 do Projeto de Lei Nº
69/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e metas no Plano
Plurianual - PPA 2006/2009 e em seu Anexo L” Está em discussão. Em 1º votação, Os
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se.
Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem nº 67/08 do Projeto de Lei Nº 70/08, que: “Autoriza o
Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e metas na Lei de Diretrizes Orçamentárias -
LDO 2008 e em seu Anexo 1” Está em discussão. Em 1º votação. Os Vereadores que forem a
favor permaneçam como estão, os que forem contra levanter=se-Aprovado. Em |* discussão a
Mensagem nº 68/08 do Projeto de Lei Nº 71/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 95.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Municipio”. Está em discussão. Vereador Carlesso pede questão de ordem a
fim de discutir a matéria, Concedida pelo Presidente. Vereador Carlesso: aqui de novo é-
autorizado um montante de noventa e cinco mil reais e aqui diz ampliação do patrimônio público,
edificação em alvenaria, vejam aqui é terrível, grotesco isso aí, eu gostaria que os senhores
Av. Beira Mar s/nº - — CEP 83258-000 — Pontal do Paraná?PR — Fone (04 1) 3455-8960
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E ca 068/2008, não estou
brincando não, esses R$ 95.000,000 é uma vergonha, é uma obra fantasma, então eu pediria aos
senhores vereadores vistas do processo para que possamos analisar melhor e pedir informação ao
Executivo para que nos diga, quantos metros, onde, o que? Então eu peço vistas desse processo
Presidente: A pedido do Vereador Carlesso está em votação o pedido de vistas. Os Vercadores que
forem a favor permaneçam como estãc, os que forem contra levantem-se. Reprovado o pedido de
vistas. Em 1º votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem
contra levantem-se. Aprovado. Em |º discussão a Mensagem nº 69/08 do Projeto de Lei Nº
7208, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo € metas no Plano
Plurianual — PPA 2006/2009 e em seu Anexo |” Está em discussão. Em |º votação. Os
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se.
Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem nº 70/08 do Projeto de Lei Nº 73/08, que: “Autoriza o
Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias
LDO 2008 e em seu Anexo 1” Está em discussão. Em 1º votação. Os Vereadores que forem a
tavor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se, Aprovado. Em 1º discussão a |
Mensagem nº 71/08 do Projeto de Lei Nº 74/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 133.900,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município”. Está em discussão, Vereador Carlesso pede questão de ordem a
fim de discutir a matéria, Concedida pelo Presidente. Vereador Carlesso: essa mensagem que
tumbém autoriza o executivo a gastar esse montante, é a construção da casa de passagem, esse até
fica meio duvidoso porque são R$ 133.900,00, isso pode até ser uma obra de 50,70,80,90,100,120
m” que não define o tamanho da obra, e é bastante dinheiro para isso, também não diz onde essa
obra vai ser construída, tem erros grotescos nesses pedidos, então cu pediria aos senhores
vereadores um pedido de vistas, nós temos que definir a obra. O vereador Marcio pede para
discutir a matéria. Autorizado pelo Presidente. Vereador Marcio: essa mensagem na verdade o
Município entrou com uma contra partida, esse dinheiro é verba federal, vai ser lá onde o Prefeito
anterior comprou na Praia de Leste perto do Ivo lá, uma casa-de-passagem que pegou fogo, e na
verdade a questão de metragem o Vereador Carlesso está certo, eu pedi aparo chefe de gabinete-
Av. Beira Mar s/nº - do Sul ) CEP 83255-000 - Pontal do Parand?PR — Fone (041) 3455-8960
sdmara-pprágihotmail.com Página 49
JR PAL DE PONTAL DO PARANÁ
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dele que não custa mandar inclusive o projeto do engenheiro que assind
dizendo qual a metragem pára a gente ter uma definição, mas o valor é uma metade que veio do
governo federal , a outra metade do Município, e vai ser na casa de passagem onde pegou fogo em
Praia de Leste, Seria isso. Vereador Carlesso: é porque o valor de R$ 133.900,00, e a gente não
sabe a metragem, eu acho que nós devemos pensar melhor... O Vereador Valdevino pede
permissão para discutir a matéria. Concedida pelo Presidente. Vereador Valdevino: eu não estou
preocupado onde vai ser feito a casa de passagem, o importante que será feita em Pontal do Paraná
onde é nossa jurisdição, segundo R$ 133.900,00, tem que ser um tamanho compatível com o
valor, e também tem verba federal , quer dizer essa é uma contra partida do município, e terceiro,
antes que o Tribunal de Contas exigisse que tudo fosse aprovado pela Câmara, tudo era feito a
revelia nossa, agora nós estamos sabendo o que é e estamos aprovando;-então isso é importante, se
é para aquilo nós podemos fiscalizar, tudo isso ocorria há um ano dois atrás sem nós sabermos, €
ai estava uma beleza, agora que nós estamos podendo aprovar vão ficar criando obstáculos, é
incrível... Vereador Carlesso: ninguém está criando obstáculos vereador. Vercador Valdevino: está
criando obstáculos sim, € eu sei, o que você está falando aqui, eu não sou ignorante, deu a
entender, que você foi orientado, só que o cara que te orientou te orientou mal... Vercador
Carlesso: falando sério Valdevino eu tenho inteligência para isso, cu perdi minha tarde inteira,
ontem, o meu domingo estudando esta matéria... Vereador Valdevino: está sendo orientado sim, e
a pessoa que está orientando o senhor não está aqui, mas está sendo orientado. Vereador Carlesso:
não tenho orientação de ninguém, eu tenho inteligência para isso;-não-cu-não aceito que digam que
eu não tenho inteligência para entender a matéria, cu fui eleito pelo povo de Pontal e até levei um
negócio fiscal de Pontal, é para isso que estou aqui, para fiscalizar, é dinheiro nosso senhor
Valdevino... Sendo a discussão interrompida pelo Presidente: A pedido do Vereador Carlesso está
em votação o pedido de vistas. Os Vereadores que forem a favor pe:maneçam como estão, os que
forem contra levantem-se. Reprovado o pedido de vistas. Em 1º votação. Os Vereadores que forem
a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em 1º discussão a
Mensagem nº 72/08 do Projeto de Lei Nº 75/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir
programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em sou Anexo L*
Está em discussão. Em 1º votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os
que forem contra levantem-se. Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem nº 73/08 do Projeto de Lei
Av. Beira Mar s/nº - do Jul - CEP 83255-000 — Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-4960
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ÂMARA MUNICIP E - PONTAL DO PARANÁ
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Nº 76/08, que: “Autorizalo Poder Executivo a abrir crédito adicional és; ki
220.000,00, e a efetuar al de natureza técnica no orçamento vigente do unicípio”. Está
em discussão, Vereador Carlesso pede questão de ordem a fim de discutir a matéria, Concedida
pelo Presidente. Vereador Carlesso: eu sou a favor, só que esta obra primeiro deveria ser definida,
por exemplo, com a população, dando opções de que construir ali, alguma coisa na entrada do
Município, para que o povo possa escolher, eu dou exemplo aqui da igreja católica, na escolha do
Padroeiro do Município a população votou e escolheu o santo para ser padroeiro do Município.
então eu gostaria de pedir nos senhores vereadores, para que o povo participasse tipo como uma
eleição para dar algumas opções, porque é uma coisa nossa, não é coisa do Prefeito senhor
Presidente, Vereador Valdevino pede questão de ordem a fim de discutir a matéria, Concedida
pelo Presidente. Vereador Valdevino: aí eu concordo com o vereador Carlesso, até atribui quando
foi feito o hino, dar uma premiação aquele que ganhar, fazer tipo um concurso, aquele que ganhar
vai ser a obra c ganharia o prêmio, essa é uma sugestão que nós deveríamos levar ao Prefeito
Municipal para que ele faça e até facilite o trabalho dele e aí vai ter a participação da comunidade
Vereador Carlesso: veja hem, isso também é democracia senhor Presidente. Vereador Valdevino:
sem contar ainda que este dinheiro não saí dos cofres públicos municipais, é uma emenda do
deputado federal, então isso é muito importante. Vereador Marcio: vejam bem, o que o vercador
Carlesso fala tem uma lógica, e dependendo, aqui a princípio a gente não tem um símbolo né”
como outras cidades, isso é muito importante para o município para o turismo no município, e
quero deixar registrada aqui a falta do vereador “anjo” que é o vereador tião que não veio na
sessão, e quero deixar registrada a falta do vereador “anjo”. Vereador Carlesso: então vou pedir
vistas deste processo, Vereador Valdevino: não há necessidade, nós temos que votar e depois dar a
sugestão, só falta nós não aprovarmos a emenda do deputado, daí nós temos que assinar o atestado
de sei lá o que... Vereador Carlesso: então pelo menos me prometam que daremos a sugestão ao
Prefeito que pelo menos esse pórtico seja escolha do povo. Vereador Odair: nada impede de nós
votarmos e depois dar a sugestão, aí tudo bem. Presidente: Em 1º votação. Os Vercadores que
forem a favor permaneçam como estão, os que forem contratevantem=se. Aprovado. A pedido do
vercador Valdevino-for-colocado-em votação nominal pelo presidente a dispensa do interstício de
24 horas, votando a redação final por unanimidade. Vereador Carlesso: eu só queria deixar bem
claro que não vou ficar para a segunda votação aqui, nesses dez 15 minutos que se passaram lá sc
Av. Beira Mar s/nº - do Sul |- CEP 83285-000 — Pontal do Paraná?PR — Fone (04 |) 3455-8960
câmara-poriihotmail com Página 51
CA IC DE PONTAL DO PARANÁ
“Estado do Paraná ——
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foi um milhão, quinhen
onde não diz nem onde, nem quando, então, obrigado. E não havendo mais nada a tratar encerrou
a presente sessão. Para constar eu, Márcio Luiz Gonçalves Kammers, 1º Secretário, lavrei a
presente Ata, que lida e achada conforme vai devidamente assinada pelo Senhor Presidente e
demais membros da Mesa Executiva. KKKKKKKKKKKKAKKKKKKKKKKK KIKI
Marcio Luiz Gonçalves Kammers
1º secretário
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Paraná?PR - Fone (041) 3455-8960
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DIÁR!O OTICIAL DA CÂMAR
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE Pos O PARANA
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 24 DE M
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SESSÕES:
| ORDEM DO DIA
> MENSAGENS PREFEITURAIS
3- | COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES:
4- | EXPEDIENTES RECESIDOS
5. ATÓS DA MESA EXECUTIVA;
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA:
DIÁRIO Nº: 030/08
HORA: 16:45
DATA: 25/04/2008.
3SISLATIVA
20º SESSÃO EXTRA OS NÁR:
20/04/2008 à
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ASSESSORA TÉCNICA LEGISLA”
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L DE PONTAL DO PARANÁ
Aos vinte e oito dias do mês de abril de dois mil e oito, às 09h30min, na sala das sessões sob a
presidência do vereador Alexandre Guimarães Pereira e contando com a presença dos vereadores
Arlindo Serafim do Nascimento, João de Souza Mota, Marcio Luiz-Gonçalves Kammers, Odair
Serafim do Nascimento, Sebastião Alevino Carlesso, Valdevino Simões Périco. Após verificação
de quorum pelo 1º secretário, deu-se inicio a discussão e votação dos seguintes Projetos de Lei:
Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 59/08, que: “Abre crédito adicional
suplementar de R$ 100.000,00 para reforço de dotação consignada no orçamento vigente da
Câmara Municipal de Pontal do Paraná”. Está em discussão. Em votação a Redação Final. Os
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se
Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 60/08, que: “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 150.000,00 e a efetuar alterações
de natureza técnica no orçamento vigente do Município". Está em discussão. Em votação
Redação Final. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra
levantem-se, Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 61/08, que: “Autoriza
o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual - PPA 2006/2009"
€ em seu Anexo 1” Está em discussão, Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem a
favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se.Aprovado, Em discussão à
Redação Final do Projeto de Lei Nº 62/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo L” Está em
discussão. Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como
estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em discussão & Redação Final do Projeto de
Lei Nº 63/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
61.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município”. Está em
discussão. Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como
estão, os que forem-contra-tevamtem-se. Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de
Lei Nº 64/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta no
Av. Beira Mar sinê - P Sul- CÊP 83285-000 - Pontal do Paraná?PR - Fone (041) 1455-8960
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Plano Plurianual — PPA 009 e em seu Anexo L” Está em discussão. Pe vótação g Redação
Final. Os Vereadores que forem & favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-
se. Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 65/08, que: “Autoriza o Poder
Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008
e em seu Anexo 1.” Está em discussão, Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem a
favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se.Aprovado. Em discussão a
Redação Final do Projeto de Lei Nº 66/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 150.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento do Município".Está em discussão. Em votação a Redação Final. Os Vereadores que
forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado, Em
discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 67/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a
conceder direito real de uso de imóveis públicos dominais” Está em discussão. Em votação a
Redação Final. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra
levantem-se. Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 68/08, que: “Autoriza
O Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 605.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município”.Está em discussão. Em
votação a Redação Final. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem
contra levantem-se. Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 69/08, que
“Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e metas no Plano Plurianual — PPA -
2006/2009 e em seu Anexo 1” Está em discussão. Em votação a Redação Final. Os Vereadores
que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em
discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 70/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir
programa, ação, objetivo e metas na Lei de Diretrizes Orçamentárias DO 2008 e em seu Anexo
|” Está em discussão, Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem a favor
permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em discussão a Redação
Final do Projeto de Lei Nº 71/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 95.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município”.Está em discussão. Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem
a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em discussão a
Redação Final do Projeto de Lei Nº 72/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
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83255-000 — Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8960
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ação, objetivo e metas no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 e em duy Ánexo Jé Está em
discussão. Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como
estão, os que forem-contra lexantem-se. Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de
Lei Nº 73/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei
de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo 1.” Está em discussão. Em votação a
Redação Final. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra
levantem-se. Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 74/08, que: “Autoriza
o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 133.900,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município” Em votação a Redação
Final.Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se
Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 75/08, que: “Autoriza o Poder
Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008
s em seu Anexo 1.” Está em discussão. Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem u
favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em discussão a
Redação Final do Projeto de Lei Nº 76/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no-vator-de-R$- 220.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município".Está em discussão. Em votação a Redação Final. Os Vereadores
que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado, E não
havendo mais nada a tratar declarou encerrada a presente sessão. Para constar cu, Márcio Luiz
Gonçalves Kammers, 1º Secretário, lavrei a presente Ata, que lida e achada conforme vai
devidamente assinada pelo Senhor Presidente e demais membros da Mesa Executiva x ooooooxx
à ÉS
Alexa uimarães Pereira Marcio Luiz Gonçalves Kammers
Presidente 1º secretário
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8960
câmara-porgibotmail com - Página 55
«o Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 68/08
Faço saber que a € âmara Municipal masessão do dia 28 de abril de 2008 aprovou e cu
Presidente promulpo o seguinte Projeto de Lei.
cm Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial, no valor de R$
605.000,00, e a efetuar alterações de natureza
técnica no orçaniento vigente do Município”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no
orçamento vigente do Município, no valor de R$ 605.000,00 (seiscentos « cinco mil
reais) visando acrescentar dotações referentes às despesas com “Pessoal e Encargos
Sociais” para permitir a execução e a conclusão da programação de trabalho prevista
pelo PPA — 2006/2009, autorizada pela LDO/2007 para o exercício de 2008;
10,00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.03 — Departamento de Ensino Fundamental
10.03.12 - Função: EDUCAÇÃO
10.03.12.361 — Subfunção: ENSINO FUNDAMENTAL
10.03.12.361.0028 — Programa: MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO
FUNDAMENTAI
10,03.12.361.0028.2.081.000 — Atividade: ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS DO
FUNDEB 40% —— —
3,1.90.11.00,00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 500.000,00
Fonte de Recurso 011 102 Fundeb 40% - Exercício Corrente
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais R$ 105.000,00
Fonte de Recurso (11 102 Fundeb 40% - Exercício Corrente
Total do crédito adicional especial a que se refere esta Lei R$ 605.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, serão
utilizados os recursos oriundos da anulação parcial das seguintes dotações
orçamentárias:
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.03 — Departamento de Ensino Fundamental
10.03.12 - Função: EDUCAÇÃO
10.03,12.361 — Subfunção: ENSINO FUNDAMENTAL “
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Paraná?PR - Fone (041) 3455-8960
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA
Estado do Paraná
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10,03.12.361.0028 — Programa: MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃ
FUNDAMENTAI
10.03.12.361.0028.2.049.000 — Atividade: ADMINISTRAÇÃO DOS REC
FUNDER
Ss DO
3.1.90.11,00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 500.000.00
Fonte de RecursS OTTO] Fondeb 60% - Exercício Corrente
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais R$ 105.000,00
Fonte de Recurso 0110] Fundeb 60% - Exercício Corrente
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional especial a R$ 605.000,00
que se refere esta Lei
Am. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação a eg PARANA |
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Pontal do Paraná, 28 de abril de 2008 9 04 Ob
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Paraná?PR - Fone (0411 3455-8960
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