materia nº 69/2008

Câmara Municipal de Pontal do Paran:
Mensagemn: GOLOS processoNs: (29/02
Ante Projeto: QUoS
Emenda: “ vrOb4 TA cw 4 clud
q TELL o Z val - FPA
joc6 lios E sm S&y antxol."
Iniciativa do: fas scrá Ertlutvo
Apresentado em dY "104 108 Oobs.:
COMISSÕES TÉCNICAS
=. DATA
4º Relator
LEGISLAÇÃO J.R. 2 »
1
FINANÇAS O.F. ==
URBANISMO |.M ê.
2 »
Educ. C.S.AT.M.A. :
2 »
oBS.:
Encuminhada a Sessão pelo Ofício N.º:
Em Pauta - 1º Sessão Dia / / a
Em Discussão e Votação a Emendaem 1 1
Em Discussão e Votação Única... LL)
Em 1º Discussão c Votação em 28 104 108 - APipurro
Em Disc. é Votação a Redação Final em 22 104 100 Nuno
Prefeitura Municipal
Pontal do Paraná
GESTÃO
A 2005/2008
Ofício nº 201/GAB
Assunto: Encaminha Mensagem nº 66/08
(Porem de Pra SAMA. 44444)
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceituam os Artigos 46, $ 1º, « 67, inciso XIII, da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada de forma
extraordinária e em regime de urgência, por essa Casa Legislativa, a Mensagem nº 66/08,
acompanhada do Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e metas no Plano Plurianual - PPA 2006/2009 e em seu Anexo I”.
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada estima €
distinta consideração.
Excelentíssimo Senhor
ALEXANDRE GUIMARÃES PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
DN a eee |
Rua Noêmio Gabriel Simas, 675 - CEP 83255-000 Fona/FAX (0*“41) 3972-7000 EMail : prefeiturafiportaldoparana prqoe br
Balneário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
Prefeitura Municipal
Pontal do Paraná
“COeETiO JABINETE DO PREFEITO
Cn 2005: 2004
MENSAGEM Nº 66/08
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Senhores Vercadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de lei que “Autoriza
o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e metas no Plano Plurianual — PPA
2006/2009 e em seu Anexo 1”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo incluir, na lei que define o Plano
Plurianual para o quadriênio 2006/2009 (Lei Municipal nº 602/05), programa de Governo na
A meta a ser alcançada consiste na ampliação do Patrimônio Público através da
edificação de até 180,00 metros quadrados no Balneário Shangri-lá.
Para tanto, é necessário incluir, no PPA 2006/2009, a programação descrita no ar.
Iº do projeto de lei em anexo.
Conforme estabelecido no art. 2º da Lei Municipal nº 602/05: “O PPA — Plano
Plurianual de que trata esta Lei, ao longo de sua vigência, poderá ser alterado, por proposta do
Poder Executivo, mediante projeto de lei especifico.”
Diante do exposto, e certos da importância do projeto de lei, solicitamos que seja
apreciado de forma extraordinária e em regime de urgência, por essa Casa Legislativa, conforme
prevê o Artigo 67, inciso XIII. c/c Artigo 23, inciso 1, ambos da Lei Orgânica do Município. e. na
oportunidade, reiteramos nossos protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa
Câmara Municipal.
RUD ENES
Bom vodmio Gabriel Simas, 675 - CEP 83255-000 FonoiFAX (041) 3972-7000 EMail: prefeliurafiponialdoparana pragas br ?
Bainsário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI C9/cs Ud
Súmula: Autoriza o Poder Execafivo a incluir
programa, ação, objetivo e metas no Plano
Plurianual - PPA 2006/2009 e em seu Anexo L.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, no Anexo |, da Lei Municipal nº 602,
de 5 de agosto de 2005 — PPA 2006/2009, a seguinte programação para ser executada no corrente
exercício:
FUNÇÃO DE GOVERNO 04 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção 122: ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0004 — Ampliação do Patrimônio Público
Meta : Edificação em alvenaria - Balneário de Shangri-Lá.
Unidade: metro quadrado sendo: Construção com área de até 180,00 m2.
Projeto Orçamentário: Edificação em alvenaria - Balneário de Shangri-Lá.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná, 23
Ram Noêmio Gubriai Simas. SCE EIN 3
Buinoanio do Enio uma: 878 — CEP 83285000 FoneiFAX (041) 3972-7000 EMail prefeliuradiponaidaparana pr gor br
Bainsário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
EDITAL Nº 010/08
Alexandre Guimarães Pereira presidente da Câmara Municipal de Pontal do
Paraná Estado do Parani mondo de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 23 inciso [I
da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná.
Resolve:
Convocar extraordinariamente a Climara Municipal de Pontal do Paraná
nos dias 28 de abril e 30 de nbr! e 2008 ás 9:00 horas a fim de;
º Apreciação e votação da Mensagem 056/08 do Projeto de
Lei Nº 59/08, que: Súmula: “Abre crédito adicional
suplementar de RS 100.000,00 para reforço de dotação
consignada no orçamento vigente da Câmara Municipal de
Pontal do Paraná ”
e Apreciação e votação da Mensagem Nº 057/08 do Projeto
de Lei Nº 60/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 150.000,00
e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente
do Município.”
* Apreciação e votação da Mensagem Nº 058/08 do Projeto
de Lei Nº 61/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual —
PPA 2006/2009 e em seu Anexo [”
* Apreciação e votação da Mensagem nº 159/08 do Projeto de
Lei Nº 62/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes
Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo L”
Av. Beira Mar s/nº - Ponta! do Su) - CEP 832ss — Ponta! do Parand?PR Fone (041) 1455-8960
câmara-pprfBhormail com
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-
RA MUNICIPAL DE PONTA! DO PARANÁ
Estado do Peraná
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as OM coB p
Ricesiação exotaçã! da Mersagem nº 151/08 do Projeto de
Lei Nº 63/08. que: Súmu'a: “Autoriza Poder Executivo a
abrir crécito adicional especin!. no vetor “v R$ 61.000,09 e a
- — eferimrziterações de natureza técnica no orçamento vigente do
* Apreciação e votação da Mersagem nº 151/08 do Projeto de
Lei Nº 64/08, que: Súmula: “Autoriza v Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta o Plano Plurianual —
PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1.”
* Apreciação e votação da Mensagem nº (162/08 do Projeto de
Lei Nº 65/08, que: Súmula: “Autoriza Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta ' Lei de Diretrizes
Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo 1”
* Aprecinção e votação da Mensagem nº 1163/08 do Projeto de
Lei Nº 66/08, que: Súmula: “Autoriza Poder Executivo a
abrir crédito adicional especia!, no valor : R$ 150.000,00 e a
efetuar alterações de natureza técnico no orçamento do
Municínio.”
º Apreciação e votação da Mersagem nº 1164/08 do Projeto de
Lei Nº 67/08, que: Súmula: “Autoriza à Poder Executivo a
conceder direito real de uso de imóveis puo cos dominais.”
º Apreciação e votação da Mensagem nº (165/08 do Projeto de
Lei Nº 63/08, que: Súmula: “Autoriza Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial, no velor R$ 605.000,00, e a
efetuar alterações de natureze “Senica no orçamento vigente do
Município.”
Av. Beira Mar s/nº - Porn! do sui cr “one (041) 3455-8960
CÂMARA MUNTCIPAL DE PONTA! DO PARANÁ
ao Peraná
º Aprecincão o votação da Me “sagem nº 00/08 do Projeto de
Lei Nº 60/08, que: Súmujs: “Autorize » Poder Executivo a
incluir procrema, ação, obiesivo e mem Piano Plurianual —
PPA 2006/2008 e em cmi Araso 1”
e Apreciação e votação da Mensagem nº 5708 do Projeto de
Lei Nº 70/08, que: Súmu'a “Autoriz oder Exequiivo a
ac
Orçamentor; LDO 2008: ses A:
IDC repre vera
sis IT =.
e Apreciação e votação da Moe 2sagem nº “8/08 do Projeto de
Lei Nº “1/08, que: Súmuta: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir erécism n : tor RS 95.000,00, e a
efettar n'terções de natureza cemento vigente do
º Apreciação « votação da Me tsaoem n US do Projeto de
Lei Nº 72/08 Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
incluir nego va e me! Plano Plurianual —
e Apreciação e e votação da Mensagem nº 7/08 do Projeto de
Lei Nº 73/08, que: Súmula: “Autoriz: 'oder Executivo a
inclvir crograma, ação, », OJetivo e mem mv Lei de Diretrizes
LDO 2008 « err seu Anex
e Apreciação e votação da Me: nsager tn 71/08 do Projeto de
Lei Nº 74/09, que: Súmula: “Autoriza - “o der Executivo a
féizo edicions! especia!, no valor ce R$ 132 900,00, ea
ereções de natureza -fenica ro nento vigente do
Reto x MEMO OE qi O papa
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13285.000 — Pete! ds Permr me LM | 3486.8960
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DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997
SESSÕES:
|- | ORDEM DO DIA
2 | MENSAGENS PREFEITURAIS
3- — COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES:
EXPEDIENTES RECEBIDOS
ATOS DA MESA EXECUTIVA:
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA:
DIÁRIO Nº: 029/08
HORA: 16:30
DATA: 25/04/2008.
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
19º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3º LEGIS! à, TURA DA 4º
SESSÃO LEGISLATIVA, REALIZADA EM
28/04/2008 às 9:00 horas
Ordem do Dia
1º VOTAÇÃO
e Mensagem 056/08 do Projeto de Lei Nº 59/08, que:
Súmula: “Abre crédito adicional sunlementar de R$
100.000,00 para reforço de dotação consignada no
orçamento vigente da Câmara Munic'nal de Pontal do
Paraná.”
e Mensagem Nº 057/08 do Projeto de Lei Nº 60/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar, no valor de RS 150.000,00 e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município.”
e Mensagem Nº 058/08 do Projeto de !ci Nº 61/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Exccutivo a incluir
programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual —
PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1.”
e Mensagem nº 059/08 do Projeto de "ci Nº 62/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Exceuntivo a incluir
programa, ação, objetivo c meta nr» Lei de Diretrizes
Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo 1.”
Mensagem nº 060/08 do Projeto de Lei N 08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 61.000,00 e a efetuar
alterações de natureza técnica no o=: sento vigente do
Município,”
Mensagem nº 061/08 do Projeto de Lei Nº 64/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Excsstivo q incluir
programa, ação, objetivo e meta no "ano Plurianual —
PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1.”
Mensagem nº 062/08 do Projeto de 1. Nº 65/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Excentivo a incluir
programa, ação, objetivo e meta nº “ci de Diretrizes
Orçamentárias LDO 2008 e em seu Aroxo L”
Mensagem nº 063/08 do Projeto de Lei Nº 66/08. que:
Súmula: “Autoriza o Poder Excewt:-» a abrir crédito
adiciona! especial, no valor de R$ 150.000,00 e a efetuar
alterações de natureza técnica no vrçamento do
Município.”
Mensagem nº 064/08 do Projeto de Lei N“ 67/08. que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo » conceder direito
real de uso de imóveis públicos dorsinuis.”
Mensagem nº 065/08 do Projeto de !.ci Nº 68/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Exccutivo à abrir crédito
adicional especial, no valor de RS 605.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orcamento vigente do
Município.”
Mensagem nº 66/08 do Projeto de ci Nº 69/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Excentivo a incluir
programa, ação, objetivo e metas no Plano Plurianual —
PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1.”
orçamento do Municipio.”
67/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso de imóveis
públicos dominais.” Apreciação e votação da Mensagem nº 065/08 do Projeto de Lei Nº 68/08,
que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
605.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município."Apreciação e votação da Mensagem nº 66/08 do Projeto de Lei Nº 69/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir Programa, ação, objetivo e metas no Plano
Plurianual - PPA 2006/2009 e em seu Anexo L” Apreciação e votação da Mensagem nº 67/08 do
Projeto de Lei Nº 70/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e metas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2008 e em seu Anexo 1” Apreciação e
votação da Mensagem nº 68/08 do Projeto de Lei Nº 71/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 95.000,00, e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município.” Apreciação e votação da Mensagem nº
69/08 do Projeto de Lei Nº 72/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo à incluir programa,
ação, objetivo e metas no Plano Plurianual - PPA 2006/2009 e em seu Anexo |” Apreciação e
votação da Mensagem nº 70/08 do Projeto de Lei Nº 73/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo à incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008
e em seu Anexo L” Apreciação e votação da Mensagem nº 71/08 do Projeto de Lei Nº 74/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
133.900,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
Apreciação e votação da Mensagem nº 72/08 do Projeto de Lei Nº 75/08, que: Súmula: “Autoriza
Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias
LDO 2008 e em seu Anexo L” Apreciação e votação da Mensagem nº 73/08 do Projeto de Lei Nº
76/08, que: Súmula: “ Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
220.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.” Pontal
do Paraná, 25 de abril de 2008. Alexandre Guimarães Pereira — Presidente. Após verificação de
quorum pelo 1º secretário, deu-se início a discussão e votação dos seguintes Projetos de Lei: Em
1º discussão a Mensagem nº 056/08 do Projeto de Lei Nº 59/08, que: “Abre crédito adicional
suplementar de R$ 100.000,00 para reforço de dotação consignada no orçamento vigente da
Câmara Municipal de Pontal do Paraná ” Está em discussão. O Vereador Carlesso pede questão de
Av. Beira Mar vn" - Sul - CEP 83255-000 - Pontal do PaFIMATPR Fome (041) 3455-8960
- sm ra-poráihormail com Página 43
dessa 1º votação , com crédito de R$ 100.000,00 para teforço de dotação tm gnada no
orçamento vigente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná, com cerieza o repasse que está
sendo feito é pouco não é . Aonde vai este montante, que precisamos de mais cem mil reais? De
repente aqui o Presidente ou o Vereador Marcio deve saber me dizer onde está sendo gasto este
dinheiro. porque o repasse está sendo feito, a gente sabe qual foi o orçamento para a Casa do ano
de 2008, e agora tem reforço, se os nobres vereadores me disserem onde está sendo gasto, ou os
nobres outros vereadores que não fazem parte desta mesa, porque eu preciso que alguém me diga
Porque eu não estou entendendo nada porque precisa de reforço. O vereador Marcio pede para
discutir a matéria. Concedido pelo Presidente. Vereador Marcio: eu não vou cobrar para dar aula
para ninguém, até porque quando alguém se torna vereador tem que saber o que está votando. Eu
vou ensinar agora, na-verdade-esse orçamento que está sendo votado, já é da Casa, nós não
estamos pedindo reforço nenhum, é só para mexer na rubrica da Casa porque tem que ser através
de Projeto de Lei, mas ele já está embutido no nosso orçamento, então não é nada a mais
Vereador Carlesso: nobre vereador, o senhor pega a matéria aqui para ver o que diz. Vercador
Marcio: é isso é questão de interpretação de texto não é, tem que entender que este orçamento já
está, para consertar porque o nosso orçamento não conseguiu acertar do jeito que a gente queria,
então falta R$ 42.000,00 para assessoria contábil e mais R$ 58.000,00 para diária civil, mas já está
dentro do nosso orçamento, é que o plenário não tem poder de mexer no orçamento da Casa sem
vir do Executivo para abrir crédito e mudança no nosso orçamento, igual o Prefeito pede, só isso,
não é R$ 100.000,00 a mais nem a menos. Vereador Carlesso: mas a resposta o senhor não me
deu, onde está sendo gasto esse valor além do repasse ainda com reforço? Vereador Marcio: Vossa
Excelência, R$ 42.000,00 para assessoria contábil e mais R$ 58.000,00 para diária civil, mas esse
orçamento já é nosso, aquele que o Senhor já votou. Vereador Carlesso: isto, mas aqui diz
reforço, me desculpe mas não Taz parte... Presidente: Em 1º votação. Os Vereadores que forem a
favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em 1º discussão a
Mensagem Nº 057/08 do Projeto de Lei Nº 60/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional suplementar, no valor de R$ 150.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica
no orçamento vigente do Município”. Está em discussão. Vereador Carlesso pede questão de
ordem a fim de discutir a matéria, Concedida pelo Presidente. Vereador Curlesso: aqui
Av, Beira Mar sin* Sul — CEP 83255-000 — Pontal do Paraná'?PR — Fone (041) 3455-8960
Câmara-ppráihotmail com Página 44
4
talvez o nobre Vereador Osni saiba onde vai sair o calçadão de Ipanema? VercadSr US: vai ser
na principal, da praça até a Avenida Atlântica, beira mar. Vereador Carlesso: outra coisa, eu
fazendo parte da Comissão de Obras e Urbanismo não me foi consultado, ou os nobres Vereadores
acharam os outros dois membros da comissão, Porque com certeza são R$ 150.000,00 e eu
fazendo parte da comissão não fui consultado, não dei meu parecer e quer dizer que se vota desta
maneira na Casa. (O) vereador Marcio pede para discutir a matéria. Concedido pelo Presidente.
Vereador Marcio: a matéria uma vez protocolada na Casa e colocada em edital, ou as comissões
dão O parecer em caráter de urgência porque é o caso eleitoral, temos que fazer o município
Sresoer, trabalhar, independente do assunto, chegou aqui , protocolou deu o parecer e pronto. E
calçadão é bom, tem que fazer em Pontal do Sul, Shangri-lá, mais uns dois ali em Santa Terezinha,
Canoas, Guarapari, Barrancos, parabéns Gimenes. Vereador Carlesso: Mas não desta maneira, cu
faço parte da comissão, e as extraordinárias são convocadas nem 24 horas antes, não tenho tempo
hábil, eu recebi parte disto aqui na sexta feira à noite. Presidente: Em 1º votação. Os Vereadores
que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em 1º"
discussão a Mensagem Nº 058/08 do Projeto de Lei Nº 61/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 e em seu Anexo |”
Está em discussão. Em 1º votação. Os Vereadores que forenra favor permaneçam como estão, os
que forem contra levantem-se. Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem nº 059/08 do Projeto de
Lei Nº 62/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei
de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 é em seu Anexo 1” Está em discussão. Em |º votação. Os
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se
Aprovado. Em |* discussão a Mensagem nº 060/08 do Projeto de Lei Nº 63/08, que: “Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 61.000,00 e a efetuar alterações
de natureza técnica no-orçamento vigente do Município.” Está em discussão. Vereador Carlesso
pede questão de ordem a fim de discutir a matéria, Concedida pelo Presidente. Vereador Carlesso:
essa matéria nesse valor de R$ 61.000,00, é para construção de vestiário no campo de Shangri-lá.
só que não traz a metragem, então fica dificil aprovar, e eu gostaria de pedir aos nobres vereadores
para pedirmos vistas do processo porque onde não tem nem metragem, não podemos aprovar sem
saber o que estamos votando. Vereador Valdevino pede questão de ordem a fim de discutir a
Av. Beira Mar 5/9" Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Paraná? PR — Fone (041) 3455-8960
! ; câmara-pprihotmail com Página 45
Ed
ee eolaborando com o Município, quando é uma coisa para o orçamento vota até sem saber
*g9ra quando é para obras no Município aí tem que aparecer metragem não é vereador. Vereador
Caresso: mas nessa área cu entendo, mas quando chegar na área da educação eu vou pedir a sua
opinião que o senhor entende, então eu peço vistas do Processo, Presidente: A pedido do Vereador
Carlesso está em votação o pedido de vistas. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como
estão, os que forem contra levantem-se. Reprovado o pedido de vistas. Em 1º votação. Os
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantemse
Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem nº 061/08 do Projeto de Lei Nº 64/08, que: “Autoriza o
Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 e
em seu Anexo 1” Está em discussão, Em |º votação. Os Vereadores que forem u favor-
permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se, Aprovado. Em 1º discussão a
Mensagem nº 062/08 do Projeto de Lei Nº 65/08, que: “Autoriza o Poder Executivo n incluir
Programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo | *
Está em discussão. Vereador Carlesso pede questão de ordem a fim de discutir a matéria,
Concedida pelo Presidente. Vercador Carlesso; aqui na matéria do prefeito diz que é um aumento
de 30m”, apenas isso, já a reforma é até de 310m?, o que-quer-dizer-que a reforma seria uma
pintura em amarelo, e lá se foram R$ 150.00,00, uma pintura, senhores vereadores isto é uma
vergonha, não justifica tamanho valor, aqui diz um aumento de 30m, talvez a maioria dos
“enhores vereadores não tiveram a matéria e não estudaram, eu estou com todas as matérias aqui,
faço questão de pegar. Vereador Valdevino: mas foi o que eu disse, cabe a nós fiscalizamos
depois, se toda matéria que aprovarmos aqui soubermos a metragem, não vamos aprovar nada.
temos que aprovar e fiscalizar depois, essa é a nossa função. Presidente: Em |º votação Os
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se.
Aprovado. Em |º* discussão a Mensagem nº 063/08 do Projeto de Lei Nº 66/08, que: “Autoriza o
Poder Executivo a abeir to adicional especial, no valor de R$ 150.000,00 e a efetuar
Av. Beira Mar aff -
do Sul - CEP 832$8.000 — Pontal do Parand?PR - Fone (041) 3444-8960
º efmara-pprgibhotmai! com Página 46
E PONTAL DO PARANÁ
29 - ofStada do Raraná
Após verificação de quorum pelo 1º secretário, o presidente solicitou que fosse feita a leitura dos
expedientes aqui citados: EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 010/08: Alexandre Guimarães Pereira
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná Estado do Paraná no uso de suas atribuições
legais é nos termos do Artigo 23 inciso II da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná
Resolve: Convocar extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do Paraná nos dias 28 de
abril e 30 de abril de 2008 és 9:00 horas a fim de: Apreciação e votação da Mensagem 056/08 do
Projeto de Lei Nº 59/08, que: Súmula: “Abre crédito adicional suplementar de R$ 100.000,00 para
reforço de dotação consignada no orçamento vigente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná ”
Apreciação e votação da Mensagem Nº 057/08 do Projeto de Lei Nº 60/08, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 150.000,00 e a”
efetuar alicrações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.” Apreciação e votação
da Mensagem Nº 058/08 do Projeto de Lei Nº 61/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo 4
incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual - PPA 2006/2009 e em seu Anexo |
Apreciação e votação da Mensagem nº 059/08 do Projeto de Lei Nº 62/08, que: Súmula: “Autoriza
Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias
LDO 2008 e em seu Anexo L” Apreciação e votação da Mensagem nº 060/08 do Projeto de Lei Nº
63/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
61.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município,”
Apreciação e votação da Mensagem nº 061/08 do Projeto de Lei Nº 64/08, que: Súmula: “Autoriza
9 Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual - PPA 2006/2009
& em seu Anexo 1.º Apreciação e votação da Mensagem nº 062/08 do Projeto de Lei Nº 65/08.
que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de.
Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo 1” Apreciação e votação da Mensagem nº
063/08 do Projeto de Lei Nº 66/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 150.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no
Av. Beira Mar s/nº -
— CEP 83255-000 — Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455.8960
Página 42
Mensagem nº 67/08 do Projeto de Lei º“7U08. que:
Súmula: “Autoriza o Poder Excerrivo 4 incluir
programa, ação, objetivo e metas ny “ci de Diretrizos
Orçamentárias - LDO 2008 c em seu Anexo 1.”
Mensagem nº 68/08 do Projeto de Le: Nº 71/08. que:
Súmula: “Autoriza o Poder Excentivo à abrir crédito
adiciona! especial, no valor de RS 95.000,00, e 2 efetuar
alterações de natureza técnica no orcamento vigente do
Município.”
Mensagem nº 69/08 do Projeto de Lu: Nº 72/0R, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Excervvo a incluir
programa, ação, objectivo e metas no Ping Plurianual —
PPA 2006/2009 e em seu Anexo [.º
Mensagem: nº 70/08 do Projeto de Le Nº 73/08, que:
Súmula: “Avtoriza o Poder Excontivo a incluir
programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes
Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo 1.”
Mensagem nº 71/08 do Projeto de Lc' Nº 74/08, que:
Súmula; “Autoriza o Poder Executivo « abrir crédito
adiciona! especial, no valor de RS 132.900,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orcs ento vigente do
Município.”
Mensagem nº 72/08 do Projeto de 1; Nº 758, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Ex: vou ancluir
programa. ação, objetivo e meta mu (ci de Diretrizes
Orçamentárias LDO 2008 e em seu Arexo 1º
Mensagem nº 73/08 do Projeto de Lei Nº 76/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo à abrir crédito
adiciona! especial, no valor de R$ 220.090,00, e a efetuar
alterações de naturt caAterticm no orçwmento vigente do
Munici 5/3
pio”
o
MH
alterações de natureza ica no orçamento do Município”. Está em di ssão fão. Os
favor permaneçam como estão, os que forem contra
Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem nº 064/08 do Projeto de Lei Nº 67/08, que: “Autoriza o
Poder Executivo a conceder direito real de uso de imóveis públicos dominais”. Está em discussão.
Vereador Carlesso pede questão de ordem a fim de discutir a rhatéria, Concedida pelo Presidente:
Vereador Carlesso: essa matéria eu sou a favor sim do executivo, é sobre a concessão de direito de
direito dos imóveis na quadra 2 do Balneário Primavera, onde nós dissemos para os seus atuais
ocupantes, por SO anos, prorrogáveis por mais 50 anos, justifica-se que lá existem famílias de
trabalhadores com baixa renda, cu até a princípio, fiz uma indicação aqui pedindo até a reforma
das casinhas, que foram mal construídas com material de baixa qualidade, lá tem problema de
esgoto, não tem proteção nas casas, então nada mais justo do que concedermos o direito aquela
população, com certeza eu tiro o chapéu para o Executivo. Vereador Marcio: quero parabenizar o
vereador Carlesso, que votou uma matéria favorável, por isso que está esse sol bonito, é uma
indicação deste vereador, que tenho lá alguns companheiros de partido, só não quero que
prefeito pinte as casas de amarelo, mas parabenizo o vereador Carlesso, e tem que divergir. não
pode ser todo mundo a favorável, a democracia é isso, tem os prós e os contras. Presidente: Em 1º
levantem-se. Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem nº 065/08 do Projeto de Lei Nº 68/08, que
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no-valor de R$ 605.000,00, e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município”. Está em discussão.
Vereador Carlesso pede questão de ordem a fim de discutir a matéria, Concedida pelo Presidente.
Vereador Carlesso: agora chegou onde eu peço aqui, por exemplo, a quem entende, um crédito
especial no valor de R$ 605.000,00 referente a despesas com pessoal, encargos sociais na
educação, como eu não entendo muito bem a área, mas acho o valor um tanto quanto exagerado
muito dinheiro de uma vez só, mas repito, não entendo muito disso, então eu peço ao Vercador
Valdevino que desse a sua opinião, que é experiente na área e já foi Secretário da Educação
Vereador Valdevino: é trangllilo vereador, pelo seguinte, o orçamento do ano passado chegou
próximo aos trinta milhões, 25 % de trinta milhões são sete milhões e meio, seiscentos e cinco mil:
em pessoal é um valor insignificante pela quantidade de funcionários, pelo tamanho que é a
educação e pelos valores que se é obrigado a gastar sobre pena do Prefeito cair em improbidade
Página 47
que é o orçamento, nenhuma. outra secretaria tem esse valor,
nem a saúde, então eu acho que é muito importante, e tudo que vai para educação não é despesa é
investimento, nós temos que investir, triste o governo que disser que gastou na educação, ele está
investindo na educação. Vereador Carlesso: com certeza, mas é isso aí vereador, quando chega na
sua área a gente e tem muito que aprender, então eu acho que na educação vale sim, sou a favor
até se fosse mais, meio pesado em uma só vez, e ele tem um problema que no ano passado ele não
atingiu à meta, não sei se vocês estão sabendo que à meta não foi atingida nos gastos com
educação, parece que faltou uma quirera aí. Vereador Valdevino: eu, por exemplo, acredito que
não, até porque se não atingiu, o artigo 12 da Constituição é claro, dizendo que se não gastar o da
educação cle terá problemas sérios de improbidade, é uma das coisas mais sérias da administração
pública o não cumprimento dos 15% da saúde e dos 25% da educação, isso aí é obrigatório. Então
9 mínimo que nós estamos fizendo aqui é legalizando justamente para este ano não ocorrer. se é
8 Ssorreu o ano passado, mas isso é alguma coisa contada que vai aparecer na prestação de
Contas. Vereador Carlesso: mas é uma verdade sim, o ano passado-ck-não atingiu a meta dos 25
%. Presidente: Em 1º votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que
forem contra levantem-se, Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem nº 66/08 do Projeto de Lei Nº
69/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir Programa, ação, objetivo e metas no Plano
Plurianual - PPA 2006/2009 e em seu Anexo L” Está em discussão. Em 1º votação. Os
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se
Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem nº 67/08 do Projeto de Lei Nº 70/08, que: “Autoriza o
Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e metas na Lei de Diretrizes Orçamentárias
LDO 2008 e em seu Anexo 1.” Está em discussão. Em 1º votação. Os Vereadores que forem 4
favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em 1º discussão a
Mensagem nº 68/08 do Projeto de Lei Nº 71/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 95.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município”. Está em discussão, Vereador Carlesso pede questão de ordem a
fim de discutir a matéria, Concedida pelo Presidente. Vereador Carlesso: aqui de novo é
autorizado um montante de noventa e cinco mil reais e aqui diz ampliação do patrimônio público,
edificação em alvenaria, vejam aqui é terrível, grotesco isso aí, eu gostaria que os senhores
Av. Beira Mar sã - !— CEP 83255-000 — Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8960
) «| Simara-ppriihorsail com Página 48
DE PONTAL DO PARANÁ
red def
4 É] ma Meprudiaçã
29.04 a
vereadores pegassem a na mão, prqueed cons + vereador
Marcio, porque a merisagem nem onde, nem porque essa edificação, nenrqua os metros,
em que rua, uma obra fantabma, eu gostaria eu vissem a mensagem nº 068/2008, não esto
brincando não, » esses R$ 95.000,00 é uma vergonha, é uma obra fantasma, então eu pediria aos
senhores vereadores vistas do processo para que possamos analisar melhor e pedir informação ao
Executivo para que nos diga, quantos metros, onde, o que? Então eu peço vistas desse processo
Presidente: A pedido do Vereador Carlesso está em votação o pedido de vistas. Os Vereadores que
forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Reprovado o pedido de
vistas. Em 1º votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem
contra levantem-se. Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem nº 69/08 do Projeto de Lei Nº
72/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e metas no Plano
Plurianual — PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1” Está em discussão. Em 1º votação. Os
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão,-us-que-forem contra levantem-se.
Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem nº 70/08 do Projeto de Lei Nº 73/08, que: “Autoriza o
Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias
LDO 2008 e em seu Anexo |.” Está em discussão. Em Iº votação. Os Vereadores que forem a
favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se, Aprovado. Em 1* discussão s |
Mensagem nº 71/08 do Projeto de Lei Nº 74/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 133.900,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município”. Está em discussão, Vercador Carlesso pede questão de ordem a
fim de discutir a matéria, Concedida pelo Presidente, Vereador Carlesso: essa mensagem que
também autoriza o executivo a gastar esse montante, é a construção da casa de passagem, esse até
fica meio duvidoso porque são R$ 133.900,00, isso pode até ser uma obra de 50,70,80,90,100.120
mf que não define o tamanho da obra, e é bastante dinheiro para isso, também não diz onde essa
obra vai ser construída, tem erros grotescos nesses pedidos, então cu pediria aos senhores
vereadores um pedido de vistas, nós temos que definir a obra. O vereador Marcio pede para
discutir a matéria. Autorizado pelo Presidente. Vereador Marcio: essa mensagem na verdade o
Município entrou com uma contra partida, esse dinheiro é verba federal, vai ser lá onde o Prefeito
anterior comprou na Praia de Leste perto do Ivo lá, uma casa de passagem que pegou fogo, e na
verdade a questão de metragem o Vereador Carlesso está certo, eu pedi aparo chefe de gabinete.
Av. Beira Mar s/nº - do Sul, CEP 83255-000 - Pontal do Faraná?PR — Fone (041) 3455-8960
mapas com Página 49
dizendo qual a metragem pará a gente ter uma definição, mas o valor é uma metade que veio do
govemo federal , a outra metade do Município, e vai ser na casa de passagem onde pegou fogo em
Praia de Leste. Seria isso. Vereador Carlesso: é porque o valor de R$ 133.900,00, e a gente não
sabe a metragem, eu acho que nós devemos pensar melhor... O Vercador Valdevino pede
permissão para discutir a matéria. Concedida pelo Presidente. Vereador Valdevino: eu não estou
preocupado onde vai ser feito a casa de passagem, o importante que será feita em Pontal do Paraná
onde é nossa jurisdição, segundo R$ 133.900,00, tem que ser um tamanho compatível com o
valor, e também tem verba federal , quer dizer essa é uma contra partida do município, e terceiro,
antes que o Tribunal de Contas exigisse que tudo fosse aprovado pela Câmara, tudo era feito a
revelia nossa, agora nós estamos sabendo o que é e estamos aprovando, então isso é importante, se
é para aquilo nós podemos fiscalizar, tudo isso ocorria há um ano dois atrás sem nós sabermos, é
aí estava uma beleza, agora que nós estamos podendo aprovar vão ficar criando obstáculos, é
incrível... Vereador Carlesso: ninguém está criando obstáculos vereador. Vereador Valdevino: está
criando obstáculos sim, e eu sei, o que você está falando aqui, eu não sou ignorante, deu a
entender, que você foi orientado, só que o cara que te orientou te orientou mal... Vereador
Carlesso: falando sério Valdevino eu tenho inteligência para isso, eu perdi minha tarde inteira,
ontem, o meu domingo estudando esta matéria... Vercador Valdevino: está sendo orientado sim, é
“ pessoa que está orientando o senhor não está aqui, mas está sendo orientado. Vereador Carlesso:
não tenho orientação de ninguém, eu tenho inteligência para isso, não eu não aceito que digam que
eu não tenho inteligência para entender a matéria, eu fui eleito pelo povo de Pontal e até levei um
negócio fiscal de Pontal, é para isso que estou aqui, para fiscalizar, é dinheiro nosso senhor
Valdevino... Sendo a discussão interrompida pelo Presidente: A pedido do Vereador Carlesso estã
em votação o pedido de vistas. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que
forem contra levantem-se. Reprovado o pedido de vistas. Em 1º votação. Os Vereadores que forem
a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em 1º discussão a
Mensagem nº 72/08 do Projeto de Lei Nº 75/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir
programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo L.º
Está em discussão. Em 1º votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os
que forem contra levantem-se. Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem nº 73/08 do Projeto de Lei
Av. Beira Mar sinº - do Jul - CEP 83255-000 — Pontal do Parank?PR — Fone (041) 3455-8960
“| climara-ppeiiihotmail com Página 50
220.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município”. Está
em discussão. Vereador Carlesso pede questão de ordem a fim de discutir a matéria. Concedida
pelo Presidente. Vereador Carlesso: eu sou a favor, só que esta obra primeiro deveria ser definida,
por exemplo, com a população, dando opções de que construir ali, alguma coisa na entrada do
Município, para que o povo possa escolher, eu dou exemplo aqui da igreja católica, na escolha do
Padroeiro do Município a população votou e escolheu o santo para ser padroeiro do Municipio.
então eu gostaria de pedir aos senhores vereadores, para que o povo participasse tipo como uma
eleição para dar algumas opções, porque é uma coisa nossa, não é coisa do Prefeito senhor
Presidente. Vereador Valdevino pede questão de ordem a fim de discutir a matéria, Concedida
pelo Presidente. Vereador Valdevino: aí eu concordo com o vereador Carlesso, até atribuí quando
foi feito o hino, dar uma premiação aquele que ganhar, fazer tipo um concurso, aquele que ganhar
vai ser a obra e ganharia o prêmio, essa é uma sugestão que nós deveriamos levar ao Prefeito
Municipal para que ele faça e até facilite o trabalho dele e aí vai ter a participação da comunidade.
Vereador Carlesso: veja bem, isso também é democracia senhor Presidente. Vereador Valdevino:
sem contar ainda que este dinheiro não saí dos cofres públicos municipais, é uma emenda do
deputado federal, então isso é muito importante. Vereador Marcio: vejam bem, o que o vereador
Carlesso fala tem uma lógica, e dependendo, aqui a princípio a gente não tem um símbolo né
como outras cidades, isso é muito importante para o município para o turismo no município, e
quero deixar registrada aqui a falta do vereador “anjo” que é o vereador tião que não veio na
sessão, c quero deixar registrada a falta do vereador “anjo”. Vereador Carlesso: então vou pedir
vistas deste processo. Vereador Valdevino: não há necessidade, nós temos que votar e depois dar a
sugestão, só falta nós não aprovarmos a emenda do deputado, daí nós temos que assinar o atestado
de sei lá o que... Vereador Carlesso: então pelo menos me prometam que daremos a sugestão ao
Prefeito que pelo menos esse pórtico seja escolha do povo. Vereador Odair: nada impede de nós
votarmos e depois dar a sugestão, aí tudo bem. Presidente: Em 1º votação. Os Vercadores que
forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. A pedido do
vereador Valdevino-for-colocado-em votação nominal pelo presidente-a-dispensa do interstício de
24 horas, votando a redação final por unanimidade. Vereador Carlesso: eu só queria deixar bem
claro que não vou ficar para a segunda votação aqui, nesses dez 15 minutos que se passaram lá se
Av. Beira Mar s/nº - do Sul | CEP 83253-000 - Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 1458-960
* | cimara-ppeidotmail com Página 51
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
foi um milhão, quinhentos e quatorze mil e novecentos reais,pars-muitos'çasa sá deixo
meus parabéns de cu não ter conseguido aprovar nenhum pedido de vistas, nós Vo amos dinheiro
onde não diz nem onde, nem quando, então, obrigado. E não havendo mais nada a tratar encerrou
a presente sessão. Para constar eu, Márcio Luiz Gonçalves Kammers, 1º Secretário, lavrei a
presente Ata, que lida e achada conforme vai devidamente assinada pelo Senhor Presidente e
demais membros da Mesa Executiva. KXXAXAKKKKKKKKKAKAKKKKKKKKKAKKKKKKKKRK KI
Alexandre Guimarães Pereira Marcio Luiz Gonçalves Kammers
Presidente 1º secretário
' mp A a PM PaRaM
Te Pispndaçã a!
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Paraná'PR — Fone (041) 3488-8960
câmara-pprigihotmail.com Página 52
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMAR
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE 7
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE y
SESSÕES:
|- ORDEM DO DIA
2 MENSAGENS PRETEITURAIS
3 COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES:
4 EXPEDIENTES RECEBIDOS
5. ATÓS DA MESA EXECUTIVA;
6- ASSESSORIA TÉCNICA T EGISLATIVA:
DIARIO Nº; 030/08
HORA: 16:45
DATA: 25/04/2008.
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LU GISLATIVA
aa 0 06
GAB!'NETE DA " 2ESIDÊNC' 5
20º SESSÃO EXTRAORINÁR" DA 3º LEGISL
SESSAO LZT"SLATTV. PRALIZADA
304/2008 àe 1:00 horas
re—— e
e
Orc'-— “9 Din
— — ————m me oo
VOTAÇÃO DA P2DAÇ/€ FINAL
o Projeto de Lei Nº 5208, que: Súes
adicione" sunlementa- de RS 100.200,09
dotacão comcienado «3 orçamento 5
Municina” de Ponta! + Paraná.”
« que: Súmerta:
| Nº 601
brir e
e Projeto de
Exceutivo 2 2
de RS 15200000 «
técnica r 3 orco mento cimento do Nino
to adiciuns! ge
1 cfotgor sia
e Projeto de Lei Nº 67/4, que: Sâmuto:
Excertivo s :
Plano Piso
ograma. nexo, |
4 2796/2009 «
e Projeto de Lei Nº 6273, que: Semulu
Excentivo 2 inelvir --ogramo, ecão, n
Lei de N'-ptrizes O vamentários 212
Anexo 1.º
e Projeto de Le: Nº 63/07, que: Súmuto:
. Executivo o abcip om
RS 6100000 ca e”
no orçansero vigente do Nienteinir.”
ar mitorgo?
ASSESSORIA TÉCNITA LEGISLA'T"
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Projeto de Lc: Nº 64/08. que: Sómu's:
Executivo = “=oluir neograma, aços,
Plano Pluriarro! — PPA 2005/2000 « e
Projeto dr e Nº 65/08, que: Súmuiy:
Executivo incluir programa, ação,
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Anexo 1.º
Projeto de 7: Nº 66/08, que: Sé: tes
Executivo — »5r:r erégito neteionr' 0.
RS 150.009,07 0 q efotunm ettomapães
no orçam sto do Munirinin.”
Projeto de Lei Nº 67/08, que: mo US
Poder Enmervo q conceder Seg
imóveis pls “cos domingo”
Projeto de Le' Nº GR/08, que: Simule:
Exceutivo > Sir erédito e“eiona! nes
RS 605.07 0 q efetuar nitomnções co
no orça manto “conte do Municinin
Projeto de 1 Nº 69/08, qro: Sémm!s
Executivo = *= “vir nrograrme, ação.
Plano P'esie=een! — PRA 2094/2009 e q-
Projeto de * + Nº 70/08. eus: Súreeta: -
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Lei de Der": Orçamentárias — "
Anexo 1,
Projeto de ".x Nº 71/08, ate: Súg
Executivo = ste» crádito po Ta
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* Projeto do "ci Nº 72/05, quo: Saem
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e Projeto co "e Nº 73/08 que: Symass
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Lei de Dirctrizos Orsamentáriaç 1:
Anexo 1”
* Projeto de Lei Nº 74/07 que: Gémeos
Execrtivs etrer “ta ndicinma!
RS 133.010,09, 0a guiar Sitemaniias
RO Orgnm =" vimento y Meemigieta
o Projeto ce 22) Nº 78/05, que: Cimento
Excenti » ruir orrorgqms, mar
Lei de Do irma Dequmgrn ra eax
Anexo 1,7
e Projeto ds
Exec = abrir gredtta rtic iso”
RS 220.000,00, e q star alto-nes a
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À AL DE PONTAL DO PARANÁ
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Aos vinte e oito dias do mês de abril de dois mil e oito, às 09h30min, na sala das sessões sob a
presidência do vereador Alexandre Guimarães Pereira e contando com a presença dos vercadores
Arlindo Serafim do Nascimento, João de Souza Mota, Marcio Luiz Gonçalves Kammers, Odair
Serafim do Nascimento, Sebastião Alevino Carlesso, Valdevino Simões Périco. Após verificação
de quorum pelo 1º secretário, deu-se início a discussão e votação dos seguintes Projetos de Lei
Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 59/08, que: “Abre crédito adicional
suplementar de R$ 100.000,00 para reforço de dotação consignada no orçamento vigente da
Câmara Municipal de Pontal do Paraná”.Está em discussão. Em votação a Redação Final Os
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se,
Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 60/08, que: “Autoriza o Poder
levantem-se. Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 61/08, que: “Autoriza
o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual - PPA 2006/2009"
€ em seu Anexo |.” Está em discussão. Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem a
favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em discussão 4
Redação Final do Projeto de Lei Nº 62/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo 1” Está em
discussão. Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como
estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em discussão Redação Final do Projeto de
Lei Nº 63/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
61.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município”. Está em
discussão.Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como
estão, os que forenrcontra-tevantem-se. Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de
Lei Nº 64/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta no
83255-000 - Pontal do Paraná?PR - Fone (041) 3455-8960
Página 53
se. Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 65/08, que: “Autoriza o Poder
Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008
€ em seu Anexo 1.º Está em discussão. Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem a
favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em discussão a
Redação Final do Projeto de Lei Nº 66/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 150.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento do Municipio”. Está em discussão. Em votação a Redação Final. Os Vereadores que
forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em
discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 67/08, que: “Autoriza o Poder Executivo à
conceder direito real de uso de imóveis públicos dominais” Está em discussão. Em votação a
Redação Final. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra
levantem-se. Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 68/08. que: “Autoriza
o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 605.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Municipio=-Está em discussão. Em
votação a Redação Final. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem
contra levantem-se. Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 69/08, que:
“Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e metas no Plano Plurianual - PPA -
2006/2009 e em seu Anexo 1.” Está em discussão. Em votação a Redação Final Os Vereadores
que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em
discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 70/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir
programa, ação, objetivo e metas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2008 e em seu Anexo
|” Está em discussão. Em votação a Redação Final, Os Vercadores que forem a favor
permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em discussão a Redação
Final do Projeto de Lei Nº 71/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 95.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município”. Está em discussão. Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem
4 favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se, Aprovado. Em discussão a
Redação Final do Projeto de Lei Nº 72/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
83255-000 — Pontal do Paraná?PR - Fone (041) 3455.8960
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Av. Beira Mar sn" -
ação, objetivo e metas Se ” Esta em
discussão. Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como
estão, os que forem-contra levantem-se. Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de
Lei Nº 73/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei
de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo 1.” Esté em discussão. Em votação a
Redação Final. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra
levantem-se. Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 74/08, que: “Autoriza
O Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 133.900,00, e a efetuar
alicrações de natureza técnica no orçamento vigente do Município”. Em votação a Redação
Final.Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se
Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 75/08, que: “Autoriza o Poder
Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008
e em seu Anexo |.” Está em discussão. Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem a
favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em discussão a
Redação Final do Projeto de Lei Nº 76/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, mo-vatur-de-R$ 220.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município”. Está em discussão. Em votação a Redação Final. Os Vercadores
que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. E não
havendo mais nada a tratar declarou encerrada a presente sessão. Para constar cu, Márcio Luiz
Gonçalves Kammers, 1º Secretário, lavrei a presente Ata, que lida c achada conforme vai
devidamente assinada pelo Senhor Presidente e demais membros da Mesa Executiva xxxxxxxxxxx
à CÉS=
Alexa uimarães Pereira Marcio Luir Gonçalves Kammers
Presidente 1º secretário
Av. Beira Mar sn" - Pontal do Sul — CEP 83255-000 — Pontal do Paraná?PR — Fone (U4 1) 3485.8960
câmara-ppr)hotmail com Página 55
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Eaed
PROJETO DE LEI Nº 69/08
Faço saber que a Câmara Municipal na sessão do dia 28 de abril de 2008 aprovou c cu
Presidente promulgo o seguinte Projeto de Lei.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo
mm o o mã a incluir programa, ação, objetivo e
metas no Plano Plurianual - PPA
2006/2009 e em seu Anexo 1
An. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, no Anexo I, da Lei
Municipal nº 602, de 5 de agosto de 2005 — PPA 2006/2009, a seguinte programação
para ser executada no corrente exercício:
FUNÇÃO DE GOVERNO 04 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção 122: ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0004 — Ampliação do Patrimônio Público
Meta : Edificação em alvenaria - Balneário de Shangri-Lá.
Unidade: metro quadrado sendo: Construção com área de até 180,00 m2.
Projeto Orçamentário: Edificação em alvenaria - Balneário de Shangri-Lá
Ant. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paran
Alexandre Gulmarães Pereira queer E
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Av. Beira Mar s/n” - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Paraná?PR Fone (041) 3455-5960
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