materia nº 70/2008

Câmara Municipal de Pontal do Parai
Ante Projeto: J0/08
Emenda: “ As fora o Por exerivo Bs ucduia Procter
o ,objériva E ZA Amen
Tagoas - Lpo 1008 E gu St anéxo TI
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Iniciativa do: DME Execonvd
Apresentado em MM 194 108 Obs.:
COMISSÕES TÉCNICAS
DAT
1º Relator RR
LEGISLAÇÃO J.R. 2 » ===
1 e
FINANÇAS O.F. 2 '
URBANISMO I.M 1 e e
2 »
Educ. C.S.A.TM.A. E E
2 »
Encaminhada a Sessão pelo Ofício N.º:
Em Pauta - 1 Sessão Dia po Do
Em Discussão e Votação a Emenda em Lo
Em Discussão e Votação Única 4 4 |
Em 1º Discussão ec Votação em 28 10% so2 APlovpDO
Em Disc. e Votação a Redação Finalem 22 104 08 | Aoypdo
Assunto: Encaminha Mensagem nº 67/08 cum,
Excelentíssimo Senhor Presidente:
acompanhada do Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e metas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2008 e em seu AL vra
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada estima
distinta consideração.
RUDIS
Excelentíssimo Senhor
ALEXANDRE GUIMARÃES PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Rua Noômio Gabriel Simas, 675 CEP 3285 000 FongFAX qa a |
Bainabri do Pra do Lao“ de EEE NTO EONFA TOSA TOO E onda ari
Baineário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
Prefeitura Municipal
Pontal do Paraná
GESTÃO | GABINETE DO PREFEITO
Nom 2005 / 2008
MENSAGEM Nº 67/08 d
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de lei que “Autoriza
Decoder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e metas na Lei de Diretriz,
Orçamentárias - LDO 2008 e em seu Anexo A
O presente Projeto de Lei tem por objetivo incluir, na lei que define as Diretrizes
Orçamentárias para 2008 (Lei Municipal nº 761/07), programa de Govemo na função
A meta a ser alcançada consiste na edificação em alvenaria de até 180,00 metros
quadrados no Balneário Shangri-lá.
Para tanto, é necessário incluir, na LDO 2008, a programação descrita no art. 1º do
projeto de lei em anexo,
Diante do exposto, e certos da importância do projeto de lei, solicitamos que seja
apreciado de forma extraordinária e em regime de urgência, por essa Casa Legislativa, conforme
prevê o Artigo 67, inciso XIII, c/c Artigo 23, inciso |, ambos da Lei Orgânica do Município, e, na
oportunidade, reiteramos nossos protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa
Prefeitura Municipal
Pontal do Paraná
GESTÃO
2005) 2008
Súmula: Autoriza o Poder Executfi o a incluir
programa, ação, objetivo e metas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO 2008 e em seu
Anexo |.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, no Anexo |, da Lei Municipal nº 761,
de 19 de julho de 2007 — LDO 2008, em complemento ao que consta aprovado, a seguinte
programação:
FUNÇÃO DE GOVERNO 04 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção 122: ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0004 — Ampliação do Patrimônio Público
Meta : Edificação em Alvenaria - Balneário de Shangri-Lá
Unidade; metro quadrado sendo: Construção com área de até 180,00 m?
Projeto orçamentário: Edificação em Alvenaria - Balneário de Shangri-Lá.
Recursos para 2008: R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais).
Amt. 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná, 23 de-gbril de 2008.
VN
JORGE NOVAKOVICH
Secretário Municipal de Administração
N :
Baineário de Proa da nes STE CER ES255-000 FonaiFAX [0507] 3972-7008 EM * proiaiuradiconiaidoparnanraarir
Baineário de Praia de Leste — Pontaí do Paraná - PR
MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Ma NR SE o MI PARAM
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Alexandre Guimarães Pereira presidente da Câmara Municipal de Pontal do
Paraná Estado do Paraná uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 23 inciso Il
da Lei Orgânica do Municíbio de Pontal do Paraná.
Resolve:
Convocar extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do Paraná
nos dias 28 de abril e 30 de abr:! de 2008 ás 9:00 horas a fim de :
* Apreciação e votação da Mensagem 056/08 do Projeto de
Lei Nº 59/08, que: Súmula: “Abre crédito adicional
suplementar de R$ 100.000,00 para reforço de dotação
consignada no orçamento vigente da Câmara Municipal de
Ponta! do Paraná.”
* Apreciação e votação da Mensagem Nº 057/08 do Projeto
de Lei Nº 60/08, que: Súmule: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 150.000,00
e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente
do Município.”
* Apreciação e votação da Mensagem Nº 0158/08 do Projeto
de Lei Nº 61/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual —
PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1."
* Apreciação e votação da Mensagem nº 159/08 do Projeto de
Lei Nº 62/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes
Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo L”
Av. Beira Mar s/nº - Ponta! do Su! - CEP 83256.066 — Porta! do Paraná?PR Cone (041) 3455-8960
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Av. Beira Mar s/nº - Ports! do sui coo 832554
Apreciação e votação da Mersagem nº 06b0É do Prieto de
Lei Nº 63/08, que: Súmula: “Autoriza Poder Executivo a
to adicional especie! no vaio vv R$ 61.000,00 e a
iterações de natureza iécnica no v-camento vigente do
Apreciação « votação da Mersagem nº (141/08 do Projeto de
Lei Nº 64/08. que: Súmula: “Autoriza Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e mets "o Plano Plurianual —
PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1”
Apreciação e votação da Mensagem nº 162/08 do Projeto de
Lei Nº 65/08, que: Súmulas: “Autorizo Poder Executivo a
grama, ação, objetivo e meiu “y Lei de Diretrizes
Orçamentárias LDO 2008 e er seu Anexo *
Aprecizção e votação da Mensagem nº 1143/08 do Projeto de
Lei Nº 66/08, que: Súmula: “Autorizs « Poder Executivo a
abrir crédito adiciona! especia!. no valor: R$ 150.000,00 e a
3 rações de natureza técnicy: no orçamento do
Apreciação e votação da Mensagem nº 154/08 do Projeto de
Lei Nº 67/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
conceder Cireito real de uso de imóveis púlnlicos dominais.,”
Apreciação e votação da Mensagem nº 65/08 do Projeto de
Lei Nº 68/08, que: Súmuls: “Autoriza 0 Poder Executivo a
! o adicional especia!, no valor ce R$ 605.000,00, e a
erações de natureza *écnice no vrcamento vigente do
— Pontal do Paraná?PR Cone (041) 3455-8960
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Av. Beira Mar y/nº - 3 8960
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA.
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997
SESSÕES:
|- | ORDEM DO DIA
2- | MENSAGENS PREFEITURAIS
3- COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES:
EXPEDIENTES RECEBIDOS
ATOS DA MESA EXECUTIVA:
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA:
DIÁRIO Nº: 029/08
HORA: 16:30
DATA: 25/04/2008.
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
anão rtpradação
+ 23 CM Rs
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
19º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3º LEGISL A TURA DA 4º
SESSÃO LEGISLATIVA, REALIZADA EM
28/04/2008 às 9:00 horas
Ordem do Dia
1º VOTAÇÃO
Mensagem 056/08 do Projeto de Lo: Nº S9/08, que:
Súmula: “Abre crédito adicional suntementar de R$
100.000.00 para reforço de dotação consignada no
orçamento vigente da Câmara Municipal de Pontal do
Paraná.”
Mensagem Nº 057/08 do Projeto de Lei Nº 60/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar, no valor de RS 150.000,00 e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município.”
Mensagem Nº 058/08 do Projeto de Lei Nº 61/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Exccutivo a incluir
programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual —
PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1.”
Mensagem nº 059/08 do Projeto de “ci Nº 62/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Exccutivo a incluir
programa, ação, objetivo e meta r: Lei de Diretrizes
Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo L*
Mensagem nº 060/08 do Projeto de Lc; Ne-ss708, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de RS 61.000,00 c a efetuar
alterações de natureza técnica no or: ento vigente do
Município.”
Mensagem nº 061/08 do Projeto de Lei Nº 64/08. que:
Súmula: “Autoriza o Poder Exccutivo a incluir
programa, ação, objetivo e meta no Piano Plurianual —
PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1.”
Mensagem nº 062/08 do Projeto de Lei Nº 65/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Excentivo a incluir
programa, ação, objetivo e meta nº Lei de Diretrizes
Orçamentárias LDO 2008 e em seu Arexo E”
Mensagem nº 063/08 do Projeto de Lei Nº 66/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Excewt:- a abrir crédito
adiciona! especial, no valor de R$ 157.000,00 e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento do
Município.”
Mensagem nº 064/08 do Projeto de Lei Nº 67/08, oue:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo conceder direito
real de uso de imóveis públicos dorvinuis.”
Mensagem nº 065/08 do Projeto de Lei Nº 68/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de RS 605.000,00, c a efetuar
alterações de natureza técnica no orcamento vigente do
Município.”
Mensagem nº 66/08 do Projeto de !.ci Nº 69/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder FExcentivo a incluir
programa, ação, objetivo e metas no Pino Plurianual —
PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1.”
“ coma Hegrudoção ires al.
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Mensagem nº 67/08 do Projeto de Le! Nº “70708. que:
Súmula: “Autoriza o Poder Excevtivo wu incluir
programa, ação, objetivo e metas nu “vi de Diretrizes
Orçamentárias - LDO 2008 e em seu Anexo 1.º
Mensagem nº 68/08 do Projeto de Le: Nº 71/08, que;
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo à abrir crédito
adiciona! especial, no valor de RS 95.000,00, e * cfetuar
alterações de natureza técnica no orcamento vigente do
Município.”
Mensagem nº 69/08 do Projeto de lx: Nº 72R, que:
Súmuis: “Autoriza o Poder Excerivo a incluir
programa. ação, objetivo e metas no Pino Plurianual —
PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1.º
Mensagem nº 70/08 do Projeto de Lo Nº 73/08. que:
Súmula: “Autoriza o Poder Excostivo a incluir
programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes
Orçamentárias LDO 2008 e em seu Aro 1.º
Mensagem nº 71/08 do Projeto de Le! Nº 74/08. que:
Súmula: “Autoriza 9 Poder Executivo q abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 132.901,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orcamento visente do
Menicípio,.”
Mensagem nº 72/08 do Projeto de to! Nº 75/08, que:
Súmula: “Amtoriza o Poder Excciivo q meluir
programa, ação. obietivo e meta nu ci de Diretrizes
Orçamentárias LDO 2008 e em seu Arexe 1.º
Mensagem nº 73/08 do Projeto de Lei Nº 76/08, que:
Súmulr: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adiciona! especial, no valor de R$ 220.090,00, c a efetuar
alterações de naturiza técricm no orçoento vigente do
Município,” e
[ça o
Após verificação de quorum pelo 1º secretário, o presidente solicitou que fosse feita a leitura dos
expedientes aqui citados: EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 010/08: Alexandre Guimarães Pereira
presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná Estado do Paraná no uso de suas atribuições
legais e nos termos do Artigo 23 inciso II da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná
Resolve: Convocar extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do Paraná nos dias 28 de
abril e 30 de abril de 2008 ás 9:00 horas a fim de: Apreciação e votação da Mensagem 056/08 do
Projeto de Lei Nº 59/08, que: Súmula: “Abre crédito adicional suplementar de R$ 100.000,00 para
reforço de dotação consignada no orçamento vigente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná.”
Apreciação e votação da Mensagem Nº 057/08 do Projeto de Lei Nº 60/08, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 150.000,00 ca
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.” Apreciação e votação
da Mensagem Nº 058/08 do Projeto de Lei Nº 61/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 e em seu Anexo |”
Apreciação e votação da Mensagem nº 059/08 do Projeto de Lei Nº 62/08, que: Súmula: “Autoriza
9 Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias
LDO 2008 e em seu Anexo 1” Apreciação e votação da Mensagem nº 060/08 do Projeto de Lei Nº
63/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
61.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
Apreciação e votação da Mensagem nº 061/08 do Projeto de Lei Nº 64/08, que: Súmula: “Autoriza
o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2006/2009
e em seu Anexo 1” Apreciação e votação da Mensagem nº 062/08 do Projeto de Lei Nº 65/08,
que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo ce meta na Lei de.
Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo 1” Apreciação e votação da Mensagem nº
063/08 do Projeto de Lei Nº 66/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 150.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no
— CEP 83255-000 - Pontal do Paraná?PR - Fone (041) 3455-8960
cfmara-ppríghotmail com Página 42
E Pi PARANA
67/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso de imóveis
públicos dominais.” Apreciação e votação da Mensagem nº 065/08 do Projeto de Lei Nº 68/08,
que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
605.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município."Apreciação e votação da Mensagem nº 66/08.do Projeto de Lei Nº 69/08. que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e metas no Plano
Plurianual - PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1.” Apreciação e votação da Mensagem nº 67/08 do
Projeto de Lei Nº 70/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e metas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2008 e em seu Anexo L” Apreciação e
votação da Mensagem nº 68/08 do Projeto de Lei Nº 71/08, que: Súmula: “Autoriza 0 Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 95.000,00, e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município.” Apreciação e votação da Mensagem nº
69/08 do Projeto de Lei Nº 72/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
ação, objetivo e metas no Plano Plurianual - PPA 2006/2009 e em seu Anexo L” Apreciação e
votação da Mensagem nº 70/08 do Projeto de Lei Nº 73/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008
e em seu Anexo 1” Apreciação e votação da Mensagem nº 71/08 do Projeto de Lei Nº 74/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional” E especial, no valor de R$
133.900,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município,”
Apreciação e votação da Mensagem nº 72/08 do Projeto de Lei Nº 75/08, que: Súmula: “Autoriza
9 Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias
LDO 2008 e em seu Anexo 1.” Apreciação e votação da Mensagem nº 73/08 do Projeto de Lei Nº
76/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
220.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.” Pontal
do Paraná, 25 de abril de 2008. Alexandre Guimarães Pereira — Presidente. Após verificação de
quorum pelo 1º secretário, deu-se início a discussão e votação dos seguintes Projetos de Lei: Em.
1º discussão a Mensagem nº 056/08 do Projeto de Lei Nº 59/08, que: “Abre crédito adicional
suplementar de R$ 100.000,00 para reforço de dotação consignada no orçamento vigente da
Câmara Municipal de Pontal do Paraná” Está em discussão. O Vereador Carlesso pede questão de
Av. Beira Mar s/nº - Sul — CEP 83255-000 - Pontal do Paraná?PR - Fone (041) 3455-8960)
- edmara-ppráijhotmail. com Página 43
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ordem a fim de discutir a matéria, Concedida pelo Presidente Vereador glesso: Esse frédito
dessa 1º votação , com crédito de R$ 100.000,00 para reforço de dotação Corisignada no
Orçamento vigente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná, com certeza o repasse que está
sendo feito é pouco não é . Aonde vai este montante, que precisamos de mais cem mil reais? De
repente aqui o Presidente ou o Vereador Marcio deve saber me dizer onde está sendo gasto este
dinheiro, porque o repasse está sendo feito, a gente sabe qual foi o orçamento para a Casa do ano
de 2008, e agora tem reforço, se os nobres vereadores me disserem onde está sendo gasto, ou os
nobres outros vereadores que não fazem parte desta mesa, porque eu preciso que alguém me diga
Porque eu não estou entendendo nada porque precisa de reforço. O vereador Marcio pede para
discutir à matéria. Concedido pelo Presidente, Vereador Marcio: eu não vou cobrar para dar aula
para ninguém, até porque quando alguém se torna vereador tem que saber o que está votando. Eu
You ensinar agora, na-verdade-esse orçamento que está sendo votado, já é da Casa, nós não
estamos pedindo reforço nenhum, é só para mexer na rubrica da Casa porque tem que ser através
de Projeto de Lei, mas ele já está embutido no nosso orçamento, então não é nada a mais.
Vereador Carlesso: nobre vereador, o senhor pega a matéria aqui para ver o que diz Vereador
Marcio: é isso é questão de interpretação de texto não é, tem que entender que este orçamento já
está, para consertar porque o nosso orçamento não conseguiu acertar do jeito que a gente queria,
então falta R$ 42.000,00 para assessoria contábil e mais R$ 58.000,00 para diária civil, mas já está
dentro do nosso orçamento, é que o plenário não tem poder de mexer no orçamento da Casa sem
vir do Executivo para abrir crédito e mudança no nosso orçamento, igual o Prefeito pede, só isso.
não é R$ 100.000,00 a mais nem a menos. Vereador Carlesso: mas a resposta o senhor não me
deu, onde está sendo gasto esse valor além do repasse ainda com reforço? Vereador Marcio: Vossa
Excelência, R$ 42.000,00 para assessoria contábil e mais R$ 58.000,00 para diária civil, mas esse
orçamento já é nosso, aquele que o Senhor já votou, Vereador Carlesso: isto, mas aqui diz
reforço, me desculpe ras não Taz parte... Presidente: Em 1º votação. Os Vereadores que forem a
favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em 1º discussão a
Mensagem Nº 057/08 do Projeto de Lei Nº 60/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional suplementar, no valor de R$ 150.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica
no orçamento vigente do Município”. Está em discussão. Vereador Carlesso pede questão de
ordem a fim de discutir a matéria, Concedida pelo Presidente. Vereador Carlesso: aqui
Av. Beira Mar sin” Sul — CEP 83253-000 - Pontal do Parand?PR Fone (041) 3455-8960
câmura-ppríihotmail com Página 44
*
talvez o nobre Vereador Osni saiba onde vai sair o calçadão de Ipanema? Vereador Osni: vai ser -
na principal, da praça até a Avenida Atlântica, beira mar. Vereador Carlesso: outra coisa. cu
fazendo parte da Comissão de Obras e Urbanismo não me foi consultado, ou os nobres Vereadores
acharam os outros dois membros da comissão, porque com certeza são R$ 150.000,00 e eu
fazendo parte da comissão não fui consultado, não dei meu parecer e quer dizer que se vota desta
maneira na Casa. O vereador Marcio pede para discutir a matéria. Concedido pelo Presidente.
Vereador Marcio: a matéria uma vez protocolada na Casa e colocada em edital, ou as comissões
dão o parecer em caráter de urgência porque é o caso eleitoral, temos que fazer o município
crescer, trabalhar, independente do assunto, chegou aqui , protocolou deu o parecer e pronto. E
calçadão é bom, tem que fazer em Pontal do Sul, Shangri-lá, mais uns dois ali em Santa Terezinha,
Canoas, Guarapari, Barrancos, parabéns Gimenes. Vereador Carlesso: Mas não desta maneira, cu
faço parte da comissão, e as extraordinárias são convocadas nem 24 horas antes, não tenho tempo
hábil, eu recebi parte disto aqui na sexta feira à noite. Presidente: Em 1º votação. Os Vereadores
que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em 1º"
discussão a Mensagem Nº 058/08 do Projeto de Lei Nº 61/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1.”
Está em discussão. Em 1º votação. Os Vereadores que forem fivor permaneçam como estão, os
que forem contra levantem-se. Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem nº 059/08 do Projeto de
Lei Nº 62/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei
de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo 1.” Está em discussão. Em 1º votação. Os
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se.
Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem nº 060/08 do Projeto de Lei Nº 63/08, que: “Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 61.000,00 e a efetuar alterações
de natureza técnica no-orçamento vigente do Município.” Está em discussão. Vereador Carlesso
pede questão de ordem a fim de discutir a matéria, Concedida pelo Presidente. Vereador Carlesso:
essa matéria nesse valor de R$ 61.000,00, é para construção de vestiário no campo de Shangri-lá,
só que não traz a metragem, então fica dificil aprovar, e eu gostaria de pedir aos nobres vereadores
para pedirmos vistas do processo porque onde não tem nem metragem, não podemos aprovar sem
saber o que estamos votando. Vereador Valdevino pede questão de ordem a fim de discutir a
pe o SS
Av. Beira Mar Pontal do Sul - CEP 83255-900 — Pontal do Paraná PR — Fone (041) 3455-8960
câmara-ppriihotmail com Página 45
*
matéria, Concedida pelo Presidente: Vereador Valdevino: quando vem um projéta para a Císa, nós
não estamos discutindo a planta do imóvel que será construído, vai ser construído e cabe a nós .
depois ir lá e fiscalizar, eu acho que isso é desnecessário. O vereador Carlesso hoje resolveu não
provar nada, nem calçamento, nem escola, nem muro, nem vestiário, será que o pessoal do
esporte vai gostar disso, seria bom ser gravado isso, pará às PESSURS Verem o quanto o vereador
está colaborando com o Município, quando é uma coisa para o orçamento vota até sem saber
agora quando é para obras no Município aí tem que aparecer metragem não é vereador. Vereador
Carlesso: mas nessa área cu entendo, mas quando chegar na área da educação eu vou pedir a sua
opinião que o senhor entende, então eu peço vistas do Processo. Presidente: A pedido do Vereador
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se
Aprovado. Em discussão a Mensagem nº 061/08 do Projeto de Lei Nº 64/08, que: “Autociza o
Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual - PPA 2006/2009 «
em seu Anexo 1” Está em discussão. Em 1º votação. Os Vereadores que forem a favor-
permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em 1º discussão a
Mensagem nº 062/08 do Projeto de Lei Nº 65/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir
programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo |*
Está em discussão, Vereador Carlesso pede questão de ordem a fim de discutir a matéria,
Concedida pelo Presidente, Vereador Carlesso: aqui na matéria do prefeito diz que é um aumento
de 30m”, apenas isso, já a reforma é até de 310m?, o que quer dizer que a reforma seria uma
pintura em amarelo, e lá se foram R$ 150.00,00, uma pintura, senhores vercadores isto é uma
vergonha, não justifica tamanho valor, aqui diz um aumento de 30mº, talvez a maioria dos
senhores vereadores não tiveram a matéria e não estudaram, cu estou com todas as matérias aqui,
faço questão de pegar. Vereador Valdevino: mas foi o que eu disse, cabe a nós fiscalizarmos
depois, se toda matéria que aprovarmos aqui soubermos a metragem, não vamos aprovar nada.
temos que aprovar e fiscalizar depois, essa é à nossa função. Presidente: Em 1º votação.Os
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se.
Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem 1” 0163/08 do Projeto de Lei Nº 66/08, que: “Autoriza o
Poder Executivo a abrir ito adicional especial, no valor dz R$ 150,000,00 e a efetuar
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( k . Sdmara-ppréihotmai! com Página 46
alterações de natureza-técnica nô orçilmento do Município”, Está em disc sá ão. Os
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem conti TG tem-se. .
Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem nº 064/08 do Projeto de Lei Nº 67/08, que: “Autoriza o
Poder Executivo a conceder direito real de uso de imóveis públicos dominais”, Está em discussão.
Vereador Carlesso pede questão de ordem a fim de discutir a matéria, Concedida pelo Presidente.
Vereador Carlesso: essa matéria eu sou a favor sim do executivo, é sobre a concessão de direito de
direito dos imóveis na quadra 2 do Balneário Primavera, onde nós dissemos para os seus atuais
ocupantes, por 50 anos, prorrogáveis por mais 50 anos, justifica-se que lá existem famílias de
vabalhadores com baixa renda, eu até a princípio, fiz uma indicação aqui pedindo até a reforma
das casinhas, que foram mal construídas com material de baixa qualidade, lá tem problema de
vereador Carlesso, que 1 votou uma matéria favorável, por isso que está esse sol bonito, é uma
indicação deste vereador, que tenho lá alguns companheiros de partido, só não quero que o
Prefeito pinte as casas de amarelo, mas parabenizo o vereador Carlesso, « tem que divergir, não
pode ser todo mundo a favorável, a democracia é isso, tem 06 prós e os-contras. Presidente: Em 1º
“otução. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra
Ievantem-se, Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem nº 065/08 do Projeto de Lei Nº 68/08, que
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 605.000,00, a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município”. Está em discussão.
Vereador Carlesso pede questão de ordem a fim de discutir à matéria, Concedida pelo Presidente.
Vereador Carlesso: agora chegou onde eu peço aqui, por exemplo, a quem entende, um crédito
especial no valor de R$ 605.000,00 referente a despesas com pessoal, encargos sociais na
educação, como eu não entendo muito bem a área, mas acho o valor um tanto quanto exagerado
muito dinheiro de uma vez só, mas repito, não entendo muito disso, então eu peço ao Vereador
Valdevino que desse a sua opinião, que é experiente na área e já foi Secretário da Educação
Vereador Valdevino: é tranquilo vereador, pelo seguinte, o orçamento do ano passado chegou
próximo aos trinta milhões, 25 % de trinta milhões são sete milhões e meio, seiscentos e cinco mil'
em pessoal é um valor insignificante pela quantidade de frctontrios, pelo tamanho que é a
educação e pelos valores que se é obrigado a gastar sobre pena do Prefeito cair em improbidade
Av. Beira Ma s/nº - Sul — CEP 83285-000 — Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8960
. câmara-pprihotmail com Página 47
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telministrativa, seiscentos e cinco mifpara educação é praticamente insigni te, porque Áudo na
educação é alto, haja vista o valor que € o orçamento, nenhuma outra secretaria tem esse valor,
PR & Sah, então eu acho que é muito importante, e tudo que vai para educação não é despesa é
investimento, nós temos que investir triste o governo que disser que gastou na educação, ele está
pública o não cumprimento dos 15% da saúde e dos 25% da educação, isso aí é obrigatório. Então
9 mínimo que nós estamos fizendo aqui é legalizando justamente para este ano não ocorrer. s é
UE S6ormeu 9 ano passado, mas isso é alguma coisa contada que vai aparecer na prestação de
contas. Vereador Carlesso: mas é uma verdade sim, 0 ano passado cle-não atingiu a meta dos 25
%. Presidente: Em 1º votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que
forem contra levantem-se. Aprovado. Em 1º discussão à Mensagem nº 66/08 do Projeto de Lei Nº
69/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir Programa, ação, objetivo e metas no Plano
Plurianual — PPA 2006/2009 e em seu Anexo L” Está em discussão. Em 1º votação. Os
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se,
Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem nº 67/08 do Projeto de Lei Nº 70/08, que: “Autoriza o
Poder Executivo a incluir Programa, ação, objetivo e metas na Lei de Diretrizes Orçamentárias —
LDO 2008 e em seu Anexo 1.” Está em discussão, Em 1º votação. Os Vereadores que forem a
favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em |º discussão a
Mensagem nº 68/08 do Projeto de Lei Nº 71/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 95.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
srçamento vigente do Município”. Está em discussão. Vereador Carlesso pede questão de ordem a
fim de discutir a matéria, Concedida pelo Presidente. Vereador Carlesso: aqui de novo é.
autorizado um montante de noventa e cinco mil reais é aqui diz ampliação do patrimônio público,
edificação em alvenaria, vejam aqui é terrível, grotesco isso aí, eu gostaria que os senhores
Av, Beira Mar s/nº - | CEP 83253-000 — Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-4960
h | FmacpprBihotmui] com Página 48
vistas. Em 1º votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem
contra levantem-se, Aprovado. Em 1|º discussão a Mensagem nº 69/08 do Projeto de Lei Nº
7208, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir Programa, ação, objetivo e metas no Plano
Plurianual — PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1” Está em discussão. Em 1º votação. Os
Vereadores que forem a favor Permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se.
Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem nº 70/08 do Projeto de Lei Nº 73/08, que: “Autoriza o
oder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias
LDO 2008 e em seu Anexo 1.” Está em discussão. Em |* votação. Os Vereadores que forem a
favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em 1º discussão
Mensagem nº 71/08 do Projeto de Lei Nº 74/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 133.900,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município”. Está em discussão. Vereador Carlesso pede questão de ordem a
também Autoriza o executivo a gastar esse montante, é a construção da casa de passagem, esse até
fica meio duvidoso porque são R$ 133.900,00, isso pode até ser uma obra de 50,70.80,90,100,120
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Sâmura-poraihotmail com Página 49
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dizendo qual à metragem parir gente ter uma definição, mas o valor é uma metade que veio do
sovemo federal a outra metade do Município, e vai ser na casa de passagem onde pegou fogo em
Praia de Leste. Seria isso. Vereador Carlesso: é Porque o valor de R$ 133.900,00, e a gente não |
sabe a metragem, eu acho que nós devemos pensar melhor... O Vereador Valdevino pede
permissão para discutir a matéria. Concedida pelo Presidente. Vercador Valdevino: eu não estou
preocupado onde vai ser feito a casa de passagem, o importante que será feita em Pontal do Paraná
onde é nossa jurisdição, segundo R$ 133.900,00, tem que ser um tamanho compatível com o
valor, e também tem verba federal , quer dizer essa é uma contra partida do município, € terceiro,
antes que o Tribunal de Contas exigisse que tudo fosse aprovado pela Câmara, tudo cra feito a
revelia nossa, agora nós estamos sabendo > que é e estamos aprovando, então isso é importante, se
é para aquilo nós podemos fiscalizar, tudo isso ocorria há um ano dois atrás sem nós sabermos, e
di estava uma beleza, agora que nós estamos podendo aprovar vão ficar criando obstáculos. é
incrível... Vercador Carlesso: ninguém está criando obstáculos vereador. Vereador Valdevino: está
criando obstáculos sim, € eu sei, o que você está falando aqui, cu não sou ignorante, deu a
entender, que você foi orientado, só que o cara que te orientou te orientou mal... Vercador
Carlesso: falando sério Valdevino eu tenho inteligência para isso, cu perdi minha tarde inteira ,
ontem, o meu domingo estudando esta matéria... Vereador Valdevino: está sendo orientado sim, c
a pessoa que está orientando o senhor não está aqui, mas está-sendo orientado. Vereador Carlesso
não tenho orientação de ninguém, eu senho inteligência para isso, não eu não aceito que digam que
eu não tenho inteligência para entender a matéria, eu fui eleito pelo povo de Pontal e até levei um
negócio fiscal de Pontal, é para isso que estou aqui, para fiscalizar, é dinheiro nosso senhor
Valdevino... Sendo a discussão interrompida pelo Presidente: A pedido do Vereador Carlesso está
em votação o pedido de vistas. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que
forem contra levantem-se. Reprovado o pedido de vistas, Em 1º votação, Os Vereadores que forem
a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em |" discussão a
Mensagem nº 72/08 do Projeto de Lei Nº 75/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a inclur
programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo | *
Está em discussão. Em 1º votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão. os
que forem contra levantem-se. Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem nº 73/08 do Projeto de Lei”
= CEP 83285-000 - Pontal do Parand?PR — Fone (041) 3458-8960
cdimare-ppráihotmail com Página 50
Nº 76/08, que: “Autoriza o. Poder Executivo a abrir crédito adicional espákial;/no valo/de R$
220.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município”. Está
em discussão, Vereador Carlesso pede questão de ordem a fim de discutir a matéria, Concedida
pelo Presidente. Vereador Carlesso: eu sou a favor, só que esta obra primeiro deveria ser definida.
por exemplo, com a população, dando opções de que construir ali, alguma coisa na entrada do
Município, para que o povo possa escolher, cu dou exemplo aqui da igreja católica, na escolha do
Padroeiro do Município a população votou € escolheu o santo para ser padroeiro do Município,
então eu gostaria de pedir aos senhores vereadores, para que o povo participasse tipo como uma
eleição para dar algumas opções, porque é uma coisa nossa, não é coisa do Prefeito senhor
Presidente. Vereador Valdevino pede questão de ordem a fim de discutir a matéria, Concedida
pelo Presidente. Vereador Valdevino: aí eu concordo com o vereador Carlesso, até atribui quando
foi feito o hino, dar uma premiação aquele que ganhar, fazer tipo um concurso, aquele que ganhar
vai ser a obra e ganharia o prêmio, essa é uma sugestão que nós deveríamos levar ao Prefeito
Municipal para que ele faça € até facilite o trabalho dele e aí vai ter a participação da comunidade.
Vereador Carlesso: veja bem, isso também é democracia senhor Presidente. Vereador Valdevino;
sem contar ainda que este dinheiro não saí dos cofres públicos municipais, é uma emenda do
deputado federal, então isso é muito importante. Vereador Marcio: vejam bem, o que o vercador
Carlesso fala tem uma lógica, e dependendo, aqui a princípio a gente não tem um símbolo né'
como outras cidades, isso é muito importante para o município para o turismo no município, «
quero deixar registrada aqui a falta do vereador “anjo” que é o vereador tião que não veio na
sessão, e quero deixar registrada a falta do vereador “anjo”, Vereador Carlesso: então vou pedir
vistas deste processo. Vereador Valdevino: não há necessidade, nós temos que votar e depois dar a
sugestão, só falta nós não aprovarmos a emenda do deputado, daí nós temos que assinar o atestado
de sei lá o que... Vereador Carlesso: então pelo menos me prometam que daremos a sugestão ao
Prefeito que pelo menos esse pórtico seja escolha do povo. Vercador Odair: nada impede de nós
votarmos e depois dar a sugestão, aí tudo bem. Presidente: Em 1º votação. Os Vercadores que
forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. A pedido do
vereador Valdevino-for-colocado-em votação nominal pelo presidente a dispensa do interstício de
24 horas, votando a redação final por unanimidade. Vereador Carlesso; eu só queria deixar bem
claro que não vou ficar para a segunda votação aqui, nesses dez 15 minutos que se passaram lá se
Av. Beira Mar s/nº - do Sulh- CEP 83285-000 - Pontal do Parant?PR — Fone (041) 3455-8960
* | simare-pprébhotmail.com Página 51
+
CÂMARA MU ICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
onde não diz nem onde, n nem quando, então, obrigado. E não havendo mais nada a tratar encerrou
a presente sessão. Para constar eu, Márcio Luiz Gonçalves Kammers, 1º Secretário, lavrei a
presente Ata, que lida e achada conforme vai devidamente assinada pelo Senhor Presidente «
demais membros da Mesa Executiva, XXXXXXXKKKKKKAKKKAKAAAAKAKAAKKKKKAKKKKKKK KKK
Alexandre Guimarães Pereira Marcio Luiz Gonçalves Kammers
Presidente 1º secretário
|
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul — CEP 83255-000 — Pontal do Paraná?PR - Fone (041) 3455-8960
câmara-pprighotmail.com Página 52
DIÁR!O OFICIAL DA CÂMAS
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE pos
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº (07 DE 20 De My
SESSÕES:
|- ORDEM DO DIA
A MENSAGENS PRETEITURAIS
3. COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES:
4- — EXPEDIENTES RECESIDOS
Ss. ATÓSDA MESA EXECUTIVA:
6 ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA:
DIARIO Nº: 030/08
HORA: 16:45
DATA: 25/04/2008.
HISLATIVA
GAB'NZ72 DA
ASSESSORA TÉCN!
20º SESSÃO EXTRA O
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SESSÃO L=C'SrATIV
3/04/2008 à
VOTAÇÃO DA PunAÇ7:
Projeto de Lei Nº 5
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Anexo 1.º
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Anexo 1.º
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ÂMARA MUNICIPAL DE AL DO PARANÁ
- Estado do Paraná
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Aos Vime e oito dias do mês de abril de dois mil e oito, às 09h30min, na sala das sessões soh 4
presidência do vereador Alexandre Guimarães Pereira e contando com a presença dos vereadores -
Arlindo Serafim do Nascimento, João de Souza Mota, Marcio Luiz Gonçalves Kammers, Odair
Serafim do Nascimento, Sebastião Alevino Carlesso, Valdevino Simões Périco. Após verificação
de quorum pelo 1º secretário, deu-se inicio a discussão e votação dos seguintes Projetos de Lei
Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 59/08, que: “Abre crédito adicional
suplementar de R$ 100.000,00 para reforço de dotação consignada no orçamento vigente da
Câmara Municipal de Pontal do Paraná”. Está em discussão. Em votação a Redação Final Os
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se.
Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 60/08, que: “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 150.000,00 e a efetuar alterações
de natureza técnica no orçamento vigente do Município"-Está -err-discussão. Em votação a
Redação Final. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra
levantem-se. Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 61/08, que: “Autoriza
o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual - PPA 20062009
e em seu Anexo 1.” Está em discussão. Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem a
favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em discussão a
Redação Final do Projeto de Lei Nº 62/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo 1” Está em
discussão, Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como
estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em discussão « Redação Final do Projeto de
Lei Nº 63/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
61.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município”. Está em
discussão.Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como
estão, os que forem contrar-tevantem-se. Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de
Lei Nº 64/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta no
83255-000 — Pontal do Paraná'?PR — Fone (041) 3455-8960
i Página 53
Plano Plurianual — PPA 2 009 e em seu Ánexo 1.º Está em discussão. By Redação
Final. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-
se. Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 65/08, que: “Autoriza o Poder
Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008
s em seu Anexo 1” Está em discussão. Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem a
favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em discussão a.
Redação Final do Projeto de Lei Nº 66/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 150.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento do Município”.Está em discussão, Em votação a Redação Final. Os Vereadores que
forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em
discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 67/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a
conceder direito real de uso de imóveis públicos dominais”.Está em discussão. Em votação a
Redação Final. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra
levantem-se. Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 68/08, que: “Autoriza
o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 605.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município".Está em discussão. Em
votação a Redação Final. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem
contra levantem-se. Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 69/08, que:
“Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e metas no Plano Plurianual - PPA -
2006/2009 e em seu Anexo 1” Está em discussão. Em votação a Redação Final. Os Vereadores
que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em
discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 70/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir
programa, ação, objetivo e metas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2008 e em seu Anexo
1” Está em discussão. Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem a favor
permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em discussão a Redação
Final do Projeto de Lei Nº 71/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 95.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município”. Está em discussão. Em votação a Redação Finat-Os Vereadores que forem
a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em discussão a
Redação Final do Projeto de Lei Nº 72/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
Av. Beira Mar s/nº - 83255-000 — Pontal do Paraná PR — Fone (041) 3455.8960
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ação, objetivo e metas no Plano Plurianual - PPA 2006/2009 e em Está em
discussão. Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como
estão, os que forem -contra levantem-se. Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de
Lei Nº 73/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programe, ação, objetivo e meta na Lei
de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo 1” Está em discussão. Em votação
Redação Final. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra
levantem-se. Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 74/08, que: “Autoriza
o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 133.900,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município”.Em votação a Redação
Final.Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se.
Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 75/08, que: “Autoriza o Poder
Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008
e em seu Anexo |.” Está em discussão, Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem a
favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em discussão a
Redação Final do Projeto de Lei Nº 76/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no-vator-de-R$- 220.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município". Está em discussão. Em votação a Redação Final. Os Vereadores
que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. E não
havendo mais nada a tratar declarou encerrada a presente sessão. Para constar cu, Márcio Luiz
Gonçalves Kammers, 1º Secretário, lavrei a presente Ata, que lida € achada conforme vai
devidamente assinada pelo Senhor Presidente e demais membros da Mesa Executiva XXXXXXXXXXX
-
à CE
Alexa: uimarães Pereira Marcio Luiz Gonçalves Kammers
Presidente 1º secretário
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edmara-ppráiotmalLcom Página 55
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Temo
PROJETO DE LEI Nº 70/08
Faço saber que a Câmara Municipal na sessão do dia 28 de abril de 2008 Jprosoa c cu
Presidente promulgo o seguinte Projeto de Lei.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo
a incluir programa, ação, objetivo €
metas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias = LDO 2008 e em seu
Anexo |.
Am. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, no Anexo |, da Lei
Municipal nº 761, de 19 de julho de 2007 — LDO 2008, em complemento ao que consta
aprovado, a seguinte programação:
FUNÇÃO DE GOVERNO 04 — ADMINISTRAÇÃO
Subfunção 122: ADMINISTRAÇÃO GERAL.
Programa: 0004 - Ampliação do Patrimônio Público
Meta : Edificação em Alvenaria - Balneário de Shangri-Lá
Unidade: metro quadrado sendo: Construção com área de até 180,00 m?
Projeto orçamentário: Edificação em Alvenaria - Balneário de Shangri-Lá.
Recursos para 2008: R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais).
An. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Pontal do Paraná, 28 de abril de 2008
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