materia nº 71/2008

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Em Discussão e Votação Única Lo po
“Câmara Municipal de Pontal do Paran
Ante Projeto: 41/
Emenda: ” AU TOA; és) crdo A y Ê
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No es ) - 002 . EA
Iniciativa do: Tong exccsrvo.
Apresentadoem XY 107 108 | Obs.:
COMISSÕES TÉCNICAS gi
1º Relator
LEGISLAÇÃO J.R. 2 » E
1 =
FINANÇAS O.F. E»
URBANISMO |.M , |
Educ. CSATMA, : > SAN
2 »
OBS.:
Encaminhada a Sessão pelo Ofício N.º:
Em Pauta - 1º Sessão Dia De
Em Discussão e Votação a Emenda em LL
Em 1º Discussão e Votação em Ja soy ,08 |
Em Disc. e Votação a Redação Finalem 18 10? /08 |
GABINETE DO PR
Assunto: Encaminha Mensagem nº. 68/08
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceituam os Artigos 46, & 1, e 67, inciso XII, da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada de forma
extraordinária e em regime de urgência, por essa Casa Legislativa, a Mensagem nº 68/08,
acompanhada do Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 95.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município”.
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada estima €
distinta consideração.
RUDI Y GIMENES
FEITO
Excelemíssimo Senhor
ALEXANDRE GUIMARÃES PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Rua Noâmio Gabriel Simas, 675 - CEP 85255-000 Fona/FAX (07-41) 3972-7000 EMail preieiiuradiponaidaparana pe gov br doparana pr gov
Bainoário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
MENSAGEM Nº 68/08
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de lei que
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 95.000,00, e
a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo viabilizar, através da abertura de
crédito, a edificação em alvenaria de até cento e oitenta metros quadrados de construção no
Balneário Shangri-lá.
Para tanto, é necessária a autorização desta Casa Legislativa para que o Executivo
possa abrir crédito adicional especial.
Diante do exposto. e certos da importância do projeto de lei, solicitamos que seja
apreciado de forma extraordinária e em regime de urgência, por essa Casa Legislativa, conforme
prevê o Artigo 67, inciso XIII, c/c Artigo 23, inciso 1, ambos da Lei Orgânica do Município, e.
da portunidade, reiteramos nossos protestos de admiração e apreço aos dignos componentes
dessa Câmara Municipal.
Rua Noêmio Gabriel Simas, 675 - CEP 83255-000 Fone/FAX [0=41] 3972-7000 EMail;
Baineário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
PROJETO DE LEI 41 10%
Súmula: “Autoriza o Poder p brir crédito
adicional especial, no valor de R$ ] a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamei vigente do
Município”.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento vigente do Município, um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais) e a criar, incluir e codificar
programa de trabalho, o projeto, o elemento de despesa e a fonte de recurso especificado tecnicamente
pela seguinte dotação orçamentária:
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
12.01 - Diretoria Geral
12.01.04 — Função: ADMINISTRAÇÃO
12,01,04,122 — Subfunção: ADMINISTRAÇÃO GERAL ,
12.01,04,122.0004 — Programa: AMPLIAÇÃO DO PATRIMONIO PÚBLICO
12,01,04.122.0004.1.046,000 — Projeto: EDIFICAÇÃO EM ALVENARIA - BALNEÁRIO DE
SHANGRE-LA.
4.4.90.51.00.00 — Obras é Instalações R$ 95.000,00
Fonte de Recurso 03000 Recursos Ordinários Livres — Exercício Anterior
Total do crédito adicional especial a que se refere esta Lei RS 95,000,00
Am. 2º. Para dar cobertura so total do Crédito Adicional Suplementar de que trata este Decreto,
serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro, conforme disposto no am. 43, $ 1º, da Lei
Federal Nº. 4,320, de 17 de março de 1964, e no art. 4º inciso TI, da Lei nº. 823, de 07 de janeiro de 2008.
verificado na seguinte Fonte de Recurso:
a) 03000 - Recursos Ordinários Livres — Exercício Anterior R$ 95.000,00
Total do recurso utilizado para abertura do crédito adicional especial a que se RS 95,000,00
refere esta Lei
Am. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Noêmio Simas, 675 - CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3972-7000 EMail: prefeliuradipontaldoparana pr gov br
mo Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
DE
Estado do Paraná
Te HEgNiciçã.
“ "=" EDITAL Nº 010/08
Alexandre Guimarães Pereira presidente da Câmur: Municipal de Pontal do
Paraná Estado do Paraná no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 23 inciso Il
da Lei Orgânica do Municínio de Pontal do Paraná.
Resolve:
Convocar extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do Paraná
nos dias 28 de abril e 30 de nbr:! de 2008 ás 9:00 horas a fim de:
Av. Beira Mar s/nº - Ponta) do Su! - CEP 83258.
Apreciação e votação da Mensagem 056/08 do Projeto de
Lei Nº 59/08, que: Súmula: “Abre crédito adicional
suplementar de R$ 100.000,00 para reforço de dotação
consignada no orçamento vigente da Câmara Municipal de
Pontal do Paraná.”
Apreciação e votação da Mensagem Nº 057/08 do Projeto
de Lei Nº 60/08, que: Súmula: “Autorizs o Poder Executivo a
abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 150.000,00
e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente
do Município,”
Apreciação e votação da Mensagem Nº 058/08 do Projeto
de Lei Nº 61/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual —
PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1”
Apreciação e votação da Mensagem nº 059/08 do Projeto de
Lei Nº 62/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
inciuir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes
Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo 1.”
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Apreciação e votação da Mensagem nº 090/
Lei Nº 63/08, que: Súmula: “Autoriza » Poder Executivo a
abrir crédito adiciona! especia., no valo “ R$ 61.000,00 e a
efetuar alterações de natureza “écnica no orçamento vigente do
Apreciação e votação da Mersagem nº 161/08 do Projeto de
Lei Nº 64/08, que: Súmula: “Autoriza v Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e mete nº Plano Plurianual —
PPA 2006/2009 eem seu Anexo 1,”
Aprecinção e votação da Mensagem nº 162/08 do Projeto de
Lei Nº 65/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
incluir nrograma, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes
Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo !.*
Apreciação e votação da Mensagem nº 1153/08 do Projeto de
Lei Nº 66/08, que: Súmula: “Autoriza » Poder Executivo a
abrir crédito adiciona! especie”, no valor “ R$ 150.000,00 e a
efetuar alterações de natureza técnici no orçamento do
Apreciação e votação da Mersagem nº (154/08 do Projeto de
Lei Nº 67/08, que: Súmula: “Autoriza » Poder Executivo a
Conceder Cireito rea! de uso de imóveis púnlicos dominais.”
Apreciação e votação da Mensagem nº 165/08 do Projeto de
Lei Nº 68/08, que: Súmula: “Autoriza » Poder Executivo a
o adiciona! especia!, no valor «e R$ 605.000,00, e a
*erações de natureza <écnica no «camento vigente do
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4585.8960
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA.
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997
ORDEM DO DIA
MENSAGENS PREFEITURAIS
COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES:
EXPEDIENTES RECEBIDOS
ATOS DA MESA EXECUTIVA;
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA:
DIÁRIO Nº: 029/08
HORA: 16:30
DATA: 25/04/2008.
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
19º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3º LEGISL « TURA DA 4º
SESSÃO LEGISLATIVA, REALIZADA EM
28/04/2008 às 9:00 horas
Ordem do Dia
1º VOTAÇÃO
e Mensagem 056/08 do Projeto de Lo: Nº 59/08, que:
Súmula: “Abre crédito adicional suplementar de R$
100.000,00 para reforço de dotação consignada no
orçamento vigente da Câmara Munic'nal de Pontal do
Paraná.”
e Mensagem Nº 057/08 do Projeto de Lei Nº 60/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar, no valor de RS 150.000,00 e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município.”
e Mensagem Nº 058/08 do Projeto de !.ci Nº 61/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir
programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual —
PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1.”
e Mensagem nº 059/08 do Projeto de 'ci Nº 62/08. que:
Súmula: “Autoriza o Poder Excentivo a incluir
programa, ação, objetivo c meta rn“ Lei de Diretrizes
Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo L”
Mensagem nº 060/08 do Projeto de Lei Nº 08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adiciona! especial. no valor de RS 61.000,00 e a efetuar
alterações de natureza técnica no or; nento vigente do
Municipio.”
Mensagem nº 061/08 do Projeto de Leci Nº 64/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Excoutivo ua incluir
programa. ação, objetivo e meta no Puno Plurianual —
PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1.º
Mensagem nº 062/08 do Projeto de !.ci Nº 65/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Exceutivo a incluir
programa, ação, objetivo e meta nº “ci de Diretrizes
Orçamentárias LDO 2008 e em seu Aroxo 1.”
Mensagem nº 063/08 do Projeto de Lei Nº 66/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Exccut o a abrir crédito
adiciona! especial, no valor de RS 150 000,00 e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento do
Município.”
Mensagem nº 064/08 do Projeto de Lei Nº 67/08. que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo + conceder direito
real de uso de imóveis públicos dorrinuis.”
Mensagem nº 065/08 do Projeto de !.ei Nº 68/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Exceutivo a abrir crédito
adiciona! especial, no valor de RS 605.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orcamento vigente do
Município.”
Mensagem nº 66/08 do Projeto de "ci Nº 69/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Excentivo a incluir
programa, ação, objetivo e metas no Plmo Plurianual —
PPA 2006/2009 e em seu Anexo L”
Mensagem nº 67/08 do Projeto de Lei NºTU/OS, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Excestivo w incluir
programs, ação, objetivo e metas na Lc) de Directrizes
Orçamentárias — LDO 2008 e em seu Anexo L”
Mensagem nº 68/08 do Projeto de Lei Nº 71/08. que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo 2 abrir crédito
adiciona! especial, no valor de R$ 95.009,00, e » cfetuar
alterações de natureza técnica no orcarvento vigente do
Município.”
Mensagem nº 69/08 do Projeto de Lu: Nº 72/08. que:
Súmula: “Autoriza o Poder Excorvvo a incluir
programa. ação, objotivo e metas no “no Plurianual —
PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1.º
Mensagem nº 70/08 do Projeto de Le' Nº 73/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Exesvivo a incluir
programa, ação, objetivo e meta ns Lei de Diretrizes
Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo 1.º
Mensagem nº 71/08 do Projeto de Lc: Nº 74/08, que:
Súmula: “Autoriza » Poder Executivo u abrir crédito
adicional especial, no valor de RS 132.907,00, € a efetuar
alterações de natureza técnica no orcasiento vigente do
Menicípio.”
Mensagem nº 72/05 do Proicto de 1: Nº 75/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Exec ivo à incluir
programa, ação. objetivo e meta nu ci de Diretrizes
Orçamentárias LDO 2008 e em seu Aveso 1,”
Mensagem nº 73/08 do Projeto de Lci Nº 76/08. que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adiciona! especial, no valor de R$ 220.090,00, e a efetuar
alterações de nature ratécnicmno orgumento vigente do
Município.” Wi É ES
Após verificação de quorum pelo 1º secretário, o presidente solicitou que fosse feita a leitura dos
expedientes aqui citados: EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 010/08: Alexandre Guimarães Pereira
presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná Estado do Paraná no uso de suas atribuições
legais e nos termos do Artigo 23 inciso Il da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná.
Resolve: Convocar extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do Paraná nos dias 28 de
abril e 30 de abril de 2008 ás 9:00 horas a fim de: Apreciação e votação da Mensagem 056/08 do
Projeto de Lei Nº 59/08, que: Súmula: “Abre crédito adicional suplementar de R$ 100.000,00 para
reforço de dotação consignada no orçamento vigente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná.”
Apreciação e votação da Mensagem Nº 057/08 do Projeto de Lei Nº 60/08, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 150.000,00 e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.” Apreciação e votação
da Mensagem Nº 058/08 do Projeto de Lei Nº 61/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1.”
Apreciação e votação da Mensagem nº 059/08 do Projeto de Lei Nº 62/08, que: Súmula: “Autoriza
o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias
LDO 2008 e em seu Anexo 1.” Apreciação e votação da Mensagem nº 060/08 do Projeto de Lei Nº
63/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
61.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento -vigente do Município.”
Apreciação e votação da Mensagem nº 061/08 do Projeto de Lei Nº 64/08, que: Súmula: “Autoriza
o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual - PPA 2006/2009
e em seu Anexo 1.” Apreciação e votação da Mensagem nº 062/08 do Projeto de Lei Nº 65/08,
que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de
Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo 1.” Apreciação e votação da Mensagem nº
063/08 do Projeto de Lei Nº 66/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 150.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no
- CEF 83255-000 - Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8960
clmara-ppráihotmail com Página 42
orçamento do Município.” Apreciação e votação da Mensagem nº 064/08 Lei Nº
67/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real deus de imóveis |
públicos dominais.” Apreciação e votação da Mensagem nº 065/08 do Projeto de Lei Nº 68/08.
que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
605.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Municipio."Apreciação e votação da Mensagem nº 66/08 do Projeto de Lei Nº 69/08. que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e metas no Plano
Plurianual — PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1.” Apreciação e votação da Mensagem nº 67/08 do
Projeto de Lei Nº 70/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e metas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2008 é em seu Anexo 1.” Apreciação é
votação da Mensagem nº 68/08 do Projeto de Lei Nº 71/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 95.000,00, e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município.” Apreciação e votação da Mensagem nº
69/08 do Projeto de Lei Nº 72/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
ação, objetivo e metas no Plano Plurianual - PPA 2006/2009 e em seu Anexo |.” Apreciação e
votação da Mensagem nº 70/08 do Projeto de Lei Nº 73/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008
e em seu Anexo 1.º” Apreciação e votação da Mensagem nº 71/08 do Projeto de Lei Nº 74/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
133.900,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
Apreciação e votação da Mensagem nº 72/08 do Projeto de Lei Nº 75/08, que: Súmula: “Autoriza
o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias
LDO 2008 e em seu Anexo L” Apreciação e votação da Mensagem nº 73/08 do Projeto de Lei Nº
76/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
220.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.” Pontal
do Paraná, 25 de abril de 2008. Alexandre Guimarães Pereira — Presidente. Após verificação de
quorum pelo 1º secretário, deu-se início a discussão e votação dos seguintes Projetos de Lei: Em .
1º discussão a Mensagem nº 056/08 do Projeto de Lei Nº 59/08, que: “Abre crédito adicional
suplementar de R$ 100.000,00 para reforço de dotação consignada no orçamento vigente da
Câmara Municipal de Pontal do Paraná.” Está em discussão. O Vereador Carlesso pede questão de
Av. Beira Mar s/nº - Sul —CEP 83255-000 Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8960
4 clmara-ppridihotmai!.com Página 43
ordem a fim de discutir a ia, Concedida pelo Presidente. Vereador lesso: Esse Árédito
dessa 1º votação , com de R$ 100.000,00 para reforço de dotação fisignada no -
orçamento vigente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná, com certeza o repasse que está
sendo feito é pouco não é . Aonde vai este montante, que precisamos de mais cem mil reais? De
repente aqui o Presidente ou o Vereador Marcio deve saber me dizer onde está sendo gasto este
dinheiro, porque o repasse está sendo fei'o. a gente sabe qual foi o orçamento para a Casa do ano
de 2008, e agora tem reforço, se os nobres vereadores me disserem onde está sendo gasto, ou os
nobres outros vereadores que não fazem parte desta mesa, porque eu preciso que alguém me diga
porque cu não estou entendendo nada porque precisa de reforço. O vereador Marcio pede para
discutir a matéria. Concedido pelo Presidente. Vereador Marcio: eu não vou cobrar para dar aula
para ninguém, até porque quando alguém se torna vereador tem que saber o que está votando. Eu
vou ensinar agora, na-verdade-esse orçamento que está sendo votado, já é da Casa, nós não
estamos pedindo reforço nenhum, é só para mexer na rubrica da Casa porque tem que ser através
de Projeto de Lei, mas ele já está embutido no nosso orçamento, então não é nada a mais.
Vereador Carlesso: nobre vereador, o senhor pega a matéria aqui para ver o que diz Vereador
Marcio: é isso é questão de interpretação de texto não é, tem que entender que este orçamento já
está, para consertar porque o nosso orçamento não conseguiu acertar do jeito que a gente queria,
então falta R$ 42.000,00 para assessoria contábil e mais R$ 58.000,9 para diária civil, mas já está
dentro do nosso orçamento, é que o plenário não tem poder de mexer no orçamento da Casa sem
vir do Executivo para abrir crédito e mudança no nosso orçamento, igual o Prefeito pede, só isso,
não é R$ 100.000,00 a mais nem a menos. Vereador Carlesso: mas a resposta o senhor não me
deu, onde está sendo gasto esse valor além do repasse ainda Cori refsrçõ? Vereador Marcio: Vossa
Excelência, R$ 42.000,00 para assessoria contábil e mais R$ 58.000,00 para diária civil, mas esse
orçamento já é nosso, aquele que o Senhor já votou. Vereador Carlesso: isto, mas aqui diz
reforço, me desculpe mas não Taz parte... Presidente: Em 1º votação. Os Vereadores que forem a
favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em |* discussão a
Mensagem Nº 057/08 do Projeto de Lei Nº 60/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional suplementar, no valor de R$ 150,000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica
no orçamento vigente do Município”. Está em discussão. Vereador Carlesso pede questão de
ordem a fim de discutir a matéria, Concedida pelo Presidente.Vereador Carlesso: aqui
Av. Beira Mar sn” Sul — CEP 83255-000 - Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3485.8960
' câmara-ppriilhomail com Página 44
.
talvez o nobre Vereador Osni saiba onde vai sair o calçadão de Ipanema? Vereador Usni: vai ser -
na principal, da praça até a Avenida Atlântica, beira mar. Vereador Carlesso: outra coisa, eu
fazendo parte da Comissão de Obras e Urbanismo não me foi consultado, ou os nobres Vercadores
acharam os outros dois membros da comissão, porque com certeza são R$ 150.000,00 e cu
fazendo parte da comissão não fui consultado, não dei meu parecer e quer dizer que se vota desta
mancira na Casa. O vereador Marcio pede para discutir a matéria. Concedido pelo Presidente.
Vereador Marcio: a matéria uma vez protocolada na Casa e colocada em edital, ou as comissões
dão o parecer em caráter de urgência porque é o caso eleitoral, temos que fazer o município
crescer, trabalhar, independente do assunto, chegou aqui , protocolou deu o parecer e pronto. E
calçadão é bom, tem que fazer em Pontal do Sul, Shangri-lá, mais uns dois ali em Santa Terezinha,
Canoas, Guarapari, Barrancos, parabéns Gimenes. Vereador Carlesso: Mas não desta maneira. cu
faço parte da comissão, e as extraordinárias são convocadas nem 24 horas antes, não tenho tempo
hábil, eu recebi parte disto aqui na sexta feira à noite. Presidente: Em 1º votação. Os Vereadores
que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em 1º
discussão a Mensagem Nº 058/08 do Projeto de Lei Nº 61/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 e em seu Anexo |”
Está em discussão. Em 1º votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os
que forem contra levantem-se. Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem nº 059/08 do Projeto de
Lei Nº 62/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei
de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo 1” Está em discussão. Em 1º votação. Os
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que je forem contra levantem-se.
Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem nº 060/08 do Projeto de Lei Nº 63/08, que: “Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 61.000,00 e a efetuar alterações
de natureza técnica no-orçamento vigente do Município.” Está em discussão. Vereador Carlesso
pede questão de ordem a fim de discutir a matéria, Concedida pelo Presidente. Vercador Carlesso:
essa matéria nesse valor de R$ 61.000,00, é para construção de vestiário no campo de Shangri-lá,
só que não traz a metragem, então fica dificil aprovar, e eu gostaria de pedir nos nobres vereadores
para pedirmos vistas do processo porque onde não tem nem metragem, não podemos aprovar sem
saber o que estamos votando. Vereador Valdevino pede questão de ordem a fim de discutir a
Av. Beira Mar s/94Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Parand?PR — Fone (041) 3455-8960
chmara-poráihotmail com Página 45
*
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Estado do Paraná cá
SS 4 cd
não estamos discutindo a planta do imóvel que será construído, vai ser construído e cabe a nós .
depois ir lá e fiscalizar, eu acho que isso é desnecessário. O vereadór Carlesso hoje resolveu não
aprovar nada , nem calçamento, nem escola, nem muro, nem vestiário, será que o pessoal do
esporte vai gostar disso, seria bom ser gravado isso, para as pessoas verem o quanto o vercador
está colaborando com o Município, quando é uma coisa para o orçamento vota até sem saber.
agora quando é para obras no Município aí tem que aparecer metragem não é vercador. Vercador
Carlesso: mas nessa área cu entendo, mas quando chegar na área da educação eu vou pedir a sua
opinião que o senhor entende, então eu peço vistas do Processo. Presidente: A pedido do Vercador
Carlesso está em votação o pedido de vistas. Os Vercadores que forem a favor permaneçam como
estão, os que forem contra levantem-se. Reprovado o pedido de vistas. Em 1º votação. Os
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se.
Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem nº 061/08 do Projeto de Lei Nº 64/08, que: “Autoriza o
Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Pluriaqual - PPA 2006/2009 e
em seu Anexo 1” Está em discussão. Em 1º votação. Os Vercadores que forem a favor
permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em 1º discussão a
Mensagem nº 062/08 do Projeto de Lei Nº 65/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir
programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo L”
Está em discussão. Vereador Carlesso pede questão de ordem a fim de discutir a matéria,
Concedida pelo Presidente. Vercador Carlesso: aqui na matéria do prefeito diz que é um aumento
de 30mº, apenas isso, já a reforma é até de 310m?, o que quer dizer que a reforma seria uma
pintura em amarelo, e lá se focam R$ 150.00,00, uma pintura, senhores vereadores isto é uma
vergonha, não justifica tamanho valor, aqui diz um aumento de 30m?, talvez a maioria dos
senhores vereadores não tiveram a matéria e não estudaram, eu estou com todas as matérias aqui,
faço questão de pegar. Vereador Valdevino: mas foi o que eu cCisse, cabe a nós fiscalizarmos
depois, se toda matéria que aprovarmos aqui soubermos a metragem, não vamos aprovar nada,
temos que aprovar e fiscalizar depois, é a nossa função, Presidente: Em |º votação. Os
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se.
Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem nº 063/08 do Projeto de Lei Nº 66/08, que: “Autoriza o
Poder Executivo a abrir to adicional especial, no valor de R$ 150.000,00 e a cfetuar
Av Beira Mar fit - do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8960
( y câmara-porghotmail com Página 46
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra Tevantem-se.
Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem nº 064/08 do Projeto de Lei Nº 67/08. que: “Autoriza o
Poder Executivo a conceder direito real de uso de imóveis públicos dominais”. Está em discussão.
Vereador Carlesso pede questão de ordem a fim de discutir a matéria, Concedida pelo Presidente.
Vereador Carlesso: essa matéria eu sou a favor sim do executivo, é sobre a concessão de direito de
direito dos imóveis na quadra 2 do Balneário Primavera, onde-nós dissemos para os seus atuais
ocupantes, por 50 anos, prorrogáveis por mais S0 anos, justifica-se que lá existem famílias de
trabalhadores com baixa renda, eu até a princípio, fiz uma indicação aqui pedindo até a reforma
das casinhas, que foram mal construídas com material de baixa qualidade, lá tem problema de
esgoto, não tem proteção nas casas, então nada mais justo do que concedermos o direito aquela
população, som certeza eu tiro o chapéu para o Executivo. Vereador Marcio: quero parabenizar o
vereador Carlesso, que votou uma matéria favorável, por isso que está esse sol bonito, é uma
indicação deste vereador, que tenho lá alguns companheiros de partido, só não quero que o
prefeito pinte as casas de amarelo, mas parabenizo o vereador Carlesso, e tem que divergir, não
pode ser todo mundo a favorável, a democracia é isso, tem os prós e os contras. Presidente: Em r
votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra
levantem-se, Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem nº 065/08 do Projeto de Lei Nº 68/08, que:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 605.000,00, e «
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município”. Está em discussão.
Vereador Carlesso pede questão de ordem a fim de discutir a matéria, Concedida pelo Presidente.
Vereador Carlesso: agora chegou onde cu peço aqui, por exemplo, a quem entende, um crédito
especial no valor de R$ 605.000,00 referente a despesas com pessoal, encargos sociais na
educação, como eu não entendo muito bem a área, mas acho o valor um tanto quanto exagerado
muito dinheiro de uma vez só, mas repito, não entendo muito disso, então eu peço ao Vereador
Valdevino que desse a sua opinião, que é experiente na área e já foi Secretário da Educação.
Vereador Valdevino: é tranquilo vereador, pelo seguinte, o orçamento do ano passado chegou
próximo aos trinta milhões, 25 % de trinta milhões são sete milhões e meio, seiscentos e cinco mil"
em pessoal é um valor insignificante pela quantidade de funcionários, pelo tamanho que é a
educação e pelos valores que se é obrigado a gastar sobre pena do Prefeito cair em improbidade
Av. Beira Mar sin" - Sul - CEP 83258-000 — Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8960
câmera pprsiihotmail com Página 47
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
| Estado'do Para
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administrativa, seiscentos e cinco mil educação é praticamente insignificante, porquçÁudo na
educação é alto, haja vista o valor que é o orçamênto, nenhuma outra secretaria Tens esse valor,
nem a saúde, então eu acho que é muito importante, e tudo que vai para educação não é despesa é
investimento, nós temos que investir, triste o governo que disser que gastou na educação, ele está
investindo na educação. Vercador Carlesso: com certeza, mas é isso aí vereador, quando chega na
sua área a gente e tem muito que aprender, então eu acho que na educação vale sim, sou a favor
mé se fosse mais, meio pesado em uma só vez, e ele tem um problema que no ano passado ele não
atingiu a meta, não sei se vocês estão sabendo que a meta não foi atingida nos gastos com
educação, parece que faltou uma quirera aí. Vereador Valdevino: eu, por exemplo, acredito que
não, até porque se não atingiu, o artigo 12 da Constituição é claro, dizendo que se não gastar o da
educação ele terá problemas sérios de improbidade, é uma das coisas mais sérias da administração
pública o não cumprimento dos 15% da saúde e dos 25% da educação, isso aí é obrigatório. Então
9 mínimo que nós estamos fazendo aqui é legalizando justamente para este ano não ocorrer. se é
ue Ocorreu o ano passado, mas isso é alguma coisa contada que vai aparecer na prestação de
Sontas. Vereador Carlesso: mas é uma verdade sim, o ano passado ele não atingiu a meta dos 25
96. Presidente: Em 1º votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que
forem contra levantem-se. Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem nº 66/08 do Projeto de Lei Nº
69/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e metas no Plano
Plurianual — PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1” Está em discussão. Em 1º votação. Os
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se.
Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem nº 67/08 do Projeto de Lei Nº 70/08. que: “Autoriza o
Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e metas na Lei de Diretrizes Orçamentárias
LDO 2008 e em seu Anexo 1.” Está em discussão. Em 1º votação. Os Vereadores que forem a
favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em 1º discussão a
Mensagem nº 68/08 do Projeto de Lei Nº 71/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 95.000,00, e a efetuar ulterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município”. Está em discussão. Vereador Carlesso pede questão de ordem a
fim de discutir a matéria, Concedida pelo Presidente. Vereador Carlesso: aqui de novo é.
autorizado um montante de noventa e cinco mil reais e aqui diz ampliação do patrimônio público,
edificação em alvenaria, vejam aqui é terrível, grotesco isso aí, cu gostaria que os senhores
Av. Beira Mar s/nº - — CEP 83285-000 — Pontal do ParantSPA-— Fone (041) 3455-8960
) | cêmar-ppraihormai) com Página 48
-
CÂMARA E PONTAL DO PARANÁ
Es do Paraná:
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vereadores pegassem a na mão, não passou com certeza
“Xesutivo para que nos diga, quantos metros, onde, o que? Então eu peço vistas desse processo,
Presidente: A Pedido do Vereador Carlesso está em votação o pedido de vistas. Os Vereadores que
forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Reprovado o pedido de
vistas. Em 1º votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem
contra levantem-se. Aprovado. Em |º discussão a Mensagem nº 69/08 do Projeto de Lei Nº
72/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e metas no Plano
Plurianual — PPA 2006/2009 e em seu Anexo L” Está em discussão. Em 1º votação. Os
Vercadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se.
Aprovado. Em 1º discussão à Mensagem nº 70/08 do Projeto de Lei Nº 73/08, que: “Autoriza o
Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias
LDO 2008 e em seu Anexo L” Está em discussão. Em 1º votação. Os Vereadores que forem a
favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em 1º discussão a.
Mensagem nº 71/08 do Projeto de Lei Nº 74/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 133.900,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município”. Está em discussão. Vereador Carlesso pede questão de ordem a
fim de discutir a matéria, Concedida pelo Presidente. Vereador Carlesso: essa mensagem que
também autoriza o executivo a gastar esse montante, é a construção da casa de passagem, esse até
fica meio duvidoso porque são R$ 133.900,00, isso pode até ser uma obra de 50,70,80,90,100,120
m que não define o tamanho da obra, e é bastante dinheiro para isso, também não diz onde essa
obra vai ser construída, tem erros grotescos nesses pedidos, então cu pediria aos senhores
vereadores um pedido de vistas, nós temos que definir a obra. O vereador Marcio pede para
discutir a matéria. Autorizado pelo Presidente. Vereador Marcio: essa mensagem na verdade o
Municipio entrou com uma contra partida, esse dinheiro é verba federal, vai ser lá onde 0 Prefeito
anterior comprou na Praia de Leste perto do Ivo lá, uma casa de passagem que pegou fogo, e na
verdade a questão de metragem o Vereador Carlesso está certo, eu pedi aparo chefe de gabinete.
Av. Beira Mar sir - do Sul) CEP 83255-000 — Pontal do Parana?PR - Fone (041) 3455-4960
câmara-ppriihotmail com Página 49
CÂMARA MUNICIP "ONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná |
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dele que não custa nada mandar i ive O projeto do engenheiro que &
dizendo qual a metragem parir a gente ter uma definição, mas o valor é uma metade que veio do
govemo federal , a outra metade do Municipio, e vai ser na casa de passagem onde pegou fogo em
Praia de Leste. Seria isso. Vereador Carlesso: é porque o valor de R$ 133.900,00, e a gente não
sabe a metragem, eu acho que nós devemos pensar melhor... O Vereador Valdevino pede
permissão para discutir a matéria. Concedida pelo Presidente. Vereador Valdevino: cu não estou
preocupado onde vai ser feito a casa de passagem, o importante que será feita em Pontal do Paraná
onde é nossa jurisdição, segundo R$ 133.900,00, tem que ser um tamanho compatível com o
valor, e também tem verba federal , quer dizer essa é uma contra partida do município, e terceiro,
antes que o Tribunal de Contas exigisse que tudo fosse aprovado pela Câmara, tudo era feito a
revelia nossa, agora nós estamos sabendo o que é e estamos aprovando, então isso é importante, se
para aquilo nós podemos fiscalizar, tudo isso ocorria há um ano dois atrás sem nós sabermos. e
ai estava uma beleza, agora que nós estamos podendo aprovar vão ficar criando obstáculos, é
incrível... Vereador Carlesso: ninguém está criando obstáculos vereador. Vereador Valdevino: está
criando obstáculos sim, e eu sei, o que você está falando aqui, eu não sou ignorante, deu a
entender, que você foi orientado, só que o cara que te orientou te orientou mal. Vereador
Carlesso: falando sério Valdevino eu tenho inteligência para isso, eu perdi minha tarde inteira ,
ontem, o meu domingo estudando esta matéria... Vereador Valdevino: está sendo orientado sim, e
a pessoa que está orientando o senhor não está aqui, mas está sendo orientado. Vereador Carlesso:
não tenho orientação de ninguém, eu tenho inteligência para isso, não eu não aceito que digam que
cu não tenho inteligência para entender a matéria, eu fui eleito pelo povo de Pontal e até levei um
negócio fiscal de Pontal, é para isso que estou aqui, para fiscalizar, é dinheiro nosso senhor
Valdevino... Sendo a discussão interrompida pelo Presidente: A pedido do Vereador Carlesso está
em votação o pedido de vistas. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que
forem contra levantem-se. Reprovado o pedido de vistas. Em 1º votação. Os Vereadores que forem
4 favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em 1º discussão a
Mensagem nº 72/08 do Projeto de Lei Nº 75/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir
programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo |
Está em discussão. Em 1º votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os
que forem contra levantem-se. Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem nº 73/08 do Projeto de Lei-
Av. Beira Mar sin" - do Jul — CEP 83255-000 — Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455.8960
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Nº 76/08, que: “Autoriza o Poder (Executivo a abrir crédito adicional espexjal, no valo de R$
220.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município”. Está
em discussão. Vereador Carlesso pede questão de ordem a fim de discutir a matéria, Concedida
pelo Presidente. Vereador Carlesso: eu sou a favor, só que esta obra primeiro deveria ser definida,
por exemplo, com a população, dando opções de que construir ali, alguma coisa na entrada do -
Município, para que o povo possa escolher, eu dou exemplo aqui da igreja católica, na escolha do
Padroeiro do Município a população votou e escolheu o santo para ser padroeiro do Município,
então eu gostaria de pedir aos senhores vereadores, para que 0 povo participasse tipo como uma
eleição para dar algumas opções, porque é uma coisa nossa, não é coisa do Prefeito senhor
Presidente. Vereador Valdevino pede questão de ordem a fim de discutir a matéria, Concedida
pelo Presidente. Vereador Valdevino: aí eu concordo com o vereador Carlesso, até atribui quando
foi feito o hino, dar uma premiação aquele que ganhar, fazer tipo um concurso, aquele que ganhar
vai ser a obra e ganharia o prêmio, essa é uma sugestão que nós deveríamos levar ao Prefeito
Municipal para que ele faça e até facilite o trabalho dele e aí vai ter a participação da comunidade
Vereador Carlesso: veja bem, isso também é democracia senhor Presidente. Vereador Valdevino:
sem contar ainda que este dinheiro não saí dos cofres públicos municipais, é uma emenda do
deputado federal, então isso é muito importante. Vereador Marcio: vejam bem, o que o vercador
Carlesso fala tem uma lógica, e dependendo, aqui a princípio a gente não tem um simbolo né
como outras cidades, isso é muito importante para o município para o turismo no município, €
quero deixar registrada aqui a falta do vereador “anjo” que é o vereador tião que não veio na
sessão, e quero deixar registrada a falta do vereador “anjo”. Vereador Carlesso: então vou pedir
vistas deste processo. Vereador Valdevino: não há necessidade, nós temos que votar e depois dar a
sugestão, só fulta nós não aprovarmos a emenda do deputado, daí nós temos que assinar o atestado
de sei lá o que... Vereador Carlesso: então pelo menos me prometam que daremos a sugestão ao
Prefeito que pelo menos esse pórtico seja escolha do povo. Vereador Odair: nada impede de nós
votarmos e depois dar a sugestão, aí tudo bem. Presidente: Em 1º votação. Os Vereadores que
forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. A pedido do
vereador Valdevino-foir-colocado-em votação nominal pelo presidente a dispensa do interstício de
24 horas, votando a redação final por unanimidade. Vereador Carlesso: cu só queria deixar hem
claro que não vou ficar para a segunda votação aqui, nesses dez 15 minutos que se passaram lá se
Av. Beira Mar sinº « do Sul h- CEP 83255-000 - Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-6960
* | cimara-porahotmail com Página 51
+
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
meus parabéns de cu não ter conseguido aprovar nenhum pedido de vistas, nós Votamo dinheiro
onde não diz nem onde, nem quando, então, obrigado. E não havendo mais nada a tratar encerrou
a presente sessão. Para constar eu, Márcio Luiz Gonçalves Kammers, 1º Secretário, lavrei a
presente Ata, que lida c achada conforme vai devidamente assinada pelo Senhor Presidente e
demais membros da Mesa Executiva. XKXXXXXNAKKKKAKAAKKAKKKKKKKKKKIONKK KKK
Alexandre Guimarães Pereira Marcio Luiz Gonçalves Kammers
Presidente 1º secretário
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul — CEP 83255-000 - Pontal do Paraná'?PR — Fone (04 1) 1455-4960
cimara-poráihotmail.com Página 52
Meme! E neo MI PRA
Bu QD l
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DIÁRIO OTICIAL DA CÂMAS
ORGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE Pos
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 De y
SESSÕES:
|- ORDEM DO DIA
2- MENSAGENS PRETEITUBAIS
3. COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES: |
4 EXPEDIENTES RECESIDOS
ATÓS DA MESA EXECUTIVA:
DIÁRIO Nº: 030/08
HORA: 16:45
DATA: 25/04/2008.
FISLATIVA
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA 1
o PU eco PM) PRA
as 04 06
= r
GAB'NUTE DA " 2ESIDÊNC'A
ASSESSOFIA TÉCNICA LEGISLA”
20º SESSÃO EXTRA OS OINÁR: DAZLEG'S
SESSÃO LZT"SLATIV , PEALIZAO
= VOSIDOOS e 09 horas
——es——
E ——-
Orco= “a Dis
— — —— .— o
VOTAÇÃO DA PUDAÇS O FINAL
«bre crédito
adicions" ennlomenta= de 2S 100.000 q roforco de
dotação concionado «o orçamento y - da Câmara
Municins de Ponta! és Paraná.”
e Projeto ds Lei Nº 3298, que: Swmm!:
º Projeto de Li Nº 60/0!, que: Sâmuta: “custe Poder
Executivo « ee creno valor
de R$ 150,000,00 «q eratgor atom te ureza
técnica ro crço mento cigesto do Nsio
o Projeto de Lei Nº 61%. que: Sámu'»: sm 4 Poder
Excentivo o incluir + -gerama, ação, vo e meia no
Plano Pier r-mal= PA Jon/ono e; nexo 1.º
o Projeto de Lei Nº 62/03, que: Sâmuls: sa y Poder
Executivo x inclui» --ogramo, scão, « vo e meta na
x
Lei de Protrizos O camontários "mo co0g e em seu
Anexo 1,7
º Projeto de Lei Nº 63/07, que: Sâmuis: “x coriga o Poder
. Executivo = abrir er ito adiciono! noso vulor de
RS 61.000,00 e a e ar Morais + rezo tácnica
no orçamesto vigente tg Municinin”
Projeto de Le Nº 64/08, que: Sâmu'ts:
Executivo — “=einir nengruma, açõ-,
Plano Plusismm= — PPA 2006/2098 ques
Projeto de 2: Nº 65/08. que: Súmula:
Executivo = “metyir programa, ação,
Lei de D'-g:="==s Orçamerti-ins ES
Anexo 1.º
Projeto do 7 = x 66/08. que: Sép=*
Executivo . mlquia crédito petctame! n
R$ 180,000,0º « a efotpor e Eme pas =
no orçam e=*0 “o Myniripin*
Projeto do ci Nº 67/08, cue: Je:
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imóveis púlscos domingie
Projeto de
Executivo = =S-:r erégito eoiciona! os
RS 605.007 + o a efetuar nitornções
no orça monto “sente do Municinin
Projeto de 7 =: x 69/08, auer Sórest
Executivo «= rui 2rograrme. ação, =“
Plano P'rrir="a' — PPA 200200) Go
Projeto de 1 «5 Nº 70/08. que: Srmmntys »
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Lei de 05 5 Orçamentárias — *
Anexo 1º
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RS 95.002,72", « à efetuar - “orações
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Estado do Paraná
Aos vinte € oito dias do mês de abril de dois mil e oito, às 09h30min, na sala das sessões sob a
presidência do vereador Alexandre Guimarães Pereira € contando com a presença dos vereadores
Arlindo Serafim do Nascimento, João de Souza Mota, Marcio Luiz Gonçalves Kammers, Odair
Serafim do Nascimento, Sebastião Alevino Carlesso, Valdevino Simões Périco. Após verificação
de quorum pelo 1º secretário, deu-se início a discussão e votação dos seguintes Projetos de Lei
Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 59/08, que: “Abre crédito adicional
suplementar de R$ 100.000,00 para reforço de dotação consignada no orçamento vigente da
Câmara Municipal de Pontal do Paraná” Está em discussão. Em votação a Redação Final. Os
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se.
Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 60/08, que: “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 150.000,00 e a efetuar alterações
de natureza técnica no orçamento vigente do Município”.Está em discussão. Em votação a
Redação Final. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra
levantem-se. Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 61/08, que: “Autoriza
o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2006/2009"
e em seu Anexo [” Está em discussão. Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem a
favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se.Aprovado. Em discussão a
Redação Final do Projeto de Lei Nº 62/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo |.” Está em
discussão. Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como
estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em discussão « Redação Final do Projeto de
Lei Nº 63/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
61.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município”. Está em
discussão.Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como
estão, os que forenr-contrr-tevantem-se. Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de
Lei Nº 64/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta no
83285-000 - Pontal do Paraná?P'R — Fone (041) 3455-8960
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Estado do Paraná
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Plano Plurianual - PPA 2006/2009 e em Anexo 1.” Está em discussão. Bm
Final. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-
se. Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 65/08, que: “Autoriza o Poder
Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008
SPD 884 Anexo Lº Está em discussão. Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem a
favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se.Aprovado. Em discussão a -
Redação Final do Projeto de Lei Nº 66/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 150.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento do Município”.Está em discussão. Em votação a Redação Final. Os Vereadores que
forem a favor Permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em
discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 67/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a
conceder direito real de uso de imóveis públicos dominais”, Está em discussão. Em votação a
Redação Final. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra
levantem-se. Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 68/08. que: “Autoriza
o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 605.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município”. Está em discussão. Em
2006/2009 e em seu Anexo L” Está em discussão, Em votação a Redação Final. Os Vercadores
que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em
discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 70/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir
Programa, ação, objetivo e metas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2008 e em seu Anexo
L” Está em discussão. Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem a favor
permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em discussão a Redação
Final do Projeto de Lei Nº 71/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 95.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município”.Está em discussão. Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem
& favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em discussão a
Redação Final do Projeto de Lei Nº 72/08, que: “Autoriza o Poder Executivo 4 incluir programa,
83255-000 — Pontal do ParandiPR— Fame (04 1) 3455-8960
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Estado do Paraná -
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ação, objetivo e metas no Plano Pluri — PPA 2006/2009 e em % €* Está em
discussão. Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como
estão, os que forem -contra levantem-se. Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de
Lei Nº 73/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei
de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo L” Está em discussão. Em votação a
Redação Final. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra
levantem-se. Aprovado, Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 74/08. que: “Autoriza
o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 133.900,00, e a cfetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município”.Em votação a Redação
Final.Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, -os que forem contra levantem-se
Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 75/08, que: “Autoriza o Poder
Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008
sem seu Anexo |” Está em discussão. Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem a
favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em discussão a
Redação Final do Projeto de Lei Nº 76/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no-vatorte-R$- 220.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município”.Está em discussão. Em votação a Redação Final, Os Vercadores
que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. E não
havendo mais nada a tratar declarou encerrada a presente sessão. Para constar eu, Márcio Luiz
Gonçalves Kammers, 1º Secretário, lavrei a presente Ata, que lida e achada conforme vai
devidamente assinada pelo Senhor Presidente e demais membros da Mesa Executiva.XXXXXXXxxxx
> RE TE e
Alexa uimarães Pereira Marcio Luiz Gonçalves Kammers
Presidente 1º secretário
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83258-000 — Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8960
câmara-ppriihotmaiL com Página 55
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Terme?
PROJETO DE LEI Nº 71/08
Faço saber que a Câmara Municipal na sessão do dia 28 de abril de 2008 aprovou e eu
Presidente promulgo o seguinte Projeto de Lei.
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial, no valor de R$ 95.000,00,
e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município”
Am. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento vigente do Municipio, um
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais) e a criar,
incluir e codificar programa de trabalho, o projeto, o elemento de despesa e a fonte de recurso
especificado tecnicamente pela seguinte dotação orçamentária:
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
12.01 = Diretoria Geral
12.01.04 - Função: ADMINISTRAÇÃO
12.01.04,122 — Subfunção: ADMINISTRAÇÃO GERAL
12.01.04.122.0004 — Programa: AMPLIAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO
12.01.04.122.0004, 1.046.000 — Projeto: EDIFICAÇÃO EM ALVENARIA - BALNEÁRIO DE
SHANGRI-LÁ.
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações R$ 95.000,00
Fonte de Recurso 03000 Recursos Ordinários Livres — Exercício Anterior
Total do crédito adicional especial a que se refere esta Lei RS 95.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao total do Crédito Adicional Suplementar de que trata este
Decreto, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro, conforme disposto no art
43, 8 1º, da Lei Federal Nº 4,320, de 17 de março de 1964, e no art. 4º inciso Il, da Lei nº 823,
de 07 de janeiro de 2008, verificado na seguinte Fonte de Recurso:
a) 03000 - Recursos Ordinários Livres — Exercício Anterior R$ 95.000,00
Total do recurso utilizado para abertura do crédito adicional especial a que se R$ 95.000,00
refere esta Lei
An. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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