materia nº 72/2008

Câmara Municipal de Pontal do Paran
Ante Projeto: ?2lc%
Emenda: É Pora za o Pootk Execurido A Ud A Leo Ga My
Vs andyal - FPA
do6 | Zoo MN
-
[DT
Iniciativa do: Pr .ExEcu TiVO
Apresentado em $ toy 108 Obs.: = E — E
c E CN Ee
1º Relator
LEGISLAÇÃO JR. o
FINANÇAS O.F. es o
URBANISMO 1.M 1 . ES
2
Educ. CS.ATMA, E
Encaminhada a Sessão pelo Oficio N.º:
Em Pauta - 1º Sessão Dia / ;
Em Discussão e Votação a Emenda UM ad == ——
Em Discussão e Votação Única EEE, Ss | / DO
Em 1º Discussão «e Votação em dB joy 108 +
Em Disc. e Votação a Redação Finalem 28 704 ,02
Prefeitura Municipal
Fontal do Paraná
GESTÃO
Cn! 2005 / 2008
Oficio nº 211/GAB
Irecesar "o ms |
Assunto: Encaminha Mensagem nº 69/08 | emma
“rm |
fode free uam seram
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceituam os Artigos 46, 8 1º, e 67, inciso XIII, da Lei Orgânica do
Município. vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada de forma
extraordinária e em regime de urgência, por essa Casa Legislativa, a Mensagem nº 69/08.
acompanhada do Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e metas no Plano Plurianual - PPA 2006/2009 e em seu Anexo ag)
Aproveitamos a oportunidade para extemar nossos protestos de elevada estima €
distinta consideração,
Excelentíssimo Senhor
ALEXANDRE GUIMARÃES PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Rua Noômio Gabriel Simas, 675 = CEP 5255 000 EONIEAN VMA SE SA RE ——emm q
Bumaoteo Gabriel Simas, 675 - CEP 83255-000 Fona/FAX [041] 3972-7000 EMail: preiaiiuradipontaidamarana pr gov br
Baineário de Prais de Leste — Pontal do Paraná - PR
Prefeitura Municipal
Pontal do Paraná
nro aim .
GESTÃO GABINETE DO PREFEITO
An 2005 / 2008
MENSAGEM Nº 69/08
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vercadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de lei que “Autoriza
9 Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e metas no Plano Plurianual - PPA
2006/2009 e em seu Anexo 1”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo incluir, na lei que define o Plano
Plurianual para o quadriênio 2006/2009 (Lei Municipal nº 602/05), programa de Governo na
função Assistência Social.
A meta a ser alcançada consiste na ampliação do Patrimônio Público através da
edificação em alvenaria de até 180,00 metros quadrados para funcionamento da “Casa de
” em cumprimento ao Programa de Garantia de Convivência Familiar « Comunitária.
Para tanto, é necessário incluir, no PPA 2006/2009, a programação descrita no ar.
1º do projeto de lei em anexo,
Conforme estabelecido no am. 2º da Lei Municipal nº 602/05: “O PPA — Plano
Plurianual de que trata esta Lei, ao longo de sua vigência, poderá ser alterado, por proposta do
Poder Executivo, mediante projeto de lei específico.”
Diame do exposto, e certos da importância do projeto de lei, solicitamos que seja
apreciado de forma extraordinária e em regime de urgência, por essa Casa Legislativa, conforme
prevê o Artigo 67, inciso XIII, c/c Artigo 23, inciso 1, ambos da Lei Orgânica do Município, e, na
oportunidade, reiteramos nossos protestos de admi & apreço aos dignos componentes dessa
Câmara Municipal.
RUDISNEY GI
P ITO,
>
Rua Noémio Gabriel Simas, 675 - CEP 83255-000 Fone/FAX [041] 3872-7000 EMail prefeituradEpontaldoparana pr gou br
Baineário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
a
MU! AL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
bolo dd a PARANA
(6
me cpa 11 al Vá
dS ON Bo
EDITAL Nº 010/08
Alexandre Guir Pereira presidente da Câmara Municipal de Pontal do
Paraná Estado do Paraná no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 23 inciso II
da Lei Orgânica do Municivio de Portal do Paraná.
Resolve:
Convocar extraordinariamente a Câmara Municiral de Pontal do Paraná
nos dias 28 de abril e 30 de abril de 2008 ás 9:00 horas « fim de:
Apreciação e votação da Mensagem (056/08 do Projeto de
Lei Nº 5908, que: Súmula: “Abre crédito adicional
suplementar de R$ 100.000,00 para reforço de dotação
consignada no orçamento vigente da Câmara Municipal de
Pontal do Paraná.”
Apreciação e votação da Mensagem Nº 057/08 do Projeto
de Lei Nº 60/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 150.000,00
e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente
do Município.”
Apreciação e votação da Mensagem Nº 058/08 do Projeto
de Lei Nº 61/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual —
PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1."
Apreciação e votação da Mensagem nº (159/08 do Projeto de
Lei Nº 62/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes
Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo L”
MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
- Fa
Ta PolaCci ção sal f
a ou
º Apreciação dvotação da Mensagem nº (1h
Lei Nº 63/09, que: Súmula: “Autoriza » Poder Executivo a
abrir crédito hdicional especia!, no valo! «e R$ 61.000,00 e a
efetuar aiterações de natureza “éenica no vamento vigente do
e Apreciação e votação da Mensagem nº (161/08 do Projeto de
Lei Nº 64/08, que: Súmula: “Autoriz: - Poder Executivo a
incluir procrama, ação, objetivo e mess r Plano Plurianual —
PPA 2004/2009 e em seu Anexo 1.”
* Aprecinção e votação da Mensagem nº 162/08 do Projeto de
Lei Nº 65/08, que: Súmula: “Autorizs » Poder Executivo a
incluir vrogrema, ação, objetivo e metz na Lei de Diretrizes
Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo!”
* Apreciação e votação da Mensagem nº 163/08 do Projeto de
Lei Nº 66/08, que: Súmula: “Autoriza » Poder Executivo a
abrir crócito adiciona! especia”, no valor vc R$ 150.000,00 e a
efetuar niterações de natureza técnic: no orçamento do
* Apreciação e votação da Mensagem nº 1164/08 do Projeto de
Lei Nº 67/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
conceder cireito real de uso de imóveis públicos dominais.”
e Apreciação e votação da Mensagem nº 165/08 do Projeto de
Lei Nº 63/08, que: Súmula: “Autorize v Poder Executivo à
abrir crédito adicional especia!, no valor «e R$ 605.000,00, e a
efetuar aiterações de natureza técnica no vrvamento vigente do
Município.”
Av. Beira Mar s/nº - Ponta! do 5x] - CEP 8325.0992 Porem! do ParansP 1 me (041) 3455-8960
DO PARANÁ
eo
(s À
CÂMARA MUNICIPRE DE 20N FA!
Estadodo Poraná
dj o 8d
e Apreciação c'votação dá Mensagem nº 6648 do oi
Lei Nº 69/08, que: Súmula: “Autoriza » Poder Executivo &
* Plano Plurianual —
incluir vrogremoe, ação, objetivo e meta
PPA 2006/2009 e em seu Anexo [=
e Apreciação « votação da Messagem n' 47/08 do Projeto de
Lei Nº 70/08, que: Súmula: “Autorzu » Poder Executivo a
incluir rrograma, ação, odietivo e mel: Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO 2008 e em seu Anexo |”
e Apreciação e votação da Mensagem n' 48/08 do Projeto de
Lei Nº 71/08, que: Súmuls: “Autoriza v Poder Executivo a
abrir crécico edicionn! especiz”, no velor de RS 95.000,00, e a
efetuar siterações de natureza “écnica no orvemento vigente do
Municízio
e Apreciação « votação do Messagem nº 49/08 do Projeto de
Lei Nº 72/08. que: Súmu'a: “Autoriza "ocer Executivo a
ahita ss o!
incit ram, ação, objetivo. e metas "ano Plurianual —
PPA 200 09 cem seu Anexo 1”
e Aprecincão c votação da Men pd 2 “U/0S do Projeto de
Lei Nº 73/08, que: Sêmuia: “Autor: Poder Executivo &
incluir nrograma, ação, obietivo é meta Le' de Diretrizes
Oxcaménii ias LDO 2008 « em seu Anexo
e Apreciação « votação da Mensagem nº 71/08 do Projeto de
Lei Nº 7º 108, que: Súmula: "Autoriza v Poder Executivo a
ione! especiz'. no valor vv R$ 133.900,00, e a
efetuar altempçães de natureza 'ócnica no orçamento vigente do
Municia!
abr: PQUUeS
Av. Beira Mar ynº - Ponta! co So -CSm 3255. do Paraní7PK o (0817 1455-8960
mara-porUhotma)! com
e Loss tn a GO 0 £r Projeto de
Les N ve cutivo a
e Diretrizes
e Am y . Projeto de
Lai A o r Executivo &
0.00,ea
gente do
a =”
ai a
ve
Av. Beira Mar s/nº -*
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997
SESSÕES:
|- | ORDEM DO DIA
2- | MENSAGENS PREFEITURAIS
3- COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES:
EXPEDIENTES RECEBIDOS
ATOS DA MESA EXECUTIVA:
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
DIÁRIO Nº: 029/08
HORA: 16:30
DATA: 25/04/2008.
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
19º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3º LEGISLATURA DA 4º
SESSÃO LEGISLATIVA, REALIZADA EM
28/04/2008 às 9:00 horas
Ordem do Dia
1º VOTAÇÃO
e Mensegem (056/08 do Projeto de Lei Nº 59/08, que:
Súmula: “Abre crédito adicional suvlementar de R$
100.000,00 para reforço de dotação consignada no
orçamento vigente da Câmara Municinal de Pontal do
Paraná.”
e Mensagem Nº 057/08 do Projeto de Lei Nº 60/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar, no valor de RS 150.000,00 e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município.”
e Mensagem Nº 058/08 do Projeto de !ci Nº 61/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Exccutivo a incluir
programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual —
PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1.”
e Mensagem nº 059/08 do Projeto de “ci Nº 62/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder FExcentivo a incluir
programa, ação, objetivo e meta nº Lei de Diretrizes
Orçamentárias LDO 2008 e em seu Ancxo 1.”
Mensagem nº 060/08 do Projeto de Lei ) 08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de RS 61.000,00 e a efetuar
alterações de natureza técnica no or; sento vigente do
Município.”
Mensagem nº 061/08 do Projeto de Loi Nº 64/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Excoutivo q incluir
programa, ação, objetivo e meta no "ano Plurianual —
PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1.7
Mensagem nº 062/08 do Projeto de 12: Nº 65/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Exceutivo a incluir
programa, ação, objetivo e meta nº Lei de Diretrizes
Orçamentárias LDO 2008 e em seu Arcxo L”
Mensagem nº 063/08 do Projeto de Lei Nº 66/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Excceut'vo a abrir crédito
adiciona! especial. no valor de R$ 150.000,00 e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento do
Município.”
Mensagem nº 064/08 do Projeto de L.ci Nº 67/08. que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo « conceder direito
real de uso de imóveis públicos dorinuis.”
Mensagem nº 065/08 do Projeto ce '.ci Nº 68/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo à abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 605.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orcamento vigente do
Município.”
Mensegem nº 66/08 do Projeto de !.ci Nº 69/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Exceutivo a incluir
programa, ação, objetivo e metas no Plano Plurianual —
PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1.”
Mensagem nº 67/08 do Projeto de Le NºTU7OS, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo n incluir
programs, ação, objetivo e metas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO 2008 e em seu Anexo L”
Mensagem nº 68/08 do Projeto de Le: Nº 71/08. que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo à abrir crédito
adiciona! especial, no valor de R$ 95.009,00, e » efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.”
Mensagem nº 69/08 do Projeto de lx Nº 7248. que:
Súmula: “Autoriza o Poder Excestvo a incluir
programa, ação, objetivo e metas no Viuno Plurianual —
PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1.”
Mensagem nº 70/08 do Projeto de Le: Nº 73/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Excsustivo a incluir
programa, ação, obictivo e meta nº Lei de Diretrizes
Orçamentárias LDO 2008 e em ser Anuxo 1.º
Mensagem nº 71/08 do Projeto de Lv: Nº 74/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo u abrir crédito
adiciona] especial, nº valor de R$ 132,977,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orenv ento vigente do
Município.”
Mensagem nº 72/05 do Projeto de 1. Nº 75/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Exec iso à incluir
programa, ação. objetivo e meta na ci de Diretrizes
Orçamentárias LDO 2008 c em seu A-<50 1.7"
Mensagem nº 73/08 do Projeto de Lci Nº 76/08, que:
Súmuls: “Autoriza o Poder Executivo q abrir crédito
adiciona! especial, no valor de R$ 220.090,00, e a efetuar
alterações de naturcra técnica, no orçeento vigente do
Após verificação de quorum pelo 1º secretário, o presidente solicitou que fosse feita a leitura dos
expedientes aqui citados: EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 010/08: Alexandre Guimarães Pereira
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná Estado do Paraná no uso de suas atribuições
legais e nos termos do Artigo 23 inciso Il da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná,
Resolve: Convocar extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do Paraná nos dias 28 de
abril e 30 de abril de 2008 às 9:00 horas a fim de: Apreciação e votação da Mensagem 056/08 do
Projeto de Lei Nº 59/08, que: Súmula: “Abre crédito adicional suplementar de R$ 100.000,00 para
reforço de dotação consignada no orçamento vigente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná ”
Apreciação e votação da Mensagem Nº 057/08 do Projeto de Lei-Nº 60/08, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 150.000,00 e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.” Apreciação e votação
da Mensagem Nº 058/08 do Projeto de Lei Nº 61/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo u
incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual - PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1.”
Apreciação e votação da Mensagem nº 059/08 do Projeto de Lei Nº 62/08, que: Súmula: “Autoriza
9 Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias
LDO 2008 € em seu Anexo 1” Apreciação e votação da Mensagem nº 060/08 do Projeto de Lei Nº
$3/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
61.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
Apreciação e votação da Mensagem nº 061/08 do Projeto de Lei Nº 64/08, que: Súmula: “Autoriza
9 Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual - PPA 2006/2009
s em seu Anexo L” Apreciação e votação da Mensagem nº 062/08 do Projeto de Lei Nº 65/08,
que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de.
Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo L” Apreciação e votação da Mensagem nº
063/08 do Projeto de Lei Nº 66/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 150.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no
Av. Beira Mar s/nº - — CEP 83255-000 - Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8960
y cimara-ppráihotmail com Página 42
ÂMA ICIP. AL DO PARANÁ
| Estado do Paranã
| Mt À E a 24 0 48
orçamento do Município.” Apreciação e votação da Mensagem nº 064/08 Lei Nº
$708, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de Uso de imóveis
públicos dominais.” Apreciação e votação da Mensagem nº 065/08 do Projeto de Lei Nº 68/08,
que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
605.000,00, e a cfetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município. "Apreciação e votação da Mensagem nº 66/08 do Projeto de Lei Nº 69/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir Programa, ação, objetivo c metas no Plano
Plurianual - PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1.” Apreciação e votação da Mensagem nº 67/08 do
Projeto de Lei Nº 70/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e metas na Li de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 é em seu Anexo 1º Apreciação «
“otação da Mensagem nº 68/08 do Projeto de Lei Nº 71/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 95.000,00, e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município.” Apreciação e votação da Mensagem nº
69/08 do Projeto de Lei Nº 72/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
ação, objetivo e metas no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 e em seu Anexo L” Apreciação «
Votação da Mensagem nº 70/08 do Projeto de Lei Nº 73/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008
€ em seu Anexo 1” Apreciação e votação da Mensagem nº 71/08 do Projeto de Lei Nº 74/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
133.900,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
Apreciação e votação da Mensagem nº 72/08 do Projeto de Lei Nº 75/08, que: Súmula: “Autoriza
o Poder Executivo a incluir Programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias
LDO 2008 e em seu Anexo 1.” Apreciação e votação da Mensagem nº 73/08 do Projeto de Lei Nº
76/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
220.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.” Pontal
do Paraná, 25 de abril de 2008. Alexandre Guimarães Pereira Presidente. Após verificação de
quorum pelo 1º secretário, deu-se início a discussão e votação dos seguintes Projetos de Lei: Em.
1º discussão a Mensagem nº 056/08 do Projeto de Lei Nº 59/08, que: “Abre crédito adicional
suplementar de R$ 100.000,00 para reforço de dotação consignada no orçamento vigente da
Câmara Municipal de Pontal do Paraná ” Está em discussão. O Vereador Carlesso pede questão de
Av. Beira Mar s/nº - Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Paraná?'PR — Fone (041) 3455-8960
. câmura-poráihotmail com Página 43
You ensinar agora, na-verdade-esse orçarsento que está sendo votado, já é da Casa, nós não
estamos pedindo reforço nenhum, é só para mexer na rubrica dá Casa porque tem que ser através
de Projeto de Lei, mas ele já está embutido no nosso orçamento, então não é nada a mais
Vereador Carlesso: nobre vereador, o senhor pega a matéria aqui para ver o que diz. Vereador
Marcio: é isso é questão de interpretação de texto não é, tem que entender que este orçamento já
está, para consertar porque o nosso orçamento não conseguiu acertar do jeito que a gente queria,
então falta R$ 42.000,00 para assessoria contábil e mais R$ 58.000,00 para diária civil, mas já está
dentro do nosso orçamento, é que o plenário não tem poder de mexer no orçamento da Casa sem
vir do Executivo para abrir crédito e mudança no nosso orçamento, igual o Prefeito pede, só isso,
não é R$ 100.000,00 a mais nem a menos. Vereador Carlesso: mas a resposta o senhor não me
deu, onde está sendo gasto esse valor além do repasse ainda com reforço? Vereador Marcio: Vossa
Excelência, R$ 42.000,00 para assessoria contábil e mais R$ 58.000,00 para diária civil, mas esse
orçamento já é nosso, aquele que o Senhor já votou. Vereador Carlesso: isto, mas aqui diz
reforço, me desculpe rias não fiz parte... Presidente: Em 1º votação. Os Vereadores que forem a
favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se, Aprovado. Em 1º discussão a
Mensagem Nº 057/08 do Projeto de Lei Nº 60/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional suplementar, no valor de R$ 150.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica
no orçamento vigente do Município”. Está em discussão. Vereador Carlesso pede questão de
ordem a fim de discutir a matéria, Concedida pelo Presidente Vereador Carlesso: aqui
Av. Beira Mar sin? Sul — CEP 83285-000 — Pontal do Paraná?'PR — Fone (041) 3455.4960
câmara: porighomail com Página 44
+
MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
| a
simplesmente é um crédito adici no valor de R$ 150.000,00 para o c: dão
talvez o nobre Vereador Osni saiba onde vai sair calçadão de Ipanema? VereadSF US. vai ser
na principal, da praça até a Avenida Atlântica, beira mar. Vereador Carlesso: outra coisa, cu
fazendo parte da Comissão de Obras e Urbanismo não me foi consultado, ou os nobres Vereadores
acharam os outros dois membros da comissão, porque com certeza são R$ 150.000,00 e eu
fazendo parte da comissão não fui consultado, não dei meu parecer e quer dizer que se vota desta
maneira na Casa. O vereador Marcio pede para discutir a matéria. Concedido pelo Presidente.
Vereador Marcio: a matéria uma vez protocolada na Casa e colocada em edital, ou as comissões
dão O parecer em caráter de urgência porque é o caso eleitoral, temos que fazer o município
Srescer, trabalhar, independente do assunto, chegou aqui . protocolou deu o parecer e pronto E
calçadão é bom, tem que fazer em Pontal do Sul, Shangri-lá, mais uns dois ali em Santa Terezinha.
Canoas, Guarapari, Barrancos, parabéns Gimenes. Vereador Carlesso: Mas não desta mancira, cu
Jaço parte da comissão, e as extraordinárias são convocadas nem 24 horas antes, não tenho tempo
hábil, eu recebi parte disto aqui na sexta feira à noite. Presidente: Em 1º votação. Os Vereadores
que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em |º
discussão a Mensagem Nº 058/08 do Projeto de Lei Nº 61/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual - PPA 2006/2009 e em seu Anexo [”
Está em discussão. Em 1* votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os
que forem contra levantem-se. Aprovado, Em 1º discussão a Mensagem nº 059/08 do Projeto de
Lei Nº 62/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo é meta na Lei
de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo 1” Está em discussão. Em 1º votação. Os
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se.
Aprovado. Em 1* discussão a Mensagem nº 060/08 do Projeto de Lei Nº 63/08, que: “Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 61.000,00 e a efetuar alterações
de natureza técnica no-orçamento vigente do Município.” Está em discussão. Vereador Carlesso
pede questão de ordem a fim de discutir a matéria, Concedida pelo Presidente Vercador Carlesso:
essa matéria nesse valor de R$ 61.000,00, é para construção de vestiário no campo de Shangri-lá,
só que não traz a metragem, então fica dificil aprovar, e eu gostaria de pedir aos nobres vereadores
para pedirmos vistas do processo porque onde não tem nem metragem, não podemos aprovar sem
saber O que estamos votando. Vercador Valdevino pede questão de ordem a fim de discutir a
Av. Beira Mar Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8960
à é câmara-ppráihotmail com Página 45
*
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, -os-que-forem contra levantem-se.
Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem nº 061/08 do Projeto de Lei Nº 64/08, que: “Autoriza o
Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual - PPA 2006/2009 «
em seu Anexo 1” Está em discussão, Em 1º votação. Os Vereadores que forem a favor-
permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em 1º discussão a
Mensagem nº 062/08 do Projeto de Lei Nº 65/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir
programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo | *
Está em discussão, Vereador Carlesso pede questão de ordem a fim de discutir a matéria,
Concedida pelo Presidente. Vereador Carlesso: aqui na matéria do prefeito diz que é um aumento
de 30m?, apenas isso, já a reforma é até de 310m?, o que quer dizer que a reforma seria uma
pintura em amarelo, e lá se foram R$ 150,00,00, uma pintura, senhores vereadores isto é uma
vergonha, não justifica tamanho valor, aqui diz um aumento de 30m?, talvez a maioria dos
senhores vercadores não tiveram a matéria e não estudaram, eu estou com todas as matérias aqui
faço questão de pegar. Vereador Valdevino: mas foi o que-eu-disse; tabe a nós fiscalizamos
depois, se toda matéria que aprovarmos aqui soubermos a metragem, não vamos aprovar nada,
temos que aprovar e fiscalizar depois, essa é a nossa função. Presidente: Em 1º votação.Os
Vercadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se ”
Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem nº 063/08 do Projeto de Lei Nº 66/08, que: “Autoriza o
Poder Executivo a abrir ito adicional especial, no valor de R$ 150.000,00 e a efetuar
do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8960
scámara-ppréihomail. com Página 46
“
M IP. PARANÁ
tado do Paraná--
ue
| À Es AG or ea
lrações de ara técnica no osembo do Muito” E em dis Is sã
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem cont vantem-se.
Aprovado. Em Iº discussão a Mensagem nº 064/08 do Projeto de Lei Nº 67/08, que: “Autoriza
Poder Executivo a conceder direito real de uso de imóveis públicos dominais”. Está em discussão
Vereador Carlesso pede questão de ordem a fim de discutir a matéria, Concedida pelo Presidente
Vereador Carlesso: essa matéria eu sou a favor sim do executivo, é sobre a concessão de direito de
direito dos imóveis na quadra 2 do Balneário Primavera, onde nós dissemos para os seus atuais
ocupantes, por 50 anos, prorrogáveis por mais SQ anos, justifica-se que lá existem famílias de
trmbalhadores com baixa renda, eu até a princípio, fiz uma indicação aqui pedindo até a reforma
das casinhas, que foram mal construídas com material de baixa qualidade, lá tem problema de
esgoto, não tem proteção nas casas, então nada mais justo do que concedermos o direito aquela
população, com certeza eu tiro o chapéu para o Executivo. Vereador Marcio: quero parabenizar o
vereador Carlesso, que votou uma matéria favorável, por isso que está esse sol bonito, é uma
indicação deste vereador, que tenho lá alguns companheiros de partido, só não quero que o
prefeito pinte as casas de amarelo, mas parabenizo o vereador Carlesso, e tem que divergir, não.
pode ser todo mundo a favorável, a democracia é isso, tem os prós e os contras, Presidente: Em |º
votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra
levantem-se. Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem nº 065/08 do Projeto de Lei Nº 68/08, que:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 605.000,00, e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município”. Está em discussão.
Vereador Carlesso pede questão de ordem a fim de discutir a matéria, Concedida pelo Presidente.
Vereador Carlesso: agora chegou onde eu peço aqui, por exemplo, a quem entende, um crédito
especial no valor de R$ 605.000,00 referente a despesas com pessoal, encargos sociais na
educação, como eu não entendo muito bem a área, mas acho o valor um tanto quanto exagerado
muito dinheiro de uma vez só, mas repito, não entendo muito disso, então eu peço ao Vereador
Valdevino que desse a sua opinião, que é experiente na área e já foi Secretário da Educação.
Vereador Valdevino: é trangúilo vereado:, pelo seguinte, o orçamento do ano passado chegou
próximo aos trinta milhões, 25 % de trinta milhões são sete milhões e meio, seiscentos e cinco mil:
em pessoal é um valor insignificante pela quantidade de funcionários, pelo tamanho que é a
educação e pelos valores que se é obrigado a gastar sobre pena do Prefeito cair em improbidade
Av. Beira Mar sn" Sul — CEP 83255-000 - Pontal do Paruná?'PR - Fone (041) 3455-8960
cimara-poriibotmail com Página 47
CÃ MUNICIP DO PARANÁ
Estado o Paranã
ml
| Rat | (A o! 08.
k
administrativa, seiscentos e cinco mil para educação é praticamente insignifidu 2 porque Áudo na
educação é alto, haja vista o valor que é o orçamento, nenhuma outra secretaria tem esse valor,
pem a saúde, então eu acho que é muito importante, e tudo que vai para educação não é despesa é
investimento, nós temos que investi, triste o governo que disser que gastou na educação, le está
investindo na educação. Vereador Carlesso: com certeza, mas é isso aí vereador, quando chega na
sua área a gente c tem muito que aprender, então eu acho que na educação vale sim, sou a favor
né se fosse mais, meio pesado em uma só vez, e ele tem um problema que no ano passado cle não
Mingiu a meta, não sei se vocês estão sabendo que à meta não foi atingida nos gastos com
educação, parece que faltou uma quirera aí. Vereador Valdevino: eu, por exemplo, acredito que
o, té porque se não atingiu, o artigo 12 da Constituição é claro, dizendo que se não gastar 0 da
lucação ele terá problemas sérios de improbidade, é uma das coisas mais sérias da administração
pública o não cumprimento dos 15% da saúde e dos 25% da educação, isso aí é obrigatório. Então
9 mínimo que nós estamos fazendo aqui é Iegalizando justamente para este ano não ocorrer. se é
UE Ocorreu o ano passado, mas isso é alguma coisa contada que vai aparecer na prestação de
sontas. Vereador Carlesso: mas é uma verdade sim, o ano passado ele não atingiu a meta dos 25
6. Presidente: Em 1* votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que
forem contra levantem-se. Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem nº 66/08 do Projeto de Lei Nº
69/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e metas no Plano
Plurianual — PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1” Está em discussão. Em 1º votação Os
Vercadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se
Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem nº 67/08 do Projeto de Lei Nº 70/08, que: “Autoriza o
Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e metas na Lei de Diretrizes Orçamentárias -
LDO 2008 é em seu Anexo 1” Está em discussão. Em |* votação. Os Vereadores que forem a
favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em |º discussão a
Mensagem nº 68/08 do Projeto de Lei Nº 71/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 95.000,00, c a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município”. Está em discussão. Vereador Carlesso pede questão de ordem a
fim de discutir a matéria, Concedida pelo Presidente. Vercador Carlesso: aqui de novo é
autorizado um montante de noventa e cinco mil reais e aqui diz ampliação do patrimônio público,
edificação em alvenaria, vejam aqui é terrivel, grotesco isso aí, eu gostaria que os senhores
Av. Beira Mar sir” - | CEP 83248-000 — Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3435-8960
y câmara-poráihotmail. com Página 48
| Estâdo do Paraná —
tal
An, GI 04 8
vereadores pegassem a mensagem na mão, não Passou com certeza pe
SP 98 Ha, Uma obra fantasma, eu gostaria eu vissem a mensagem nº 068/2008, não estou
orincando não, esses R$ 95.000,000 é uma vergonha, é uma obra fantasma, então eu pediria so
senhores vereadores vistas do Processo para que possamos analisar melhor e pedir informação ao
Executivo para que nos diga, quantos metros, onde, o que? Então cu peço vistas desse processo.
Presidente: À pedido do Vereador Carlesso está em votação o pedido de vistas. Os Vereadores que
forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Reprovado o pedido de
vistas. Em 1º votação, Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem
contra levantem-se. Aprovado. Em |* discussão a Mensagem nº 69/08 do Projeto de Lei Nº
7208, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e metas no Plano
Plurianual — PPA 2006/2009 e em seu Anexo |” Está em discussão. Em |º votação. Os
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se,
Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem nº 70/08 do Projeto-de-Lei-Nº 73/08, que: “Autoriza o
Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias
LDO 2008 e em seu Anexo 1” Está em discussão. Em 1º votação. Os Vereadores que forem a
favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em 1º discussão a.
Mensagem nº 71/08 do Projeto de Lei Nº 74/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 133.900,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município”, Está em discussão. Vereador Carlesso pede questão de ordem a
fim de discutir a matéria, Concedida pelo Presidente, Vereador Carlesso: essa mensagem que
também autoriza o executivo a gastar esse montante, é a construção da casa de passagem, esse uté
fica meio duvidoso porque são R$ 133.900,00, isso pode até ser uma obra de 50,70,80,90,100,120
mº que não define o tamanho da obra, e é bastante dinheiro para isso, também não diz onde essa
obra vai ser construída, tem erros grotescos nesses pedidos, então cu pediria aos senhores
vereadores um pedido de vistas, nós temos que definir a obra. O vereador Marcio pede para
discutir a matéria. Autorizado pelo Presidente. Vereador Marcio: essa mensagem na verdade o
Município entrou com uma contra partida, esse dinheiro é verba federal, vai ser lá onde o Prefcito
anterior comprou na Praia de Leste perto do Ivo lá, uma casa de passagem que pegou fogo, e na
verdade a questão de metragem o Vereador Carlesso está certo, cu pedi aparo chefe de gabinete
Av. Beira Mar sin” - Pi do Sul, CEP 83255-000 — Pontal do ParanáTPR — Fane (041) 3485-8960
sâmara-pprighosmail. com Página 49
CÂMARA IPAL DE. AL DO PARANÁ
| Estado do Paraná
|
al
Aa! da o q8.
dele que não custa nada mandar inclusive o projeto do engenheiro que assi sá
dizendo qual a metragem pari'a gente ter uma definição, mas o valor é uma metade que veio do
governo federal, a outra metade do Município, e vai ser na casa de passagem onde pegou fogo em
Praia de Leste. Seria isso. Vereador Carlesso: é porque o valor de R$ 133.900,00, e a gente não
sabe a metragem, eu acho que nós devemos pensar melhor... O Vereador Valdevino pede
permissão para discutir a matéria. Concedida pelo Presidente. Vereador Valdevino: eu não estou
preocupado onde vai ser feito a casa de passagem, o importante que será feita em Pontal do Paraná
onde é nossa jurisdição, segundo R$ 133.900,00, tem que ser um tamanho compatível com o
valor, e também tem verba federal , quer dizer essa é uma contra partida do município. e terceiro.
antes que o Tribunal de Contas exigisse que tudo fosse aprovado pela Câmara, tudo era feito a
revelia nossa, agora nós estamos sabendo o que é e estamos aprovando, então isso é importante. se
é para aquilo nós podemos fiscalizar, tudo isso ocorria há um ano dois atrás sem nós sabermos. €
aí estava uma beleza, agora que nós estamos podendo aprovar-vão ficar criando obstáculos. é
incrível... Vereador Carlesso: ninguém está criando obstáculos vereador. Vereador Valdevino: está
criando obstáculos sim, e eu sei, o que você está falando aqui, eu não sou ignorante, deu a
entender, que você foi orientado, só que o cara que te orientou te orientou mal... Vercador
Carlesso: falando sério Valdevino eu tenho inteligência para isso, eu perdi minha tarde inteira .
ontem, o meu domingo estudando esta matéria... Vereador Valdevino: está sendo orientado sim, €
4 pessoa que está orientando o senhor não está aqui, mas está sendo orientado. Vereador Curlesso:
não tenho orientação de ninguém, eu tenho inteligência para isso, não cu não aceito que digam que
eu não tenho inteligência para entender a matéria, eu fui eleito pelo povo de Pontal e até levei um
negócio fiscal de Pontal, é para isso que estou aqui, para fiscalizar, é dinheiro nosso senhor
Valdevino... Sendo a discussão interrompida pelo Presidente: A pedido do Vereador Carlesso está
em votação o pedido de vistas. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que
forem contra levantem-se. Reprovado o pedido de vistas. Em 1º votação. Os Vereadores que forem
a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem=se- Aprovado. Em 1º discussão a
Mensagem nº 72/08 do Projeto de Lei Nº 75/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir
programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo |.*
Está em discussão. Em 1º votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os
que forem contra levantem-se. Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem nº 73/08 do Projeto de Lei
Av. Beira Mar sin" - do Jul — CEP 83255-000 - Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8960
* | câmam-porhotmailcom Página 50
NICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
| À SG or |
Nº 76/08, que: “Autoriza o Poder tecutivo a abrir crédito
221).000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município”, Está
em discussão. Vereador Carlesso pede questão de ordem a fim de discutir a matéria, Concedida
pelo Presidente. Vereador Carlesso: eu sou a favor, só que esta obra primeiro deveria ser definida,
por exemplo, com a população, dando opções de que construir ali, alguma coisa na entrada do :
Município, para que o povo possa escolher, cu dou exemplo aqui da igreja católica, na escolha do
Padroeiro do Município a população votou e escolheu o santo para ser padroeiro do Municipio,
então eu gostaria de pedir aos senhores vereadores, para que o povo participasse tipo como uma
eleição para dar algumas opções, porque é uma coisa nossa, não é coisa do Prefeito senhor
Presidente. Vereador Valdevino pede questão de ordem a fim de discutir a matéria, Concedida
pelo Presidente. Vereador Valdevino: aí cy concordo com o vereador Cariesso, até atribui quando
foi feito o hino, dar uma premiação aquele que ganhar, fazer tipo um concurso, aquele que ganhar
vai ser a obra e ganharia o prêmio, essa é uma sugestão que nós deveriamos levar o Prefeito
Municipal para que ele faça e até facilite o trabalho dele é aívartera participação da comunidade.
Vereador Carlesso: veja bem, isso também é democracia senhor Presidente. Vercador Valdevino:
sem contar ainda que este dinheiro não saí dos cofres públicos municipais, é uma emenda do
deputado federal, então isso é muito importante, Vereador Marcio: vejam bem, o que o vercador
Carlesso fala tem uma lógica, e dependendo, aqui a princípio a gente não tem um símbolo né
como outras cidades, isso é muito importante para o município para o turismo no município, e
quero deixar registrada aqui a falte do vereador “anjo” que é o vereador tião que não veio na
sessão, e quero deixar registrada a falta do vereador “anjo”. Vereador Carlesso: então vou pedir
vistas deste processo. Vereador Valdevino: não há necessidade, nós temas que votar e depois dar a
sugestão, só falta nós não aprovarmos a emenda do deputado, daí nús temos que assinar o atestado
de sei lá o que... Vereador Carlesso: então pelo menos me prometam que daremos a sugestão ao
Prefeito que pelo menos esse pórtico seja escolha do povo. Vereador Odair: nada impede de nós
votarmos e depois dar a sugestão, aí tudo bem. Presidente: Em |º votação. Os Vereadores que
forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se, Aprovado. A pedido do
vercador Valdevino-foi-cotocado-em votação nominal pelo presidente a dispensa do interstício de
24 horas, votando a redação final por unanimidade. Vereador Carlesso: eu só queria deixar bem
elaro que não vou ficar para a segunda votação aqui, nesses dez 15 minutos que se passaram lá se
Av. Beira Mar s/nº « do Sul j- CEP 83285-000 - Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 1455-8960
* | chmare-porgihotmail com Página 51
+“
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
foi um milhão, quinhentos e quatorze mil e novecentos reais, para muitosçasos sá deixo
meus parabéns de cu não ter conseguido aprovar nenhum pedido de vistas, nós votamos dinheiro
onde não diz nem onde, nem quando, então, obrigado. E não havendo mais nada a tratar encerrou
a presente sessão. Para constar eu, Márcio Luiz Gonçalves Kammers, 1º Secretário, lavrei a
presente Ata, que lida e achada conforme vai devidamente assinada pelo Senhor Presidente e
demais membros da Mesa Executiva. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXKKXKXKXXXXKKKKKXXKKKXNNKK KH
Marcio Luiz Gonçalves Kammers
Presidente 1º secretário
, 1 PaaR
| - , a
| y
| «29:02 E
Av. Beira Mar sin” » Pontal do Sul = CEP 83255-000 - Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8960
clmara-ppraihotmul cum Página 52
DIÁR!O OTICIAL DA CÂM
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL 1º
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE My
SESSÕES:
ORDEM DO DIA
MENSAGENS PREVEITURAIS
COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES:
EXPEDIENTES RECES!IDOS
ATÓS DA MESA EXECUTIVA;
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA:
z
EA
É
Prrer
DIÁRIO Nº: 030/08
HORA: 16:45
DATA: 25/04/2008.
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA :
sISLATIVA
GAB!NETE DA " VESIDÊNC'
SESSÃO LET'CLATIV, , PRALIZAD
MOSS *e "00 horas
ASSESSOTTA TÉCNICA LEGISLA
20º SESSÃO EXTRAOSONÁR" DAJLEG'S:
4
——
Orce=- “o Dis
e
VOTAÇÃO DA “UDAÇ/O FINAL
=
e Projeto do Lei Nº 5508. que: Str:
adicionz" sunlementa- de RS 1007.0008
dotacão comcienado “o orçamento vo
Municina! de Ponta!» Paranã.”
e Projeto de 1.5 Nº G0/ as
Executivo 2 sbrirer: to adiciona! «e
de RS 152.000,00 « a efotupr n'ter
técnica r> crç: mento “isente do Mrs
e Projeto de Lei Nº 611». que: Sóme'=:
Excertivo » ircluir « ograma. acão. »
Plano Pier pesenf o DO 2006/2000 4
e Projeto co Lei Nº 6275, que: Súmuls
Executivo 2 incluir --ogramp, «cão,
Lei de "“-atrizes O camentários
Anexo L”
Rh
. Executivo — abrir er Cito adiciona! c
RS 61.090,00 e a e ar nlteraçã
no orçamerto vigente to Municipir.”
«bre crédito
=» reforço de
da Câmara
eres o Poder
re no valor
ue ureza
su 0 Poder
vo e-meta no
nexo d”
sa q Poder
vo e meta na
Se em seu
vriza o Poder
valor de
reze téonica
Projeto de Lc! Nº 64/08. que: Súmnto:
“neinir nengrema, ação,
Plano Plssa=se: — PPA 2006/2000 eum
Executivo -
Projeto de 2.0: Nº 65/08. que:
Executivo o iscinir programa, ação,
Súmuis:
Lei de Dq Orçamonticaç 15
Anexo 1.º
Projeto de LesNº G6/08. que; Dreques
Executivo
no orçar= +09 “o Muninipin,”
Projeto de 10: Nº 67/08, que:
Poder Excersvr q conceder
imáveis potess dominar
abte erbdito tatame! a
RS 150.000,57 5 q efetuar SUennões ;
o:
,
Spy -
Projeto de Lo; Nº 68/08, que: SEmut=:
Exceutivo » ==:tr erésito nticiana! us
RS 605.007 ma a efetuar n.terneçes
no orça mono “monte do Menicfnin
Projeto de 1" Nº 69/08, que: Sópants
Exeentivo = “= “ir mrogramo «o
Plano Pericmma? — PPA 2007 2009 q q
o
Projeto de * = Nº 70/08, ques Núremtgs +
Excestiv: »
Lei de -
Anexo 1.º
Projeto de *.0í
RS 95,(02.09, :
cas
E
bd
VOS, que: Sâmesta:
'neinir progrema, ac?-
18 Orçamentárias — *
a cletuar c'esraçõer
no orçam co vigente do Munizínio ”
*uder
“u € meta no
Mena do”
Pes o Poder
“4 e meia na
0% v em seu
“iza 0 Poder
no sor de
reza tcerica
“Attncira o
vc uso de
rias e Poder
«no valor de
“erçz técnica
“za o Poder
oe metas no
Anexo 1.º
“iu o Poder
vs O meras na
va vem seu
rio a Poder
“no vulor de
aber tcenica
Projeto ds "xi Nº TIS, qua; See
Executivo « 'mnt uir Po zrame, neto, vs
Plano P' = gba? (js DR) = PDA 2005 no « x
Projeto ce "o Nº 73/08 que: Sir!
Executivo = incluir = vernizes,
Lei de Diretas Oamoentários
Anexo 1.7
Projeto de ei Nº 740% que: Som
Executiums - isripiqu "tg adiainaat
RS 133.0 ECA, ea qi nem Tia
no orçoese-ta vigen" “m Mixer iglesia +
Projeto *a 22: Nº 7510), que: Css.
Exceuti- = ceatato Ipen a, ap7
Lei do Licor Deqomestteas |
Anexo 1.º
Projeto ds 1.0 Nº 7678. que: Séry!
Excerriu 2 mto nTm quad Nie
RS 220.00 020, OR feras '
no orçn o *2 Coentro “o Munigintoo
(7 Ea sa > -
Po A do Mario
Digaio %
“vw metas no
“Anexo e
orizs +» Poder
"0 meta na
VR voçe sem
sra q Poder
nt e valor de
“reu tecnica
run o Poder
vo e recta na
* vw em seu
| Poder
no vulor de
Curezu tecnica
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paranã
Aos vinte e oito dias do mês de abril de dois mil e oito, às 09h30min, na sala das sessões sob a
presidência do vereador Alexandre Guimarães Pereira e contando com a presença dos vereadores -
Arlindo Serafim do Nascimento, João de Souza Mota, Marcio Luiz Gonçalves Kammers, Odair
Serafim do Nascimento, Sebastião Alevino Carlesso, Valdevino Simões Périco. Após verificação
de quorum pelo 1º secretário, deu-se inicio a discussão e votação dos seguintes Projetos de Lei:
Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº S9708, que: “Abre crédito adicional
suplementar de R$ 100.000,00 para reforço de dotação consignada no orçamento vigente da
Câmara Municipal de Pontal do Paraná”.Está em discussão. Em votação a Redação Final. Os
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se
Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 60/08, que: “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 150.000,00 e a efetuar alterações
de natureza técnica no orçamento vigente do Município”. Está em discussão. Em votação a
Redação Final. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra
levantem-se. Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 61/08, que: “Autoriza
o Poder Executivo a incluir Programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2006/2009"
e em seu Anexo 1” Está em discussão. Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem a
favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em discussão a
Redação Final do Projeto de Lei Nº 62/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo 1.” Está em
discussão. Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como
estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em discussão « Redação Final do Projeto de
Lei Nº 63/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
61.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município”. Está em
discussão.Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como
estão, os que forem contra-tevantem-se. Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de
Lei Nº 64/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta no
83255-000 - Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8960
Página 53
29.
am |
;
é é
Plano Plurianual — PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1.º Está em discussão. Px V. Redação
Final. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-
se. Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 65/08, que: “Autoriza o Poder
Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008
€ em seu Anexo 1” Está em discussão. Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem a
favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em discussão a.
Redação Final do Projeto de Lei Nº 66/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 150.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento do Município”.Está em discussão. Em votação -a-Redação-Final. Os Vereadores que
forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em
discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 67/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a
conceder direito real de uso de imóveis públicos dominais”.Está em discussão, Em votação a
Redação Final. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra
levantem-se. Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 68/08, que: “Autoriza
o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 605.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município”.Está em discussão. Em
votação a Redação Final, Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem
contra levantem-se. Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 69/08, que
“Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e metas no Plano Plurianual - PPA -
2006/2009 e em seu Anexo 1” Está em discussão. Em votação a Redação Final. Os Vereadores
que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado, Em
discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 70/08, que: “Autoriza 0 Poder Executivo a incluir
programa, ação, objetivo e metas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2008 e em seu Anexo
1” Está em discussão. Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem a favor
permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em discussão a Redação
Final do Projeto de Lei Nº 71/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 95.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município”. Está em discussão. Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem
a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em discussão a
Redação Final do Projeto de Lei Nº 72/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
Av. Beira Mar s/nº - Pi 83255-000 — Pontal do Paraná? PR — Fone (041) 3455.8960
Página 54
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
E 1
|
À ; Ja 94 08. |
ação, objetivo e metas no Plano Plurianual - PPA 2006/2009 e em % * Está em
discussão. Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como
estão, os que forem-contra levantem-se. Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de
Lei Nº 73/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei
de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo L” Está em discussão, Em votação a
Redação Final. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra
levantem-se, Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 74/08, que: “Autoriza
o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 133.900,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município”. Em votação a Redação
Final.Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se
Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 75/08, que: “Autoriza o Poder
Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008
e em seu Anexo 1.” Está em discussão, Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem a
favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado, Em discussão a
Redação Final do Projeto de Lei Nº 76/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no-vator-de-R$: 220.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município”. Está em discussão. Em votação a Redação Final. Os Vercadores
que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. E não
havendo mais nada a tratar declarou encerrada a presente sessão. Para constar cu, Márcio Luiz
Gonçalves Kammers, 1º Secretário, lavrei a presente Ata, que lida e achada conforme vai
devidamente assinada pelo Senhor Presidente ce demais membros da Mesa Executiva xxxxxxxxxxx
Alexa uimarães Pereira Marcio Luiz Gonçalves Kammers
Presidente 1º secretário
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83285-000 — Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 345£-g960
elmara-poreihotmailL com Página 55
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Tomma
PROJETO DE LEI Nº 72/08
Faço saber que a Câmara Municipal na sessão do dia 28 de abril de 2008 aprovou e eu
Presidente promulgo o seguinte Projeto de Lei.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo
a incluir programa, ação, objetivo «
metas no Plano Plurianual — PPA
2006/2009 e em seu Anexo |.
Art. 1º, —Fica o- Poder Executivo autorizado a incluir no Anexo | da Lei
Municipal nº 602, de 05 de agosto de 2005 — PPA 2006/2009. a seguinte programação:
FUNÇÃO DE GOVERNO 08 — ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Subfunção 243: ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTI
Programa: 0004 - AMPLIAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO
Meta : CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL PARA O PROGRAMA DE GARANTIA DE
CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIO
Unidade: EDIFICAÇÃO EM ALVENARIA COM ARÉA DE ATÉ 180,00 M2.
Projeto orçamentário: Construção de Imóvel ( Casa de Passagem )
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Pontal do Paraná, 28 de abril de 2008
Alex Pereira
dente
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8960
camara-ppridhotmail com