materia nº 74/2008

Câmara Municipal de Pontal do Paran
Mensagem Nº: 77 /08
Iniciativa do: Pool exeturivo
Apresentadoem 4S |0Y [06 obs.:
COMISSÕES TÉCNICAS
DATA
1º Relator e
LEGISLAÇÃO J.R. 2 » E
1 e
FINANÇAS O.F. a
URBANISMO LM 1
»
Educ. C.S.A.TM.A. —— ea
2 »
oBS.:
Encaminhada a Sessão pelo Ofício N.º:
Em Pauta - WSessãoDia po 4
Em Discussão e Votação a Emenda em SS
Em Discussão e Votação Única 40 4
Em 1º Discussão ce Votação em De joy (og
Em Disc. e Votação a Redação Final mb of 108
Oficio nº 21YGAB
| mmocemmo sr vas - zoom
Assunto: Encaminha Mensagem nº 71/08
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceituam os Artigos 46, $ 1º, e 67, inciso XIII, da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente. solicitar que seja apreciada de forma
extraordinária e em regime de urgência, por essa Casa Legislativa, a Mensagem nº 71/08,
acompanhada do Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 133.900,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município”.
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada estima €
distinta consideração.
Excelentíssimo Senhor
ALEXANDRE GUIMARÃES PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Rua Noémio Gabriel Simas, 675 - CEP 81255-000
o anão a a
]
Fons!FAX (041) 3972-7000 EMail : prefoiturafipontaldoparana pr gov br
Baineário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
MENSAGEM Nº 71/08
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de lei que “Autoriza
o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 133.900,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município”.
O presente projeto tem por objetivo viabilizar. por meio da abertura de crédito
adicional especial, a construção da Casa de Passagem.
Diante do exposto, e certos da importância do projeto de lei, solicitamos que seja
apreciado de forma extraordinária e em regime de urgência, por essa Casa Legislativa, conforme
prevé o Antigo 67, inciso XIII, c/c Artigo 23, inciso 1, ambos da Lei Orgânica do Município, e, na
oportunidade, reiteramos nossos protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa
Câmara Municipal.
>
Rua Noémio Gabriel Simas, 875 - CEP 83255-000 Fone/FAX (0"*41) 3972-7000 EMail : prefeiturafhpontaldoparana pr gov br .
Baineário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
PROJETO DE LEI H4/0S f
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 133.900,00, e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município.
Arm. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a:
| — abrir crédito adicional especial, no orçamento vigente do Município, no valor de R$
133.900,00 (cento e trinta e três mil e novecentos reais), destinado a viabilizar a aplicação de
recursos financeiros provenientes do convênio que estabelece investimento no Município de Pontal
do Paraná;
Il — inserir e codificar a origem da receita, e criar, incluir e codificar o programa de
trabalho, o projeto, os elementos de despesa e as fontes de recursos especificados tecnicamente
pelas seguintes dotações orçamentárias:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E RELAÇÕES DO TRABALHO
08.02 — Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
08.02.08 — Função: ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.02.08.243 — Subfunção: ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
08.02.08.243.0004 — Programa: AMPLIAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO
08.02.08.243.0004.1.047.000 — Projeto: CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL ( CASA DE PASSAGEM
)
4.4.90.51.00.00 — Obras c Instalações R$ 37.900,00
Fonte de Recursos 31721 Recursos do FIA — Fundo da infância e adolescência - SETP — Exercício
Corrente
4.4,90.51,00.00 — Obras e Instalações R$ 96.000,00
Fonte de Recursos 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
Total do crédito adicional especial a que se refere esta Lei RS 133.900,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, serão utilizados os
seguintes recursos:
| — oriundos do Convênio nº 477/2007 celebrado com o Estado do Paraná, SECRETARIA
DE ESTADO DA CRIANÇA E DA JUVENTUDE - SECJ, CONSELHO ESTADUAL DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA E DO FUNDO ESTADUAL
4 INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA — FIA.
Rus Noêmio Gabrioi Simas, 875 = CEP 53255-000 Fonse/FAX (041) 3972-7000 EMail : prefoituraipontaldoparana.pr.gov.br
Baineário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
3
4.320/64:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E RELAÇÕES DO TRABALHO
08.02 — Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
08.02.08 — Função: ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.02.08.243 — Subfunção: ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
08.02.08.243.0016 — Programa: ATENDIMENTO ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES
EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL
08.02.08.243.0016.2.023.000 — Atividade: MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA CASA DE
PASSAGEM
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo R$ 40.000,00
Fonte de Recursos 01000 Recursos Ordinários (Livres) — Exercício Corrente
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 56.000,00
Fonte de Recursos 01000 Recursos Ordinários (Livres) — Exercício Corrente
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional especial a R$ 133.900,00
que se refere esta Lei
Am. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná, 24 de-ebril de 2008.
Rua Noémio Gabriel Simas, 675 - CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3972-7000 EMail - profoituradêpontaidoparana.pr gov tr
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
4
r
MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
“Estado do Paraná
EDITAL Nº 010/08
Alexandre Guimarães Pereira presidente da Câmara Municipal de Pontal do
Paraná Estado do Paraná no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 23 inciso Il
da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná.
Resolve:
Convocar extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do Paraná
nos dias 28 de abril e 30 de abri! de 2008 ás 9:00 horas a fim de -
Apreciação e votação da Mensagem 056/08 do Projeto de
Lei Nº 59/08, que: Súmula: “Abre crédito adicional
suplementar de R$ 100.000,00 para reforço de dotação
consignada no orçamento vigente da Câmara Municipal de
Pontal do Paraná.”
Apreciação e votação da Mensagem Nº 057/08 do Projeto
de Lei Nº 60/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 150.000,00
e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente
do Município.”
Apreciação e votação da Mensagem Nº 0158/08 do Projeto
de Lei Nº 61/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual —
PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1.
Apreciação e votação da Mensagem nº 59/08 do Projeto de
Lei Nº 62/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes
Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo 1,”
Av. Beira Mar s/nº - Ponta! do Sul - CEP 83255. — Pontal do Paraná?PR Fone (041) 3455-8960
câmara-ppríDhotmail, com
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ÂMARA MUN NTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná, E
da or 08.1 f ;
º Apreciação e votação da Mensagem nº lb
Lei Nº 63/08, que: Súmula: “Autoriza » Poder Executivo a
abrir crédito adicional especiz!, no valor de R$ 61.000,00 e a
"'terações de natureza "écnica no orvamento vigente do
Município,”
e Apreciação e votação da Mersagem nº (161/08 do Projeto de
Lei Nº 64/08. que: Súmula: “Autoriza » Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual —
PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1”
e Apreciação e votação da Mersagem nº (162/08 do Projeto de
Lei Nº 65/08, que: Súmuis: “Autoriza » Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta ns Lei de Diretrizes
Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo !”
* Aprecinção c votação da Mensagem nº 163/08 do Projeto de
Lei Nº 66/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional especia!, no valor «: R$ 150.000,00 e a
efetuar alterações de natureza técnic: no orçamento do
Município.”
* Apreciação e votação da Mensagem nº 1164/08 do Projeto de
Lei Nº 67/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
conceder Cireito real de uso de imóveis públicos dominais.”
* Apreciação e votação da Mensagem nº (165/08 do Projeto de
Lei Nº 68/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial, no valor “: R$ 605.000,00, e a
efetuar alterações de natureza ““cnica no orçamento vigente do
Municínio.”
— Ponta! do Parana?Pu “one (04]) 3455-8960
faihotma:l.com
AL DO PARANÁ
Estado do Paran
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08 |
23 oy 08.
Aprecigcão e votação da Mensagem nº 66/08 AVN de
Lei Nº 69/08, quê: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e metas Plano Plurianual —
PPA 2004/2009 e em seu Anexo 1.”
Apreciação e votação da Mensagem nº 47/08 do Projeto de
Lei Nº 70/08, que: Sâmuls: “Autor:z Poder Executivo a
incluir programa, ação, odietivo e metas vu Lei de Diretr
Apreciação e votação da Mensagem nº 48/08 do Projeto de
Lei Nº 71/08, que: Súmula: “Autoriza « Poder Executivo a
abrir crédico adiciona! especin', no velor «ir R$ 95.000,00, e a
efetuar niterações de natureza «ácnica so orcumento vigente do
Apreciação e votação da Mensagem nº 49/08 do Projeto de
Lei Nº 72/08, que: Súmu'a: “Autoriza o Poder Executivo a
Plano Plurianual —
incluir orograme, ação, obietiy
PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1”
Apreciação « votação da Mensagem n' 71/08 do Projeto de
Lei Nº 73/08, que: Súmuy's: Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo : Lei de Diretrizes
as LDO 2008 e em seu Anexo 1.º
Aprecinção e votação da Mensagem nº 71/08 do Projeto de
Lei Nº 74/08. que: Súmula: “Autorize « Poder Executivo a
abrir crédito adiciona! especia!. no velor de R$ 133.900,00, ea
efetuar alterações de naturezs “Senica no orcamento vigente do
Municínio.”
71) 3455-8960
Av. Beira Mar s/n” -
idoProjeto de
«ccutivo a
g Projeto de
r Executivo a
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARCO DE 1.997
SESSÕES:
t- ORDEM DO DIA
2- MENSAGENS PREFEITURAIS
COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES:
EXPEDIENTES RECEBIDOS
ATOS DA MESA EXECUTIVA:
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA:
DIÁRIO Nº: 029/08
HORA: 16:30
DATA: 25/04/2008.
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
19º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3º LEGISLATURA DA 4º
SESSÃO LEGISLATIVA, REALIZADA EM
28/04/2008 às 9:00 horas
Ordem do Dia
1º VOTAÇÃO
e Mensagem 056/08 do Projeto de N” S9/08, que:
Súmula: “Abre crédito adicional suntementar de RS
100.000,00 para reforço de dotação consignada no
orçamento vigente da Câmara Municinal de Pontal do
Paraná.”
e Mensagem Nº 057/08 do Proicto de Lei Nº 60/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adiciona! suplementar, no valor de R$ 150.000,00 e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município.”
e Mensagem Nº 058/08 do Projeto de [3 Nº GI/0S, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Exccutivo a incluir
programa, ação, objetivo e mets so Plano Plurianual —
PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1.º
e Mensagem nº 059/08 do Projeto de !ci Nº 6208. que:
Súmula: “Autoriza o Poder Exceutivo 4 incluir
programa, ação. objetivo c meta ns Lei de Diretrizes
Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo Lº
Mensagem nº 060/08 do Proicio de Lei W=-s5708, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de RS 61.000,00 «a efetuar
alterações de natvreza técnica no ovo mento visente do
Município.”
Mensagem nº 061/08 do Projeto de Lel Nº uns, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Excontvo 4 incluir
programa. ação. objetivo e meta no Plano Pivrianual —
PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1.º
Mensagem nº 05208 do Projeto de ici nº 65/08, que:
Súmula: “Autoria o Poder Excestivo « incluir
programa, ação, objetivo c mety nº Lei de Diretrizes
Orçamentárias LDO 2008 c em seu Arexo 1.º
Mensagem nº 063/08 do Projeto do Lei Nº 66/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Excentivo u abrir crédito
adiciona! especir!, no valor de R$ 150,000,00 « a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento do
Município.”
Mensagem nº 064/08 do Projeto de 1.0 Nº G7NIB. vê:
Súmula: “Autoriza o Poder Exceutivo conceder direito
real de uso de imóveis públicos deminuis.”
Mensagem nº 065/08 do Projeto ds Lei Nº 68/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo « abrir crédito
adicional especial, no valor de RS 605.000,00. e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Municipio.”
Mensagem nº 66/08 do Projeto de [ui Nº 69/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Excentivo «incluir
programa. ação. objetivo c metus no Pino Phrrinnual —
PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1.º
Mensagem nº 67/08 do Projeio de Lui Nº “TUOS, que:
Súmula: “Autoria o Poder Excentivo « incluir
programs. ação. objvtivo e metas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO 2008 e em seu Anexo 1º
Mensagem n”" 68/02 do Projeto de Lei Nº TUOS, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Exceutivo ubrir crédito
adiciona! especial, no valor de R$ 95.000,00, e » efetuar
alterações de natureza técnica no orcamento vigente do
Municipio.”
Mensagem nº 69/08 do Projeto de Lu! Nº 7208, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Excentvo q incluir
programa. ação. objotivo e metns no Pleno Pliriarunal —
PPA 2006/2009 e em set Anexo 1.º
Mensagem nº 70/08 do Projeto de Ler Nº T3US. que:
Súmula: “Autoriza o Peder Excentivo a incluir
programa, ação, obietivo e meta na Lei dc Diretrizes
Orçamentírins LDO 2008 c em sets Anexo 1.º
Mensagem nº 71/08 do Projeto de Leci Nº 74/08. que:
Súmula: “Autoriza » Poder Executivo u abrir crédito
adiciona! especis!. mo valor de R$ 132.001,00, q a efetuar
alterações de natureza técnica no orcamento vivente do
Município.”
Mensagem nº 72/08 de Projeto de Lu) Nº TOR, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Excorvo aq ameluir
programa. ação, ohietivo e meta nu Lot de Diretrizes
Orçamentárias LDO 2008 «e em ses Areso 17
Mensagem nº 73/08 do Projero de Lei Nº 76Us, que:
Súmula: “Autorim o Poder Excentivo q abrir crédito
adiciona! especial, no valor de R$ 220.000), « a efetuar
alterações de naturi ca ttenica no orçomento vigente do
a qe P,
a ar
Municipio.”
Daseiicrade
Cc CIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Após verificação de quorum pelo 1º secretário, o presidente solicitou que fosse feita a leitura dos
expedientes aqui citados: EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 010/08: Alexandre Guimarães Pereira
presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná Estado do Paraná no uso de suas atribuições
legais e nos termos do Artigo 23 inciso II da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná.
Resolve: Convocar extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do Paraná nos dias 28 de
abril e 30 de abril de 2008 ás 9:00 horas a fim de: Apreciação e votação da Mensagem 056/08 do
Projeto de Lei Nº 59/08, que: Súmula: “Abre crédito adicional suplementar de R$ 100.000,00 para
reforço de dotação consignada no orçamento vigente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná ”
Apreciação e votação da Mensagem Nº 057/08 do Projeto de Lei Nº 60/08, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 150.000,00 e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.” Apreciação « votação
da Mensagem Nº 058/08 do Projeto de Lei Nº 61/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual - PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1.”
Apreciação e votação da Mensagem nº 059/08 do Projeto de Lei Nº 62/08, que: Súmula: “Autoriza
o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias
LDO 2008 e em seu Anexo L” Apreciação e votação da Mensagem nº 060/08 do Projeto de Lei Nº
63/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
61.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
Apreciação e votação da Mensagem nº 061/08 do Projeto de Lei Nº 64/08, que: Súmula: “Autoriza
o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual - PPA 2006/2009
e em seu Anexo L” Apreciação e votação da Mensagem nº 062/08 do Projeto de Lei Nº 65/08,
que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo « meta na Lei de.
Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo 1.” Apreciação e votação da Mensagem nº
063/08 do Projeto de Lei Nº 66/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 150.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no
Av. Beira Mar s/nº - — CEP 83255-000 - Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8960
q clmare-pprágbounail com pn Página 42
ÂMARA DO PARANÁ
tado do Paraná
|
o TC |ji—=— 207 o |
67/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso de imóveis
públicos dominais.” Apreciação e votação da Mensagem nº 065/08 do Projeto de Lei Nº 68/08,
que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
605.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Municipio.” Apreciação e votação da Mensagem nº 66/08 do Projeto de Lei Nº 69/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e metas no Plano
Plurianual - PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1.” Apreciação e votação da Mensagem nº 67/08 do
Projeto de Lei Nº 70/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e metas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2008 e em seu Anexo L” Apreciação e
votação da Mensagem nº 68/08 do Projeto de Lei Nº 71/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 95.000,00, e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município.” Apreciação e votação da Mensagem nº
69/08 do Projeto de Lei Nº 72/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
ação, objetivo e metas no Plano Plurianual - PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1.” Apreciação e
votação da Mensagem nº 70/08 do Projeto de Lei Nº 73/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008
e em seu Anexo L” Apreciação e votação da Mensagem nº 71/08 do Projeto de Lei Nº 74/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
133.900,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
Apreciação e votação da Mensagem nº 72/08 do Projeto de Lei Nº 75/08, que: Súmula: “Autoriza
o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias
LDO 2008 e em seu Anexo 1.” Apreciação e votação da Mensagem nº 73/08 do Projeto de Lei Nº
76/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
220.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.” Pontal
do Paraná, 25 de abril de 2008. Alexandre Guimarães Pereira — Presidente. Após verificação de
quorum pelo 1º secretário, deu-se início a discussão e votação dos seguintes Projetos de Lei: Em -
1º discussão a Mensagem nº 056/08 do Projeto de Lei Nº 59/08, que: “Abre crédito adicional
suplementar de R$ 100.000,00 para reforço de dotação consignada no orçamento vigente da
Câmara Municipal de Pontal do Paraná.” Está em discussão. O Vereador Carlesso pede questão de
Av. Beira Mar srt - Sul — CEP 83255-000 — Pontal do Parana?PR — Fone (041) 3455-8960
| : câmara-pprádhotmail com Página 43
CÂMARA DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
| :
ordem a fim de discutir a iii Concedida pelo Presidente. Vereador édito
dessa 1º votação , com crédito de R$ 100.000,00 para reforço de dotação Torsígnada no '
orçamento vigente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná, com certeza 0 repasse que está
sendo feito é pouco não é . Aonde vai este montante, que precisamos de mais cem mil reais? De
repente aqui o Presidente ou o Vereador Marcio deve saber me dizer onde está sendo gasto este
dinheiro, porque o repasse está sendo feito, a gente sabe qual foi o orçamento para a Casa do ano
de 2008, e agora tem reforço, se os nobres vereadores me disserem onde está sendo gasto, ou os
nobres outros vereadores que não fazem parte desta mesa, porque eu preciso que alguém me diga
porque eu não estou entendendo nada porque precisa de reforço. O vereador Marcio pede para
discutir a matéria. Concedido pelo Presidente. Vereador Marcio: eu não vou cobrar para dar aula
para ninguém, até porque quando alguém se tona vereador tem que saber o que está votando. Eu
vou ensinar agora, na-verdade-esse orçamento que está sendo votado, já é da Casa, nós não
estamos pedindo reforço nenhum, é só para mexer na rubrica da Casa porque tem que ser através
de Projeto de Lei, mas ele já está embutido no nosso orçamento, então não é nada a mais.
Vereador Carlesso: nobre vereador, o senhor pega a matéria aqui para ver o que diz Vereador
Marcio: é isso é questão de interpretação de texto não é, tem que entender que este orçamento já
está, para consertar porque 'o nosso orçamento não conseguiu acertar do jeito que a gente queria,
então falta R$ 42.000,00 para assessoria contábil e mais R$ 58.000,00-para diária civil, mas já está
dentro do nosso orçamento, é que o plenário não tem poder de mexer no orçamento da Casa sem
vir do Executivo para abrir crédito e mudança no nosso orçamento, igual o Prefeito pede, só isso,
não é R$ 100.000,00 a mais nem a menos. Vereador Carlesso: mas a resposta o senhor não me
deu, onde está sendo gasto esse valor além do repasse ainda com reforço? Vereador Marcio: Vossa
Excelência, R$ 42.000,00 para assessoria contábil e mais R$ 58.000,00 para diária civil, mas esse
orçamento já é nosso, aquele que o Senhor já votou. Vereador Carlesso: isto, mas aqui diz
reforço, me desculpe mas não faz parte... Presidente: Em |* votação. Os Vereadores que forem a
favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em 1º discussão a
Mensagem Nº 057/08 do Projeto de Lei Nº 60/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional suplementar, no valor de R$ 150.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica
no orçamento vigente do Município”. Está em discussão. Vereador Carlesso pede questão de
ordem a fim de discutir a matéria, Concedida pelo Presidente Vereador Carlesso: aqui
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Estado do Paraná
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simplesmente é um crédito adicional no valor de R$ 150.000,00 para o calçadão
talvez o nobre Vereador Osni saiba onde vai sair o calçadão de Ipanema? Vereador US: vai ser
na principal, da praça até a Avenida Atlântica, beira mar. Vercador Carlesso: outra coisa, cu
fazendo parte da Comissão de Obras e Urbanismo não me foi consultado, ou os nobres Vereadores
acharam os outros dois membros da comissão, porque com certeza são R$ 150.000,00 e eu
fazendo parte da comissão não fui consultado, não dei meu parecer e quer dizer que se vota desta
maneira na Casa. O vereador Marcio pede para discutir a matéria. Concedido pelo Presidente.
Vercador Marcio: a matéria uma vez protocolada na Casa e colocada em edital, ou as comissões
dão o parecer em caráter de urgência porque é o caso eleitoral, temos que fazer o município
crescer, trabalhar, independente do assunto, chegou aqui , protocolou deu o parecer e pronto. E
calçadão é bom, tem que fazer em Pontal do Sul, Shangri-lá, mais uns dois ali em Santa Terezinha,
Canoas, Guarapari, Barrancos, parabéns Gimenes. Vereador Carlesso: Mas não desta maneira, cu
faço parte da comissão, e as extraordinárias são convocadas nem 24 horas antes, não tenho tempo
hábil, eu recebi parte disto aqui na sexta feira à noite. Presidente: Em 1º votação. Os Vereadores
que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se, Aprovado. Em 1º
discussão a Mensagem Nº 058/08 do Projeto de Lei Nº 61/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1”
Está em discussão. Em 1º votação. Os Vereadores que foreni & Tavor permancçam como estão, os
que forem contra levantem-se. Aprovado. Em |* discussão a Mensagem nº 059/08 do Projeto de
Lei Nº 62/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei
de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo 1.” Está em discussão. Em 1º votação. Os
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se.
Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem nº 060/08 do Projeto de Lei Nº 63/08, que: “Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 61.000,00 e a efetuar alterações
de natureza técnica no-orçamento vigente do Município.” Está em discussão. Vereador Carlesso
pede questão de ordem a fim de discutir a matéria, Concedida pelo Presidente. Vereador Carlesso:
essa matéria nesse valor de R$ 61.000,00, é para construção de vestiário no campo de Shangri-lá,
só que não traz a metragem, então fica dificil aprovar, e cu gostaria de pedir aos nobres vereadores
para pedirmos vistas do processo porque onde não tem nem metragem, não podemos aprovar sem
saber o que estamos votando. Vereador Valdevino pede questão de ordem a fim de discutir a
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NTAL DO PARANÁ
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não estamos discutindo a planta do imóvel que será construído, vai ser construído e cabe a nós .
depois ir lá e fiscalizar, eu acho que isso é desnecessário. O vereador Carlesso hoje resolveu não
aprovar nada , nem calçamento, nem escola, nem muro, nem vestiário, será que o pessoal do
esporte vai gostar disso, seria bom ser gravado isso, para as pessoas verem o quanto o vereador
está colaborando com o Município, quando é uma coisa para o orçamento vota até sem saber.
agora quando é para obras no Município aí tem que aparecer metragem não é vereador. Vercador
Carlesso: mas nessa área eu entendo, mas quando chegar na área da educação eu vou pedir a sua
opinião que o senhor entende, então eu peço vistas do Processo. Presidente: A pedido do Vereador
Carlesso está em votação o pedido de vistas. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como
estão, os que forem contra levantem-se. Reprovado o pedido de vistas. Em 1º votação, Os
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se.
Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem nº 061/08 do Projeto de Lei Nº 64/08, que: “Autoriza o
Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 e
em seu Anexo 1” Está em discussão. Em 1º votação. Os Vereadores que forem a favor-
permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em 1º discussão a
Mensagem nº 062/08 do Projeto de Lei Nº 65/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir
programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo L”
Está em discussão. Vereador Carlesso pede questão de ordem a fim de discutir a matéria.
Concedida pelo Presidente. Vereador Carlesso: aqui na matéria do prefeito diz que é um aumento
de 30mº, apenas isso, já a reforma é até de 310m?, o que quer dizer que a reforma seria uma
pintura em amarelo, e lá se foram R$ 150.00,00, uma pintura, senhores vereadores isto é uma
vergonha, não justifica tamanho valor, aqui diz um aumento de 30mº, talvez a maioria dos
senhores vereadores não tiveram a matéria e não estudaram, eu estou com todas as matérias aqui,
faço questão de pegar. Vereador Valdevino: mas foi o que eu disse, cabe a nós fiscalizarmos
depois, se toda matéria que aprovarmos aqui soubermos a metragem, não vamos aprovar nada,
temos que aprovar e fiscalizar depois, essa é a nossa função, Presidente: Em 1º votação Os
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se.'
Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem nº 063/08 do Projeto de Lei Nº 66/08, que: “Autoriza o
Poder Executivo a abrir ito adicional especial, no-valor-de-R$-150.000,00 e a efetuar
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Av: Beira Mar gr? - do Sul - CEP 83283-000 — Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3453-8960
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A NTAL DO PARANÁ
“ Estado do Paraná
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alterações de natureza técnica o orçamento do Município”. Está em discuss)
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra evantem-se.
Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem nº 064/08 do Projeto de Lei Nº 67/08, que: “Autoriza o
Poder Executivo a conceder direito real de uso de imóveis públicos dominais”. Está em discussão.
Vereador Carlesso pede questão de ordem a fim de discutir a matéria, Concedida pelo Presidente.
Vercador Carlesso: essa matéria eu sou a favor sim do executivo, é sobre a concessão de direito de
direito dos imóveis na quadra 2 do Balneário Primavera, onde nós dissemos para os seus atuais
ocupantes, por 50 anos, prorrogáveis por mais S0 anos, justifica-se que lá existem famílias de
trabalhadores com baixa renda, eu até a princípio, fiz uma indicação aqui pedindo até a reforma
das casinhas, que foram mal construídas com material de baixa qualidade, lá tem problema de
esgoto, não tem proteção nas casas, então nada mais justo do que concedermos o direito aquela
população, com certeza eu tiro o chapéu para o Executivo. Vereador Marcio: quero parabenizar o
vereador Carlesso, que votou uma matéria favorável, por isso que está esse sol bonito, é uma
indicação deste vereador, que tenho lá alguns companheiros de partido, só não quero que o
prefeito pinte as casas de amarelo, mas parabenizo o vereador Carlesso, € tem que divergir, não .
pode ser todo mundo a favorável, a democracia é isso, tem os prós e os contras. Presidente: Em 1º
votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra
levantem-se. Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem nº 065/08 do Projeto de Lei Nº 68/08, que:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 605.000,00, e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município”. Está em discussão.
Vereador Carlesso pede questão de ordem a fim de discutir a matéria, Concedida pelo Presidente.
Vereador Carlesso: agora chegou onde cu peço aqui, por exemplo, a quem entende, um crédito
especial no valor de R$ 605.000,00 referente a despesas com pessoal, encargos sociais na
educação, como eu não entendo muito bem a área, mas acho o valor um tanto quanto exagerado
muito dinheiro de uma vez só, mas repito, não entendo muito disso, então eu peço ao Vereador
Valdevino que desse a sua opinião, que é experiente na área e já foi Secretário da Educação.
Vereador Valdevino: é tranquilo vereador, pelo seguinte, o orçamento do ano passado chegou
próximo aos trinta milhões, 25 % de trinta milhões são sete milhões « meio, seiscentos e cinco mil
em pessoal é um valor insignificante pela quantidade de funcionários, pelo tamanho que é a
educação e pelos valores que se é obrigado a gastar sobre pena do Prefeito cair em improbidade
Av. Beira Mar sinº - Sul - CEP 83285-000 - Pontal do PERRRATPR Fase (041) 3455-8960
elmara-pprigihotmail com Página 47
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administrativa, seiscentos e cinco mil para educação é praticamente insignifida ralara udo na
educação é alto, haja vista o valor que é'o orçamento, nenhuma outra secretaria Tem esse valor,
nem a saúde, então cu acho que é muito importante, e tudo que vai para educação não é despesa é
investimento, nós temos que investir, triste o governo que disser que gastou na educação, ele está
investindo na educação. Vereador Carlesso: com certeza, mas é isso aí vereador, quando chega na
sua área a gente e tem muito que aprender, então eu acho que na educação vale sim, sou a favor
até se fosse mais, meio pesado em uma só vez, e ele tem um problema que no ano passado ele não
atingiu a meta, não sei se vocês estão sabendo que a meia não foi atingida nos gastos com
educação, parece que faltou uma quirera aí. Vereador Valdevino: eu, por exemplo, acredito que
não, até porque se não atingiu, o artigo 1> da Constituição é claro, dizendo que se não pastar o da
educação ele terá problemas sérios de improbidade, é uma das coisas mais sérias da administração
pública o não cumprimento dos 15% da saúde e dos 25% da educação, isso aí é obrigatório. Então
9 mínimo que nós estamos fazendo aqui é legalizando justamente para este ano não ocorrer. se é
que Ocorreu o ano passado, mas isso é alguma coisa contada que vai aparecer na prestação de
contas. Vereador Carlesso: mas é uma verdade sim, o ano passado ele não atingiu a meta dos 25.
%, Presidente: Em 1º votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que
forem contra levantem-se. Aprovado. Em |º discussão a Mensagem nº 66/08 do Projeto de Lei Nº
69/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e metas no Plano
Plurianual — PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1” Está em discussão. Em 1º votação. Os
Vercadores que forem a favor permaneçam como estão, Os que forem contra levantem-se.
Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem nº 67/08 do Projeto de Lei Nº 70/08, que: “Autoriza o
Poder Executivo a incluir Programa, ação, objetivo e metas na Lei de Diretrizes Orçamentárias —
LDO 2008 e em seu Anexo 1” Está em discussão, Em 1º votação. Os Vereadores que forem a
favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em 1º discussão a
Mensagem nº 68/08 do Projeto de Lei Nº 71/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 95.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município”. Está em discussão. Vereador Carlesso pede questão de ordem a
fim de discutir a matéria, Concedida pelo Presidente. Vereador Carlesso: aqui de novo é.
autorizado um montante de noventa e cinco mil reais e aqui diz ampliação do patrimônio público.
edificação em alvenaria, vejam aqui é terrível, grotesco isso aí, cu gostaria que os senhores
Av. Beira Mar s/nº - = CEF 83255.000 - Pontual do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8960
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CÃ MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
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versadoes pepaááoa a sdengem na mão, ão geo cons cia pa
em que rua, uma obra fantasma, eu gostaria cu vissem a mensagem nº 068/2008, não estou
brincando não, esses R$ 95.000,000 é uma vergonha, é uma obra fantasma, então eu pediria aos
senhores vereadores vistas do processo para que possamos analisar melbor e pedir informação ao
Executivo para que nos diga, quantos metros, onde, o que? Então eu peço vistas desse processo
Presidente: A pedido do Vereador Carlesso está em votação o pedido de vistas. Os Vereadores que
forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Reprovado o pedido de
vistas. Em 1º votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem
contra levantem-se, Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem nº 69/08 do Projeto de Lei Nº
7208, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e metas no Plano
Plurianual — PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1” Está em discussão. Em 1º votação, Os
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se.
Aprovado, Em 1º discussão a Mensagem nº 70/08 do Projeto de Lei Nº 73/08, que: “Autoriza o
Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias
LDO 2008 e em seu Anexo 1.” Está em discussão. Em 1º votação. Os Vereadores que forem a
favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em |º discussão a y
Mensagem nº 71/08 do Projeto de Lei Nº 74/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 133.900,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município”. Está em discussão, Vereador Carlesso pede questão de ordem a
fim de discutir a matéria, Concedida pelo Presidente. Vereador Carlesso: essa mensagem que
também autoriza o executivo a gastar esse montante, é a construção da casa de passagem, esse até
fica meio duvidoso porque são R$ 133.900,00, isso pode até ser uma obra de 50,70,80,90,100,120
m” que não define o tamanho da obre, e é bastante dinheiro para isso, também não diz onde essa
obra vai ser construída, tem erros grotescos nesses pedidos, então eu pediria aos senhores
vereadores um pedido de vistas, nós temos que definir a obra. O vereador Marcio pede para
discutir a matéria. Autorizado pelo Presidente. Vereador Marcio: essa mensagem na verdade o
Município entrou com uma contra partida, esse dinheiro é verba federal, v vai ser lá onde o Prefeito
anterior comprou na Praia de Leste perto do Ivo lá, uma casa de passagem que pegou fogo, e na
verdade a questão de metragem o Vercador Carlesso está certo, eu pedi aparo chefe de gabinete
Av. Beira Mar vn" - do Sul 4 CEP 83255-000 — Pontal do Paraná?PR - Fone (041) M$. 8960
“| câmara-pprahotrmall com Página 49
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die que são custa nada manda inchasivo o projeto do engenheiro que
dizendo qual a metragem para 4 gente ter uma definição, mas o valor é uma metade que veio do
governo federal , a outra metade do Município, e vai ser na casa de passagem onde pegou fogo em
Praia de Leste. Seria isso. Vereador Carlesso: é porque o valor de R$ 133.900,00, e a gente não
sabe a metragem, cu acho que nós devemos pensar melhor... O Vereador Valdevino pede
permissão para discutir a matéria. Concedida pelo Presidente. Vereador Valdevino: eu não estou
preocupado onde vai ser feito a casa de passagem, o importante que será feita em Pontal do Paraná
onde é nossa jurisdição, segundo R$ 133.900,00, tem que ser um tamanho compatível com o
valor, e também tem verba federal , quer dizer essa é uma contra partida do município, e terceiro,
antes que o Tribunal de Contas exigisse que tudo fosse aprovado pela Câmara, tudo era feito a
revelia nossa, agora nós estamos sabendo o que é e estamos aprovando, então isso é importante, se
é para aquilo nós podemos fiscalizar, tudo isso ocorria há um ano dois atrás sem nós sabermos, €
ai estava uma beleza, agora que nós estamos podendo aprovar vão ficar criando obstáculos, é
incrível... Vereador Carlesso: ninguém está criando obstáculos vereador. Vereador Valdevino: está
criando obstáculos sim, e eu sei, o que você está falando aqui, eu não sou ignorante, deu a
entender, que você foi orientado, só que o cara que te orientou te orientou mal... Vercador
Carlesso: falando sério Valdevino eu tenho inteligência para isso, cu perdi minha tarde inteira,
ontem, o meu domingo estudando esta matéria... Vereador Valdevino: está sendo orientado sim, e
a pessoa que está orientando o senhor não está aqui, mas está sendo orientado. Vercador Carlesso:
não tenho orientação de ninguém, eu tenho inteligência para isso, não eu não aceito que digam que
cu não tenho inteligência para entender a matéria, eu fui eleito pelo povo de Pontal e até levei um
negócio fiscal de Pontal, é para isso que estou aqui, para fiscalizar, é dinheiro nosso senhor
Valdevino... Sendo a discussão interrompida pelo Presidente: A pedido do Vereador Carlesso está
em votação o pedido de vistas. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que
forem contra levantem-se. Reprovado o pedido de vistas. Em 1º votação. Os Vereadores que forem
a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em 1º discussão a
Mensagem nº 72/08 do Projeto de Lei Nº 75/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir
programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo 1.”
Está em discussão. Em 1º votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os
que forem contra levantem-se. Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem nº 73/08 do Projeto de Lei
Av. Beira Mar sin” - do Jul — CEP 83255-000 - Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8960
* | chmare-poráhotmail com Página 50
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CÂMARA MUNIC ONTAL DO PARANÁ
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| | odio pe |
Nº 76/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
220.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Municipio”. Está
em discussão. Vercador Carlesso pede questão de ordem a fim de discutir a matéria, Concedida
pelo Presidente. Vereador Carlesso: eu sou a favor, só que esta obra primeiro deveria ser definida,
por exemplo, com a população, dando opções de que construir ali, alguma coisa na entrada do -
Município, para que o povo possa escolher, cu dou exemplo aqui da igreja católica, na escolha do
Padroeiro do Município a população votou e escolheu o santo para ser padrociro do Município,
então eu gostaria de pedir aos senhores vereadores, para que o povo participasse tipo como uma
eleição para dar algumas opções, porque é uma coisa nossa, não é coisa do Prefeito senhor
Presidente. Vereador Valdevino pede questão de ordem a fim de discutir a matéria, Concedida
pelo Presidente. Vereador Valdevino: aí eu concordo com o vereador Carlesso, até atribuí quando
foi feito o hino, dar uma premiação aquele que ganhar, fazer tipo um concurso, aquele que ganhar
vai ser a obra e ganharia o prêmio, essa é uma sugestão que nós deveriamos levar ao Prefeito
Municipal para que ele faça c até facilite o trabalho dele e aí vai ter a participação da comunidade.
Vereador Carlesso: veja bem, isso também é democracia senhor Presidente. Vercador Valdevino:
sem contar ainda que este dinheiro não saí dos cofres públicos municipais, é uma emenda do
deputado federal, então isso é muito importante. Vereador Marcio: vejam bem, o que o vereador
Carlesso fala tem uma lógica, e dependendo, aqui a princípio a gente não tem um simbolo né
como outras cidades, isso é muito importante para o município para o turismo no municipio, e
quero deixar registrada aqui a falta do vereador “anjo” que é o vereador tião que não veio na
sessão, e quero deixar registrada a falta do vereador “anjo”. Vereador Carlesso: então vou pedir
vistas deste processo. Vereador Valdevino: não há necessidade, nós temos que votar e depois dar a
sugestão, só falta nós não aprovarmos a emenda do deputado, daí nós temos que assinar o atestado
de sei lá o que... Vereador Carlesso: então pelo menos me prometam que daremos a sugestão ao
Prefeito que pelo menos esse pórtico seja escolha do povo. Vereador Odair: nada impede de nós
votarmos e depois dar a sugestão, aí tudo bem. Presidente: Em 1º votação. Os Vercadores que
forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. A pedido do
vercador Valdevino-for-cotocado-em votação nominal pelo presidente a dispensa do interstício de
24 horas, votando a redação final por unanimidade. Vereador Carlesso: cu só queria deixar bem
claro que não vou ficar para a segunda votação aqui, nesses dez-+-mimtos que se passaram lá se
Av. Beira Mar sin" » do Sul | CEP 83255-000 - Pontal do Paraná? PR — Fone (041) 3455-8960
* | chmara-poridihotmail. com Página 51
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
foi um milhão, quinhentos e quatorze mil e novecentos reais, para muitos çá deixo
meus parabéns de eu não ter conseguido aprovar nenhum pedido de vistas, nós votamos dinheiro
onde não diz nem onde, nem quando, então, obrigado. E não havendo mais nada a tratar encerrou
a presente sessão. Para constar eu, Márcio Luiz Gonçalves Kammers, 1º Secretário, lavrei a
presente Ata, que lida e achada conforme vai devidamente assinada pelo Senhor Presidente €
demais membros da Mesa Executiva. XKKKKKKAIIIIIIIOOOOUOOXXKKKKKKKKKKKKKNKKANAX
Marcio Luiz Gonçalves Kammers
Presidente 1º secretário
E dr RT O, é é.
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 1455-8960
sâmar-pordihotmail com Página 52
DIÁRIO OTICIAL DA CÂM
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL Dº
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 Dr yr
SESSÕES:
I- ORDEM DO DIA
2- MENSAGENS PRETEITURAIS
3- COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES:
4 EXPEDIENTES RECUS!DOS
5. ATÓS DA MESA EXECUTIVA:
ASSESSORIA TÉCNICA ! EGISLATIVA:
DIARIO Nº; 030/08
HORA: 16:45
DATA: 25/04/2008.
ISLATIVA
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA !
É rias
PRE RR ER e
Fágvisisa. Fe a
Mm
SESSÃO LICICLATIV.., PRALIZA?
E MOSI208 às 00 horas
VOTAÇÃO DA P=DAÇ/€ FINAL
Projeto ce Lei Nº 5298, que: Srme:
adicions” senlomenta- de RS 100.000
dotarão concionado a orçamerto +
Municina" de Ponta! ds Paraná.”
e Projeto de? E Nº GU
Exceutivo s orir cr *o gelejone! wo
de RS 359.000,00 « 4 efotunr ut
técnica ro crg mento “igente do Mn
e Projeto de Lei Nº 6º, que: Sámu'
Exeentivo e retuir o gerama, acão.
Plano Plur esa Do 4 20NGRADS «
o Projeto da Lei Nº 6275, quo: Súmula: *
Executivo 2 ingluie = ograme, ecãa, o
seu
Lei de "º=otrizos O coamentárino
Anexo 1.”
e Projeto de Tc: Nº 63/07, gue: Sâmeia
Executivo » abrir er Cito neieioms! 4
RS 61.020.0º 0 a em
no orçantento vigente to Numicipir.”
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GAB'N=TE DA JESIDENC: 4
ASSESSOTIA TÉCNICA LEGISLA”
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Projeto de Le: Nº 64/08. que: Sómntos -
Executivo - “=unir nengroma, ação,
Plano Plurinnna? — PPA 2904/2009 « o»
Projeto de ..e' Nº 65/08. que: Súmuis:
Executivo 2 incluir programa, açao.
Lei de Deris Orçamentórias 10
Anexo 1.º
Projeto de 7 Nº 66/08, que; Sape. te.
Executivo = +%r'» crédito netetone! e
RS 150.000,07 «q efotpnr atendo -
no orça=.mto do Munieinia
Projeto du Lei Nº 67/08, que: Str
Poder Ever q conceder reis
imóveis vó cos domimaie
Projeto de Lei Nº 68/08, que: Simu”
Executivo » "rir crédito setetona! «e
RS 605.007 0 q efetuar v someções
no orçamento “sente do Munieinin.”
Projeto és Le Nº 69/08, aro: SS pesto
Executivo = “= “sir nrograrem, ação, o
Plano Persiana! PPA 2007/2009 q qe
Projeto de * 2; Nº 70/08. que: Sóremtys =
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Anexo 1.º
Projeto de "2; Nº 71/08. que: Súm=tn: *
Executivo = str crádito petalonas
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no orçamento vigente do Muniginia
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Anexo 1º
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Anexo 1.”
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RS 133.090,09, e q enter atenmnnzas
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Anexo 7.
Projeto Eis Le: Nº TS, que: Siemetos
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RS 220.0 00,00, 0 q amas
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MUNICIPAL DE P NTAL DO PARANÁ
| Estado do Paranã
Aos vinte e oito dias do mês de abril de dois mil e oito, s 09h30min na sala das sessões sob 4
presidência do vereador Alexandre Guimarães Pereira e contando com a presença dos vereadores -
Arlindo Serafim do Nascimento, João de Souza Mota, Marcio Luiz Gonçalves Kammers, Odair
Serafim do Nascimento, Sebastião Alevino Carlesso, Valdevino Simões Périco. Após verificação
de quorum pelo 1º secretário, deu-se início a discussão e votação dos seguintes Projetos de Lei:
Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 59/08, que: “Abre crédito adicional
suplementar de R$ 100.000,00 para reforço de dotação consignada no orçamento vigente da
Câmara Municipal de Pontal do Paraná”.Está em discussão. Em votação a Redação Final. Os
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se
Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 60/08, que: “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 150.000,00 e a efetuar alterações
de natureza técnica no orçamento vigente do Município".Está em discussão. Em votação a
Redação Final. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra
levantem-se. Aprovado, Em discussão a Redação Final do Projeto de Ler Nº 61/08, que: “Autoriza
9 Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual - PPA 2006/2009"
e em seu Anexo 1” Está em discussão. Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem a
favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em discussão a
Redação Final do Projeto de Lei Nº 62/08. que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo 1” Está em
discussão. Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como
estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em discussão « Redação Final do Projeto de
Lei Nº 63/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
61.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município”. Está em
discussão. Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como
estão, os que forem -contra-tevantem-se. Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de
Lei Nº 64/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta no
Av. Beira Mar sin « Sul CÉP 83258-000 - Pontal do ParaniTPR — Fone (041) 3455-9940
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Estado do Paraná
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Plano Plurianual — PPA 2006/2009 em seu Anexo 1º Está em discado Pg Redação
Final. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem Conira levantem-
se. Aprovado, Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 65/08, que: “Autoriza o Poder
Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008
é em seu Anexo 1.” Está em discussão. Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem a
favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em discussão a-
Redação Final do Projeto de Lei Nº 66/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 150.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento do Município”.Está em discussão. Em votação a Redação Final. Os Vereadores que
forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em
discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 67/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a
conceder direito real de uso de imóveis públicos dominais”.Está em discussão. Em votação a
Redação Final. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra
levantem-se. Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 68/08, que: “Autoriza
o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 605.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município”. Está em discussão, Em
votação a Redação Final. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem
contra levantem-se. Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 69/08, que:
“Autoriza o Poder Executivo a incluir Programa, ação, objetivo e metas no Plano Plurianual — PPA -
2006/2009 e em seu Anexo 1” Está em discussão. Em votação a Redação Final. Os Vereadores
que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em
discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 70/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir
programa, ação, objetivo e metas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2008 e em seu Anexo
L” Está em discussão. Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem a favor
permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em discussão a Redação
Final do Projeto de Lei Nº 71/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 95.000,00, = a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município".Está em discussão. Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem
a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em discussão a
Redação Final do Projeto de Lei Nº 72/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
83255-000 — Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8960
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ação, objetivo e metas no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 e em 8 € Está em
discussão. Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como
estão, os que forem-contra levantem-se. Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de
Lei Nº 73/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei
de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo 1.” Está em discussão. Em votação q
Redação Final. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra
levantem-se. Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 74/08, que: “Autoriza
o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 133.900,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município”".Em votação a Redação
Final.Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se
Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 75/08, que: “Autoriza o Poder
Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008
e em seu Anexo 1.” Está em discussão. Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem a
favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado, Em discussão a
Redação Final do Projeto de Lei Nº 76/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no-valor-de-R$ 220.000,00, e a cfctuar-alicrações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município". Está em discussão. Em votação a Redação Final. Os Vercadores
que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. E não
havendo mais nada a tratar declarou encerrada a presente sessão. Para constar cu, Márcio Luiz
Gonçalves Kammers, 1º Secretário, lavrei a presente Ata, que lida e achada conforme vai
devidamente assinada pelo Senhor Presidente e demais membros da Mesa Executiva.xxxxxxxxxxx
à CE
Alexa uimarães Pereira Marcio Luiz Gonçalves Kammers
Presidente 1º secretário
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83285-000 — Pontal do Parank?PR — Fome (041) 3455-8960
câmar-porigihotmail.com Página 55
CAMARA CIPAL DE PONTAL DO PARANA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 74/08
Faço saber que a Câmara Municipal na sessão do din 28 de abril de 2008 aprovou e cu
Presidente promulgo o-seguinte Projeto de Lei.
! ' Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
a dá OP o adicional especial, no valor de R$ 133.900,00, e a
efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.
4 Art 1º Ficao Poder Executivo autorizado a:
E =abrir crédito adicional especial, no orçamento vigente do Municipio, no valor
de R$ 133.900,00 (cento e trinta e três mil e novecentos reais), destinado a viabilizar a
aplicação de recursos financeiros provenientes do convênio que estabelece investimento
no Município de Pontal do Paraná;
H — inserir e codificar a origem da receita, e criar, incluir e codificar o programa
de trabalho, o projeto, os elementos de despesa e as fontes de recursos especificados
tecnicamente pelas seguintes dotações orçamentárias:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E RELAÇÕES DO
TRABALHO
08.02 — Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
08.02.08 - Função: ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.02.08.243 — Subfunção: ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
08.02,08.243.0004 — Programa: AMPLIAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO
08.02.08.243.0004.1.047.000 — Projeto: CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL ( CASA DE
PASSAGEM )
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações R$ 37.900,00
Fonte de Recursos 31721 Recursos do FIA — Fundo da infância c adolescência - SETP
— Exercício Corrente
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações R$ 96.000,00
Fonte de Recursos 01000 Recursos Ordinários (Livres) — Exercício Corrente
Total do crédito adicional especial a que se refere esta Lei RS 133.900,00
Art, 2º Para cobertura do crédito adicional especial de que truta esta Les, serão
utilizados os seguintes recursos:
Av. Beira Mar sy - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Parm
camara-ppriihotmail com
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
| — oriundos do Convênio nº 477/2007 celebrado com o Eskydo dê Paranj
SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA E DA JUVENTURE — Sb
CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLES
CEDCA E DO FUNDO ESTADUAL PARA INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA
FIA.
Il — oriundos da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias, Lei
Municipal nº. 823/08 e de acordo com o contido no inciso 3º do parágrafo 1º do amigo
43 da Lei Federal 4.320/64:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E RELAÇÕES DO
TRABALHO
08.02 — Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
08.02.08 — Função: ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.02.08.243 — Subfunção: ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
08.0208.243.0016 — Programa: ATENDIMENTO ÀS CRIANÇAS E AOS
ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL
08.02.08.243.0016.2.023.000 — Atividade: MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA
CASA DE PASSAGEM
3.3.90.30.00,00 - Material de Consumo R$ 40.000,00
Fonte de Recursos 01000 Recursos Ordinários (Livres) — Exercício Corrente
33.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 56.000,00
Fonte de Recursos 01000 Recursos Ordinários (Livres) — Exercício Corrente
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional especiala R$ 133.900,00
que se refere esta Lei
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
É.
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Paraná?PR - Fone (041) 3455-8960
camara-ppróBhotmail com