materia nº 75/2008

Câmara Municipal de Pontal do Paran:
Mensagem Nº: 7d log Processo Nº: alo
Iniciativa do: Tot Executivo
Apresentado em 2S'10Y 108 obs.:
COMISSÕES TÉCNICAS
DATA
4º Relator
LEGISLAÇÃO J.R. 2» —>———À——
FINANÇAS OF.
URBANISMO LM 1 | e
Educ. CSATMA.
oBS.:
Dn CTT
Encaminhada a Sessão pelo Oficio No:
Em Pauta - 1º Sessão Dia f f
Em Discussão e Votação a Emenda em O O =
), JS]
Em Discussão e Votação Única
Em 1º Discussão e Votação em Bj 8. -Aftojrpo
Em Disc. e Votação a Redação Finatem 20 104 100 | Pllodmo
GESTÃO
| À 2005 7 2008
Ofício nº 214/GAB
Assunto: Encaminha Mensagem nº 72/08
Por do Pare DAE 1 1
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceituam os Artigos 46, $ 1º, e 67, inciso XIII, da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada de forma
extraordinária e em regime de urgência, por essa Casa Legislativa, a Mensagem nº 72/08.
acompanhada do Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e metas na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo |”.
Aproveitamos 4 oportunidade para extemar nossos protestos de elevada estima e
distinta consideração,
Excelentíssimo Senhor
ALEXANDRE GUIMARÃES PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Rus Noêmio Gabrisi Simas, 675 - CEP 83255 .000 Fono EAN Desa em ]
Baineário de Prata da Las ne 2255000 FonaiFAX 10747] 3977000 Ea 7 preeiuraiconiaidoparmnapraori
Baineário de Praia de Leste — Pontal do Paraná -
Prefeitura Municipal
Pontal do Paraná
GABINETE DO PREFEITO
GESTÃO
2005: 2008
ta
MENSAGEM Nº 72/08
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
quder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e metas na Lei de Diretio,
Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo EE
O presente Projeto de Lei tem por objetivo incluir, na lei que define as Diretrizes
Orçamentárias para 2008, programa de Governo na função Comércio € Serviços.
A meta a ser alcançada consiste na construção do pórtico turístico na entrada do
Município.
Para tanto, é necessário incluir, na LDO 2008, a programação descrita no art. 1º do
projeto de lei em anexo.
Diante do exposto, e certos da importância do projeto de lei, solicitamos que seja
apreciado de forma extraordinária e em regime de urgência, por essa Casa Legislativa, conforme
prevé o Artigo 67, inciso XIII, c/c Artigo 23, inciso |, ambos da Lei Orgânica do Município, e, na
oportunidade, reiteramos nossos protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa
Câmara Municipal.
y
RUDISNEY GIM
REFEI
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Bainaário de Pro aus STE CER ES28S-000 FonaFAX T0"47]) 9727000 EMO -prefeiorafipontaidanaraa mr mori =
Baineário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
Prefeitura Municipal
Fontal do Paraná
GESTÃO GABINETE DO PREFEITO
| À 2005 - 2008
PROJETO DE LEI 15/08
Súmula: Autoriza o Pode xecutivo q
incluir programa, ação, objetivo e meta na
Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008
e em seu Anexo |,
Am. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Anexo | da Lei Municipal nº 761,
de 19 de julho de 2007 - LDO 2008, a seguinte programação:
FUNÇÃO DE GOVERNO 23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS
Subfunção 695: TURISMO
Programa: 0364 - EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS
Meta: CONSTRUÇÃO DE PORTAL TURÍSTICO NA ENTRADA DO MUNICÍPIO
Unidade: Portal = GLOBAL
Projeto orçamentário: CONSTRUÇÃO DE PORTAL TURÍSTICO
Recursos para 2008: R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sus publicação.
Pontal do Paraná, 24 de abril de 2008.
VE AM DROSO
Procuradora Município
3
Euinoano do Entao Simas, 675 - CEP 83255-000 FonaiFAX [041] 3972-7000 Eai preieluradinontaidomarara pr gov br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
ÂMARA MUNICIPAL DF PONTAL DO PARANÁ
o Paraná.
EDITAL Nº 010/08
Alexandre Guimarães Pereira presidente da Câmara Municipal de Pontal do
derná Estado do Paraná no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 23 inciso Il
da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná.
Resolve:
Convocar extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do Paraná
nos dias 28 de abril e 30 de abr! de 2008 ás 9:00 horas a fim de :
* Apreciação e votação da Mensagem (156/08 do Projeto de
Lei Nº 59/08, que: Súmula: “Abro crédito adicional
suplementar de R$ 100.000,00 para reforço de dotação
consignada no orçamento vigente da Câmara Municipal de
Pontal do Paraná”
* Apreciação e votação da Mensagem Nº 057/08 do Projeto
de Lei Nº 60/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 150.000,00
e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente
do Município.”
* Apreciação e votação da Mensagem Nº (158/08 do Projeto
de Lei Nº 61/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual —
PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1.“
* Apreciação e votação da Mensagem nº (159/08 do Projeto de
Lei Nº 62/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes
Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo 1”
Av. Beira Mar y/nº - Pontal do Su! — CEP 8325 — Pontal do Paraná?PR Fone (041) 3455-8960
câmara-por(Bhotmai!l.com
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INICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná =
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* Apreciação e votação da Mensagem nº 06
Lei Nº 63/08, que: Súmula: “Autoriza » Poder Executivo a
abrir crédito adicional especie, no valor vs R$ 61.000,00 e a
efetuar alterações de natureza “écnica no urçamento vigente do
* Apreciação e votação da Mensagem nº (161/08 do Projeto de
Lei Nº 64/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual —
PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1”
* Apreciação e votação da Mensagem nº (162/08 do Projeto de
Lei Nº 65/08, que: Súmula: “Autorizs » Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes
reamentárias LDO 2008 e em seu Anexo |”
* Apreciação e votação da Mensagem nº (163/08 do Projeto de
Lei Nº 66/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adiciona! especial, no valor vc R$ 150.000,00 e à
efetuar giterações de natureza técnicu no orçamento do
º Apreciação e votação da Mersagem nº 164/08 do Projeto de
Lei Nº 67/08, que: Súmula: “Autoriza Poder Executivo a
Conceder cireito real de uso de imóveis publicos dominais.“
* Apreciação e votação da Mensagem nº (165/08 do Projeto de
Lei Nº 68/08, que: Súmula: “Autoriza Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial, no velor «e R$ 605.000,00, e a
efetuar aiterações de natureza técnica no à çamento vigente do
Municínio.”
Av. Beira Mar s/nº - Ponta “o Su 079 83255-998. Portal do ParantPR Cone (041) 3455-8060
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA! DO PARANÁ
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º Aprecistão e votação da Me sagem nº 66/08 do Pfojeto de
Lei Nº $9/08, quiy-Súmu'o: Autoriza » Poder Executivo a
incivir vrograma, ação, obissiv cem no Plano Plurianual —
PPA 20062
00S e em seu Anexas 1.”
e Apreciação e votação da Mensagem nº 97/08 do Projeto de
Lei Nº 70/08, que: Súmula: “Autoriza » Poder Executivo a
incluir programa, ação, obistvo é mes Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO 2008 e em seu Anexo 1.”
º Apreciação e votação da Mensagem nº 68/08 do Projeto de
108, que: Súmula: “Autorizo Poder Executivo a
Cicions! especin”, no valor da RS 95.000,00, e a
ações de natureza -écnica no orcamento vigente do
* Apreciação e votação de Me “sagem nº 69/08 do Projeto de
Lei Nº 72/08, que: Súm “Autorizo - Poder Executivo a
incluir pr 12, ação, obje Plano Plurianual —
PPA 2006/2000 e em seu Anexo 1.º
e Apreciação « votação da Mensagem nº “1/08 do Projeto de
Lei Nº 73/08, que: Súmula: “Autor za v Poder Executivo a
rama, ação, objetivo e met Lei de Diretrizes
Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo!”
sasmaiio
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º Apreciação e votação da Messagem nº 71/08 do Projeto de
Lei Nº 74/08, que: Súmula: Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adiciona! especir” no velor : RS 133.900,00, ea
efetuar a'terações de naturezo “Senica no orçamento vigente do
Di 1) 345S-2960
CÂMARA
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ACIFAL DE PONTA! DO PARANÁ
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S-2960
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA |
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PON LDO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 107 DE 20 DE MA IDE 1.997
SESSÕES:
|- ORDEM DO DIA
2- MENSAGENS PREFEITURAIS
3 COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES:
4. EXPEDIENTES RECEBIDOS
S-— ATOSDA MESA EXECUTIVA:
6- ASSESSORIA TÉCNICO A LEGISLATIVA:
DIÁRIO Nº: 029/08
HORA: 16:30
DATA: 25/04/2008,
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISL ATIVA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
19º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3º LEGIS! NATURA DA 4º
SESSÃO LEGISLATIVA, REALIZADA EM
28/04/2008 às 9:00 horas
Ordem do Dia
1º VOTAÇÃO
e Mensagem 056/08 do Projeto de te N 59/08, que;
Súmula: “Abre crédito adiciona! suplementar de R$
100.000,00 para reforço de dotação consignada no
orçamento vigente da Câmara Municipal de Pontal do
Paraná,”
e Mensagem Nº 057/08 do Projeto ce 107 Nº 60 JS, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Excentivo a abrir crédito
adiciona! suplementar, no valor de RS 150.000,00 e a
efetuar alterações de natureza técnica no orcamento
vigente do Município.”
e Mensagem Nº 058/08 do Projeio de ei Nº 61/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Excentivo à incluir
programa, ação, objetivo e meta no Piano Plurianual —
PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1.º
e Mensagem nº 059/08 do Projeto de Lui Nº 62 UR, que:
. Súmula: “Autoriza o Poder Excentivo q incluir
programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes
Orçamentárias LDO 2008 e em ser Asexo 1.”
Mensagem nº 06008 do Projeto de Le! 08. que:
Súmula: “Astorizn o Poder Executivo « abrir crédito
adiciona! especia!, so valor de R$ 61.000.00 eq cfetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Municipio,”
Mensagem nº DGIOS do Projeto de Lei Nº 64/08. que:
Súmula: “Autoriza o Poder Excentiva “incluir
programa, ação, objetivo e meta no Piano Plerinnual —
PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1.º
Mensagem nº 062/08 do Projeto de Lei Nº «5/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Exoentivo a incluir
programa. ação, objetivo e meta ny Lei dk Diretrizes
Orçamentárias LDO 2008 c em ses: Anexo 1º
Mensagem nº D63/08 do Projeto de 10) Nº 66/08. que:
Súmula: “Autoriza o Poder Excentivo 4 sbrir crédito
adicional especinl, no valor de RS 15º DU DO ca cfetuar
alterações de natureza técnica no oreomento do
Município.”
Mensagem nº 064/08 do Projeto de [ei N, '8. que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo 4 coneeiter direito
real de uso de imóveis públicos dominsic
Mensagem nº 065/08 do Proisto de Lat Nº GRE. que:
Súmula: “Antoriza o Poder Excentivo q abrir crédito
adiciona! especial, no valor de RS 60500000, € a efetuar
alternções de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.”
Mensagem nº 6608 do Projeto de toi S bYMS, que:
Súmria: “Autoriza o Poder Excentivo 4 imeluir
programa, ação. objetivo « metas no Pleno Purianual —
PPA 2006/2009 « em seu Anexo |.
Mensagem nº 67/08 do Projeto de 15 nº que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo q incluir
programa. aeão, objetivo é metas ne Lei elo Diretrizes
Orçamentárias - LDO 2008 e em seu Anexo 1”
Mensagem nº GR/DE da Projeto de lei Nº TIJOS, que;
Súmula: “Autoriza o Poder Excentivo a abrir crédito
adiciona! especial, no valor de R$ 95.000,00. e a efetuar
alterações de natureza técnica no orenmento vicente do
Município.”
Mensagem nº 69/08 do Projeto de ter Nº TDOS, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo incluir
programa, ação, objetivo e metas no Plsno Plurianual —
PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1.º
Mensagem nº 70/08 do Projeo de Lui Nº Timg, que:
Súmula; “Autoriza o Poder Excentivo “incluir
programa. nção, objetivo e meta na Lc; de Dirctrizes
Orçamentárias LDO 2008 e em «es Anexo 1”
Mensagem nº 718 ds Projeto do Lei Nº TárDR, que:
Súmula: “Autoriza 0 Poder Excesóivo ubrir crédito
adiciona! especial. no valor de RS 133.900,00, «a cfetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vicente do
Município,”
Mensagem nº 7208 do Projeto de 1! Nº 75MR, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Exceutivo o smeluir
programa, ação, objetivo e meta mu Lui de Diretrizes
Orçamentárias LDO 2008 e em ser Anexo 1º
Mensagem nº 73/08 do Projeto de Lei Nº 768, que:
Súmula: “Autoriza o Podor Excentivo q abrir crédito
adiciona! especial, no valor de R$ 221,000.00. e a efetuar
alterações de mtureza 4tenite no orçamento + sente do
Município.” e,
Paceidente
—-— — a
E CÂMARA ICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Após verificação de quorum pelo 1º secretário, o presidente solicitou que fosse feita a leitura dos
expedientes aqui citados: EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 010/08: Alexandre Guimarães Pereira
presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná Estado do Paraná no uso de suas atribuições
legais e nos termos do Artigo 23 inciso Il da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná
Resolve: Convocar extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do Paraná nos dias 28 de
abril e 30 de abril de 2008 ás 9:00 horas a fim de: Apreciação e votação da Mensagem 056/08 do
Projeto de Lei Nº 59/08, que: Súmula: “Abre crédito adicional suplementar de R$ 100.000,00 para
reforço de dotação consignada no orçamento vigente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná ”
Apreciação e votação da Mensagem Nº 057/08 do Projeto de Lei Nº 60/08, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 150.000,00 e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.” Apreciação e votação
da Mensagem Nº 058/08 do Projeto de Lei Nº 61/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1.º
Apreciação e votação da Mensagem nº 059/08 do Projeto de Lei Nº 62/08, que; Súmula: “Autoriza
o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias
LDO 2008 e em seu Anexo 1.” Apreciação e votação da Mensagem nº 060/08 do Projeto de Lei Nº
63/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
61.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
Apreciação e votação da Mensagem nº 061/08 do Projeto de Lei Nº 64/08, que: Súmula: “Autoriza
o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2006/2009
e em seu Anexo 1.” Apreciação e votação da Mensagem nº 062/08 do Projeto de Lei Nº 65/08,
que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de.
Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo 1.” Apreciação e votação da Mensagem nº
063/08 do Projeto de Lei Nº 66/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 150.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no
— CEP 83255-000 - Pontal do Paraná?PR - Fone (041) 3455-8960
chmara-pprilhotmail.com Página 42
cimi no
Estado do Paraná.
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TAL DO PARANÁ
67/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso de imóveis
públicos dominais.” Apreciação e votação da Mensagem nº 065/08 do Projeto de Lei Nº 68/08,
que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
605.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município."Apreciação e votação da Mensagem nº 66/08 do Projeto de Lei Nº 69/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e metas no Plano
Plurianual - PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1.” Apreciação e votação da Mensagem nº 67/08 do
Projeto de Lei Nº 70/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e metas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2008 e er3 seu Anexo L” Apreciação e
votação da Mensagem nº 68/08 do Projeto de Lei Nº 71/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 95.000,00, e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município.” Apreciação e votação da Mensagem nº
69/08 do Projeto de Lei Nº 72/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
ação, objetivo e metas no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 e em seu Anexo |.” Apreciação «
votação da Mensagem nº 70/08 do Projeto de Lei Nº 73/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008
e em seu Anexo 1” Apreciação e votação da Mensagem nº 71/08 do Projeto de Lei Nº 74/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
133.900,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
Apreciação c votação da Mensagem nº 72/08 do Projeto de Lei Nº 75/08, que: Súmula: “Autoriza
o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias
LDO 2008 e em seu Anexo L” Apreciação e votação da Mensagem nº 73/08 do Projeto de Lei Nº
76/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
220.000,00, e u efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.” Pontal
do Paraná, 25 de abril de 2008. Alexandre Guimarães Pereira — Presidente. Após verificação de
quorum pelo 1º secretário, deu-se início a discussão e votação dos seguintes Projetos de Lei: Em
1º discussão a Mensagem nº 056/08 do Projeto de Lei Nº 59/08, que: “Abre crédito adicional
suplementar de R$ 100.000,00 para reforço de dotação consignada no orçamento vigente da
Câmara Municipal de Pontal do Paraná.” Está em discussão. O Vereador Carlesso pede questão de
Av, Beira Mar s/nº - Sul - CEP 83255-000 - Pontal do ParanáTPA - Fone (041) 3455-8960
> câmara-pprcihotmail com Página 43
-
CÂMARA MUNICIPAL DE PQ NTAL DO PARANÁ
| Estado do Paraná |
Cn ———— dA ay q8.
orçamento vigente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná, com certeza o repasse que está
sendo feito é pouco não é . Aonde vai este montante, que precisâmos de mais cem mil reais? De
repente aqui o Presidente ou o Vereador Marcio deve saber me dizer onde está sendo gasto este
dinheiro, porque o repasse está sendo feito, a gente sabe qual foi o orçamento para a Casa do ano
de 2008, e agora tem reforço, se os nobres vereadores me disserem onde está sendo gasto, ou os
nobres outros vereadores que não fazem parte desta mesa, porque eu preciso que alguém me diga
Porque eu não estou entendendo nada porque precisa de reforço. O vereador Marcio pede para
discutir a matéria. Concedido pelo Presidente. Vereador Marcio: eu não vou cobrar para dar aula
para ninguém, até porque quando alguém se torna vereador tem que saber o que está votando. Eu
vou ensinar agora, na-verdade-esse orçamento que está sendo votado, já é da Casa, nós não
estamos pedindo reforço nenhum, é só para mexer na rubrica da Casa porque tem que ser através
de Projeto de Lei, mas ele já está embutido no nosso orçamento, então não é nada a mais.
Vereador Carlesso: nobre vereador, o senhor pega a matéria aqui para ver o que diz Vereador”
Marcio: é isso é questão de interpretação de texto não é, tem que entender que este orçamento já
está, para consertar porque'o nosso orçamento não conseguiu acertar do jeito que a gente queria,
então falta R$ 42.000,00 para assessoria contábil e mais R$ 58.000,00 para diária civil. mas já está
dentro do nosso orçamento, é que o plenário não tem poder de mexer no orçamento da Casa sem
vir do Executivo para abrir crédito e mudança no nosso orçamento, igual o Prefeito pede, só isso,
não é R$ 100.000,00 a mais nem a menos. Vereador Carlesso; mas a resposta o senhor não me
deu, onde está sendo gasto esse valor além do repasse ainda com reforço? Vereador Marcio: Vossa
Excelência, R$ 42.000,00 para assessoria contábil e mais R$ 58.000,00 para diária civil, mas esse
orçamento já é nosso, aquele que o Senhor já votou. Vereador Carlesso: isto, mas aqui diz
reforço, me desculpe rias não faz parte... Presidente: Em 1º votação. Os Vereadores que forem a
favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se, Aprovado. Em 1º discussão a
Mensagem Nº 057/08 do Projeto de Lei Nº 60/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional suplementar, no valor de R$ 150.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica
no orçamento vigente do Município”. Está em discussão. Vereador Carlesso pede questão de
ordem a fim de discutir a matéria, Concedida pelo Presidente. Vereador Carlesso: aqui
Av. Beira Mar s/nº Sul - CEP 83285-000 — Pontal do Paraná?PR — Fone (04 1) 3453-8960
clmara-porighotmail com Página 44
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CÂMARA Mtaictrar DE PONTAL DO PARANÁ
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simplesmente é um crédito adicional no valor de R$ 150.000,00 para o calçadão
talvez o nobre Vereador Osni saiba onde vai sair o calçadão de Ipanema? Vereador Usa: vai ser
na principal, da praça até a Avenida Atlântica, beira mar. Vercador Carlesso: outra coisa, eu
fazendo parte da Comissão de Obras € Urbanismo não me foi consultado, ou os nobres Vereadores
acharam os outros dois membros da comissão, porque com certeza são R$ 150.000,00 « eu
fazendo parte da comissão não fui consultado, não dei meu parecer e quer dizer que se vota desta
maneira na Casa. O vereador Marcio pede para discutir a matéria. Concedido pelo Presidente.
Vereador Marcio: a matéria uma vez protocolada na Casa e colocada em edital, ou as comissões
dão o parecer em caráter de urgência porque é o caso eleitoral, temos que fazer o município
crescer, trabalhar, independente do assunto, chegou aqui , protocolou deu o parecer e pronto E
calçadão é bom, tem que fazer em Pontal do Sul, Shangri-lá, mais uns dois ali em Santa Terezinha.
Canoas, Guarapari, Barrancos, parabéns Gimenes. Vereador Carlesso: Mas não desta maneira, eu
faço parte da comissão, e as extraordinárias são convocadas nem 24 horas antes, não tenho tempo
hábil, eu recebi parte disto aqui na sexta feira à noite. Presidente: Em 1º votação. Os Vereadores
que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado, Em 1*
discussão a Mensagem Nº 058/08 do Proyrto de Lei Nº 61/08-que:“Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual - PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1”
Está em discussão. Em 1* votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os
que forem contra levantem-se. Aprovado. Em |º discussão a Mensagem nº 059/08 do Projeto de
Lei Nº 62/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei
de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo 1.” Está em discussão. Em 1º votação. Os
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se.
Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem nº 060/08 do Projeto de Lei Nº 63/08, que; “Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 61.000,00 e a efetuar alterações
de natureza técnica no-orçamento vigente do Município.” Está em discussão. Vereador Curlesso
pede questão de ordem a fim de discutir a matéria, Concedida pelo Presidente. Vereador Carlesso:
essa matéria nesse valor de R$ 61.000,00, é para construção de vestiário no campo de Shangri-lá,
só que não traz a metragem, então fica difícil aprovar, e cu gostaria de pedir aos nobres vereadores
para pedirmos vistas do processo porque onde não tem nem metragem, não podemos aprovar sem
saber o que estamos votando. Vereador Valdevino pede questão de ordem a fim de discutir a
Av. Beira Mar Pontal do Sul — CEP 83255-000 - Pontal do Paraná?PR — Fone (04 1) 3455-8960
clmara-poriibotmail som Página 45
“
não estamos discutindo a planta do imóvel que será construído, vai ser construído e cabe a nós .
depois ir lá e fiscalizar, cu acho que isso é desnecessário. O-vereador Carlesso hoje resolveu não
aprovar nada , nem calçamento, nem escola, nem muro, nem vestiário, será que o pessoal do
esporte vai gostar disso, seria bom ser gravado isso, para as pessoas verem o quanto o vereador
está colaborando com o Município, quando é uma coisa para 0 orçamento vota até sem saber,
agora quando é para obras no Município aí tem que aparecer metragem não é vereador. Vercador
Carlesso: mas nessa área cu entendo, mas quando chegar na área da educação eu vou pedir a sua
opinião que o senhor entende, então eu peço vistas do Processo. Presidente: A pedido do Vereador
Carlesso está em votação o pedido de vistas. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como
estão, os que forem contra levantem-se, Reprovado o pedido de vistas. Em 1º votação. Os
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se.
Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem nº 061/08 do Projeto de Lei Nº 64/08, que: “Autoriza o
Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual - PPA 2006/2009 e
em seu Anexo 1” Está em discussão. Em Iº votação. Os Vereadores que forem a favor
permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em 1º discussão a
Mensagem nº 062/08 do Projeto de Lei Nº 65/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir
programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo |”
Está em discussão. Vereador Carlesso pede questão de ordem a fim de discutir a matéria,
Concedida pelo Presidente, Vereador Carlesso: aqui na matéria do prefeito diz que é um aumento
de 30mº, apenas isso, já a reforma é até de 310m?, o que quer dizer que a reforma seria uma
pintura em amarelo, e lá se foram R$ 150,00,00, uma pintura, senhores vereadores isto é uma
vergonha, não justifica tamanho valor, aqui diz um aumento de 30m?, tulvez a maioria dos
senhores vercadores não tiveram a matéria e não estudaram, eu estou com todas as matérias aqui.
faço questão de pegar. Vereador Valdevino: mas foi o que eu disse, cabe a nós fiscalizarmos
depois, se toda matéria que aprovarmos aqui soubermos a metragem, não vamos aprovar nada.
temos que aprovar e fiscalizar depois, essa é a nossa função. Presidente: Em 1º votação.Os
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se.
Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem nº 063/08 do Projeto de Lei Nº 66/08, que: “Autoriza o
Poder Executivo a ne ito adicional especial, no valor de R$ 150.000,00 e a efetuar
to Bem é do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8960
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Estado do Paraná
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alterações de natureza técni no orçamento do Município”. Está em discussã ação. Os
Vercadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra Tevantem-se.
Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem nº 064/08 do Projeto de Lei Nº 67/08, que: “Autoriza o
Poder Executivo a conceder direito real de uso de imóveis públicos dominais”. Está em discussão.
Vereador Carlesso pede questão de ordem a fim de discutir a matéria, Concedida pelo Presidente
Vereador Carlesso; essa matéria cu sou a favor sim do executivo, é sobre a concessão de direito de
direito dos imóveis na quadra 2 do Balneário Primavera, onde nós dissemos para os seus atuais
ocupantes, por SO anos, prorrogáveis por mais 50 anos, justifica-se que lá existem famílias de
trabalhadores com baixa renda, cu até a princípio, fiz uma indicação aqui pedindo até a reforma
das casinhas, que foram mal construídas com material de baixa qualidade, lá tem problema de
esgoto, não tem proteção nas casas, entã> aada mais justo do que concesermos o direito aquela
população, com certeza eu tiro o chapéu para o Executivo. Vereador Marcio: quero parabenizar o
vereador Carlesso, que votou uma matéria favorável, por isso que está esse sol bonito, é uma
indicação deste vereador, que tenho lá alguns companheiros-de-partio, só não quero que o
prefeito pínte as casas de amarelo, mas parabenizo o vereador Carlesso, e tem que divergir, não
pode ser todo mundo a favorável, a democracia é isso, tem os prós e os contras. Presidente: Em 1º
votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra
levantem-se. Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem nº 065/08 do Projeto de Lei Nº 68/08, que:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 605.000,00, e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município”. Está em discussão.
Vereador Carlesso pede questão de ordem a fim de discutir a matéria, Concedida pelo Presidente,
Vereador Carlesso: agora chegou onde eu Peço aqui, por exemplo, a quem entende, um crédito
especial no valor de R$ 605.000,00 referente a despesas com pessoal, encargos sociais na
educação, como eu não entendo muito bem a área, mas acho o valor um tanto quanto exagerado
muito dinheiro de uma vez. só, mas repito, não entendo muito disso, então eu peço ao Vereador
Valdevino que desse a sua opinião, que é experiente na área e já foi Secretário da Educação.
Vereador Valdevino: é tranquilo vereador, pelo seguinte, o orçamento do ano passado chegou
próximo aos trinta milhões, 25 % de trinta milhões são sete milhões e meio, seiscentos e cinco mil
em pessoal é um valor insignificante pela quantidade de funcionários, pelo tamanho que é a
educação e pelos valores que se é obrigado a gastar sobre pena do Prefeito cair em improbidade
Av. Beira Mar s/nº - Sul — CEP 83255-000 - Pontual do Parand?PR — Fone (041) 1485.8960
Página 47
administrativa, seiscentos e mil para educação é praticamente insignificante, porquçÃudo na
educação é alto, haja vista O valor quê €o orçamento, nenhuma outra secretaria tem esse valor,
nem a saúde, então eu acho que é muito importante, e tudo que vai para educação não é despesa é
investimento, nós temos que investir, triste o governo que disser que gastou na educação, ele está
investindo na educação. Vereador Carlesso: com certeza, mas é isso aí vereador, quando chega na
sua área a gente c tem muito que aprender, então cu acho que na educação vale sim, sou u favor
é se fosse mais, meio pesado cm uma só vez, e ele tem um problema que no ano passado ele não
atingiu a meta, não sei se vocês estão sabendo que a meta não foi atingida nos gastos com
educação, parece que faltou uma quirere oi. Vereador Valdevino: eu, por exemplo, acredito que
não, até porque se não atingiu, o artigo 12 da Constituição é claro, dizendo que se não pastar o da
educação ele terá problemas sérios de improbidade, é uma das coisas mais sérias da administração
pública o não cumprimento dos 15% da saúde e dos 25% da educação, isso aí é obrigatório. Então
9 mínimo que nós estamos fizendo aqui é legalizando justamente para este ano não ocorrer. se é
ue ocorreu o ano passado, mas isso é alguma coisa contada que vai aparecer na prestação de
contas. Vereador Carlesso: mas é uma verdade sim, o ano passado ele não atingiu a meta dos 25.
%. Presidente: Em 1º votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que
forem contra levantem-se. Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem nº 66/08 do Projeto de Lei Nº
69/08, que: “Autoriza o Poder Exesutivo a incluir programa, ação, objetivo « metas no Plano
Plurianual - PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1” Está em discussão. Em 1º votação. Os
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se.
Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem nº 67/08 do Projeto de 1.ci Nº 70/08, que: “Autoriza o
Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e metas na Lei de Diretrizes Orçamentárias —
LDO 2008 c em seu Anexo 1.º Está em discussão, Em 1º votação, Os Vereadores que forem a
favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em 1º discussão a
Mensagem nº 68/08 do Projeto de Lei Nº 71/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 95.000,00, e n cfctuar-niterações-de natureza técnica no
orçamento vigente do Município”. Está em discussão, Vereador Carlesso pede questão de ordem a
fim de discutir a matéria, Concedida pelo Presidente. Vereador Carlesso: aqui de novo é
autorizado um montante de noventa < cinco mil reais e aqui diz ampliação do patrimônio público,
edificação em alvenaria, vejam aqui é terrível, grotesco isso aí, cu postaria que os senhores
Av. Beira Mar s/4º - — CEP 83285-000 - Pontal do Paraná?F'R - Fons (041) 3455-8960
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em que rua, uma obra fantasma, cu gostaria eu vissem a mensagem nº 068/2008, não estou
brincando não, esses R$ 95.000,00 é uma vergonha, é uma obra fantasma, então eu pediria aos
senhores vereadores vistas do processo para que possamos analisar melhor e pedir informação ao
Executivo para que nos diga, quantos metros, onde, o que? Então eu peço vistas desse processo,
Presidente: A pedido do Vereador Carlesso está em votação o pedido de vistas. Os Vereadores que
lorem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Reprovado o pedido de
vistas. Em 1º votação, Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem
contra levantem-se. Aprovado. Em 1º discussão & Mensagem nº 69/08 do Projeto de Lei Nº
7208, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir Programa, ação, objetivo e metas no Plano
Plurianual — PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1” Está em discussão. Em |* votação. Os
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se.
Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem nº 70/08 do Projeto de Lei Nº 73/08, que: “Autoriza o
Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias
LDO 2008 e em seu Anexo 1.” Está em discussão. Em 1º votação. Os Vereadores que forem a
favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em 1º discussão a.
Mensagem nº 71/08 do Projeto de Lei Nº 74/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 133.900,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município”. Está em discussão. Vereador Carlesso pede questão de ordem a
fim de discutir a matéria, Concedida pelo Presidente. Vereador Carlesso: essa mensagem que
também autoriza o executivo a gastar esse montante, é a construção da casa de passagem, esse até
fica meio duvidoso porque são R$ 133.900,00, isso pode até ser uma obra de 50,70,80,90,100,120
mé que não define o tamanho da obra, e é bastante dinheiro para isso, também não diz onde essa
obra vai ser construída, tem erros grotescos nesses pedidos, então cu pediria aos senhores
vereadores um pedido de vistas, nós temos que definir a obra. O vereador Marcio pede para
discutir a matéria. Autorizado pelo Presidente. Vereador Marcio: essa mensagem na verdade o
Município entrou com uma contra partida, esse dinheiro é verba federal, vai ser lá onde o Prefeito
anterior comprou na Praia de Leste perto do Ivo lá, uma casa de passagem que pegou fogo, e na
verdade a questão de metragem o Vereador Carlesso está certo, eu pedi aparo chefe de gabinete.
Av. Beira Mar s/nº - do Sul 4 CEP 83255-000 - Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-4960
câmara-pprídhotmail. com Página 49
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Cc DE PONTAL DO PARANÁ
| - Estado do Paraná
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dele que não custa nada inclusive o projeto do engenheiro que
dizendo qual a metragem para-a gente ter uma definição, mas o valor é uma metade que veio do
govemo federal + à outra metade do Município, e vai ser na casa de passagem onde pegou fogo em
Praia de Leste. Seria isso. Vereador Carlesso: é porque o valor de R$-133.900,00, e a gente não
sube a metragem, eu acho que nós devemos pensar melhor... O Vereador Valdevino pede
permissão para discutir a matéria. Concedida pelo Presidente. Vercador Valdevino: cu não estou
preocupado onde vai ser feito a casa de passagem, o importante que será feita em Pontal do Paraná
onde é nossa jurisdição, segundo R$ 133.900,00, tem que ser um tamanho compatível com o
valor, e também tem verba federal , quer dizer essa é uma contra partida do município, e terceiro,
antes que o Tribunal de Contas exigisse que tudo fosse aprovado pela Câmara, tudo era feito a
revelia nossa, agora nós estamos sabendo o que é e estamos aprovando, então isso é importante, se
é para aquilo nós podemos fiscalizar, tudo isso ocorria há um ano dois atrás sem nós sabermos. e
aí estava uma beleza, agora que nós estamos podendo aprovar vão ficar criando obstáculos. é
incrível... Vereador Carlesso; ninguém está criando obstáculos vereador. Vereador Valdevino: está
criando obstáculos sim, € eu sei, o que você está falando aqui, cu não sou ignorante, deu a
entender, que você foi orientado, só que o cara que te orientou te orientou mal. Vereador
Carlesso: falando sério Valdevino eu tenho inteligência para isso, cu perdi minha tarde inteira.
ontem, o meu domingo estudando esta matéria... Vereador Valdevino: está sendo orientado sim. e
a pessoa que está orientando o senhor não está aqui, mas está sendo orientado. Vercador Carlesso:
não tenho orientação de ninguém, eu tenho inteligência para isso, não eu não aceito que digam que
eu não tenho inteligência para entender a matéria, cu fui eleito pelo povo de Pontal e até levei um
negócio fiscal de Pontal, é para isso que estou aqui, para fiscalizar, é dinheiro nosso senhor
Valdevino.... Sendo a discussão interrompida pelo Presidente: A pedido do Vereador Carlesso está
em votação o pedido de vistas. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que
forem contra levantem-se. Reprovado o pedido de vistas. Em 1º votação. Os Vercadores que forem
a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em 1º discussão a
Mensagem nº 72/08 do Projeto de Lei Nº 75/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir
programa, ação, objetivo é meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo |”
Está em discussão. Em 1º votação. Os Vereadores que forem ma favor permaneçam como estão, os
que forem contra levantem-se. Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem nº 73/08 do Projeto de Lei
Av. Beira Mar s/nº - do Jul — CEP 83255-000 — Pontal do Paraná?PR — Fone (04 1) 3455-8960
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Estado do Paraná
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Nº 76/08, que: “Autoriza o P, Executivo a abrir crédito adicional espeti A
220.000,00, e a efetuar alterações de natareza técnica no orçamento vigente do Município”. Está
em discussão. Vereador Carlesso pede questão de ordem a fim de discutir u matéria, Concedida
pelo Presidente. Vereador Carlesso: eu sou a favor, só que esta obra primeiro deveria ser definida,
por exemplo, com a população, dando opções de que construir ali, alguma coisa na entrada do -
Município, para que o povo possa escolher, eu dou exemplo aqui da igreja católica, na escolha do
Padroeiro do Município a população votou e escolheu o santo para ser padroeiro do Município,
então eu gostaria de pedir aos senhores vereadores, para que 0 povo participasse tipo como uma
eleição para dar algumas opções, porque é uma coisa nossa, não é coisa do Prefeito senhor
Presidente, Vercador Valdevino pede questão de ordem a fim de discutir a matéria, Concedida
pelo Presidente. Vereador Valdevino: aí eu concordo com o vereador Carlesso, até atribuí quando
foi feito o hino, dar uma premiação aquele que ganhar, fazer tipo um concurso, aquele que ganhar
vai ser a obra e ganharia o prêmio, essa é uma sugestão que nós deveriamos levar ao Prefeito
Municipal para que ele faça e até facilite o trabalho dele e aí vai ter à participação da comunidade.
Vereador Curlesso: veja bem, isso também é democracia senhor Presidente. Vereador Valdevino:
sem contar ainda que este dinheiro não saí dos cofres públicos municipais, é uma emenda do
deputado federal, então isso é muito importante. Vereador Marcio: vejam bem, o que o vercador
Carlesso fala tem uma lógica, e dependendo, aqui a princípio a gente não tem um símbolo né
como outras cidades, isso é muito importante para o município para o turismo no município, €
quero deixar registrada aqui a falta do vercador “anjo” que é o vereador tião que não veio na
sessão, e quero deixar registrada a falta do vereador “anjo”. Vereador Carlesso: então vou pedir
vistas deste processo. Vereador Valdevino: não há necessidade, nós temos que votar e depois dar a
sugestão, só falta nós não aprovarmos a emenda do deputado, daí nós temos que assinar o atestado
de sei lá o que... Vereador Carlesso: então pelo menos me prometam que daremos u sugestão ao
Prefeito que pelo menos esse pórtico seja escolha do povo. Vereador Odair: nada impede de nós
votarmos e depois dar a sugestão, aí tudo bem. Presidente: Em 1º votação. Os Vereadores que
forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. A pedido do
vereador Valdevino-foi-colocado-em votação nominal pelo presidente a dispensa do interstício de
24 horas, votando a redação final por unanimidade. Vereador Carlesso: cu só queria deixar bem
claro que não vou ficar para a segunda votação aqui, nesses dez 15 minutos que se passaram lá se
Av, Beira Mar vn" « do Sul|- CEP 83255-000 - Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8960
câmara-pprcilhotmail com Página 51
+
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
meus parabéns de cu não ter conseguido aprovar nenhum pedido de vistas, nós votamos dinheiro
onde não diz nem onde, nem quando, então, obrigado. E não havendo mais nada a tratar encerrou
a presente sessão. Para constar eu, Márcio Luiz Gonçalves Kammers, 1º Secretário, lavrei a
presente Ata, que lida e achada conforme vai devidamente-assinade-pelo Senhor Presidente «
demais membros da Mesa Executiva. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXKNHHNINNXKXXNHKXKK KKK
Alexandre Guimarães Pereira Marcio Luiz Gonçalves Kammers
Presidente 1º secretário
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Av. Beira Mar sin” - Pontal do Sul — CEP 83255-000 — Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8960
câmara-pprichoumail. com Página 52
DIÁRIO ONICIAL DA CÂM
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DT My
SESSÕES:
|- ORDEM DO DIA
MENSAGENS PREVEITURAIS
COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
EXPEDIENTES RECESIDOS
ATÓS DA MESA EXECUTIVA;
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATI» A:
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DIARIO Nº: 030/08
HORA: 16:45
DATA: 25/04/2008.
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PO”
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA 1
HISLATIVA
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GAB!NSTS DA
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VOTAÇÃO DA PNDAÇAS
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Anexo 1.º
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no orçamento do Muntrinin.”
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Projeto de Le! Nº 68/08, que: Simule:
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Lei de D'rseeias O-sumentárine *º
Anexo 1.”
e Proicto de Lei Nº 74/07 que: Sum
Executiva . côrir em “to adintam
RS 133.000,na4, ea cisees e tt ae
no orçom eta vigent “5 Mertoimin.”
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Lei do 1) ce-irme Drpsen= dota
Anexo E
e Projeto do Le Nº TS.
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no orçao co*2 oonte “o Meniçinia +
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Anexo 3.”
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Aos vinte e oito dias do mês de abril de dois mil e oito, às 09h30min, na sala das sessões sob a
presidência do vercador Alexandre Guimardes Pereira e contando com a presença dos vereadores
Arlindo Serafim do Nascimento, João de Souza Mota, Marcio Luiz Gonçalves Kammers, Odair
Serafim do Nascimento, Sebastião Alevino Carlesso, Valdevino Simões Périco. Após verificação
de quorum pelo 1º secretário, deu-se inicio a discussão e votação dos seguintes Projetos de Lei:
Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 59/08, que: “Abre crédito adicional
suplementar de R$ 100.000,00 para reíwço de dotação consignada w orçamento vigente da
Câmara Municipal de Pontal do Paraná" .Está em discussão. Em votação a Redação Final, Os
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se.
Aprovado, Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 60/08, que: “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 150.000,00 e a efetuar alterações
de natureza técnica no orçamento vigente do Município”. Está em discussão. Em votação a
Redação Final. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra
levantem-se. Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 61/08, que: “Autoriza
o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2006/2009
€ em seu Anexo 1” Está em discussão. Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem a
favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se.Aprovado. Em discussão a
Redação Final do Projeto de Lei Nº 62/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo |” Está em
discussão. Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como
estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em discussão « Redação Final do Projeto de
Lei Nº 63/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
61.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município” Está em
discussão.Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como
estão, os que forem contra-tevantem-se. Aprovado, Em discussão a Redação Final do Projeto de
Lei Nº 64/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta no
Av. Beira Mar si” - 83255-000 — Pontal do Paranã?PR - Fone (041) 1455-8960
i Página 53
c UNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
od | ni ga] 38.
Plano Plurianual - PPA inc Pr (a 3Redação
Final. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-
se. Aprovado, Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 65/08, que: “Autoriza o Poder
Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008
€ em seu Anexo 1.” Está em discussão. Em votação a Redação Pimat “Os Vereadores que forem a
favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em discussão a
Redação Final do Projeto de Lei Nº 66/08, que: “Autoriza o Poder Executivo u abrir erédito
adicional especial, no valor de R$ 150.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento do Município”".Está em discussão, Em votação a Redação Final. Os Vereadores que
forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em
discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 67/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a
conceder direito real de uso de imóveis públicos dominais”. Está em discussão. Em votação a
Redação Final. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra
levantem-se. Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 68/08, que: “Autoriza
o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 605.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município".Está em discussão. Em
votação a Redação Final. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem
contra levantem-se. Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 69/08, que:
“Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e metas no Plano Plurianual - PPA -
2006/2009 e em seu Anexo 1.” Está em discussão. Em votação a Redação Final. Os Vereadores
que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em
discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 70/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir
programa, ação, objetivo e metas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2008 e em seu Anexo
L” Está em discussão. Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem a favor
permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em discussão a Redação
Final do Projeto de Lei Nº 71/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 95.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município”. Está em discussão. Em votação a Redação Final. Os Vercadores que forem
a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em discussão a
Redação Final do Projeto de Lei Nº 72/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
Av. Beira Mar win" - Pi 83255-000 — Pontal do Paraná?PR - Fone (041) 3455-8960
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E
CAMARA MUNICI NTAL DO PARANÁ
| Estado do Paraná
Pd E, A? |
cem
ação, objetivo e metas no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 e em C* Está em
discussão. Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como
estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de
Lei Nº 73/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei
de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo 1” Está em discussão. Em votação 4
Redação Final. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra
levantem-se, Aprovado. Em discussão a Fedação Final do Projeto de Lei *ºº 74/08, que: “Autoriza
o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 133.900,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município”.Em votação a Redação
Final.Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se
Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 75/08, que: “Autoriza o Poder
Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008
e em seu Anexo L” Está em discussão. Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem a
favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado, Em discussão a
Redação Final do Projeto de Lei Nº 76/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, mu-vator-de-R$ 220.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município”. Está em discussão. Em votação a Redação Final. Os Vereadores
que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. E não
havendo mais nada a tratar declarou encerrada à presente sessão. Fara constar cu, Márcio Luiz
Gonçalves Kammers, 1º Secretário, lavrei a presente Ata, que lida e achada conforme vai
devidamente assinada pelo Senhor Presidente e demais membros da Mesa Executiva.xxxxxxxxxxx
q
Alexa: uimarões Pereira Marcio Luiz Gonçalves Kammers
Presidente 1º secretário
Av, Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8960
clmara-ppreihotmail. com Página 55
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
et]
PROJETO DE LEI Nº 75/08
Faço saber que a Câmara Municipal na sessão do dia 28 de abril de 2008 aprovou e cu
Presidente promulgo o seguinte Projeto de Lei.
“A PARAN
at Súmula: Autoriza o Poder
Y Executivo a incluir programa,
A, é De. ação, objetivo e meta na Lei de
Diretrizes Orçamentárias LDO
2008 e em seu Anexo |.
An. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Anexo | da Lei
Municipal nº 761. de 19 de julho de 2007 - LDO 2008, a seguinte programação
FUNÇÃO DE GOVERNO 23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS
Subfunção 695: TURISMO
Programa: 0364 - EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS
Meta: CONSTRUÇÃO DE PORTAL TURÍSTICO NA ENTRADA DO MUNICÍPIO
Unidade; Portal = GLOBAL
Projeto orçamentário: CONSTRUÇÃO DE PORTAL TURÍSTICO
Recursos para 2008: R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais)
Am. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná, 28 de abril de 2008.
Av. Bea Mar sn” - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Paraná?PR - Fone (0411 3455-8960
camara-ppr(ahotmail.com