materia nº 76/2008

Câmara Municip al de Pontal do Paraná
Mensagem Nº; 33 /08 Processo Nº: di
Ante Proj
“ . e.
Emenda: ” AJfOZUZA O PM Extcurip A AbejR cegoro
PDicignaL al no valo io Coo.co E A
CFETUPA PLRRAGOES pe NATUREZA FECHA No qlçAmEnro
Pal t
Viatufe co Mudo.
Iniciativa do: Curivo
Apresentado em ds tof 108 Obs.:
COMISSÕES TECNICAS
COMISSÕES TÉCNICAS call
1º Relator
LEGISLAÇÃO JR. 2 »
1
FINANÇAS O.F. 2 e
URBANISMO I.M 1
»
Educ. C.S.A.T.M.A.
O
Encaminhada a Sessão pelo Oficio N,*:
Em Pauta - E Sessão Dia sos
Em Discussão e Votação a Emenda em Sp
Em Discussão e Votação Única. Lopo
Em 1º Discussão e Votação em SB joy 1,08
Em Disc. é Votação a Redação Finalem 48 /04 408 | À
Ofício nº 215/GAB
Assunto: Encaminha Mensagem nº 73/08 —u
Prosa do rr DIMMU À 1 7a
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceituam os Artigos 46, $ 1º, e 67, inciso XIII, da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste. respeitosamente, solicitar que seja apreciada de forma
extraordinária e em regime de urgência, por essa Casa Legislativa, a Mensagem nº 73/08,
acompanhada do Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 220.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município”.
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada estima e
distinta consi E
Excelentíssimo Senhor
ALEXANDRE GUIMARÃES PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Rua Noêmio Gabriel Simas, 675 - CEP 83255-000 FONFAR ET |
Bainadro de Praia da Lato Pr ROS 2SE00O FonsFAX [07] 3872:7000 EM 7 oreoiadicontaidogarana armar
Bainoário de Praia de Leste - Pontal do
GABINETE
DO ER
MENSAGEM Nº 73/08
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
O presente projeto tem por objetivo viabilizar, por meio da abertura de crédito
adicional especial, a construção do Portal Turístico.
Diante do exposto, e certos da importância do projeto de Jei, solicitamos que seja
apreciado de forma extraordinária e em regime de urgência, por essa Casa Legislativa, conforme
prevê o Artigo 67, inciso XIII, c/c Artigo 23, inciso |, ambos da Lei Orgânica do Município, e, na
oportunidade, reiteramos nossos protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa
Câmara Municipal,
Pontal do Paraná. 24 de abril de 2008.
RUDISNEY GIM
PRE
Rua Noêmio Gabriel Simas, 675 — CEP 83255.000 FSSEAN DES aeee 2
Beineário de Proto de pes E reor CER 83285-000 FonsiFAX [041] 3872-7000 EMail prefeiiurafiponiaidoparana pr gor br
Baineário de Praia de Leste — Pontal do Paraná -
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 220.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.
Art. 1º Ficãao Poder Executivo autorizado a:
1 — abrir crédito adicional especial, no orçamento vigente do Município, no valor de R$
220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), destinado a viabilizar a aplicação de recursos financeiros
provenientes do Ministério do Turismo, que estabelece investimento no Município de Pontal do
Paraná para a função de govemo Comércio e Serviços;
H — inserir e codificar a origem da receita, e criar, incluir e codificar o programa de
trabalho, o projeto, os elementos de despesa e as fontes de recursos especificados tecnicamente
pelas seguintes dotações orçamentárias:
09.00 - SECRETARIA MUNIC IPAL DE DESENVOLVIMENTO c
09,02 — Departamento de Turismo
09.02.23 — Função: COMÉRCIO E SERVIÇO
09.02.23.695 — Subfunção: TURISMO
09.02.23.695.0364 — Programa: EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS É
09.02.23.695.0364.1.048.000 — Projeto: CONSTRUÇÃO DE PORTAL TURÍSTICO
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações R$ 200.000,00
Fonte de Recursos - Emenda parlamentar nº. 25590022 do Ministério do Turismo.
3.4.90,51.00.00 = Obras « Instalações R$ 20.000,00
Fonte de Recursos 01000 Recursos Ordinários (Livres) — Exercício Corrente
Total do crédito adicional especial a que se refere esta Lei RS 220.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, serão utilizados os
seguintes recursos:
1 — oriundos da EMENDA PARLAMENTAR Nº. 25590022 DO MINISTÉRIO DO
TURISMO.
Il — oriundos da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, Lei Municipal nº,
823/08 e de acordo com o contido no inciso 3º do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal
3
Baineário de Pra da Loss“ gras e RSS SOO FONaIFAX 07] DOTE 00 E prada garna Er aa
Baineário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
09.02 — Departamento de Turismo
09.02.23 — Função: COMÉRCIO E SERVIÇOS
09.02.23.695 — Subfunção: TURISMO
09,02.23.695.0021 — Programa: APOIO AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO
TURISMO
09.02.23.695.0021.2036.000 — Atividade: AÇÕES DE PROMOÇÃO AO TURISMO
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
Fonte de Recursos 01000 Recursos Ordinários (Livres) — Exercício Corrente
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional especial a R$ 220.000,00
que se refere esta Lei
Ar. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PEDROSO
Procuradora Município
a
AMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
] ul |
9 o 8.
| EDITAL Nº 010/08
Alexandre Guimaries Pereira presidente da Câmara Municipal de Pontal do
da Ta Guido do Paraná no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 25 Cr dO
da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná.
Resolve:
Convocar extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do Paraná
nos dias 28 de abril e 30 de abril de 2008 ás 9:00 horas a fim de:
* Apreciação e votação da Mensagem 056/08 do Projeto de
Lei Nº 59/08, que: Súmula: “Abre crédito adicional
suplementar de R$ 100.000,00 para reforço de dotação
consignada no orçamento vigente da Câmara Municipal de
Pontal do Paraná.”
* Apreciação e votação da Mensagem Nº 057/08 do Projeto
de Lei Nº 60/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 150.000,00
e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente
do Município.”
* Apreciação e votação da Mensagem Nº (158/08 do Projeto
de Lei Nº 61/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual —
PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1.”
* Apreciação e votação da Mensagem nº 059/08 do Projeto de
Lei Nº 62/08, que: Súmula: “Autoriza 0 Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes
Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo |.”
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 8325 — Pontal do Paraná?PR fone (041) 1455.8960
câmara-ppríi)hotmail. com
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 8325$
Apreciação e votação da Mensagem nº 06 jeto de
Lei Nº 63/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 61.000,00 e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.”
Apreciação e votação da Mensagem nº (161/08 do Projeto de
Lei Nº 64/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual —
PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1”
Apreciação e votação da Mensagem nº 062/08 do Projeto de
Lei Nº 65/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes
Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo |.”
Apreciação e votação da Mensagem nº (163/08 do Projeto de
Lei Nº 66/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 150.000,00 e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento do
Município.”
Apreciação e votação da Mensagem nº 064/08 do Projeto de
Lei Nº 67/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
conceder direito real de uso de imóveis públicos dominais.”
Apreciação e votação da Mensagem nº (165/08 do Projeto de
Lei Nº 68/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 605.000,00, e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.”
— Pontal do Paraná?PR - Fone (041) 3455-8960
ilcom
ÂMARA MUNI IPAL DE PONTAL DO PARANÁ
| Estado do Paraná -
Lo dr oy dB.
. no e votação da Mensagem nº jeto de
Lei Nº 69/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e metas no Plano Plurianual —
PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1.”
* Apreciação e votação da Mensagem nº 67/08 do Projeto de
Lei Nº 70/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e metas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO 2008 e em seu Anexo |.”
* Apreciação e votação da Mensagem nº 68/08 do Projeto de
Lei Nº 71/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 95.000,00, e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.”
* Apreciação e votação da Mensagem nº 69/08 do Projeto de
Lei Nº 72/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e metas no Plano Plurianual —
PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1.”
* Apreciação e votação da Mensagem nº 70/08 do Projeto de
Lei Nº 73/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes
Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo |.”
* Apreciação e votação da Mensagem nº 71/08 do Projeto de
Lei Nº 74/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 133.900,00, e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.”
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83285-000 — Pontal do Paraná/PR - Fone (041) 3455-8960
câmara-pprídhotmail.com
ÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
* Apreciação e votação da Mensagem nº 7 rojeto de
Lei Nº 75/08, que: Súmula: “Autoriza 0 Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes
Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo |.”
* Apreciação e votação da Mensagem nº 73/08 do Projeto de
Lei Nº 76/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 220.000,00, e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.”
Pontal do Paraná, 25 de abril de 2008
Av. Beira Mar s/nº - Portal do Sul CEP 83255-000 — Pontal do Paraná"PR [one (041) 3455-8960
câmara-ppróbhotmail.com
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA! JO PARANA
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MANO O 13 1,997
SESSÕES:
I- ORDEM DO DIA
2- MENSAGENS PREFEITURAIS
3- COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES:
EXPEDIENTES RECEBIDOS
ATOS DA MESA EXECUTIVA:
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA:
DIÁRIO Nº: 029/08
HORA: 16:30
DATA: 25/04/2008.
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
19º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3º LEGISLATURA DA 4
SESSÃO LEGISLATIVA, REALIZADA EM
28/04/2008 às 9:00 horas
Ordem do Dia
1º VOTAÇÃO
e Mensagem 056/08 do Projeto de Ls Nº somos, que:
Súmula: “Abre crédito adiciona! suplementar de R$
100.000,00 para reforço de dotação consignada no
orçamento vigente da Câmara Municipal de Pontal do
Paraná.”
e Mensagem Nº 057/08 do Proicio de Lei Nº GUS, que:
Súmula: “Antoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adiciona! suplementar, no valor de RS 150.000,00 e a
efetuar alterações de naturezs técnica no orçamento
vigente do Município.”
e Mensagem Nº 058/08 do Projeto de Lei Nº 6/0, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Excentivo 4 incluir
programa, ação, objetivo e meta no Plano Plyriunual —
PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1,”
e Mensagem nº 059/08 do Projeto de lei Nº GDA, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Exceutivo q incluir
programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes
Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo 1.”
Mensagem nº 060/08 do Proicto de Le!) /08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de RS 61.091,00 e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vivente do
Município.”
Mensagem nº 061/08 do Proieto de [oi Nº Guns, que:
Súmula: “Amtoriza o Poder Exceutivo « incluir
programa, ação, objetivo e meta no Ptoso Plurianual —
PPA 2006/2009 « em ses Anexo |
Mensagem nº 06208 do Projeto de Le Nº SOS, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Excestivo a incluir
programa, ação, objetivo e metn no Lei de Diretrizes
Orçamentárias LDO 2008 e em ses Anexo 1.º
Mensagem nº 063/08 do Proicto de Lei Nº 66/08. que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de RS 150,000,00 e a efetuar
alterações de natureza técnico mo orçamento do
Município.”
Mensagem nº 064/08 do Projeto de Lei Nº nToR, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo « conceder direito
real de uso de imóveis públicos dominais.”
Mensagem nº 065/08 do Projeto de Lei Nº 68/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Excentivo a abrir crédito
adicional especin), no valor de RS 405.000,00, c a efetuar
alterações de natureza técnica no orcumento vigente do
Município,”
Mensagem nº 66/08 do Proicto de [ei Nº sum, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Esxcentivo «incluir
programa, ação. objetivo e metas no Pino Plurianual —
PPA 2006/2009 « em seu Anexo 1,”
Mensagem nº 67/08 do Projcio de tu - ejue:
Súâmuls: “Avtoriza o Poder Excentio q incluir
Programa. ação, obivtivo e metac ny Lu de Mirstrizos
Orçamentárias — 1 DO 2008 cem sey Aseso 1.7
Mensagem nº 68/08 do Projeto de Lei Nº TUMOR. que:
Súmula: “Antoriza o Poder Executivo 4 abrir crédito
adiciona! especial, no valor de R$ 95.000.00. « » efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento visente do
Município,”
Mensagem nº 690P do Proleso do tej Nº “Dus, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo à incluir
programa, ação. objetivo e metes no Plype Plosriintal —
PPA 2006/2009 e em seu Anexo +.
Mensagem nº 70/08 do Projeto de lei wº TUDK que:
Súmula: “Aptorizs o Poder Executivo q imeluir
programa. acão. obirrivo e meta no Lol de Diretrizes
Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo 1.º
Mensagem nº 71/08 do Projeto de toi Nº 74/0%, que:
Súmula: “Autorizs o Poder Excentivo » abrir crédito
adiciona! especinl, no valor de R$ 132,900,00, é 4 efetuar
alterações de natureza técnica no oreument gente do
Município.”
Mensagem nº 72/08 do Projeto do 17 Nº TSM, que:
Súmula: “Autoriza o Poder lxceutiva s ineluir
programa, ação, objetivo e meta na [ci de Diretrizes
Orçamentárins LDO 200% e cre soy Anexo LT
Mensagem nº 73/08 do Projeto de Lei nº 76/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Exceutivo a abrir crédito
adiciona) especial, no valor de RS 220,000 00, e a efetuar
alterações de matureza técrsicono orcumento vivente do
Município.” Eat he Pd
sans 3]
o Cc JIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Após verificação de quorum pelo 1º secretário, o presidente solicitou que fosse feita a leitura dos
expedientes aqui citados: EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 010/08: Alexandre Guimarães Pereira
presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná Estado do Paraná no uso de suas atribuições
legais e nos termos do Artigo 23 inciso Il da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná.
Resolve: Convocar extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do Paraná nos dias 28 de
abril e 30 de abril de 2008 ás 9:00 horas a fim de: Apreciação e votação da Mensagem 056/08 do
Projeto de Lei Nº 59/08, que: Súmula: “Abre crédito adicional suplementar de R$ 100.000,00 para
reforço de dotação consignada no orçamento vigente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná ”
Apreciação e votação da Mensagem Nº 057/08 do Projeto de Lei Nº 60/08, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 150.000,00 e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.” Apreciação e votação
da Mensagem Nº 058/08 do Projeto de Lei Nº 61/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 e em seu Anexo |.”
Apreciação e votação da Mensagem nº 059/08 do Projeto de Lei Nº 62/08, que: Súmula: “Autoriza
& Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias
LDO 2008 e em seu Anexo 1.” Apreciação e votação da Mensagem nº 060/08 do Projeto de Lei Nº
63/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
61.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
Apreciação e votação da Mensagem nº 061/08 do Projeto de Lei Nº 64/08, que: Súmula; “Autoriza
9 Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2006/2009
e em seu Anexo 1.” Apreciação e votação da Mensagem nº 062/08 do Projeto de Lei Nº 65/08,
que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de.
Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo 1” Apreciação e votação da Mensagem nº
063/08 do Projeto de Lei Nº 66/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 150.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no
— CEP 83255-000 - Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8960
câmara-ppráhotmailcom Página 42
CÂMA NTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
ns : [— da o” cg
67/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso de imóveis
públicos dominais.” Apreciação e votação da Mensagem nº 065/08 do Projeto de Lei Nº 68/08,
que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
605.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município." Apreciação e votação da Mensagem nº 66/08 do Projeto de Lei Nº 69/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e metas no Plano
Plurianual — PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1.” Apreciação e votação da Mensagem nº 67/08 do
Projeto de Lei Nº 70/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
Objetivo e metas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2008 e em seu Anexo 1” Apreciação e
votação da Mensagem nº 68/08 do Projeto de Lei Nº 71/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 95.000,00, c a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município” Apreciação e votação da Mensagem nº
69/08 do Projeto de Lei Nº 72/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
ação, objetivo e metas no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1.” Apreciação e
votação da Mensagem nº 70/08 do Projeto de Lei Nº 73/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008
e em seu Anexo 1” Apreciação e votação da Mensagem nº 71/08 do Projeto de Lei Nº 74/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
133.900,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
Apreciação e votação da Mensagem nº 72/08 do Projeto de Lei Nº 75/08, que: Súmula: “Autoriza
o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias
LDO 2008 e em seu Anexo L” Apreciação e votação da Mensagem nº 73/08 do Projeto de Lei Nº
76/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
220.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.” Pontal
do Paraná, 25 de abril de 2008. Alexandre Guimarães Pereira — Presidente. Após verificação de
quorum pelo 1º secretário, deu-se início a discussão e votação dos seguintes Projetos de Lei: Em.
1º discussão a Mensagem nº 056/08 do Projeto de Lei Nº 59/08, que: “Abre crédito adicional
suplementar de R$ 100.000,00 para reforço de dotação consignada no orçamento vigente da
Câmara Municipal de Pontal do Paraná.” Está em discussão. O Vereador Carlesso pede questão de
Av, Beira Mar s/nº - Sul — CEP 83255-000 - Pontal do Paraná?PR - Fone (041) 3455-8960
Slimara-porédhotmail com Página 43
AMARA MUN i NTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Es - — += dI or qe
|
dessa 1º votação , com crédito de R$ 100.000,00 para reforço de dotação torsígnada no
orçamento vigente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná, com certeza o repasse que está
sendo feito é pouco não é . Aonde vai este montante, que precisamos de mais cem mil reais? De
repente aqui o Presidente ou o Vereador Marcio deve saber me dizer onde está sendo gasto este
dinheiro, porque o repasse está sendo feito, a gente sabe qual foi o orçarnento para a Casa do ano
de 2008, e agora tem reforço, se os nobres vereadores me disserem onde está sendo gasto, ou os
nobres outros vereadores que não fazem parte desta mesa, porque eu preciso que alguém me diga
porque cu não estou entendendo nada porque precisa de reforço. O vereador Marcio pede para
discutir a matéria. Concedido pelo Presidente. Vereador Marcio: eu não vou cobrar para dar aula
para ninguém, até porque quando alguém se tona vereador tem que saber o que está votando. Eu
vou ensinar agora, na-verdade-esse orçamento que está sendo votado, já é da Casa, nós não
estamos pedindo reforço nenhum, é só para mexer na rubrica da Casa porque tem que ser através
de Projeto de Lei, mas ele já está embutido no nosso orçamento, então não é nada a mais.
Vereador Carlesso: nobre vereador, o senhor pega a matéria aqui para ver o que diz Vereador
Marcio: é isso é questão de interpretação ue texto não é, tem que entender que este orçamento já
está, para consertar porque o nosso orçamento não conseguiu acerar do jeito que a gente queria,
então falta R$ 42.000,00 para assessoria contábil e mais R$ 58.000,00 para diária civil, mas já está
dentro do nosso orçamento, é que o plenário não tem poder de mexer no orçamento da Casa sem
vir do Executivo para abrir crédito e mudança no nosso orçamento, igual o Prefeito pede, só isso,
não é R$ 100.000,00 a mais nem a menos. Vereador Carlesso: mas a resposta o senhor não me
deu, onde está sendo gasto esse valor além do repasse ainda com reforço? Vereador Marcio: Vossa
Excelência, R$ 42.000,00 para assessoria contábil e mais R$ 58.000,00 para diária civil, mas esse
orçamento já é nosso, aquele que o Senhor já votou. Vereador Carlesso: isto, mas aqui diz
reforço, me desculpe mas não faz parte... Presidente: Em 1º votação. Os Vereadores que forem a
favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em 1º discussão a
Mensagem Nº 057/08 do Projeto de Lei Nº 60/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional suplementar, no valor de R$ 150.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica
no orçamento vigente do Município”. Está em discussão. Vercador Carlesso pede questão de
ordem a fim de discutir a matéria, Concedida pelo Presidente. Vereador Carlesso: aqui
Av, Beira Mar sn” Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8960
? cimara-pprihotmailcom Página 44
+
CÂMARA M AL DO PARANÁ
Estado do Paraná
CA dor vá |
talvez o nobre Vereador Osni saiba onde vai sair o calçadão de Ipanema? Vereador Osni: vai ser -
na principal, da praça até a Avenida Atlântica, beira mar. Vereador Carlesso: outra coisa, cu
fazendo parte da Comissão de Obras e Urbanismo não me foi consultado, ou os nobres Vereadores
acharam os outros dois membros da comissão, porque com certeza são R$ 150.000,00 e eu
fazendo parte da comissão não fui consultado, não dei meu parecer e quer dizer que se vota desta
maneira na Casa. O vereador Marcio pede para discutir a matéria. Concedido pelo Presidente.
Vereador Marcio: a matéria uma vez protocolada na Casa e colocada em edital, ou as comissões
dão o parecer em caráter de urgência porque é o caso eleitoral, temos que fazer o município
srescer, trabalhar, independente do assunto, chegou aqui , protocolou deu o parecer e pronto. E
calçadão é bom, tem que fazer em Pontal do Sul, Shangri-lá, mais uns dois ali em Santa Terezinha.
Canoas, Guarapari, Barrancos, parabéns Gimenes. Vereador Carlesso: Mas não desta maneira, cu
faço parte da comissão, e as extraordinárias são convocadas nem 24 horas antes, não tenho tempo
hábil, cu recebi parte disto aqui na sexta feira à noite, Presidente: Em 1º votação. Os Vereadores
que forem favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em 1º"
discussão a Mensagem Nº 058/08 do Projeto de Lei Nº 61/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1”
Está em discussão. Em 1º votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os
que forem contra levantem-se. Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem nº 059/08 do Projeto de
Lei Nº 62/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei
de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo 1.” Está em discussão. Em 1º votação. Os
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se.
Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem nº 060/08 do Projeto de Lei Nº 63/08, que: “Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 61.000,00 e a efetuar alterações
de natureza técnica no-orçamento vigente do Município.” Está em discussão. Vereador Carlesso
pede questão de ordem a fim de discutir a matéria, Concedida pelo Presidente. Vereador Carlesso:
essa matéria nesse valor de R$ 61.000,00, é para construção de vestiário no campo de Shangri-lá,
só que não traz a metragem, então fica dificil aprovar, e cu gostaria de pedir aos nobres vereadores
para pedirmos vistas do processo porque onde não tem nem metragem, não podemos aprovar sem
saber o que estamos votando, Vereador Valdevino pede questão de ordem a fim de discutir a
Av. Beira Mar 94 Pontal Sul - CEP 83285-000 - Era “nda aa = Fone (D4 1) 3488-8960
vz Página 45
UNI TAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
oo oyo
matéria, Concedida pelo Presidente Vereador Valdevino: quando vem um pro) tap Cása, nós
não estamos discutindo a planta do imóvel que será construído, vai ser construído e cabe a nós .
depois ir lá e fiscalizar, eu acho que isso é desnecessário. O vereador Carlesso hoje resolveu não
sprovar nada , nem calçamento, nem escola, nem muro, nem vestiário, será que o pessoal do
esporte vai gostar disso, seria bom ser gravado isso, para as pessoas verem o quanto o vercador
está colaborando com o Município, quando é uma coisa para o orçamento vota até sem saber.
agora quando é para obras no Município aí tem que aparecer metragem não é vereador. Vereador
Carlesso: mas nessa área eu entendo, + mas quando chegar na área da educação eu vou pedir a sua
opinião que o senhor entende, então eu peço vistas do Processo. Presidente: A pedido do Vereador
Carlesso está em votação o pedido de vistas. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como
estão, os que forem contra levantem-se. Reprovado o pedido de vistas. Em 1º votação. Os
Vereadores que forem a favor pe:maneçam como estão, os que forem contra levantem-se.
Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem nº 061/08 do Projeto de Lei Nº 64/08, que: “Autoriza o
Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual - PPA 2006/2009 e
em seu Anexo 1” Está em discussão. Em 1º votação. Os Vereadores que forem a favor-
permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. -Se. Aprovado. Em 1º discussão a
Mensagem nº 062/08 do Projeto de Lei Nº 65/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir
programa, ação, + Objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo 1”
Está em discussão, Vereador Carlesso pede questão de ordem a fim de discutir a matéria.
Concedida pelo Presidente. Vereador Carlesso: aqui na matéria do prefeito diz que é um aumento
de 30m”, apenas isso, já a reforma é até de 310m?, o que quer dizer que a reforma seria uma
pintura cm amarelo, e lá se foram R$ 150.00,00, uma pintura, senhores vereadores isto é uma
vergonha, não justifica tamanho valor, aqui diz um aumento de 30m?, talvez a maioria dos
senhores vereadores não tiveram a matéria e não estudaram, eu estou com todas as matérias aqui,
faço questão de pegar. Vereador Valdevino: mas foi o que eu disse, cabe a nós fiscalizamos
depois, se toda matéria que aprovarmos aqui soubermos a metragem, não vamos aprovar nada,
temos que aprovar e fiscalizar depois, essa é a nossa função. Presidente: Em |* votação.Os
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se.
Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem nº 063/08 do Projeto de Lei Nº 66/08, que: “Autoriza o
Poder Executivo a abrir to adicional especial, no valor de R$ 150.000,00 e a efetuar
Ay Beira Mar do Sul - CEP 83255.000 - A Fone (041) 3455-8960
TN MI JE PONTAL DO PARANÁ
| Estado do Paraná ..
- |
X / o —| 29 Esr4 &.
alterações de natureza técnica no orçamento do Município”. Está em disc são ação. Os
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra Tevantem-se
Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem nº 064/08 do Projeto de Lei Nº 67/08, que: “Autoriza o
Poder Executivo a conceder direito real de uso de imóveis públicos dominais”, Está em discussão.
Vereador Carlesso pede questão de ordem a fim de discutir a matéria, Concedida pelo Presidente.
Vereador Carlesso: essa matéria eu sou a favor sim do executivo, é sobre a concessão de direito de
direito dos imóveis na quadra 2 do Balneário Primavera, onde nós dissemos para os seus atuais
ocupantes, por SO anos, prorrogáveis por mais 50 anos, justifica-se que lá existem famílias de
trabalhadores com baixa renda, eu até a princípio, fiz uma indicação aqui pedindo até a reforma
das casinhas, que foram mal construídas com material de baixa qualidade, lá tem problema de
esgoto, não tem proteção nas casas, então nada mais justo do que concedermos O direito aquela
população, com certeza eu tiro o chapéu para o Executivo, Vereador Marcio: quero parabenizar o
vercador Carlesso, que votou uma matéria favorável, por isso que está esse sol bonito, é uma
indicação deste vereador, que tenho lá alguns companheiros de partido, só não quero que o
prefeito pinte as casas de amarelo, mas parabenizo o vereador Carlesso, e tem que divergir, não.
pode ser todo mundo a favorável, a democracia é isso, tem os prós e os contras. Presidente: Em 1º
votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra
levantem-se. Aprovado. Em |º discussão a Mensagem nº 065/08 do Projeto de Lei Nº 68/08, que
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 605.000,00, e a
efetuar alterações de natureza técnica nº “rçamento vigente do Município”. Está em discussão
Vereador Carlesso pede questão de ordem a fim de discutir a matéria, Concedida pelo Presidente:
Vereador Carlesso: agora chegou onde eu peço aqui, por exemplo, a quem entende, um crédito
especial no valor de R$ 605.000,00 referente a despesas com pessoal, encargos sociais na
educação, como eu não entendo muito bem a área, mas acho o valor um tanto quanto exagerado
muito dinheiro de uma vez só, mas repito, não entendo muito disso, então eu peço ao Vereador
Valdevino que desse a sua opinião, que é experiente na área € já foi Secretário da Educação.
Vereador Valdevino: é tranquilo vereador, pelo seguinte, o orçamento do ano passado chegou
próximo aos trinta milhões, 25 % de trinta milhões são sete milhões e meio, seiscentos e cinco mil
em pessoal é um valor insignificante pela quantidade de funcionários, pelo tamanho que é a
educação e pelos valores que se é obrigado a gastar sobre pena do Prefeito cair em improbidade
Av. Beira Mar s/nº - Sul - CEP 83258-000 - Pontal do Paraná?PR - Fone (041) 3455-8960
câmura-pprágihotmuil com Página 47
Ms
CÂMARA MUNICIPAL DE. TAL DO PARANÁ
* Estado do Paraná .
|
|? | d3 07 09.
nar
administrativa, seiscentos e cinco mil para educação é praticamente insignificante, porqueÁudo na
educação é alto, haja vista o valor que é o orçamento, nenhuma outra secretaria tem esse valor,
nem à saúde, então cu acho que é muito importante, e tudo que vai para educação não é despesa é
investimento, nós temos que investir, triste o governo que disser que gastou na educação. ele está
investindo na educação. Vereador Carlesso: com certeza, mas é isso aí vereador, quando chega na
sua área a gente e tem muito que aprender, então eu acho que na educação vale sim, sou a favor
até se fosse mais, meio pesado em uma só vez, e ele tem um problema que no ano passado le não
atingiu a meta, não sei se vocês estão sabendo que à meta não foi atingida nos gastos com
educação, parece que faltou uma quirera aí. Vereador Valdevino: eu, por exemplo, acredito que
não, até porque se não atingiu, o artigo 12 da Constituição é claro, dizendo que se não gastar o da
educação ele terá problemas sérios de improbidade, é uma das coisas mais sérias da administração
pública o não cumprimento dos 15% da saúde e dos 25% da educação, isso aí é obrigatório. Então
o mínimo que nós estamos fazendo aqui é legalizando justamente para este ano não ocorrer. se é
HS correu o ano passado, mas isso é alguma coisa contada que vai aparecer na prestação de
contas. Vereador Carlesso: mas é uma verdade sim, o ano passado ele não atingiu a meta dos 25
%. Presidente: Em |º votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que
forem contra levantem-se. Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem nº 66/08 do Projeto de Lei Nº
69/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e metas no Plano
Plurianual - PPA 2006/2009 e em seu Anexo L” Está em discussão. Em 1º votação. Os
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se.
Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem nº 67/08 do Projeto de Lei Nº 70/08, que: “Autoriza o
Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e metas na Lei de Diretrizes Orçamentárias —
LDO 2008 c em seu Anexo 1.” Está em discussão. Em 1º votação. Os Vereadores que forem a
favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em 1º discussão a
Mensagem nº 68/08 do Projeto de Lei Nº 71/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 95.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município”. Está em discussão. Vereador Carlesso pede questão de ordem a
fim de discutir a matéria, Concedida pelo Presidente. Vereador Carlesso: aqui de novo é
autorizado um montante de noventa e cinco mil reais e aqui diz ampliação do patrimônio público,
edificação em alvenaria, vejam aqui é terrível, grotesco isso aí, eu gostaria que os senhores
Av, Beira Mar s/nº - Pon = CEP 83285-000 - Pontal do Puran4?PR — Fone (041) 3455-8960
) «| eimara-ppeiihotmall com Página 48
CÂMARA M DE PONTAL DO PARANÁ
| Estado do Paraná
| Ref | | ÀS op 08
PN s E. cad
Marcio, porque a mensagem não traz nem onde; nem porque essa edificação, nem quantos metros,
em que rua, uma obra fantasma, eu gostaria cu vissem a mensagem nº 068/2008, não estou
brincando não, esses R$ 95.000,000 é uma vergonha, é uma obra fantasma, então eu pediria aos
senhores vercadores vistas do processo para que possamos analisar melhor e pedir informação ao
Executivo para que nos diga, quantos metros, onde, o que? Então eu peço vistas desse processo
Presidente: A pedido do Vereador Carlesso está em votação o pedido de vistas. Os Vercadores que
forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Reprovado o pedido de
vistas. Em 1º votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem
contra levantem-se. Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem nº 69/08 do Projeto de Lei Nº
72/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e metas no Plano
Plurianual — PPA 2006/2009 e em seu Anexo 1” Está em discussão. Em 1º votação. Os
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se.
Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem nº 70/08 do Projeto de Lei Nº 73/08, que: “Autoriza o
Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias
LDO 2008 e em seu Anexo 1.” Está em discussão. Em Iº votação. Os Vereadores que forem a
favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se, Aprovado. Em 1º discussão a
Mensagem nº 71/08 do Projeto de Lei Nº 74/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 133.900,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município”, Está em discussão, Vereador Carlesso pede questão de ordem a
fim de discutir a matéria, Concedida pelo Presidente, Vereador Carlesso: essa mensagem que
também autoriza o executivo a gastar esse montante, é a construção da casa de passagem, esse até
fica meio duvidoso porque são R$ 133.900,00, isso pode até ser uma obra de 50,70,80,90,100,120
mf que não define o tamanho da obra, e é bastante dinheiro para isso, também não diz onde essa
obra vai ser construída, tem erros grotescos nesses pedidos, então cu pediria aos senhores
vercadores um pedido de vistas, nós temos que definir a obra. O vereador Marcio pede para
discutir à matéria. Autorizado pelo Presidente. Vereador Marcio: essa mensagem na verdade q
Município entrou com uma contra partida, esse dinheiro é verba federal, vai ser lá onde o Prefcito
anterior comprou na Praia de Leste perto do Ivo lá, uma casa de passagem que pegou fogo, e na
verdade a questão de metragem o Vereador Carlesso está certo, eu pedi aparo chefe de gabincre-
Av. Beira Mar s/nº - do Sul, CEP 83255-000 - Pontal do Paraná? PR — Fone (041) 3488.8960
cdmara-poráihormail com Página 49
a
CAMARA M E PONTAL DO PARANÁ
“Estado do Paraná
nao) 29 oy aó: |
dele que não custa nada mandar inclusive o projeto do engenheiro que assi
dizendo qual a metragem pará a gente ter uma definição, mas o valor é uma metade que veio do
govemo federal, a outra metade do Município, e vai ser na casa casa de passagem onde pegou fogo em
Praia de Leste. Seria isso, Vereador Carlesso: é porque o valor de R$ 133.900,00, e a gente não
sabe a metragem, eu acho que nós devemos pensar melhor... O Vercador Valdevino pede
permissão para discutir a matéria. Concedida pelo Presidente. Vereador Valdevino: eu não estou
preocupado onde vai ser feito a casa de passagem, o importante que será feita em Pontal do Paraná
onde é nossa jurisdição, segundo R$ 133.900,00, tem que ser um tamanho compatível com o
valor, e também tem verba federal, quer dizer essa é uma contra partida do município, e terceiro,
antes que o Tribunal de Contas exigisse que tudo fosse aprovado pela Câmara, tudo era feito a
revelia nossa, agora nós estamos sabendo o que é e estamos aprovando, então isso é importante, se
é para aquilo nós podemos fiscalizar, tudo isso ocorria há um ano dois atrás sem nós sabermos, €
ai estava uma beleza, agora que nós estamos podendo aprovar vão ficar criando obstáculos. é
incrível... Vereador Carlesso; ninguém está criando obstáculos vercador. Vereador Valdevino: está
criando obstáculos sim, e eu sei, o que você está falando aqui, eu não sou ignorante, deu a
entender, que você foi orientado, só que o cara que te orientou te orientou mal... Vereador
Carlesso: falando sério Valdevino eu tenho inteligência para isso, eu perdi minha tarde inteira ,
ontem, o meu domingo estudando esta matéria... Vereador Valdevino: está sendo orientado sim. e
a pessoa que está orientando o senhor não está aqui, mas está sendo orientado. Vereador Carlesso:
não tenho orientação de ninguém, eu tenho inteligência para isso, não eu não aceito que digam que
eu não tenho inteligência para entender a matéria, eu fui eleito pelo povo de Pontal e até levei um
negócio fiscal de Pontal, é para isso que estou aqui, para fiscalizar, é dinheiro nosso senhor
Valdevino... Sendo a discussão interrompida pelo Presidente: A pedido do Vereador Carlesso está
em votação o pedido de vistas. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que
forem contra levantem-se. Reprovado o pedido de vistas. Em 1º votação. Os Vereadores que forem
4 favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em |º discussão à
Mensagem nº 72/08 do Projeto de Lei Nº 75/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir
programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 c em seu Anexo |
Está em discussão. Em 1º votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os
que forem contra levantem-se. Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem nº 73/08 do Projeto de Lei
Av. Beira Mar sin - do Jul - CEP 83255-000 - Pontal do Paraná?'PR — Fone (041) 3455-8960)
* | chmar-poráihotmail com Página 50
AMARA CIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Ena à op og |
Nº 76/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional espe
220.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município”. Está
em discussão, Vereador Carlesso pede questão de ordem a fim de discutir a matéria, Concedida
pelo Presidente. Vereador Carlesso: eu sou a favor, só que esta obra primeiro deveria ser definida.
por exemplo, com a população, dando opções de que construir ali, alguma coisa na entrada do
Município, para que o povo possa escolher, cu dou exemplo aqui da igreja católica, na escolha do
Padroeiro do Município a população votou é escolheu o santo para ser padroeiro do Município,
então cu gostaria de pedir aos senhores vereadores, para que o povo participasse tipo como uma
eleição para dar algumas opções, porque é uma coisa nossa, não é coisa do Prefeito senhor
Presidente. Vereador Valdevino pede questão de ordem a fim de discutir a matéria, Concedida
pelo Presidente. Vereador Valdevino: aí eu concordo com o vereador Carlesso, até atribuí quando
foi feito o hino, dar uma premiação aquele que ganhar, fazer tipo um concurso, aquele que ganhar
vai ser a obra e ganharia o prêmio, essa é uma sugestão que nós deveríamos levar ao Prefeito
Municipal para que ele faça e até facilite o trabalho dele c aí vai ter a participação da comunidade.
Vereador Carlesso: veja bem, isso também é democracia senhor Presidente. Vereador Valdevino
sem contar uínda que este dinheiro não saí dos cofres públices-municipais, é uma emenda do
deputado federal, então isso é muito importante, Vereador Marcio: vejam bem, o que o vercador
Carlesso fala tem uma lógica, e dependendo, aqui a princípio a gente não tem um símbolo né
como outras cidades, isso é muito importante para o município para o turismo no município, c
quero deixar registrada aqui a falta do vereador “anjo” que é o vereador tião que não veio na
sessão, e quero deixar registrada a falta do vercador “anjo”. Vereador Carlesso: então vou pedir
vistas deste processo. Vereador Valdevino: não há necessidade, nós temos que votar e depois dar a
sugestão, só falta nós não aprovarmos a emenda do deputado, daí nós temos que assinar o atestado
de sei lá o que... Vereador Carlesso: então pelo menos me prometam que daremos a sugestão ao
Prefeito que pelo menos esse pórtico seja escolha do povo. Vereador Odair: nada impede de nós
votarmos e depois dar a sugestão, aí tudo bem. Presidente: Em |º votação, Os Vereadores que
forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. A pedido do
vereador Valdevino-for-colocado-em votação nominal pelo presidente a dispensa do interstício de
24 horas, votando a redação final por unanimidade. Vereador Carlesso: eu só queria deixar bem
claro que não vou ficar para a segunda votação aqui, nesses dez 15 minutos que se passaram lá se
Av. Beira Mar sir” do Sul |- CEP 83285-000 - Pontal do ParanaTPR — Fone (041) 3455-8960
* | chmara-poridhotmaiLcom Página 51
+
DIÁRIO OTICIAL DA CÂM
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂvea RA MUNICIPAL DE por
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE WMDem
SESSÕES:
| ORDEM DO DIA
2 — MENSAGENS PRETEITIRAIS
» — COMISSÕES TÉCNICAS PERMANEN TES: |
4 EXPEDIENTES RECESIDOS |
Ss ATÓSDA MESA EXE TIVA:
6 | ASSESSORIA TÉCNICA TEGISLATIVA:
DIARIO Nº; 030/08
HORA: 16:45
DATA: 25/04/2008.
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA : HSLATIVA
em
Pá /
Ed
Projeto de Lc! Nº 64/08. que: Sims:
Executivo « 'einir neogroma, ação.
Plano Pluriarwr! — PPA 2006/2000 vm
Projeto de 1º Nº 65/08, que: Súmuis:
Executivo » incluir programa, ação.
Lei de D'-es="::s Orçamertócias 10
Anexo 1.º
Projeto de 7. Nº 66/08, que: Stu 'e:
Executivo — +Y=ir crédito n'c'one" o
RS 150,000,07 o q efatrar s!eseanãos -
no orçar- mto “o Munininia”
“4
Projeto dr Lx Nº 67/08, cue
Poder Ermerue q conceder Dry
imóveis pSb'cos dominate
Projeto de 1.0! Nº 68/08, que: Simuls: =
Exccutivo » c*rir crégito 22'c'ona! cs
RS 605.97 *º. o n efetuar nite-sções
no orçamento “sento do Municimin
Projeto dr 72 Nº 69/08, qua: Sémm!
Executivo — *-
Plano P'esejesees
Projeto de *-»i Nº 70/08. que: Sómeta:
Executiy; * incinir progrema, nc?
Lei de 15 -st—--s Orçamentár as —
Anexo 1.º
Projeto du ".xi Nº 71/08. que: Sómils:
Exccutivo — str cródito atnicno!
R$ 95.000,70", 2 a elotuar e “orações
no orçamc=to vizente do Munisínis”
= PPA 20"</2009 € «º
“70 Poder
vo € meta no
Anexo 1.º
eu u Poder
“Db € meia na
DS e em seu
“iza o Poder
“no vor de
reza tterica
“Arisciga O
de uso de
sriev e Poder
“no valor de
veces “cenica
“mu o Poder
v0 é metas no
Anexo 1.º
ren o Poder
e metas na
5 cv em seu
srigv 1 Poder
ny vulor de
urera técnica
ja or. o.
e Projeto de "0; Nº 730º, quo: Só
Plano P! ===25" = PDA 200nerno
e Projeto ce e Nº 73/08, que: Syemsia
Lei de Direr-izoç Ormmenti
Anexo 1.º
Executivas . asi go to adieicma?
RS 133.097.M, E a efa nlenennno
no orerm-n=*n vigen* “o Mericinto”
e Projeto “0 1 NºT7S/L), ua: Chmsnto
Exceutio o etyiyo cosemgmes ures
Lei de Siso ines Dem êeime L
Anexo 1,”
e Projeto E Le Nº 7403, que: Sêm
Exeentivo o tir gra to micros
no orça= ="0 “comic “o Muniginto
E
: Pleermtoa unia sn SET ”
Davio
Execut's- a team? “ir Po smme ne 3,
Executivo o incluir o carenes, ae,
e Projeto de ei Nº 74/03 que: Sire»
RS 220.07000, ea sfissa; nlto-anões
1
4
nro
* Poder
o e metas no
Amex
orizsa
ve e
BN e
rea
"-
.
na”
" Poder
mety na
em seu
o Poder
valor de
rega tóenica
tr é)
vue
we
de TO
pre
uv Poder
eecia na
cem seu
“odor
vulor de
séenica
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Aos vinte e oito dias do mês de abril de dois mil e oito, às 09h30min, na sala das sessões sob 4
presidência do vereador Alexandre Guimarães Pereira e contando com a presença dos vereadores -
Arlindo Serafim do Nascimento, João de Souza Mota, Marcio Luiz Gonçalves Kammers. Odair
Serafim do Nascimento, Sebastião Alevino Carlesso, Valdevino Simões Périco. Após verificação
de quorum pelo 1º secretário, deu-se inicio a discussão e votação dos seguintes Projetos de Lei
Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 59/08, que: “Abre crédito adicional
suplementar de R$ 100.000,00 para reforço de dotação consignada no orçamento vigente da
Câmara Municipal de Pontal do Paraná". Está em discussão. Em votação a Redação Final. Os
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se
Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 60/08, que: “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 150.000,00 e a efetuar alterações
de natureza técnica no orçamento vigente do Município".Está em discussão. Em votação a
Redação Final. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra
levantem-se. Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 61/08, que: “Autoriza
o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 20062009
e em seu Anexo L” Está em discussão. Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem a
favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em discussão a
Redação Final do Projeto de Lei Nº 62/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo 1” Está em
discussão. Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como
estão, os que forem contra levantem-se, Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de
Lei Nº 63/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
61.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município”. Está em
discussão.Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como
estão, os que forem contra-tevantem-se. Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de
Lei Nº 64/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta no
Sul CÊP 83255-000 — Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3458.8960
ê ú Página 53
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
o? | da oY q8
1)
Plano Plurianual — PPA 2006/2009 e em seu Anexo L” Está em discussão. Ps EA Redação
Final. Os Vereadores que forem a favor Permaneçam como estão, os que forem contra levantem-
se. Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 65/08, que: “Autoriza o Poder
Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008
e em seu Anexo 1,” Está em discussão. Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem a
favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em discussão a.
Redação Final do Projeto de Lei Nº 66/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 150.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento do Município”.Está em discussão. Em votação a Redação Final. Os Vereadores que
forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em
discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 67/08, que: “Autoriza o Poder Executivo 3
conceder direito real de uso de imóveis públicos dominais”. Está em discussão. Em votação a
Redação Final. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra
levantem-se, Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 68/08, que: “Autoriza
o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 605.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Municipio”.Está em discussão Em
votação a Redação Final. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem
contra levantem-se. Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 69/08, que
“Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e metas no Plano Plurianual - PPA -
2006/2009 e em seu Anexo 1” Está em discussão. Em votação a Redação Final. Os Vereadores
que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado, Em
discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 70/08, que: “Autoriza o Poder Executivo u incluir
programa, ação, objetivo « metas na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2008 e em seu Anexo
I” Está em discussão. Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem a favor
permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em discussão a Redação
Final do Projeto de Lei Nº 71/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 95.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município”.Está em discussão. Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem
a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em discussão a
Redação Final do Projeto de Lei Nº 72/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
É 2
83255-000 — Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8960
Página 54
CÂMARA NTAL DO PARANÁ
| Estado do Paraná
ts | PQ op 8 !
ação, objetivo e metas no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 e em : C” Está em
discussão, Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como
estão, os que forem-contra Jevantem-se. Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de
Lei Nº 73/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir Programa, ação, objetivo e meta na Lei
de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo 1.” Está em discussão, Em votação a
Final.Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se
Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 75/08. que: “Autoriza o Poder
Executivo a incluir Programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008
e em seu Anexo 1” Está em discussão. Em votação a Redação Final. Os Vereadores que forem a
favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. Em discussão à
Redação Final do Projeto de Lei Nº 76/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no-valorde-R$ 220.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município”. Está em discussão. Em votação a Redação Final, Os Vereadores
que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado. |: não
havendo mais nada a tratar declarou encerrada a presente sessão, Para constar eu, Márcio Luiz
Gonçalves Kammers, 1º Secretário, lavrei a presente Ata, que lida e achada conforme vai
Marcio Luiz Gonçalves Kammers
1º secretário
Av Beira Mar w'nº - Pontal do Sul - CEP 83288000 — Portal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8960
Sâmara-porishotmail.com Página 55
CÂMA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paranã
|)
PROJETO DE LEI Nº 76/08
Faço saber que a Câmara Municipal na sessão do dia 28 de abril de 2008 aprovou e eu
Presidente promulgo o seguinte Projeto de Lei.
RR NUNO: EE POFNLTO Pa
ei 4 8 : Autoriza o Poder Executivo a abrir
Pr, adicional especial, no valor de R$
“ 2204)00,00, e a efetuar alterações de natureza
técniga no orçamento vigente do Município.
An. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a
| — abrir crédito adicional especial, no orçamento vigente do Município, no valor
de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), destinado a viabilizar a aplicação de
recursos financeiros provenientes do Ministério do Turismo, que estabelece
investimento no Município de Pontal do Paraná para a função de govemo Comércio e
Il — inserir e codificar a origem da receita, e criar, incluir e codificar o programa
de trabalho, o projeto, os elementos de despesa e as fontes de recursos especificados
tecnicamente pelas seguintes dotações orçamentárias:
09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
09.02 — Departumento de Turismo
09,02.23 — Função: COMÉRCIO E SERVIÇO
09.02.23,695 — Subfunção: TURISMO
09.02.23,695.0364 — Programa: EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS
09.02.23.695.0364.1.048.000 — Projeto: CONSTRUÇÃO DE PORTAL TURÍSTICO
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações R$ 200.000,00
Fonte de Recursos - Emenda parlamentar nº, 25590022 do Ministério do 1 urismo.
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações R$ 20.000,00
Fonte de Recursos 01000 Recursos Ordinários (Livres) — Exercício Corrente
Total do crédito adicional especial a que se refere esta Lei R$ 220.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial de que uáta esta
utilizados os seguintes recursos:
Av. Beira Mar sn" - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Paraná?PR
cumara-ppridhotmal com
Fone (US 1 34SS-ga60
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Reco?
1 — oriundos da EMENDA PARLAMENTAR Nº 25590022 |
DO TURISMO,
Il — oriundos da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária. Lei
Municipal nº. 823/08 e de acordo com o contido no inciso 3º do parágrafo 1º do artigo
43 da Lei Federal 4 320/64:
09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
09.02 — Departamento de Turismo
09.02.23 — Função: COMÉRCIO E SERVIÇOS
09.02.23.695 — Subfunção; TURISMO
09.02.23.695.002] — Programa: APOIO AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEI
DO TURISMO
09.,02.23.695.0021.2036.000 — Atividade: AÇÕES DE PROMOÇÃO AO TURISMO
3,3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
Fonte de Recursos 91000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional especial a RS 220.000,00
que se refere esta Lei
An. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná. 28 de abril de 2008.
Alexa s Pereira
P nte
iengo nn PAI,
2 w q |
e
Av. Beira Mar s/n” - Pontal do Sul CEP 83255-000 - Pontal do Paraná?PR Fone (041) 3455-8960
camara-pprithotmail. com