materia nº 80/2008

Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Projeto:
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COMISSÕES TÉCNICAS
DATA
4º Relator e
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FINANÇAS O.F. 2 »
URBANISMO LM 1
Educ. C.S.A.TM.A.
Encaminhada a Sessão pelo Ofício 5.º:
Em Pauta - 1º Sessão Dia RR e
Em Discussão e Votação a Emenda em o >=
Em Discussão € Votação Única. So a
Em 1º Discussão € Votação em jo 196 BD Musso
Em Disc. é Votação a Redação Finalem 23 1.25! og Necsado ]
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Presidente
CÂMARA MUNICIP. DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
e)
PROJETO DE LEI Nº 80/2008
O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas atribuições regim
que seja recebida pelo Douto Plenário a seguinte proposição:.
Emenda: “Declara de utilidade
pública a Associação de Pais,
Mestres e Funcionários da Escola
Estadual Professor Paulo Freire.”
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a Associação de Pais, Mestres e
Funcionários da Escola Estadual Professor Paulo Freire, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ sob p nº 08.988.440/0001-00, associação civil sem fins
lucrativos, com sede à Avenida Copacabana, s/nº, Balneário Praia de Leste, no
Municipio de Pontal do Paraná.
Art. 2º - A entidade distinguida, salvo motivo justo, a critério do Chefe do Poder
Executivo municipal, deverá apresentar, até 30 de abril de cada ano, à Prefeitura,
relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano presente.
Art. 3º - Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública, se a entidade:
| - deixar de cumprir, por 3 (três) anos consecutivos, a exigência do art. 2º desta
H — substituir seus fins estatutários ou negar-se a prestar serviços neles
compreendidos; e
HI — alterar sua denominação e, dentro de 90 ( noventa) dias contados da
averbação da alteração no Registro Público competente, não comunicar a ocorrência à
Prefeitura.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
permepn Pontal do Paraná, 20 de maio de 2008.
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ea de Parana. FUMOS - Va 0804 mca
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Av. Beira Mat s/nº - Pontal do Sul — CEP 83255-000 — Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8960
samara-pprálhormail. com Página 1
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997
SESSÕES:
| ORDEM DO DIA
2- | MENSAGENS PREFEITURAIS
- COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
EXPEDIENTES RECEBIDOS
ATOS DA MESA EXECUTIVA:
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
DIÁRIO Nº: 034/08
HORA: 14:10
DATA: 20/05/2008.
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEG ISLATIVA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
14º SESSÃO ORDINÁRIA DA 3º LEGISLATURA DA 4º SESSÃO
LEGISLATIVA, REALIZADA EM
20/05/2008 às 19:00 horas
LEITURA DOS EXPEDIENTES:
* Oficio Nº 228/08 — GAB, sob processo nº 230/08 do
Poder Executivo.
1º VOTAÇÃO:
* Projeto de Lei Nº 78/2008 do Poder Legislativo, que:
“Fixa os subsídios da Mesa Diretora e dos vereadores da
Câmara Municipal de Pontal do Paraná para a
Legislatura 2009/2012, e dá as providências correlatas."
* Projeto de Lei Nº 79/08 do Poder Legislativo, que:
“Declara de utilidade pública a Associação de Pais,
Mestres e Funcionários da Escola Estadual Renee de
Carvalho Amorim.”
* Projeto de Lei Nº 80/08 do Poder Legislativo, que:
“Declara de utilidade pública a Associação de Pais,
Mestres e Funcionários da Escola Estadual Professor
Paulo Freire,” pm
OTAÇAO DA REDAÇÃO FINAL:
* Resolução nº 002/08 do Poder Legislativo, que: “Define
o horário das Sessões Ordinárias da Câmara Municipal e
da outras providências,”
CÃ MUNICIPAL D TAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Aos vinte dias do mês de maio de 2008, às 19h00min, na sala das sessões da Câmara Municipal
foi registrada a presença dos senhores vereadores: Arlindo Serafim do Nascimento, João de
Souza Mota, Murcio Luiz Gonçalves Kammers, Sebastião Alevino Carlesso Sebastião Ribeiro
da Silva,Osni Alves de Abreu, Odair Serafim do Nascimento, Valdevino Simões Périco, sob a
presidência do Vereador Alexandre Guimarães Pereira. O Presidente invocou a graça c
proteção de Deus e antes de iniciar a décima quarta sessão ordinária. Conforme preceitua o Ar.
82 do Regimento Interno solicitou ao 2º Secretário que realizasse a leitura do resumo da Ata da
décima terceira sessão ordinária. Após a leitura do resumo o Presidente declarou
regimentalmente aprovada a Ata Conforme preceitua o $ 2, do art. 82 do Regimento Interno.
tnexistindo expedientes para leitura, e não tendo vereadores inscritos para se pronunciarem, o
Presidente solicitou ao 1º secretário a verificação de quorum, e deu-se início a discussão €
votação dos seguintes projetos de lei: Em 1º votação o Projeto de Lei Nº 78/08. de autoria do
Poder Legislativo, que: “Fixa os subsídios da Mesa Diretora e dos vereadores da Câmara
Municipal de Pontal do Paraná para a Legislatura 2009/2012, e dá as providências correlatas ”
Está em discussão. Em 1º votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão.
os que forem contra levantem-se. Aprovado, Em 1º votação o Projeto de Lei Nº 79/08, de
autoria do Poder Legislativo, que: “Declara de utilidade pública a Associação de Pais, Mestres
e Funcionários da Escola Estadual Renee de Carvalho Amorim.” Está em discussão. O
Vereador Valdevino pede questão de ordem a fim de discutir a matéria. Concedida pelo
Presidente. Vercador Valdevino; este projeto trata-se da declaração de utilidade pública a
Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola Estadual Renee de Carvalho Amorim.
essa escola passou a funcionar a partir do ano passado em Ipanema, então se faz necessário
tornar de utilidade pública a Associação de pais e mestres como as demais outras associações
que esta Câmara aprovou, para que esta associação possa receber, televisão, computador, da
receita federal, e é um projeto deste vereador, e eu gostaria que todos apoiassem. Seria isso. Em
1º votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra
levantem-se. Aprovado. Em 1º votação o Projeto de Lei Nº 80/08, de autoria do Poder
Legislativo, que: “Declara de utilidade pública a Associação de Pais, Mestres e Funcionários da
Escola Estadual Professor Paulo Freire.” Está em discussão. O Vercador Valdevino pede
questão de ordem a fim de discutir a matéria. Concedida pelo Presidente. Vereador Valdevino:
gostaria de comentar que na mesma esteira da anterior esta escola é da mesma idade que a
outra, e funciona no Balncário Praia de Leste, então é importante pelas mesmas razões
anteriores € eu gostaria aprovasse. Em 1º votação. Os Vereadores que forem a favor
Av. Beira Mar sin” Pontal — CEP 83255-000 - Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8960
=, Página 106
CÂMARA MUNICIPAL D N NÁ
Estado do Paraná
condão marcando a próxima para o dia 27 de maio, às 9 horas do cor
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Marcio Luiz Gonçalves Kammers
1º Secretário
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Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul = CEP 83255-000 - Pontal do Paraná?PR - Fone (041) 3455-8960
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DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997
SESSÕES:
-— ORDEM DO DIA
- | MENSAGENS PREFEITURAIS
COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
EXPEDIENTES RECEBIDOS
ATOS DA MESA EXECUTIVA;
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
DIÁRIO Nº: 035/08
HORA: 13:00
DATA: 26/05/2008.
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
IS*SESSÃO ORDINÁRIA DA 3º LEGISLATURA DA 4º SESSÃO
LEGISLATIVA, REALIZADA EM
27/05/2008 às 09:00 horas
REDAÇÃO FINAL:
* Projeto de Lei Nº 78/2008 do Poder Legislativo, que:
“Fixa os subsídios da Mesa Diretora e dos vereadores da
Câmara Municipal de Pontal do Paraná para a
Legislatura 2009/2012, e dá as providências correlatas.”
* Projeto de Lei Nº 79/08 do Poder Legislativo, que:
“Declara de utilidade pública a Associação de Pais,
Mestres e Funcionários da Escola Estadual Renee de
Carvalho Amorim.”
* Projeto de Lei Nº 80/08 do Poder Legislativo, que:
“Declara de utilidade pública a Associação de Pais,
Mestres e Funcionários da Escola Estadual Professor
Paulo Freire.”
M L T ARANÁ
Estado do Paraná
— CER 83255-000 Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8960
sámara-pprigibotmai! com Página 108
Faço saber que Câmara Municipal na sessão do dia 27 de maio de 200
Presidente promulgo o seguinte Projeto de Lei.
Emenda: “Declara de utilidade
pública a Associação de Pais,
Mestres e Funcionários da Escola
Estadual Professor Paulo Freire.”
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a Associação de Pais, Mestres e
Funcionários da Escola Estadual Professor Paulo Freire, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ sob P nº 08.988.440/0001-00, associação civil sem fins
lucrativos, com sede à Avenida Copacabana, s/nº, Balneário Praia de Leste, no
Município de Pontal do Paraná,
Art. 2º - A entidade distinguida, salvo motivo justo, a critério do Chefe do Poder
Executivo municipal, deverá apresentar, até 30 de abril de cada ano, à Prefeitura,
relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano presente.
Art. 3º - Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública, se a entidade:
1— deixar de cumprir, por 3 (três) anos consecutivos, a exigência do art. 2º desta
H — substituir seus fins estatutários ou negar-se a prestar serviços neles
compreendidos; e
HI — alterar sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias contados da
averbação da alteração no Registro Público competente, não comunicar a ocorrência à
Prefeitura.
Am. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Pontal do Paraná, 28 de maio de 2008
F see
Av Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 832$5.000 - Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8960
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1.» é uma Reprodução Fies do. gunal
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