materia nº 81/2008

—
1...
q
Câmara Municipal de Pontal do Paran:
Ante Projeto: fI/0Z
Emenda: Auropi o PB execur; AR cCheDITo AD; -
CiouaL esmCAL, No jalea Pe ZÊ Jo. E A ErErik
pirex aços DE NATUREA rec MP N> DECAMENTO Li GAIrE
4
Do MU Co Pi>
Iniciativa do: tonef. extcu tivo
Apresentadoem [6 10S 103 Obs.:
COMISSÕES TÉCNICAS
1º Relator
LEGISLAÇÃO J.R. 2 »
DATA
1 = nn
FINANÇAS O.F. E»
DRBANISMO LM 1 o
2 »
que. CSATM.A. ; o
2 »
OBS.:
—— "Vl" oa =
a
Encaminhada a Sessão pelo Oficio N.º:
Em Pauta - E Sessão Dia 1
Em Discussão e Votação a Emenda em y /
Em Discussão e Votação Única 4 3
Em 1º Discussão e Votação em St / 05/09 | Apeguano,
Em Disc. e Votação u Redação Finalem 25 /05 (04 | aPgou =
Ofício nº Z3UGAB
Assunto: Encaminha Mensagem nº 75/08
.—.
mm tra me
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceituam os Artigos 46, $ 1º, e 67, inciso XIII, da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada de forma
extraordinária e em regime de urgência, por essa Casa Legislativa. a Mensagem nº 75/08,
acompanhada do Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 30.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município”.
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Excelentíssimo Senhor
ALEXANDRE GUIMARÃES PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
I
Rua Noêmio Gabriel Simas, 675 — Do retro id nd ai prefeiturafbpontaldoparana pr gov br
Baineário de Praia de Leste — Pontal do Paraná -
GABINETE DO
MENSAGEM Nº 75/08
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vercadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de lei que “Autoriza
o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 30.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município”.
O presente projeto tem por objetivo viabilizar, por meio da abertura de crédito
adicional especial, a aquisição de equipamentos para serem utilizados para a limpeza pública.
Diante do exposto, e certos da importância do projeto de lei, solicitamos que seja
apreciado de forma extraordinária e em regime de urgência, por essa Casa Legislativa, conforme
prevê o Artigo 67, inciso XIII, c/c Artigo 23, inciso |, ambos da Lei Orgânica do Município, e, na
oportunidade, reiteramos nossos protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa
Câmara Municipal.
Pontal do Paraná, 15 de maio de 2008.
Rua Noémio Gabriel Simas, 675 - CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3972-7000 EMail : prefeiturafipontaidoparana pr gov br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
a
AMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
EDITAL Nº 011/08
Alexandre Guimarães Pereira presidente da Câmara Municipal de Pontal do
Paraná Estado do Paraná no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 23 inciso 11
da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná.
Resolve:
Convocar extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do Paraná
nos dias 29 de maio e 30 de maio de 2008 ás 9:00 horas a fim de :
* Apreciação e votação da Mensagem (175/08 do Projeto de
Lei Nº 81/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 30.000,00 e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.”
* Apreciação e votação da Mensagem Nº 076/08 do Projeto
de Lei Nº 82/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 120.000,00
e a efetuar alterações de natureza-técnica.no orçamento vigente
do Município.”
* Apreciação e votação da Mensagem Nº 077/08 do Projeto
de Lei Nº 83/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual —
PPA 2006/2009 — Lei Municipal nº 602, de 05 de agosto de
2005 e em seu Anexo L.”
* Apreciação e votação da Mensagem nº 078/08 do Projeto de
Lei Nº 84/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
incluir pregrame, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes
Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo 1.”
Wá Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8960
Lcom
CAMARA M ICIPAL DE PONTAL DO
Estado do Paraná
* Apreciação e votação da Mensagem nº 0793 To Projeto de
Lei Nº 85/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 250.000,00 e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
* Apreciação e votação da Mensagem nº 080/08 do Projeto de
Lei Nº 86/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 8.000,00 e
a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente
do Município.”
* Apreciação e votação da Mensagem nº 081/08 do Projeto de
Lei Nº 87/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 455.900,00
e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente
do Município.”
* Apreciação e votação da Mensagem nº 023/08 do Projeto de
Lei Nº 89/08, que: Súmula: “Declara de utilidade pública a
Associação dos Proprietários de Imóveis do Balneário
Leblon.”
NARA IRUNICIPAL DE er! DO PARA
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontyl do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8960
câmara-ppríihotmail com
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
21º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3º LEGISLATURA DA 4º
SESSÃO LEGISLATIVA, REALIZADA EM
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
29/05/2008 às 9:00 horas
Ordem do Dia
1º VOTAÇÃO
Mensagem 075/08 do Projeto de Lei Nº 81/08, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo à abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 30.000,00 e a efetuar alterações
de natureza técnica no orçamento vigente do Municipio.”
Mensagem Nº 076/08 do Projeto de Lei Nº 82/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar, no valor de R$ 120.000,00 e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município.”
Mensagem Nº 077/08 do Projeto.de Lei Nº 83/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir
programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual —
PPA 2006/2009 — Lei Municipal nº 602, de 05 de agosto
de 2005 e em seu Anexo L”
Mensagem nº 078/08 do Projeto de Lei Nº 84/08, que:
Súmula: “Autoriv» q Poder Executivo a incluir
programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes
Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo [.”
Momets asss9s0
Mensagem nº 079/08 do Projeto de Lei Nº 85/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 250.000,00 e a efetuar
Mensagem nº 080/08 do Projeto de Lei Nº 86/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar, no valor de RS 8.000,00 e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do M unicípio.”
Mensagem nº 081/08 do Projeto de Lei Nº 87/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar, no valor de R$ 455.900,00 e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município.”
Mensagem nº 023/08 do Projeto de Lei Nº 89/08, que:
Súmula: “Declara de utilidade pública a Associação dos
Proprietários de Imóveis do Balneário Leblon.”
Ar. Beira Mar s/nº - Pontal Do Sul - ep 83255-000 - Pontal Do Paraná/PR - Fone (41) 3455-8950
DO mena o O COP 83255-000 de
,
Estado do Paraná
DA 21º ÃO ORDINÁRIA DA 3º LEG T y
SESS = v. À MUNICIPAL DE
AL ARANÁ, REALIZADA EM 29
Aos vinte e nove dias do mês de maio de dois mil e oito, às 9h00min, na sala das
sessões sob a presidência do vercador Alexandre Guimarães Pereira, Arlindo
Serafim do Nascimento, João de Souza Mota, Marcio Luiz Gonçalves Kammers,
Odair Serafim do Nascimento, Valdevino Simões Périco. Após verificação de
quorum pelo 1º secretário, deu-se inicio a discussão e votação dos seguintes : Em 1"
discussão a Mensagem 075/08 do Projeto de Lei Nº 81/08, que"Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 30.000,00 € a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município” Aprovado.Em
1º discussão a Mensagem Nº 076/08 do Projeto de Lei Nº 82/08, que: “Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 120.000,00 e
a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem Nº 077/08 do Projeto de Lei Nº 83/08, que:
“Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano
Plurianual — PPA 2006/2009 — Lei Municipal nº 602, de OS de agosto de 2005 e em
seu Anexo |” Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem nº 078/08 do Projeto de Lei
Nº 84/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo «
meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo 1.” Aprovado.
Em 1º discussão a Mensagem nº 079/08 do Projeto de Lei Nº 85/08, que:“ Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 250.000,00 e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.” Em 1º
| Av. Beira Mar sínº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do ParanáPR — Fove (041) 3455-8960
/ cdimara- porá hotmail com Página 56
k,
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL D
Estado do Paraná
[
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997
SESSÕES:
- ORDEM DO DIA
MENSAGENS PREFEITURAIS
COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
EXPEDIENTES RECEBIDOS
ATOS DA MESA EXECUTIVA;
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
DIÁRIO Nº: 037/08
HORA: 17:12
DATA: 26/05/2008.
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
As Beira Mar sin Pontal Do Sul. Cop 83255000 - Pontal Do Paraná/PR - Fone (dl) 3455-8950.
|
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DQ-B4&RA
Estado do Paraná
Projeto de Lei Nº 85/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de
R$ 250.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica
no orçamento vigente do Município,”
Projeto de Lei Nº 86/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor
de R$ 8.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica
no orçamento vigente do Município.”
Projeto de Lei Nº 87/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor
de R$ 455.900,00 e a efetuar alterações de natureza
técnica no orçamento vigente do Município.”
Projeto de Lei Nº 89/08, que: Súmula: “Declara de
utilidade pública a Associação dos Proprietários de
Imóveis do Balneário Leblon.”
Av. Beira Mar s/nº - Pontal Do Sul - Cep 83255-000 - Pontal Do Paraná/PR - Fone (41) 3455-8950
ÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Aos vinte e nove dias do mês de maio de dois mil e oito, às 9h00min, na sala das
sessões sob a presidência do vercador Alexandre Guimarães Pereira, Arlindo
Serafim do Nascimento, João de Souza Mou, Murcio Luiz Gonçalves Kammers,
Odair Serafim do Nascimento, Valdevino Simões Périco. Após verificação de
quorum pelo 1º secretário, deu-se inicio a discussão e votação dos seguimes : Em
discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 81/08, que: “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 30.000,00 e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Municipio."Aprovado. Em
discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 82/08, que: “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 120.000,00 € a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 83/08, que:
“Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano
Plurianual — PPA 2006/2009 — Lei Municipal nº 602, de 05 de agosto de 2005 e em
seu Anexo 1.” Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 84/08,
que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei
de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo |” Aprovado. Em
AT
dé ) discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 85/08/08, que: “Autoriza o Poder
a
) / Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 250.000,00 e a efetuar
/ Av. Beira Mar nº - Pontal do Sul - CEP 83255.000 Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8960
Simara-peráshotmai) com Página 58
CÂMARA MUNICIPAL DE NTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
ato)
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.” 4 do. Em
discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 86/08, que: “Autoriza O Poder
Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 8.000,00 e a efectuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município,” Aprovado. Em
discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 87/08, que: “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 455.900,00 e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
Aprovado, Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 89/08, que: “Declara
de utilidade pública a Associação dos Proprictários de Imóveis do Balneário
Leblon” Aprovado.. E não havendo mais nada a tratar encerrou a presente sessão.
Para constar cu, Márcio Luiz Gonçalves Kammers, 1º Secretário, lavrei “ presente
Ata, que lida e achada conforme vai devidamente assinada pelo Senhor Presidente e
demais membros da Mesa Executiva, KKKXKXKKKKKKKXKNAXKKKKKKAKAKAKAKANAA.
Alexandre Guimarães Pereira Marcio Luiz Gonçalves Karmmers
Presidente 1º secretário
La é uma Repradução Fi do nm
Av, Beira Mar vnº - Pontal do Sul - CEP 832554000 - Pontal do Paraná ?PR — Fone (041) 3455-8960
Página 59
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Comme
PROJETO DE LEI Nº 81/2008 vQ 1
Faço saber que a Câmara Municipal na sessão do dia 29 de maio de 2008 Hrovou a segui
Presidente promulgo o seguinte Projeto de Lei:
le Lei, e cu
Emenda: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
especial, no valor de R$ 30.000,00 e a efetuar alterações
de natureza técnica no orçamento vigente do Município”
Artigo 1º - Fica o poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento vigente do Município, um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e a criar, incluir e codificar o elemento de
despesa e a fonte de recurso especificado tecnicamente pela seguinte dotação orçamentária:
12,00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
12.01- Diretoria Geral
12.01.15 — Função: URBANISMO
12.01.15.452 — Subfunção: SERVIÇOS URBANOS
12.01.15.452.0035 — Programa: LIMPEZA PÚBLICA, COLETA, TRATAMENTO E REMOÇÃO DO
LIXO
12.01.15.452,0035.2,058.000- Atividade: SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA, DE COLETA E
REMOÇÃO DE LIXO
4.4.90,52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 30.000,00
Fonte de Recursos: 03030 — Royalties « Outras Compensações Financeiras não Previdenciárias — Exercício
Anterior
Total do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei R$ 30.000,00
Artigo 2º -Para dar cobertura ao total do Crédito Adicional Especial de que trata esta lei, será utilizado o
recurso oriundo do superávit financeiro, conforme disposto no art. 43, $ 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964, e no art. 4º inciso Il, da Lei nº 823, de 07 de janeiro de 2008, verificado na seguinte
Fonte de Recurso:
a)03030 - Royalties e Outras Compensações Financeiras não Previdenciárias — Exercício Anterior
R$ 30.000,00
Total do Recurso Utilizado para abertura do crédito adicional especial a que se refere esta Lei
RS 30.000,00
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de ue
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul — CEP 83258-000 — Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3458.8960
csmara-ppr ag botmail com Página 1