materia nº 82/2008

Câmara Municipal de Pontal do Paran
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A Apresentado em [6 s tos 108 Obs.:
COMISSÕES TÉCNICAS said
1º Relator im
LEGISLAÇÃO J.R. dA Do ———— ee
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FINANÇAS O.F. 4 »
URBANISMO I.M + Da |
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Educ. CS.A.T.M.A.
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. Encaminhada a Sessão pelo Ofício N.º:
Em Pauta - 1º Sessão Dia / Í
Em Discussão e Votação a Emenda em LS
Em Discussão e Votação Única. Lp |
Em 1º Discussão e Votação em 22 / 05) 08 | AfecuaDo
Em Disc. e Votação a Redação Finalem 29 4 2S / Ob | AfrovaDO
Assunto: Encaminha Mensagem nº 76/08
Excelentíssimo Senhor Presidente:
GABINETE
Pontal do Paraná, 15
UETADO DO Patas
CMBASA RSA A, DE POMIAL DO Funasa
Co ema
Peocasso pe 24 - 2000
Pont dis Por SU À 4 1 45
Conforme preceituam os Artigos 46, $ 1º, e 67, inciso XE, da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada de forma
extraordinária e em regime de urgência. por essa Casa Legislativa, a Mensagem nº 76/08,
acompanhada do Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 120.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município”.
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Excelentíssimo Senhor
ALEXANDRE GUIMARÃES PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
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Rua Noêmio Gabriel Simas, 675 - CEP 83255-000 Fons/FAX (0"*41) 3972-7000 EMail : profeiturafipontaldoparana pr gov br
Baineário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
GABINETE D
EP
MENSAGEM Nº 76/08 /
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de lei que “Autoriza
o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 120.000,00, e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município”.
O presente projeto tem por objetivo viabilizar, por meio da abertura de crédito
adicional especial, a contratação de serviços para a limpeza pública.
Diante do exposto, e certos da importância do projeto de lei, solicitamos que seja
apreciado de forma extraordinária e em regime de urgência, por essa Casa Legislativa, conforme
prevê o Artigo 67, inciso XIII. c/c Artigo 23, inciso |, ambos da Lei Orgânica do Município, e, na
oportunidade, reiteramos nossos protestos de admiração é apreço aos dignos componentes dessa
Câmara Municipal.
Pontal do Paraná, 15 de maio de 2008.
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2
Rua Noémio Gabriel Simas, 675 - CEP 83255-000 Fone/FAX [041] 3972-7000 EMail : prefeiturafipontaldoparana pr gov br E
Balneário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
GABINETE
Súmula; Autoriza o Poder Executivo a abrifLrédito adicional
suplementar, no valor de R$ 120.000,00 e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município.
Am. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no
orçamento vigente do Município, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), destinado a
viabilizar a execução de programa de trabalho autorizado para o exercício de 2008. especificado
tecnicamente pela seguinte dotação orçamentária:
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
12.01 — Diretoria Geral
12.01.15 — Função: URBANISMO
12.01.15.451 — Subfunção: INFRA-ESTRUTURA URBANA ,
12.01.15.451,0033 — Programa: PAVIMENTAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
12.01.15.451.0033.2.057.000 — Atividade: MANUTENÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO
3.3.90.39.00,00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 120.000,00
Fonte de Recursos 01000 Recursos Ordinários (Livres) — Exercício Corrente
Total do crédito adicional suplementar a que se refere esta Lei RS 120.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar de que trata esta Lei. será utilizado
9 recurso oriundo da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
12.01 - Diretoria Geral
12.01.15 — Função: URBANISMO
12.01.15.452 — Subfunção: SERVIÇOS URBANOS
12.01.15.452.0035 — Programa: LIMPEZA PÚBLICA, COLETA. TRATAMENTO E REMOÇÃO
DO LIXO
12.01.15.452.0035.2.058.000 — Atividade: SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA, DE COLETA E
REMOÇÃO DO LIXO
3.3.90.39,00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 120.000,00
Fonte de Recursos 01000 Recursos Ordinários (Livres) — Exercício Corrente
Total do recurso utilizado para abertura do crédito adicional suplementar R$ 120.000,00
a que se refere esta Lei
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná, 15 de maio de 2908.
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VOLNEI NE
Secretária Municipal de Obras e Urbanismo
Rua Noêmio Gabriel Simas, 675 - CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3872-7000 EMail -
Baineário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
EDITAL Nº 011/08
Alexandre Guimarães Pereira presidente da Câmara Municipal de Pontal do
Paraná Estado do Paraná no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 23 inciso II
da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná.
Resolve:
3
Convocar u a Câmara Municipal de Pontal do Paraná
nos dias 29 de maio e 30 de maio de 2008 ás 9:00 horas a fim de :
* Apreciação e votação da Mensagem 075/08 do Projeto de
Lei Nº 81/08, que: Súmula; “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 30.000,00 e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.”
* Apreciação e votação da Mensagem Nº 076/08 do Projeto
de Lei Nº 82/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo à
abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 120.000,00
e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente
do Município.”
* Apreciação e votação da Mensagem Nº 077/08 do Projeto
de Lei Nº 83/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual —
PPA 2006/2009 — Lei Municipal nº 602, de 05 de agosto de
2005 e em seu Anexo |,”
* Apreciação e votação da Mensagem nº 078/08 do Projeto de
Lei Nº 84/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes
Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo 1”
Ps Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8960
ilLcom
Apreciação e votação da Mensagem nº 07970 To Projeto de
Lei Nº 85/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 250.000,00 e a
* Apreciação e votação da Mensagem nº 080/08 do Projeto de
Lei Nº 86/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 8.000,00 e
a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente
do Município.”
* Apreciação e votação da Mensagem nº OS1/08 do Projeto de
Lei Nº 87/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
* Apreciação e votação da Mensagem nº 023/08 do Projeto de
Lei Nº 89/08, que: Súmula: “Declara de utilidade pública a
Associação dos Proprietários de Imóveis do Balneário
Leblon.”
Pontal do Paraná, 26 de maio de 2008.
fesidente
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8960
câmara-ppriajhomail com
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL,
Estado do Paraná
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DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997
SESSÕES:
= ORDEM DO DIA
- | MENSAGENS PREFEITURAIS
COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
EXPEDIENTES RECEBIDOS
ATOS DA MESA EXECUTIVA:
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
DIARIO Nº; 036/08
HORA: 16:59
DATA: 26/05/2008.
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
Alcina Mar s/nº» Puntal Do Sul. Cop 8425540 - Pontal Do Paraná/PR - Fone (41) 2455-4950 a
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL
Estado do Paraná -
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
21º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3º LEGISLATURA DA 4*
SESSÃO LEGISLATIVA, REALIZADA EM
29/05/2008 às 9:00 horas
Ordem do Dia
1º VOTAÇÃO
* Mensagem 075/08 do Projeto de Lei Nº & 1/08, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 30.000,00 e a efetuar alterações
de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
* Mensagem Nº 076/08 do Projeto de Lei Nº 82/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar, no valor de R$ 120.000,00 e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município.”
e Mensagem Nº 077/08 do Projeto de Lei Nº 83/08, que:
Súmula; “Autoriza o Poder Executivo a incluir
programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual —
PPA 2006/2009 — Lei Municipal nº 602, de 05 de agosto
de 2005 e em seu Anexo 1.”
* Mensagem nº 078/08 do Projeto de Lei Nº 84/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir
- programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes
f Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo 1.”
As Betfa Mar s/nº. Pontal Do Sul « Cep SIDES - RE 1455-8954
Mensagem nº 079/08 do Projeto de Lei Nº 85/08, que:
Súmula; “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
Município.”
Mensagem nº 080/08 do Projeto de Lei Nº 86/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar, no valor de R$ 8.000,00 e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município.”
Mensagem nº 081/08 do Projeto de Lei Nº 87/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar, no valor de R$ 455.900,00 e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município,” R
Mensagem nº 023/08 do Projeto de Lei Nº 89/08, que:
Súmula: “Declara de utilidade pública a Associação dos
Proprietários de Imóveis do Balneário Leblon.”
Av. Beira Mar s/nº - Pontal Do Sul - Cep 83255-000 - Pontal Do Parand/PR - Fone (41) SS -A9SO
Estado do Paraná
TA DA 21* SESSÃO ORDIN E Ê
NTA 9 E
Aos vinte e nove dias do mês de maio de dois mil e oito, às 9h00min, na sala das
sessões sob a presidência do vercador Alexandre Guimarães Pereira, Arlindo
Serafim do Nascimento, João de Souza Mota, Marcio Luiz Gonçalves Kammers,
Odair Serafim do Nascimento, Valdevino Simões Périco. Após verificação de
quorum pelo 1º secretário, deu-se início a discussão e votação dos seguintes : Em |*
discussão a Mensagem 075/08 do Projeto de Lei Nº 81/08, que:“Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 30.000,00 e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.” Aprovado.Em
1º discussão a Mensagem Nº 076/08 do Projeto de Lei Nº 82/08, que: “Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 120.000,00 «
a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município,”
Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem Nº 077/08 do Projeto de Lei Nº 83/08, que:
“Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano
Plurianual — PPA 2006/2009 — Lei Municipal nº 602, de 05 de agosto de 2005 e em
seu Anexo 1” Aprovado, Em |º discussão a Mensagem nº 078/08 do Projeto de Lei
Nº 84/08, que: “Autoriza o Poder Executivo à incluir programa, ação, objetivo e
meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo |” Aprovado,
Em 1º discussão a Mensagem nº 079/08 do Projeto de Lei Nº 85/08, que:“ Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 250.000,00 « a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.” Em 1º
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Paraná''PR — Fone (041) 3455-4960
/ Sámara-pprághotmuil com Página 56
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL PARANÁ
Estado do Paraná
discussão a Mensagem nº 080/08 do Projeto de Lei Nº 86/08, que
Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 8.000,00 e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município." Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem nº 081/08 do Projeto de Lei Nº
87/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no
valor de R$ 455.900,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município.” Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem nº 023/08 do
Projeto de Lei Nº 89/08, que: “Declara de utilidade pública a Associação dos
Proprietários de Imóveis do Balneário Leblon” Aprovado. A pedido do vercador
João de Sousa Mota foi colocado em votação nominal pelo presidente a dispensa do
interstício de 24 horas, votando a redação final por unanimidade. E não havendo
mais nada a tratar encerrou a presente sessão. Para constar cu, Márcio Luiz
Gonçalves Kammers, 1” Secretário, lavrei a presente Ata, que lida c achada
conforme vai devidamente assinada pelo Senhor Presidente e demais membros da
Mesa Executiva. XXXXXXXKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKNNKKNNK KKK
Marcio Luiz Gonçalves Karmmers
Presidente -—— Iessregário
AMA Com 5 acurrei pr) Parana
É ad uma Meprecação Com mc. a |
Em JO ,0 og
Av. Beira Mar sv” - Pontal do Sul — CEP 83255-000 - Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8960
climara-ppriéiihotmail com Página 57
-
saio
Estado do Paraná
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997
SESSÕES:
ORDEM DO DIA
MENSAGENS PREFEITURAIS
COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
EXPEDIENTES RECEBIDOS
ATOS DA MESA EXECUTIVA;
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
DIÁRIO Nº: 037/08
HORA: 17:12
DATA: 26/05/2008.
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
—AulicicaMassini. Pontal Do Sul» Cep 83255-000 - Pontal Do Paraná/Pk - Fone (Al) 3SS-89S0
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PA
Estado do Paraná
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
22* SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3º LEGISLATURA DA 4º
SESSÃO LEGISLATIVA, REALIZADA EM
30/05/2008 às 9:00 horas
Ordem do Dia
VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL:
* Projeto de Lei Nº 81/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de
R$ 30.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica
no orçamento vigente do Município.”
* Projeto de Lei Nº 82/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor
de R$ 120.000,00 e a efetuar alterações de natureza
técnica no orçamento vigente do Municipio.”
* Projeto de Lei Nº 83/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta no
Plano Plurianual — PPA 2006/2009 — Lei Municipal nº
602, de 05 de agosto de 2005 e em seu Anexo 1.”
* Projeto de Lei Nº 84/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na
Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu
Anexo L”
di “ alo C; Ri 1455-8950
Estado do Paraná —
* Projeto de Lei Nº ..,/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de
R$ 250.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica
no orçamento vigente do Município.”
* Projeto de Lei Nº 86/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor
de R$ 8.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica
no orçamento vigente do Município.”
* Projeto de Lei Nº 87/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor
de R$ 455.900,00 e a efetuar alterações de natureza
técnica no orçamento vigente do Município.”
* Projeto de Lei Nº 89/08, que: Súmula: “Declara de
utilidade pública a Associação dos Proprietários de
Imóveis do Balneário Leblon.”
Av. Beira Mar s/nº - Pontal Do Sul - Cep 83255-000 - Pontal Do Parand/PR - Fone (41 13455-8950
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO P Á
Estado do Paraná
Aos vinte e nove dias do mês de maio de dois mil e oito, às 9h00min, na sala das
sessões sob a presidência do vereador Alexandre Guimarães Pereira, Arlindo
Serafim do Nascimento, João de Souza Mota, Marcio Luiz Gonçalves Kammers,
Odair Serafim do Nascimento, Valdevino Simões Périco. Após verificação de
quorum pelo 1º secretário, deu-se início u discussão e votação dos seguintes : Em
discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 81/08, que: “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 30.000,00 e a efetuar
alterações de natureza técnica no Srçamento vigente do Município.” Aprovado. Em
discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 82/08, que: “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 120.000,00 e a
efetuar alicrações de natureza técnica no orçamento vigente do Município,”
Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 83/08, que:
“Autoriza o Poder Executivo a incluir Programa, ação, objetivo e meta no Plano
Plurianual — PPA 2006/2009 — Lei Municipal nº 602, de 05 de agosto de 2005 « em
seu Anexo 1” Aprovado, Em discussão à Redação Final do Projeto de Lei Nº 84/08,
que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei
de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 c em seu Anexo 1.” Aprovado. Em
discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 85/08/08, que: “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 250.000,00 e a efetuar
Av. Beira Mar sn - Pontal do Sul — CEP 83285-000 - Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8960
lemara-ppriihetmai) com Página 58
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL PARAN
Estado do Paraná
E)
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.” Aprovado, Em
discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 86/08, que: “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 8.000,00 e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Municipio.” Aprovado. Em
discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 87/08, que: “Autoriza o Poder
Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 89/08, que: “Declara
de utilidade pública a Associação dos Proprietários de Imóveis do Balneário
Leblon.” Aprovado.. E não havendo mais nada a tratar encerrou a presente sessão.
Para constar eu, Márcio Luiz Gonçalves Kammers, |º Secretário, lavrei a presente
Ata, que lida « achada conforme vai devidamente assinada pelo Senhor Presidente e
demais membros da Mesa Executiva. ORNE OOo aaa ver.
— 0000
Alexandre Guimarães Pereira Marcio Luiz Gonçalves Karmmers
Presidente 1º secretário
Av. Beira Ma v'nº - Pontal do Sul - CEP BI2SS-000 - Pontal do Paraná?PR — Fone (041) M55.8960
Página 59
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 82/2008
aço saber que a Câmara Municipal na sessão do dia 29 de maio de 008 aprovou a feguinte Lei,
€ eu Presidente promulgo o seguinte Projeto de Lei:
Emenda: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar, no valor de R$ 120.000,00 e a
Artigo 1º - Fica o poder Executivo autorizado a abrir, um crédito adicional suplementar, no Orçamento
vigente do Município, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), destinado a viabilizar a
execução de programa de trabalho autorizado para o exercício de 2008, especificado tecnicamente pela
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
12.01- Diretoria Geral
12.01.15 — Função: URBANISMO
12.01.15.451 — Subfunção: INFRA- ESTRUTURA URBANA
12.01,15.451.0033 — Programa: PAVIMENTAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
12.01.15.451.0033,2.057,000- Atividade: MANUTENÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 120.000,00
Fonte de Recursos: 01000 Recursos Ordinários (livres) — Exercício Corrente
Total do Crédito Adicional Suplementar a que se refere esta Lei RS 120.000,00
Antigo 2º -Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata esta lei, será utilizado o
recurso oriundo da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
12.01- Diretoria Geral
12.01.15 — Função: URBANISMO
12.01.15.452 — Subfunção: SERVIÇOS URBANOS
12.01.15.452.0035 — Programa: LIMPEZA PÚBLICA, COLETA, TRAT ENTO E REMOÇÃO
DO LIXO
Ay Beira Mar sn" - Pontal do Sul - CEP 83285-000 - Pontal do - Fome (UM |) 3488.8960
camara pprethotmail. com i Diaiau 4
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
12.01.15.452.0035.2.058.000- Atividade: SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBIA
REMOÇÃO DO LIXO
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos: 01000 Recursos Ordinários (livres) — Exercício Corrente
Total do Recurso utilizado para abertura do crédito adicional suplementar a que se refere esta
Lei
R$ 120.000,00
Artigo 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83288.000 — Pontal do Parand?PR — Fone (041) 3488.8960
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