materia nº 83/2008

ss -
Câmara Municipal de Pontal do Paran
Apresentado em I6 LOS 108 Obs.:
COMISSÕES TÉCNICAS cid
1º Relator
LEGISLAÇÃO J.R. E «a ODDQDVD
1 | ———
FINANÇAS O.F. o
URBANISMO |.M 1 no mo
2 »
Educ. C.S.A.TM.A. DTSTTTTDDT]TTTT o O
Encaminhada a Sessão pelo Ofício N.º:
Em Pauta - VSessãoDia. 4 po
Em Discussão c Votação a Emenda em Los
Em Discussão e Votação Única Lo po o
Em 1º Discussão e Votação em SL / 05 / pf. APROVADO
Em Disc. e Votação a Redação Finalem 24 / 0$ 199 | afeovadbo
Prefeitura Municipal
Pontal do Paraná
cESTÃO +
et] 2005: 2008
Ofício nº 233/08-GAB
emas
Assunto: Encaminha Mensagem nº 77/08
Excelentíssimo Senhor Presidente: pr o ma ii
Conforme preceituam os Artigos 46, $ 1º, € 67, inciso XIII, da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada de forma
extraordinária e em regime de urgência, por essa Casa Legislativa, a Mensagem nº 77/08,
acompanhada do Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo à incluir programa, ação,
objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 — Lei Municipal nº602, de 05 de agosto
de 2005 e em seu Anexo I”,
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada estima e
Excelentíssimo Senhor
ALEXANDRE GUIMARÃES PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
PR rr
|
Rua Noémio Gabriel Simas, 875 - CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3972-7000 EMail : prefeiturafipontaldoparana pr gov br
Baineário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
Prefeitura Municipal
Pontal do Paraná
GESTÃO GABIN DO
2005 / 2008
MENSAGEM Nº 77/08
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de lei que “Autoriza
o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA
2006/2009 — Lei Municipal nº602, de 05 de agosto de 2005 e em seu Anexo ol
O presente Projeto de Lei tem por objetivo incluir, na lei que define o Plano
Plurianual para o quadriénio 2006/2009 (Lei Municipal nº 602/05). programa de Governo na
função Urbanismo.
A meta a ser alcançada consiste na aquisição de dois tratores com conjunto de
roçadeira, pá carregadeira e carreta.
Para tanto, é necessário incluir, no PPA 2006/2009, a programação descrita no art.
1º do projeto de lei em anexo.
Conforme estabelecido no art. 2º da Lei Municipal nº 602/05: “O PPA - Plano
Plurianual de que trata esta Lei, no longo de sua vigência, poderá ser alterado, por proposta do
Poder Executivo, mediante projeto de lei específico ”
Diante do exposto, e certos da importância do projeto de lei, solicitamos que seja
apreciado de forma extraordinária e em regime de urgência, por essa Casa Legislativa, conforme
prevê o Artigo 67, inciso XIII, c/c Artigo 23, inciso 1, ambos da Lei Orgânica do Município, e, na
oportunidade, reiteramos nossos protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa
Câmara Municipal.
RUDI GI NES
PREFE)
2
Dumas o cabrio! Simas, 675 - CEP 83255-000 FonoiFAX [047] 39727000 EMail prefeliurafionialdoparana pr gov br
Baineário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
Prefeitura Municipal
Pontal do Paraná
Dt cessa AR NR
GESTÃO
À Pa À 2005 - 2008
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a incluir
programa, ação, objetivo e meta no Plano
Plurianual — PPA 2006/2009 — Lei Municipal nº
602, de OS de agosto de 2005 e em seu Anexo IR
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, no Anexo |, da Lei Municipal nº 602, de 5 de
agosto de 2005 — PPA 20062009, em complemento ao que consta aprovado, a seguinte
programação, para execução em 2008:
FUNÇÃO DE GOVERNO: 15 — URBANISMO
Subfunção: 451 - INFRA — ESTRUTURA URBANA
Programa: 0004 — Ampliação do Patrimônio Público
Meta: Aumento e modernização da frota de veículos, máquinas e equipamentos.
Unidade: aquisição de dois tratores com conjunto de roçadeira. pá carregadeira e carreta.
Projeto orçamentário: Aquisição de máquinas e equipamentos para infra-estrutura urbana.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Pontal do Paraná, 15 de maio
RUD
VOLNEI DA COSTA.
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
asi )
/
E GS A
PROCURADORA GERAL
Nzz
; 3
Bumnonmo Gabriel Simas. 675 - CEP 83255-000 Fons/FAX (0:47) 39727000 EMail: prefoiturafipontaidoparana pr gor br
Baineário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
EDITAL Nº 011/08
R Alexandre Guimarães Pereira presidente da Câmara Municipal de Pontal do
puaná Estado do Paraná no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 23 inciso H
da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná.
Resolve:
ai
Convocar | a Câmara Municipal de Pontal do Paraná
nos dias 29 de maio e 30 de maio de 2008 ás 9:00 horas a fim de:
* Apreciação e votação da Mensagem 075/08 do Projeto de
Lei Nº 81/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 30.000,00 e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.”
* Apreciação e votação da Mensagem Nº 076/08 do Projeto
de Lei Nº 82/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 120.000,00
e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente
do Município.”
* Apreciação e votação da Mensagem Nº 077/08 do Projeto
de Lei Nº 83/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual —
PPA 2006/2009 — Lei Municipal nº 602, de 05 de agosto de
2005 e em seu Anexo 1.” Ca
* Apreciação e votação da Mensagem nº 078/08 do Projeto de
Lei Nº 84/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes
Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo 1.”
Dd Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8960
câmara-pprBhotmail.com
Apreciação e vo US do Projeto de
Lei Nº 85/08, que: Súmula; “Autoriza o Poder Executivo a
Apreciação e votação da Mensagem nº 080/08 do Projeto de
Lei Nº 86/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 8.000,00 e
a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente
do Município.”
Apreciação e votação da Mensagem nº 023/08 do Projeto de
Lei Nº 89/08, que: Súmula: “Declara de utilidade pública a
Associação dos Proprietários de Imóveis do Balneário
Leblon.”
E a é uma Reprodução fm x o,
Pontal do Paraná, 26 de maio de 2008. Em 26 L Og Pá
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL
Estado do Paraná
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 097 DE 20 DE MARÇO DE 1.997
SESSÕES:
= ORDEM DO DIA
- MENSAGENS PREFEITURAIS
COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES:
EXPEDIENTES RECEBIDOS
ATOS DA MESA EXECUTIVA;
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
DIARIO Nº: 036/08
HORA: 16:59
DATA: 26/05/2008.
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
21 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3º LEGISLATURA DA 4º
SESSÃO LEGISLATIVA, REALIZADA EM
29/05/2008 às 9:00 horas
1º VOTAÇÃO
* Mensagem 075/08 do Projeto de Lei Nº 81/08, que: Súmula;
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 30.000,00 e a efetuar alterações
de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
* Mensagem Nº 076/08 do Projeto de Lei Nº 82/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar, no valor de R$ 120.000,00 e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município.”
* Mensagem Nº 077/08 do Projeto de Lei Nº 83/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir
programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual —
PPA 2006/2009 — Lei Municipal nº 602, de 05 de agosto
de 2005 e em seu Anexo L.”
* Mensagem nº 078/08 do Projeto de Lei Nº 84/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder. Executivo a incluir
programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes
Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo L”
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL
Estado do Paraná
* Mensagem nº 079/08 do Projeto de Lei Nº 85/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
Mensagem nº 080/08 do Projeto de Lei Nº 86/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adiciona] suplementar, no valor de R$ 8.000,00 e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município.”
Mensagem nº 081/08 do Projeto de Lei Nº 87/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar, no valor de R$ 455.900,00 e a
efetuar alterações de natureza- técnica no orçamento
vigente do Município.”
Mensagem nº 023/08 do Projeto de Lei Nº 89/08, que;
Súmula: “Declara de utilidade pública a Associação dos
Proprietários de Imóveis do Balneário Leblon.”
“Te RBG Mr DO MA
E va é uma Reprodução Fiel do dgonal
= =p ps (08
Mar s/nº - Pontal Do Sul - Cep 83255-000 - Pontal Do Parand/PR - Fone (41) ELARR LAI)
meme CEP BIZ SAN
ATA DA 21º S RDIN DA 3º z RA E
) GI Ã
O DE
Aos vinte e nove dias do mês de maio de dois mil e oito, às 9h00min, na sala das
sessões sob a presidência do vercador Alexandre Guimarães Pereira, Arlindo
Serafim do Nascimento, João de Souza Mota, Marcio Luiz Gonçalves Kammers,
Odair Serafim do Nascimento, Valdevino Simões Périco. Após verificação de
quorum pelo 1º secretário, deu-se início a discussão e votação dos seguintes : Em |º
discussão a Mensagem 075/08 do Projeto de Lei Nº 81/08, que” Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 30.000,00 e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.” Aprovado. Em
1º discussão a Mensagem Nº 076/08 do Projeto de Lei Nº 82/08, que: “Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 120.000,00 e
a cfetuar alicrações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem Nº 077/08 do Projeto de Lei Nº 83/08, que:
“Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano
Plurianual — PPA 2006/2009 — Lei Municipal nº 602, de 05 de agosto de 2005 e em
seu Anexo 1.º Aprovado. Em 1º discussão u Mensagem nº 078/08 do Projeto de Lei
Nº 84/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e
meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo 1” Aprovado.
Em 1º discussão a Mensagem nº 079/08 do Projeto de Lei Nº 85/08, que:“Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 250.000,00 e a
efetuar alicrações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.” Em 1º
Av Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Paraná?PR Fone (041) 3455-8960
cdmreara-ppraihotmail com Página 56
a
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARAN
Estado do Paraná
e)
discussão a Mensagem nº 080/08 do Projeto de Lei Nº 86/08, quo príza o
Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 8.000,00 e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município." Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem nº 081/08 do Projeto de Lei Nº
87/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no
valor de R$ 455.900,00 c a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município” Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem nº 023/08 do
Projeto de Lei Nº 89/08, que: “Declara de utilidade pública a Associação dos
Proprietários de Imóveis do Balneário Leblon.” Aprovado, A pedido do vercador
João de Sousa Mota foi colocado em votação nominal pelo presideme a dispensa do
interstício de 24 horas, votando a redação final por unanimidade. E não havendo
mais nada a tratar encerrou a presente sessão. Para constar cu, Márcio Luiz
Gonçalves Kammers, 1º Secretário, lavrei a presente Ata, que lida c achado
conforme vai devidamente assinada pelo Senhor Presidente e demais membros da
Mesa Executiva. XXXXXXXKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKAKKKKKKNKNAKA
Marcio Luiz Gonçalves Karmmers
1º secretário
“RAR RING 7 Pr DO) PARAM
E ca é uma Regredução Fui do 2 nal
Em dO , OS poy
Av. Beira Mar sn” - Pontal do Sul — CEP 83255-000 - do Parana?PR — Fone (041) 3455-8960
edema ppreahotrmal! com Página 57
Á
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997
1- ORDEM DO DIA
MENSAGENS PREFEITURAIS
COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
- EXPEDIENTES RECEBIDOS
ATOS DA MESA EXECUTIVA;
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
DIÁRIO Nº; 037/08
HORA: 17:12
DATA: 26/05/2008.
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
Beira M “Pontal Do Sul. Cop 83255-000 - Pontal Do Paraná/PR - Fone (41) 4558950
tum
E)
, a la/ >
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PA
Estado do Paraná
e “
e pet o
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
22º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3º LEGISLATURA DA 4º
SESSÃO LEGISLATIVA, REALIZADA EM
30/05/2008 às 9:00 horas
Ordem do Dia
VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL:
* Projeto de Lei Nº 81/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de
R$ 30.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica
no orçamento vigente do Município.”
* Projeto de Lei Nº 82/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor
de R$ 120.000,00 e a efetuar alterações de natureza
técnica no orçamento vigente do Município.”
* Projeto de Lei Nº 83/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta no
Plano Plurianual — PPA 2006/2009 — Lei Municipal nº
602, de 05 de agosto de 2005 e em seu Anexo 1.”
e Projeto de Lei Nº 84/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na
Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu
Anexo 1.”
Projeto de Lei Nº 85/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de
R$ 250.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica
no orçamento vigente do Município.”
Projeto de Lei Nº 86/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a abrir dito adicional suplementar, no valor
de R$ 8.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica
no orçamento vigente do Município.”
Projeto de Les Nº 87/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor
de R$ 455,900,00 e a efetuar alterações de natureza
técnica no orçamento vigente do Município.”
Projeto de Lei Nº 89/08, que: Súmula: “Declara de
utilidade pública a Associação dos Proprietários de
Imóveis do Balneário Leblon.”
Ar. Beira Mar s/nº - Pontal Do Sul - Cep 83255-000 - Pontal Do Paraná/PR - Fone (41) 1455-8950
CÃ MUNICIPAL DE PONTAL DO P NÁ
Estado do Paraná
Aos vinte e nove dias do mês de maio de dois mil e oito, às 9h00min, na sala das
sessões sob a presidência do vereador Alexandre Guimarães Pereira, Arlindo
Serafim do Nascimento, João de Souza Mota, Marcio Luiz Gonçalves Kammers,
Odair Serafim do Nascimento, Valdevino Simões Périco. Após verificação de
quorum pelo 1º secretário, deu-se inicio a discussão e votação dos seguintes : Em
discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 81/08, que: “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 30.000,00 e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município." Aprovado. Em
discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 82/08, que: “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 120.000,00 e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 83/08, que:
“Autoriza o Poder Executivo à incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano
Plurianual - PPA 2006/2009 — Lei Municipal nº 602, de 05 de agosto de 2005 e em
seu Anexo 1” Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 84/08,
que: “Autoriza o Poder Executivo à incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei
de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo 1” Aprovado. Em
discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 85/08/08, que: “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 250.000,00 e a efetuar
Av. Beira Mar sn" - Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Paraná??PR — Fone (041) 3455-8960
cámara-pprgihosmail com Página 58
CÂMARA M NICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 83/2008
Faço saber que a Câmara Municipal na sessão do dia 29 de maio de 2008-aprove a seguinte Lei,
e eu Presidente promulgo o seguinte Projeto de Lei:
Emenda: “Autoriza o Poder Executivo a incluir
Programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual
— PPA 2006/2009 — Lei Municipal nº 602, de 05 de
agosto de 2005 e em seu Anexo 1.”
Artigo 1º - Fica o poder Executivo autorizado a incluir, no Anexo |, da Lei Municipal nº 602, de 5 de
agosto de 2005 — PPA 2006/2009. em complemento ao que consta aprovado, a seguinte programação,
para execução em 2008:
FUNÇÃO DE GOVERNO : 15 - URBANISMO
Subfunção; 451 - INFRA- ESTRUTURA URBANA
Programa: 0004 — Ampliação do Patrimônio Público
Meta: Aumento e modernização da frota de veículos, máquinas e equipamentos.
Unidade: aquisição de dois tratores com conjunto de roçadeira, pá carregadeira e carreta.
Projeto Orçamentário: Aquisição de máquinas e equipamentos para infra- estrutura urbana.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Av Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83288-000 - Pontal do Parani?PR - Fone (041) 3458-8060
camara-ppriibotimail com Página 1