materia nº 84/2008

Ea A
Câmara Municipal de Pontal do Paran:
Do Gas ass
Iniciativa do: Poder execufivo
Apresentadoem /5 JOS 109 Obs:
COMISSÕES TÉCNICAS id
1º Relator
LEGISLAÇÃO J.R. 2 » a
1 mm
FINANÇAS O.F. = x
URBANISMO LM - E O.
Educ. C.S.ATM.A. 2 |——
Encaminhada a Sessão pelo Ofício N.º:
Em Pauta - 1º Sessão Dia A |
Em Discussão e Votação a Emenda Se da o |)
Em Discussão e Votação Única. jp o
Em |" Discussão e Votação em -—M, 0 8 | APROVADO
Em Disc. e Votação a Redação Finalem 21 / 0$ 109 | AfhovadO
Assunto: Encaminha Mensagem nº. 78/08 mm
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceituam os Artigos 46, $ 1º, e 67, inciso XII, da Lei
Orgânica do Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja
Aonanda de forma extraordinária e em regime de urgência, por essa Casa Legisiativo
Mensagem nº 78/08. acompanhada do Projeto de Lei que “Autoriza o Poder
Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO 2008 e em seu Anexo |”.
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração,
Excelentíssimo Senhor
ALEXANDRE GUIMARÃES PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Rua Noêmio Gabriel Simas, 675 — CEP 83255-000 Fone FAX [041 3972-7000 Elia:
Baineário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
MENSAGEM Nº 78/08
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vercadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de lei que
“Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO 2008 « em seu Anexo |”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo incluir, na lei que define as
Diretrizes Orçamentárias para 2008 (Lei Municipal nº 761/07), programa de Governo na
função Urbanismo.
A meta a ser alcançada é a aquisição de dois tratores.
Para tanto, é necessário incluir, na LDO 2008, a programação descrita no
art. 1º do projeto de lei em anexo.
Diante do exposto, e certos da importância do projeto de lei, solicitamos
que seja apreciado de forma extraordinária e em regime de urgência, por essa Casa
Legislativa, conforme prevê o Artigo 67, inciso XII. c/c Artigo 23, inciso 1, ambos da
Lei Orgânica do Município. e, na oportunidade, reiteramos nossos protestos de
admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Rua Noémio Gabriel Simas, 675 - CEP 83255-000 Fona/FAX (0=41) 38727000 EMail 3
Baineário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
CÂMARA NICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
EDITAL Nº 011/08
Alexandre Guimarães Pereira presidente da Câmara Municipal de Pontal do
Paraná Estado do Paraná no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 23 inciso Il
da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná.
Resolve:
Convocar extraordihariamente a Câmara Municipal de Pontal do Paraná
nos dias 29 de maio e 30 de muio de 2008 ás 9:00 horas a fim de:
* Apreciação e votação da Mensagem (075/08 do Projeto de
Lei Nº 81/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 30.000,00 e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.”
* Apreciação e votação da Mensagem Nº 076/08 do Projeto
de Lei Nº 82/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 120.000,00
e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente
do Município.”
* Apreciação e votação da Mensagem Nº 077/08 do Projeto
de Lei Nº 83/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual —
PPA 2006/2009 — Lei Municipal nº 602, de 05 de agosto de
2005 e em seu Anexo 1.”
* Apreciação e votação da Mensagem nº 078/08 do Projeto de
Lei Nº 84/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes
Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo 1”
Fá Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Paraná?7PR — Fone (041) 3455-8960
câmara-ppríhotmail com
Apreciação e votação da Mensagem nº 079% To Projeto de
Lei Nº 85/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 250.000,00 e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.”
* Apreciação e votação da Mensagem nº 081/08 do Projeto de
Lei Nº 87/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 455.900,00
e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente
do Município.”
* Apreciação e Votação da Mensagem nº 023/08 do Projeto de
Lei Nº 89/08, que: Súmula: “Declara de utilidade pública a
Associação dos Proprietários de Imóveis do Balneário
Leblon.”
RD É rr O Pa
E a é uma Reprodução Fim de nat,
Pontal do Paraná, 26 de maio de 2008.
Av. Beira Mar sn” - Pontal do Sul - CEP 83255.000 - Pontal do Paraná?PR Fone (041) 3455-8960
câmara-pprídhormail com
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL
Estado do Paraná
- -
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ORGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1,997
ORDEM DO DIA
MENSAGENS PREFEITURAIS
COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
EXPEDIENTES RECEBIDOS
ATOS DA MESA EXECUTIVA;
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
DIARIO Nº: 036/08
HORA: 16:59
DATA: 26/05/2008.
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL D;
Estado do Paraná —
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
21" SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3º LEGISLATURA DA 4º
SESSÃO LEGISLATIVA, REALIZADA EM
29/05/2008 às 9:00 horas
Ordem do Dia
1º VOTAÇÃO Res
* Mensagem 075/08 do Projeto de Lei Nº 81/08, que: Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 30.000,00 e a efetuar alterações
de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
* Mensagem Nº 076/08 do Projeto de Lei Nº 82/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar, no valor de RS 120.000,00 e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município.”
* Mensagem Nº 077/08 do Projeto de Lei Nº 83/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir
programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual —
PPA 2006/2009 — Lei Municipal nº 602, de 05 de agosto
de 2005 e em seu Anexo 1.”
* Mensagem nº (078/08 do Projeto de Lei Nº 84/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir
programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes
Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo L”
ul «Cop A1255.4%-- Pontal Do PuranálPR - Fone (41) 3455-8950 |
— Me. Beira Mar s/nº -
Mensagem nº 079/08 do Projeto de Lei Nº 85/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 250.000,00 e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.”
Mensagem nº 080/08 do Projeto de Lei Nº 86/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar, no valor de R$ 8.000,00 e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município.” — ——
Mensagem nº 081/08 do Projeto de Lei Nº 87/08, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar, no valor de R$ 455.900,00 e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município.”
Mensagem nº 023/08 do Projeto de Lei Nº 89/08, que:
Súmula: “Declara de utilidade pública a Associação dos
Proprietários de Imóveis do Balneário Leblon.”
TA DA 21º ORDIN DA 3º Em
Sr *
Aos vinte e nove dias do mês de maio de dois mil e oito, às 9h00min, na sala das
sessões sob a presidência do vercador Alexandre Guimarães Pereira, Arlindo
Serafim do Nascimento, João de Souza Mota, Marcio Luiz Gonçalves Kammers,
Odair Serafim do Nascimento, Valdevino Simões Périco, Após verificação de
quorum pelo 1º secretário, deu-se inicio a discussão € votação dos seguintes : Em 1º
discussão a Mensagem 075/08 do Projeto de Lei Nº 81/08, que:* Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 30.000,00 e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.” Aprovado. Em
1º discussão a Mensagem Nº 076/08 do Projeto de Lei Nº 82/08, que: “Autoriza 0
Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 120.000,00 e
a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
Aprovado, Em 1º discussão a Mensagem Nº (177/08 do Projeto de Lei Nº 83/08, que:
“Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano
Plurianual - PPA 2006/2009 — Lei Municipal nº 602, de 05 de agosto de 2005 e em
seu Anexo 1” Aprovado, Em |º discussão a Mensagem nº 078/08 do Projeto de Lei
Nº 84/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo «
meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo 1” Aprovado.
Em 1º discussão a Mensagem nº 079/08 do Projeto de Lei Nº 85/08, que:“ Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 250.000,00 e à
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.” Em |º
Av Beira Mas sitº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do ParanáPR — Fone (041) 3455-8960
cármra-pprgihotmajlcom Página 56
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
discussão a Mensagem nº 080/08 do Projeto de Lei Nº 86/08, que
Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 8.000,00 e a
efetuar alicrações de natureza técnica no orçamento vigente do
Municipio." Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem nº 081/08 do Projeto de Lei Nº
87/08, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no
valor de R$ 455.900,00 c a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Mumciípio.” Aprovado. Em 1º discussão a Mensagem nº 023/08 do
Projeto de Lei Nº 89/08, que: “Declara de utilidade pública a Associação dos
Proprietários de Imóveis do Balneário Leblon” Aprovado. A pedido do vereador
João de Sousa Mota foi colocado em votação nominal pelo presidente a dispensa do
interstício de 24 horas, votando a redação final por unanimidade. E não havendo
mais nada a tratar encerrou a presente sessão. Para constar eu, Márcio Luiz
Gonçalves Kammers, 1º Secretário, lavrei a presente Ata, que lida e achada
conforme vai devidamente assinada pelo Senhor Presidente e demais membros da
Mesa Executiva. XXXXXKKIIIICOONKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKANKKKKKKKAKK
Presidente 1º secretário
Av. Beira Mur nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 - do Parana?PR — Fone (041) 345:
ina 57
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997
ORDEM DO DIA |
MENSAGENS PREFEITURAIS
COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
EXPEDIENTES RECEBIDOS
ATOS DA MESA EXECUTIVA;
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
DIARIO Nº; 037/08
HORA: 17:12
DATA: 26/05/2008.
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
—As eira Marsin". Postal Do Sul. Cep 81255-000 - Pontal Do Paraná/PR - Fone (41) 3455-8950.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
Estado do Paraná
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
22 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3º LEGISLATURA DA 4º
SESSÃO LEGISLATIVA, REALIZADA EM
30/05/2008 às 9:00 horas
Ordem do Dia
VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL:
* Projeto de Lei Nº 81/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de
R$ 30.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica
no orçamento vigente do Município.”
* Projeto de Lei Nº 82/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor
de R$ 120.000,00 e a efetuar” alterações de natureza
técnica no orçamento vigente do Município.”
* Projeto de Lei Nº 83/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta no
Plano Plurianual — PPA 2006/2009 — Lei Municipal nº
602, de 05 de agosto de 2005 e em seu Anexo 1”
e Projeto de Lei Nº 84/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na
Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu
Anexo L”
a
. o - Pontal Do ParanáiPk - Fone (41) 3455-8950
;
Estado do Paraná
Projeto de Lei Nº 85/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de
R$ 250.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica
no orçamento vigente do Município.” .
Projeto de Lei Nº 86/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor
de R$ 8.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica
no orçamento vigente do Município.”
Projeto de Lei Nº 87/08, que: Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor
de R$ 455.900,00 e a efetuar alterações de natureza
técnica no orçamento vigente do Município.”
Projeto de Lei Nº 89/08, que: Súmula: “Declara de
utilidade pública a Associação dos Proprietários de
Imóveis do Balneário Leblon.”
CESTO
a é UMA Repreação Fi do sau
Em DL OS 407
Ar. Beira Mar s/nº - Pontal Do Sul - €, ep 83255-000 - Pontal Do Paraná/PR - Fone (41 13455-8950
— SEEC am -Conia! to Sul - Cep 83255-0
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MU IPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Aos vinte e nove dias do mês de maio de dois mil c oito, às 9h00min, na sala das
sessões sob a presidência do vereador Alexandre Guimarães Pereira, Arlindo
Serafim do Nascimento, João de Souza Mota, Murcio Luiz Gonçalves Kammers,
Odair Serafim do Nascimento, Valdevino Simões Périco. Após verificação de
quorum pelo |º secretário, deu-se inicio a discussão e votação dos seguintes : Em
discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 81/08, que: “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 30.000,00 e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município." Aprovado. Em
discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 82/08, que: “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 120.000,00 é a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 83/08, que:
“Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano
Plurianual - PPA 2006/2009 — Lei Municipal nº 602, de 05 de agosto de 2005 e em
seu Anexo 1º Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 84/08,
que: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei
de Diretrizes Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo [º Aprovado. Em
discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 85/08/08, que: “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 250.000,00 e a efetuar
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Paraná?PR - Fone (041) 3455-8960
clmara-pprágihomail. com Página 58
CÂMARA MUNICIPAL DE PONT PARANÁ
Estado do Paraná
af)
alterações de nutureza técnica no orçamento vigente do Município,” Apro - Em
discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 86/08, que: “Autoriza o Poder
Executivo 4 abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 8.000,00 e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.” Aprovado. Em
discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 87/08, que: “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 455.900,00 e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
Aprovado. Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei Nº 89/08, que: “Declara
de utilidade pública a Associação dos Proprietários de Imóveis do Balneário
Leblon.” Aprovado.. E não havendo mais nada à tratar encerrou a presente sessão.
Para constar eu, Márcio Luiz Gonçalves Kammers, |º Secretário, lavrei a presente
Ata, que lida e achada conforme vai devidamente assinada pelo Senhor Presidente e
demuis membros da Mesa Executiva, PRRRKKKRROO OO aaa ooo ox.
Alexandre Guimarães Perci Marcio Luiz Gonçalves Karmmers
Presidente 1º secretário
“RNA RIC E re a
Eva é uma Reprodução Fei de nal
Em 2,0 |, pos
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL PARANÁ
Estado do Paraná
Semanal
PROJETO DE LEI Nº 84/2008
Caço saber que a Câmara Municipal na sessão do dia 29 de maio de 2008 aprovou e eu
Presidente promulgo o seguinte Projeto de Lei.
Emenda: “Autoriza o Poder Executivo a incluir
programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes
Orçamentárias LDO 2008 e em seu Anexo 1.”
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, no Anexo [. da Lei
Municipal nº 761, de 19 de julho de 2007 — LDO 2008, em seu complemento ao que
consta aprovado, a seguinte programação:
FUNÇÃO DE GOVERNO: 15 - URBANISMO
Subfunção: 452 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa: 0004 — Ampliação do Patrimônio Público
Meta: Assunto € modemização da frota de veículos, máquinas e equipamentos.
Unidade: aquisição de dois tratores com conjunto de roçadeira, pá carregadeira e
carreta.
Projeto orçamentário: Aquisição de máquinas e equipamentos para infra-estrutura
urbana.
Recursos para 2008: R$ 250.000,00 (duzentos é cinquenta mil reais)
Fonte de Recurso: 01000 — Recursos Ordinários (Livres) — Exercício Corrente.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná, 29 de maio de 2008.
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Parand?PR — Fone (041) 3455-8960
mc oorilhcimiL com Página 1